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A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito alegado ao sujeito passivo.\nTAXA SELIC. AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 04.\nA partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.\n\n", "turma_s":"Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção", "dt_publicacao_tdt":"2019-07-08T00:00:00Z", "numero_processo_s":"19515.721902/2013-34", "anomes_publicacao_s":"201907", "conteudo_id_s":"6027940", "dt_registro_atualizacao_tdt":"2019-07-08T00:00:00Z", "numero_decisao_s":"3302-007.274", "nome_arquivo_s":"Decisao_19515721902201334.PDF", "ano_publicacao_s":"2019", "nome_relator_s":"GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO", "nome_arquivo_pdf_s":"19515721902201334_6027940.pdf", "secao_s":"Terceira Seção De Julgamento", "arquivo_indexado_s":"S", "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em 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SEGURIDADE \nSOCIAL ­ COFINS \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 \n\nREGIME DE APURAÇÃO. NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONSTRUÇÃO \nCIVIL. \n\nEstão  excluídas  da  sistemática  não­cumulativa  de  apuração  somente  as \nreceitas  comprovadas  e  preponderantemente  decorrentes  de  administração \npor empreitada ou subempreitada de obras de construção civil.  \n\nPROVAS.  \n\nDe  acordo  com  a  legislação,  a  impugnação  mencionará,  dentre  outros,  os \nmotivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância \ne as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de \nprovas não é suficiente para conferir o direito alegado ao sujeito passivo. \n\nTAXA SELIC. AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 04. \n\nA partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos \ntributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são \ndevidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial \nde Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar \nprovimento ao recurso, nos termos do voto do relator. \n\n \n(assinado digitalmente) \nGilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator e Presidente  \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n19\n51\n\n5.\n72\n\n19\n02\n\n/2\n01\n\n3-\n34\n\nFl. 2009DF CARF MF\n\n\n\n\nProcesso nº 19515.721902/2013­34 \nAcórdão n.º 3302­007.274 \n\nS3­C3T2 \nFl. 144 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\nParticiparam  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Corintho  Oliveira \nMachado, Walker Araujo,  Luis  Felipe  de Barros  Reche  (Suplente  Convocado),  Jose Renato \nPereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson \nMacedo Rosenburg Filho (Presidente). \n\nRelatório \n\nComo  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da \nReceita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: \n\nA  contribuinte  acima  identificada  teve  contra  si  lavrados  os \nautos  de  infração  relativos  à  Cofins  e  à  contribuição  para  o \nPIS/Pasep  (AIs  e  demonstrativos  às  fls.  1.172  a  1.191)  dos \nperíodos de apuração janeiro a dezembro de 2009. \n\nEm relação à Cofins, foi constituído o crédito tributário no valor \nde  R$  2.534.769,30,  sendo  R$  852.045,58  de  contribuição,  R$ \n404.655,31  de  juros  de  mora  e  R$  1.278.068,41  de  multa  de \nofício  qualificada  (150%).  Quanto  à  contribuição  para  o \nPIS/Pasep,  o  crédito  tributário  lançado  foi  no  valor  de  R$ \n575.808,06, sendo R$ 193.390,14 de contribuição, R$ 92.332,67 \nde juros de mora e R$ 290.085,25 de multa de ofício qualificada \n(150%). Os fundamentos legais encontram­se nos próprios autos \nde infração. \n\nO total do crédito tributário lançado e controlado neste processo \né de R$ 3.110.577,36 (fl. 1.172). Os  juros  foram calculados até \nagosto de 2013. \n\nConsta no Termo de Constatação Fiscal (fl. 1.159): \n\nAnalisando os dados informados no DACON ­ Demonstrativo de \nApuração  das Contribuições  Sociais,  os  dados  da  escrituração \ncontábil  e  demais  elementos  apresentados,  constatou­se \ninsuficiência de recolhimento do PIS e da Cofins decorrentes (I) \nda  falta  de  comprovação  das  receitas  submetidas  à  incidência \ncumulativa  das  contribuições;  (II)  falta  de  comprovação  do \ndiferimento  e  do  efetivo  recebimento  das  receitas  (III)  da \napuração  indevida  de  créditos  das  contribuições  e  da  (IV) \ncompensação  em  duplicidade  de  crédito  de  importação \n(set/2008). \n\nNesse  mesmo  termo  (fls.  1.159  a  1.171)  estão  demonstradas \ndetalhadamente  todas  as  infrações,  dele  constando,  ainda,  os \ndemonstrativos relativos à apuração efetuada. \n\nA ciência quanto aos autos de infração ocorreu em 30 de agosto \nde  2013,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  de  fls.  1.192  e \n1.193. \n\nEm 25 de setembro de 2013, foram protocoladas as impugnações \nde  fls.  1.218  a  1.244  (Cofins)  e  1.245  a  1.271  (PIS/Pasep), \nambas  com  o  mesmo  teor,  tendo  sido  alegado,  em  apertada \nsíntese, que: \n\nFl. 2010DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19515.721902/2013­34 \nAcórdão n.º 3302­007.274 \n\nS3­C3T2 \nFl. 145 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\na)  de  acordo  com  a  Lei  nº  10.833/03,  art.  10,  inciso  XX, \npermanecem  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições \nPIS/Pasep  e Cofins,  até  31  de  dezembro  de  2015,  “as  receitas \ndecorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou \nsubempreitada, de obras de construção civil”; \n\nb) o autuante desconsiderou que parte das receitas auferidas não \nseria decorrente de serviços de construção civil, tendo entendido \nque não houve a apresentação de documentação hábil e idônea \nque comprovasse que tais receitas estavam submetidas ao regime \ncumulativo; \n\nc)  com  a  análise  das  notas  fiscais  anexas,  pode  ser  verificado \nque  essas  receitas  enquadram­se  na  exceção  do  art.  10,  inciso \nXX, da Lei nº 10.833/03; \n\nd) no  caso presente,  foram glosados  os  valores  compensados a \ntítulo de despesas necessárias ao custo de produção; \n\ne)  os  autos  devem baixar  em  diligência  para  análise  das  notas \nfiscais apresentadas com a impugnação, em face do princípio da \nverdade material; \n\nf) conforme notas fiscais apresentadas, as receitas são relativas \nà construção civil, enquadrando­se no art. 7º da Lei nº 9.718/98, \npodendo ser diferido o pagamento das contribuições em tela; \n\ng) de acordo com notas fiscais de aquisição de bens e serviços e \ndocumentos  relativos  a  aluguel  contratado,  todos  representam \ninsumos  utilizados  na  prestação  de  serviços,  podendo  haver  o \nrespectivo  creditamento  para  fins  da  apuração  não  cumulativa \ndas contribuições; \n\nh) não é cabível a aplicação da  taxa de  juros Selic aos débitos \nlançados; \n\ni)  não  pode  prevalecer  a multa  qualificada  uma  vez  não  haver \nprova da conduta dolosa ou fraudulenta; \n\nj) a multa aplicada tem caráter confiscatório. \n\nAo  final,  é  requerido  o  cancelamento  integral  dos  autos  de \ninfração. Requer­se, ainda, a baixa dos autos em diligência para \nanálise e revisão da documentação acostada à impugnação.: \n\nA  Segunda  Turma  da DRJ  em  Campo  Grande  (MS)  julgou  a  impugnação \nprocedente em parte, nos termos do Acórdão nº 04­35.539, de 20 de maio de 2014, cuja ementa \nfoi vazada nos seguintes termos: \n\nASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA \nSEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 \n\nMATÉRIA NÃO IMPUGNADA. \n\nFl. 2011DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19515.721902/2013­34 \nAcórdão n.º 3302­007.274 \n\nS3­C3T2 \nFl. 146 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nConsidera­se  não  impugnada  a  matéria  não  contestada \nexpressamente. \n\nDILIGÊNCIA. IMPRESTABILIDADE. \n\nA diligência deve  ser deferida nos  casos em que  se necessita a \nelucidação de questões de difícil deslinde ou se apontados erros \nou interpretações divergentes das do autuante e que não possam \nser  clareadas  pela  simples  análise  das  provas  carreadas  aos \nautos. \n\nCONSTRUÇÃO  CIVIL.  EMPREITADA.  RECEITAS. \nAPURAÇÃO  CUMULATIVA  E  DIFERIMENTO  DO \nPAGAMENTO. \n\nHavendo comprovação que as  receitas auferidas  enquadram­se \nnas condições estabelecidas pela legislação, pode ser aplicada a \napuração cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep no caso \nde construção civil, assim como o diferimento do pagamento da \ncontribuição  pode  ocorrer  se  os  tomadores  dos  serviços  ou \nadquirentes das mercadorias  forem pessoas  jurídicas de direito \npúblico, empresas públicas e sociedades de economia mista. \n\nCRÉDITOS  DE  COFINS.  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA. \nPRESCRIÇÕES LEGAIS. \n\nOs  créditos  relativos  à  Cofins  não  cumulativa  só  são \nreconhecidos  no  caso  de  as  operações  que  lhe  deram  origem \nestarem balizadas nas estritas raias das prescrições legais. \n\nJUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. \n\nA partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes \nsobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da \nReceita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à \ntaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ \nSELIC para títulos federais. \n\nMULTA  QUALIFICADA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO \nDOLO. NÃO CABIMENTO. \n\nÉ incabível a aplicação de multa qualificada, com percentual de \n150%,  quando  não  restar  comprovada  a  conduta  dolosa  do \nsujeito  passivo,  observando­se  que  a  divergência  entre  as \ninformações contidas nas declarações e as constantes dos livros \nfiscais e contábeis, por si só, não caracteriza dolo. \n\nMULTA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  EXAME  NA  ESFERA \nADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. \n\nÉ  defeso  na  esfera  administrativa  o  exame  de \nconstitucionalidade  de  lei,  bem  como  o  da  violação  pelo  ato \nnormativo a princípios constitucionais, entre eles o da vedação \nao confisco. \n\nCONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  SIMILITUDE  DOS \nMOTIVOS DE AUTUAÇÃO E RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO. \n\nFl. 2012DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19515.721902/2013­34 \nAcórdão n.º 3302­007.274 \n\nS3­C3T2 \nFl. 147 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nAplicam­se  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep  os  mesmos \nargumentos expendidos para a Cofins, em face da similitude dos \nmotivos de autuação e razões de impugnação. \n\nImpugnação Procedente em Parte \n\nInconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao \nCARF, no qual argumenta que: \n\na) A autoridade fiscal entendeu que todas as receitas auferidas pela recorrente \nestavam submetidas ao regime não­cumulativo das contribuições. Contudo, a apresentação das \nnotas  fiscais  com  a  impugnação,  bem  como  as  que  foram  juntadas  no  recurso  voluntário \ndemonstram que  totalidade de  sua receita  estava  sujeita ao  regime cumulativo.  Inclusive que \nmanteve todos os esforços para levantamento da documentação comprobatória do auferimento \nde  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo  das  contribuições,  relacionadas  à  prestação  de \nserviços  de  construção  civil.  Cita  quatro  notas  fiscais  para  demonstrar  que  está  sujeita  ao \nregime cumulativo, no valor total de R$ 934.270,37; \n\nb)  Com  relação  ao  enquadramento  no  regime  de  apuração  do  diferimento, \nrestou amplamente comprovado pelas notas  fiscais anexadas  à  impugnação de  fls 1.31/1.660 \nque  as  receitas  auferidas  são  referentes  aos  serviços  de  construção  civil,  de  forma  que,  a \nrecorrente tem a faculdade de diferir o pagamento das contribuições até a data do recebimento \ndo preço. Restou demonstrada as datas do efetivo pagamento dos valores pela recorrente, por \nmeio da juntada de planilha demonstrativa, comprovando que o diferimento do pagamento se \ndeu de forma correta e de acordo com o que preceitua a legislação aplicável à espécie; \n\nd)  Foi  devidamente  comprovada  a  emissão  de  notas  fiscais  de  serviços \nrelacionados  à  construção  civil  para  órgãos  públicos,  bem  como  seu  recebimento  posterior, \nbalizando,  assim,  a  não  tributação  das  receitas  advindas  de  tais  serviços  no  mês  em  que \ngeradas, a qual será realizada apenas no mês em que realizado o pagamento, em atendimento à \nregra do diferimento prevista no art. 7º da Lei nº 9.718/98; \n\ne)  Quanto  à  glosa  dos  créditos  das  contribuições  levado  a  efeito  pela \nfiscalização, ressalte­se que a glosa foi teve como objeto a totalidade dos créditos tomados pela \nrecorrente em sua unidade denominada \"bento de Andrade\". Cabe à fiscalização provar que as \ndespesas  sofridas  pela  recorrente  não  poderiam  gerar  créditos,  não  sendo  admissível,  como \nocorreu no presente caso, a glosa em bloco, isto é, do montante total dos créditos tomados pela \nrecorrente. Assim, resta demonstrado que é totalmente indevida a glosa dos créditos dos custos \ne das despesas creditados, restando indevidos os valores da contribuição assim calculados, de \nforma que também nesta parte é totalmente improcedente o auto de infração; \n\nTermina  petição  recursal  requerendo  a  improcedência  do  auto  de  infração, \ncom  o  consequente  cancelamento  do  crédito  tributário.  Alternativamente,  que  o  julgamento \nseja convertido em diligência para que seja analisada individualmente cada uma das despesas \nque deram origem aos créditos tomados pela recorrente. \n\nÉ o breve relatório. \n\nVoto            \n\nFl. 2013DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19515.721902/2013­34 \nAcórdão n.º 3302­007.274 \n\nS3­C3T2 \nFl. 148 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\nConselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. \n\nO  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de \nadmissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. \n\na) Diligência. Créditos de insumos \n\nReclama a recorrente que a glosa dos insumos teve como objeto a totalidade \ndos  créditos  tomados  pela  recorrente  em  sua  unidade  denominada  \"bento  de Andrade\". Que \ncaberia  à  fiscalização  provar  que  as  despesas  sofridas  pela  recorrente  não  poderiam  gerar \ncréditos. \n\nA  recorrente  requer  a conversão do  julgamento em diligência para que seja \napurados os créditos da não­cumulatividade a que tem direito. \n\nComo  já  foi  relatado, o objeto do processo  é um auto de  infração que  teve \ncomo um dos fundamentos glosas de créditos apurados no regime da não cumulatividade das \ncontribuições,  que,  segundo  a  autoridade  fiscal,  não  se  subsumem  ao  conceito  de  insumo, \nprevisto no art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. \n\nA pergunta que surge é sobre o ônus da prova: A quem cabe provar que os \ncréditos glosados pela fiscalização se subsumem ao conceito de insumo, ao sujeito passivo ou à \nFiscalização. \n\nEndento que a prova nos casos de apuração de créditos a serem descontados \ndas contribuições  apuradas no  regime da não­cumulatividade é do sujeito passivo, pois ele é \nquem  alega  ter  o  direito  e  o  Fisco  apenas  se  insurge  contra  sua  alegação.  Fazendo  um \ncomparativo com o processo civil, é como se o detentor do direito fosse o autor e o resistente a \nesse direito fosse o réu. Aplicando o art. 373 do CPC, cabe ao autor a prova de fato constitutivo \nde seu direito. \n\nDefinida  a  regra  que  direciona  o  onus  probandi  no  âmbito  do  processo \nadministrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. \n\nO conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: \n\nNo  sentido  objetivo,  como  os  meios  destinados  a  fornecer  ao \njulgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no \nsentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, \nseu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  desse  fatos.  A \nprova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no \nprocesso geram no  espírito  do  julgador  quanto  à  existência  ou \ninexistência dos fatos.  \n\nCompreendida  como  um  todo,  reunindo  seus  dois  caracteres, \nobjetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados \nseparadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou \ncomo  meio  com  que  se  estabelece  a  existência  positiva  ou \nnegativa  do  fato  probando  e  com  a  própria  certeza  dessa \nexistência. \n\nPara Carnelutti: \n\nFl. 2014DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19515.721902/2013­34 \nAcórdão n.º 3302­007.274 \n\nS3­C3T2 \nFl. 149 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nAs  provas  são  fatos  presentes  sobre  os  quais  se  constrói  a \nprobabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. \nA certeza resolve­se, a rigor, em uma máxima probabilidade. \n\nDinamarco define o objeto da prova: \n\n....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação \na  fatos  relevantes  para  todos  os  julgamentos  a  serem  feitos  no \nprocesso. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e \nnão os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do \nadjetivo  latino  probus,  que  significa  bom,  correto,  verdadeiro, \nsegue­se  que  provar  é  demonstrar  que  uma  alegação  é  boa, \ncorreta  e  portanto  condizente  com  a  verdade.  O  fato  existe  ou \ninexiste,  aconteceu  ou  não  aconteceu,  sendo  portanto \ninsuscetível  dessas  adjetivações  ou  qualificações.  Não  há  fatos \nbons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As \nlegações,  sim,  é  que  podes  ser  verazes ou mentirosas  ­  e  daí  a \npertinência  de  prová­las,  ou  seja,  demonstrar  que  são  boas  e \nverazes. \n\nJá  a  finalidade  da  prova  é  a  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  à \nexistência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer \na justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de \nque o julgador possa estar convencido da sua ocorrência \n\nEm  virtude  dessas  considerações,  é  importante  relembrar  alguns  preceitos \nque norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. \n\nDinamarco afirma: \n\nTodo  o  direito  opera  em  torno  de  certezas,  probabilidades  e \nriscos,  sendo  que  as  próprias  certezas  não  passam  de \nprobabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque \no  espírito  humano  não  é  capaz  de  captar  com  fidelidade  e \nsegurança todos os aspectos das realidades que o circulam.  \n\nPara  entender  melhor  o  instituto  “probabilidade”  mencionado  professor \nDinamarco,  aduzo  importante  distinção  feita  por  Calamandrei  entre  verossimilhança  e \nprobabilidade: \n\nÉ  verossimil  algo  que  se  assemelha  a  uma  realidade  já \nconhecida,  que  tem  a  aparência  de  ser  verdadeiro.  A \nverossimilhança  indica o grau de  capacidade representativa de \numa descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem \nnenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como \nresultante  do  esforço  probatório,  mas  sim  com  referência  à \nordem normal das coisas.  \n\nA probabilidade está relacionada à existência de elementos que \njustifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do \nprovável  vincula­se  ao  seu  grau  de  fundamentação,  de \ncredibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova \ndisponíveis  em um contexto dado.,  resulta da  consideração dos \n\nFl. 2015DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19515.721902/2013­34 \nAcórdão n.º 3302­007.274 \n\nS3­C3T2 \nFl. 150 \n\n \n \n\n \n \n\n8\n\nelementos postos à disposição do  julgador para a  formação de \num juízo sobre a veracidade da asserção. \n\nDesse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência \ndo  fato  que  são  colocados  pelas  partes  interessadas  na  solução  da  lide.  Mas  não  basta  ter \ncerteza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima \npossível da verdade.  \n\nComo o  julgador  sempre  tem que decidir,  ele deve  ter bom senso na busca \npela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade \nde  conhecer  a  verdade  absoluta  não  significa  que  ela  deixe  de  ser  perseguida  como  um \nrelevante objetivo da atividade probatória. \n\nQuanto ao exame da prova, defende Dinamarco: \n\n(...)  o  exame  da  prova  é  atividade  intelectual  consistente  em \nbuscar,  nos  elementos  probatórios  resultantes  da  instrução \nprocessual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos \nde interesse para o julgamento. \n\n Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um \nhistoriador:  \n\n(...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas \nocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais \nexatamente  juízo  de  existência.  Já  o  julgador  encontra­se  ante \numa  hipótese  e  quando  decide  converte  a  hipótese  em  tese, \nadquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar \ncerto de um fato quer dizer conhecê­lo como se houvesse visto. \n\nNo mesmo  sentido,  o  professor Moacir Amaral  Santos  afirma  que a  prova \ndos fatos faz­se por meios adequados a fixá­los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os \nfatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua \nrepresentação. \n\nAssim sendo, a verdade encontra­se ligada à prova, pois é por meio desta que \nse torna possível afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar­se de \nsua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas.  \n\nPosto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os \nfatos  relevantes para o processo e  a mediata é  formar a convicção do  julgador. Os  fatos não \nvêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. \nApós a montagem desse quebra­cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas \nque permitirá o  convencimento da  autoridade  julgadora. Assim,  a  importância da prova para \numa decisão  justa vem do  fato dela dar probabilidade  às  circunstâncias  a ponto de  formar  a \nconvicção do julgador. \n\nRegressando  aos  autos,  conforme  já  relatado,  a  recorrente  se  restringiu  a \nalegar  que  a  fiscalização  não  provou  que  as  despesas  sofridas  pela  recorrente  não  poderiam \ngerar  créditos.  Acontece  que  a  prova  de  legalidade  dos  créditos  cabe  ao  sujeito  passivo, \ndevendo ser providenciada no momento processual adequado, no caso, na impugnação. Não foi \no que ocorreu.  \n\nFl. 2016DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19515.721902/2013­34 \nAcórdão n.º 3302­007.274 \n\nS3­C3T2 \nFl. 151 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\nA  diligência  não  se  presta  para  ajudar  o  recorrente  a  instruir  o  processo \nquando ele não o fez no momento previsto na legislação. Ainda mais quando ele teve todas as \noportunidades para fazê­lo, seja na fase instrutória, seja na interposição do recurso em primeiro \ngrau. \n\nDiante dessa considerações, nego a diligência suscitada e mantenho as glosas \nefetuadas pela fiscalização. \n\nb) Apuração cumulativa das contribuições. Possibilidade. \n\nA questão de mérito está centrada na aplicação da exceção para o regime da \nnão­cumulatividade prevista no inciso XX do art. 10 da Lei 10.833/03 ao caso concreto. Veja­\nse o texto legal:  \n\nArt.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da \nCOFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes \naplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: \n\n(...) \n\nXX  –  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração, \nempreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até \n31 de dezembro de 2015; \n\nArt.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­\ncumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de \n2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) \n\n(...) \n\nV ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10 \ndesta Lei;” \n\nImporta assim saber se as receitas obtidas pela recorrente foram oriundas de \nconstrução civil e, para tanto, é imprescindível definir o alcance de “obra de construção civil”. \n\nA legislação tributária dispõe de algumas definições, cabendo aqui colecionar \nalgumas delas, com ênfase nos tributos federais: \n\nDECRETO nº 3.048/1999: \n\nArt. 257. \n\n(...) \n\n§  13.  Entende­se  como  obra  de  construção  civil  a  construção, \ndemolição,  reforma  ou  ampliação  de  edificação  ou  outra \nbenfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo. \n\nATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT nº 30/1999: \n\n“O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE \nTRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  art. \n199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF \nNº  227,  de  3  de  setembro  de  1998,  e  tendo  em  vista  as \ndisposições  do  inciso  V  do  art.  9º  da  Lei  Nº  9.317,  de  5  de \n\nFl. 2017DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19515.721902/2013­34 \nAcórdão n.º 3302­007.274 \n\nS3­C3T2 \nFl. 152 \n\n \n \n\n \n \n\n10\n\ndezembro de 1996 , com as alterações promovidas pelo art. 4º da \nLei Nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997. \n\nDeclara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais \nda  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de \nJulgamento  e  aos  demais  interessados,  que  a  vedação  ao \nexercício  da  opção  pelo  SIMPLES,  aplicável  à  atividade  de \nconstrução de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e \ncomplementares da construção civil, tais como: \n\n1. a construção, demolição, reforma e ampliação de edificações; \n\n2. sondagens, fundações e escavações; \n\n3. construção de estradas e logradouros públicos; \n\n4. construção de pontes, viadutos e monumentos; \n\n5. terraplenagem e pavimentação; \n\n6.  pintura,  carpintaria,  instalações  elétricas  e  hidráulicas, \naplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; \ne \n\n7. quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. \n\nLEI  COMPLEMENTAR  nº  116/2003  ­  Anexo Único  ­  Lista  de \nServiços – Item 7.02: \n\n7.02  –  Execução,  por  administração,  empreitada  ou \nsubempreitada,  de  obras  de  construção  civil,  hidráulica  ou \nelétrica  e  de  outras  obras  semelhantes,  inclusive  sondagem, \nperfuração  de  poços,  escavação,  drenagem  e  irrigação, \nterraplanagem,  pavimentação,  concretagem  e  a  instalação  e \nmontagem de produtos, peças e equipamentos; \n\nINSTRUÇÃO NORMATIVA nº 971/2009: \n\nArt. 322. Considera­se: \n\nI  ­  obra  de  construção  civil,  a  construção,  a  demolição,  a \nreforma,  a  ampliação  de  edificação  ou  qualquer  outra \nbenfeitoria  agregada  ao  solo  ou  ao  subsolo,  conforme \ndiscriminação no Anexo VII; \n\n...... \n\nX  ­  serviço  de  construção  civil,  aquele  prestado  no  ramo  da \nconstrução civil, tais como os discriminados no Anexo VII; \n\n...... \n\nXXVII ­ contrato de construção civil ou contrato de empreitada \n(também  conhecido  como  contrato  de  execução  de  obra, \ncontrato  de  obra  ou  contrato  de  edificação),  aquele  celebrado \nentre o proprietário do  imóvel,  o  incorporador, odono da obra \nou  o  condômino  e  uma  empresa,  para  a  execução  de  obra  ou \nserviço de construção civil, no todo ou em parte, podendo ser: \n\nFl. 2018DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19515.721902/2013­34 \nAcórdão n.º 3302­007.274 \n\nS3­C3T2 \nFl. 153 \n\n \n \n\n \n \n\n11\n\na)  total,  quando  celebrado  exclusivamente  com  empresa \nconstrutora,  definida  no  inciso  XIX,  que  assume  a \nresponsabilidade  direta  pela  execução  de  todos  os  serviços \nnecessários  à  realização  da  obra,  compreendidos  em  todos  os \nprojetos a ela inerentes, com ou sem fornecimento de material; \n\nb)  parcial,  quando  celebrado  com  empresa  construtora  ou \nprestadora  de  serviços  na  área  de  construção  civil,  para \nexecução  de  parte  da  obra,  com  ou  sem  fornecimento  de \nmaterial; \n\nAinda,  a  Coordenação­Geral  de  Tributação, mesmo  adotando  a  abordagem \nmais  abrangente,  correspondente  ao  entendimento  consubstanciado  no  ADN  30/99, \nsupracitado, assim ementou sobre a situação abaixo (SC Cosit 02/2010): \n\nAssunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade \nSocial ­ Cofins \n\nExpressão \"obras de construção civil\". Significado na legislação \nreferente à Cofins não­cumulativa. \n\nAs atividades de locação de andaimes, de formas e escoramentos \nutilizados  em  obras  de  construção  civil  não  se  enquadram  na \nexpressão “obras  de  construção  civil”  para  efeitos  de  gozo  do \nbenefício  tributário  previsto  no  inciso XX do  art.  10  da Lei  no \n10.833,  de  2003.  Portanto,  as  receitas  auferidas  com  a \nexploração  dessas  atividades  sujeitam­se  à  incidência  da \nalíquota de 7,6% da Cofins. \n\nObras  de  construção  civil,  no  que  se  refere  à  incidência  da \nCofins  não­cumulativa,  alcançam  as  atividades  da  mesma \nnatureza  daquelas  exemplificadas  no  Ato  Declaratório \nNormativo Cosit no 30, de 14/10/1999. \n\nDispositivos Legais:  Inciso XX do art.  10 da Lei no 10.833, de \n2003, com a redação atual dada pelo art. 17 da Lei nº 11.945, de \n2009; e Ato Declaratório Normativo Cosit no 30, de 1999. \n\nAssim, mesmo atividades necessárias ou relacionadas à determinada obra ou \nempreendimento do qual faça parte construção civil, não necessariamente estão subsumidas à \nexclusão prevista no art. 10, XX, da Lei 10.833/03. \n\nNa  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  11/2014,  é  adotado  também,  para \ninterpretação da construção civil prevista na Lei 10.833/03, o conceito do ADN 30/99, ou seja, \naquele  que  inclui  as  atividades  auxiliares  e  complementares  de  construção  civil.  A  despeito \ndisso, o próprio documento explica o seguinte em sua fundamentação: \n\n“43.  Contudo,  cumpre  ressaltar  que  o  citado  dispositivo  é \nexpresso  em  estabelecer  a  aplicação  do  regime  de  apuração \ncumulativa das contribuições em estudo às receitas decorrentes \nda “execução por administração, empreitada ou subempreitada, \nde  obras  de  construção  civil”.  Assim,  tal  preceptivo  alcança \napenas as  receitas decorrentes das prestações dos  serviços que \nmenciona, e, como não estabelece ressalva, alcança  também as \nreceitas  decorrentes  de  eventual  fornecimento  de  bens  na \n\nFl. 2019DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19515.721902/2013­34 \nAcórdão n.º 3302­007.274 \n\nS3­C3T2 \nFl. 154 \n\n \n \n\n \n \n\n12\n\nprestação  de  tais  serviços.  Diferentemente,  o  mencionado \ndispositivo não alcança a venda de bens, ainda que haja alguma \nprestação  de  serviços  acessória,  bem  como  a  prestação  de \nserviços diversos dos arrolados por ele. \n\n44.  Para  ilustrar  as  diferenciações  de  tratamento  tributário \napresentadas  no  parágrafo  anterior,  analisam­se  algumas \nsituações possíveis envolvendo o ramo de ares­condicionados: \n\na)  contratação  de  uma  pessoa  jurídica  para  preparação  da \nestrutura  e  instalação  de  ar­condicionado  central  em  um \nedifício.  Nessa  hipótese,  o  contrato  é  preponderantemente  de \nprestação  de  serviço  auxiliar  em  obra  de  construção,  sendo  o \nfornecimento  de  bens  etapa  necessária  para  a  prestação. \nDestarte, aplicável às receitas auferidas com a prestação de tal \nserviço o regime de apuração cumulativa da Contribuição para \no PIS/Pasep e da Cofins, conforme inciso XX do art. 10 da Lei nº \n10.833, de 2003; \n\nb)  aquisição  de  ar­condicionado  a  ser  entregue  instalado  na \nparede  do  edifício.  Nessa  hipótese,  o  contrato  é \npreponderantemente de compra e venda de bens, sendo o serviço \nde  instalação  apenas  acessório.  Assim,  não  são  aplicáveis  à \nespécie as disposições do mencionado dispositivo legal, sendo o \nregime  de  apuração  das  contribuições  relativas  à  receita  de \nvenda estabelecido conforme as regras gerais. \n\n45. Portanto, para a correta aplicação do inciso XX do art. 10 \nda  Lei  nº  10.833,  de  2003,  nas  hipóteses  em  que  o  contrato \nenvolve  fornecimento  de  bens,  é  necessário  verificar  a \npreponderância  da  relação  econômica  estabelecida.  Caso  se \ntrate  de  prestação  de  serviço  de “execução por  administração, \nempreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil”, \ncom  acessório  fornecimento  de  bens,  mostra­se  aplicável  o \ncitado  dispositivo.  De  outra  banda,  caso  de  trate  de \nfornecimento  de  bens,  com  acessória  prestação  de  serviço  de \nconstrução civil, não se pode aplicar tal preceptivo. \n\n46. Ademais,  quase  desnecessário  asseverar  que  não  se  podem \naplicar  as  disposições  do  dispositivo  em  lume  às  receitas \ndecorrentes  da  prestação  de  serviços  que  não  caracterizam \n“execução por administração, empreitada ou subempreitada, de \nobras de construção civil”, como os serviços de manutenção de \nmáquinas, etc”. \n\nAssim,  para  plena  inclusão  no  regime  cumulativo,  o  essencial  deve  ser  a \ncaracterização dos  serviços como execução por administração, empreitada ou subempreitada, \nde obras de construção civil, daí sim abarcando atividades auxiliares e complementares. \n\nCravada  a premissa,  passa­se  ao  exame das  provas  que possam demonstrar \nque  as  receitas  obtidas  pela  recorrente  foram  oriundas  de  serviços  prestados  de  construção \ncivil. \n\nPara  comprovar  a  natureza  jurídica  do  serviço  prestado,  é  fundamental  a \nanálise  dos  contratos  avençados  pela  recorrente.  Já  para  identificar  o  valor  da  receita, \n\nFl. 2020DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19515.721902/2013­34 \nAcórdão n.º 3302­007.274 \n\nS3­C3T2 \nFl. 155 \n\n \n \n\n \n \n\n13\n\nnecessário  se  faz  cotejar  as notas  fiscais  emitidas pela  recorrente com os  registros  fiscais na \ncontabilidade. \n\nApós análise aprofundada nos autos do processo, constata­se que a recorrente \nnão apresentou nenhuma cópia dos contratos que alega terem sido de construção civil. Não há \nsequer  uma  planilha  com  a  discriminação  dos  contratos,  dos  valores  pagos  a  cada  um,  da \nsociedade contratante, etc...  \n\nSem as cópias dos contratos de prestação de serviço, fica inviável a análise da \nnatureza jurídica de cada serviço prestado pela recorrente. Sendo necessário o julgamento com \nos elementos constantes nos autos. \n\nRessalto  que  não  faltou  oportunidade  e  informação  para  recorrente  da \nimprescindibilidade de constarem nos autos as cópias dos contratos de serviços, pois a primeira \ninstância alertou para esse fato, conforme se pode constatar pela transcrição de trecho do voto \ncondutor: \n\nEm  primeiro  lugar,  as  notas  fiscais  emitidas  são  elementos \nrobustos  de  prova, mas  não  absolutos.  Principalmente  no  caso \nde prestações de serviços de construção civil, para corroborar o \nquanto  contido  nas  notas  fiscais,  há  a  necessidade  de \napresentação  dos  contratos  firmados  com  os  tomadores  dos \nserviços. Tais contratos não foram apresentados nem durante o \nprocedimento fiscalizatório, após intimação, nem constam destes \nautos. \n\nSe for considerada, ainda, a alegação de que uma grande parte \ndos  serviços  foi  prestada  a  órgãos  públicos,  autarquias  e \nsociedades de economia mista, o contrato é imprescindível como \nelemento de prova. \n\nTambém,  a  alegação  perde  substância  em  face  do  estado  das \nnotas  fiscais  apresentadas  (fls.  1.316  a  1.660).  É  que  a \nesmagadora maioria delas está ilegível e, das legíveis, boa parte \nencontra­se cancelada. \n\nPelas  assertivas  feitas,  e  tendo  por  premissa  que  cabe  ao  sujeito  passivo  a \nprova de que suas  receitas eram oriundas de contratos de prestação de serviço de construção \ncivil,  e  que  não  há  elementos  probantes  que  lastreiam  suas  alegações,  voto  no  sentido  de \nmanter a decisão recorrida para manter o regime não­cumulativo para as receitas auferidas pela \nrecorrente no período compreendido entre 01/01/2009 e 31/12/2009 \n\nc) Diferimento do pagamento das  contribuições  com base no  art.  7º  da \nLei nº 9.718/98. \n\nNos termos do art. 7º da Lei nº 9.718/98, o pagamento das contribuições para \no Pis e para Cofins poderá ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento do preço, \nquando  ficar  comprovado  que  o  serviço  prestado  foi  de  construção  por  empreitada  ou  de \nfornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de \ndireito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias. \n\nA DRJ  negou  provimento  a  esse  capítulo  sob  o  fundamento  de  que  faltou \nprovas  de  que  a  recorrente  só  teria  efetuado  o  diferimento  de  receitas  advindas  de  contratos \n\nFl. 2021DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19515.721902/2013­34 \nAcórdão n.º 3302­007.274 \n\nS3­C3T2 \nFl. 156 \n\n \n \n\n \n \n\n14\n\ncom pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista e suas \nsubsidiárias.  \n\nA recorrente alega, em recurso voluntário, que foi devidamente comprovada \na  emissão  de  notas  fiscais  de  serviços  relacionados  à  construção  civil  para  órgãos  públicos, \nbem como seu recebimento posterior, com base na regra do diferimento prevista no art. 7º da \nLei nº 9.718/98. \n\nMais  uma  vez  o  direito  da  recorrente  não  foi  devidamente  provado.  Após \nanálise dos autos, não foram identificados provas fundamentais que subsidiariam as alegações \nda  recorrente,  tais  como:  escrita  contábil,  comprovação  do  recebimento  e  os  contratos \ncelebrados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia \nmista e suas subsidiárias. \n\nConstam  no  processo  planilhas  com  a  composição  da  base  de  cálculo  das \ncontribuições  e  planilhas  com  a  menção  de  vários  clientes.  Contudo,  como  já  dito,  não  há \ndocumentação contábil que comprove os dados constantes nas mencionadas planilhas.  \n\nDiante da falta de elementos probantes, mantenho a decisão a quo sobre esse \ncapítulo. \n\nd) Inaplicabilidade da Taxa Selic  \n\nReclama que a taxa Selic não serve como sanção por atraso no cumprimento \nde uma obrigação tributária.  \n\nEssa  matéria  já  foi  pacificada  com  a  aprovação  do  enunciado  de  Súmula \nCARF nº 04, publicada no DOU de 22/12/2009, in verbis: \n\nSúmula CARF nº 4 \n\nA partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes \nsobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da \nReceita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de \ninadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de \nLiquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. \n\nImpende observar que as súmulas do Carf são de observância obrigatória, sob \npena de perda de mandato. \n\nConclusão \n\nPor todas as razões de direito e de fato expostas, nego provimento ao recurso \nvoluntário do sujeito passivo. \n\nÉ como voto. \n\n \n(assinado digitalmente) \nGilson Macedo Rosenburg Filho \n\n           \n\nFl. 2022DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19515.721902/2013­34 \nAcórdão n.º 3302­007.274 \n\nS3­C3T2 \nFl. 157 \n\n \n \n\n \n \n\n15\n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 2023DF CARF MF\n\n\n", "score":1.0}, { "materia_s":"IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS", "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z", "anomes_sessao_s":"200906", "ementa_s":"IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI\r\nAno-calendário: 1995\r\nRESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. 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PRESCRIÇÃO.\n\nO direito de solicitar o ressarcimento de crédito presumido do IPI fica sujeito\nao prazo de prescrição de cinco anos, contados do encerramento do trimestre\nde referência.\n\nRecurso Voluntário Negado.\n\nVistos relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da\nPRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE\nRECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.\n\n4.¥ _\t OÁÀO/CVU:a- c9-1\nG SE A MARLI COEL O MARQUES\n\nPresidente\n\nWALBERJGS GA SI ê‘ A\nRelator\t -\n\n\\\nParticiparani, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício\n\nTaveira e Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José\nAntonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.\n\n\n\nProcesso n° 13501.000026/2003-18\t S2-C1 T2\n\nAcórdão n.° 2102-00.195\t\n- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 275\n\nCONFERE COM O ORIGINAL\n\nBrasília, 024 I t9 \t q? \n\nRelatório\n\nNo dia 26/12/2002 a empresa BRESPEL COMPANHIA INDUSTRIAL\nBRASIL ESPANHA, já qualificada nos autos, apresentou pedido de ressarcimento de crédito\npresumido de IPI, relativo ao ano de 1995, nos termos da Lei n° 9363, de 1997, e na Portaria\nMF n°38, de 1997.\n\nNos termos do Despacho Decisório DRF/CCI n° 0351/2007, o pedido foi\nindeferido em face da extinção do direito de a recorrente pleitear o ressarcimento.\n\nNão se conformando com a decisão acima, a empresa interessada ingressou\ncom manifestação de inconformidade, cujas alegações estão resumidas no relatório da decisão\nrecorrida, que leio em sessão.\n\nA 4 Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA indeferiu a solicitação\nda recorrente e não homologou as compensações, nos termos do Acórdão ri' 15-15.678, de\n14/05/2008, cuja ementa abaixo transcrevo:\n\nAssunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI\n\nAno-calendário: 1995\n\nCRÉDITO PRESUMIDO DO IN. PRESCRIÇÃO.\n\nO direito a requerer o ressarcimento do crédito presumido do\n\nIPI referente ao ano de 1995 fica sujeito ao prazo prescricional\n\nde 5 anos, contado da data de encerramento do balanço anual\n\nDesta decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 20/06/2008,\nconforme AR de fl. 250, e, no dia 16/07/2008, ingressou com o recurso voluntário de fls.\n251/259, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade sobre a\ntempestividade de seu pleito na medida em que este processo é uma continuação dos processos\nn°13501.000185/99-85 e 13501.000144/00-11, iniciados dentro do prazo prescricional, e que a\ndesistência dos mesmos foi feita para segregar o pedido em outros processos e este\nprocedimento não pode importar na desconsideração do pedido anteriormente realizado. Deve-\nse homenagear o princípio da verdade material, da razoabilidade e da informalidade.\n\nNa forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 02/12/2008,\nconforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 273.\n\nÉ o Relatório. #1(.,\n\n2\n\n\n\n•\n\nProcesso n° 13501.000026/2003-18\t S2-C1T2\nAcórdão n.° 2102-00.195\t Fl. 276\n\n.\t c,.--•,..3ELGUásIgtOFCE\n\nc2À\nBrastlb,\n\nRENSCEOLL810 ORéIG-6n NALN1r--__\n\nVoto\n\nConselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator\n\nO recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão\npela qual dele conheço.\n\nCom o seu protesto, a empresa interessada pretende que este Colegiado\nreforme a decisão recorrida para considerar seu pedido de ressarcimento dentro do prazo\nprescricional sob a alegação de que o crédito aqui pleiteado fora objeto de pedido apresentado\nem 1999 e 2000, cujo processo pediu desistência para segregar o pedido.\n\nA decisão recorrida não merece reforma.\n\nTem o administrado o direito de peticionar perante a administração pública. E\neste direito deve ser exercido livremente, como também livremente é o direito do administrado\nde desistir de qualquer pleito formulado junto à administração pública.\n\nNo caso em tela, a recorrente apresentou pedidos de ressarcimento de crédito\npresumido de IPI nos anos de 1999 e 2000 e, por entender que os mesmos não cumpriam os\nrequisitos formais exigidos pela legislação, solicitou a desistência dos mesmos e apresentou\nnovos pedidos de ressarcimento envolvendo os mesmos créditos presumidos anteriormente\npleiteados.\n\nO pedido de desistência extinguiu o processo administrativo, sem julgamento\ndo mérito do pedido. O fato de a recorrente ter efetuado outro pedido contendo parte ou\ntotalidade do pedido que desistiu não importa em dar algum efeito ao processo extinto a seu\npedido, ainda mais o relativo à prescrição.\n\nNão há que se falar em continuidade dos processos administrativos, posto que\ndistintos e autônomos.\n\nNeste processo, o pedido foi efetuado em dezembro de 2002 e diz respeito a\ncrédito presumido de IPI, instituído pela Lei n 2 9.363/96, vinculado a exportações que\nocorreram no ano de 1995.\n\nTratando-se de crédito relativo ao IPI, correspondente a um estímulo fiscal de\nnatureza orçamentária, ou seja, crédito não decorrente de um pagamento a maior ou indevido\nde tributo ou contribuição, portanto, não sujeito repetição, aplica-se a regra do art. 1 2 do\nDecréto n2 20.910/32, verbis:\n\n\"Art. 1° - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos\n\nMunicípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a\n\nFazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua\n\nnatureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou\n\nfato do qual se originarem.\"\n44,\n•\n\n3\n\n\n\nProcesso n° 13501.000026/2003-18 \t S2-C1T2\n•\t Acórdão n.° 2102-00.195\t Fl. 277\n\nNo mais, com fulcro no art. 50, § l,da Lei n 9.784/1999 1 , adoto os\nfundamentos do acórdão de primeira instância.\n\nPor tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham\nsido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.\n\nSala das Ses s, em O de junho de 2009\n\nr\n.1F - SEGUNDO CONSELHO DE. CONTRia...\n\nCONFERE COM O ORIGINAL\n\nWALBE' J • SÉ DA S LVA\nBrasília. CJÁ. \n\n1\nArt. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:\n\n(• • .)\n§ 1' A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de\nanteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.\n\n4\n\n\n", "score":1.0}, { "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z", "anomes_sessao_s":"201905", "camara_s":"Terceira Câmara", "ementa_s":"Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ\nAno-calendário: 2005\nREEXAME NECESSÁRIO. CRÉDITO EXONERADO ACIMA DO LIMITE DE ALÇADA PELA DECISÃO A QUO. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO..\nPara fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. (Súmula CARF nº 103)\nPREÇO DE TRANSFERÊNCIA. AJUSTE DECORRENTE DO EXCESSO APURADO NA ALIENAÇÃO OU BAIXA DO ATIVO. PREÇO PARÂMETRO.\nO art. 45, §2º da Lei nº 10.637/02 autoriza que a pessoa jurídica opte por adicionar, na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, o valor do excesso apurado em cada período de apuração somente por ocasião da realização por alienação ou baixa a qualquer título do bem, direito ou serviço adquirido.\nNesses casos, eventual ajuste deve ser calculado considerando exclusivamente os dados relativos ao momento da importação do bem, ou seja, se o preço praticado no momento da importação estava de acordo com o preço parâmetro no momento da importação, não fazendo sentido a utilização de dados relativos ao momento da venda desse bem.\nApenas com a introdução com o art. 48 da Lei nº 12.715/2012, que introduziu o §15º ao art. 18 da Lei nº 9.430/96, que no caso de ser utilizado o método PRL, o preço parâmetro deverá ser apurado considerando-se os preços de venda no período em que os produtos forem baixados dos estoques para resultado, entretanto o presente caso é anterior a essa mudança legislativa.\nERRO DE CÁLCULO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO.\nMero erro de cálculo é matéria cognoscível de ofício na esfera administrativa - sobretudo por ser passível de pedido de revisão de ofício na fase de cumprimento dessa decisão, conforme Parecer Normativo Cosit nº 02/2016.\nLANÇAMENTO REFLEXO. 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Vencido o Conselheiro Nelso Kichel (relator) que votou por dar provimento ao recurso de ofício. Designado o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto para redigir o voto vencedor.\n\n(assinado digitalmente)\nFernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente.\n\n(assinado digitalmente)\nNelso Kichel- Relator.\n\n(assinado digitalmente)\nCarlos Augusto Daniel Neto - Redator Designado.\n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.\n\n\n\n\n"], "dt_sessao_tdt":"2019-05-14T00:00:00Z", "id":"7792131", "ano_sessao_s":"2019", "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T11:47:48.123Z", "sem_conteudo_s":"N", "_version_":1713052117506195456, "conteudo_txt":"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 49; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento 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ATIVO.  PREÇO \nPARÂMETRO. \n\nO  art.  45,  §2º  da  Lei  nº  10.637/02  autoriza  que  a  pessoa  jurídica  opte  por \nadicionar, na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição \nsocial sobre o lucro líquido, o valor do excesso apurado em cada período de \napuração  somente  por  ocasião  da  realização  por  alienação  ou  baixa  a \nqualquer título do bem, direito ou serviço adquirido.  \n\nNesses  casos,  eventual  ajuste  deve  ser  calculado  considerando \nexclusivamente  os  dados  relativos  ao  momento  da  importação  do  bem,  ou \nseja, se o preço praticado no momento da importação estava de acordo com o \npreço parâmetro no momento da importação, não fazendo sentido a utilização \nde dados relativos ao momento da venda desse bem. \n\nApenas com a introdução com o art. 48 da Lei nº 12.715/2012, que introduziu \no §15º ao art. 18 da Lei nº 9.430/96, que no caso de ser utilizado o método \nPRL,  o  preço  parâmetro  deverá  ser  apurado  considerando­se  os  preços  de \nvenda  no  período  em  que  os  produtos  forem  baixados  dos  estoques  para \nresultado, entretanto o presente caso é anterior a essa mudança legislativa. \n\nERRO DE CÁLCULO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n16\n64\n\n3.\n00\n\n03\n87\n\n/2\n01\n\n0-\n59\n\nFl. 2822DF CARF MF\n\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.823 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\nMero erro de cálculo é matéria cognoscível de ofício na esfera administrativa \n­  sobretudo  por  ser  passível  de  pedido  de  revisão  de  ofício  na  fase  de \ncumprimento dessa decisão, conforme Parecer Normativo Cosit nº 02/2016. \n\nLANÇAMENTO REFLEXO. CSLL.  \n\nO  lançamento  decorrente  (CSLL)  segue  a  sorte  do  lançamento  principal \n(IRPJ),  em  face  dos mesmos  fatos  e  elementos  de  prova,  inexistindo  razão \njurídica para decidir diversamente. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar \nprovimento ao recurso de ofício e, de ofício, conhecer a alegação de erro de cálculo aduzida \npelo  contribuinte  para  reduzir  a  base  de  cálculo  do  lançamento  mantida  pela  DRJ  para  R$ \n3.536.256,83, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Nelso Kichel \n(relator) que votou por dar provimento ao recurso de ofício. Designado o Conselheiro Carlos \nAugusto Daniel Neto para redigir o voto vencedor. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nFernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nNelso Kichel­ Relator. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nCarlos Augusto Daniel Neto ­ Redator Designado. \n\n \n\nParticiparam do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, \nJosé Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de \nPaiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto,  José Roberto Adelino da Silva  (suplente \nconvocado)  e  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto  (Presidente). Ausente  a Conselheira Bianca \nFelícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 2823DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.824 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nRelatório \n\nOs autos deste processo subiram a esta instância recursal ordinária do CARF \npor força do Recurso de Ofício, para reexame necessário da decisão da 5ª Turma da DRJ/São \nPaulo  I  (e­fls.  2755/2755)  que,  ao  julgar  Impugnação  parcialmente  procedente,  exonerou \ncrédito tributário acima do limite de alçada. \n\nQuanto aos fatos, consta dos autos: \n\n­ que,  em 15/12/2010,  a  fiscalização da RFB, unidade  local  ­ DEMAC/São \nPaulo ­ lavrou Autos de Infração do IRPJ e reflexo (CSLL), regime do lucro real anual, ano­\ncalendário 2005 (e­fls. 1475/1489), ao imputar a seguinte infração, in verbis: \n\n(...) \n\n001 ­ ADIÇÕES ­ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  \n\nNÃO  ADIÇÃO  DE  PARCELA  DE  CUSTOS,  DESPESAS, \nENCARGOS ­ BENS, SERVIÇOS, DIREITOS ADQUIRIDOS NO \nEXTERIOR ­ PESSOA VINCULADA  \n\nValor apurado conforme Termo e V e r i f i c a ç ã o Fiscal em \nAnexo que faz parte integrante deste Auto de Infração. \n\nFato Gerador  Valor Tributável Apurado (R$)  Multa (%) \n31/12/2005  15.945.845,57  75,00 \n\nENQUADRAMENTO LEGAL: \n\nArt . 241 do RIR/99. \n\n(...) \n\n­ que integra o lançamento fiscal o Termo de Verificação Fiscal ­ TVF (e­fl. \n1433/1473) e do qual se extrai quanto aos fatos apurados pelo Fisco, in verbis: \n\n(...) \n\n3. Do contribuinte  \n\n(...),  a  SKF  é  uma  empresa  global  de  conhecimento  em \nengenharia  com  120  fábricas  em  25  países,  cuja  proximidade \ncom seus clientes é garantida por meio de uma rede de mais de \n15.000 distribuidores autorizados em mais de 130 países. \n\nO  grupo  SKF  é  líder  mundial  no  suprimento  de  produtos, \nsoluções  e  serviços  na  área  de  Rolamentos  e  Unidades, \nVedantes, Mecatrônica, Serviços e Sistemas de Lubrificação. \n\nA história da SKF começou em 1907 e no Brasil ela iniciou em \nmeados da segunda década do século passado, em 1915. \n\n4. Dos Fatos \n\nFl. 2824DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.825 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\n4.1 Da Cronologia das  intimações realizadas no curso da ação \nfiscal  \n\nO mandado de procedimento MPF 08.1.71.00­2009­00228­0 (fl. \n02),  supracitado,  determinou  a  verificação,  em  relação  ao \nContribuinte  acima  identificado,  quanto  à  observação  da \nlegislação  que.  rege  o  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas \nJurídicas,  Preços  de  Transferência1  ,  no  que  diz  respeito  às \nimportações  efetuadas  pelo  contribuinte  durante  o  ano­\ncalendário de 2005. \n\n(...) \n\nPlanilhas apresentadas pelo contribuinte em resposta ao Termo \nde Início de Fiscalização:  \n\n(...) \n\n4) Arquivo SKFPRL 20 MPF.xls  \n\n4a)  Planilha  \"CÁLCULO  PRL  20\":  Esta  planilha  em  meio \ndigital,  corresponde  à  planilha  de  que  foi  também  entregue \nimpressa \"Planilha de apuração dos Preços de Transferência na \nImportação\"  (fl. 70 a 129). Contém o resumo da apuração dos \npreços de transferência para cada item importado sujeito a este \ncontrole, informando detalhes tais como Preço Praticado, Preço \nParâmetro, método adotado, quantidade consumida (quantidade \nvendida), ajuste total (campo Diferença Tributável), entre outros \n\n(...) \n\nApós  análise  dos  documentos  e  arquivos  digitais  entregues  em \nresposta ao Termo de Início, esta fiscalização constatou algumas \ninconsistências nos dados informados, (...). \n\n­ Na Demonstração do Lucro Real  constante  da DIPJ2006 AC \n2005, ficha 09, linha \"07.Ajustes Decorrentes de Métodos Preço \nde Transferência\", o contribuinte adicionou R$ 5.615.526,54 ao \nLucro Líquido. \n\n (...) \n\nO contribuinte então, em 28/10/2010, apresentou nova apuração \nde  Transfer  Price  para  o  Ano­Calendário  2005,  através  do \nrelatório impresso \"Base de Cálculo de TP2005 PRL20\" (fl. 421 \na  541).  Esta  planilha  também  foi  entregue  em  meio  digital, \ngravados em CD, acompanhado do respectivo recibo digital de \nfl.  420.  Neste  CD  também  está  gravada  a  base  de  dados  de \nimportação  com  a  devida  correlação  das  linhas  do  arquivo  do \nSiscomex,  fornecido  pelo  fisco,  com  os  correspondentes  código \ndos  produtos  importados.  O  contribuinte  apurou  o  valor  de \najuste de R$ 8.262.514,62 (fl. 541­verso). \n\nApós análise da apuração realizada e entregue em 28/10/2010, o \nfisco intimou o contribuinte, por meio do Termo de Intimação 03, \nfl. 543, a corrigir os seguintes erros: \n\nFl. 2825DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.826 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\n(...) \n\nO contribuinte então apresentou resposta ao Termo de Intimação \n05, de fl. 703, acompanhada de CD­Rom e respectivo Recibo de \nEntrega de Arquivos Digitais (fl. 704), por meio da qual da qual \ninformou ter efetuado as seguintes correções: \n\n(...) \n\n­  Todas  as  alterações  relacionadas  foram  contempladas  no \narquivo  apresentado  \"Cálculo  de  Transfer  Price  ­  PRL  20 \ncorrigido  em  30­11­2010\",  bem  como  na  planilha  impressa  de \npágina  01  a  119,  fl.  705  a  764.  O  contribuinte  apurou,  nesta \nplanilha,  o  ajuste  total  de  R$  9.199.115,50,  com  base  nas \nquantidades  importadas  em  2005  e  de R$  21.561.372,11,  com \nbase nas quantidades vendidas em 2005, (fl. 768). \n\n(...) \n\n4.2 Do procedimento adotado pelo contribuinte para apuração \nde Preço  de Transferência nas  operações  de  Importação  e  da \napresentação de novos cálculos após intimação do fisco \n\nO contribuinte ofereceu espontaneamente à tributação, por meio \nda DIPJ AC  2005,  ajuste  total  de R$  5.615.526,54,  decorrente \ndas  operações  de  importações  para  empresas  vinculadas  e/ou \nsituadas  em  países  de  tributação  favorecida,  conforme  se \nverifica da ficha 32 da DIPJ 2006 (fls. 5­ verso). \n\n(...) \n\n O  contribuinte  adotou,  para  todos  os  produtos  importados,  o \nmétodo Preço de Revenda menos Lucro com margem de 20%, \ntendo  em  vista  que  os  produtos  importados  são  revendidos  da \nmesma forma como são importados. \n\n(...) \n\nA fiscalização então procedeu à verificação das bases de dados e \ndos cálculos efetuados pelo contribuinte a fim de investigar se a \napuração  de  Transfer  Price  na  importação  realizada  pelo \ncontribuinte após intimação estava correta ou não. \n\nAssim  sendo,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  01  a  05, \nconforme já relatado no item 4.1 deste Termo, o fisco apontou os \nerros  detectados  na  apuração do  contribuinte  que  foram  sendo \ncorrigidos pela empresa à medida que transcorria a fiscalização. \n\nPor  fim,  o  contribuinte,  após  correção  de  todos  os  erros \napontados  pelo  fisco,  chegou  ao  valor  final  de  ajuste  de  R$ \n21.561.372,11 da planilha de fl. 76. Este valor tem como base de \najuste  as  quantidades  vendidas  assim  como  foi  calculado  o \najuste no ano anterior (AC 2004) e como prescreve a legislação \nno parágrafo primeiro do artigo 5º da IN SRF 243/2002, abaixo \ntranscrito: \n\n....  \n\nFl. 2826DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.827 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\nSe observarmos a planilha final de apuração de ajustes (fl. 768), \nverifica­se  que  o  ajuste  calculado  com  base  nas  quantidades \nimportadas  (R$  9.199.115,5)  é  bastante  inferior  ao  ajuste \ncalculado  com  base  nas  quantidades  vendidas  (R$ \n21.561.372,11.  O  contribuinte  havia  alegado  que  sempre \nrealizava  ajuste  do  total  da  quantidade  importada, \nindependentemente  se  a mercadoria  era  ou  não  levada a  custo \nno  ano  da  importação.  Esta  fiscalização  até  se  dispôs  a \naveriguar  tal  alegação  e  solicitou  ao  contribuinte  que \napresentasse  o  levantamento  dos  ajustes  realizados  no  ano \ncalendário  anterior,  qual  seja,  2004,  a  fim  de  constatar  as \nalegações  do  contribuinte.  No  entanto,  o  arquivo  apresentado \npelo  contribuinte  demonstrou  claramente  que  o  contribuinte \nrealizou os ajustes em 2004 com base na quantidade vendida dos \nprodutos importados, conforme já foi relatado anteriormente. \n\nPara apurar o valor de ajuste total de Preços de Transferência \nnas  operações  de  importação  no  valor  de  R$  21.561.372,11, \nforam utilizados, basicamente os seguintes dados: \n\n1. Dados  de  Importações:  planilha  final  no  arquivo  \"Relatório \nDI  SKF  DO  BRASIL_consolidado.XLS\"  (gravado  no  CD  em \nanexo).  Esta  planilha  contém  detalhes  das  operações  de \nimportação  que  constituem  as  compras  do  ano  de  2005,  que \nforam extraídos do sistema Siscomex. \n\n(...) \n\n2.  Dados  de  Inventário:  planilha  \"ESTOQUES\",  contida  no \narquivo  \"SKF  TP2005  PRL20corrigido20101130.xls\"  (gravado \nno CD em Anexo). Esta planilha contém as quantidades do item \nimportado em estoque inicial e final para o ano de 2005. O valor \ndos  estoques  iniciais  é  ponderado  com  os  valores  das \nimportações  para  apuração  do  preço  praticado,  conforme  se \npode  verificar  na  coluna  \"PREÇO  PRATICADO  C/ESTOQUE \nINICIAL\"  da  planilha  \"CÁLCULO PRL  20\",  do  arquivo  \"SKF \nTP2005PPvL20corrigido20101130.xls\"  (gravado  no  CD  em \nAnexo). \n\n3.  Vendas:  :  planilha  do  arquivo  \"saídas  importado \n20111130.xls\" (gravado no CD em anexo). Esta planilha contém \ndetalhes  das  operações  de  vendas  dos  itens  importados \nrealizadas  ano  de  2005.  A  partir  destes  dados,  o  contribuinte \nrealizou consolidação dos dados de vendas , e gerou as planilhas \n\"RESUMO SAÍDAS COM VINCULADAS\" (versão sem exclusão \ndas  vendas  para  vinculadas)  e  \"RESUMO  SAÍDAS  SEM \nVINCULADAS\"  (versão  com  exclusão  das  vendas  para \nvinculadas),  contida  no  arquivo  \"SKF  TP2005 \nPRL20corrigido20101130.xls\"  (gravado  no  CD  em  Anexo).  A \npartir dos valores contidos nesta planilha é realizado o cálculo \ndo  preço  parâmetro  pelo  método  PRL  com  margem  de  20%  ­ \nPreço  de  Revenda  menos  Lucro  com  margem  de  20%  para  a \nrevenda.  Esta  planilha  apresenta  os  seguintes  campos:  Valor \ntotal da venda, descontos e impostos incidentes sobre as vendas \n(ICMS,  PIS  e  COFINS).  A  partir  destes  valores  é  realizado  o \n\nFl. 2827DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.828 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\ncálculo  do  preço  parâmetro,  na  planilha  \"CÁLCULO PRL20\", \ndo arquivo \"SKF TP2005 PRL20corrigido20101130.xls\". \n\n4. Cálculo dos preços praticados, dos preços parâmetros e dos \najustes  :  Planilha  \"CÁLCULO  PRL20\",  do  arquivo  \"SKF \nTP2005  PRL20corrigido20101130.xls\".  Contém  o  resumo  da \napuração dos preços de transferência para cada item importado \nsujeito  a  este  controle,  informando  detalhes  da  apuração  do \nPreço  Praticado,  da  apuração  do  Preço  Parâmetro,  Dados  de \nestoque  inicial,  quantidade  vendida,  ajuste  total,  etc.  Esta \nplanilha  foi  juntada  às  folhas  705  a  764  e  será  descrita \ndetalhadamente mais adiante. \n\n4.3 Da Apuração dos Preços de Transferência: \n\n4.3.1 Apuração do Preço Praticado: \n\nO preço praticado nas importações é determinado, basicamente, \npela  média  do  valor  das  importações  realizadas  no  ano, \nponderada  com  os  estoques  iniciais.  As  planilhas  a  seguir \ndetalham como foram obtidos os dados e como os cálculos foram \nrealizados. \n\nImportações  : Esta  planilha  contém  detalhes  das  operações  de \nimportação que constituem as compras do ano de 2005, as quais \nforam  extraídos  do  sistema  Siscomex  e  entregues  ao \ncontribuinte,  por  meio  do  Termo  de  Constatação  e  entrega  de \narquivo de fl. 417 \n\n(...) \n\nDados  consolidados  das  importações:  estes  dados  são \nencontrados  na  planilha  \"RESUMO  DE  ENTRADAS\",  contida \nno  arquivo  \"SKF  TP2005  PRL20corrigido20101130.xls\" \n(gravado  no  CD  em  Anexo).  Nesta  planilha  é  realizada  a \nconsolidação  dos  dados  contidos  no  arquivo  de  Importações, \ndescrito  no  item  anterior.  Assim  sendo,  este  arquivo  contém  a \nsoma de todas as importações de cada produto no ano de 2005. \nEste  dado  serve  como  base  para  cálculo  do  custo  médio  de \nimportação para cada item importado de empresas vinculadas. \n\n(...) \n\nSaldos de Inventário : estes dados são encontrados na planilha \n\"ESTOQUES',  contida  no  arquivo  \"SKF  TP2005 \nPRL20corrigido20101130.xls\" (gravado no CD em Anexo). Esta \nplanilha detalha, para cada item importado, os saldos iniciais e \nfinais  dos  produtos  em  estoque.  Isto  é,  a  planilha  relaciona  a \nquantidade e o respectivo valor dos estoques inicias e  finais do \nano de 2005. O valor dos estoques iniciais será ponderado com \nos  custos  de  importação  para  obtenção  da média  ponderada, \nconforme  determinação  do  parágrafo  3º  do  artigo  12,  da  IN \nSRF 243/2002. \n\n(...) \n\nFl. 2828DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.829 \n\n \n \n\n \n \n\n8\n\nApuração  de  Preços  Praticados: Estes  dados  são  encontrados \nna  Planilha  \"CÁLCULO  PRL20\",  do  arquivo  \"SKF  TP2005 \nPRL20corrigido20101130.xls\".  Esta  planilha  contém  o  resumo \nda  apuração  dos  Preços  de  Transferência  para  cada  item \nimportado  sujeito  a  este  controle,  informando  detalhes  da \napuração do Preço Praticado, da apuração do Preço Parâmetro, \ndados de estoque inicial, quantidade vendida, ajuste total,etc. \n\n(...) \n\nTabela 13 ­ Lista dos campos da planilha \"CÁLCULO PRL20\", \nnecessários ao cálculo do preço praticado na importação. Esta \ntabela  está  contida  no  arquivo  \"SKF  TP2005 \nPRL20comgido20101130.xls  \".  A  seguir  foi  transcrito  um \nexemplo de dados preenchidos: \n\n \n\nO preço praticado é obtido pela média ponderada entre o custo \nde importação e o estoque inicial. A sua fórmula de cálculo é: \n\nPREÇO  PRATICADO  C/  ESTOQUE  INICIAL  (linha  AA)  = \nCUSTO  TOTAL  IMP  R$  (linha  J  >  ESTOQUE  SI  31/12/2004 \nVALOR  (linha  N)  ESTOQUE  SI  31/12/2004 \nQUANTIDADE(linha L)+ QUANTIDADE  IMPORTADA  (linha \nD) \n\nO \"CUSTO TOTAL IMP R$\", por seu turno, é dado pelo Valor \nFOB, acrescido do Frete Internacional, do Seguro Internacional \ne do Imposto de Importação, conforme fórmula a seguir: \n\nCUSTO TOTAL IMP R$ (linha J) = VALOR FOB R$ (linha E)+ \nFRETE  (linha  F)+  IMP.  IM  P0RTAÇÂ0(linha  G)+ \nSEGURO(linha H) \n\nOs  valores  FOB,  de  Frete,  Seguro  e  II  são  originados  da \nplanilha de \"Dados Consolidados de Importações\". \n\nEste  procedimento  permite  determinar  com  precisão  o  preço \npraticado  nas  importações  que  no  exemplo  em  tela  foi  de  R$ \n35,90304. \n\n4.3.2 Apuração do Preço Parâmetro pelo método PRL; \n\nO  Método  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL)  prevê  a \napuração do preço parâmetro com base no preço de revenda da \n\nFl. 2829DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.830 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\nmercadoria do qual são deduzidas algumas parcelas, incluindo a \nmargem  de  lucro.  Na prática,  o método  exige  uma margem  de \nlucro  mínima  na  operação  de  revenda  para  que  não  ocorra \najuste  de  preços  de  transferência.  Nos  casos  em  que  o  item \nimportado é revendido diretamente, a margem de lucro prevista \nna legislação é de 20%. Nestes casos, são relacionadas todas as \nvendas  do  produto  no  ano  e,  sobre  o  valor  destas  vendas  são \ncalculadas  as  deduções  previstas  na  legislação e  as médias  do \npreço de venda por produto, apurando assim o preço parâmetro \nunitário. \n\nAs  planilhas  a  seguir  demonstram  a  origem  dos  dados  e  os \ncálculos realizados para apuração do preço parâmetro. \n\nVendas  :  estes  dados  são  encontrados  na  planilha  \"SAÍDAS \nIMPORTADO\",  contida  no  arquivo  \"saídas \nimportado20101130.xls\"  (gravado  no  CD  em  Anexo).  Esta \nplanilha detalha cada operação de vendas realizada no ano de \n2005,  confonne.  Estes  dados  foram  consolidados  na  planilha \n\"RESUMO SAÍDAS SEM VINCULADAS\" , (...). \n\nResumo de Vendas : estes dados são encontrados nas planilhas \n\"RESUMO  SAÍDAS  SEM  VINCULADAS\".  Esta  planilha  está \ncontida  em  dois  arquivos:  \"saídas  importado20101130.xls\"  e \n\"SKF TP2005 PRL20corrigido20101130.xls\". \n\n(...) \n\nCálculo do Preço Parâmetro  : Estes dados são encontrados na \nPlanilha  \"CÁLCULO  PRL20\",  do  arquivo  \"SKF  TP2005 \nPRL20corrigido20101130.xls\".  Esta  planilha  contém  o  resumo \nda  apuração  dos  Preços  de  Transferência  para  cada  item \nimportado  sujeito  a  este  controle,  informando  detalhes  da \napuração do Preço Praticado, da apuração do Preço Parâmetro, \ndados de estoque inicial, quantidade vendida, ajuste total, etc. \n\n(...) \n\nTabela 17 ­ Lista dos campos da planilha \"CÁLCULO PRL20\", \nnecessários  ao cálculo do preço  parâmetro PRL  com margem \nde  20%  .  Esta  tabela  está  contida  no  arquivo  \"SKF  TP2005 \nPPL20corrigido2010ll30.xls  \".  A  seguir  foi  transcrito  um \nexemplo de dados preenchidos: \n\n \n\nFl. 2830DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.831 \n\n \n \n\n \n \n\n10\n\n \n\nPrimeiramente foi calculado o \"PLV Unitário\" que é dado pela \nexpressão  a  seguir.  Destaque­se  que  o  contribuinte  não  opera \ncom descontos incondicionais e por este motivo esta parcela não \nfoi computada. \n\nPLV  Unitário  =  (VALOR  BRUTO  VENDA  ­  ICMS  ­  PIS  ­ \nCOFINS)/QTDE VENDA SEM VINC  \n\nO  preço  Parâmetro  PRL20  é  então  obtido  pela  dedução  da \nmargem  de  20%  do  \"PLV  Unitário\"  .  A  margem  de  20% \nunitária,  por  sua  vez,  é  calculada  sobre  o  valor  bruto  das \nvendas. \n\nPREÇO PARÂMETRO UNITÁRIO = PREÇO LÍQVENDA (PLV) \n­ MARGEM 20% UNIT \n\n4.3.3 Apuração dos Ajustes: \n\n(...) \n\nNesta Planilha, é finalmente apurado o ajuste individual de cada \nitem  importado  de  empresa  vinculada  que  será  oferecido  à \ntributação.  No  caso  do  exemplo  abaixo,  o  ajuste  unitário \napurado foi de R$ 26.085,35. \n\nTabela  18  ­  Lista  de  alguns  campos  da  planilha  \"CÁLCULO \nPRL20\".  Esta  tabela  está  contida  no  arquivo  \"SKF  TP2005 \nPRL20corrigido20101130.xls  \".  A  seguir  foi  transcrito  um \nexemplo de dados preenchidos: \n\n \n\n \n\nFl. 2831DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.832 \n\n \n \n\n \n \n\n11\n\n \n\nA  versão  integral  da  planilha  citada  na  tabela  17  foi  entregue \nimpressa e rubricada pelo contribuinte e foi juntada às fls. 705 a \n764. \n\n(...) \n\n5. Das verificações realizadas pelo Fisco \n\n(...) \n\nO contribuinte foi intimado a apresentar, por amostragem, cópia \nde  Notas  Fiscais  escolhidas  pelo  fisco  que  deram  suporte  às \nplanilhas  de  vendas,  por  meios  do  Termo  de  Intimação  01, \nconforme  já  relatado,  que  servem  de  base  para  apuração  do \npreço  parâmetro  pelo  método  preço  de  revenda  menos  lucro \n(PRL).  Os  dados  constantes  destes  documentos  foram \nconfrontados com aqueles constantes nas memórias de cálculos \n(Planilha de Vendas) e nenhuma divergência foi encontrada. \n\nForam realizadas verificações do valores constantes da planilha \nde  \"ESTOQUES\"  em  confronto  com  as  cópias  dos  livros  de \nregistro  de  inventários  de  folhas  782  a  956  e  nenhuma \ndivergência foi encontrada. \n\nAssim  sendo,  verificamos  que,  ao  final  desta  fiscalização,  o \ncontribuinte  terminou  por  apurar  corretamente  o  preço \nparâmetro de acordo com o método PRL, previstos na legislação \npertinente (IN SRF 243/2002), obtendo um valor  total de ajuste \nde R$ 21.561.372,11 da planilha de fl. 705 a 764.  \n\nNo  entanto,  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa \nJurídica  (DIPJ),  ano­calendário  2005,  a  fiscalizada  adicionou \nvalor de ajuste de R$ 5.615.526,54  (fl. 5­verso). Este valor, no \nentanto, não pôde ser analisado pelo fisco, tendo em vista que o \ncontribuinte,  apesar de  intimado e  re­intimado a apresentar o \nmemória  de  cálculo  de  apuração  do  ajuste  oferecido  à \ntributação, não logrou êxito em fazê­lo, conforme já relatado. \n\nDesta forma, esta fiscalização apurou diferença positiva entre o \nvalor de ajuste correto e aquele oferecido à tributação. Portanto, \na  diferença  apurada  será  adicionada  ao  lucro  líquido,  para \ndeterminação  do  lucro  real,  e  exigida  por  meio  de  Auto  de \nInfração. \n\nFl. 2832DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.833 \n\n \n \n\n \n \n\n12\n\n(...) \n\n7. Base de Cálculo ­ Diferenças apuradas  \n\nConforme  já  relatado  acima,  o  valor  do  ajuste  para  cada \nproduto foi obtido mediante a aplicação da seguinte fórmula: \n\nAjuste Total  item* =  (Preço médio Praticado Unitário ­ Preço \nmédio Parâmetro Unitário) x Quantidade ajustada. (* somente \nfoi  realizado  ajuste  quando  o  \"Preço  Praticado\"  resultou maior \nque o \"Preço Parâmetro \", acrescido de 5%) \n\nO  valor  do  ajuste  oferecido  à  tributação  pelo  contribuinte, \ninformado na DIPJ, foi de: Ajuste total oferecido à tributação \nR$ 5.615.526,54 (DIPJ AC 2005 fl. 5­verso). \n\nAjuste total apurado após correção: R$ 21.561.372,11 (Planilha \nfl. 764) \n\nTendo  em  vista  que  o  contribuinte  adicionou  ao  lucro  líquido, \npara fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da \nCSLL, o valor de R$ 5.615.526,54, a título de ajustes de preços \nde  transferência,  conforme  ficha  de  apuração  do  lucro  real  da \nDIPJ AC 2005, este valor será deduzido do montante do ajuste \nora apurado, R$ 21.561.372,11, tendo em vista que aquele valor \njá foi oferecido à tributação. \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nO valor  de R$ 15.945.845,57será  adicionado ao  lucro  líquido, \npara fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da \nCSLL, e tributado no IRPJ e da CSLL. Os respectivos tributos \nserão  constituídos  por meio  de  autos  de  infração,  passando  o \npresente termo a fazer parte integrante inseparável destes. \n\n(...) \n\n­ que o crédito tributário lançado de ofício, na data de lavratura dos autos \nde infração do IRPJ e da CSLL, perfaz o montante de R$ 8.679.798,88, assim especificado: \n\n \n\nFl. 2833DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.834 \n\n \n \n\n \n \n\n13\n\nAuto de Infração  Principal (R$)  Juros de Mora ­ \nCalculados até \n30/11/2010 (R$) \n\nMulta de Ofício \n75% \n\nTotal (R%) \n\nIRPJ  2.790.522,96  1.498.789,88  2.092.892,22  5.382.205,06 \nCSLL  1.004.588,27   539.564,35   753.441,20  2.297.593,82 \nTotal        8.679.798,88 \n\n \n\nCiente do  lançamento em 16/12/2010, pelo  representante  legal c/  assinatura \naposta no auto de infração, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 14/01/2011 (e­\nfls.  1496/1528),  cujas  razões,  em  síntese,  constam  do  relatório  da  decisão  recorrida  e  que \ntranscrevo, nessa parte, in verbis: \n\n(...) \n\nDO  EQUÍVOCO  QUANTO  À  TRIBUTAÇÃO  DOS  BENS \nIMPORTADOS NO ANO­CALENDÁRIO DE 2004 \n\n(...) \n\nNão  se  deve  aplicar  para  os  bens  importados  em  determinado \nano o ajuste referente ao ano­calendário subseqüente. \n\nContudo,  foi exatamente esse um dos  equívocos cometidos pela \nfiscalização. \n\nA  fiscalização constatou que o ajuste de preço de  transferência \nrelativo ao ano­calendário de 2004 se restringiu às mercadorias \nvendidas, como, aliás, determina a legislação em vigor. \n\nDiante disso, em total afronta ao que determina a  legislação, a \nfiscalização  adicionou  às  mercadorias  importadas  em  2005  o \nestoque final das mercadorias adquiridas em 2004 e calculou o \najuste dos preços de  transferência relativo a 2005 com base no \ntotal das vendas realizadas. \n\nEm outras palavras, a fiscalização, ao apurar o ajuste do preço \nde  transferência  com  base  na  totalidade  das  mercadorias \nvendidas em 2005, incluiu os itens importados em 2004. \n\n(...) \n\nEm resumo, nos cálculos realizados pela fiscalização verifica­se \nque,  independentemente  do  ano  em  que  o  bem  teria  sido \nimportado  –  2004  ou  2005,  os  ajustes  dos  preços  de \ntransferência  com  base  no  PRL20  foram  indistintamente  feitos \ncom base na apuração para o ano­calendário de 2005. \n\nImportante  observar  que  o  método  adotado  pela  fiscalização \nacabou  por  reconhecer  a  necessidade  de  ajuste  de  preço  de \ntransferência sobre mercadorias que não  tiveram ajuste no ano \nde  2004  e  que,  portanto,  jamais  poderiam  compor  o  ajuste  de \n2005. Observem­se alguns exemplos à fl. 1020. \n\nFl. 2834DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.835 \n\n \n \n\n \n \n\n14\n\nFrise­se que a legislação é clara ao dizer que o custo dos bens \nimportados  deve  ser  ajustado  de  acordo  com  valores  obtidos \npara o ano­calendário em que foram importados. \n\nPor  fim,  cumpre  ressaltar  que  esse  não  é  o  único  equívoco \nencontrado nos cálculos da fiscalização. \n\nDO  EQUÍVOCO  QUANTO  À  QUANTIDADE  DE \nMERCADORIAS REVENDIDAS \n\nAlém  do  vício  acima  relatado,  o  cálculo  apresentado  pela \nfiscalização  leva  em  consideração  quantidades  equivocadas  de \nmercadorias  vendidas  e  submetidas  ao  ajuste  e  preço  de \ntransferência. \n\nA  simples  análise  da  planilha  utilizada  como  base  para  a \nautuação  aponta  que  a  quantidade  de  mercadorias  vendidas  é \nmuito  superior  à  quantidade  importada  somada  à  quantidade \nmantida em estoque quando da abertura do ano­calendário. \n\nTomando  como  exemplo  a  mercadoria  classificada  sob  código \n“1204ETN9”  (fl.  705verso),  verifica­se  que  durante  o  ano­\ncalendário de 2005 a  impugnante  importou 230 unidades desse \nitem,  sendo  que  em  31/12/2004  constavam  444  unidades  desse \nmesmo item em estoque. Somadas essas quantidades obtém­se o \ntotal  de  674  unidades,  sendo  que  o  ajuste  de  preço  de \ntransferência foi calculado sobre 2.205 unidades, valor esse que \nconsta, como quantidade revendida, do campo “Estoque Venda \nc/  Vinculada”  da  planilha  utilizada  pela  fiscalização. Ou  seja, \nexiste uma diferença de 1.531 unidades. \n\nNote­se que a fiscalização não atentou para o fato de que não \npoderia  a  impugnante  revender  quantidade  superior  àquela \nimportada  somada  com  a  que  se  encontrava  em  estoque,  de \nforma  que  os  cálculos  foram  efetuados  sobre  quantidade \nfictícia. \n\nImportante  ressaltar  que,  de  um  total  de  11.353  mercadorias \nsubmetidas  ao  controle  de  preços  de  transferência,  foram \nidentificados 7.372 erros quanto à quantidade revendida, o que, \npor si só, invalida qualquer cálculo efetuado pela fiscalização e \no próprio Auto de Infração dele decorrente. \n\nAssim,  resta  mais  do  que  evidente  que  não  pode  prosperar  o \nAuto  de  Infração,  eis  que  eivado de  vícios  insanáveis  quanto  à \nquantificação do quanto supostamente devido. \n\nDA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MELHOR MÉTODO \nPARA O CONTRIBUINTE \n\nDe acordo com o artigo 18 da Lei nº 9.430/96, são 3 os métodos \nestabelecidos  para  o  controle  dos  preços  de  transferência  nas \nimportações: métodos PIC (Preços Independentes Comparados), \nPRL  (Preço  de  Revenda  menos  Lucro)  e  CPL  (Custo  de \nProdução mais Lucro). \n\nFl. 2835DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.836 \n\n \n \n\n \n \n\n15\n\nE o § 4º desse artigo 18 prevê que, na hipótese de utilização de \nmais  de  um método,  será  considerado  dedutível  o  maior  valor \napurado. \n\nPortanto,  quando  do  lançamento,  a  fiscalização  deveria  ter \ndemonstrado que o cálculo utilizado  (PRL) representa o menor \najuste entre aqueles possíveis (PRL, CPL e PIC). \n\n(...) \n\nDAS  PREMISSAS  EQUIVOCADAS  NO  CÁLCULO  DO  PRL \nADOTADO PELA FISCALIZAÇÃO – UTILIZAÇÃO DO PREÇO \nCIF COMO PARÂMETRO \n\nOs  demonstrativos  da  fiscalização  partem  para  a  aferição  do \npreço parâmetro pelo método PRL contemplando no universo de \namostras comparadas os custos de frete e seguro (preço CIF). \n\nNo  entanto,  o  controle  dos  preços  de  transferência,  por  sua \nlógica e fundamento, só pode ser bem realizado se considerado o \npreço  FOB  das  mercadorias,  sob  pena  de  contaminação  e \nexposição,  no  resultado,  de  um  preço  que  não  atende  ao \nprincípio “arm’s lenght”. \n\nConforme se observa no caput do artigo 18 da Lei nº 9.430/96, o \ncontrole dos preços de  transferência,  via  limitação da dedução \nde  custos,  é  restrito  às  operações  realizadas  com  pessoas \nvinculadas, pois é em relação a tais contratações que se poderia \ntransferir lucros. \n\nAssim,  qualquer  outra  contratação,  ainda  que  atrelada  à \noperação  realizada  com  vinculada,  não  poderia  se  sujeitar  às \nlimitações  da  legislação  de  preços  de  transferência,  haja  vista \nque  não  estaria  presente  o  nexo  entre  a  redução  indevida  de \nlucros e o negócio entabulado. \n\nEm  princípio,  conclui­se  que  fretes  e  seguros  contratados  com \npessoas  independentes  e,  com  muito  maior  razão,  tributos \nincidentes  na  importação,  não  poderiam  se  sujeitar  a  nenhum \nlimite de dedutibilidade. \n\nQuanto  ao  §  6º  do  artigo  18  da  Lei  nº  9.430/96,  este  não  tem \noutro intuito senão o de repisar a necessária agregação de tais \nparcelas de despesas ao custo das mercadorias adquiridas. \n\nAssim, o preço a ser considerado na apuração do PRL deve ser \nnecessariamente o preço FOB. \n\nOcorre  que  a  IN  SRF  nº  243/2002  prevê  expressamente  a \nutilização do preço CIF. \n\nNo entanto,  em que pese a  literalidade de  tal  dispositivo,  ele  é \nilegal,  uma  vez  que  submete  ao  controle  dos  preços  de \ntransferência valores transacionados por partes não vinculadas, \no que afronta os princípios norteadores dessas regras. \n\nFl. 2836DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.837 \n\n \n \n\n \n \n\n16\n\nAssim  impõem­se,  mais  uma  vez,  a  condenação  dos  cálculos \nrealizados pela autoridade lançadora, cancelando­se a cobrança \nveiculada no Auto de Infração. \n\nDAS  CONCLUSÕES  QUANTO  À  IMPROCEDÊNCIA  DO \nAUTO \n\nPelo  que  foi  até  aqui  exposto,  não  há  como  o  lançamento  se \nmanter, eis que, resumidamente: \n\na)  A  autuação  se  baseia  em  cálculos  realizados  de  forma \nequivocada,  eis  que  não  levam  em  consideração  o  fato  de  que \nparte  das  mercadorias  submetidas  ao  controle  de  preços  de \ntransferência  ter  sido  importada  no  ano­calendário  de  2004  e, \nportanto,  sujeitar­se  ao  ajuste  com  base  no  preço  parâmetro \ndeterminado para esse período;  \n\nb) A quantidade de mercadorias revendidas utilizada como base \npara  o  cálculo  do  ajuste  total  devido  é  muito  superior  ao  da \nsoma  das  quantidades  importadas  e  mantidas  em  estoque  em \n31/12/2004, de  forma que o valor assim obtido está claramente \nviciado; e \n\n c) Em completa contrariedade das leis brasileiras de preços de \ntransferência, o cálculo do preço parâmetro pelo método PRL20 \nfoi  realizado  com  base  no  preço CIF  acrescido  do  imposto  de \nimportação,  em  detrimento  do  correto  cálculo,  com  base  no \npreço FOB. \n\nDO PEDIDO \n\nAnte o exposto, a impugnante requer o integral cancelamento do \nAuto de Infração. \n\nOutrossim,  protesta  pela  oportuna  juntada,  ainda  que  por \namostragem,  de  documentos  comprobatórios  de  todas  as \nalegações  apresentadas,  notadamente  aqueles  pertinentes  à \ncomprovação dos cálculos de ajustes de preços de transferência. \n\n(...) \n\nEm  face  das  alegações  do  sujeito  passivo,  a DRJ  São  Paulo  I  devolveu  os \nautos do processo à unidade de origem da RFB para manifestação da Fiscalização, conforme \ndespacho (e­fls. 1877/1880), in verbis: \n\n(...) \n\nNa DIPJ/2006 da contribuinte  consta,  como o ajuste de preços \nde transferência na importação o montante de R$ 5.615.526,54, \ntendo sido utilizado o método PRL20 (Preço de Revenda menos \nLucro de 20%). \n\nApós algumas intimações e correções de dados e procedimentos \n(sintetizadas  às  fls.  951/967),  a  contribuinte  apresentou  à \nfiscalização  a  planilha  de  fls.  705/764  (também  utilizando  o \nmétodo  PRL20),  apurando  o  ajuste  total  de  R$  9.199.115,58, \ncom  base  nas  quantidades  importadas  em  2005,  e  de  R$ \n\nFl. 2837DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.838 \n\n \n \n\n \n \n\n17\n\n21.561.372,11, com base nas quantidades vendidas em 2005 (fl. \n764). \n\nA  fiscalização  adotou  como  correto  ajuste  calculado  com  base \nnas quantidades vendidas em 2005 (R$ 21.561.372,11). \n\nEm  face  do  exposto,  foi  apurada  a  diferença  tributável  de  R$ \n15.945.845,57,  conforme  a  seguir  demonstrado  (valores  em \nreais): \n\n \n\n(...) \n\nEm sua defesa, a impugnante (...) fls. 1825/1871, apresentando, \nentre outras, as seguintes alegações: \n\nDo equívoco quanto à tributação dos bens importados no ano­\ncalendário de 2004 \n\nNo ano­calendário de 2004, a contribuinte, no cálculo do ajuste \nde  preço  de  transferência,  levou  em  consideração  o  total  de \nmercadorias  importadas;  no  entanto,  somente  o  ajuste  relativo \nàs mercadorias vendidas foi levado a resultado. \n\nDe acordo com o artigo 45 da Lei n° 10.637/2002 e o artigo 5º \nda IN SRF n° 243/2002,(...).  \n\nEm  suma,  os  bens  importados  em  2004,  ainda  que \ncomercializados em 2005, devem ser ajustados de acordo com o \ncálculo do preço de transferência para o mesmo ano­calendário \nde  2004,  enquanto  os  bens  adquiridos  em  2005  devem  ter  seu \ncusto  retificado  conforme  o  cálculo  do  preço  de  transferência \npara o ano­calendário de 2005. \n\nNão  se  deve  aplicar  para  os  bens  importados  em  determinado \nano o ajuste referente ao ano­calendário subseqüente. \n\nA  fiscalização,  contudo,  ao  apurar  o  ajuste  do  preço  de \ntransferência com base na totalidade das mercadorias vendidas \nem 2005, incluiu indevidamente os itens importados em 2004. \n\nImportante  observar  que  o  método  adotado  pela  fiscalização \nacabou  por  reconhecer  a  necessidade  de  ajuste  de  preço  de \ntransferência sobre mercadorias que não  tiveram ajuste no ano \nde  2004  e  que,  portanto,  jamais  poderiam  compor  o  ajuste  de \n2005. \n\nObservem­se alguns exemplos à fl. 1020. \n\nFrise­se que a legislação é clara ao dizer que o custo dos bens \nimportados  deve  ser  ajustado  de  acordo  com  valores  obtidos \npara o ano­calendário em que foram importados. \n\nDo equívoco quanto à quantidade de mercadorias revendidas \n\nFl. 2838DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.839 \n\n \n \n\n \n \n\n18\n\nAlém  do  vício  acima  relatado,  o  cálculo  apresentado  pela \nfiscalização  leva  em  consideração  quantidades  equivocadas  de \nmercadorias  vendidas  e  submetidas  ao  ajuste  e  preço  de \ntransferência. \n\nA  simples  análise  da  planilha  utilizada  como  base  para  a \nautuação  aponta  que  a  quantidade  de  mercadorias  vendidas  é \nmuito  superior  à  quantidade  importada  somada  à  quantidade \nmantida em estoque quando da abertura do ano­calendário. \n\nTomando  como  exemplo  a  mercadoria  classificada  sob  código \n\"1204ETN9\"  (fl.  705­verso),  verifica­se  que  durante  o  ano­\ncalendário de 2005 a  impugnante  importou 230 unidades desse \nitem,  sendo  que  em  31/12/2004  constavam  444  unidades  desse \nmesmo item em estoque. Somadas essas quantidades obtém­se o \ntotal  de  674  unidades,  sendo  que  o  ajuste  de  preço  de \ntransferência foi calculado sobre 2.205 unidades, valor esse que \nconsta,  como quantidade  revendida, do  campo  \"Estoque Venda \nc/  Vinculada\"  da  planilha  utilizada  pela  fiscalização.  Ou  seja, \nexiste uma diferença de 1.531 unidades. \n\nNote­se  que  a  fiscalização não atentou  para  o  fato de  que não \npoderia  a  impugnante  revender  quantidade  superior  àquela \nimportada  somada  com  a  que  se  encontrava  em  estoque,  de \nforma que os cálculos foram efetuados sobre quantidade fictícia. \n\nImportante  ressaltar  que,  de  um  total  de  11.353  mercadorias \nsubmetidas  ao  controle  de  preços  de  transferência,  foram \nidentificados 7.372 erros quanto à quantidade revendida, o que, \npor si só, invalida qualquer cálculo efetuado pela fiscalização e \no próprio Auto de Infração dele decorrente. \n\nDAS CONSTATAÇÕES E DA PROPOSTA \n\nA  contribuinte  apresentou  à  fiscalização  a  planilha  de  fls. \n705/764, apurando o ajuste  total de R$ 9.199.115,58, com base \nnas  quantidades  importadas  em  2005,  e  de R$  21.561.372,11, \ncom base nas quantidades vendidas em 2005 (fl. 764). \n\nComo o ajuste com base apenas nas quantidades importadas em \n2005  não  contemplava  as  importações  realizadas  em  2004 \n(estoque inicial de 2005), a  fiscalização adotou como correto o \najuste  calculado  com  base  nas  quantidades  vendidas  em  2005 \n(R$ 21.561.372,11). \n\nApesar  de  a  planilha  que  deu  origem  à  autuação  haver  sido \nfornecida pela própria contribuinte, ela contesta os valores das \nquantidades  vendidas  utilizadas  pela  fiscalização,  por  serem \nsuperiores à soma das quantidades em estoque no início de 2005 \ncom as quantidades importadas nesse mesmo ano. \n\nA  contribuinte  alega  que,  de  um  total  de  11.353  mercadorias \nsubmetidas  ao  controle  de  preços  de  transferência,  foram \nidentificados 7.372 erros quanto à quantidade revendida. \n\nFl. 2839DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.840 \n\n \n \n\n \n \n\n19\n\nEm que pese o fato de que não nos foi possível comprovar essa \nalegação,  o  exemplo  citado,  relativo  à mercadoria  classificada \nsob  código  \"1204ETN9\"  (fl.  705­verso),  demonstra  que  essa \ninconsistência, pelo menos em alguns casos, de fato existe. Nesse \nexemplo, verifica­se que, de fato, a quantidade vendida (2.205) é \ninexplicavelmente superior à soma do estoque inicial (444) com \nas  quantidades  importadas  (230).  Essa  inconsistência  poderia \nser explicada, por exemplo, se parte da quantidade vendida fosse \noriginada de compras no mercado interno (não sujeitas a ajustes \nde preços de transferência); mas não há nos autos nada acerca \ndessa informação. \n\nA  contribuinte  também  contesta  a  apuração  do  ajuste  relativo \naos  produtos  que  se  encontravam  no  estoque  inicial  (produtos \nimportados em 2004 e não vendidos nesse mesmo ano), para os \nquais a fiscalização adotou o mesmo ajuste unitário calculado \npara os produtos importados e vendidos em 2005. \n\nAlega,  interpretando  o  disposto  no  artigo  45  da  Lei  n° \n10.637/2002 e no artigo 5º da IN SRF n° 243/2002, que os bens \nimportados em 2004, ainda que comercializados em 2005, devem \nser ajustados de acordo com o cálculo do preço de transferência \npara o mesmo ano­calendário de 2004. \n\nAssim,  por  todo  o  exposto,  proponho  o  encaminhamento  do \npresente processo à DEMAC/SÃO PAULO, para a Auditora \nFiscal autuante: \n\n• Manifestar­se acerca das alegações da contribuinte; \n\n• Verificar quais as quantidades efetivamente sujeitas a ajuste, \nsegregando  o  estoque  inicial  (produtos  importados  em  2004  e \nnão vendidos nesse mesmo ano) das importações realizadas em \n2005;  e Refazer  o  cálculo  dos  ajustes  e  da matéria  tributável, \nconsiderando  as  quantidades  corretas  e,  com  relação  ao \nestoque  inicial,  os  ajustes  individuais  apurados  em  2004 \n(observar os exemplos à fl. 1020). \n\n(...) \n\nO Termo de Conclusão de Diligência foi juntado aos autos, com resultado (e­\nfls. 2704/2714). \n\nIntimada do Relatório de Diligência, o sujeito passivo apresentou suas razões \n(e­fls. 2722/2731). \n\nNa  sessão  de  06/06/2013,  a  5ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  julgou  a \nImpugnação parcialmente procedente,  ao exonerar parte do crédito  tributário pela  redução \ndo valor  tributável da  infração  imputada, conforme Acórdão  (e­fls. 2755/2755), cuja ementa, \nparte dispositiva e conclusão do voto condutor, transcrevo, in verbis: \n\n(...) \n\nASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA \nJURÍDICA­ IRPJ  \n\nFl. 2840DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.841 \n\n \n \n\n \n \n\n20\n\nAno­calendário: 2005  \n\nPREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  MAIS \nFAVORÁVEL. \n\nA  escolha  do  método  mais  favorável  ao  contribuinte  é  uma \nprerrogativa  do  contribuinte,  mas  não  uma  imposição  à \nfiscalização. \n\nMÉTODO PRL.  PREÇOS  PRATICADOS.  FRETE,  SEGURO E \nTRIBUTOS. \n\nNa  apuração  dos  preços  praticados  segundo  o  método  PRL \n(Preço de Revenda menos Lucro), deve­se incluir o valor do frete \ne do seguro,  cujo ônus  tenha  sido do  importador,  e os  tributos \nincidentes na importação. \n\nILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. \n\nNão compete à esfera administrativa a análise da legalidade ou \ninconstitucionalidade de normas jurídicas. \n\nBENS IMPORTADOS EM ANOS ANTERIORES. AJUSTE. \n\nConsiderando  que  os  bens  importados  em  determinado  ano, \nainda  que  comercializados  em  anos  posteriores,  devem  ser \najustados  de  acordo  com  o  ajuste  apurado  no  ano  da \nimportação, exonera­se parcialmente a exigência. \n\nQUANTIDADES  SUJEITAS  A  AJUSTE.  EQUÍVOCO  NA \nAUTUAÇÃO. \n\nConsiderando  que  a  quantidade  sujeita  a  ajuste  não  pode  ser \nsuperior ao estoque inicial somado às importações de vinculadas \nno ano­calendário, exonera­se parcialmente a exigência. \n\nCSLL. DECORRÊNCIA. \n\nO decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­\nse  à  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos  e  elementos  de \nprova. \n\nImpugnação Procedente em Parte  \n\nCrédito Tributário Mantido em Parte \n\n(...) \n\nACORDAM  os  membros  da  5ª  Turma  de  Julgamento,  por \nunanimidade de votos, considerar PROCEDENTE EM PARTE A \nIMPUGNAÇÃO, nos termos do voto do relator. \n\n(...) \n\nVoto \n\n(...) \n\nFl. 2841DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.842 \n\n \n \n\n \n \n\n21\n\nDA  TRIBUTAÇÃO  DOS  BENS  IMPORTADOS  NO  ANO­\nCALENDÁRIO DE 2004 E DAS QUANTIDADES SUJEITAS \nA AJUSTE \n\nAnalisando as alegações da impugnante relatadas nos itens “DO \nEQUÍVOCO  QUANTO  À  TRIBUTAÇÃO  DOS  BENS \nIMPORTADOS  NO  ANO­CALENDÁRIO  DE  2004”  e  “DO \nEQUÍVOCO  QUANTO  À  QUANTIDADE  DE \nMERCADORIAS REVENDIDAS”,  em  conjunto  com as  peças \njuntadas aos autos, verificou­se, com relação à autuação, que: \n\n1)  na  apuração  do  ajuste  relativo  aos  produtos  que  se \nencontravam  no  estoque  inicial  de  2005  (produtos  importados \nem 2004 e não vendidos nesse mesmo ano), a fiscalização adotou \no mesmo ajuste unitário calculado para os produtos importados \ne  vendidos  em  2005,  ao  invés  de  utilizar  os  ajustes  individuais \napurados em 2004; e 2) em diversos casos a quantidade ajustada \ndo produto é superior ao estoque inicial somado às importações \nde vinculadas no ano­calendário. \n\nCom  relação  à  primeira  constatação,  há  uma  divergência  de \nentendimento  entre  a  fiscalização  (que  adotou,  como \nmencionado, o mesmo ajuste unitário tanto para as mercadorias \nimportadas  em 2004,  quanto  para  as  importadas  em 2005)  e a \ncontribuinte  (que defende a  tese de que os bens  importados em \n2004, ainda que comercializados em 2005, devem ser ajustados \nde  acordo  com  o  cálculo  do  preço  de  transferência  para  o \nmesmo ano­calendário de 2004). \n\nNeste  ponto,  compartilho  do  entendimento  da  contribuinte,  em \nface  da  legislação  vigente  (em  especial  o  artigo  45  da  Lei  nº \n10.637/2002  e  o  artigo  5º  da  IN  SRF  nº  243/2002)  e  dos \nprincípios que regem os preços de transferência. \n\n (...) \n\nComo  bem  sintetizou  a  impugnante,  de  acordo  com  essas \nnormas,  após  a  apuração  dos  preços  de  transferência  em \ndeterminado ano­calendário, o contribuinte pode (i) contabilizar \no excesso de custo na conta em que os bens importados tenham \nsido  registrados,  de  forma  que  seu  valor  corresponda \nexatamente àquele aceitável para fins da legislação de controle \nde operações  internacionais ou  (ii) adicionar,  na determinação \ndo lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor do excesso \napurado em cada período de apuração somente por ocasião da \nrealização  por  alienação  ou  baixa  a  qualquer  título  do  bem, \ndireito ou serviço adquirido. \n\nPara que essas 2 opções do contribuinte sejam equivalentes, há \nque  se  utilizar,  para  bens  importados  em  determinado  ano  e \nvendidos nos anos seguintes, o ajuste unitário apurado no ano da \nimportação (que deve ser multiplicado pela quantidade vendida \nem cada ano). Note­se que o fato de se utilizar o ajuste unitário \napurado  no  ano  da  importação  implica  a  utilização  do  preço \npraticado  e  do  preço­parâmetro  também  desse  ano  da \nimportação. \n\nFl. 2842DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.843 \n\n \n \n\n \n \n\n22\n\nQuanto  à  análise  considerando  os  princípios  que  regem  os \npreços de transferência (na importação), há que se destacar que \na finalidade é se verificar se a importação está sendo realizada \nem  conformidade  com  os  preços  de  mercado.  Dessa  forma, \neventual  ajuste  deve  ser  calculado  tomando  exclusivamente  os \ndados relativos ao momento da importação do bem, ou seja, se o \npreço  praticado  no  momento  da  importação  estava  de  acordo \ncom o preço­parâmetro no momento da importação, não fazendo \nsentido  a  utilização  de  dados  relativos  ao  momento  da  venda \ndesse bem. \n\nCom  relação  à  segunda  constatação,  não  há  qualquer \ncontrovérsia,  posto que a quantidade  sujeita a ajuste não pode \nser  superior  ao  estoque  inicial  somado  às  importações  de \nvinculadas no ano­calendário, mesmo que a quantidade vendida \nseja  superior  (essa  aparente  inconsistência  poderia  ser \nexplicada,  por  exemplo,  se  parte  da  quantidade  vendida  fosse \noriginada de compras no mercado  interno ou de  empresas não \nvinculadas,  não  sujeitas  a  ajustes  de  preços  de  transferência; \nmas essa informação não consta dos autos). \n\nDiante  dessas  constatações,  o  presente  processo  foi \nencaminhado por esta Delegacia de Julgamento à DEMAC/SÃO \nPAULO, para a Auditora Fiscal autuante: \n\n• Verificar quais  as quantidades  efetivamente  sujeitas  a ajuste, \nsegregando  o  estoque  inicial  (produtos  importados  em  2004  e \nnão vendidos nesse mesmo ano) das  importações realizadas em \n2005; e  \n\n• Refazer  o  cálculo  dos  ajustes  e  da  matéria  tributável, \nconsiderando as quantidades corretas e, com relação ao estoque \ninicial, os ajustes individuais apurados em 2004. \n\nApesar  de  discordar  da  segregação  do  estoque  inicial  das \nimportações  realizadas  em  2005,  a  Auditora  Fiscal  refez  os \ncálculos,  apurando  o  ajuste  total  de  R$  9.151.783,37  (R$ \n1.160.627,38  referente  ao  ajuste  dos  estoques  iniciais  e  R$ \n7.991.155,99 referente ao ajuste das quantidades importadas em \n2005). \n\nA impugnante, em sua manifestação, concorda com segregação, \nmas  não  concorda  com  a  adoção  do  preço  CIF  acrescido  do \nimposto de importação e reitera a necessidade de se comprovar \na aplicação do principio do melhor método para o contribuinte, \nargumentos estes já analisados e rejeitados nesta decisão (itens \n“DA INCLUSÃO DO FRETE, DO SEGURO E DO IMPOSTO \nDE IMPORTAÇÃO NO PREÇO PRATICADO NO MÉTODO \nPRL” e “DA UTILIZAÇÃO DO MELHOR MÉTODO PARA O \nCONTRIBUINTE”). \n\nDiante do exposto, há que se validar os cálculos efetuados pela \nfiscalização  e  alterar  o  ajuste  total  objeto  da  autuação,  de  R$ \n15.945.845,57, para R$ 9.151.783,37. \n\nFl. 2843DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.844 \n\n \n \n\n \n \n\n23\n\n \n\nDO CÁLCULO DOS TRIBUTOS MANTIDOS \n\nConsiderando  que  a  matéria  tributável  foi  alterada  para  R$ \n9.151.783,37,  há  que  se  recalcular  os  tributos  devidos \ncorrespondentes e se alterar, com base nos formulários FAPLI e \nFACS  (em  anexo),  o  sistema  SAPLI  da  RFB  (que  controla  as \ncompensações  de  resultados  negativos),  conforme  a  seguir \ndemonstrado (valores em reais): \n\n \n\n \n\n \n\n(...) \n\nDA CONCLUSÃO \n\nDiante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  se  considerar \nPROCEDENTE  EM  PARTE  A  IMPUGNAÇÃO.  Crédito \ntributário parcialmente mantido, conforme a seguir demonstrado \n(valores em reais): \n\n \n\n \n\n \n\n(...) \n\nFl. 2844DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.845 \n\n \n \n\n \n \n\n24\n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto Vencido \n\nConselheiro Nelso Kichel ­ Relator. \n\n \n\nTrata­se do Recurso de Ofício, reexame necessário, da decisão da 5ª Turma \nda DRJ/São Paulo  I  que,  ao  julgar  a  Impugnação  parcialmente  procedente,  exonerou  crédito \ntributário acima do limite de alçada. \n\nO  Limite  de  alçada  da  DRJ,  instância  a  quo,  de  R$  2.500.000,00  (Dois \nmilhões e quinhentos mil reais) está definido na Portaria MF nº 63, de 09/02/2017. \n\nO  valor  exonerado  do  crédito  tributário  (principal  +  multa  de  ofício)  foi \nsuperior  ao  citado  limite  de  alçada  e  consta  discriminado  no  demonstrativo  já  transcrito, \nanteriormente, no relatório. \n\nPortanto, conheço do recurso de ofício. \n\n \n\nIMPUTAÇÃO DO FISCO \n\nComo  já  relatado,  o  Fisco  imputou  a  infração  do  IRPJ  e  reflexo  (CSLL)  ­ \nADIÇÕES ­ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA ­ NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO \nLUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL, quanto ao ano­calendário 2005: \n\n \n\nFato Gerador  Valor Tributável Apurado (R$)  Multa (%) \n31/12/2005  15.945.845,57  75,00 \n\nObs: \n\nConsta do Termo de Verificação Fiscal ­ TVF (e­fls. 1433/1473): \n\n(...) \n\nCom  a  globalização,  houve  crescimento  das  empresas  multinacionais  e, \nrespectivamente,  da  quantidade  de  suas  subsidiárias  ao  redor  do mundo.  As \noperações entre empresas e  suas  subsidiárias, às quais a  legislação atribui o \nnome de pessoas vinculadas,  facilitou o  livre  fluxo de capitais. Este processo \ndeu  início  a  um  grande  problema:  as  transferências  de  lucros  e  capitais \ndisfarçadas pelas operações Intercompany (entre empresas). \n\nObjetivando controlar estas remessas, cada país passou a adotar normas e leis \npara  regulamentar  as  operações  de  importação,  exportação  e  empréstimos \nentre companhias e como tributar o Preço de Transferência dos bens, produtos \ne  serviços  para  acabar  com  a  evasão  de  divisas  disfarçadas  por  estas \noperações. \n\nNo Brasil, a Lei 9.4360/96 inaugurou um novo regime para dedutibilidade de \ncustos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos \n\nFl. 2845DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.846 \n\n \n \n\n \n \n\n25\n\ndocumentos de importação ou aquisição nas operações efetuadas com pessoas \nvinculadas. \n\nNas  operações  de  importação,  a  empresa  deve  comprovar  que  o  custo \nincorrido  na  operação,  também chamado de preço  praticado,  foi  equivalente \nao preço de mercado. \n\nCusto  ou  preço  praticado pela  empresa  é  a média  aritmética  ponderada dos \npreços pelos quais a empresa efetivamente comprou ou vendeu um determinado \nproduto,  durante  o  ano­calendário.  Deve  ser  calculado,  obrigatoriamente, \nproduto a produto. \n\nCusto  ou  preço médio  calculado,  ou  preço  parâmetro,  é  a  média  aritmética \nponderada de preços praticados em operações entre empresas  independentes \ncoletados  e  ajustados,  conforme  método  definido  em  lei,  escolhido  pelo \ncontribuinte. Também deve ser calculado, produto a produto. \n\nAssim  sendo,  nas  operações de  importação  sujeitas ao  controle de Preços de \nTransferência, caso o custo  seja maior que o preço parâmetro, haverá ajuste \n(adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real e da base de \ncálculo  da  CSLL)  no  Lucro  Real,  alterando  o  imposto  de  renda  e  a \ncontribuição  social  sobre  o  lucro  líquido.  Quando  o  custo  for  menor  que  o \npreço parâmetro, não haverá ajuste. \n\n(...) \n\n \n\nARGUMENTOS DA DEFESA DO SUJEITO PASSIVO \n\n \n\nNa  instância  a  quo,  a  contribuinte  impugnou  a  exigência  fiscal, \nargumentando: \n\na) que a Fiscalização laborou em equívoco quanto à tributação dos bens \nimportados: \n\n­  a  Fiscalização,  ao  apurar  o  ajuste  do  preço  de  transferência  com  base  na \ntotalidade das mercadorias vendidas em 2005, incluiu os itens importados em 2004; \n\n­  em  resumo,  nos  cálculos  realizados  pela  fiscalização,  verifica­se  que, \nindependentemente do ano em que o bem teria sido importado – 2004 ou 2005, os ajustes dos \npreços de transferência com base no PRL20 foram indistintamente feitos com base na apuração \npara o ano­calendário de 2005; \n\n­  importante  observar  que  o  método  adotado  pela  Fiscalização  acabou  por \nreconhecer  a  necessidade  de  ajuste  de  preço  de  transferência  sobre  mercadorias  que  não \ntiveram  ajuste  no  ano  de  2004  e  que,  portanto,  jamais  poderiam  compor  o  ajuste  de  2005. \nObservem­se alguns exemplos à e­fl. 1020; \n\n­ frise­se que a legislação de regência é clara ao dizer que o custo dos bens \nimportados  deve  ser  ajustado  de  acordo  com  valores  obtidos  para  o  ano­calendário  em  que \nforam importados. \n\nb)  que  a  Fiscalização  cometeu  equívoco  quanto  à  quantidade  de \nmercadorias revendidas: \n\nFl. 2846DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.847 \n\n \n \n\n \n \n\n26\n\n­  que  o  cálculo  apresentado  pela  Fiscalização  leva  em  consideração \nquantidades  equivocadas  de  mercadorias  vendidas  e  submetidas  ao  ajuste  e  preço  de \ntransferência; \n\n­  que  a  simples  análise  da  planilha  utilizada  como  base  para  a  autuação \naponta  que  a  quantidade  de  mercadorias  vendidas  é muito  superior  à  quantidade  importada \nsomada à quantidade mantida em estoque quando da abertura do ano­calendário; \n\n­  que,  tomando  como  exemplo  a  mercadoria  classificada  sob  código \n“1204ETN9” (fl. 705verso), verifica­se ­ durante o ano­calendário de 2005 ­ que a Contribuinte \nimportou 230 unidades desse  item,  sendo que em 31/12/2004 constavam 444 unidades desse \nmesmo item em estoque. Somadas essas quantidades obtém­se o total de 674 unidades, sendo \nque  o  ajuste  de  preço  de  transferência  foi  calculado  sobre  2.205  unidades,  valor  esse  que \nconsta,  como  quantidade  revendida,  do  campo  “Estoque  Venda  c/  Vinculada”  da  planilha \nutilizada pela fiscalização. Ou seja, existe uma diferença de 1.531 unidades; \n\n­  que  se  note  Fiscalização  não  atentou  para  o  fato  de  que  não  poderia  a \nContribuinte revender quantidade superior àquela importada somada com a que se encontrava \nem estoque, de forma que os cálculos foram efetuados sobre quantidade fictícia; \n\n­ que, importante ressaltar, de um total de 11.353 mercadorias submetidas ao \ncontrole  de  preços  de  transferência,  foram  identificados  7.372  erros  quanto  à  quantidade \nrevendida,  o  que,  por  si  só,  invalida  qualquer  cálculo  efetuado  pela  fiscalização  e  o  próprio \nAuto de Infração dele decorrente. \n\n \n\nDILIGÊNCIA FISCAL \n\nEm  face  da  irresignação  da  contribuinte,  a  DRJ/São  Paulo  I,  antes  do \njulgamento,  devolveu  os  autos  à  Fiscalização  da  unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso \nDEMAC/São Paulo, para diligência e manifestação da Fiscalização. \n\nEfetuada  a  diligência  fiscal,  com  manifestação  da  Fiscalização  e  da \nContribuinte, os autos retornaram à DRJ/São Paulo I para julgamento. \n\nPois bem.  \n\nA  Fiscalização,  sem  suma,  consignou  no  Relatório  de  Diligência  a \ninexistência de erro ou equívoco no lançamento fiscal e reiterou os fundamentos da autuação. \n\n \n\nDECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA \n\nA 5ª Turma da DRJ/São Paulo I, em sentido contrário ao entendimento da \nFiscalização (AJUSTE UNITÁRIO) e acatando a argumentação da contribuinte, segregou o \nAJUSTE (adotou ajuste individual: um, para 2004 e, outro, para 2005), reduzindo o valor \ntributável  da  infração  imputada,  conforme  voto  condutor  cuja  fundamentação,  nessa  parte, \ntranscrevo: \n\n \n\nFl. 2847DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.848 \n\n \n \n\n \n \n\n27\n\n(...) \n\nDA  TRIBUTAÇÃO  DOS  BENS  IMPORTADOS  NO  ANO­\nCALENDÁRIO DE  2004 E DAS QUANTIDADES  SUJEITAS A \nAJUSTE \n\nAnalisando as alegações da impugnante relatadas nos itens “DO \nEQUÍVOCO  QUANTO  À  TRIBUTAÇÃO  DOS  BENS \nIMPORTADOS  NO  ANO­CALENDÁRIO  DE  2004”  e  “DO \nEQUÍVOCO QUANTO  À  QUANTIDADE DE MERCADORIAS \nREVENDIDAS”, em conjunto com as peças juntadas aos autos, \nverificou­se, com relação à autuação, que: \n\n1)  na  apuração  do  ajuste  relativo  aos  produtos  que  se \nencontravam  no  estoque  inicial  de  2005  (produtos  importados \nem  2004  e  não  vendidos  nesse  mesmo  ano),  a  fiscalização \nadotou  o  mesmo  ajuste  unitário  calculado  para  os  produtos \nimportados  e  vendidos  em 2005,  ao  invés  de  utilizar  os ajustes \nindividuais apurados em 2004; e  \n\n2)  em  diversos  casos  a  quantidade  ajustada  do  produto  é \nsuperior ao estoque inicial somado às importações de vinculadas \nno ano­calendário. \n\n \n\nCom  relação  à  primeira  constatação,  há  uma  divergência  de \nentendimento  entre  a  fiscalização  (que  adotou,  como \nmencionado,  o  mesmo  ajuste  unitário  tanto  para  as \nmercadorias  importadas  em  2004,  quanto  para  as  importadas \nem 2005)  e a  contribuinte  (que defende a  tese de que os bens \nimportados  em  2004,  ainda  que  comercializados  em  2005, \ndevem  ser  ajustados  de  acordo  com  o  cálculo  do  preço  de \ntransferência para o mesmo ano­calendário de 2004). \n\nNeste ponto, compartilho do entendimento da contribuinte, em \nface  da  legislação  vigente  (em  especial  o  artigo  45  da  Lei  nº \n10.637/2002  e  o  artigo  5º  da  IN  SRF  nº  243/2002)  e  dos \nprincípios que regem os preços de transferência. \n\n (...) \n\n(Lei nº 10.637/2002) \n\n“Art.  45.  Nos  casos  de  apuração  de  excesso  de  custo  de \naquisição  de  bens,  direitos  e  serviços,  importados  de  empresas \nvinculadas  e  que  sejam  considerados  indedutíveis  na \ndeterminação do lucro real e da base de cálculo da contribuição \nsocial sobre o lucro líquido, apurados na forma do art. 18 da Lei \nnº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a pessoa  jurídica deverá \najustar  o  excesso  de  custo,  determinado  por  um  dos  métodos \nprevistos  na  legislação,  no  encerramento  do  período  de \napuração,  contabilmente, por meio  de  lançamento  a  débito  de \nconta de resultados acumulados e a crédito de: \n\nFl. 2848DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.849 \n\n \n \n\n \n \n\n28\n\nI – conta do ativo onde  foi contabilizada a aquisição dos bens, \ndireitos ou serviços e que permanecerem ali registrados ao final \ndo período de apuração; ou  \n\nII  –  conta  própria  de  custo  ou  de  despesa  do  período  de \napuração, que registre o valor dos bens, direitos ou serviços, no \ncaso de esses ativos já terem sido baixados da conta de ativo que \ntenha registrado a sua aquisição. \n\n§  1º No  caso  de  bens  classificáveis  no  ativo  permanente  e  que \ntenham gerado quotas de depreciação, amortização ou exaustão, \nno ano­calendário da  importação, o  valor do  excesso de preço \nde  aquisição  de  importação  deverá  ser  creditado  na  conta  de \nativo em cujas quotas tenham sido debitadas, em contrapartida à \nconta de resultados acumulados a que se refere o caput. \n\n§ 2º Caso a pessoa jurídica opte por adicionar, na determinação \ndo lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre \no lucro líquido, o valor do excesso apurado em cada período de \napuração somente por ocasião da realização por alienação ou \nbaixa a qualquer título do bem, direito ou serviço adquirido, o \nvalor  total do excesso apurado no período de aquisição deverá \nser excluído do patrimônio líquido, para fins de determinação da \nbase de cálculo dos juros sobre o capital próprio, de que trata o \nart. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, alterada pela \nLei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. \n\n§  3º Na  hipótese  do  §  2º,  a  pessoa  jurídica  deverá  registrar  o \nvalor  total  do  excesso  de  preço  de  aquisição  em  subconta \nprópria que registre o valor do bem, serviço ou direito adquirida \nno exterior”. \n\n(IN SRF nº 243/2002) \n\n“Art.  5º Após  apurados  por  um dos métodos  de  importação,  os \npreços  a  serem  utilizados  como  parâmetro,  nos  casos  de \nimportação de  empresas  vinculadas,  serão comparados  com os \nconstantes dos documentos de aquisição. \n\n§ 1º Se o preço praticado na aquisição, pela empresa vinculada \ndomiciliada  no  Brasil,  for  superior  àquele  utilizado  como \nparâmetro, decorrente da diferença entre os preços comparados, \no  valor  resultante  do  excesso  de  custo,  despesas  ou  encargos, \nconsiderado indedutível na determinação do lucro real e da base \nde  cálculo  da  CSLL,  será  ajustado  contabilmente  por  meio  de \nlançamento  a  débito  de  conta  de  resultados  acumulados  do \npatrimônio líquido e a crédito de: \n\nI  ­  conta do ativo onde  foi  contabilizada a aquisição dos bens, \ndireitos ou serviços e que permanecerem ali registrados ao final \ndo período de apuração; ou  \n\nII  ­  conta  própria  de  custo  ou  de  despesa  do  período  de \napuração, que registre o valor dos bens, direitos ou serviços, no \ncaso  de  já  terem  sido  baixados  da  conta  de  ativo  que  tenha \nregistrado a sua aquisição. \n\nFl. 2849DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.850 \n\n \n \n\n \n \n\n29\n\n§  2º No  caso  de  bens  classificáveis  no  ativo  permanente  e  que \ntenham gerado quotas de depreciação, amortização ou exaustão, \nno ano calendário da importação, o valor do excesso de preço de \naquisição  na  importação  deverá  ser  contabilizado  conforme  o \ndisposto no  inciso II do § 1º. Na hipótese de valores ainda não \nbaixados,  o  excesso  de  preço  de  aquisição  na  importação  será \ncreditado  diretamente  na  conta  de  ativo,  em  contrapartida  à \nconta de resultados acumulados a que se refere o § 1º. \n\n§ 3º Caso a pessoa jurídica opte por adicionar, na determinação \ndo lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor do excesso \napurado em cada período de apuração somente por ocasião da \nrealização  por  alienação  ou  baixa  a  qualquer  título  do  bem, \ndireito ou serviço adquirido, o valor total do excesso apurado no \nperíodo de aquisição deverá ser excluído do patrimônio líquido, \npara fins de determinação da base de cálculo dos juros sobre o \ncapital próprio, de que trata o art. 9º da Lei nº 9.249, de 23 de \ndezembro de 1995. \n\n§  4º Na  hipótese  do  §  3º,  a  pessoa  jurídica  deverá  registrar  o \nvalor  total  do  excesso  de  preço  de  aquisição  em  subconta \nprópria  da  que  registre  o  valor  do  bem,  serviço  ou  direito \nadquirido no exterior. \n\n§ 5º Se o preço praticado na aquisição pela empresa vinculada, \ndomiciliada  no  Brasil,  for  inferior  àquele  utilizado  como \nparâmetro,  nenhum  ajuste  com  efeito  tributário  poderá  ser \nefetuado”. \n\nComo  bem  sintetizou  a  impugnante,  de  acordo  com  essas \nnormas,  após  a  apuração  dos  preços  de  transferência  em \ndeterminado  ano­calendário,  o  contribuinte  pode  (i) \ncontabilizar  o  excesso  de  custo  na  conta  em  que  os  bens \nimportados  tenham  sido  registrados,  de  forma  que  seu  valor \ncorresponda  exatamente  àquele  aceitável  para  fins  da \nlegislação  de  controle  de  operações  internacionais  ou  (ii) \nadicionar, na determinação do lucro real e da base de cálculo \nda  CSLL,  o  valor  do  excesso  apurado  em  cada  período  de \napuração somente por ocasião da realização por alienação ou \nbaixa a qualquer título do bem, direito ou serviço adquirido. \n\nPara que essas 2 opções do contribuinte sejam equivalentes, há \nque  se  utilizar,  para  bens  importados  em  determinado  ano  e \nvendidos nos anos seguintes, o ajuste unitário apurado no ano \nda  importação  (que  deve  ser  multiplicado  pela  quantidade \nvendida em cada ano). Note­se que o fato de se utilizar o ajuste \nunitário apurado no ano da importação implica a utilização do \npreço  praticado  e  do  preço­parâmetro  também  desse  ano  da \nimportação. \n\nQuanto  à  análise  considerando  os  princípios  que  regem  os \npreços  de  transferência  (na  importação),  há  que  se  destacar \nque  a  finalidade  é  se  verificar  se  a  importação  está  sendo \nrealizada  em  conformidade  com os  preços  de mercado. Dessa \nforma,  eventual  ajuste  deve  ser  calculado  tomando \nexclusivamente  os  dados  relativos  ao momento  da  importação \n\nFl. 2850DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.851 \n\n \n \n\n \n \n\n30\n\ndo  bem,  ou  seja,  se  o  preço  praticado  no  momento  da \nimportação  estava  de  acordo  com  o  preço­parâmetro  no \nmomento  da  importação,  não  fazendo  sentido  a  utilização  de \ndados relativos ao momento da venda desse bem. \n\nCom  relação  à  segunda  constatação,  não  há  qualquer \ncontrovérsia, posto que a quantidade sujeita a ajuste não pode \nser  superior  ao  estoque  inicial  somado  às  importações  de \nvinculadas  no  ano­calendário,  mesmo  que  a  quantidade \nvendida seja superior (essa aparente inconsistência poderia ser \nexplicada,  por  exemplo,  se  parte  da  quantidade  vendida  fosse \noriginada de compras no mercado interno ou de empresas não \nvinculadas,  não  sujeitas  a  ajustes  de  preços  de  transferência; \nmas essa informação não consta dos autos). \n\nDiante  dessas  constatações,  o  presente  processo  foi \nencaminhado  por  esta  Delegacia  de  Julgamento  à \nDEMAC/SÃO PAULO, para a Auditora Fiscal autuante: \n\n• Verificar quais as quantidades efetivamente sujeitas a ajuste, \nsegregando  o  estoque  inicial  (produtos  importados  em  2004  e \nnão vendidos nesse mesmo ano) das importações realizadas em \n2005; e  \n\n•  Refazer  o  cálculo  dos  ajustes  e  da  matéria  tributável, \nconsiderando  as  quantidades  corretas  e,  com  relação  ao \nestoque inicial, os ajustes individuais apurados em 2004. \n\nApesar  de  discordar  da  segregação  do  estoque  inicial  das \nimportações  realizadas  em  2005,  a  Auditora  Fiscal  refez  os \ncálculos,  apurando  o  ajuste  total  de  R$  9.151.783,37(R$ \n1.160.627,38  referente  ao  ajuste  dos  estoques  iniciais  e  R$ \n7.991.155,99  referente  ao  ajuste  das  quantidades  importadas \nem 2005). \n\nA  impugnante,  em  sua  manifestação,  concorda  com \nsegregação,  mas  não  concorda  com  a  adoção  do  preço  CIF \nacrescido do imposto de importação e reitera a necessidade de \nse comprovar a aplicação do principio do melhor método para o \ncontribuinte, argumentos estes  já analisados e rejeitados nesta \ndecisão (itens “DA INCLUSÃO DO FRETE, DO SEGURO E \nDO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NO PREÇO PRATICADO \nNO  MÉTODO  PRL”  e  “DA  UTILIZAÇÃO  DO  MELHOR \nMÉTODO PARA O CONTRIBUINTE”). \n\nDiante do exposto, há que se validar os cálculos efetuados pela \nfiscalização e  alterar  o  ajuste  total  objeto da  autuação,  de R$ \n15.945.845,57, para R$ 9.151.783,37. \n\n(...) \n\nPortanto,  a  decisão  a  quo  acatou  a  segregação  do  Ajuste  defendida  pela \nImpugnante: um, para ano­calendário 2004 e, outro, para ano­calendário 2005. \n\n \n\nFl. 2851DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.852 \n\n \n \n\n \n \n\n31\n\nPasso a analisar o Recurso de OFício, quanto ao mérito. \n\n \n\nNECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO A QUO. INCABÍVEL A \nSEGREGAÇÃO DO AJUSTE. \n\n \n\nÉ verdade, sim, que o art. 48 da Lei nº 12.715/2012, que introduziu o §15º ao \nart. 18 da Lei nº 9.430/96, acabou com a opção de que tratava o art. 45 da Lei nº 10.637/2002 e \nart. 5º da IN SRF nº 243/2002, então vigente. \n\nVeja. \n\nA opção de que tratava o art. 45 da Lei nº 10.637/2002 (e regulamentada pelo \nart. 5º da IN SRF nº 243/2002), em resumo, consistia no seguinte: \n\na)  o  ajuste  do  excesso  de  preço  de  transferência  ­  importação  de  empresa \nligada ­ poderia ser efetuado no próprio ano da importação sobre a totalidade da importação do \nano do produto, independentemente de totalidade, ou não, de vendas desse produto importado \ndo ano (ajuste unitário: preço praticado e preço parâmetro, do próprio ano da importação); ou, \n\nb)  o  ajuste  do  excesso  de  preço  de  transferência  ­  importação  de  empresa \nligada  ­  poderia  ser  efetuado,  no  caso  de  estoque  remanescente  (produto  importado  e  não \nvendido no próprio ano da importação), no período de apuração da alienação ou baixa do ativo. \nMas, neste caso, o preço parâmetro de venda seria do ano da alienação ou baixa do ativo e não \ndo ano da importação (IN SRF nº 243, 2002, art. 12, §3º). \n\n Entretanto, a recorrente, interpretando a legislação de regência ao seu talante \n(art. 45 da Lei 10.637/20070 e art. 5º da IN SRF nº 243/2002): \n\na) não fez o Ajuste quanto ao estoque de 2004 no ano­calendário 2004 (ajuste \nunitário do excesso de preço de transferência do ano da importação, não ofereceu à tributação o \nexcesso  de  preço  de  transferência  do  produto  importado  não  revendido  nesse  ano  de \nimportação); e, \n\nb)  também  não  fez  o Ajuste  em  2005,  ano  da  alienação  ou  baixa  do  ativo \n(estoque  final  de  2004).  Não  ofereceu  à  tributação  o  excesso  de  preço  de  transferência  do \nestoque final de 2004. \n\nO  fato  exigiu,  então,  ação  de  Fiscalização  externa  da  RFB  (atividade \nrepressiva  de  fiscalização)  que  implicou  aplicação  de  auto  de  infração  para  exigência  do \ncrédito tributário. \n\nAssim,  diversamente  do  entendimento  sufragado  pela  decisão  recorrida, \nentendo ­ na mesma linha da Fiscalização ­ que não existem os alegados erros ou equívocos \nna  apuração  do  AJUSTE  do  preço  de  transferência  (AJUSTE  ÚNICO  2005  para  o \nestoque  final  de  2004  comercializado  em  2005  e  das  importações  de  2005),  conforme  ­ \nmuito bem ­ restou consignado pela Fiscalização no Relatório de Diligência que, nessa parte, \nadoto e transcrevo, in verbis: \n\nFl. 2852DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.853 \n\n \n \n\n \n \n\n32\n\n \n\n(...) \n\nApós  análise  dos  dados  e  dos  documentos  apresentados  pelo \ncontribuinte,  passo  à  resposta  dos  quesitos  formulados  pela \nDRJ/ SPO­I na folha 1394 do processo convencional (vide doc. \ne­processo \"Volume ­ V 7\") \n\n• \"Manifestar­se acerca das alegações do contribuinte\". \n\nCabem  aqui  diversas  considerações  sobre  as  alegações  do \ncontribuinte: \n\n1)  Do  \"equívoco  quanto  à  tributação  dos  bens  importados  no \nano­calendário de 2004\". \n\nConforme  foi  verificado  pela  fiscalização  no  curso  da  ação \nfiscal, o contribuinte não realizou quaisquer ajustes contábeis ou \nfiscais referentes ao estoque de mercadorias, sujeitas ao controle \nde  preços  de  transferência,  remanescente  do  ano­calendário \n2004 para o ano subseqüente \n\nO próprio contribuinte, em sua impugnação, ratificou a falta de \nadoção de quaisquer ajustes referentes ao estoque, conforme se \nverifica das folhas de numeração original 1019 e 1020 (doc. e­\nprocesso VOLUME 6 ­V6 1 a  parte): \n\n\"Ato contínuo, a fiscalização constatou que o ajuste de preço \nde  transferência  relativo  ao  ano  calendário  de  2004  se \nrestringiu as mercadorias vendidas, como, aliás, determina a \nlegislação em vigor.\" \n\n... \n\n\"De fato, no ano ­ calendário de 2004, a Impugnante só levou \na  resultado  o  ajuste  de  preço  de  transferência  das \nmercadorias vendidas, como dispõe a legislação de regência.\" \n\nVerifica­se, pois, que o contribuinte realizou, em 2004, o ajuste \ndas  quantidades  vendidas  naquele  ano.  Isto  é,  foi  realizado  o \najuste  de  custo  do  total  das  quantidades  levadas  a  resultado. \nEste procedimento  está de acordo com os princípios  contábeis. \nDa mesma forma, o mesmo procedimento foi adotado pelo fisco \npara o ano calendário de 2005. \n\nA legislação prevê a possibilidade de ajuste contábil do estoque \nremanescente no fim do período.  \n\nNo entanto, este procedimento não foi adotado pelo contribuinte.  \n\nAssim  sendo,  o  ajuste  de  custo  decorrente  de  preços  de \ntransferência  deve  ser  realizado  quando  os  custos \ncorrespondentes forem levados a resultado.  \n\nFl. 2853DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.854 \n\n \n \n\n \n \n\n33\n\nNão  faz  sentido  segregar  o  estoque  inicial  da  quantidade \nvendida, pois este estoque  faz parte  integrante do custo que  foi \nlevado a resultado. \n\nO preço parâmetro é calculado no período em que os bens são \nlevados a  resultado. Esta é a essência do método adotado pelo \ncontribuinte, qual seja o PRL.  \n\nO  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  é  o  parâmetro  obtido  no \nmomento da revenda.  \n\nComo pode ser calculado o preço parâmetro de bem que ainda \nnão foi vendido utilizando o método PRL? \n\nA  legislação  não  determina,  em  momento  algum,  que  sejam \nrealizados, num mesmo exercício, ajustes diferentes para os bens \nvendidos  caso  sejam  originários  do  estoque  ou  importados  no \nperíodo.  \n\nEstabelece,  ao  contrário,  na  IN  SRF  243/2002,  artigo  12, \nparágrafo  3o,  que  os  estoque  iniciais  sejam  computados  na \nmédia ponderada dos preços. \n\nDesta  forma,  esta  fiscalização  ratifica  os  ajustes  realizados  de \nacordo com os princípios contábeis e a legislação em vigor. \n\n(...). \n\n \n\nPortanto, como demonstrado, incabível a segregação do Ajuste do Excesso de \nPreço de Transferência ­ Ajuste Único 2005 (estoque final de 2004 e importações de 2005). \n\n \n\n \n\nQUANTIDADE  DE  MERCADORIAS  VENDIDAS  EM  2005. \nINEXISTÊNCIA DE ERRO OU ERROS. \n\n \n\nO sujeito passivo, nas razões da Impugnação na instância a quo, alegou: \n\n­  que  a  simples  análise  da  planilha  utilizada  como  base  para  a  autuação \naponta  que  a  quantidade  de  mercadorias  vendidas  é muito  superior  à  quantidade  importada \nsomada à quantidade mantida em estoque quando da abertura do ano­calendário; \n\n­  que,  tomando  como  exemplo  a  mercadoria  classificada  sob  código \n“1204ETN9” (fl. 705verso), verifica­se ­ durante o ano­calendário de 2005 ­ que a contribuinte \nimportou 230 unidades desse  item,  sendo que em 31/12/2004 constavam 444 unidades desse \nmesmo item em estoque. Somadas essas quantidades obtém­se o total de 674 unidades, sendo \nque  o  ajuste  de  preço  de  transferência  foi  calculado  sobre  2.205  unidades,  valor  esse  que \nconsta,  como  quantidade  revendida,  do  campo  “Estoque  Venda  c/  Vinculada”  da  planilha \nutilizada pela fiscalização. Ou seja, existe uma diferença de 1.531 unidades \n\nFl. 2854DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.855 \n\n \n \n\n \n \n\n34\n\n­ que, importante ressaltar, de um total de 11.353 mercadorias submetidas ao \ncontrole  de  preços  de  transferência,  foram  identificados  7.372  erros  quanto  à  quantidade \nrevendida,  o  que,  por  si  só,  invalida  qualquer  cálculo  efetuado  pela  fiscalização  e  o  próprio \nAuto de Infração dele decorrente. \n\nNão procede a irresignação da recorrente. \n\nDiversamente  do  entendimento  da  decisão  recorrida,  aqui  também  adoto  o \nresultado da Diligência Fiscal e que transcrevo, in verbis: \n\n \n\n(...) \n\n2)  Do  \"equívoco  quanto  à  quantidade  de  mercadorias \nrevendidas\". \n\nO contribuinte alega que a fiscalização teria realizado cálculos \nde ajustes sobre quantidade fictícia de bens vendidos tendo em \nvista  que  ocorreram  diversos  casos  em  que  a  quantidade \nvendida  do  produto  é  superior  ao  valor  constante  do Estoque \nInicial  somadas  às  importações  do  ano  calendário,  conforme \ntexto  a  seguir  extraído  da  folha  de  numeração  convencional \n1393 (doc. e­processo \"Volume ­ V6): \n\n... \n\nSem  maiores  elucubrações,  teóricas,  a  simples  análise  da  planilha \nutilizada  como  base  para  a  autuarão  pela  fiscalização  aponta  que  a \nquantidade  de  mercadorias  vendidas  é  muito  superior  à  quantidade \nimportada  somada  à  quantidade  mantida  em  estoque  quando  da \nabertura do ano­calendário. \n\nOu  seja,  o  valor.do  ajuste  calculado  pela  fiscalização  para  cada \nbem/mercadoria  importada  fora  aplicado  sobre  quantidade  muito \nsuperior  àquela  efetivamente  revendida,  o  que  implicou  exigência \ntributária igualmente superior. \n\nTomemos, como exemplo, a mercadoria classificada sob código \"1204 \nETN9\".  Durante  o  ano­calendário  2005  a  impugnante  importou  230 \nunidades desse item, sendo que em 31/12/2004 constavam 444 unidades \ndo mesmo item em seu estoque. Somadas essas quantidades, quais seja, \nde mercadorias importadas e a dos itens em estoque,  temos o total de \n674 unidades. \n\nEntretanto,  consta  do  campo  :\"  Estoque  Venda  c/  Vinculada\"  da \nplanilha  utilizada  pelo  Fisco  o  total  de  2205  unidades  revendidas, \nsendo que o valor do ajuste de preço de transferência devido para essa \nmercadoria foi indevidamente calculado sobre esse mesmo número. \n\nOu seja, existe diferença de 1531 unidades entre o total revendido, e a \nsoma  das  quantidades  importadas  e  mantidas  em  estoque  em \n31.12.2004. \n\nNota­se que a fiscalização não se atentou ao fato de que.não poderia a \nImpugnante revender quantidade superior àquela importada e mantida \nem estoque, de forma que os cálculos foram efetuados sobre quantidade \nfictícia \n\nFl. 2855DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.856 \n\n \n \n\n \n \n\n35\n\n... \n\nPrimeiramente cabe considerar que os dados sobre quantidades \nvendidas foram fornecidos pelo próprio contribuinte, através da \nplanilha de vendas, detalhando  inclusive as Notas Fiscais que \nacobertaram cada uma das vendas realizadas. A fiscalização, à \népoca,  realizou  cruzamento,  por  amostragem,  de  documentos \ncom  os  arquivos  magnéticos  apresentados  e  considerou  os \ndados de vendas consistentes com os documentos solicitados. \n\nAproveitando  o  exemplo  citado  pelo  contribuinte  em  sua \ndefesa,  qual  seja,  o  das  vendas  do  produto  \"1204  ETN9\",  a \nfiscalização  intimou, nesta diligência (doc. e­processo \"Termo \nde Intimação da diligência\"), o contribuinte a apresentar todas \nas  192  notas  fiscais  que  acobertaram  a  saída  das  2.205 \nunidades. Os documentos apresentados pelo contribuinte foram \nverificados  um  a  um  pela  fiscalização  e  constatou­se  que  de \nfato,  a  quantidade  vendida  foi  de  2.205,  conforme  tabela \nabaixo, onde  todas as  colunas,  com exceção da última,  foram \nextraídas do arquivo de vendas fornecido pelo contribuinte. \n\nNa última coluna, que foi preenchida pelo fisco, consta o nome \ndo  arquivo  pdf,  apresentado  pelo  contribuinte,  onde  foi \nencontrado  o  documento  citado,  bem  como  a  folha  do \nrespectivo  documento.  Estes  documentos,  entregues  pelo \ncontribuinte,  foram  anexados  pelo  fisco  ao  e­processo  (doc. \n\"Cópias  de  Notas  Fiscais\").  Os  arquivos  originalmente \napresentados  com  nome  de  \"parte  8\"  a  \"Parte  18\"  foram \nconsolidados em apenas 1 (um) documento pdf, tendo em vista \no pequeno tamanho final. \n\n \n\n \n\nFl. 2856DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.857 \n\n \n \n\n \n \n\n36\n\n \n\n \n\n \n\nFl. 2857DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.858 \n\n \n \n\n \n \n\n37\n\n \n\n \n\nFl. 2858DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.859 \n\n \n \n\n \n \n\n38\n\n \n\n \n\nFl. 2859DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.860 \n\n \n \n\n \n \n\n39\n\n \n\n \n\n \n\n \n\nAssim sendo, verifica­se que a alegação de que o contribuinte \nnão poderia  ter  revendido  a  quantidade  de  2.205 unidades  do \nproduto 1204 ETN9 não é verdadeira. \n\nPara  corroborar  tal  afirmação  verificou­se  que  a  quantidade \nvendida  já havia  sido  informada pelo próprio  contribuinte  em \nseus  dados  fornecidos  ao  fisco  no  curso  da  fiscalização  foi \nratificada  documentalmente  através  das  Notas  Fiscais \napresentadas pelo contribuinte e analisadas pelo fisco no curso \ndesta  diligência,  de  acordo  com  a  tabela  demonstrativa  das \npáginas anteriores. \n\nFl. 2860DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.861 \n\n \n \n\n \n \n\n40\n\n(...) \n\n \n\nComo  demonstrado,  não  houve  o  alegado  erro  ou  \"equívoco  quanto  à \nquantidade de mercadorias revendidas. \n\nNa verdade, houve,  sim, venda, revenda, de 2.205 unidades do produto \n\"1204 ETN9\" em 2005.  \n\nNesse  sentido,  em  face  da  diligência  fiscal,  a  Fiscalização  intimou,  no \nprocedimento  de  diligência,  a  contribuinte  a  apresentar  todas  as  192  notas  fiscais  que \nacobertaram a saída das 2.205 unidades.  \n\nOs documentos foram apresentados pela contribuinte e verificados um a um \npela Fiscalização e constatou­se que, de fato, a quantidade vendida produto \"1204 ETN9\", em \n2005, foi sim de 2.205 unidades, conforme demonstrativo já transcrito anteriormente. \n\nAinda nas  razões apresentadas  após  ciência do  resultado  ­ Relatório de Diligência \n(e­fls. 2723/2731), a própria contribuinte ­ constando suas alegações infundadas ­ tratou de esclarecer, \nin verbis: \n\n \n\n(...) \n\n20.  Cumpre  esclarecer  que  não  se  pretendeu  alegar  que  a \nRecorrente  teria  vendido  volume  de  mercadorias  inferior  ao \ncontido  no  Auto  de  Infração.  Em  verdade,  a  Recorrente \ndemonstrou,  ao  apontar  que  a  quantidade  de  mercadorias \nrevendidas seria superior àquela importada em 2005 somada ao \nestoque  inicial  (...),  que  a  diferença  na  quantidade  das \nmercadorias decorria de inconsistência no estoque considerado. \n\n21.Tal  inconsistência  aponta  que  parte  das  mercadorias  cujo \ncusto  foi  submetido  ao  ajuste  de  preços  de  transferência \nreferentes  ao  ano­calendário  de  2005  foram  importados  em \nperíodos  anteriores  e  que,  assim,  seria  necessário,  em  respeito \nao princípio da verdade material, realizar novos procedimentos \ntendentes a apurar o efetivo ajuste devido. \n\n (...) \n\nNo  mesmo  diapasão,  quanto  à  alegação  da  contribuinte  que  do  total  de  11.353 \nmercadorias submetidas ao controle de preços de transferência de que teria identificado 7.372 \nerros  quanto  à  quantidade  revendida,  também  não  merece  respaldo  tal  alegação,  pois  a \ncontribuinte não comprovou suas alegações de que teria falhas no estoque. \n\nA propósito consta do TVF a  inexistência de erros ou falhas no estoque,  in \nverbis: \n\n(...) \n\n5. Das verificações realizadas pelo Fisco \n\nFl. 2861DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.862 \n\n \n \n\n \n \n\n41\n\n(...) \n\nO contribuinte foi intimado a apresentar, por amostragem, cópia \nde  Notas  Fiscais  escolhidas  pelo  fisco  que  deram  suporte  às \nplanilhas  de  vendas,  por  meios  do  Termo  de  Intimação  01, \nconforme  já  relatado,  que  servem  de  base  para  apuração  do \npreço  parâmetro  pelo  método  preço  de  revenda  menos  lucro \n(PRL).  Os  dados  constantes  destes  documentos  foram \nconfrontados com aqueles constantes nas memórias de cálculos \n(Planilha de Vendas) e nenhuma divergência foi encontrada. \n\nForam  realizadas  verificações  do  valores  constantes  da \nplanilha  de  \"ESTOQUES\"  em  confronto  com  as  cópias  dos \nlivros de registro de inventários de folhas 782 a 956 e nenhuma \ndivergência foi encontrada. \n\nAssim  sendo,  verificamos  que,  ao  final  desta  fiscalização,  o \ncontribuinte  terminou  por  apurar  corretamente  o  preço \nparâmetro de acordo com o método PRL, previstos na legislação \npertinente (IN SRF 243/2002), obtendo um valor  total de ajuste \nde R$ 21.561.372,11 da planilha de fl. 705 a 764.  \n\nNo  entanto,  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa \nJurídica  (DIPJ),  ano­calendário  2005,  a  fiscalizada  adicionou \nvalor de ajuste de R$ 5.615.526,54  (fl. 5­verso). Este valor, no \nentanto, não pôde ser analisado pelo fisco, tendo em vista que o \ncontribuinte,  apesar de  intimado e  re­intimado a apresentar o \nmemória  de  cálculo  de  apuração  do  ajuste  oferecido  à \ntributação, não logrou êxito em fazê­lo, conforme já relatado. \n\nDesta forma, esta fiscalização apurou diferença positiva entre o \nvalor de ajuste correto e aquele oferecido à tributação. Portanto, \na  diferença  apurada  será  adicionada  ao  lucro  líquido,  para \ndeterminação  do  lucro  real,  e  exigida  por  meio  de  Auto  de \nInfração. \n\n(...) \n\n \n\nComo dito, diversamente do alegado, a Fiscalização, durante o procedimento \nde  investigação, não  encontrou erros no  registro  do  estoque. Por  sua vez,  a  contribuinte não \ndemonstrou os supostos erros que alegara, de forma genérica, na Impugnação. Pelo contrário a \ndiligência fiscal desmentiu a versão da contribuinte. \n\nOra, alegar e não comprovar, é o mesmo que não alegar. \n\nOra,  é  ônus  do  sujeito  passivo  a  comprovação  da  existência  de  fato \nimpeditivo, modificativo ou extintivo do direito constitutivo do Fisco (CPC, Lei nº 13.105, de \n2015, ar. 373, II). \n\nAdemais,  foi  a  própria  contribuinte  que  apresentou  à  Fiscalização  a \nplanilha de ajuste, durante o procedimento de  investigação  (e­fls.  705/764),  apurando o \najuste total de R$ 21.561.372,11, com base nas quantidades vendidas em 2005. \n\nFl. 2862DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.863 \n\n \n \n\n \n \n\n42\n\nAjuste  total apurado pela própria contribuinte, após correção solicitada pelo \nFisco  no  procedimento  de  Fiscalização  (antes  da  lavratura  do  lançamento  fiscal):  R$ \n21.561.372,11 (Planilha fl. 764) \n\nTendo  em vista que  a  contribuinte  adicionou  ao  lucro  líquido,  para  fins  de \ndeterminação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, apenas, o valor de R$ 5.615.526,54, \na título de ajustes de preços de transferência, conforme ficha de apuração do lucro real da DIPJ \nAC 2005, foi lançado de ofício a diferença: \n\n \n\n \n\n \n\nPortanto, correto o valor de R$ 15.945.845,57 que foi adicionado, de ofício, \nao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL do ano­\ncalendário 2005 \n\nA  Contribuinte  ainda  alegou  outras  matérias  em  suas  manifestações  nos \nautos: \n\n­ utilização do melhor método ao contribuinte; \n\n­  inclusão  do  frete,  seguro  e  imposto  de  importação  no preço  praticado  ­ \nMétodo PRL. \n\nQuanto a esses pontos suscitados, adoto a própria fundamentação da decisão \nrecorrida que os enfrentou adequadamente, rechaçando, de plano, a pretensão da contribuinte, \nin verbis: \n\n \n\n(...) \n\nDA  UTILIZAÇÃO  DO  MELHOR  MÉTODO  PARA  O \nCONTRIBUINTE \n\nInicialmente,  cumpre  observar  que  a  fiscalização  manteve  em \nseus  cálculos  o  método  adotado  pela  contribuinte  em  sua \nDIPJ/2006 para o cálculo dos ajustes de preços de transferência \nna importação (método PRL20). \n\nDe fato, pode a contribuinte, ao apurar os ajustes em sua DIPJ, \noptar  pelo  método  que  lhe  for  mais  benéfico,  nos  termos  do \nartigo 18, § 4º, da Lei nº 9.430/96, (...). \n\nHá  que  se  observar,  no  entanto,  que  a  supracitada  norma  não \nimpõe à fiscalização a apuração dos preços de transferência por \nmais  de  um  método  e  a  escolha  do  mais  favorável  ao \n\nFl. 2863DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.864 \n\n \n \n\n \n \n\n43\n\ncontribuinte. Essa é uma prerrogativa do contribuinte, mas não \numa  imposição  à  fiscalização,  que  pode  aplicar  apenas  um \nmétodo, face ao disposto no § único do artigo 40 da IN SRF nº \n243/2002, (...). \n\nNão  procede,  portanto,  a  alegação  da  impugnante  de  que  a \nfiscalização  deveria  ter  demonstrado  que  o  cálculo  utilizado \n(PRL)  representa  o menor  ajuste  entre  aqueles  possíveis  (PRL, \nCPL e PIC). \n\n \n\nDA INCLUSÃO DO FRETE, DO SEGURO E DO IMPOSTO \nDE IMPORTAÇÃO NO PREÇO PRATICADO NO MÉTODO \nPRL \n\nSobre  a  inclusão  dos  custos  de  frete,  seguro  e  imposto  de \nimportação no cálculo dos preços praticados segundo o método \nPRL, há que se considerar o disposto no artigo 18, § 6º, da Lei \nnº 9.430/96, e no artigo 4º, § 4º, da IN SRF nº 243/2002 (...). \n\n(...) \n\nO supra transcrito artigo 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96, é claro ao \ndeterminar que o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido \ndo importador e os tributos incidentes na importação integram o \ncusto. \n\nTal  procedimento,  na  apuração  do  preço  de  transferência  pelo \nmétodo  PRL,  é  obvio.  Esse método  parte  do  preço  de  revenda \npraticado  pelo  contribuinte  (média  aritmética),  e,  daí,  são \nexcluídos  alguns  valores  (descontos  incondicionais  concedidos, \nimpostos e contribuições incidentes sobre as vendas, comissões e \ncorretagens pagas, e margem de lucro, nos termos do artigo 18, \nitem II, da Lei nº 9.430/96, supra transcrita, e do artigo 12 da IN \nSRF nº 243/2002), para se chegar ao preço­parâmetro, que será \ncomparado ao preço considerado pela contribuinte como custo. \n\nComo, evidentemente, a contribuinte considerou, na formação do \npreço  de  revenda,  todos  os  seus  custos,  inclusive  os  de  frete  e \nseguro,  por  ela  assumidos,  e  os  tributos  incidentes  na \nimportação,  o  preço­parâmetro,  formado  a  partir  do  preço  de \nrevenda,  também  tem nele  embutido  os  citados  custos,  ou  seja, \ntrata­se  de  preço  CIF,  e  não  FOB,  como  quer  fazer  crer  a \nimpugnante. \n\nAssim,  para  que  não  ocorram  distorções  na  comparação  do \npreço­parâmetro  com  o  preço  praticado  pela  contribuinte, \ntambém o preço praticado deverá ter, em sua composição, tais \ncustos. Comparar nada mais é do que subtrair um do outro, de \nmodo que o efeito de tais custos na apuração de eventual ajuste \na  ser  feito no Lucro Real  e na base de  cálculo da CSLL será \nnulo. \n\nÉ  justamente  dessa  forma  que  se  elimina  a  influência  das \nparcelas do custo de aquisição que não têm qualquer relação de \n\nFl. 2864DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.865 \n\n \n \n\n \n \n\n44\n\nvinculação  entre  as  empresas  importadora  e  exportadora,  e  se \nanalisa apenas o valor da mercadoria importada. \n\nNesse mesmo sentido, a IN SRF nº 243/2002, vigente à época dos \nfatos, ao dispor, em seu artigo 4º, § 4º, que “serão integrados ao \npreço  praticado  na  importação  os  valores  de  transporte  e \nseguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de \ntributos não  recuperáveis,  devidos na  importação”, nada mais \nfaz  do  que  regulamentar  os  aspectos  relativos  a  preço  de \ntransferência expostos na Lei nº 9.430/96. \n\nPor  oportuno,  destaque­se  que  (...)  não  cabe apreciar  questões \nacerca  da  eventual  ilegalidade  das  instruções  normativas \neditadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  (atual \nSecretaria da Receita Federal de Brasil – RFB), pois, por força \nde  sua  vinculação  ao  texto  da  norma  legal  e  ao  entendimento \nque  a  ele  dá  o  Poder  Executivo  (através  da  edição  de  regras \nadministrativas,  como  a  referida  instrução  normativa),  deve \nlimitar­se  a  aplicar  as  disposições  ali  contidas,  sem  emitir \nqualquer  juízo  de  valor  acerca  da  sua  legalidade, \nconstitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. \n\nImprocede,  assim,  a  alegação  da  impugnante  contrária  à \ninclusão dos  valores  relativos ao  frete, ao seguro e ao  imposto \nde importação no cálculo do preço praticado. \n\n(...) \n\n \n\nPor tudo que foi exposto, voto para conhecer e dar provimento ao Recurso de \nOfício. \n\nÉ como voto. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nNelso Kichel \n\nFl. 2865DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.866 \n\n \n \n\n \n \n\n45\n\nVoto Vencedor \n\nConselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Redator Designado. \n\n \n\nPeço vênia ao Ilustre Conselheiro Nelso Kichel para apresentar as razões de \nminha divergência quanto ao seu minucioso voto. \n\nDe forma bastante sintética, verifica­se nos autos que o Recorrente  realizou \nos ajustes decorrentes das regras de preços de transferências no ano de 2005, mas a fiscalização \napurou  que  o  ajuste  calculado  com  base  nas  quantidades  importadas  (R$  9.199.115,5)  é \nbastante inferior ao ajuste calculado com base nas quantidades vendidas (R$ 21.561.372,11). \n\nO Recorrente apresentou arquivo demonstrando que no ano de 2004 realizou \najustes apenas levando em conta a quantidade vendida de produtos importados, de modo que \numa parcela desses produtos não foi baixado no mesmo ano de sua importação, sendo vendido \napenas no ano seguinte (2005). \n\nA  fiscalização,  ao  analisar  a  situação,  adicionou  às mercadorias  importadas \nem 2005 o estoque final das mercadorias adquiridas em 2004 e calculou o ajuste dos preços de \ntransferência  relativo  a  2005  com  base  no  total  das  vendas  realizadas.  Apurando  o  preço \nparâmetro  para  as  importações  realizadas  no  ano  de  2005,  pelo método  PRL­20,  obteve  um \nvalor total de ajuste de R$ 21.561.372,11 (fl. 705­764), ao passo que o contribuinte adicionou \no  valor  de  ajuste  de R$  5.615.526,54  na  sua  DIPJ/2006,  restando  como  base  de  cálculo  a \ndiferença entre esses valores. \n\nO contribuinte aduziu o erro da fiscalização ao aplicar o ajuste com base no \npreço  parâmetro  relativo  às  importações  de  2005  aos  bens  que  apenas  foram vendidos  neste \nano, mas importados em ano anterior (2004). \n\nNesse  ponto,  entendo  ter  razão  o  contribuinte,  especialmente  à  luz  do  que \ndispõe o art. 45 da Lei nº 10.637/02, verbis: \n\nArt. 45. Nos casos de apuração de excesso de custo de aquisição \nde bens, direitos e serviços, importados de empresas vinculadas \ne que sejam considerados indedutíveis na determinação do lucro \nreal  e  da base de  cálculo da  contribuição  social  sobre  o  lucro \nlíquido, apurados na forma do art. 18 da Lei no 9.430, de 27 de \ndezembro de 1996, a pessoa jurídica deverá ajustar o excesso de \ncusto, determinado por um dos métodos previstos na legislação, \nno  encerramento  do  período  de  apuração,  contabilmente,  por \nmeio  de  lançamento  a  débito  de  conta  de  resultados \nacumulados e a crédito de: \n\nI  ­  conta do ativo onde  foi  contabilizada a aquisição dos bens, \ndireitos ou serviços e que permanecerem ali registrados ao final \ndo período de apuração; ou \n\nII  ­  conta  própria  de  custo  ou  de  despesa  do  período  de \napuração, que registre o valor dos bens, direitos ou serviços, no \n\nFl. 2866DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.867 \n\n \n \n\n \n \n\n46\n\ncaso de esses ativos já terem sido baixados da conta de ativo que \ntenha registrado a sua aquisição. \n\n§ 2º Caso a pessoa jurídica opte por adicionar, na determinação \ndo lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o \nlucro  líquido,  o  valor  do  excesso  apurado  em  cada  período  de \napuração  somente  por  ocasião  da  realização  por  alienação  ou \nbaixa  a  qualquer  título  do  bem,  direito  ou  serviço  adquirido,  o \nvalor  total do excesso apurado no período de aquisição deverá \nser excluído do patrimônio líquido, para fins de determinação da \nbase de cálculo dos juros sobre o capital próprio, de que trata o \nart.  9o  da  Lei  no  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  alterada \npela Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. \n\nComo se vê da simples  leitura do dispositivo, o  legislador estabeleceu duas \nopções para que o contribuinte realize os ajustes de preço de transferência, ficando tal escolha \nao seu critério. Assim, o contribuinte pode: a) realizar o ajuste decorrente do excesso de custo \nna conta em que o ativo tenha sido registrado, no final do período de apuração, seja reduzindo \no próprio valor do  ativo,  seja  lançando um custo ou despesa no  caso da baixa do  ativo para \nvenda,  de  modo  que  o  valor  contábil  desse  ativo  seja  correspondente  àquele  calculado  de \nacordo com os procedimentos de apuração do preço parâmetro (inciso I e II); ou b) adicionar, \nna determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL, o valor do excesso apurado em \ncada período de apuração somente por ocasião da realização por alienação ou baixa do ativo \n(parágrafo 2º). \n\nNesse ponto, surge a dúvida posta no presente Recurso de Ofício: no caso de \nadição  feita  somente  na  alienação  ou  baixa  do  ativo,  o  valor  do  excesso  deverá  ser  apurado \ncom base do preço parâmetro calculado no período de apuração da importação ou no período \nde apuração da alienação ou baixa do ativo? \n\nNão temos dúvida em afirmar que se deve levar em conta o preço parâmetro \ndo período de apuração em que ocorreu a importação.  \n\nOra,  as  regras  de  preços  de  transferência  tem  uma  finalidade  muito  clara: \nevitar que o contribuinte aloque territorialmente lucros e custos da forma como preferir, através \nde operações entre empresas vinculadas situadas em jurisdições tributárias diferentes, por meio \nda  prática  de  preços  incompatíveis  com  aqueles  praticados  no  mercado.  Desse  modo,  os \nmétodos de cálculo do preço parâmetro tem como finalidade, ao fim e ao cabo, identificar um \nparadigma de acordo com o mercado, que será usado como base para a verificação de eventuais \nexcessos  de  custo  na  aquisição  de  algum  ativo,  neutralizando  os  efeitos  fiscais  desse \nsobrevalor. \n\nNesse sentido, se se busca identificar eventual excesso de custo na operação \nde aquisição do ativo de parte vinculada (via importação), não há como se utilizar outro preço \nparâmetro  senão  aquele  do  período  de  apuração  em que  ocorrera  a  importação  –  será  o  que \nreflete  de  forma  fiel  o  excesso  que  deverá  ser  neutralizado  fiscalmente.  Nesse  sentido,  a \ndecisão  recorrida  é  irreparável  ao  aduzir:  “Dessa  forma,  eventual  ajuste  deve  ser  calculado \ntomando exclusivamente os dados relativos ao momento da importação do bem, ou seja, se o \npreço  praticado  no  momento  da  importação  estava  de  acordo  com  o  preço  parâmetro  no \nmomento da importação, não fazendo sentido a utilização de dados relativos ao momento da \nvenda desse bem.”. \n\nFl. 2867DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.868 \n\n \n \n\n \n \n\n47\n\nNovamente, é de se ressaltar que a redação do art. 45, §2º da Lei nº 10.637/02 \né enfática ao ressaltar que será adicionado “o valor do excesso apurado em cada período de \napuração”,  por  ocasião  da  baixa  ou  alienação  do  ativo  –  há  claramente  dois  momentos \ntemporais  distintos:  o  período  de  apuração  relativo  à  importação,  onde  surgirá  o  excesso  de \ncusto, e o momento da baixa ou alienação do ativo, em que deverá esse valor ser adicionado na \napuração dos tributos sobre a renda. \n\nReforça ainda mais essa conclusão a alteração introduzida pelo art. 48 da Lei \nnº 12.715/2012, que  introduziu o §15º ao art. 18 da Lei nº 9.430/96, para determinar que na \nutilização do PRL, o preço parâmetro utilizado deve ser aquele com base na média ponderada \naritmética do ano em que a mercadoria for vendida, verbis: “§ 15. No caso de ser utilizado o \nmétodo PRL, o preço parâmetro deverá ser apurado considerando­se os preços de venda no \nperíodo em que os produtos forem baixados dos estoques para resultado”. \n\nApenas  com  a  introdução  do  referido  dispositivo  é  que  o  legislador \nestabeleceu que se considere o preço parâmetro do exercício da baixa ou alienação do ativo, \nalterando a sistemática praticada anteriormente, exposta acima. \n\nTendo  em  visto  que  os  fatos  em  questão  são  anteriores  a  essa  alteração \nlegislativa, entendo ter razão a decisão recorrida nesse ponto. \n\nQuanto  ao  erro  de  cálculo  apontado  pelo  contribuinte,  entendo  que  lhe \nassiste razão. Compulsemos, inicialmente, a planilha de fls. 2703: \n\n \n\nFl. 2868DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.869 \n\n \n \n\n \n \n\n48\n\n \n\nComo se pode ver, houve uma redução dos ajustes  totais de R$ 21.561.372 \npara um ajuste de R$ 1.160.627 em 2004 e outro de R$ 7.991.155 em 2005. O problema é que \na própria  fiscalização  já  tinha  reconhecido um valor oferecido à  tributação na DIPJ/2006, de \nR$  5.615.526,  que  reduziu  a  base  de  cálculo  apurada,  como  evidenciado  em  planilha  no \nrelatório do voto do relator: \n\n \n\nPortanto, em vez de reconhecer que a fiscalização reduziu a base tributável de \nR$ 21.561.372,11 para R$ 9.151.783,37, de modo que a diferença não tributada pela Recorrida \ncairia de R$ 15.945.845,57 para R$ 3.536.256,83, a decisão da DRJ aduziu equivocadamente \nque o total não tributado teria sido reduzido de R$ 15.945.845,57 para R$ 9.515.783,37. \n\nA  seguinte  planilha  deixa  evidente  o  erro  de  cálculo  praticado  pela \nfiscalização e pela DRJ: \n\n \n\nFl. 2869DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.870 \n\n \n \n\n \n \n\n49\n\nPor se tratar de erro de cálculo, entendo que a matéria é cognoscível de ofício \nna esfera administrativa – sobretudo por ser passível de pedido de revisão de ofício na fase de \ncumprimento dessa decisão, conforme Parecer Normativo Cosit n 02/2016. \n\nConclusão \n\nAnte o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício e, de ofício, \nconhecer a alegação de erro de cálculo aduzida pelo contribuinte, para dar­lhe provimento. \n\nÉ como voto. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nCarlos Augusto Daniel Neto \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 2870DF CARF MF\n\n\n", "score":1.0}, { "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z", "anomes_sessao_s":"201906", "camara_s":"Quarta Câmara", "turma_s":"Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção", "dt_publicacao_tdt":"2019-07-08T00:00:00Z", "numero_processo_s":"15983.720259/2017-88", 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Acordam ainda, em dar provimento parcial: (i) por unanimidade de votos, afastar as alegações de decadência; (ii) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de que os débitos lançados de IRPJ e de CSLL (ambos de 2014), relativos ao presente processo, nas importâncias de R$ 3.814.023,85 e R$ 1.373.048,59, respectivamente, sejam devidamente alocados como débitos compensados nos processos de compensação de protocolo nºs 10923.720041/2017-14 e 10923.720042/2017-69, respectivamente; (iii) por maioria de votos, dar provimento ao recurso em relação à multa isolada; vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (iv) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação aos demais pontos; (v) por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto.\n(documento assinado digitalmente)\nLuiz Augusto de Sousa Gonçalves - Presidente\n(documento assinado digitalmente)\nCláudio de Andrade Camerano - Relator\n(documento assinado digitalmente)\nAbel Nunes de Oliveira Neto - Redator designado\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânea Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada), Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues e Letícia Domingues Costa Braga.\n\n"], "dt_sessao_tdt":"2019-06-12T00:00:00Z", "id":"7812477", "ano_sessao_s":"2019", "ementa_s":"ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)\nAno-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014\nIRPJ/CSLL. DESPESAS GLOSADAS. PAGAMENTOS DE SUBORNOS OU PROPINAS. VIOLAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE.\nInadmissível a pretensão da recorrente de equiparar pagamentos com vistas ao cometimento de atos de corrupção à despesas necessárias e decorrentes as atividade normais e usuais da empresa. O pagamento de subornos a agentes públicos ou privados atenta contra a função social da empresa consagrada no direito brasileiro e ofende os princípios constitucionais voltados para assegurar a ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. Os atos concernentes ao pagamentos de propinas a agentes públicos e privados, atentam diretamente contra a função social da empresa e à liberdade concorrencial e, por óbvio, é inadmissível que os efeitos econômicos de tais infrações, por mera liberalidade do administrador da companhia, sejam compreendidos como necessários ao desenvolvimento das atividades normais e usuais da empresa.\n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)\nAno-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014\nIRRF. PRESSUPOSTOS DO ART. 61 DA LEI N° 8.981/95 PARA COBRANÇA.\nComprovado pelo Fisco o pagamento sem causa, sobre este incide a norma prevista no art. 61, da Lei n° 8.981, de 1995, para cobrança do IRRF.\nIRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. RECURSOS DESVIADOS MEDIANTE INTERPOSIÇÃO DE TERCEIROS COM FINALIDADE ILÍCITA DE PAGAMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS.\nOs pagamentos a diversas empresas por serviços que não foram efetivamente prestados, efetuados como meios preparatórios para o desvio dos recursos que seriam posteriormente empregados nos pagamentos de vantagens indevidas a terceiros (propina), embora identifique sua finalidade não validam sua causa primária. Estes pagamentos não tem causa (no sentido econômico), pois não correspondem a serviços efetivamente prestados. Além disso, os reais beneficiários de tais recursos não são identificados nestas operações, pois estão encobertos por documentos que apontavam outros beneficiários (as emitentes das notas fiscais) dos pagamentos.\nCSLL. BASE DE CÁLCULO. GLOSA DE DESPESAS. INEXISTÊNCIA DE FATO DA DESPESA. CABIMENTO.\nA base de cálculo da CSLL tem como ponto de partida o resultado líquido apurado na contabilidade. Assim, as despesas comprovadamente inexistentes não podem compor o resultado líquido do exercício, do qual parte a apuração tanto do IRPJ quanto da CSLL. Os atos ilícitos não podem produzir quaisquer efeitos tributários na apuração do resultado dos exercícios fiscalizados. É remansosa a jurisprudência administrativa no sentido de dar o mesmo efeito à CSLL na glosa de despesas fictícias da base de cálculo do IRPJ .\n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO\nAno-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.\nOs diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica respondem pessoalmente, de forma solidária com a Contribuinte, pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.\nMULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.\nCabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo (solidários incluídos) se enquadra nas hipóteses definidas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.\nHá que se manter a qualificação da multa, uma vez demonstrada a conduta dolosa com o fito de impedir ou retardar o conhecimento do Fisco das circunstâncias materiais do fato gerador, pelo uso de notas fiscais e contratos ideologicamente falsos para lastrear saídas de caixa, ocultando do Fisco a verdadeira causa e/ou o real beneficiário de pagamentos.\nESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MENOR. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO. MESMA MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE.\nNos casos de lançamento com aplicação de multa de ofício, cumulado com lançamento de multa isolada por não recolhimento das estimativas, cabível a aplicação do princípio da consunção em razão de, decorrendo da aplicação do princípio, a multa aplicada em razão da infração maior (de ofício) absorver a multa relativa à menor infração (isolada) até o limite do valor da multa de ofício lançada.\nCOMPENSAÇÃO. DÉBITOS LANÇADOS. SALDO NEGATIVO. IRPJ.\nConstatado que débitos de IRPJ e de CSLL ora lançados de ofício, relativos ao ano calendário de 2014, foram objeto de compensação em outros processos, por meio de saldo negativo de IRPJ e de Base de Cálculo negativa, reconhecidos em Despacho Decisório, de se alocar tais débitos nos pertinentes processos.\n\n", "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T11:48:35.031Z", "sem_conteudo_s":"N", "_version_":1713052117636218880, "conteudo_txt":"Metadados => date: 2019-06-26T17:38:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-26T17:38:01Z; Last-Modified: 2019-06-26T17:38:01Z; dcterms:modified: 2019-06-26T17:38:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-26T17:38:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-26T17:38:01Z; meta:save-date: 2019-06-26T17:38:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-26T17:38:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-26T17:38:01Z; created: 2019-06-26T17:38:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 79; Creation-Date: 2019-06-26T17:38:01Z; pdf:charsPerPage: 2431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-26T17:38:01Z | Conteúdo => \n \n\n \n\n \n\nS1-C 4T1 \n\nMinistério da Economia \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\n \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\nRecurso Voluntário \n\nAcórdão nº 1401-003.495 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária \n\nSessão de 12 de junho de 2019 \n\nRecorrentes U T C ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL \n\n FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA \n\n(IRPJ) \n\nAno-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 \n\nIRPJ/CSLL. DESPESAS GLOSADAS. PAGAMENTOS DE SUBORNOS OU \n\nPROPINAS. VIOLAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA E OFENSA AOS \n\nPRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E DA LIVRE \n\nCONCORRÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE. \n\nInadmissível a pretensão da recorrente de equiparar pagamentos com vistas ao \n\ncometimento de atos de corrupção à despesas necessárias e decorrentes as \n\natividade normais e usuais da empresa. O pagamento de subornos a agentes \n\npúblicos ou privados atenta contra a função social da empresa consagrada no \n\ndireito brasileiro e ofende os princípios constitucionais voltados para assegurar \n\na ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre \n\niniciativa. Os atos concernentes ao pagamentos de propinas a agentes públicos \n\ne privados, atentam diretamente contra a função social da empresa e à \n\nliberdade concorrencial e, por óbvio, é inadmissível que os efeitos econômicos \n\nde tais infrações, por mera liberalidade do administrador da companhia, sejam \n\ncompreendidos como necessários ao desenvolvimento das atividades normais e \n\nusuais da empresa. \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) \n\nAno-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 \n\nIRRF. PRESSUPOSTOS DO ART. 61 DA LEI N° 8.981/95 PARA COBRANÇA. \n\nComprovado pelo Fisco o pagamento sem causa, sobre este incide a norma \n\nprevista no art. 61, da Lei n° 8.981, de 1995, para cobrança do IRRF. \n\nIRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. RECURSOS DESVIADOS \n\nMEDIANTE INTERPOSIÇÃO DE TERCEIROS COM FINALIDADE \n\nILÍCITA DE PAGAMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS. \n\nOs pagamentos a diversas empresas por serviços que não foram efetivamente \n\nprestados, efetuados como meios preparatórios para o desvio dos recursos que \n\nseriam posteriormente empregados nos pagamentos de vantagens indevidas a \n\nterceiros (propina), embora identifique sua finalidade não validam sua causa \n\nprimária. Estes pagamentos não tem causa (no sentido econômico), pois não \n\ncorrespondem a serviços efetivamente prestados. Além disso, os reais \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n15\n98\n\n3.\n72\n\n02\n59\n\n/2\n01\n\n7-\n88\n\nFl. 19301DF CARF MF\n\n\n\n\nFl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nbeneficiários de tais recursos não são identificados nestas operações, pois estão \n\nencobertos por documentos que apontavam outros beneficiários (as emitentes \n\ndas notas fiscais) dos pagamentos. \n\nCSLL. BASE DE CÁLCULO. GLOSA DE DESPESAS. INEXISTÊNCIA DE \n\nFATO DA DESPESA. CABIMENTO. \n\nA base de cálculo da CSLL tem como ponto de partida o resultado líquido \n\napurado na contabilidade. Assim, as despesas comprovadamente inexistentes \n\nnão podem compor o resultado líquido do exercício, do qual parte a apuração \n\ntanto do IRPJ quanto da CSLL. Os atos ilícitos não podem produzir quaisquer \n\nefeitos tributários na apuração do resultado dos exercícios fiscalizados. É \n\nremansosa a jurisprudência administrativa no sentido de dar o mesmo efeito à \n\nCSLL na glosa de despesas fictícias da base de cálculo do IRPJ . \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO \n\nAno-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 \n\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. \n\nOs diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica respondem \n\npessoalmente, de forma solidária com a Contribuinte, pelos créditos tributários \n\ncorrespondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com \n\nexcesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. \n\nMULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. \n\nCabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o \n\nprocedimento adotado pelo sujeito passivo (solidários incluídos) se enquadra \n\nnas hipóteses definidas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. \n\nHá que se manter a qualificação da multa, uma vez demonstrada a conduta \n\ndolosa com o fito de impedir ou retardar o conhecimento do Fisco das \n\ncircunstâncias materiais do fato gerador, pelo uso de notas fiscais e contratos \n\nideologicamente falsos para lastrear saídas de caixa, ocultando do Fisco a \n\nverdadeira causa e/ou o real beneficiário de pagamentos. \n\nESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MENOR. MULTA ISOLADA. \n\nAPLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO. MESMA \n\nMATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. \n\nNos casos de lançamento com aplicação de multa de ofício, cumulado com \n\nlançamento de multa isolada por não recolhimento das estimativas, cabível a \n\naplicação do princípio da consunção em razão de, decorrendo da aplicação do \n\nprincípio, a multa aplicada em razão da infração maior (de ofício) absorver a \n\nmulta relativa à menor infração (isolada) até o limite do valor da multa de \n\nofício lançada. \n\nCOMPENSAÇÃO. DÉBITOS LANÇADOS. SALDO NEGATIVO. IRPJ. \n\nConstatado que débitos de IRPJ e de CSLL ora lançados de ofício, relativos ao \n\nano calendário de 2014, foram objeto de compensação em outros processos, \n\npor meio de saldo negativo de IRPJ e de Base de Cálculo negativa, \n\nreconhecidos em Despacho Decisório, de se alocar tais débitos nos pertinentes \n\nprocessos. \n\nFl. 19302DF CARF MF\n\n\n\nFl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento \n\nao recurso de ofício. Acordam ainda, em dar provimento parcial: (i) por unanimidade de votos, \n\nafastar as alegações de decadência; (ii) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso \n\nvoluntário no sentido de que os débitos lançados de IRPJ e de CSLL (ambos de 2014), relativos \n\nao presente processo, nas importâncias de R$ 3.814.023,85 e R$ 1.373.048,59, respectivamente, \n\nsejam devidamente alocados como débitos compensados nos processos de compensação de \n\nprotocolo nºs 10923.720041/2017-14 e 10923.720042/2017-69, respectivamente; (iii) por \n\nmaioria de votos, dar provimento ao recurso em relação à multa isolada; vencidos os \n\nConselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de \n\nSouza Gonçalves. (iv) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação aos \n\ndemais pontos; (v) por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários dos \n\nresponsáveis solidários. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Abel Nunes de \n\nOliveira Neto. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nLuiz Augusto de Sousa Gonçalves - Presidente \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nCláudio de Andrade Camerano - Relator \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nAbel Nunes de Oliveira Neto - Redator designado \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza \n\nGonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade \n\nCamerano, Mauritânea Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada), Daniel Ribeiro Silva, \n\nEduardo Morgado Rodrigues e Letícia Domingues Costa Braga. \n\nRelatório \n\nTrata o presente processo de Recurso de Ofício e de Recurso Voluntário ao \n\nAcórdão de nº 03-080.848, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BSB em que julgou procedente em \n\nparte a impugnação apresentada pela Contribuinte, ocasião em que manteve em parte o crédito \n\ntributário exigido. \n\nTranscrevo excertos do relatório do voto condutor da DRJ: \n\nVersa o presente processo sobre impugnações apresentadas pela contribuinte \n\n(UTC Participações S/A) e pelos responsáveis tributários (Ricardo Ribeiro \n\nPessoa e Walmir Pinheiro Santana) em face dos autos de infração de: \n\na) Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ (a fls. 15209 e \n\nsegs.), pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 161.349.869,63, \n\nFl. 19303DF CARF MF\n\n\n\nFl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nrelativo aos ACs 2011, 2012, 2013 e 2014, sendo os fatos descritos como: \n\ncustos não comprovados e falta de pagamento do IRPJ-estimativa; \n\nb) Contribuição Social sobre o Lucro (a fls. 15234 e segs.), pelo qual foi \n\nconstituído crédito no montante de R$ 58.194.686,78, relativo aos ACs 2011, \n\n2012, 2013 e 2014, sendo os fatos descritos como: custos não comprovados e \n\nfalta de pagamento do CSLL-estimativa; \n\nc) Imposto de Renda Retido na Fonte (a fls. 15256 e segs.), pelo qual foi \n\nconstituído crédito no montante de R$ 491.278.704,99, relativo a fatos \n\ngeradores dos ACs 2012, 2013 e 2014, sendo que vale a transcrição da \n\ndescrição dos fatos e do enquadramento legal: \n\n\"PAGAMENTO SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO \n\nINFRAÇÃO: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS \n\nSEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. \n\nValor do Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre pagamento(s) sem causa \n\nou de operação(ões) não comprovada(s) contabilizadas ou não, no(s) valor(es) \n\nabaixo especificado(s)”. \n\nCientificada dos lançamentos em 24/11/2017 (AR a fls. 18253), a \n\ncontribuinte (UTC Participações S/A) apresentou impugnação (a fls. 524 e \n\nsegs.) em 26/12/2017 (Termo a fls. 18372 e segs.), assinada digitalmente \n\n(Termo no verso da fls. 581) por Ana Cristina de Castro Ferreira, a qual \n\nfoi investida de poderes para representar a contribuinte por meio da \n\nprocuração a fls. 18465. Nessa impugnação, são apresentadas as seguintes \n\nrazões de defesa: \n\na)quanto ao cancelamento dos Autos de Infração de IRPJ e CSLL em \n\nrelação aos Anos-Calendário de 2013 e 2014 \n\n\"Depois de promover a glosa das despesas relativas aos pagamentos efetuados \n\npela IMPUGNANTE e pelos Consórcios de que fazia parte, a fiscalização \n\npromoveu ajustes no resultado dos anos-calendários de 2011 a 2014 e apurou ao \n\nfinal de cada período saldo devedor de IRPJ e de CSLL, promovendo o \n\nrespectivo lançamento da diferença do imposto que supostamente não fora \n\nrecolhido. \n\nContudo, ao promover a reconstituição da apuração do IRPJ e da CSLL dos \n\nanos calendários de 2013 e 2014, a fiscalização incorreu em erro de cálculo, na \n\nmedida em que ela não promoveu a compensação das estimativas pagas durante \n\no ano pela IMPUGNANTE, na forma como determinam os incisos III e IV do § \n\n4º do artigo 2º da Lei nº 9.430/96, que seguem abaixo transcritos. E, por \n\nconseguinte, obteve resultado diverso do real. \n\n[...] \n\nOra, se a fiscalização tivesse efetivado a devida compensação do montante pago \n\na título de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL durante os anos-calendários \n\nde 2013 e 2014, ela teria apenas reduzido o montante do saldo negativo e da \n\nbase de cálculo negativa anteriormente apurados pela IMPUGNANTE nestes \n\nanos calendários (ex vi das DIPJ anexas – Doc. 04). \n\nFl. 19304DF CARF MF\n\n\n\nFl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nIsto porque, mesmo depois de promover as glosas e o devido ajuste no resultado \n\ndos anos de 2013 e 2014, o valor pago a título de estimativas mensais \n\npermaneceu maior do que o montante de IRPJ e de CSLL efetivamente devidos \n\ncom base no lucro real apurado. \n\nConsequentemente, o resultado dos anos-calendário de 2013 e 2014 continuou a \n\napresentar saldo negativo de IRPJ e base de cálculo negativa de CSLL, e não \n\nsaldo devedor a ser recolhido em espécie pela IMPUGNANTE, conforme \n\nevidenciam as tabelas abaixo transcritas: \n\n[...] \n\nDestarte, ao contrário do que concluiu a fiscalização tributária, o reflexo da \n\nefetivação das glosas das despesas seria tão-somente a redução do saldo \n\nnegativo de IRPJ e de base negativa de CSLL e não a apuração de saldo \n\ndevedor de IRPJ e de CSLL. \n\nDe forma que a diferença do IRPJ e da CSLL apurados pela fiscalização em \n\nrazão da glosa das despesas teria sido devidamente e integralmente quitada pelo \n\nvalor já pago a título de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL durante os \n\nanos-calendário de 2013 e 2014. \n\nE assim sendo, não restaria em aberto qualquer valor a ser pago a título de IRPJ \n\ne de CSLL a justificar a lavratura dos autos de infração e imposição de multa \n\nnos anos-calendário de 2013 e 2014. \n\nCom efeito, é de rigor o cancelamento dos Autos de Infração e Imposição de \n\nMulta de CSLL e IRPJ em relação aos anos calendário de 2013 e 2014.\" \n\nb) quanto ao erro de Cálculo na Apuração do IRRF: \n\n\"Conforme noticiado nos fatos acima narrados, os D.Agentes Fiscais \n\npromoveram o lançamento de IRRF em face da ora IMPUGNANTE, por ter \n\nreputado sem causa os pagamentos efetuados por ela para às empresas listadas \n\nno Item 8 do Relatório Fiscal e igualmente os valores pagos a título de Fee de \n\nLiderança pelos Consórcios dos quais a IMPUGNANTE fazia parte. \n\nQuando do lançamento do IRRF, os D. Agentes Fiscais consideraram todo o \n\npagamento tido como sem causa como sendo o valor líquido e reajustaram a \n\nbase de cálculo nos termos previstos pelo § 3º do artigo 61 da Lei nº 8.981/95. \n\n[...] \n\nOcorre que os D. Agentes Fiscais acabaram por promover o reajustamento \n\nprevisto no mencionado § 3º do artigo 61 duas vezes, e, por consequência, \n\nlevaram à tributação uma base de cálculo maior do que a definida pela norma, \n\nconforme valores abaixo:[...] \n\nFato este que ensejou a indevida apuração a maior do IRRF para os anos-\n\ncalendário de 2012 a 2014, no importe de R$ 57.451.997,78 (cinquenta e sete \n\nmilhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, novecentos e noventa e sete reais e \n\nsetenta e oito centavos). \n\n[...] \n\nFl. 19305DF CARF MF\n\n\n\nFl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nc) quanto à impossibilidade de Exigência Simultânea com o IRPJ e a CSLL \n\nLançados em Razão das Glosas de Despesas \n\n[...] \n\n\"De acordo com o Relatório Fiscal que ensejou o auto de infração ora \n\nimpugnado, em razão das declarações do Sr. RICARDO RIBEIRO PESSÔA e \n\ndo Sr.WALMIR PINHEIRO SANTANA no curso das investigações criminais \n\nmencionadas no Relatório Fiscal, supostamente restou comprovado que as \n\ncontratações realizadas pela UTC das empresas acima indicas eram em sua \n\nmaior parte fictícias e que o dinheiro objeto dessas operações era destinado ao \n\npagamento de taxa em favor de integrantes da Administração Pública Federal \n\npara viabilizar a vitória da UTC nas licitações promovidas pela empresa \n\nPETROBRÁS. \n\nEm razão disso, a Autoridade Fiscal glosou as despesas contabilizadas pela \n\nUTC decorrentes dessas operações, incluindo os valores pagos a título de fee de \n\nliderança pelos Consórcios de que fazia parte, acrescendo-as ao Lucro Líquido \n\ndo anos-calendário de 2011 a 2014 e, sobre essa base de cálculo, lançou IRPJ e \n\nCSLL, acrescidos de multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e juros \n\nde mora. \n\nAdicionalmente, a Autoridade Fiscal considerou os valores decorrentes dessas \n\noperações como pagamento sem justa causa ou a beneficiário não identificado e, \n\nnovamente, tributou esses valores pelo IRRF à alíquota de 35%, nos moldes do \n\nart. 61 da Lei nº 8.981/1995, regulamentado pelo art. 674 do Decreto nº \n\n3000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda), também acrescido de multa de \n\nofício qualificada (150%) e juros de mora. \n\nIndevidamente, a Autoridade Fiscal tributou a mesma operação duas vezes, uma \n\npelo IRPJ e CSLL, e outra pelo IRRF. \n\nTanto é assim que as notas fiscais que embasam os pagamentos considerados \n\nindevidos pela Autoridade Fiscal, os quais ensejaram a tributação pelo IRRF, \n\nsão as mesmas que originaram as despesas glosadas pela fiscalização, que \n\nacarretaram a autuação pelo IRPJ e CSLL. \n\nDiante desse fato, surge o seguinte questionamento: o ordenamento jurídico \n\ntributário permite que o Fisco Federal exija o IRRF nos termos do art. 61 da Lei \n\nnº 8.981/1995, e ao mesmo tempo proceda a glosa das despesas para a apuração \n\ndo IRPJ e CSLL? Nesse ponto, cumpre registrar que tanto a legislação, quanto a \njurisprudência pátria, são contrárias a essa cumulação (glosa de despesas e \n\ntributação de IRRF), impondo-se o cancelamento do auto de infração, como \n\nserá adiante pormenorizado. \n\nA legislação de imposto de renda sempre cuidou de coibir práticas que \n\nimplicassem na redução indevida do Lucro Líquido a ser levado à tributação. \n\nSobre o tema, o art. 44 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, \n\nposteriormente revogado pelo art. 36, IV, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de \n\n1995, dispunha o seguinte: [...] \n\nDe acordo com esse dispositivo legal, em regra, sempre que fosse verificada a \n\nredução imprópria do Lucro Líquido, presumia-se transferência indevida de \n\nreceita para o sócio a ensejar tributação pelo IRRF à alíquota de 25%, que \n\nFl. 19306DF CARF MF\n\n\n\nFl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nposteriormente foi majorada para 35% em razão do disposto no art. 62 da Lei \n\nnº8.981, de 20 de janeiro de 1995, a seguir elencado:[...] \n\nPor meio do art. 44 da Lei nº 8.541/1992, o legislador criou uma presunção de \n\nrecebimento de receita pelo sócio quando fosse verificada a redução indevida o \n\nLucro Líquido pela pessoa jurídica, a justificar a tributação cumulativa pelo \n\nIRPJ e pelo IRRF sobre o mesmo fato. Nesse caso, o IRRF tinha natureza de \n\npenalidade a ser adicionalmente aplicada ao contribuinte em razão do \n\ndesvirtuamento do Lucro Líquido, tanto que esse dispositivo legal se encontrava \n\nno “Capítulo II - Da Omissão de Receita” do “Título IV - Das Penalidades”. \n\nPor outro lado, neste mesmo artigo 44, em seu parágrafo 2º, acima transcrito, \n\nresta evidente que essa tributação na fonte de 35% “não se aplica a deduções \nindevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de \n\nrecursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios”. \n\nOu seja, somente há possibilidade de cumulação do IRPJ com o IRRF quando \n\npossa presumir que o valor glosado, que implicou na redução indevida do lucro \n\nlíquido, tenha sido transferido a um dos sócios ou acionistas. \n\nAssim, a aplicação do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, invocado na autuação ora \n\nem análise, ficou restrito às situações nas quais o Fisco constatasse a existência \n\nde um pagamento, cujo beneficiário ou causa não fosse comprovada, \n\nvejamos:[...] \n\nNesses termos, cumpre registrar, também o art. 674 do Decreto nº3.000/1999, \n\nque regulamenta tal dispositivo legal:[...] \n\nEsse dispositivo legal era reservado àquelas situações em que o Fisco Federal \n\nverificava a existência de pagamento, mas não do seu beneficiário ou causa, \n\nressalvadas as hipóteses previstas no art. 44 da Lei nº 8.541/1992. Tanto é assim \n\nque o art. 61 da Lei n.º 8.981/1995 expressamente ressalva o “disposto em \n\nnormas especiais”. \n\nNão sendo possível a tributação da operação pelo IRPJ, ante a inexistência das \n\ninformações necessárias para tanto, atrai-se a norma do art. 61 da Lei nº \n\n8.981/1995. Era vedada, no entanto, a cumulação do IRPJ e do IRRF em razão \n\ndesses pagamentos, porque essa era hipótese especificamente tratada pelo art. \n\n44 da Lei nº 8.541/1992. \n\nA prova de que esses dispositivos legais (art. 44 da Lei nº 8.541/1992 e art. 61 \n\nda Lei nº 8.981/1995) não tratavam da mesma hipótese tributária é que a Lei nº \n\n8.981/1995 que instituiu o art. 61 e, simultaneamente, majorou a alíquota do \n\nIRRF do art. 44 da Lei nº 8.541/1992 de 25% para 35%. Se os dispositivos \n\ntratassem da mesma hipótese tributária, não haveria razão para a equiparação de \n\nsuas alíquotas, bastava revogar um dos dispositivos. \n\nDemais disso, quando o legislador quis prever a possibilidade de cobrança \n\ncumulativa do IRRF e do IRPJ em razão da redução indevida do Lucro Líquido, \n\no fez expressamente, como no art. 44 da Lei nº 8.541/1992, em que autorizou a \n\ncobrança do IRRF “sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da \n\npessoa jurídica.” \n\nE mais: para evitar abuso por parte do Fisco, o art. 44, § 2º, da Lei nº8.541/92 \n\nexpressamente consignou que “O disposto neste artigo não se aplica a deduções \n\nFl. 19307DF CARF MF\n\n\n\nFl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nindevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de \n\nrecursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios.”. Ou seja, a \n\nredução do Lucro Líquido a permitir a presunção de transferência de receita a \n\npessoa física e, consequentemente, a tributação pelo IRRF e pelo IRPJ era \n\nexcepcional e, por isso, nem toda glosa de despesa poderia atrair a aplicação da \n\nnorma disposta nesse art. 44. \n\nNo entanto, com o advento da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a \n\nnorma disposta no art. 44 da Lei nº 8.541/1992 foi revogada. Foi excluída do \n\nordenamento jurídico a hipótese de tributação pelo IRRF cumulada com o IRPJ \n\ne CSLL em razão de operação que implique redução indevida do Lucro \n\nLíquido, seja pela omissão de receitas, seja pela glosa de despesas. \n\nDemais disso, a Lei nº 9.249/1995 optou por tributação segregada do \n\nrendimento, ou seja, se o rendimento foi tributado na pessoa jurídica não será \n\nmais tributado em pessoa física ou em outra pessoa jurídica que eventualmente \n\nseja beneficiária desse recurso, como consta do seu art. 24, adiante indicado:[...] \n\nApós a promulgação da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que é \n\nposterior à edição do art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, a \n\nincidência do IRRF à alíquota de 35% ganhou novo contorno. A Lei nº \n\n9.249/1995 buscou prestigiar, a incidência do tributo alternativamente, face a \n\npessoa jurídica ou face a pessoa física. \n\nA única hipótese em que a legislação expressamente previa essa cumulação \n\n(IRRF e IRPJ – e reflexos) em função da redução indevida do Lucro Líquido foi \n\nrevogada (art. 44 da Lei nº 8.541/1992). Se o legislador desejasse manter no \n\nordenamento jurídico essa hipótese, certamente teria previsto na Lei nº \n\n9.249/1995, o que não ocorre no caso. \n\nInterpretando-se o art. 61 da Lei nº 8.981/1995 de forma sistêmica, verifica-se \n\nque, após o advento da 9.249/1995, não é possível fazer incidir sobre a mesma \n\nsituação fática tributação pelo IRPJ e CSLL em razão da glosa de despesas e \n\npelo IRRF em virtude do não reconhecimento dos pagamentos realizados dessas \n\nmesmas despesas. \n\nIsto porque, atualmente não há disposição legal que ampare esta prática no \n\nordenamento jurídico pátrio. \n\nSendo assim Nobres julgadores, diante da ausência de norma que ampare a \n\nexigência cumulativa do IRRF e do IRPJ e seus reflexos, é evidente que se o \n\nfisco já promoveu a glosas das despesas e está exigindo o pagamento do IRPJ e \n\na CSLL respectivo ao montante glosado, não pode exigir cumulativamente o \n\nIRRF sobre o pagamento dessa despesa com base no art. 61 da Lei nº \n\n8.981/1995, como o fez no caso concreto, uma vez que isto implicaria em bis in \n\nidem e confisco. \n\nHá, portanto, limites e condições para a aplicação do art. 61 da Lei nº \n\n8.981/1995, que se restringe às hipóteses em que não foi possível o recálculo do \n\nLucro Líquido, ou quando os contribuintes estão sujeitos à tributação pelo \n\nregime do Lucro Presumido ou Simples Nacional. \n\nNão custa repetir: as disposições do art. 61 da Lei nº 8.981/1995 aplicam-se aos \n\ncasos em que o Fisco Federal não consegue calcular o IRPJ e a CSLL, o que \n\nnão é o caso do auto de infração ora impugnado. \n\nFl. 19308DF CARF MF\n\n\n\nFl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nSe o Fisco Federal entende que a contratação não foi efetivamente realizada, \n\npode desconsiderar esses valores como despesa da contratante (se não há \n\nserviços, não há despesa) ou considerar que a empresa contratante transferiu \n\nrecurso indevidamente a terceiros sem razão; mas não pode realizar ambas as \nações e tributar o contribuinte duas vezes sobre o mesmo fato jurídico. \n\nAliás, o CARF tem inúmeros precedentes pela impossibilidade de cumular a \n\ncobrança de IRRF e IRPJ e reflexos sobre uma mesma situação fática, \n\nespecialmente na hipótese de glosa de despesa de empresa optante pelo Lucro \n\nReal. Há, inclusive, precedentes da sua Câmara Superior nesse sentido, o que \n\ndemonstra que a jurisprudência administrativa resta consolidada em favor do \n\ncontribuinte e contra o lançamento tributário ora impugnado, como constam das \nementas adiante transcritas:[...] \n\nEssas decisões da Câmara Superior de Recurso Fiscais, ambas julgadas \n\ndefinitivamente, representam o posicionamento do CARF sobre o tema, a \n\ncorroborar com os argumentos já expostos pela empresa. \n\nTanto é assim que as Câmaras do CARF têm replicado o entendimento pela \n\nimpossibilidade de cumulação da cobrança do IRPJ e CSLL em razão de glosa \n\nde despesas e do IRRF com fundamento na ocorrência de pagamento sem causa \n\nou a beneficiário desconhecido. Do extenso catálogo de julgados sobre a tema, \n\nindicamos as seguintes ementas:[...] \n\nAnte as razões ora expostas, bem como a jurisprudência deste Tribunal sobre o \n\ntema, a IMPUGNANTE requer o cancelamento do lançamento na parte que \n\nimputa ao contribuinte o IRRF, acrescido de multa de ofício qualificada e juros \n\nde mora, objeto do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, ante a completa ausência de \n\nautorização legal para sua cobrança em concomitância com o IRPJ e a CSLL \n\noriundos de glosas de despesas.\" \n\nd) quanto à ausência de subsunção dos aftos à regra de incidência do artigo \n\n61, parágrafo 1º da Lei nº 8.981/95 - pagamentos realizados a beneficiários \n\nidentificados e com causa determinada \n\nComo visto, a despeito das glosas de IRPJ e CSLL, a fiscalização também \n\nprocedeu ao lançamento do IRRF à alíquota de 35% em face da \n\nIMPUGNANTE, invocando, para tanto, o disposto no artigo 61 da Lei nº 8.981, \n\nde 20 de janeiro de 1995, in verbis:[...] \n\nEm que pese as empresas beneficiárias terem sido identificadas, os Srs. Agentes \n\nFicais asseveraram no TVF que o fundamento da autuação fiscal seria o \n\n“pagamento a beneficiário não identificado”: [...] \n\nOu seja: apesar de ter alegado que os pagamentos realizados pela \n\nIMPUGNANTE teriam sido efetivados para beneficiários não identificados, a \n\nfiscalização sempre teve amplo conhecimento acerca de todas as empresas \n\nrecebedoras dos recursos financeiros. \n\nEsta simples constatação, infirmaria, a um só tempo, a aplicação da norma \n\ndisposta no citado artigo 61 da Lei nº 8.981/95 e o presente lançamento de \n\nofício, fadado ao insucesso, uma vez que jamais se ocultou a identificação dos \n\nbeneficiários dos pagamentos. Pelo contrário, os beneficiários dos pagamentos \n\nefetuados pela RECORRENTE sempre foram conhecidos. \n\nFl. 19309DF CARF MF\n\n\n\nFl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nDe fato, os pagamentos refutados pelo Fisco não careciam de nenhum dos \n\nelementos indispensáveis para que ocorresse a sua correta imputação aos \n\nrespectivos beneficiários, os quais, por sua vez, certamente reconheceram estas \n\nreceitas e as tributaram. Ora, em momento algum a autoridade fiscal se \n\npreocupou em verificar se estas receitas auferidas pelas empresas beneficiárias \n\nforam por elas tributadas! \n\nDeveras, ao contrário do que fora alegado pelos Srs. Agentes, o dispositivo \n\nlegal em estudo não comporta juízo de valor quanto à licitude da causa, mas sim \n\nquanto a sua existência. \n\nIsso porque a finalidade de tal previsão legal é tributar, em regime de \n\nsubstituição tributária, aquela fonte pagadora que não possibilitar ao Fisco a \n\ntributação do real beneficiário dos pagamentos. \n\nAssim, na remota hipótese de se considerar que o raciocínio dos Srs.Agentes \n\nFiscais está correto, restou incontroversa, no próprio TVF, a identificação dos \n\nbeneficiários dos pagamentos realizados pela RECORRENTE, razão pela qual \n\nse verifica que não há qualquer impedimento para a tributação das pessoas \n\njurídicas que, eventualmente, sofreram os acréscimos patrimoniais decorrentes \n\ndos pagamentos em exame. \n\nII) Quanto à Causa dos Pagamentos: \n\nDescabe invocar, ainda, para o caso em tela, a aplicação do §1º do artigo 61 da \n\nLei nº 8.981/95, pois ela abriga e se relaciona apenas àquelas situações em que, \n\nexistindo pagamentos, não for comprovada a sua causa, dando azo à incidência \n\nde IRRF à alíquota de 35%. \n\nInobstante a dicção expressa no sentido de tributar os pagamentos sem causa, os \n\nSrs. Agentes Fiscais defenderam no TVF a tributação pelo IRRF, com \n\nfundamento no aludido dispositivo legal, sob a alegação de que os pagamentos \n\nrealizados pela RECORRENTE careceriam de motivo lícito e que não teria sido \n\ncomprovado no caso concreto a causa dos pagamentos efetivados, a se justificar \n\na aplicação das disposições do § 1º do artigo 61 da Lei nº 8.981/95. \n\nO equívoco cometido pelos Srs. Agentes Fiscais é patente, mas compreensível \n\nsob o ponto de vista doutrinário, uma vez que as expressões causa e motivo \nsempre geraram dúvidas aos operadores do Direito. \n\nContudo, este equívoco não poderá ser mantido por este Conselho \n\nAdministrativo de Recursos Fiscais, já que não se pode confundir a causa de \n\numa obrigação com os motivos que levaram a sua criação, pois estes últimos \n\n(motivos) são pessoais e particulares, sendo irrelevantes para o Direito, como \n\nensina Sílvio de Salvo Venosa:[...] \n\nOs trechos acima transcritos fixam importantes premissas que devem nortear o \n\njulgamento da situação que verte dos presentes autos, quais sejam: (i) sob o \n\nprisma jurídico não se pode confundir o motivo com a causa; (ii) os motivos \n\npessoais e particulares são irrelevantes ao Direito e (iii) apenas a causa tem \n\nrelevância jurídica. \n\nJustamente por entender dessa maneira é que o legislador, em matéria tributária, \n\nestabeleceu no § 1º, do artigo 61, da Lei nº 8.981/95 que apenas os pagamentos \n\nsem causa estão sujeitos à cobrança do IRRF à alíquota de 35%. \n\nFl. 19310DF CARF MF\n\n\n\nFl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nComo se pode perceber, a licitude da causa possui apenas relevância para \n\nanálise acerca da validade dos negócios jurídicos. Nesse sentido, uma vez \n\npercebido algum vício com relação à causa do negócio jurídico, ele será \n\nconsiderado sem efeitos. \n\nDestarte, sob a ótica do Direito Tributário, se (i) houver um contrato de \n\nprestação de serviços; (ii) com causa lícita; (iii) cujo serviço prestado seja usual \n\ne necessário à atividade da pessoa jurídica contratante, logo (iv) poderá ocorrer \n\na dedutibilidade da despesa das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL com \n\nfundamento no artigo 299 do RIR/99. \n\nNo raciocínio em questão, onde a licitude da causa é relevante, tem-se as \n\nseguintes consequências caso o objeto do negócio jurídico seja considerado \n\nilícito: invalidade do contrato de prestação de serviços celebrado e glosa das \n\ndespesas cujos pagamentos sejam decorrentes de tal contrato. \n\nNa situação analisada no presente caso, como já se mencionou, já ocorrera o \n\nlançamento de ofício, com glosas de despesas supostamente não comprovadas e \n\na consequente adição dos valores outrora deduzidos às bases de cálculo do IRPJ \n\ne da CSLL a fim de se exigir da IMPUGNANTE a diferença de tributos \n\napurada. \n\nAssim, para fins tributários, a ilicitude com relação à causa do negócio jurídico \njá trouxe como reflexo a glosa das despesas incorridas, porém, jamais poderia \n\nser desconsiderada tal causa, utilizando tal situação para justificar a exigência \n\ndo IRRF, como pretendeu fazer a autoridade fiscal. \n\nAdemais, visando a demonstração acerca da necessidade de cancelamento do \n\nIRRF em espeque, ainda se faz necessário expor os demais equívocos cometidos \n\npelos Srs. Agentes Fiscais. \n\nEm diversas passagens do Relatório Fiscal, a fiscalização empreendeu grande \n\nesforço para consignar, de forma equivocada, que a causa dos pagamentos \n\nrealizados pela IMPUGNANTE era o pagamento de propinas e não a \n\ncontratação de serviços. \n\nApenas ad argumentandum, considerando-se que os pagamentos realizados pela \n\nIMPUGNANTE tiveram como causa o pagamento de valores destinados a \n\nagentes públicos e políticos, por certo que o motivo seria a realização de obras \n\npara a Petrobrás. \n\nNessa toada, ainda que a redação do § 1º do artigo 61 da Lei nº8.981/95 \n\nestabelecesse que, além da sua causa, houvesse a necessidade de comprovação \n\ndo motivo do pagamento, no presente caso existiria a comprovação dos dois \n\nelementos (causa e motivo). \n\nPor todo o exposto, como restou devidamente demonstrado, inocorre no \n\npresente caso a subsunção dos fatos narrados à hipótese de incidência tributária \n\ndo IRRF (artigo 61, caput e §1º, da Lei nº 8.981/95), na medida em que há a \n\ncorreta identificação (i) dos beneficiários dos pagamentos e (ii) da sua causa, \nrazão pela qual outra não é conclusão senão a de que deve haver o cancelamento \n\nintegral do crédito tributário cobrado a título de IRRF. \n\ne) quanto às regras para tributação do IRRF: \n\nFl. 19311DF CARF MF\n\n\n\nFl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\n[...] \n\n\"Se o IRRF não fosse uma mera antecipação do IRPJ devido ao final do ano-\n\ncalendário, a legislação não permitiria o seu abatimento na apuração do imposto \n\ndevido. \n\nNestes termos, independente da discussão sobre a prestação efetiva dos serviços \n\npelas pessoas jurídicas elencadas no item 8 do Relatório Fiscal, fato é que não \n\nexistem dúvidas de que os pagamentos foram efetuados pela UTC \n\nENGENHARIA em razão dos contratos firmados. \n\nRessalte-se que a própria fiscalização reconhece a existência destes pagamentos, \n\napenas questionando a licitude das operações. \n\nE como os pagamentos efetuados foram contabilizados como receitas pelas \n\nmencionadas empresas e levados à tributação do IRPJ pelas mesmas, o que \npoderá ser confirmado pelo fisco federal em diligência a ser realizada in loco \n\nem seus estabelecimentos, a IMPUGNANTE não poderia ser responsabilizada \n\npelo recolhimento de imposto incidente sobre receita já contabilizada e tributada \n\npelo contribuinte de fato. \n\nVeja-se nobres Julgadores, que a intenção do legislador com a criação do \n\ninstituto previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/95 foi garantir o recolhimento do \n\nimposto de renda sobre o rendimento (receita) auferido quando não identificado \n\no beneficiário do pagamento. \n\nAssim sendo, como no caso concreto todos os beneficiários foram identificados, \n\ninclusive pela própria fiscalização, e os pagamentos efetuados pela \n\nIMPUGNANTE foram devidamente contabilizados e tributados pelos \n\ncontribuintes de fato (que são as empresas jurídicas listadas no item 8 do \n\nRelatório Fiscal), inexiste qualquer razão para que seja imputado à \nIMPUGNANTE o dever de recolher o IRRF no importe de 35%, nos moldes \n\nconsignados pelo artigo 61 da Lei nº8.981/95. \n\nOra não é plausível e tampouco legal, exigir que a IMPUGNANTE pague \n\nnovamente o imposto que já foi recolhido pelo contribuinte de fato. \n\nAdemais, cumpre salientar que como a autuação foi promovida depois de \n\nencerrados os anos-calendários de 2011 a 2014, caberia ao fisco exigir o \n\nImposto de Renda devido diretamente dos contribuintes de fato e não da \n\nempresa IMPUGNANTE, que é mero agente retentor. \n\nSendo que, a IMPUGNANTE cumpriu devidamente com o seu papel, tendo \n\npromovido a retenção em relação aos pagamentos efetuados às empresas que \n\nforam listados no Item 8 do Relatório Fiscal, quando a prestação do serviço \n\nassim exigia. \n\nAliás, a própria fiscalização reconheceu que a RECORRENTE promoveu a \n\ndevida retenção do IR em relação aos pagamentos que efetuou durante os anos \n\ncalendários fiscalizados, tendo efetivado o devido abatimento de tais valores \n\nquando do cálculo do IRRF, conforme evidencia o Demonstrativo de Cálculo de \n\nfls.15268/15272. \n\nFl. 19312DF CARF MF\n\n\n\nFl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nNestes termos, é de rigor o cancelamento da autuação de IRRF no caso \n\nconcreto, a fim de evitar a dupla tributação de uma mesma receita e a \n\nresponsabilização indevida da empresa IMPUGNANTE. \n\n f) quanto à comprovação da prestação dos serviços contratados: \n\n\"No que se refere a autuação de IRPJ e CSLL, tem-se que, em que pese a \n\nIMPUGNANTE ter trazido à baila contratos de prestação de serviços firmados \n\ncom as empresas ROCK STAR PRODUCOES, COMERCIO E SERVICOS \n\nLTDA – EPP; TWC PARTICIPACOES LTDA; TACLA DURAN \n\nSOCIEDADE DE ADVOGADOS; - EPGN ENGENHARIA LTDA; AUGURI \n\nEMPREENDIMENTOS E ASSESSORIA COM. LTDA; PIEMONTE \n\nEMPREENDIMENTOS LTDA; TREVISO DO BRASIL \n\nEMPREENDIMENTOS LTDA; D3TM - CONSULTORIA E \n\nPARTICIPAÇÕES LTDA; MRTR GESTÃO EMPRESARIAL LTDA; \n\nMANWIN SERVIÇOS, PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL \n\nLTDA; MANWIN HIUNDAI SERVIÇOS AUTOMOBILISTICOS LTDA; JD \n\nASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA; ACP ENGENHARIA \n\nCONSULTIVA LTDA; RENCK CONSULTORES LTDA; ENCONSULT \n\nENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA; RIOMARINE OIL E GAS \n\nENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA e HUGHES E HUGHES \n\nADVOGADOS ASSOCIADOS, as correlatas notas fiscais e os comprovantes \n\nde pagamento do quanto avençado, a fiscalização entendeu pela glosa destes \n\nque foram declarados pela IMPUGNANTE como custos/ despesas necessárias e \n\ninerente à própria consecução de sua atividade empresária. \n\nOcorre que, contrariamente ao asseverado pela fiscalização, nos anos de 2011 a \n\n2014, houve sim efetiva prestação parcial de serviços por parte das empresas \n\ncitadas pela fiscalização, como restou declarado pelo Sr. Ricardo Ribeiro Pessôa \n\nem seus depoimentos. \n\nSeguem abaixo exemplos de contratações cujos serviços foram efetivamente \n\nprestados, total ou parcialmente pelas empresas listadas no item 8 do Relatório \n\nFiscal: \n\nROCK STAR PRODUÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \n\nO contrato firmado com a empresa “ROCK STAR” que tinha como objeto o \n\npatrocínio da equipe do piloto de stock car Allan Khodair na temporada de 2012 \n\nfoi parcialmente prestado, não se tratando de negócio ficto, conforme ponderou \n\nSr.Ricardo Pessôa na Declaração nº 03 que foi prestada ao Ministério Público: \n\n[...] \n\nTanto assim o é, que o Sr. Ricardo Pessôa esclareceu na Declaração nº02 que a \n\nprestação de serviços existia, sendo que apenas a parte excedente decorrente do \n\nsuperfaturamento dos serviços retornava para a UTC para fins de financiar o \n\nesquema da Lava Jato (fls. 15512): \n\n[...] \n\nCorroborando com estas declarações que foram prestadas pelo Sr.Ricardo \n\nPessoa, seguem anexas à presente defesa as Notas Fiscais que foram emitidas \n\npela empresa “ROCK STAR”, o contrato e fotos de corridas das quais o piloto \n\nparticipou divulgando o nome do patrocinador (“UTC”), nas quais facilmente se \n\nFl. 19313DF CARF MF\n\n\n\nFl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\npode encontrar o logo “UTC” no carro do piloto, em bonés e camisas utilizadas \n\npela equipe e também por convidados que assistiam a corrida, além de banners \n\ncolocados em locais de acesso e na pista. (Doc. 06). \n\nAssim sendo, é inegável que a IMPUGNANTE comprovou por intermédio de \n\nprovas que parte do serviço foi efetivamente contratado e devidamente prestado, \n\nnão tendo sido utilizado para o fim único de pagamento de agentes públicos. \n\nAdemais, a IMPUGNANTE justificou a razão da contratação do serviço e \n\nigualmente que esta despesa era sim necessária, pois se tratou claramente de \n\ncontratação para divulgação da sua marca, a possibilitar a realização de novos \n\nnegócios. \n\nTACLA DURAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS \n\nO contrato firmado com a TACLA DURAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS \n\ntinha como objeto o acompanhamento prévio dos processos em que a \n\nIMPUGNANTE era parte, conforme esclarecido pelas informações prestadas \n\ntanto pelo Sr. Ricardo Pessôa, como pelo Sr. Walmir Pinheiro Santana, no \n\ntermo de Declaração nº 02. \n\nComo parte da prestação de serviços contratada, a TACLA DURAN \n\nSOCIEDADE DE ADVOGADOS deveria trimestralmente apresentar relatório \n\nrelativo aos acompanhamentos processuais realizados mensalmente. \n\nE no caso concreto, a TACLA DURAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS \n\nrealmente cumpriu com o objeto pactuado, já que efetivamente promoveu o \n\nlevantamento e acompanhamento dos processos existentes em nome da \n\nIMPUGNANTE junto ao Tribunal de Contas e perante os demais tribunais. \n\nSem contar que igualmente apresentou trimestralmente os relatórios respectivos, \n\ncomo inclusive reconheceu a própria fiscalização tributária no bojo do seu \n\nRelatório Fiscal às fls. 15523: (...) Além desses documentos, foi apresentado um \n\ngrande número de consultas a processos do Tribunal de Contas da União – \n\nTCU; foram apresentadas consultas a 2.598 processos (...). \n\nOcorre que a despeito de a TACLA DURAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS \n\nter cumprido com o pactuado junto à IMPUGNANTE, a fiscalização tributária \n\ndesconsiderou os relatórios apresentados, simplesmente por possuírem \n\nsupostamente informações rasas a respeito dos processos e por entender que não \n\nhouve prova da intervenção da sociedade de advogados nos processos da UTC, \n\no que não deve prosperar. \n\nPrimeiro porque as informações constantes dos relatórios apresentados são \n\nsuficientes para a compreensão do status do processo, e, portanto, eles servem \n\nsim para o fim que foram produzidos. \n\nSegundo porque, o contrato não exige a apresentação de análise pormenorizada \n\ndos processos ou dos riscos das demandas e tampouco contempla a intervenção \n\nnos processos da UTC. \n\nSem contar que o valor contratado de R$ 50,00 para o acompanhamento de cada \n\nprocesso está dentro da normalidade e observa a prática adotada pelos demais \n\nescritórios no mercado. \n\nFl. 19314DF CARF MF\n\n\n\nFl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nAdemais, a IMPUGNANTE apresentou todos os demais documentos à \n\nfiscalização que comprovam a existência do negócio jurídico firmado, e, \n\nconsequentemente as despesas incorridas com o pagamento dos serviços \n\nprestados, devem sim ser reconhecidas pelo fisco, afastando-se a glosa \n\npromovida. \n\nD3TM - CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. \n\nConsta do Termo de Acordo de Colaboração Premiada firmado com o \n\nMinistério Público em 13 de maio de 2015 declaração do Sr. Ricardo Pessôa \n\nreconhecendo que os serviços contratados junto à D3TM foram efetivamente \n\nprestados. \n\nAliás, o próprio Sr. Ricardo Pessôa apresentou à fiscalização tributária em \n\n31/03/2016 os documentos que comprovam a efetivação da prestação dos \n\nserviços pela D3TM, tendo entregue um volume de quase 720 páginas. \n\nEntretanto, com todo o respeito, a fiscalização tributária não promoveu a devida \n\nanálise de toda a documentação apresentada como prova da prestação de \n\nserviços da D3TM à IMPUGNANTE, limitando-se listar alguns documentos \n\nidentificados. \n\nOra, ao contrário do sustentado pelos D. Agentes Fiscal os documentos \n\napresentados são sim suficientes para comprovar a efetiva prestação dos \n\nserviços pela D3TM, e, assim sendo, é de rigor o afastamento da glosa das \n\ndespesas incorridas em razão dos pagamentos promovidos pela IMPUGNANTE \n\nà D3TM pelos serviços prestados. \n\nMANWIN SERVIÇOS, PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA \n\nEMPRESARIAL LTDA E MANWIN HINDAI SERVIÇOS \n\nAUTOMOBILISTICOS LTDA. \n\nÀs fls. 15567 do Relatório Fiscal consta declaração prestada por Rodrigues \n\nMorales que controlava as empresas MANWIN SERVIÇOS e MANWIN \n\nHINDAI, reconhecendo expressamente que os contratos firmados a título de \n\nconsultoria eram parcialmente prestados, senão vejamos: \n\n[...] \n\nAliás, a própria fiscalização não refuta devidamente a declaração prestada pelo \n\nSr. Rodrigues Morales, bem como foram apresentadas as notas fiscais, os \n\nrespectivos comprovantes de pagamento pelos serviços de consultoria \n\nrealizados. \n\nConsequentemente, é de rigor o reconhecimento de parte das despesas \n\nincorridas com os pagamentos promovidos à MANWIN SERVIÇOS e \n\nMANWIN HINDAI. \n\nACP ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA e RENCK CONSULTORES \n\nLTDA. \n\nAo contrário do sustentado pela fiscalização tributária, a IMPUGNANTE \n\napresentou sim documentos que comprovam a efetiva prestação de serviços \n\npelas empresas ACP e RENCK no caso concreto. \n\nFl. 19315DF CARF MF\n\n\n\nFl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nVeja-se que a IMPUGNANTE forneceu mídia digital contendo as autorizações \n\nde serviço, as notas fiscais, os contratos, relatórios, atas de reunião, que \n\nevidenciam, sem sombra de dúvidas, que os serviços pactuados com as \n\nmencionadas empresas foram efetivamente prestados. \n\nAliás, o Sr. Ricardo Pessôa afirma expressamente no Termo de Declaração nº \n\n11 prestado à RFB em 09/03/2016 que os serviços contratados foram prestados. \n\nDe forma que esta declaração vem ratificar o teor dos documentos fornecidos \n\npela IMPUGNANTE à fiscalização tributária, de que os serviços de consultoria \n\ncontratados foram devidamente prestados. \n\nNa verdade, os D. Agentes Fiscais simplesmente desconsideraram os \n\ndocumentos apresentados, sem, contudo, cotejar cada um deles de forma \n\nexpressa, com o fim de justificar a glosa das despesas, o que não deve \n\nprosperar! \n\nDiante do exposto, uma vez reconhecido que parte dos serviços, foi, de fato, \n\ncontratada; que os serviços foram prestados e devidamente pagos pela \n\nIMPUGNANTE, outra não é a conclusão senão a de que consubstanciam \n\ndespesas dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL em cobro nos \n\npresentes auto. \n\nE ainda que a DD. Fiscalização entendesse que tais despesas não seriam \n\nnecessárias, ensejando na tributação do IRPJ e CSLL, tais despesas jamais \n\npoderiam ser consideradas não comprovadas a ponto de ser base de cálculo para \n\no IRRF. \n\nOra, a fiscalização pode até não concordar com as despesas, mas alegar que \n\nforam a beneficiário não identificado ou sem causa, é um completo absurdo. \n\nDestarte, imperioso que, no mínimo, seja devidamente subtraído das bases de \n\ncálculo consideradas pela fiscalização o montante correspondente aos serviços \n\nefetivamente prestados, conforme declarado pelo Sr. Ricardo Pessôa, seja em \n\nrelação ao IRPJ/CSLL, seja para o IRRF. \n\ng) quanto à despesas/custos necessárias à atividade da IMPUGNANTE \n\n[...] \n\n\"Isto porque, ainda que pudéssemos afirmar que parte dos valores pagos às \n\nempresas citados no item 8 do relatório fiscal foram destinadas para gerar \n\n“caixa dois”, possibilitando assim o pagamento de valores para agentes públicos \n\nno exercício de funções ligadas à alta cúpula da PETROBRAS, e, igualmente, \n\npara agentes políticos, filiados a diversos partidos com expressão no cenário do \n\nPoder Legislativo e Poder Executivo, somente o foram para que a \n\nIMPUGNANTE pudesse ser contratada pela PETROBRAS. Definitivamente a \n\nIMPUGNANTE viu-se compelida a se utilizar deste expediente. \n\nVeja-se que, ainda que a real causa de parte das despesas glosadas tenha sido \n\ndeclarada sob outra roupagem, em verdade, esta necessidade de arrumar um \n\nmeio de justificá-las, reforça a imprescindibilidade de sua ocorrência para que a \n\nRECORRENTE reunisse as condições indispensáveis para continuar a operar na \n\nárea de sua expertise, qual seja, a área de Gás e Petróleo, sobretudo em prol da \n\nPETROBRAS! \n\nFl. 19316DF CARF MF\n\n\n\nFl. 17 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nComo que em uma encruzilhada, não restava alternativa à IMPUGNANTE, \n\ncaso quisesse continuar atuando junto à estatal, senão ceder à praxe sistêmica de \n\narcar com os custos de pagamentos de valores tanto para Diretores do alto \n\nescalão da empresa, quanto para políticos embrenhados no esquema. \n\nEra, pois, pressionada em ambas as frentes (Diretoria e políticos), pressão esta \n\nfacilmente visualizada na ilustração utilizada pelo próprio MPF (Ministério \n\nPúblico Federal) para sintetizar o fluxo de corrupção investigado na “Operação \n\nLava Jato”, a qual já fora colacionada anteriormente. \n\nAssim, as empreiteiras, tais quais a IMPUGNANTE, tinham que realizar \n\npagamentos i) para as Diretorias da PETROBRAS supramencionadas, ii) para \n\nos denominados operadores deste sofisticado esquema e iii) para os políticos \n\nque, igualmente, se beneficiavam - e muito! – desta prática de mercado, que \n\ntinham por fito garantir que as empresas pudessem continuar a celebrar \n\ncontratos e realizar obras públicas, em fiel cumprimento ao seu objeto social. \n\nNesse passo, despojado de qualquer juízo de valor que pudesse recair sobre a \n\nconduta da IMPUGNANTE, haja vista que este incumbe à seara penal, no \n\nâmbito tributário, resta claro e inconteste que tais custos objeto das glosas \n\nperpetradas, na verdade, subsumem-se, inquestionavelmente, ao conceito de \n\ndespesa necessária, dedutível da base de cálculo das exações em epígrafe. \n\nIsso porque, efetivamente incorridas (não há dúvidas de que foram pagas as \n\nquantias), regularmente escrituradas e declaradas ao Fisco (como se extrai do \n\npróprio Relatório Fiscal), há inapelável incidência do que preleciona o art. 299 \n\ndo RIR/1999, in verbis:[...] \n\nNote-se, pois, que os gastos gerados pelo imprescindível pagamento de valores \n\npara agentes públicos e políticos atendem plenamente ao conceito do § 1º \n\nsupratranscrito, na medida em que para que toda e qualquer contratação pela \n\nPETROBRAS fosse realizada, exigia-se da IMPUGNANTE, essencialmente, o \n\ndesembolso dos valores por ela declarados, para que, assim, pudesse concretizar \n\na exploração das atividades, principais ou acessórias, vinculadas às suas fontes \n\nprodutoras de rendimentos. \n\nO pagamento de tais valores, era, portanto, uma conditio sine qua nom para que \n\na IMPUGNANTE desempenhasse as suas atividades empresariais, obtendo \n\nreceitas indispensáveis à sua manutenção e sobrevivência, mormente em tempos \n\nde crise e estagnação de outros clientes do setor privado. \n\nAdemais, não se pode olvidar que as despesas relacionadas ao pagamento dos \n\naludidos valores, tal como preleciona o § 2º do artigo 299 do RIR/99, ocorria \n\ncomumente no tipo de operação entabulada entre a IMPUGNANTE e a \n\nPETROBRAS, caracterizando a usualidade ou habitualidade da despesa na \n\nrealização desta espécie de negócio/contratação. \n\nProva disso é o quantum desembolsado pela IMPUGNANTE ao longo dos \n\nanos-calendários de 2011 a 2014, em prol das empresas listadas no Item 8 do \n\nRelatório Fiscal que acompanha os autos de infração lavrados e ora guerreados, \n\na fim de assegurar sua contratação para a realização de suas atividades. \n\nRessalte-se, inclusive, que algumas empresas foram beneficiárias de \n\npagamentos periódicos. \n\nFl. 19317DF CARF MF\n\n\n\nFl. 18 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nE da mesma forma, o reiterado pagamento do Fee de Liderança pelos \n\nConsórcios de que a IMPUGNANTE faz parte, evidencia a usualidade e a \n\nhabitualidade desta despesa, que foi devidamente apropriada pela UTC à \n\nproporção de sua participação em cada um dos Consórcios descritos no Item 9 \n\ndo Relatório Fiscal. \n\nAssim, conclui-se que, além de ser compelida a aderir a tal prática, para que \n\npudesse se manter em condições de paridade com as demais empreiteiras \n\natuantes no mercado, a IMPUGNANTE teve de fazê-lo reiteradas vezes, com a \n\nhabitualidade exigida para que novas contratações pudessem se efetivar e ela \n\npudesse continuar operante na área de Gás e Petróleo. \n\nPosto isso, não pode o Fisco, restringir a admissibilidade de despesas que, à luz \n\nda norma tributária e de sua interpretação teleológica, preenchem, a um só \n\ntempo, o conceito de necessidade e usualidade, apenas e tão-somente para \n\npromover glosas fiscais em detrimento dos contribuintes. \n\nVeja-se, que neste ponto é importante discernir as consequências penais das \n\ntributárias. No âmbito penal tal prática já foi penalizada, de acordo com a \n\nlegislação de regência, através dos Acordos de Colaboração firmados pelos Srs. \n\nRicardo Ribeiro Pessôa e Walmir Pinheiro Santana. No âmbito da pessoa \n\njurídica, o Acordo de Leniência foi firmado com o Ministério da Transparência \n\nFiscalização e Controle –CGU. \n\nContudo, na seara tributária há que se interpretar e aplicar a lei específica, e, \n\nassim o fazendo, não restam dúvidas quanto à dedutibilidade integral das \n\ndespesas em tela. \n\nAssim, não há que falar que a IMPUGNANTE pretende se beneficiar da sua \n\nprópria torpeza, especialmente considerando que em relação aos aspectos \n\ntributários estão presentes os elementos exigidos pela legislação para que a \n\ndespesa seja reconhecida como necessária para fins de dedutibilidade da base de \n\ncálculo do IRPJ e da CSLL. \n\nNessa senda, não há porque assentir com entendimento adotado pela DRJ em \n\nBrasília/DF e tampouco com a manutenção do Auto de Infração relacionado à \n\nexigência de IRPJ e CSLL nos anos-calendários de 2011 a 2014, haja vista que \n\ndecorre de glosas nitidamente improcedentes, dado que o pagamento de valores \n\nà Diretoria da PETROBRAS, aos operadores do esquema e aos políticos \n\nenvolvidos era sistêmico e intrínseco à manutenção da participação da \n\nIMPUGNANTE nos certames licitatórios e na realização de obras públicas para \n\nas quais tem vasto know-how, deflagrando-se, assim, o caráter de \n\nimprescindibilidade e usualidade com que tais despesas eram pagas pela \n\nIMPUGNANTE. \n\nE tanto estas despesas eram necessárias, que sem a realização das mesmas a \n\nIMPUGNANTE não teria auferido as receitas que foram devidamente \n\ndeclaradas e tributadas pelo Fisco Federal. \n\nAdemais, segundo o princípio contábil da confrontação das despesas, as receitas \n\napenas existem em razão das despesas incorridas para tal fim e, por este motivo \n\né que as despesas e receitas relacionadas a um mesmo fato econômico devem \n\nser contabilizadas e reconhecidas simultaneamente. \n\nFl. 19318DF CARF MF\n\n\n\nFl. 19 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nEm outras palavras, a despesa é o sacrifício realizado para obtenção de uma \n\nreceita, de forma que não há que se falar em receita, sem que uma despesa seja \n\ndevidamente contabilizada e reconhecida no âmbito da contabilidade. \n\nNeste mesmo sentido, seguem as disposições constantes do Pronunciamento \n\nContábil Técnico CPC nº 30, abaixo transcritas:[...] \n\nConvergindo com este entendimento, segue igualmente o princípio contábil do \n\nregime de competência segundo o qual as despesas e as receitas devem ser \nincluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre \n\nsimultaneamente quando se correlacionarem, independente do recebimento ou \n\npagamento. \n\nNestes termos, verifica-se com clareza que sem o dispêndio das despesas em \n\nquestão não haveria que se falar em receita e, portanto, resta inegável a \n\nimprescindibilidade destas despesas para a realização do negócio da \n\nIMPUGNANTE, sendo de rigor o afastamento da glosa perpetrada.\" \n\nh) quanto à ausência de legislação aplicável em relação à CSLL quanto às \n\nglosas de despesas necessárias \n\n\"Corroborando com as alegações já realizadas, especificamente em relação à \n\nCSLL, vale asseverar que tal improcedência se dá ainda em razão da ausência \n\nde legislação aplicável às glosas de despesas desnecessárias no cálculo da \nreferida contribuição, senão vejamos. \n\nA Lei n.º 4.506/64, ainda vigente em nossa legislação, dispõe em seu artigo 47 \n\nque para fins de IRPJ serão dedutíveis as despesas operacionais necessárias à \n\natividade da empresa. \n\nOcorre que, para fins da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –CSLL (Lei \n\n7.689/88), não há menção expressa na legislação de que as despesas \n\noperacionais devam ser necessárias à atividade da empresa. Logo, pode-se \n\nconcluir que todas as despesas são dedutíveis na apuração da CSLL, exceto \n\naquelas que forem expressamente excluídas por legislação específica para tal. \n\nEspecificamente no que tange à CSLL, as autoridades fiscais tentam usualmente \n\naplicar a disciplina do artigo 299 do RIR/99 à determinação da base de cálculo \n\nda CSLL, exatamente como procedeu a fiscalização no caso concreto. Essa \n\naplicação decorre de uma interpretação ampla do artigo 57 da Lei 8.981, de 20 \n\nde janeiro de 1995 (com redação dada pela Lei n° 9.065 de 20 de junho de \n\n1995), no sentido de estender toda e qualquer regra de apuração do lucro real à \n\nCSLL. Esse entendimento, contudo, estaria equivocado. \n\nA confirmar o equívoco do entendimento mencionado acima, recentemente o \n\nartigo 50 da Lei 12.973/2014 determinou expressamente que os novos \n\ncomandos legais atinentes ao IRPJ previstos nessa lei devem ser aplicados para \n\na CSLL também. Tal técnica legislativa demonstra que os comandos legais \n\nrelacionados com o IRPJ não são aplicáveis de forma automática para CSLL, de \n\ntal sorte que restrições e previsões de qualquer natureza do IRPJ somente devem \n\nser estendidas para a CSLL caso haja legislação em vigor dispondo nesse \n\nsentido, confirmando que não há uma coincidência necessária entre o lucro real \n\ne a base de cálculo da CSLL, uma vez que, juridicamente, esses conceitos \n\nrepresentam grandezas notadamente independentes e diferentes no ordenamento \n\njurídico nacional. \n\nFl. 19319DF CARF MF\n\n\n\nFl. 20 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nNo Termo de Verificação Fiscal o agente fiscalizador esclarece que está \n\nglosando as despesas por entender que a RECORRENTE não fez prova da \n\nefetiva prestação de serviços, baseando-se nos artigos 299 e parágrafo único do \n\nartigo 217, ambos do RIR/99 e que tratam especificamente do Imposto de \n\nRenda. \n\nEm seguida, alterando sua argumentação, o agente fiscal continua sua \n\nexplanação agora com base no artigo 304, também do RIR/99, entendendo que \n\nas glosas se referem a “comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes” \n\nsem causa ou sem identificação do beneficiário. Ocorre que, da mesma forma, \n\neste dispositivo se refere exclusivamente ao IRPJ, não podendo ser estendido à \n\nCSLL. \n\nA própria Receita Federal, diferente do observado nas fiscalizações, já \n\nesclareceu através da Solução de Divergência COSIT nº 39/13, em discussão \n\nacerca da imunidade, que a base de cálculo da CSLL não necessariamente deve \n\nser a mesma da prevista na apuração do lucro real para fins da apuração do IRPJ \n\ne do Adicional de IR, segue trecho da solução de divergência: [...] \n\nAssim, ainda que o órgão julgador entenda que as despesas incorridas são \n\ndesnecessárias à atividade da IMPUGNANTE, o que se admite apenas a título \n\nde argumentação, este fato não autoriza sua glosa para fins da determinação da \n\nbase de cálculo da CSLL, devendo, portanto, ser afastada. \n\ni) quanto à tributação das receitas decorrentes das operações realizadas e \n\ndo aproveitamento dos valores pagos no caso concreto \n\n\"Todavia, caso sejam mantidas as glosas das despesas que foram promovidas \n\npela fiscalização tributária, sob o fundamento de que os negócios jurídicos \n\nfirmados pela IMPUGNANTE com as empresas descritas no Item 8 do \n\nRelatório Fiscal eram ilícitos e de que as operações contratadas não foram \n\nefetivamente realizadas, estes negócios deverão ser integralmente \n\ndesconstituídos pelo fisco, a fim de que os efeitos tributários também alcancem \n\nas receitas contabilizadas. \n\nOra, se o negócio jurídico firmado foi considerado pelo fisco como ilícito e as \n\noperações pactuadas inexistentes, todas as despesas e receitas a ele vinculadas \n\ndevem ser desconsideradas, de forma a anular o seu efeito no ordenamento \n\njurídico. \n\nNão há como promover de um lado a glosa das despesas que foram \n\nreconhecidas pela empresa e de outro manter incólume os lançamentos relativos \n\nas receitas decorrentes do mesmo ato, devendo, pois, ser afastado o \n\nentendimento firmado pela DRJ em Brasília em sentido contrário. \n\nAdmitir entendimento contrário implica em conferir tratamento diferenciado ao \n\nmesmo negócio jurídico, em suas etapas, o que não deve prosperar. \n\nSem contar, que a manutenção do reconhecimento das receitas decorrentes do \n\nnegócio que foi declarado ilícito pelo fisco, enseja o favorecimento indevido por \n\nparte do fisco federal. \n\nIsto porque, no caso concreto os pagamentos efetuados pela IMPUGNANTE - e \n\nque foram classificados por ela como despesas dedutíveis-, certamente também \n\nFl. 19320DF CARF MF\n\n\n\nFl. 21 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nforam contabilizados como receita pelas empresas mencionadas no item 8 do \n\nrelatório Fiscal e levadas à tributação do IRPJ e da CSLL pelas mesmas. \n\nNão bastasse este fato, a própria IMPUGNANTE promoveu a retenção de parte \n\ndo IR e da CSLL devido pelas referidas empresas em decorrência dos \npagamentos efetivados, como evidenciam o quadro abaixo (vide fls. \n\n15268/15272):[...] \n\nConsequentemente, é inegável que os valores retidos pela RECORRENTE a \n\ntítulo de IRPJ e CSLL e igualmente os montantes que foram levados à \n\ntributação diretamente pelas empresas listadas no item 8 do Relatório Fiscal, \n\nforam destinados ao fisco federal, que acabou se beneficiando indevidamente de \n\nnegócio jurídico por ele mesmo declarado ilícito. \n\nNesse sentido, imbuída de múnus que lhe é afeto, a fiscalização poderia, ao \n\ninvés de promover lançamento de ofício ao léu, ter intimado tais beneficiários a \n\nfim de apurar, vez por todas, se ofereceram regularmente à tributação os \n\npagamentos recebidos. \n\nE caso paire qualquer dúvida acerca do reconhecimento e tributação das receitas \n\noriundas desses negócios jurídicos pelas empresas listadas no Item 8 do \n\nRelatório Fiscal, a IMPUGNANTE requer que esta DRJ determine a realização \n\nde diligências em cada uma das referidas empresas para apurar este dado ou, \n\nsubsidiariamente, que a própria Receita Federal apresente tais dados uma vez \n\nque em seu banco de dados certamente se pode constatar os pagamentos \n\nefetuados pelas empresas beneficiárias. \n\nNestes termos, é premente que este Tribunal desconstitua integralmente os \n\nnegócios jurídicos firmados com a IMPUGNANTE, a fim de alcançar \n\nigualmente as receitas que foram contabilizadas e levadas à tributação. \n\nDiante disso, o que de fato se verifica no presente caso, é a manipulação em \n\nprol da reiterada tributação sobre o mesmo signo presuntivo de riqueza, numa \n\ndistorção dos fatos e normas de incidência senão em prol de um intuito \n\narrecadatório que precisa ser refreado! \n\nPosto isso, ainda que se admitisse, no campo das possibilidades, pela \n\nincolumidade das conclusões extraídas do Relatório Fiscal, é necessário \n\nreconhecer que o poder de punir do Fisco deve encontrar um limite, não se \n\npossibilitando a geração de um crédito totalmente desproporcional à riqueza a \n\nele relacionada. \n\nPor conseguinte, uma vez desconstituídos integralmente os negócios jurídicos \n\nem questão, é premente que os valores que foram retidos pela IMPUGNANTE e \n\naqueles pagos a título de IRPJ e CSLL em decorrência do reconhecimento \n\ndestas receitas, sejam aproveitados nesta autuação, reduzindo-se o montante \n\nexigido de IRPJ e CSLL nos anos-calendários de 2011 a 2014. \n\nAté porque nobres Julgadores, de fato, quem suportou o pagamento dos \n\nimpostos decorrentes dos atos praticados com fins de financiar o esquema da \n\nLava Jato foi a empresa IMPUGNANTE, na medida em que ela embutiu o valor \n\ndestes impostos nos montantes que foram repassados às empresas. \n\nj) quanto aos Valores Pagos a título de Fee de Liderança pelos Consórcios \n\nFl. 19321DF CARF MF\n\n\n\nFl. 22 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\n\"Conforme consta do Relatório Fiscal que acompanham os autos de infração \n\nlavrados e ora combatidos, os Consórcios de que a IMPUGNANTE participava \n\npromoveram ao longo dos anos-calendário de 2012 a 2014 o pagamento de Fee \n\nde Liderança para a empresa consorciada definida como líder no contrato de \nconstituição. \n\nEsta taxa de liderança, em regra, era definida no próprio contrato de \n\nconstituição do Consórcio ou em seus aditivos. Mas, em alguns casos foi \n\nestabelecida diretamente nas normas operacionais do Consórcio. \n\nO pagamento desta taxa (Fee de Liderança) foi contabilizada como despesa \n\ndedutível, de forma a reduzir o resultado levado à tributação nos anos-\n\ncalendário de 2012 a 2014. \n\nE como os Consórcios não possuem personalidade jurídica, cada empresa \n\nparticipante do consórcio deve apropriar as despesas incorridas e também as \n\nreceitas apuradas, proporcionalmente à sua participação no empreendimento, \n\nconforme documento arquivado no órgão de registro, e de acordo com o \n\ndisposto na Instrução Normativa RFB n. 1.199/2011:[...] \n\nAssim sendo, a IMPUGNANTE apropriou-se das despesas incorridas com o \n\npagamento do Fee de Liderança, à proporção de sua participação em cada um \n\ndos Consórcios listados no item 9 do Relatório Fiscal. \n\nComo estas despesas eram necessárias à consecução das atividades da \n\nIMPUGNANTE como consorciada, ela deduziu as mesmas na apuração do \n\nresultado do exercício dos anos-calendário de 2012 a 2014. \n\nOcorre que os D. Agentes Fiscais concluíram que não houve a efetiva \n\ncontraprestação da IMPUGNANTE ou do Consórcio pelo recebimento dos \n\nvalores pagos a título de Fee de Liderança e que, na verdade, esta taxa \n\nobjetivava ressarcir o consorciado líder pelo pagamento das propinas. \n\nSegundo relatou a fiscalização, era o Consorciado Líder o responsável por \n\nefetivar o pagamento da propina aos agentes do esquema da Lava Jato. \n\nConsequentemente, os D. Agentes Fiscais glosaram as despesas relativas ao \n\npagamento do Fee de Liderança que foram deduzidas pela IMPUGNANTE, \n\napurando saldo a pagar a título de IRPJ e CSLL para os anos-calendário de 2012 \n\na 2014. \n\nContudo nobres Conselheiros, se os D. Agentes Fiscais glosaram as despesas \n\nem questão por entender que os serviços contratos não foram efetivamente \n\nprestados e que o negócio jurídico era ilícito, eles deveriam ter igualmente \n\ndesconsiderado receitas recebidas pela IMPUGNANTE a título de pagamento \n\ndo Fee de Liderança. \n\nIsto porque, a IMPUGNANTE recebeu o Fee de Liderança por ser a \n\nconsorciada líder, conforme demonstram os documentos anexos (Doc. 07) e a \ntabela abaixo transcrita: \n\n[...] \n\nAcrescente-se ainda, que a IMPUGNANTE reconheceu devidamente estas \n\nreceitas e as tributou pelo IRPJ e pela CSLL nos anos de 2012 e 2013, como \n\nFl. 19322DF CARF MF\n\n\n\nFl. 23 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\ncomprovam os documentos contábeis ora colacionados, os quais denotam com \n\nclareza que esta taxa de liderança foi incluída na base de cálculo do IRPJ e da \n\nCSLL da DIPJ de cada ano. \n\nTanto assim o é que o valor das receitas líquidas lançadas na DIPJ é o mesmo \n\ndo apurado no Balancete Contábil (Doc. 07 da Impugnação). \n\nAssim sendo, ao contrário do que foi sustentado pela fiscalização tributária às \n\nfls. 151 do Relatório Fiscal (item 9.8), as receitas decorrentes do pagamento do \n\nFee de Liderança foram sim todas oferecidas à tributação pela \n\nIMPUGNANTE:[...] \n\nCom efeito, se a glosa das despesas com o pagamento do Fee de Liderança for \n\nmantida no caso concreto, o que se admite apenas a título de argumentação, esta \n\nDRJ deverá desconstituir integralmente toda operação em questão, para alcançar \n\ntambém as receitas recebidas e contabilizadas pela IMPUGNANTE a título de \n\npagamento de taxa de liderança. \n\nOra, se a fiscalização entendeu que os serviços não foram efetivamente \n\nprestados e que o negócio na verdade era ilícito, todas as despesas e receitas a \n\nele vinculadas devem ser desconsideradas, de forma a anular o seu efeito no \n\nordenamento jurídico. \n\nNão há como promover a glosa das despesas que foram reconhecidas pela \n\nempresa e manter incólume os lançamentos relativos as receitas decorrentes do \n\nmesmo ato. \n\nAté porque, se o negócio é ilícito para fins de apropriação das despesas, ele \n\ntambém tem que ser considerado ilícito quando do reconhecimento das receitas, \n\nespecialmente considerando que são os mesmos fatos e as mesmas operações!!! \n\nPor conseguinte, uma vez promovida a glosa das receitas recebidas pela \nIMPUGNANTE a título de Fee de Liderança, os valores pagos a título de IRPJ \n\ne CSLL em razão do reconhecimento e da tributação destas receitas tornam-se \n\nindevidos e devem ser deduzidos pelo fisco do montante apurado de IRPJ e \n\nCSLL, sob pena de aproveitamento indevido por parte do órgão fazendário. \n\nDestarte, diante destas considerações, a IMPUGNANTE requer que os valores \n\npagos por ela a título de IRPJ e CSLL em relação as receitas de Fee de \n\nLiderança sejam aproveitados igualmente nestes autos, para fins de reduzir o \n\nmontante apurado pela fiscalização tributária de IRPJ e CSLL. \n\nk) quanto à multa isolada \n\n\"Inobstante a constituição do crédito tributário de IRPJ e CSLL com a aplicação \n\nda multa qualificada de 150%, foi ainda aplicada pela fiscalização a multa \n\nisolada sobre as parcelas de estimativa mensal de IRPJ e CSLL dos anos-\n\ncalendários de 2012 a 2014 que não foram recolhidas, conforme elucida o \n\nRelatório Fiscal (fls. 15652 e seguintes):[...] \n\nE nem se diga que a exigência concomitante da multa isolada e a de ofício é \n\nlegítima por não haver no caso concreto unidade de conduta, em razão de se \n\ntratar de duas situações fáticas diferentes para as quais aplicam-se normas \n\ndiversas, como pretendeu fazer entender a DRJ em Brasília no bojo do v. \n\nacórdão recorrido. \n\nFl. 19323DF CARF MF\n\n\n\nFl. 24 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nIsto porque, as hipóteses previstas nos incisos II, alínea “a” e “b” da Lei nº \n\n9.430/96 não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese \n\nrevela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da \n\nmulta do artigo 44, em consequência de, nos casos ali descritos, não haver nada \n\na ser cobrado a título de obrigação tributária principal. \n\nAs chamadas multas isoladas, apenas servem aos casos em que as multas não \n\npossam ser exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I do artigo 44 da \n\nLei nº 9.430/96), na medida em que elas são apenas uma forma de exigir as \n\nmultas descritas no caput . \n\nDe fato, a infração que pretende repreender com a exigência isolada da multa \n\n(ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é \n\ncompletamente abrangida por eventual infração que acarrete ao final do ano \n\ncalendário, o recolhimento a menor dos tributos. \n\nPortanto, sob este enfoque, não pode ser exigida concomitantemente a multa \n\nisolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final \n\ndo exercício, devendo ser mantida apenas a cobrança da multa de ofício. \n\nAté porque, com base no princípio da consunção, que é adotado tanto pelo STJ, \n\ncomo por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em matéria \n\ntributária, a infração mais grave deve abranger aquela menor que lhe é \n\npreparatória ou subjacente. \n\nAdmitir entendimento contrário, implica permitir que o contribuinte seja \n\npenalizado duas vezes pela mesma conduta, qual seja, a de não tributar parte do \n\nlucro que foi apurado em decorrência da exclusão das despesas, o que não deve \n\npersistir. \n\nDestarte, além do quanto já explanado, forçoso concluir pela exclusão daquela \n\npenalidade inserta no inciso II do artigo 44 da Lei 9.430/96, exigida da \n\nIMPUGNANTE sob a rubrica de multa isolada, diante da impossibilidade de \n\nhaver concomitância entre a multa de ofício e a isolada, a fim de que no \n\ncontribuinte não seja duplamente penalizado. \n\nSe mais não bastasse, ainda que se mantenha a exigência da multa isolada, o que \n\nadmite a título de argumentação, houve um erro de cálculo na apuração das \n\nestimativas de CSLL e de IRPJ, a título de exemplo, vide os meses de fevereiro \n\nde 2013 e janeiro 2014, na medida em que a fiscalização não promoveu a \n\nimputação dos pagamentos feitos por meio de retenção na fonte relativos aos \n\nmeses anteriores. \n\nDessa forma, em relação a estes meses a autuação deve ser reduzida, para \n\nexcluir a base de cálculo as retenções na fonte. \n\nl) quanto à inexistência de intenção de fraudar o fisco e inocorrência de \n\ncrime contra à ordem tributária \n\nInobstante os argumentos já consignados nos tópicos anteriores serem \n\nsuficientes para a exoneração da autuação e, consequentemente, da multa \n\nqualificada, imperioso tecer alguns esclarecimentos a fim de que dúvidas não \n\nrestem acerca da necessidade de cancelamento da penalidade sob exame. \n\nFl. 19324DF CARF MF\n\n\n\nFl. 25 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nSegundo exposto no Relatório Fiscal, a IMPUGNANTE teria supostamente \n\npraticado condutas caracterizadoras de sonegação e de fraude fiscal, em conluio \n\ncom outras empresas, tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, o \n\nque, por sua faz, implica da incidência da multa de ofício qualificada no importe \n\nde 150% (art. 44, § 1º da Lei 9.430/96). \n\nOcorre que a fiscalização tributária, na realidade, promoveu evidente confusão \n\nno caso concreto, na medida em que está deturpando os conceitos de fraude e \n\nsonegação descritos nos referidos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, pois \n\npretende de fato punir crimes de outras naturezas. \n\nConforme já demonstrado alhures, os procedimentos adotados pela \n\nIMPUGNANTE não podem ser reputados e considerados crime fiscal, seja ele \n\nde sonegação ou de fraude, especialmente considerando que ela efetivou \n\nregularmente o registro contábil de todas as despesas, custos e receitas \n\ndecorrentes das contratações das empresas listadas no Item 8 do Relatório \n\nFiscal, bem como os recursos utilizados foram devidamente transferidos a \n\noutrem. \n\nVeja-se nobres Julgadores que na esfera tributária não deve ser analisada a \n\nlicitude dos contratos firmados ou das operações da Lava Jato, mas sim a \n\nregularidade dos lançamentos fiscais e dos tributos pagos pela IMPUGNANTE! \n\nAté porque, a questão da licitude dos contratos é objeto de verificação na esfera \n\npenal, sendo que, inclusive, já houve a devida penalização dos envolvidos no \n\nesquema Lava Jato pela prática de tais atos no curso dos processos penais \n\ninstaurados pelo Ministério Público Federal. \n\nOra, não se pode admitir que uma ação fiscal seja utilizada para punir a empresa \n\nou indivíduos acusados de crimes de outras naturezas, como pretende fazer os \n\nD. Agentes Fiscais no caso concreto. \n\nAssim sendo, não deve prosperar a alegação tecida pela fiscalização tributária, \n\nde que a RECORRENTE teria incorrido nas práticas dos crimes descritos nos \n\nartigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. \n\nNeste ponto, cumpre analisar a existência, no caso concreto, das condutas \n\nprevistas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, senão vejamos: [...] \n\nDas referidas normas jurídicas, resta evidente que, para que haja “sonegação”, \n\n“fraude” ou “conluio”, com a consequente aplicação da multa de 150%, é \n\nnecessário que a fiscalização comprove, de forma inequívoca, que o \n\ncontribuinte agiu dolosamente na execução de alguma das condutas previstas \nnos citados artigos, não bastando meros indícios de sua conduta ilícita. \n\nA sonegação resta caracterizada quando, uma vez ocorrido o fato gerador, são \n\nadotadas condutas (ação ou omissão) para impedir o CONHECIMENTO do \n\nfato já ocorrido. \n\nExige-se, portanto, a comprovação do propósito deliberado de impedir ou \n\nretardar o conhecimento do fato gerador ou de condições pessoais do \n\ncontribuinte que possam afetar a obrigação tributária principal ou o crédito \n\ntributário correspondente. \n\nFl. 19325DF CARF MF\n\n\n\nFl. 26 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nJá a fraude caracteriza-se em momento anterior, ou seja, são adotados meios que \n\ninterferem na OCORRÊNCIA do fato gerador. \n\nExige-se, portanto, a comprovação do propósito deliberado de modificar a \n\ncaracterística do fato gerador do imposto ou impedir a sua ocorrência. \n\nPor seu turno, o conluio é a reunião de pessoas objetivando fraudar ou sonegar, \n\nexigindo-se que haja “ajuste doloso”. \n\nTais exigências se justificam em razão da dificuldade na definição do ato doloso \n\ne para que o agravamento da multa não se torne medida aplicável à vista de \n\nqualquer infração. \n\nContudo, no caso dos autos, em hipótese alguma houve dolo, ou seja, intenção \n\nda IMPUGNANTE de sonegar ou fraudar!! \n\nEm verdade, a IMPUGNANTE viu-se compelida a adotar prática comum e \n\nmandatória para que sua contratação para realização de serviços de engenharia \n\nse efetivasse, consistente no pagamento de valores para agentes públicos da alta \n\ncúpula da PETROBRAS, bem como para agentes políticos de diversos partidos. \n\nA prática era comum, pois todas as empresas do mesmo ramo de atuação da \n\nIMPUGNANTE dela participavam. Veja-se, no Relatório Fiscal (fls. 15488), \n\nsão mencionadas várias outras empreiteiras como a MENDES JUNIOR, \n\nGALVÃO, IESA, ENGEVIX, OAS, etc. \n\nE era mandatória, pois, quem dela não participasse não seria contratado. \n\nIsso é o retrato da corrupção sistêmica instaurada em nosso país! \n\nA UTC, ora IMPUGNANTE, uma das principais empresas brasileiras na área \n\nde serviços industriais, especialmente nos seguimentos de Petróleo e Gás, \n\nreconhecida pelo mercado por sua experiência, capacidade técnica e inovações \n\ntecnológicas, mesmo possuindo todas as características para ser contratada \n\nfacilmente e realizar um trabalho de extrema qualidade, não viu outra saída que \n\nnão sucumbir à prática do pagamento de valores para agentes públicos e \n\npolíticos para que pudesse se manter em funcionamento, gerando riquezas e \n\nempregando milhares de trabalhadores. \n\nNão há dúvidas de que a realização de tais pagamentos era condição “sine qua \n\nnon” para a contratação. \n\nOra, como se pode entender por dolosa uma conduta sistêmica, arraigada na \n\ncultura da contratação pública? \n\nVejam ínclitos Conselheiros, todos os valores que foram pagos pela \n\nIMPUGNANTE às empresas beneficiárias indicadas na presente autuação \n\njamais retornaram, seja para a IMPUGNANTE, seja para seus acionistas ou \n\ndiretores. \n\nSegundo De Plácido e Silva (In Vocabulário Jurídico. 18. ed. Rio de Janeiro: \n\nForense, 2001, pp. 287-288), para que fique caracterizado o dolo, indispensável \n\npara a configuração da sonegação e da fraude, é necessário que se verifique \n\nespecialmente o “ânimo” de quem pratica a conduta. \n\nFl. 19326DF CARF MF\n\n\n\nFl. 27 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nAssim, de acordo com o renomado jurista, o dolo “ é ato de má fé, razão por que \n\nse diz fraudulento, sendo, como é, o intuito da própria fraude, ou de fraudar, \n\npois sem fraude ou prejuízo preconcebido não se terá dolo em seu exato sentido. \n\n” \n\nCom efeito, a IMPUGNANTE não agiu com ânimo de prejudicar ou fraudar o \n\nFisco; a conduta adotada não tinha este objetivo, buscava apenas permitir que a \n\nempresa existisse!! \n\nAinda que se pudesse admitir como indevida a conduta da IMPUGNANTE de \n\ndeduzir despesas da apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, é evidente \n\nque tal conduta não se revestiu em momento algum de qualquer vestígio de dolo \n\npara que pudesse ser qualificada como fraude ou sonegação, e nem mesmo em \n\nconluio. \n\nAdemais, para que se caracterize o vício do dolo em uma relação jurídica, não \n\nbasta que uma das partes aja com o intuito de prejudicar alguém, é \n\nimprescindível que haja também prova cabal de que houve a intenção \n\nperniciosa. \n\nNeste sentido é o entendimento manifestado pela jurisprudência administrativa, \n\nsenão vejamos: \n\n“IRPJ – MULTA AGRAVADA – DOLO – PROVA – PROCEDÊNCIA – \n\nComprovado o intuito de reduzir a base de cálculo do IRPJ, mediante a \n\nutilização de documentos manifestamente falsos, é cabível a aplicação da multa \n\nagravada de 150% - art. 72, Lei 4.502/64.” (Acórdão nº 103-21.204) \n\nPor suposto, quem age com intuito de fraudar ou sonegar, quando fiscalizado, \n\nprocura sob todas as formas “camuflar” essas operações, alterando documentos \n\ne utilizando-se que de documentos falsos e inidôneos, etc. \n\nPor este motivo, é evidente que a atividade do Fisco, para configuração de \n\nconduta dolosa, exige trabalho árduo, minucioso e detalhado. Desse modo, a \n\ncaracterização do intuito doloso é tarefa dificilmente passível de ser \n\nempreendida sem que se lance mão de um minucioso cotejamento de evidências \n\nde variadas ordens. \n\nTodavia, no caso em tela, a IMPUGNANTE jamais teve como intuito impedir \n\nou retardar a ocorrência de fatos geradores ou afetar de qualquer forma as suas \n\nobrigações tributárias. Fato que comprova tal afirmação é que, como já \n\nmencionado, toda a base de cálculo autuada foi devidamente fornecida pela \n\nprópria IMPUGNANTE e todos os contratos, notas fiscais e comprovantes de \n\npagamento dos serviços localizados foram apresentados à fiscalização, \n\ninexistindo qualquer relato de eventual tentativa de embaraço à fiscalização. \n\nMerece registro o fato de que toda a base de cálculo autuada no âmbito dos \n\npresentes autos estava devidamente registrada na Escrituração Contábil Digital \n\n(“ECD”) da IMPUGNANTE. \n\nLogo, é também completamente descabida a aplicação ao presente processo do \n\nartigo 1º, incisos I e II, e o artigo 2º, inciso I, ambos da mencionada Lei nº \n\n8.137/1990, que definiram os fatos denominados por sonegação fiscal como \n\ncrimes contra a ordem tributária. \n\nFl. 19327DF CARF MF\n\n\n\nFl. 28 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nPortanto, na medida em que evidente a ausência de atos fraudulentos que \n\ntenham permeado a conduta da IMPUGNANTE, como lhe impingir o estigma \n\nnegativo que embasaria a elevação da multa de ofício, majorada ao percentual \n\nde 150% (cento e cinquenta por centos) dos tributos em cobro? \n\nPor derradeiro, no tocante à imprecisa alegação de que houve conluio da \n\nIMPUGNANTE com outras empresas, é necessário consignar que, ainda que se \n\npudesse admitir sua existência, os supostos benefícios/vantagens dele \n\ndecorrentes não foram verificados no âmbito tributário. Ademais, não houve \n\nqualquer prova contrária produzida pela fiscalização neste sentido. \n\nAssim, tendo em vista que a fraude, a sonegação e o conluio pressupõem a \n\nexistência de artifícios maliciosos empreendidos por quem tem a intenção de \n\nburlar ou enganar terceiros ou ainda lesar os cofres públicos, obtendo vantagens \n\ne benefícios que não lhe são devidos, é notório que o elemento subjetivo \n\nnecessário à sua caracterização não se evidencia no caso dos autos. \n\nOra, aceitar a imputação de tais ilícitos, no caso, seria admitir que toda conduta \n\nque caracterize infração à legislação é dotada de má fé. Entretanto, este não é o \n\nobjetivo da lei, que prevê a incidência de multa majorada apenas nos casos em \n\nque seja comprovado de maneira inequívoca a intenção dolosa do contribuinte \n\n(fraude, sonegação ou conluio). \n\nHá de se ponderar, portanto, que não obstante tratar-se de caso de grande \n\nrepercussão e comoção no cenário político e social, em verdade, na seara \n\ntributária, que é a única que está a ser examinada, não se verifica qualquer causa \n\npara a qualificação da multa de ofício, razão pela qual exsurge a necessidade de \n\nque tal penalidade seja imediatamente cancelada, bem como extinta a \n\nrepresentação fiscal para fins penais. \n\nm) quanto à impossibilidade de cumulação do IRRF com a multa \n\nqualificada: \n\n\"A incidência do IRRF está prevista no artigo 61 da Lei nº 8.981/95 que assim \n\ndispõe: \n\n“Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na \n\nfonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas \n\npessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em \n\nnormas especiais.” \n\nSegundo a redação do referido dispositivo, resta claro que a previsão de \n\ncobrança do IRRF à alíquota de 35% sobre os pagamentos realizados a \n\nbeneficiários não identificados ou sem causa, implica, na realidade, em \n\nverdadeira penalidade aplicada ao contribuinte, afastando-se completamente do \n\nconceito legal de tributo determinado pelo artigo 3º do CTN, in verbis:[...] \n\nConforme se depreende da leitura do artigo acima transcrito, os tributos não \n\npodem ter como hipótese de incidência um ilícito, porém é o que se verifica no \n\npresente caso. \n\nNessa toada, é possível afirmar que o artigo 61 da Lei nº 8.981/95 não fixa \n\nhipótese de responsabilidade tributária, nos termos delineados no artigo 45, \n\nparágrafo único, do CTN, mas sim, verdadeira penalidade tributária, já que \n\nconstitui o caminho por meio do qual o Fisco, impossibilitado de cobrar o \n\nFl. 19328DF CARF MF\n\n\n\nFl. 29 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nimposto do efetivo beneficiário ( o que no caso em tela não ocorreu, diga-se de \n\npassagem), exige da fonte pagadora o imposto retido na fonte, a uma alíquota \n\nmajorada (35%) e sobre base de cálculo reajustada. \n\nDesta forma, em virtude do nítido caráter punitivo do IRRF, tem-se que, na \n\nhipótese de manutenção de tal exação, não se pode admitir a incidência \n\nconcomitante da multa qualificada, uma vez que se trataria de inquestionável \n\ndupla penalização ou “bis in idem”, a qual é vedada pelo ordenamento jurídico \n\npátrio. \n\n[...] \n\nDesse modo, concatenando todos os argumentos até então despendidos, requer-\n\nse o cancelamento da multa qualificada por esse órgão julgador, posto que, se \n\nmantido for o IRRF cobrado em face da IMPUGNANTE, ela restará \n\nduplamente penalizada, e a ocorrência de “bis in idem” é vedada na seara do \n\nDireito Tributário Brasileiro. \n\nn) quanto à natureza confiscatória da multa qualificada: \n\nSendo assim, mesmo que não se admita a improcedência do Auto de Infração, o \n\nque, diante de todo o exposto acima, se admite apenas por remota hipótese, \n\ntambém pelo caráter confiscatório da multa qualificada imposta à \n\nIMPUGNANTE, imperioso que seja cancelada ou, alternativamente, que seja \n\nminorada ao patamar máximo de 100% do valor do tributo devido. \n\no) quanto à decadência parcial dos débitos de IRRF: \n\n\"Em consonância com o já exposto, não há que se falar nem em sonegação e \n\nnem em fraude na conduta praticada pela empresa por lhe faltar elemento \n\nindispensável, qual seja, o dolo, a ensejar a aplicação da norma contida no \n\nartigo 173, inciso I do CTN para fins de decadência. \n\nIsso porque, em momento algum a conduta da empresa teve por intenção burlar \n\no fisco, seja adotando condutas para impedir o conhecimento do fato gerador, \n\nseja interferindo na sua ocorrência. \n\nRepise-se, todos os valores pagos às pessoas jurídicas como prestação de \n\nserviços efetivamente foram devidamente declarados ao fisco e saíram do caixa \n\nda empresa, nunca mais retornando, seja para ela ou ainda para seus acionistas. \n\nA IMPUGNANTE, em verdade, para que pudesse prestar serviços à \n\nPETROBRAS se viu impelida a participar do sistema existente, assim como as \n\ndemais empreiteiras do mesmo ramo, citadas por diversas vezes na operação \n\n“Lava Jato”. \n\nPor este motivo, tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, \n\nhavendo pagamento antecipado e inexistindo dolo, não há motivo para que seja \n\naplicada a norma decadencial inserta no artigo 173, inciso I, do CTN. \n\nNestes casos, para fins de contagem do prazo decadencial, deve ser \n\nindubitavelmente aplicado o disposto no artigo 150, § 4º do CTN. \n\nNesse espeque, inobstante os contundentes argumentos desvelados até o \n\npresente momento, deixando patente, a olhos nus, a insubsistência dos Autos de \n\nFl. 19329DF CARF MF\n\n\n\nFl. 30 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nInfração vergastados, não se pode olvidar que parte dos valores de IRRF foi \n\nlançada após o decurso do prazo decadencial quinquenal estabelecido pelo \n\nartigo 150, §4º, do CTN. Senão vejamos: \n\nConforme se dessume da leitura do Auto de Infração lavrado para a cobrança do \n\nIRRF relativo aos anos de 2012 a 2014, tal ato administrativo ocorrera em \n\n21/11/2017:[...] \n\nA IMPUGNANTE fora dele intimada em 24/11/2017, via Correio. \n\nOcorre que, como se há de convir, parte dos supostos fatos geradores \n\nrelacionados no mesmo Auto de Infração de IRRF ocorreu entre 01/01/2012 e \n\n31/10/2012, ou seja, houve transcurso de mais de 05 (cinco) anos entre a \n\nocorrência dos fatos geradores e a ciência da IMPUGNANTE acerca da \n\nconstituição do crédito tributário. \n\nAdemais, no que tange ao início do termo a quo para a contagem do prazo \n\ndecadencial em tela, não há dúvidas de que o fato gerador ocorre na data do \n\npagamento considerado como sem causa, nos termos do disposto no § 2º, do \n\nartigo 61 da Lei nº 8.981/95:[...] \n\nPelas razões acima expostas, as quais dispensam maiores delongas ou \n\ndigressões, considerando-se que (i) o artigo 150, §4º, do CTN determina que o \n\nlançamento do crédito tributário deve ocorrer no prazo de 05(cinco) anos a \n\ncontar da ocorrência dos fatos geradores, e que (ii) a ciência da IMPUGNANTE \n\nacerca da lavratura do Auto de Infração guerreado ocorreu em 24/11/2017, \n\ntemos que deve ser reconhecida a decadência do crédito tributário de IRRF \n\nreferente aos supostos fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012 e 31/10/2012, \n\ndecretando-se sua extinção por essa I. Turma Julgadora com fundamento no \n\nartigo 156, V, do CTN. \n\n[...] \n\nPosto isso, independente do prisma pela qual se olhe a questão, inexistindo \n\nqualquer caractere que denote a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (como \n\njá adiantado e adiante pormenorizado) e existindo pagamento antecipado do \n\ntributo nas competências em que é exigido, é inexorável que o lançamento do \n\nIRRF em cobro fora parcialmente fulminado pela decadência, razão pela qual o \n\nlançamento de ofício não há como prosperar em relação ao período \n\ncompreendido entre 01/01/2012 a 31/10/2012.\" \n\np) quanto à decadência parcial dos débitos de IRPJ e CSLL \n\nConsoante acima apontado, uma vez afastada a aplicação da multa qualificada \n\nno caso concreto, aplica-se para fins de cômputo do prazo decadencial o dies a \n\nquo previsto no artigo 150, § 4º do CTN, mesmo nas hipóteses de pagamento \n\nparcial, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ quando do \n\njulgamento do Recurso Especial nº 973733 na sistemática dos recursos \n\nrepetitivos. \n\nEntendimento este que vincula toda a administração fazendária, inclusive os \n\nórgãos julgadores, como consignado pelo artigo 62, § 1º, inciso II, alínea “b” do \n\nRegimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. \n\nFl. 19330DF CARF MF\n\n\n\nFl. 31 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nAssim sendo, com base nestas premissas, verifica-se igualmente que o fisco \n\nfederal promoveu o lançamento de parte dos débitos de IRPJ, CSLL e de multa \n\nisolada depois de ultrapassado o prazo decadencial previsto no mencionado \n\nartigo 150, § 4º do CTN, conforme a seguir será demonstrado. \n\n[...] \n\nEis, portanto, o porquê de dever ser reconhecida que a decadência atingiu o \n\ndireito do Fisco lançar a multa isolada, relativa às competências de janeiro/2012 \n\na outubro/2012, posto que do lançamento tributário de indigitada penalidade a \n\nRECORRENTE só fora notificada em 24/11/2017, após o transcurso de mais de \n\ncinco anos da ocorrência dos fatos geradores que suportariam sua exigência, \n\nigualmente como ocorreu com o IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2011. \n\nq) quanto à ilegalidade da incidência de juros de mora sobre a multa de \n\nofício: \n\n[...] \n\n \n\nDA IMPUGNAÇÃO DO RESPONSÁVEl SOLIDÁRIO \n\nSr. Ricardo Ribeiro Pessoa \n\nc) quanto à ausência de comprovação do dolo \n\nc.1) que o impugnante, na qualidade de acionista majoritário da UTC \n\nEngenharia S/A, se utilizou de questionável expediente para viabilizar sua \n\ncontratação pela Petrobrás, qual seja: o pagamento de valores para agentes \n\npúblicos no exercício de funções ligadas a alta cúpula da PETROBRÁS, e, \n\nigualmente, para agentes políticos, filiados a diversos partidos com expressão \n\nno cenário do Poder Legislativo e Poder Executivo; \n\nc.2) que o intuito de burlar o Fisco jamais esteve presente na conduta do \n\ndefendente, de modo que, ainda que maneira diversa daquela que transparecia a \n\nverdade real e a causa dos pagamentos efetuados, não houve receita não \n\ndeclarada ou lucro ocultado a fim de ludibriar o Erário e com isso obter suposta \n\nvantagem tributária; \n\nc.3) que ainda que restassem desnaturadas as prestações de serviços que deram \n\nensejo a formação de \"caixa dois\" para propiciar o posterior pagamento de \n\nagentes públicos e políticos do esquema, ainda assim, tais valores despendidos \n\nconfigurariam uma despesa operacional com a qual a \"UTC\" tinha de arcar \n\nperiodicamente; \n\nc.4) que, da análise fria dos fatos e circunstâncias peculiares que cercam o \n\npresente caso, lícito afirmar que, em verdade, tais valores caracterizavam \n\nverdadeiro pagamento de comissão aqueles que estavam envolvidos no \n\nesquema; \n\nc.5) que nunca houve, nem por parte da UTC nem por parte do impugnante \n\nintenção de burlar ao Fisco, já que oferecida à tributação toda e qualquer receita \n\nque a ela se sujeitava, bem assim que inexistiu, no caso em tela, a perseguição \n\nFl. 19331DF CARF MF\n\n\n\nFl. 32 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nde benefício tributário de qualquer espécie, porquanto, houve o efetivo \n\ndesembolso de tais despesas; \n\nc.6) que, tanto não houve qualquer intenção de burtar o Fisco que, na primeira \n\noportunidade que teve, o impugnante prontamente se dispôs a colaborar com o \n\nEstado, firmando Acordo de Delação Premiada, com o fito de trazer o maior \n\nnúmero de elementos possíveis a fim de que o Ministério Público Federal e, em \n\núltima análise, o próprio Fisco, estivessem fornidos das informações necessárias \n\npara apurar o cometimento de ilícitos e penalizar quem de direito; \n\nc.6) que, tanto não houve qualquer intenção de burtar o Fisco que, na primeira \n\noportunidade que teve, o impugnante prontamente se dispôs a colaborar com o \n\nEstado, firmando Acordo de Delação Premiada, com o fito de trazer o maior \n\nnúmero de elementos possíveis a fim de que o Ministério Público Federal e, em \n\núltima análise, o próprio Fisco, estivessem fornidos das informações necessárias \n\npara apurar o cometimento de ilícitos e penalizar quem de direito; \n\nc.7) que em momento algum fora demonstrada, com provas e elementos \n\nirrefutáveis, a prática, por parte do impugnante, de atos dolosos, de forma \n\npersonalíssima, elemento este indispensável para a aplicação da \n\nresponsabilidade tributária solidária prevista no artigo 135, III, do CTN; \n\nc.8) que, em não havendo comprovação de qualquer indício de intenção dolosa \n\npor parte dos Defendente, a acusação fiscal transmuda-se em mera ilação, vazia \n\nde conteúdo e inapta a suportar a aplicação da responsabilidade tributária nos \n\ntermos do artigo 135 do CTN; \n\nc.9) que RICARDO RIBEIRO PESSOA, objetivando manter a sua empresa \n\nativa, adotou prática sistêmica de pagamento de valores a agentes públicos e \n\npolíticos; \n\nc.10) que tal conduta em nada dialoga com eventual intenção de lesar o Fisco, \n\npor este motivo, que competia a autoridade fiscal elucidar e comprovar quais \n\nteriam sido os atos praticados pelo impugnante, supostamente acobertados pelo \n\nart. 135, III, do CTN; \n\nc.11) que tendo em vista a ausência de comprovação do dolo necessário para a \n\naplicação da responsabilidade prevista no artigo 135, inciso III, do CTN, ela \n\ndeve ser imediatamente afastada; \n\nd) quanto à ausência de provas acerca do excesso de poderes ou da infração \n\nde lei: \n\nd.1) que não se dessume dos autos, mormente do Relatório fiscal, a \n\nidentificação pormenorizada de quais, efetivamente, teriam sido os atos \n\npraticados por este com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou \n\nestatutos; \n\nd.2) que não há sequer menção a qual dispositivo do Estatuto Social da UTC \n\nEngenharia S/A teria sido infringido pelo impugnante, sendo que tal deficiência \n\nresvala na primeira causa de insubsistêntia da pretensa responsabilização \n\ntributária do Defendente nos moldes do artigo 135 do CTN; \n\nd.3) que, no que tange a infração à lei que legitimaria, também, a \n\nresponsabilização do impugnante pelo crédito tributário lançado e face da \n\nFl. 19332DF CARF MF\n\n\n\nFl. 33 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\n\"UTC\", nem se alegue que o eventual não recolhimento de tributos \n\nsupostamente devidos configurariam tal infração; \n\nd.4) que a fiscalização que tinha sobre si o ônus de comprovar, solidamente, que \n\nsuas alegações e conclusões não estavam calcadas em meras presunções \n\ncarregadas de ideias pré-concebidas com o único objetivo de promover a \n\nautuação, na forma mais onerosa possível; \n\nd.5) que era requisito fundamental para a configuração da responsabilidade \n\nprevista no mencionado artigo 135 do CTN a descrição do fato concreto de \n\nforma detalhada, acompanhada de prova inequívoca de seu cometimento; \n\nd.6) que a responsabilidade tributária aventada simplesmente em razão dos \n\ncargos ocupados pelos solidários (diretores), sem a descrição de qualquer \n\nconduta concreta que teria sido praticada por estes indivíduos é absolutamente \n\nincabível e inaceitável do ponto de vista jurídico; \n\nd.7) que, nessa toada, premente se faz repelir a sujeição passiva a que fora \n\nsubmetido o impugnante também porquanto os elementos em que se baseia \n\npassa ao largo da razoabilidade e da possibilidade de comprovação factível, o \n\nque impõe, ato contínuo, sua imediata desoneração da responsabilidade pelos \n\ntributos supostamente devidos pela UTC; \n\nf) que, a despeito de todo o explanado, ainda que se entenda que o impugnante \n\npoderia ser responsabilizado por atos praticados pela ''UTC\", o que se admite a \n\ntítulo meramente argumentativo, fato é que a fiscalização pretendeu manipular \n\nos fatos de modo a aplicar, ainda que desnaturada e indiretamente, a teoria da \n\ndesconsideração da personalidade jurídica; \n\ng) que requer que esta Turma Julgadora se digne de conhecer e julgar \n\nprocedente a presente Impugnação Administrativa a fim de excluir a \n\nresponsabilidade tributária imposta ao impugnante. \n\n \n\nDA IMPUGNAÇÃO DO RESPONSÁVEl SOLIDÁRIO \n\nSr. Walmir Pinheiro Santana \n\nc) quanto à ausência de comprovação do dolo \n\nc.1) que apenas agiu conforme as ordens que lhe eram determinadas pelo Sr. \n\nRicardo Pessoa, que por seu turno, agia de acordo com as regras do meio em \n\nque autuava; \n\nc.2) que não houve, nem por parte da UTC nem por parte do WALMIR \n\nPINHEIRO SANTANA, a intenção de burlar ao Fisco, já que oferecida à \n\ntributação toda e qualquer receita que a ela se sujeitava, bem assim que \n\ninexistiu, no caso em tela, a perseguição de benefício tributário de qualquer \n\nespécie, porquanto, houve o efetivo desembolso de tais despesas; \n\nc.3) que, tanto não houve qualquer intenção de burtar o Fisco que, na primeira \n\noportunidade que teve, WALMIR PINHEIRO SANTANA prontamente se \n\ndispôs a colaborar com o Estado, firmando Acordo de Delação Premiada, com o \n\nfito de trazer o maior número de elementos possíveis a fim de que o Ministério \n\nFl. 19333DF CARF MF\n\n\n\nFl. 34 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nPúblico Federal e, em última análise, o próprio Fisco, estivessem fornidos das \n\ninformações necessárias para apurar o cometimento de ilícitos e penalizar quem \n\nde direito; \n\nc.4) que em momento algum fora demonstrada, com provas e elementos \n\nirrefutáveis, a prática, por parte do Defendente, de atos dolosos, de forma \n\npersonalíssima, elemento este indispensável para a aplicação da \n\nresponsabilidade tributária solidária prevista no artigo 135, III, do CTN; \n\nc.5) que, em não havendo comprovação de qualquer indício de intenção dolosa \n\npor parte dos Defendentes, a acusação fiscal transmuda-se em mera ilação, \n\nvazia de conteúdo e inapta a suportar a aplicação da responsabilidade tributária \n\nnos termos do artigo 135 do CTN; \n\nc.6) que WALMIR PINHEIRO SANTANA, na função de Diretor Financeiro \n\nceletista, cumpria ordens de seu superior; \n\nc.7) que tal conduta em nada dialoga com eventual intenção de lesar o Fisco, \n\npor este motivo, que a autoridade fiscal, além de não elucidar quais teriam sido \n\nesses atos, muito menos os comprovou; \n\n c.8) que tendo em vista a ausência de comprovação do dolo necessário para a \n\naplicação da responsabilidade prevista no artigo 135, inciso III, do CTN, ela \n\ndeve ser imediatamente afastada; \n\nd) quanto à ausência de provas acerca do excesso de poderes ou da infração \n\nde lei: \n\nd.1) que não se dessume dos autos, a identificação pormenorizada de quais, \n\nefetivamente, teriam sido os atos praticados por este com excesso de poderes ou \n\ninfração de lei, contrato social ou estatutos; \n\nd.2) que não há sequer menção a qual dispositivo do Estatuto Social da \"UTC\" \n\nteria sido infringido pelo impugnante, sendo que tal deficiência resvala na \n\nprimeira causa de insubsistêntia da pretensa responsabilização tributária do \n\nimpugnante nos moldes do artigo 135 do CTN; \n\nd.3) que, no que tange a infração à lei que legitimaria, também, a \n\nresponsabilização dos defendentes pelo crédito tributário lançado e face da \n\n\"UTC\", nem se alegue que o eventual não recolhimento de tributos \n\nsupostamente devidos configurariam tal infração; \n\nd.4) que a fiscalização que tinha sobre si o ônus de comprovar, solidamente, que \n\nsuas alegações e conclusões não estavam calcadas em meras presunções \n\ncarregadas de ideias pré-concebidas com o único objetivo de promover a \n\nautuação, na forma mais onerosa possível; \n\nd.5) que era requisito fundamental para a configuração da responsabilidade \n\nprevista no mencionado artigo 135 do CTN a descrição do fato concreto de \n\nforma detalhada, acompanhada de prova inequívoca de seu cometimento; \n\nd.6) que a responsabilidade tributária aventada simplesmente em razão dos \n\ncargos ocupados em empresa terceira, que não a UTC Participações, sem a \n\ndescrição de qualquer conduta concreta que teria sido praticada por estes \n\nindivíduos é absolutamente incabível e inaceitável do ponto de vista jurídico; \n\nFl. 19334DF CARF MF\n\n\n\nFl. 35 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\ne) que, a despeito de todo o explanado, ainda que se entenda que o Defendente \n\npoderia ser responsabilizado por atos praticados pela 'UTC Participações, o que \n\nse admite a título meramente argumentativo, fato é que a fiscalização pretendeu \n\nmanipular os fatos de modo a aplicar, ainda que desnaturada e indiretamente, a \n\nteoria da desconsideração da personalidade jurídica; \n\ng) que requer que esta Turma Julgadora se digne de conhecer e julgar \n\nprocedente a presente Impugnação Administrativa a fim de excluir a \n\nresponsabilidade tributária imposta ao impugnante. \n\n \n\n \n\n \n\nVoto Vencido \n\nConselheiro Cláudio de Andrade Camerano. \n\nPreenchidos os requisitos de admissibilidade dos Recurso de Ofício e Voluntário, \n\nde se conhecer seus termos. \n\nDA ANÁLISE \n\nDa alegação de erro de cálculo na apuração do IRPJ e de CSLL (lançados) por \n\nnão consideração da compensação de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL \n\nNeste item a Recorrente, basicamente, repetiu os argumentos trazidos na sua peça \n\nimpugnatória, alegando que teria apurado estimativas nos anos de 2013 e 2014 e que deveria a \n\nFiscalização ter promovido a compensação dos valores lançados, pois sua utilização resultaria \n\nem redução do saldo negativo nos anos de 2013 e 2014. \n\nEntendo que até poderia a Fiscalização verificar a correção do saldo negativo de \n\nIRPJ e proceder à sua dedução (do IRPJ lançado), mas não o fez e não vejo problema algum se \n\nassim não procedeu. \n\nEventual saldo negativo de IRPJ e/ou base de cálculo negativa de CSLL pode ser \n\nutilizado para fins de compensação de débitos ou pode ser solicitada a sua restituição, mas isto é \n\numa prerrogativa do Contribuinte, é uma opção sua, nos termos do art.2º da Lei nº 9.430 de \n\n1996, não cabendo, necessariamente, à Fiscalização fazer tal procedimento, até porque não há \n\nnorma legal que autorize tal solicitação da Recorrente. \n\nA Recorrente descreve, ainda, situações em seu Recurso que não foram abordadas \n\nem sua impugnação: \n\nIsto porque, a Receita Federal possui sistema integrado que compila os dados e \n\nas informações transmitidas pelo contribuinte e, portanto, o órgão fazendário \n\npossui à disposição ferramenta hábil a efetivar o cruzamento dos dados \n\nrelacionados à utilização do saldo negativo de IRPJ e de CSLL do contribuinte. \n\nFl. 19335DF CARF MF\n\n\n\nFl. 36 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nTanto é assim, que nos autos dos processos nº 10923.720041/2017-14 e \n\n10923.720042/2017-69 – nos quais a RECORRENTE requereu, \n\nrespectivamente, a restituição do saldo negativo de IRPJ e de CSLL do ano-\n\ncalendário de 2014-, a fiscalização tributária identificou que em decorrência do \n\npresente processo haveria a redução do valor inicial apurado a título de saldo \n\nnegativo destes tributos. \n\nPor conseguinte, o D. Agente Fiscal reduziu do saldo negativo de IRPJ e de \n\nCSLL pleiteado nos processos 10923.720041/2017-14 e 10923.720042/2017-\n69, os valores de IRPJ e de CSLL que foram apurados nestes autos em \n\ndecorrência da glosa promovida, com o fim de evitar que o mesmo valor seja \nabatido duplamente. É o que denotam os trechos extraídos dos Despachos \nDecisórios proferidos nestes processos que seguem abaixo transcritos (Doc. \n02): \n\nProcesso nº 10923.720041/2017-14 \n\n \n\n[...] \n\nOra, não se pode considerar como líquido e certo um crédito oriundo de Saldo \n\nNegativo de IRPJ onde o contribuinte requer uma utilização em duplicidade. \n\nSendo assim, não é possível reconhecer a parte do crédito onde se requisitou o \n\nabatimento do lançamento do IRPJ no auto de infração cobrado no processo \n\n15983.720259/2017-88, sendo glosado neste despacho o valor de R$ \n\n3.814.023,85. \n\nProcesso nº 10923.720042/2017-69 \n\n \n\nFl. 19336DF CARF MF\n\n\n\nFl. 37 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\n \n\nApesar de não ter trazido tais alegações em sede de impugnação, entendo que o \n\nque foi decidido naqueles processos tem repercussão nos débitos objeto do presente lançamento. \n\nDe se mostrar. \n\nNo processo administrativo fiscal de nº 10923.720041/2017-14 cuidou-se de \n\napuração/reconhecimento de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2014, então \n\npleiteado pela Contribuinte da ordem de R$ 55.642.411,54 para fins de compensação com os \n\ndébitos lá indicados. \n\nNo processo supra, no DESPACHO DECISÓRIO DRF/SBC/SEORT Nº11, de 26 \n\nde janeiro de 2018, foi reconhecido o direito creditório de R$ 50.103.801,26, cuja apuração foi \n\nobtida, conforme QUADRO DE APURAÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ: \n\n \n\nO valor de R$ 3.814.023,85, apontado no quadro supra, refere-se ao valor do IRPJ \n\ne do adicional relativo ao ano calendário de 2014, conforme consta no Demonstrativo de \n\nApuração - Auto de Infração, do presente processo em análise, fls.15209 a 15233. \n\nEntendo que a Unidade de Origem não deveria deduzir do saldo negativo de IRPJ \n\nque já reconheceu naquele processo de compensação, a importância de R$ 3.814.023,85, \n\nentretanto, fez a dedução, de forma que se mantivermos a cobrança deste valor neste processo, \n\nestaríamos procedendo à uma cobrança em duplicidade. \n\n Assim, este valor ora lançado e da ordem de R$ 3.814.023,85 deve ser objeto de \n\ncompensação naquele processo, ou seja, como já foi lá deduzido deve a Unidade de Origem \n\nproceder à sua alocação naquele processo, como um débito compensado ou a ser compensado, \n\nafinal este lançamento fiscal foi ora mantido neste Voto. \n\nO mesmo procedimento supra determinado deve ser adotado também para a \n\nCSLL ora lançada e relativa ao ano calendário de 2014, na importância de R$ 1.373.048,59. \n\nNo processo administrativo fiscal de nº 10923.720042/2017-69 cuidou-se de \n\napuração/reconhecimento de saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2014, então \n\nFl. 19337DF CARF MF\n\n\n\nFl. 38 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\npleiteado pela Contribuinte da ordem de R$ 16.112.562,88 para fins de compensação com os \n\ndébitos lá indicados. \n\nNo processo supra, no DESPACHO DECISÓRIO DRF/SBC/SEORT Nº12, de 26 \n\nde janeiro de 2018, foi apurado a título de SALDO NEGATIVO DE CSLL o valor de R$ \n\n16.077.570,54, obtido conforme QUADRO DE APURAÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE \n\nCSLL: \n\n \n\nEntão, deste crédito já reconhecido, a Unidade de Origem naquele Despacho \n\nDecisório, deduziu a CSLL ora lançada e relativa ao ano de 2014: \n\n \n\nSALDO NEGATIVO DE CSLL - 2014 R$ 16.077.570,54 \n\nCSLL Lançada de ofício, de 2014 ( 1.373.048,59) \n\nDireito Creditório Reconhecido R$ 14.704.521,95 \n\n \n\nÉ o que foi reconhecido naquele processo: \n\nDiante do exposto, pelas competências atribuídas pela Portaria SRRF08 nº 8, de \n\n12 de janeiro de 2017 E Portaria SRRF08 nº 62/2017 c/c Portaria MF nº \n\n430/2017, art. 286, I, dentro dos procedimentos previstos pela Portaria Conjunta \n\nSUARA/SUFIS nº 01/2016, arts. 9º e 10º e Instrução Normativa nº 1.717/2017, \n\nart. 161, I e II, RECONHEÇO DIREITO CREDITÓRIO, em favor do \n\ncontribuinte UTC ENGENHARIA S/A, CNPJ 44.023.661/00001-08, no valor \n\nde R$ 14.704.521,95 (catorze milhões, setecentos e quatro mil, quinhentos e \n\nvinte e um reais e noventa e cinco centavos) e HOMOLOGO AS \n\nCOMPENSAÇÕES DECLARADAS até o limite do crédito reconhecido. \n\nAssim, este valor ora lançado e da ordem de R$ 1.373.048,59 deve ser objeto de \n\ncompensação naquele processo, ou seja, como já foi lá deduzido deve a Unidade de Origem \n\nproceder à sua alocação naquele processo, como um débito compensado ou a ser compensado, \n\nafinal este lançamento fiscal foi ora mantido neste Voto. \n\nFl. 19338DF CARF MF\n\n\n\nFl. 39 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nCom relação ao ano-calendário de 2013, não houve situação como esta que ora se \n\nmostrou, de forma que não há dedução a fazer de débito lançado neste Autos com eventual saldo \n\nnegativo de IRPJ e ou de CSLL. \n\nDa alegação de erro de cálculo na apuração do IRRF \n\nNeste item a Recorrente tem razão, uma vez que a autoridade autuante, de fato, ao \n\nlevar para o Auto de Infração as bases de cálculo ajustadas dos valores de IRRF, as considerou, \n\nindevidamente, como rendimentos pagos e procedeu a um novo reajustamento o que ocasionou o \n\nalegado erro na apuração do IRRF, conforme destacou a Recorrente. \n\nA decisão de piso acatou o demandado pela Contribuinte: \n\nQuanto ao cálculo do IRRF: \n\nAlega a impugnante que os \"Agentes Fiscais acabaram por promover o \n\nreajustamento previsto no mencionado parágrafo 3º do artigo 61 duas vezes, e, \n\npor consequência, levaram à tributação uma base de cálculo maior do que a \n\ndefinida pela norma.\" \n\nAo se cotejar a planilha elaborada pela Fiscalização a fls. 18206/18220 com a \n\nplanilha constante do auto de infração a fls. 15268/15272, verifica-se que a \n\nimpugnante tem razão, pois os valores apurados que a Fiscalização levou para o \n\ncampo da descrição dos fatos no referido auto de infração (a fls. 15259/15266) \n\njá eram as bases ajustadas, não cabendo portanto fazer outro reajustamento de \n\nbase na planilha a fls. 15268/15272 constante do mesmo auto de infração. \n\nVejamos, então, quais os valores devidos após anular o segundo reajustamento \n\nda base de cálculo: \n\n[...] \n\nPosto isso, voto por reduzir o montante do IRRF lançado de R$ 162.357.062,14 \n\npara R$ 104.905.064,16. \n\nA planilha elaborada pela Fiscalização supracitada encontra-se em Documentos \n\nComprobatórios - Outros - Anexo b1 IRRF Relação de Pagamentos para Noteiras, às \n\nfls.18206 a 18220). \n\nAcertada, portanto, a correção no lançamento de IRRF promovida pela DRJ, de \n\nforma que deve ser negado o provimento ao Recurso de Ofício. \n\n \n\n Da alegação de improcedência das glosas de despesas com prestação de serviços \n\ncontratados \n\nAs alegações trazidas no Recurso Voluntário repetem, praticamente, as mesmas \n\nalegações trazidas na Impugnação e já relatoriadas. \n\nAcerca da glosas dos serviços tidos como prestados por aquelas empresas, \n\noportuno reproduzir excertos do RELATÓRIO FISCAL: \n\nFl. 19339DF CARF MF\n\n\n\nFl. 40 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\n4.2.9. De acordo com as denúncias apresentadas pelo Ministério Público \nFederal, desvelou-se a existência de um grande esquema criminoso envolvendo \n\na prática de crimes contra a ordem econômica, corrupção e lavagem de dinheiro, \n\ncom a formação de um grande e poderoso cartel do qual participaram, dentre \n\noutras, as empresas OAS, ODEBRECHT, UTC, CAMARGO CORRÊA, \nTECHINT, ANDRADE GUTIERREZ, MENDES JÚNIOR, PROMON, MPE, \n\nSKANSKA, QUEIROZ GALVÃO, IESA, ENGEVIX, SETAL, GDK e \n\nGALVÃO ENGENHARIA. \n\n4.2.19.Com efeito, demonstraremos que a UTC entabulou diversos contratos \ncom noteiras2 e/ou outras empresas, utilizadas pelo operador Alberto Youssef, \nMário Góes, Júlio Camargo e pelo empresário Augusto Ribeiro de Mendonça, \n\nbem como com outras pseudopessoas jurídicas, todas ideologicamente falsas, \n\ncom objetivo de possibilitar o fluxo financeiro da propina para os agentes \n\n(políticos e privados) envolvidos. Ou seja, restará comprovado que nestes \n\ncontratos não houve a efetiva prestação de serviços, até porque as empresas de \n\nfachada não possuíam capacidade operacional para tanto. Pelas informações \n\nprestadas por delatores participantes do núcleo dos empreiteiros e dos \n\noperadores, não havia pagamentos efetuados pela Petrobras sem que a propina \n\nnão estivesse acertada e fosse recebida. Para as obras terem seu curso normal \n\nnas diretorias de serviços, engenharia e internacional necessariamente teria que \n\nhaver a propina negociada. Além disso, o núcleo realizou inúmeros saques, \n\ntransportes e depósitos de grandes valores em espécie, com justificativas falsas, \n\nassim como serviu-se de contratos de importação fraudulentos, de empréstimos \n\ne de investimentos no exterior fictícios para efetuar remessas de valores para o \n\nexterior. Os operadores utilizavam-se de offshores, constituídas em paraísos \n\nfiscais, para o envio da propina aos corrompidos \n\nPúblico e notório o envolvimento da Recorrente e de seus principais executivos na \n\noperação Lava Jato, de forma que não se precisa aqui ficar descrevendo como tudo começou, os \n\ndesdobramentos, etc, conforme minuciosamente detalhado no Relatório Fiscal. \n\nDe forma que passaremos a discorrer sobre as constatações da Fiscalização no que \n\nse refere às empresas então contratadas pela Recorrente. \n\nROCK STAR PRODUÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \n\nConforme demonstrativo no item 8.1.1 do Relatório Fiscal, esta empresa recebeu \n\nda UTC um total de R$ 4.282.090,00. \n\nNo item 8. Dos Pagamentos Feitos para as Pessoas Jurídicas através da \n\nSimulação de Prestação de Serviços e/ou Venda de Mercadorias para a UTC, constam os \n\nvários Termos de Colaboração, decorrentes de Acordo de Colaboração assinado pelo Sr. \n\nRICARDO RIBEIRO PESSOA com o Ministério Público Federal. \n\nA Recorrente em seu recurso transcreve uma pequena parte de um destes Termos \n\nde Acordo, onde ali já ficou patente a utilização da empresa ROCK STAR PRODUÇÕES, \n\nCOMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., para levantar dinheiro em espécie. \n\nAlém dos vários relatos feitos ao MPF, o Sr. RICARDO PESSOA ratificou os \n\nfatos narrados nos Termos de Colaboração nº 02, 05 e 25, conforme declaração prestada à \n\nReceita Federal do Brasil (Termo de Declaração nº03, em 09/03/2016: \n\nFl. 19340DF CARF MF\n\n\n\nFl. 41 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\n \n\n \n\nEstas informações foram corroboradas pelo Sr. WALMIR PINHEIRO nos Termos \n\nde Colaboração 2 e 24 (Item 8.1.6 do Relatório Fiscal), ou seja, muito nítido que o objetivo \n\nprincipal de contratar esta empresa era gerar dinheiro em espécie para pagamento de propina, de \n\nforma que só resta partilhar da conclusão do Fisco: \n\n8.1.8. Conclui-se que o objeto principal da contratação da ROCK STAR foi a \n\ngeração de recursos em espécie para o pagamento de personagens envolvidos no \n\nesquema criminoso que envolveu as obras da PETROBRAS, bem como outras \n\nobras. Tal objeto é claramente ilícito, tendo em vista se tratar de conduta \n\nacessória a atos tipificados como crimes de corrupção ativa e lavagem de \n\ndinheiro. Quaisquer serviços que eventualmente tenham sido prestados no \n\nâmbito de tal contratação foram acessórios ao principal, que, repise-se, tratava-\n\nse da geração de recursos em espécie. \n\nTWC PARTICIPAÇÕES LTDA. e TACLA DURAN SOCIEDADE DE \n\nADVOGADOS \n\nConforme demonstrativo no item 8.2.1 e item 8.2.2. do Relatório Fiscal, estas \n\nempresas receberam da UTC um total de R$ 27.900.130,00 (TWC) e R$ 20.073.342,94 \n\n(TACLA DURAN). \n\nNo Relatório Fiscal (item 8.2.4 em diante) consta que não houve apresentação dos \n\ncontratos firmados com TACLA DURAN ADVOGADOS, só havendo recibos de honorários. \n\nEm seu recurso a Recorrente enfatiza que a própria Fiscalização admitiu que esta empresa teria \n\nfeito cerca de 2.598 consultas junto ao TCU, o que comprovaria a efetividade dos serviços \n\npactuados junto à empresa. \n\nNão é bem assim, veja o que de fato foi constatado: \n\n8.2.5. Além desses documentos, foi apresentado um grande número de \nconsultas a processos do Tribunal de Contas da União – TCU; foram \n\napresentadas consultas a 2.598 processos, dos quais eram 2.483 processos \n\núnicos, e na grande maioria deles, a UTC Engenharia não era parte. Nessas \n\nconsultas, é apresentada uma síntese do processo, seu andamento e um \n\n“parecer”, que nada mais é do que a posição da UTC em relação à sua \n\nFl. 19341DF CARF MF\n\n\n\nFl. 42 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\npossibilidade ou não de continuar a contratar com o poder público, levando em \n\nconta a empresa ser parte ou não no processo. Não houve, em nenhum dos \n\nprocessos consultados, qualquer documento que comprovasse a utilização dos \n\nserviços advocatícios da TACLA DURAN ADVOGADOS na defesa ou \n\nintervenção em nome da UTC. Nada além de simples consulta a processos do \n\nTCU. Cabe lembrar que a TACLA DURAN ADVOGADOS recebeu, no \n\nperíodo de 2012 a 2014, cerca de R$ 20 milhões. \n\nAssim como era feito com a empresa ROCK, aqui também os valores recebidos \n\npela TACLA DURAN eram para gerar caixa para pagamento de propinas (Termo de Declaração \n\n02 dado por Walmir Pinheiro, item 8.2.7). \n\nCom relação à empresa TWC (controlada por RODRIGO TACLA DURAN, item \n\n8.2.9) só houve apresentação de notas fiscais e comprovantes de pagamentos, não havendo \n\ncontratos, que em pesquisa efetuata verificou-se que no endereço da empresa constava um \n\nestabelecimento comercial (foto, item 8.2.13). \n\nVejam-se trechos do Termo de Declaração 02 de Walmir Pinheiro, item 8.2.19 do \n\nRelatório Fiscal: \n\n \n\n \n\n \n\nAlém de não haver provas dos serviços contratados, os próprios contratantes \n\nadmitiram a contratação desta empresa para outros fins. \n\nAssim arrematou o relato fiscal: \n\n8.2.22.1. Que os próprios contratantes da TWC e da TACLA DURAN \nADVOGADOS, personificados nos srs. RICARDO PESSOA e WALMIR \n\nPINHEIRO, admitiram que a contratação das empresas teve o propósito \n\nespecífico de gerar recursos em espécie; \n\n8.2.22.2. Que não há evidência alguma da prestação de serviço da TWC e que \nficou evidente que os serviços da TACLA DURAN ADVOGADOS foram \n\nsuperfaturados; \n\n8.2.22.3. Que sequer foi apresentado o contrato ou qualquer tipo de controle \nem relação aos valores cobrados pela TWC; \n\nFl. 19342DF CARF MF\n\n\n\nFl. 43 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\n8.2.23.Isto posto, restou exaustivamente comprovado que os supostos serviços \nNUNCA FORAM PRESTADOS. As declarações prestadas pelos \n\ncontribuintes ao fisco não têm eficácia absoluta, apenas relativa. Elas devem ser \n\nsuportadas por documentos que comprovem, como no caso em questão, a \n\nefetiva prestação dos serviços contratados. Não basta que sejam apresentadas \n\nnotas fiscais e os pagamentos efetuados; tem de ser demonstrado que os \n\nserviços contratados são suportados por documentação consistente, sólida, \n\nobjetiva e que dê respaldo e sustentação inequívoca às declarações prestadas. \n\nComo foi demonstrado nesse Relatório, a UTC não apresentou nenhum \n\ndocumento que comprovasse a efetividade da prestação dos serviços. \n\n \n\nD3TM - CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. \n\nConforme demonstrativo no item 8.5. do Relatório Fiscal, esta empresa recebeu \n\nda UTC um total de R$ 1.944.000,00. Que só teria havido apresentação de notas fiscais e \n\ncomprovantes de pagamentos, sem contratos, não havendo nenhum outro documento que \n\ncomprovasse a efetividade do serviço prestado. Que tal empresa tem como sócio administrador o \n\nSr. Renato de Souza Duque, figura notória e envolvida em diversas denúncias do MPF. \n\nAfirma a Recorrente que o Sr.Ricardo Pessoa teria dito em Acordo de \n\nColaboração Premiada que os serviços prestados junto à D3TM foram efetivamente prestados e \n\nque ele teria apresentado uma vasta documentação. \n\nSegundo consta no Relatório Fiscal , tais documentos não seriam adequados à \n\ncomprovação dos serviços prestados. Eis o relato fiscal: \n\n8.5.13.Tais documentos, apesar de seu grande volume (720 páginas), \napresentam apenas 20 documentos produzidos efetivamente pela D3TM, \n\nlistados abaixo. E, em todos os casos, são notas extremamente resumidas e \n\ncurtas sobre supostas reuniões e documentos produzidos por terceiros, sejam \n\nesses a própria UTC, a PETROBRAS, a ANP ou outros consultores. \n\n• Afretamento de plataformas \n\nBilhete manuscrito 13/12/12 \n\nProposta escrita 17/12/12 \n\nAta de reunião - 08/01/2013 (p.9) \n\n[...] \n\nAta de reunião - 04/06/2014 (p.192) \n\nCarta encerramento - 07/06/2014 (p.244) \n\n• 11º Rodada de Leilões da ANP \n\n17/12/2012 - Proposta comercial \n\n06/02/2013 - ata de reunião \n\nFl. 19343DF CARF MF\n\n\n\nFl. 44 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\n10/04/2013 - ata de reunião (p.199) \n\n03/05/2013 - lista de documentos disponibilizados no escritório da D3TM \n\n(p.288) \n\n15/05/2013 - ata de reunião (p.343) \n\n26/06/2013 - ata de reunião (p.371) \n\nEm assim sendo, devo concordar que tais documentos não podem comprovar \n\npagamentos que totalizaram R$ 1.944.000,00 à empresa D3TM. \n\nA acertada conclusão fiscal: \n\n \n\n \n\n \n\nMANWIN SERVIÇOS, PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL \n\nLTDA. E MANWIN HINDAI SERVIÇOS AUTOMOBILÍSTICOS LTDA. \n\nConforme demonstrativo no item 8.6. do Relatório Fiscal, estas empresas \n\nreceberam da UTC um total de R$ 25.325.177,00, que só teria havido apresentação de notas \n\nfiscais e comprovantes de pagamentos, sem contratos, não havendo nenhum outro documento \n\nque comprovasse a efetividade do serviço prestado, que não foi apresentado nem contrato entre a \n\nUTC e as referidas empresas. Que tal empresa tem como sócio administrador o Sr. Renato de \n\nSouza Duque, figura notória e envolvida em diversas denúncias do MPF. \n\nA Recorrente cita em seu recurso um trecho do Relatório Fiscal onde um dos \n\nsócios/controladores destas empresas reconhecia \"expressamente que os contratos firmados a \n\ntítulo de consultoria eram parcialmente prestados..\" \n\nFl. 19344DF CARF MF\n\n\n\nFl. 45 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nA Recorrente refere-se a um termo de declaração prestado perante ao Auditor \n\nFiscal: \n\n \n\n \n\nEm depoimento prestado junto ao Ministério Público Federal, em Curitiba, para \n\nfins de acordo de colaboração premiada, o Sr. ROBERTO TROMBETA, contador e que, \n\nsegundo consta no item 8.6.7 do Relatório Fiscal \"alugava\" estas empresas para a prestação de \n\nserviços fictícios, prestou as seguintes informações, conforme consta no TERMO DE \n\nCOLABORAÇÃO 3, item 8.6.10: \n\nQUE especificamente em relação ao tema GRUPO UTC/CONSTRAN o \n\ndeclarante a partir do ano de 2010 começou a prestar serviços através de suas \n\nempresas, serviços estes de especialidade de suas empresas pertinentes a \n\ncontabilidade, assuntos fiscais e assuntos societários e que a partir do ano de \n\n2011 o mesmo foi requisitado para prestação de serviços fictícios a fim de gerar \n\ndinheiro em espécie para o GRUPO UTC/CONSTRAN. QUE nestes serviços \n\nfictícios não houveram a devida prestação dos mesmos, senão \"pró-forma\" com \n\no único intuito de gerar dinheiro em espécie para o GRUPO UTC/CONSTRAN; \n\nNeste mesmo Termo, o outro controlador destas empresas o Sr RODRIGO \n\nMORALES presa as mesmas informações, então ratificadas por RICARDO PESSOA conforme \n\nTERMO DE COLABORAÇÃO Nº 20, item 8.6.11 do relatório Fiscal. \n\nAinda, em oitiva perante a RFB, o Sr. RICARDO PESSOA novamente corrobora \n\ntudo que já foi apontado nos termos anteriores, conforme Termo de Declaração nº 02: \n\n \n\nFl. 19345DF CARF MF\n\n\n\nFl. 46 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\n \n\nAnte tudo que se mostrou, correta a conclusão fiscal: \n\n8.6.14.1. Que os controladores da empresa MRTR e controladores de fato das \nempresas MANWIN e MANWIN HIUNDAI informam que usaram essa e \n\noutras empresas com o propósito específico de gerar recursos em espécie para \n\nabastecer o esquema criminoso que ocorria na PETROBRÁS; \n\n8.6.14.2. Que os próprios contratantes da MRTR, MANWIN e MANWIN \nHIUNDAI personificados nos srs. RICARDO PESSOA e WALMIR \n\nPINHEIRO, admitiram que a contratação dessas empresas teve o propósito \n\nespecífico de gerar recursos em espécie; \n\n8.6.14.3. Que não há evidência alguma da prestação de serviço dessas empresas. \n\n8.6.14.5. A única conclusão a que se pode chegar é que tais serviços NUNCA \nFORAM PRESTADOS. As declarações prestadas pelos contribuintes ao fisco \n\nnão têm eficácia absoluta, apenas relativa. Elas devem ser suportadas por \n\ndocumentos que comprovem, como no caso em questão, a efetiva prestação dos \n\nserviços contratados. Não basta que sejam apresentadas notas fiscais e os \n\npagamentos efetuados; tem de ser demonstrado que os serviços contratados são \n\nsuportados por documentação consistente, sólida, objetiva e que dê respaldo e \n\nsustentação inequívoca às declarações prestadas. Como foi demonstrado nesse \n\nRelatório, a UTC não apresentou nenhum documento que comprovasse a \n\nefetividade da prestação dos serviços. \n\nACP ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA e RENK CONSULTORES LTDA. \n\nConforme demonstrativo no item 8.8.1. do Relatório Fiscal, estas empresas \n\nreceberam da UTC um total de R$ 1.781.929,95 (ACP) e de R$ 1.204.284,00 (RENK), que teria \n\nhavido apresentação de notas fiscais e comprovantes de pagamentos, não havendo nenhum outro \n\ndocumento que comprovasse a efetividade do serviço prestado. Que tais empresas tem como \n\nsócios controladores ex-funcionários da PETROBRÁS e assim concluem: \n\nNão há como afirmar que, tanto a ACP como a RENCK, tenham prestado \n\nserviços; nenhum dos relatórios, atas de reuniões ou qualquer outro documento \n\npossui a assinatura dos responsáveis por estas empresas ou de seus empregados; \n\nnão há sequer um único documento em que haja o timbre dessas empresas; não \n\nhá nenhum documento elaborado por elas. \n\nA Recorrente menciona em seu recurso que o Sr. RICARDO PESSOA afirmou \n\n\"expressamente no Termo de Declaração nº11 prestado à RFB em 09/03/2016 que os serviços \n\ncontratados foram prestados.\" \n\nFl. 19346DF CARF MF\n\n\n\nFl. 47 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nNo item 8.8.6 do Relatório Fiscal, a autoridade fiscal esclarece que \"apesar de o \n\nsr. Ricardo Pessoa afirmar que os serviços foram prestados, a UTC não entregou documentos \n\nque comprovariam essas afirmações.\" \n\nAcrescenta, ainda (item 8.8.8), que segundo contrato firmados com estas \n\nempresas o sócio controlador da ACP e representante junto à UTC das duas empresas, o Sr. \n\nAntonio Carlos Alvares Justi, deveria estar presente em reuniões semanais com UTC, relatórios \n\nde análises, medições e avaliações, e, mesmo assim, nada teria sido apresentado que pudesse \n\ncomprovar \"a efetiva e real prestação dos serviços constantes nos contratos.\" \n\nComo se não bastasse, ainda detectou a autoridade autuante: \n\n8.8.9. Além da falta desses documentos, também não foram apresentados os \n\ncomprovantes de despesas suportadas pelas contratadas em viagens, \n\nhospedagens e alimentação para deslocamentos realizados para fora do \n\nMunicípio do Rio de Janeiro que deveriam ser ressarcidas pela UTC (cláusula \n\n4.3 de ambos os contratos). Cabe ressaltar, que no primeiro contrato, deveria \n\nhaver a avaliação do canteiro de obras localizado no Município de Macaé/RJ, e \n\nno segundo contrato deveria haver a avaliação do lay-out das instalações \n\nlocalizadas em Niterói e em Macaé, ambos Município do Estado do Rio de \n\nJaneiro. \n\nDe forma que só me resta concordar com a conclusão da autoridade autuante: \n\n8.8.10. Mais uma vez a UTC Engenharia não logrou êxito em demonstrar, \n\natravés de documentos suficientes, que a prestação de serviços foi realizada \n\npelas empresas. Não restam dúvidas de que os serviços nunca foram realizados \n\npela ACP e pela RENCK. Tratou-se, mais uma vez, de simulação de \n\npagamentos por serviços que nunca existiram e, dessa forma, não possuem \n\nrespaldo para servir como despesas dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da \n\nCSLL, além de ter reflexos no IRRF. \n\nDa alegação de que as despesas com propinas seriam, no caso específico, despesas \n\ndedutíveis do IRPJ \n\nSobre este item, a DRJ já se encarregou de, acertadamente, cortar as pretensões da \n\nRecorrente em ver como dedutíveis despesas com pagamentos a título de suborno/propina, então \n\nbancados pela Recorrente junto à dezenas de empresas. \n\nReproduzo uma passagem do voto condutor da DRJ: \n\nEn passant, vale salientar que a impugnante não é uma vítima da corrupção \n\ninstitucional, como tenta se apresentar, pois as verdadeiras vítimas foram as \n\nempresas que, por não participarem do esquema criminoso, não conseguiram se \n\nestabelecer nesse mercado ou simplesmente tiveram suas atividades podadas \n\npor não conseguirem contratar com a Petrobrás. Assim, o pagamento de \n\npropinas para conseguir contratos com a Petrobrás ofende também princípios \n\nbasilares da Ordem Econômica, insculpidos no Título VII da Constituição \n\nFederal de 1988, quais sejam, os princípios da livre iniciativa e da livre \n\nconcorrência. \n\nFl. 19347DF CARF MF\n\n\n\nFl. 48 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nSobre a matéria em foco, reproduzo fundamentos extraídos do decidido em \n\nacórdão deste Colegiado, mas de outra Turma, que apreciou argumentos idênticos aos ora \n\napresentados no recurso voluntário. De fato, eis: \n\nInadmissível a pretensão da recorrente de equiparar pagamentos com vistas ao \n\ncometimento de atos de corrupção à despesas necessárias e decorrentes das \n\natividade normais e usuais da empresa, como comissões sobre vendas. \n\nOra, o pagamento de subornos a agentes públicos ou privados atenta contra a \n\nfunção social da empresa consagrada no direito brasileiro, seja no art. 170 da \n\nCF/88, seja na lei que rege as sociedades anônimas (Lei nº 6.404/1976). \n\nA Constituição Federal estabelece no seu art. 170 os princípios voltados para \n\nassegurar a ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na \n\nlivre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os \n\nditames da justiça social, destacando-se especialmente os princípios da função \n\nsocial da propriedade e da livre concorrência. \n\nA função social da propriedade é o princípio do qual deriva a função social do \n\ncontrato, a natureza social da posse, a exigência de boa fé aos negócios jurídicos \n\ne, sem dúvida, constitui-se também na matriz da função social da empresa. \n\nA lei das S/A consagra o respeito por parte dos sócios e dirigentes à função \n\nsocial da empresa, como se extrai dos art. 116, §único e 154, verbis: \n\n\"Art. 116. Entende-se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou \n\no grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que: \n\na) é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a \n\nmaioria dos votos nas deliberações da assembléia-geral e o poder de eleger a \n\nmaioria dos administradores da companhia; e \n\nb) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o \n\nfuncionamento dos órgãos da companhia. \n\nParágrafo único. O acionista controlador deve usar o poder com o fim de fazer \n\na companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social, e tem \n\ndeveres e responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os \n\nque nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e \n\ninteresses deve lealmente respeitar e atender. \n\n[...] \n\nArt. 154. O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto \nlhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as \n\nexigências do bem público e da função social da empresa. \n\n§ 1º O administrador eleito por grupo ou classe de acionistas tem, para com a \n\ncompanhia, os mesmos deveres que os demais, não podendo, ainda que para \n\ndefesa do interesse dos que o elegeram, faltar a esses deveres. \n\n§ 2° É vedado ao administrador: \n\na) praticar ato de liberalidade à custa da companhia; \n\nFl. 19348DF CARF MF\n\n\n\nFl. 49 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nb) sem prévia autorização da assembléia-geral ou do conselho de \n\nadministração, tomar por empréstimo recursos ou bens da companhia, ou \n\nusar, em proveito próprio, de sociedade em que tenha interesse, ou de \n\nterceiros, os seus bens, serviços ou crédito; \n\nc) receber de terceiros, sem autorização estatutária ou da assembléia-geral, \n\nqualquer modalidade de vantagem pessoal, direta ou indireta, em razão do \n\nexercício de seu cargo. \n\n§ 3º As importâncias recebidas com infração ao disposto na alínea c do § 2º \n\npertencerão à companhia. \n\n§ 4º O conselho de administração ou a diretoria podem autorizar a prática \n\nde atos gratuitos razoáveis em benefício dos empregados ou da comunidade \n\nde que participe a empresa, tendo em vista suas responsabilidades sociais.\" \n\nSem dúvida que os atos praticados pelos recorrentes, concernentes ao \n\npagamentos de propinas a agentes públicos e privados, atentam diretamente \n\ncontra a função social da empresa e à liberdade concorrencial e, por óbvio, é \n\ninadmissível que os efeitos econômicos de tais infrações, por mera liberalidade \n\ndo administrador da companhia, sejam compreendidos como necessários ao \n\ndesenvolvimento das atividades normais e usuais da empresa. \n\nInfelizmente, parece que, não obstante tenham assinado Termos de Colaboração \n\nPremiada e Acordos de Leniência, os recorrentes não tem o menor grau de \n\nconsciência do prejuízo social causado pelos atos de corrupção praticados, e \n\nainda buscam extrair benefícios fiscais das condutas ilícitas, que tanto prejuízo \n\ncausaram à sociedade brasileira. \n\nPorém, sua pretensão não tem guarida no nosso direito, seja ele penal, civil ou \n\ntributário, que repudia que a má fé e a conduta antiética sejam premiadas de \n\nqualquer forma. \n\nDe se negar provimento ao recurso voluntário quanto ao item em questão. \n\nDa alegação de que a glosa das despesas, para fins de IRPJ, não pode ser \n\nobjeto de lançamento de CSLL \n\nNeste item a DRJ já se manifestou de maneira correta, fazendo uma citação ao \n\nart.13 da Lei 9.249/95, que a Recorrente entendeu como uma espécie de inovação de defesa, mas \n\ndisso não se trata. Tal artigo apenas prevê, para efeito de apuração de lucro real e base de cálculo \n\nda CSLL, a vedação de algumas deduções, mesmo que sejam despesas necessárias, apenas isto. \n\nRatificando a conclusão do voto condutor, reitero que o artigo 57 da Lei 8.981/95 \n\nreflete a intenção do legislador de evitar a repetição desnecessária de comandos legais para \n\ndisciplinar a metodologia de determinação das bases imponíveis das duas exações, naquilo em \n\nque as sistemáticas tinham de comum. Por exemplo: como as bases imponíveis do IRPJ e da \n\nCSLL partem do lucro líquido - ou o resultado contábil do período de apuração - torna-se \n\ndispensável repetir os conceitos de receita bruta, receita líquida, custos e despesas operacionais, \n\netc, aplicáveis à CSLL, se os mesmos estão devidamente definidos na legislação do IRPJ. \n\nTambém seria desnecessário a existência de um comando legal que autorize a \n\nexclusão, por exemplo, dos resultados positivos de participação societária (investimentos), na \n\nFl. 19349DF CARF MF\n\n\n\nFl. 50 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\ndeterminação da base de cálculo da CSLL, exatamente por adoção do artigo 57 da Lei 8.981/95 \n\nem questão, que, no caso, decorre da própria lógica contábil da metodologia de escrituração \n\ndaqueles investimentos, construída pela legislação comercial e fiscal, buscando a manutenção \n\ndos referidos ganhos à margem da incidência tributária. Em sentido contrário, como a legislação \n\ndo IRPJ determina a adição dos resultados negativos de participação societária (avaliados pelo \n\nEquity) na determinação do lucro real, objetivando igualmente a que esses valores deduzidos na \n\nescrituração contábil não influenciem o lucro real do período, igualmente devem ser adicionados \n\nna apuração da base de cálculo da CSLL, em conformidade com a intenção do legislador de \n\nmantê-los distanciados da tributação das aludidas operações, agora pelo lado da redução da base \n\nimponível. \n\nNo que tange à CSLL, a exigência fiscal apurada no IRPJ ocasiona \n\ninsuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição, o que ensejou a lavratura do \n\nrespectivo auto de infração. \n\nA exigência fiscal relativa a esta contribuição é mera decorrência dos fatos \n\napurados no auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ). Subsistindo a matéria \n\nfática que ensejou o lançamento matriz (IRPJ), igual sorte deve colher aquele auto de infração \n\nlavrado por mera decorrência, tendo em vista o nexo causal entre eles. \n\nPortanto, de se negar provimento ao recurso voluntário, naquilo que se \n\nrefere ao lançamento de CSLL. \n\nDa alegação de que os valores pagos a título de IRPJ e de CSLL pelas empresas \n\nque receberam os pagamentos da UTC sejam aproveitados nesta autuação \n\nNão tenho nada a acrescentar diante desta inusitada alegação. \n\nO voto condutor já disse o suficiente: \n\nOra, há que se esclarecer que uma despesa pode ser indedutível para o tomador \n\ndo serviço e a receita ser tributada para o prestador do serviço, pois a legislação \n\ntributária estipula condições específicas para a dedutibilidade de uma despesa. \n\nAssim, por exemplo, uma despesa ilícita (v.g., o pagamento de propina) não é \n\ndedutível, já que a infração a lei não pode ser tida como necessária, usual e \n\nhabitual para manutenção da fonte de renda. Por outro lado, uma receita advinda \n\nde uma atividade ilícita é tributável, pois, no Direito Tributário, aplica-se o \n\nprincípio do pecunia non olet (art. 118 do CTN). \n\nAssim, totalmente absurdo o pleito da impugnante, ou seja, querer compensar \n\ntributos lançados nos autos de infração em julgamento com possíveis tributos \n\npagos pelas pessoas jurídicas que receberam pagamentos em decorrência de \n\ncontratos simulados com a impugnante. \n\n \n\nDa alegação relativa ao Fee de Liderança \n\nNo item 9. \"Fee de Liderança\" - Taxa de Liderança do Relatório Fiscal, a \n\nautoridade autuante descreve os vários consórcios em que a UTC teria participado, em cerca de \n\noito consórcios, cinco participou na condição de líder. \n\nFl. 19350DF CARF MF\n\n\n\nFl. 51 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nNo item 9.4.1.5, um uma das narrativas de um dos consórcios, Consórcio TUC \n\nConstruções, a autoridade autuante deteve-se nos pagamentos efetuados a título de \"fee\" de \n\nliderança, onde constou no documento do referido Consórcio que seria pago a dois de seus \n\ncomponentes as importâncias de R$ 63.660.000,00 para a Consorciada Odebrecht e R$ \n\n83.660.000,00 para a consorciada UTC. \n\nEis o relato fiscal: \n\n9.4.1.7. Causou estranheza a esta Auditoria o pagamento de valores a apenas \n\nduas das três integrantes do consórcio em desproporção aos percentuais de \n\nparticipação de cada qual, ficando sem recebimento a TOYO e mesmo entre as \n\nreceptoras desses valores não houve proporcionalidade. Dessa forma a \n\nfiscalizada foi intimada a se manifestar a respeito. \n\n 9.4.1.8. Em sua resposta, a empresa afirma que uma das finalidades do “fee” de \n\nliderança era o ressarcimento das propinas pagas em decorrência do contrato \n\nfirmado pelo Consórcio, conforme trecho a seguir colacionado: [...] \n\nEm outros Consórcios dos quais a fiscalizada é partícipe, houve a utilização \n\ndeste mesmo artifício, o pagamento de “fee” de liderança, com vistas a ressarcir \n\nas consorciadas pelo pagamento de propinas ajustadas em cada \n\nempreendimento. \n\n[...] \n\n9.5. Por todo o exposto, restou comprovado que os valores pagos a título de \n\n“fee” de liderança, tanto os percebidos pela UTC, como os percebidos pelas \n\noutras consorciadas eram, na verdade, ressarcimento pelo pagamento de \n\npropinas devidas pela assinatura dos diversos contratos firmados com a \n\nPetrobras. E tal prática era corriqueira entre as empresas participantes dos \n\ndiversos consórcios aqui citados e em períodos bem anteriores ao objeto deste \n\nlevantamento. \n\nNo mesmo sentido da outra alegação da recorrente, incabível igual. \n\nSe algo foi contabilizado em receita, não se sabe e pouco importa (além do mais \n\ncomo vincular a despesa com a eventual receita?), porque estamos aqui diante de glosa de \n\ndispêndios desta natureza (\"Fee\" liderança). \n\nSem reparos a conclusão do Relatório Fiscal: \n\n9.7. Sendo assim, estes valores não poderiam servir como despesas dedutíveis \n\ndestes Consórcios em sua apuração do IRPJ e da CSLL e, desta forma, serão \n\nobjeto de glosa para a recomposição das bases de cálculo desses tributos. \n\n9.8. Por certo esses valores também não foram oferecidos à tributação na \n\nprópria UTC, pois, conforme tudo o que foi exposto, foram utilizados para o \n\npagamento de propinas através da simulação de contratos com empresas \n\ninexistentes de fato ou cujos serviços e/ou aquisição de materiais/equipamentos \n\nnunca se concretizaram de fato. Além disso, não é possível sabermos para quais \n\nempresas ou pessoas físicas esses valores foram repassados ou ainda, quais \n\ndespesas foram “criadas” para desviar esses valores para que pudessem chegar \n\nFl. 19351DF CARF MF\n\n\n\nFl. 52 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\naos destinatários da ilicitude, ou seja, não há como vincular a entrada desses \n\nvalores com a sua saída. \n\n \n\nDa aplicação da Multa isolada \n\nA instância de piso já tratou de maneira correta e rica em detalhes acerca da \n\npossibilidade legal de aplicação das multas de ofício e isolada. Também mostrou que não houve \n\nqualquer erro na base de cálculo dos meses, então aventado na Impugnação. \n\nDe fato, conforme já dito pela DRJ, havia uma certa controvérsia sobre a \n\naplicabilidade, ou não, da multa sobre as estimativas de IRPJ e da CSLL não pagas, instaurada \n\nna redação hoje decaída do art. 44 da Lei nº 9.430/96, sendo que atualmente há um novo cenário \n\nnormativo. \n\nÉ que o legislador fez publicar a Lei nº 11.488/2007, e deu nova redação ao art. 44 \n\nda Lei nº 9.430/96, como acima transcrito, reforçando a aplicação da multa isolada sobre as \n\nestimativas não pagas, mesmo quando o contribuinte tivesse apurado prejuízo fiscal, sem \n\nqualquer exceção. \n\nEfetivamente, com a nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, ficou difícil \n\nsustentar a tese da inaplicabilidade da multa isolada de ofício, pois o legislador, à luz da \n\ncontrovérsia que já existia, impôs novamente tal ônus, sem qualquer exceção. E, observe-se, as \n\ninfrações aqui em comento vieram à luz na nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, trazida \n\npela Lei nº 11.488/2007. \n\nOportuno acrescentar ao presente voto, uma parcial transcrição de recente acórdão \n\nda CSRF, o Acórdão da CSRF nº 9101-003.832 - 1ª Turma, proferido em 02 de outubro de \n\n2018, processo nº 10935.721604/2011-67, pelo Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, Presidente \n\nda 1ª Seção de Julgamento deste Colegiado: \n\nA multa isolada objeto de controvérsia nos presentes autos, devida por ausência \n\nde pagamento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, era prevista da seguinte \n\nforma até o advento da MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007: \n\n\"Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes \n\nmultas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: \n\nI - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou \n\nrecolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o \n\nacréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração \n\ninexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; \n\nII - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, \n\ndefinido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, \n\nindependentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. \n\n§ 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: \n\n(...) \n\nFl. 19352DF CARF MF\n\n\n\nFl. 53 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nIV - isoladamente, no caso de pessoa jurídicas sujeita ao pagamento do imposto \n\nde renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que \n\ndeixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo \n\nnegativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário \n\ncorrespondente; \n\n(...)\" \n\nCom as alterações introduzidas pela Lei nº 11.488/2007, passou a dispor a \n\nmesma Lei nº 9.430/1996: \n\n\"Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes \n\nmultas: \n\nI - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto \n\nou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de \n\ndeclaração e nos de declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de \n\n2007) \n\n II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do \n\npagamento mensal: \n\n (...) \n\nb) na forma do art. 2\no \ndesta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido \n\napurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social \n\nsobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa \n\njurídica. \n\n(...)\" \n\nObservem-se as alterações efetivas operadas pela mudança de redação: (i) a \n\nmulta isolada não é mais calculada sobre \"a totalidade ou diferença de tributo ou \n\ncontribuição\", passando a incidir sobre o valor do pagamento mensal que deixar \n\nde ser recolhido na forma prevista no art. 2º da mesma lei; e (ii) o percentual \n\naplicável no cálculo da multa passa de 75% para 50%. \n\nA antiga redação do art. 44 efetivamente não deixava tão clara a distinção entre \n\nas multas de ofício e isolada. A base sobre a qual as multas incidiam era \n\nprevista de forma conjunta, no caput do artigo (\"calculadas sobre a totalidade \nou diferença de tributo ou contribuição\"). O percentual aplicável para ambas as \n\nmultas também era fixado no mesmo dispositivo, o inciso I do artigo (\"setenta e \n\ncinco por cento\"). Somente no inciso IV do § 1º é que existia a previsão \n\nespecífica da exigência de multa isolada pelo não pagamento de IRPJ ou CSLL \n\nna forma do art. 2º da Lei nº 9.430/1996 (estimativas mensais com base na \n\nreceita bruta do período). \n\nA falta de clareza na antiga redação do art. 44 e o fato de parte das previsões das \n\nduas multas constarem dos mesmos dispositivos (mesma base de cálculo, \n\ninclusive) foram, em grande medida, responsáveis pela sedimentação do \n\nentendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de cobrança simultânea \n\ndas multas isolada e de ofício. Por conta disso, editou-se a já Súmula CARF nº \n\n105: \n\nFl. 19353DF CARF MF\n\n\n\nFl. 54 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\n\"Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento de \n\nestimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, \n\nde 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de \n\npagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa \n\nde ofício.\" \n\nCom o advento da MP nº 351, de 22/01/2007, e sua posterior conversão na Lei \n\nnº 11.488, de 15/06/2007, julgo terem sido extirpadas as fontes de dúbia \n\ninterpretação do art. 44 no que diz respeito à previsão das multas isolada e de \n\nofício. A nova redação é clara em relação às hipóteses de incidência de cada \n\numa das multas, suas bases de cálculo e percentuais aplicáveis. \n\nReitero meu posicionamento, já externado em outros julgamentos, de não \n\nconsiderar razoável a ilação de que possa ter sido casual a expressa menção, \n\npela Súmula CARF nº 105, do dispositivo que tipificou a multa isolada ali \n\nmencionada. A Súmula foi editada pela 1ª Turma da CSRF em 08/12/2014, \n\nmuitos anos após as mudanças redacionais introduzidas pela Lei nº \n\n11.488/2007. Caso a egrégia Turma quisesse se referir indiscriminadamente a \n\nqualquer multa isolada, anterior ou posterior à alteração da redação do art. 44, o \n\nteria feito simplesmente deixando de mencionar o art. 44, § 1º, inciso IV da Lei \n\nnº 9.430, de 1996. Ao citar expressamente o dispositivo, a Súmula deixa claro \n\nque a cobrança concomitante a que se opõe é aquela que envolve a multa \n\nisolada fundamentada na antiga redação do art. 44, antes das alterações \n\npromovidas pela Lei nº 11.844/2007. \n\nNeste mesmo sentido já se manifestou esta 1ª Turma da CSRF, no recente \n\nAcórdão nº 9101003.597, cujo voto condutor trouxe: \n\n\"Já em primeiro plano se verifica que a multa isolada, antes incidente sobre a \n\ntotalidade ou diferença de tributo ou contribuição estimada, conforme a \n\nprescrição original do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a incidir sobre o \n\nvalor do pagamento mensal que, na forma do artigo 2º da mesma lei, deixar de \nser efetuado, caso a falta de pagamento não esteja justificada em balanços de \n\nsuspensão ou redução, estabelecidos pelo artigo 35 da Lei nº 8.981/95. A \n\nalteração legislativa decorreu do claro propósito de contornar a jurisprudência \n\ndominante, ao trazer ao mundo jurídico que a multa isolada não mais incidirá \n\nsobre um tributo antecipado, como o próprio caput do artigo 44 sugeria, em sua \nredação original, ao estabelecer que, “nos casos de lançamento de ofício, serão \n\naplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de \n\ntributo ou contribuição”. Com a Lei nº 11.488/2007, a multa isolada é \n\naplicada sempre que o contribuinte não efetuar o pagamento integral da \n\nestimativa que compõe o esperado fluxo de caixa da União, embora não mais \n\nincidente sobre a totalidade ou diferença da antecipação de tributo não \n\nrecolhida, mas incidente sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser \nefetuado, ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base de cálculo \n\nnegativa de CSLL, ao final do ano-calendário, caso lhe falte o devido suporte \n\nem balanço de suspensão ou redução. \n\nA nova disposição do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela \n\nLei nº 11.488/2007, não deixa dúvida a respeito de duas multas distintas: a \n\nprimeira, no inciso I, de 75%, sobre a totalidade ou diferença de imposto ou \n\ncontribuição (multa de ofício), aplicável nos casos de falta de pagamento ou \n\nrecolhimento, falta de declaração e declaração inexata; a segunda, no inciso II, \n\nde 50% (multa isolada), calculada sobre o valor do pagamento de estimativa que \n\nFl. 19354DF CARF MF\n\n\n\nFl. 55 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\ndeixar de ser efetuado, devida sempre que o contribuinte não efetuar o \n\npagamento da totalidade da estimativa apurada na forma do artigo 2º, sem o \n\napoio de balanço de suspensão ou redução. \n\nA ressalva constante da redação atual do inciso II do artigo 44 da Lei nº \n\n9.430/1996, no sentido de que a multa é exigida isoladamente do tributo \ndevido ao final do ano-calendário, já traduz, por outro lado, que a multa do \n\ninciso I sempre é exigida em conjunto com o tributo devido. Tanto é assim que \n\na multa do inciso I não é aplicada em caso de apuração, no balanço do \n\nencerramento do ano-calendário, de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa \n\nde CSLL, ao passo que a multa do inciso II independe da apuração de lucro ou \n\nprejuízo fiscal, ou de base de cálculo positiva ou negativa de CSLL. Esta última \n\ndeve ser exigida se o contribuinte deixar de efetuar o pagamento integral da \n\nestimativa sem a cobertura de um balanço de suspensão ou redução, ainda que, \n\nao final do ano-calendário, seja apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo \n\nnegativa de CSLL. \n\nPode-se ver que os fatos geradores dessas multas são distintos: para o inciso I \n\ndo artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, falta de pagamento ou recolhimento do \n\ntributo apurado em declaração de ajuste, falta de declaração e declaração \n\ninexata; para o inciso II, falta de pagamento, ou pagamento insuficiente, das \n\nestimativas apuradas, desprovida de lastro em balanço de suspensão ou redução. \n\nPortanto, são infrações distintas, com graduações distintas e decorrentes de fatos \n\ngeradores distintos. Não há, por conseguinte, bis in idem.\" (destaques no \n\noriginal) \n\nDiante de todo o exposto, não vislumbro óbice à cobrança cumulativa das multas \n\nisolada (art. 44, inciso II, alínea \"b\", da Lei nº 9.430/1996) e de ofício (art. 44, inciso I, da \n\nmesma Lei) para infrações ocorridas a partir de janeiro de 2007, quando teve início a vigência da \n\nMP nº 351/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.844/2007. \n\nA recorrente salienta, ainda, mencionado uma ementa de decisão judicial em que \n\nnão é parte, que \"a impossibilidade de exigir do contribuinte penalidades concomitantes é \n\npronunciada, inclusive, pela Egrégia Corte Superior, tendo em vista que, em prestígio ao \n\nprincípio da consunção, aquela penalidade mais gravosa absorve aquela de menor \n\ngravidade...\" \n\nAcerca da utilização deste princípio, no âmbito tributário, trago o texto produzido \n\npela instância de piso, que bem abordou a matéria: \n\nDa inviabilidade de aplicação do princípio da consunção. \n\nO princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para \n\nsolução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas \n\nou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. \n\nPrimeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é \n\nnorma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. \n\n273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens \n\nGomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem \n\ncomo métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, \n\nespecialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi \n\nFl. 19355DF CARF MF\n\n\n\nFl. 56 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nrechaçado pela Comissão Especial de 1954 - que elaborou o texto final do \n\nanteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a \n\nser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN \n\nacolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança \n\nabsoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão \n\nEspecial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito \n\ntributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a \n\ncriminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na \n\nsua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos \n\nprincípios do direito penal na interpretação da norma tributária, \n\nlogicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por \n\nexemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. \n\n112. \n\n \n\nDa Multa Qualificada \n\nConforme relatoriado, a Recorrente entende que não cabe qualificação da multa \n\nporque está tudo contabilizado, que teve de agir como agiu senão não conseguia realizar seus \n\nserviços de engenharia, além de que o IRRF lançado teria caráter de penalidade sendo \n\ninaplicável a multa de ofício. \n\nTanto o Relatório Fiscal, quanto o voto condutor da DRJ, demonstram a correção \n\nda aplicação da multa qualificada, que adoto: \n\nRelatório Fiscal \n\n14.5. Demonstrou-se ao longo dos autos e pelos recortes legais, acima em \n\ndestaque, que a fiscalizada cometeu, em tese, crime contra a ordem tributária, \n\nincorrendo na prática de sonegação fiscal ao deduzir como custo ou despesa, na \n\ndeterminação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas \n\n(IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), valores pagos a \n\num destinatário irreal, inapto, inexistente de fato, baseada em uma operação \n\nigualmente irreal, inexistente, sem comprovação, circunstâncias que \n\ncaracterizam o pagamento sem causa, sujeito à incidência do IRRF – Imposto \n\nde Renda Retido na Fonte, à alíquota de 35%. \n\n14.6. A ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a \n\nocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou \n\nmodificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do \n\nimposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento, justifica a multa \n\nqualificada. Assim, como neste caso, há evidência nos autos deste processo de \n\nque a autuada utilizou um esquema de emissão de Notas Fiscais / Recibos \n\ninidôneos, em que a fiscalizada desde a contratação destas empresas, até o \n\nmomento do lançamento destes valores na sua contabilidade e nas Declarações \n\nentregue à Receita Federal do Brasil tinha conhecimento da falta de capacidade \n\noperacional da empresa prestar os serviços declarados nos documentos fiscais. \n\nHouve um conluio, que é “o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais \n\nou jurídicas, visando produzir os efeitos referidos nos artigos 71 e 72 da Lei nº \n\n4.502, de 30/11/1964”, ou seja, a sonegação e a fraude. \n\nVoto DRJ \n\nFl. 19356DF CARF MF\n\n\n\nFl. 57 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nDA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA \n\nQuanto à alegação de IRRF tem natureza de penalidade \n\nEquivoca-se rotundamente a impugnante quando tenta sustentar a natureza de \n\npenalidade do IRRF incidente sobre pagamentos sem causa. Primeiro, tributo \n\nnão se constitui em sanção por ato ilícito, nos termos do art. 3º do CTN. \n\nSegundo, a cobrança do IRRF exclusivamente na fonte pagadora decorre apenas \n\nde uma impossibilidade de o Fisco identificar a causa ou o beneficiário do \n\npagamento, logo, não se trata de uma sanção. A tributação exclusiva na fonte \n\nocorre em várias outras hipóteses, com por exemplo em aplicações financeiras \n\nde pessoas físicas, o que jamais pode ser entendido como penalidade, mas como \n\nsimples opção do legislador tributário em caso de situações especiais, como por \n\nexemplo quando a fonte pagadora não tem condições de informar a causa ou o \n\nbeneficiário do pagamento. \n\nQuanto à conduta dolosa \n\nNote-se que o impugnante valeu-se de contratos fraudulentos para justificar \n\nsaídas de caixa para formação de \"caixa dois\" e, assim, ter recursos à margem \n\nda sua contabilidade, para o pagamento de propinas a agentes públicos e \n\npolíticos. Observe-se que não estamos diante de um simples lançamento em \n\nrazão de pagamento sem causa identificada, mas de pagamentos sem causa \n\nidentificada pelo uso de contratos fraudulentos. Assim, perfeito o \n\nenquadramento da situação fática posta na hipótese do art. 71 da Lei 4.502/64. \n\nPor sua vez, a alegação de que teria sido compelida a corromper agentes \n\npúblicos para que pudesse contratar com a Petrobrás é irrelevante para fins \n\ntributários, pois não a exime das consequências no campo tributário da sua \n\nconduta dolosa. Ademais, conforme já amplamente abordado, a impugnante \n\ntenta se coloca como vítima, quando, em verdade, foi uma das grandes \n\nbeneficiárias de todo esquema criminoso. \n\nAinda que o ilícito tributário decorrente da simulação dos contratos de prestação \n\nde serviço não tenha sido o seu objetivo primário, ele ocorreu e a contribuinte \n\nnada fez para evitar os benefícios tributários dele advindo. Ou seja, poderia a \n\nimpugnante fazer os pagamentos das propinas sem contabilizá-los como \n\ndespesas dedutíveis das bases tributáveis, hipóteses em que não haveria despesa \n\na ser glosada e, consequentemente, não haveria prejuízo fiscal e base negativa a \n\nser reduzida. Todavia, a impugnante não se contentou em cometer apenas \n\nilícitos penais, mas quis também se beneficiar tributariamente da conduta ilícita \n\nao contabilizar os pagamentos como despesas dedutíveis das bases tributáveis. \n\nAssim, é falaciosa a alegação de que a sua conduta ilícita não teve intuito de \n\nfraudar o Fisco. \n\nQuanto à alegação de que a multa imposta seria confiscatória, este Colegiado \n\nnão é competente para apreciá-la, pois importaria em emitir um juízo de \n\nconstitucionalidade do art. 44, inciso I e § 1º da Lei 9.430/96, o que é vedado \n\npelo art. 26-A do Decreto nº 70235/72. Assim, enquanto não houver uma \n\ndecisão judicial com efeito erga omnes que declarade a inconstitucionalidade de \n\numa norma legal, essa norma goza de presunção de constitucionalidade e não \n\npode ter sua eficácia suspensa por julgamento deste Colegiado. \n\n \n\nFl. 19357DF CARF MF\n\n\n\nFl. 58 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nDa Decadência - Lançamento de IRPJ e CSLL \n\nDesde há muito que o lançamento de imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) se \n\nreveste da modalidade de lançamento por homologação e, como tal, sujeito ao prazo decadencial \n\ndo art.150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador do tributo. \n\nNo caso em questão, o fato gerador do IRPJ, por exemplo, relativo ao ano \n\ncalendário de 2011, ocorre em 31 de dezembro de cada ano, pois a contribuinte optou pelo Lucro \n\nReal Anual, e, nestes casos, o período de apuração do IRPJ é anual. \n\nOcorre que o § 4º do art.150 do CTN, faz uma ressalva, excetuando da contagem \n\na que alude seu texto, naquelas situações onde constatada/comprovada a ocorrência de dolo, \n\nfraude ou simulação. \n\nIsto não quer dizer que, na ocorrência de dolo, a Fazenda não tenha limites \n\ntemporais para a determinação de crédito tributário. \n\nNesta situação, onde constatada a atitude dolosa da contribuinte, o prazo \n\ndecadencial desloca-se do § 4º do art.150 para o inciso I do art.173, ambos do CTN. \n\nComo vimos, temos como exceção à regra da aplicação do parágrafo 4.º do artigo \n\n150 do CTN, a aplicabilidade do inciso I do artigo 173 do mesmo CTN para os casos em que o \n\ndolo, a fraude ou a simulação se mostrarem presentes. \n\n Eis o que dispõe o inciso I e art.173 do CTN: \n\nArt. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-\n\nse após 5 (cinco) anos, contados: \n\nI - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia \n\nter sido efetuado; \n\n[...] \n\nAssunto já sumulado por este Colegiado: \n\nSúmula CARF nº72 (súmula vinculante para toda a administração tributária \n\nfederal, em razão da ordem ministerial constante da Portaria MF nº 277/2018): \n\nCaracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo \n\ndecadencial rege-se pelo art.173, inciso I, do CTN. \n\nAssim sendo, já verificada nos anos de 2011 a 2014 (objeto do lançamento) que a \n\nconduta da contribuinte esteve associada às situações previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei \n\n4.502/64, o prazo de decadência rege-se, não mais pelas regras do art.150, mas pelas regras do \n\nart.173, ambos do CTN. \n\nFato Gerador \n\nIRPJ/CSLL \n\nExercício Possível de \n\nLançamento \n\n1º Dia do Exercício \n\nSeguinte \n\nCinco Anos após \n\n31/12/2011 2012 01/01/2013 31/12/2017 \n\nFl. 19358DF CARF MF\n\n\n\nFl. 59 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nMulta Isolada \n\n31/01/2012 2012 01/01/2013 31/12/2017 \n\n \n\nComo o lançamento correspondente ao ano calendário de 2011 (lucro real, fatos \n\ngerador anual) foi cientificado à contribuinte em 24 de novembro de 2017, não restaram \n\ndecaídas quaisquer exigências lançadas a título de IRPJ e de CSLL correspondente aos anos \n\nobjeto do lançamento. \n\nRelativamente à Multa isolada, não se trata de lançamento por homologação, de \n\nforma que a contagem do prazo decadencial se faz pelas regras do art.173 do CTN, que, \n\nconsiderando o fato gerador mais antigo do lançamento, também não ocorreu decadência para \n\nnenhum período. \n\nAssunto já sumulado por este Colegiado: \n\nSúmula CARF nº104 (súmula vinculante para toda a administração tributária \n\nfederal, em razão da ordem ministerial constante da Portaria MF nº 277/2018): \n\nLançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento por \n\nestimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no \n\nart.173, inciso I, do CTN. \n\n \n\nDo Lançamento de IRRF \n\nA instância de piso já analisou de maneira adequada as questões trazidas referente \n\nao IRRF, quando da apreciação da Impugnação, cujos argumentos são os mesmos trazidos no \n\nrecurso voluntário, em assim sendo, de se utilizar a faculdade prevista ao Conselheiro Relator \n\nnos termos do parágrafo 3 do art.57 do Regimento Interno do CARF: \n\n Art.57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: \n\n[...] \n\nParágrafo 1º. A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados \n\nexclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada \n\nsessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. \n\n[...] \n\n2 A exigência do Parágrafo 1º. pode ser atendida com a transcrição da decisão \n\nde primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas \n\nrazões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção \n\nda decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF n. 329, 2017). \n\nNa apreciação da questão, o acórdão recorrido mostrou-se sólido em suas \n\nconclusões e encontra-se adequadamente fundamentado. Portanto, adoto como minhas razões \n\nFl. 19359DF CARF MF\n\n\n\nFl. 60 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nde decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, cujo voto condutor do \n\nAcórdão transcrevo a seguir. \n\nDO LANÇAMENTO DO IRRF \n\nQuanto à alegação de bis in idem \n\nAlega a impugnante que, quando o legislador quis prever a possibilidade de \n\ncobrança cumulativa do IRRF e do IRPJ em razão da redução indevida do \n\nLucro Líquido, o fez expressamente, como no art. 44 da Lei nº 8.541/1992. Ora, \n\ntrata-se de um rotundo equívoco conceitual da impugnante, pois o aludido art. \n\n44 criou um presunção legal, já que, em se tratando de apuração de omissão de \n\nreceitas, não há que se falar, a priori, de incidência de IRRF. O Capítulo II da \n\nreferida Lei 8.541/92 (arts. 43 e 44) instituiu uma tributação em separado de \n\nbases omitidas, ou seja, apurado um saldo credor de caixa, um passivo fictício \n\nou suprimento de caixa etc., tal base seria tributada em separado pelo IRPJ à \n\numa alíquota de 25%. Note-se que, em casos de apuração de omissão de \n\nreceitas, ordinariamente, não havia que se falar em incidência de IRRF, mas \n\nentendeu o legislador ordinário à época de fazer incidir o IRRF sobre tal base \n\nomitida, por criar uma presunção ao considerar que tal receita omitida seria \n\nconsiderada recebida pelos sócios. Hoje, com a revogação do arts. 43 e 44 da \n\nLei 8.541/92, ao se apurar uma receita omitida, não há mais a previsão de \n\ntributação em separado, mas sim a recomposição da base tributável, nem há que \n\nse falar em presunção de distribuição da base omitida aos sócios. \n\nOra, o já revogado regime de tributação de omissão de receita criado pela Lei \n\n8.541/92 absolutamente nada tem a ver com a tributação instituída pelo art. 61 \n\nda Lei 8.981/95, o qual é a base legal da autuação sub examine. Se os art. 43 e \n\n44 da Lei 8541/92 tratavam de tributação pelos IRPJ e IRRF sobre receitas \n\nomitidas; por sua vez, o art. 61 da Lei 8.981/95 trata da incidência de IRRF \n\nsobre pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados, ou seja, no \n\nprimeiro temos ingressos de recursos não contabilizados e, no segundo, saídas \n\nde recursos não devidamente identificadas, logo, situações diametralmente \n\nopostas. \n\nAssim, se no caso de omissões de receitas, houve a necessidade de o revogado \n\nart. 44 prever uma presunção legal de distribuição aos sócios, para que houvesse \n\na incidência do IRRF sobre a receita omitida; no caso em tela, que não trata de \n\nomissão de receitas, mas de pagamento sem causa, a incidência do IRRF \n\ndecorre da aplicação direta do art. 61 da Lei 8.981/95, sem prejuízo do \n\nlançamento do IRPJ e da CSLL caso haja também a glosa da despesa. \n\nSobre isso é importante ressaltar que não existe qualquer relação de causa e \n\nefeito entre o lançamento do IRRF sobre pagamento sem causa e do IRPJ/CSLL \n\nem virtude da glosa de despesa. Note-se que um pagamento sem causa não terá \n\nqualquer impacto na base tributável do IRPJ e da CSLL, desde que o \n\ncontribuinte não o tenha contabilizado como despesa dedutível, ou seja, se a \n\nimpugnante tivesse adicionado ao lucro líquido as despesas referentes a tais \n\npagamentos sem causa, não haveria prejuízo fiscal e base negativa a serem \n\nreduzidos. Por sua vez, se o contribuinte contabilizou um pagamento sem causa \n\nou sem identificação do beneficiário como despesa dedutível das bases do IRPJ \n\ne da CSLL, estamos diante de uma despesa indevida, a qual deverá ser glosada, \n\npara fins de cálculo do resultado fiscal (seja prejuízo ou lucro). \n\nFl. 19360DF CARF MF\n\n\n\nFl. 61 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nAssim, totalmente descabida a alegação de que haveria um bis in idem pela \n\ncobrança de IRRF em conjunto com o IRPJ e CSLL. Primeiramente, a \n\nimpugnante responde pelo IRRF na condição de fonte pagadora (art. 45 do CTN \n\ncombinado com art. 61 da Lei 8.981/95); já pelos IRPJ e CSLL, responde na \n\ncondição de contribuinte (sujeito passivo direto). Em segundo, as reduções do \n\nprejuízo fiscal e da base negativa da CSLLL são devidas pelo recálculo das \n\nbases tributáveis a partir da glosa da despesa, pois a impugnante não logrou \n\nprovar a efetiva ocorrência das operações; já com relação ao IRRF, o \n\nlançamento decorre da incidência do IRRF sobre os pagamentos que a \n\nimpugnante - fonte pagadora – não logrou provar as suas causas.[...] \n\nQuanto à responsabilidade do IRRF previsto no art.61: \n\nOra, ainda que restasse provado o oferecimento de tais pagamentos à tributação, \n\nrestou demonstrado que o destinatário dos pagamentos não eram as prestadoras \n\nde serviço contratadas, já que nenhum serviço prestaram à impugnante para \n\nfazer jus a pagamentos. Na verdade, elas serviam para dissimular os verdadeiros \n\nbeneficiários, os quais certamente não ofereceram os pagamentos à tributação, \n\njá que não tinham como justificar a fonte. Logo, é irrelevante para fins de \n\nlançamento do IRRF sobre pagamentos sem causa perquirir se as prestadoras de \n\nserviço, signatárias de contratos simulados, ofereceram ou não os pagamentos \n\nrecebidos à tributação. \n\nPor sua vez, a literalidade do art. 61 da Lei 8.981/95 impõe o lançamento do \n\nIRRF quando verificada, pelo menos, uma de duas hipóteses: a não \n\nidentificação da causa ou do beneficiário do pagamento, apenas isso, sendo \n\nirrelevante se houve ou não oferecimento dos pagamentos sem causa à \n\ntributação pelo beneficiário (identificado ou não). \n\nNote-se que a impugnante tenta se beneficiar da própria torpeza, pois simulou \n\ncontratos de prestação de serviços, para dissimular fins e destinatários dos seus \n\npagamentos, e agora quer contestar o lançamento do IRRF com a alegação de \n\nque tais empresas podem ter oferecido à tributação os valores por ela pago. [...]. \n\nQuanto à alegação de que os fatos não se subsumem à regra de incidência do \n\nIRRF em debate, de se dizer que quando da análise das glosas das despesas, ficou fartamente \n\ndemonstrado que não houve a devida comprovação dos serviços prestados então citados em \n\nnotas fiscais/contratos, junto daquelas empresas. Teria havido apenas o pagamento e que a \n\ndocumentação que dava suporte aos pagamentos eram simuladas. \n\nDa alegada decadência parcial do impugnado IRRF \n\nQuestão já sumulada por este Colegiado, e agora de maneira vinculante à \n\nAdministração Tributária Federal: \n\nPORTARIA Nº 129, DE 1º DE ABRIL DE 2019 \n\nAtribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF \n\nefeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal. \n\nO MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições previstas \n\nno art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, e tendo em \n\nFl. 19361DF CARF MF\n\n\n\nFl. 62 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nvista o disposto no art. 75 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 9 de junho de \n\n2015, \n\nresolve: \n\nArt. 1º Fica atribuído às súmulas do Conselho Administrativo de Recursos \n\nFiscais - CARF, relacionadas no Anexo Único desta Portaria, efeito vinculante \n\nem relação à Administração Tributária Federal. \n\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n\nPAULO GUEDES \n\nSúmula CARF nº 114 \n\nO Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não \n\nidentificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao \n\nprazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. \n\n \n\nFato Gerador IRRF \n\n- mais antigo \n\nExercício Possível de \n\nLançamento \n\n1º Dia do Exercício \n\nSeguinte \n\nCinco Anos após \n\n10/01/2012 2012 01/01/2013 31/12/2017 \n\n \n\nComo o lançamento de IRRF foi cientificado à contribuinte em 24 de novembro \n\nde 2017, não restaram decaídas quaisquer exigências lançadas a título de IRRF correspondente \n\nao fatos geradores objeto do lançamento. \n\nDa incidência de juros sobre multa de ofício \n\nQuestão já sumulada por este Colegiado, e agora de maneira vinculante à \n\nAdministração Tributária Federal: \n\nPORTARIA Nº 129, DE 1º DE ABRIL DE 2019 \n\nAtribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF \n\nefeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal. \n\n[...] \n\nSúmula CARF nº 108 \n\nIncidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de \n\nLiquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. \n\n \n\nDOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS \n\nSr. Ricardo Ribeiro Pessoa e Walmir Pinheiro Santana \n\nFl. 19362DF CARF MF\n\n\n\nFl. 63 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nTanto na Impugnação quanto no recurso voluntário, as alegações são basicamente \n\nas mesmas, apenas algumas passagens com roupagens um pouco diferentes, mas as mesmas \n\nalegações \n\nIndependente da natureza da infração, se houve ou não constatação de ter havido \n\numa intenção deliberada em lesar o Fisco, o fato é que a exigência do tributo, aí incluída a \n\ndevida multa de ofício (qualificada ou não) recai sobre o sujeito passivo definido nos termos do \n\nart.123 do CTN: \n\nArt.121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao \n\npagamento de tributo ou penalidade pecuniária. \n\nParágrafo Único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: \n\nI - Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que \n\nconstitua o fato gerador; \n\nII - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação \n\ndecorra de disposição expressa de lei. \n\nOra, quem tem a \"relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato \n\ngerador\" é, no caso, a pessoa jurídica, pois esta é quem tem o débito a recolher como sujeito \n\npassivo, é de seu patrimônio que irá retirar recursos e satisfazer ao credor ativo (União), \n\nenquanto o responsável não se reveste da condição de contribuinte. Entretanto, o responsável \n\npode ser chamado a participar no polo passivo, por determinação legal. No caso, as pessoas de \n\nRicardo Ribeiro Pessoa Neto e Walmir Pinheiro Santana, empresário/presidente da UTC e \n\ndiretor financeiro, respectivamente, foram apontadas como responsáveis nos termos do inciso III \n\ndo art.135 do CTN, descrito no Relatório Fiscal - item17, onde, acertadamente, concluiu tratar-se \n\nde responsabilidade solidária: \n\n\"Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a \n\nobrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou \n\ninfração de lei, contrato social ou estatutos: \n\n(...) \n\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito \n\nprivado.\" \n\nA instância de piso já se encarregou de rebater as alegações, de maneira adequada \n\ne nos termos da legislação que rege o assunto, de forma que adoto seus bons fundamentos então \n\naplicáveis ao presente caso: \n\nInicialmente, cabe esclarecer que RICARDO RIBEIRO PESSOA era \n\npresidente da impugnante (UTC Engenharia S/A), além de controlador de todo \n\no Grupo (UTC Participações). \n\nO impugnante alega ainda que não se dessume dos autos, mormente do \n\nRelatório fiscal, a identificação pormenorizada de quais, efetivamente, teriam \n\nsido os atos praticados por este com excesso de poderes ou infração de lei, \n\ncontrato social ou estatuto. \n\nFl. 19363DF CARF MF\n\n\n\nFl. 64 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\n Ora, é verdade que o art. 135 do CTN exige que, em situações ordinárias, o \n\nFisco prove que o responsável tributário praticou um ato ilegal ou ultra vires \n\nsocietatis. No caso em tela, porém, esse ônus de provar não se estabeleceu para \n\no Fisco, pois RICARDO RIBEIRO PESSOA, além de ter a qualificação \n\nexigida pelo inciso III do art. 135 em tela, confessou a prática de atos ilícitos e, \n\naté mesmo, ultra vires societatis ( já que nenhum estatuto poderia autorizar a \n\nformação de caixa dois para pagamento de propinas). Ele confessou , ao MP e à \n\nRFB a práica reiterada de lavagem de dinheiro, mediante a celebração de \n\ncontratos inidôneos com empresas controladas por diferentes operadores, cujo \n\nprincipal objetivo real era a obtenção de valores em espécie para abastecer o \n\nesquema criminoso e informou à RFB, em oitiva realizada em 06/03/2016 , que \n\nera ele quem autorizava a contratação de serviços fictícios com o objetivo de \n\ngerar recursos em espécie. Assim, resta provado por confissão do próprio \n\nimpugnante a prática de atos ilegais que, como antes fartamente demonstrado, \n\ntiveram efeitos no campo tributário. Por essas razões, sustento inquestionável o \n\nenquadramento da responsabilidade de RICARDO RIBEIRO PESSOA no art. \n\n135, III, do CTN. \n\nCom efeito, ele não nega as ilicitudes cometidas, apenas questiona que o intuito \n\nde burlar o Fisco jamais esteve presente na sua conduta e que, ainda que \n\nrestassem desnaturadas as prestações de serviços que deram ensejo a formação \n\nde \"caixa dois\" para propiciar o posterior pagamento de agentes públicos e \n\npolíticos do esquema, ainda assim, tais valores despendidos configurariam uma \n\ndespesa operacional com a qual a \"UTC\" tinha de arcar periodicamente. \n\nOra, conforme tudo antes exposto, não há falar que uma despesa com \n\npagamento de propina possa ser considerada dedutível das bases tributáveis do \n\nIRPJ e da CSLL; segundo, é falaciosa alegação de que não quis burlar o Fisco, \n\npois contabilizou como despesa dedutível das bases tributárias pagamentos de \n\npropinas, além de ter simulado contratos de prestação de serviços para lastrear \n\nos registros das despesas e dissimular a causa dos pagamentos feitos; e, terceiro, \n\no impugnante não era vítima da corrupção institucional, mas um de sues \n\nbeneficiários. \n\nPor essas razões, voto por negar provimento à impugnação de RICARDO \n\nRIBEIRO PESSOA. \n\n \n\nQuanto à WALMIR PINHEIRO SANTANA, ressalto que: \n\na) ele era diretor financeiro (empregado) com vínculo de celetista da UTC \n\nEngenharia S/A, sendo assim hipótese prevista no art. 135, III, do CTN; \n\nb) que agiu conforme as ordens que lhe eram determinadas pelo sr. RICARDO \n\nPESSOA; \n\nc) que assinou contratos sabidamente simulados, conforme bem demonstrado no \n\nitem 17.2.2.2 do TVF. \n\nOra, WALMIR PINHEIRO SANTANA também confessou a prática de atos \n\nilícitos que tiveram consequências no campo tributário, ou seja, da celebração \n\nde contratos fictícios com as empresas de Trombeta e Morales (MRTR e \n\nMANWIN), para a formação de caixa dois”para pa a en o de propinas.. \n\nFl. 19364DF CARF MF\n\n\n\nFl. 65 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nO fato de ter agido por ordem do Sr. Ricardo Pessoa não afasta a sua \n\nresponsabilidade tributária, pois o que se deve verificar é o enquadramento nas \n\ncondições do art. 135, III, do CTN, o qual assim versa: \n\nArt.135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a \n\nobrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou \n\ninfração de lei, contrato social ou estatutos: \n\n(...) \n\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direi o \n\nprivado.”. \n\nÉ indiscutível que Walmir Pinheiro praticou infringiu a lei quando celebrou \n\n(assinou) contratos sabidamente simulados, os quais serviram para lastrear \n\nlançamentos de dispêndios como se despesas dedutíveis fossem, além de \n\ndissimular a verdadeira causa dos pagamentos. \n\nAlém disso, como facilmente se depreende, o fato de alguém estar subordinado \n\na um superior não impede o enquadramento nas condições subjetivas do art. \n\n135, III, do CTN, pois nelas se incluem também empregados, sejam gerentes ou \n\nrepresentantes, ou mesmo diretores com vínculo celetista. \n\nPor essas razões, voto por negar provimento às impugnações dos responsáveis \n\ntributários. \n\n \n\nCONCLUSÃO \n\nOriento meu voto no sentido de (i) negar provimento ao Recurso de Ofício, de (ii) \n\nde dar provimento em parte ao recurso voluntário no sentido apenas de que os débitos lançados \n\nde IRPJ e de CSLL (ambos de 2014), relativos ao presente processo, nas importâncias de R$ \n\n3.814.023,85 e R$ 1.373.048,59, respectivamente, sejam devidamente alocados como débitos \n\ncompensados nos processos de compensação de protocolo nºs 10923.720041/2017-14 e \n\n10923.720042/2017-69, respectivamente, e (iii) negar provimento ao recurso voluntário dos \n\nresponsáveis solidários. \n\n(assinado digitalmente) \n\nCláudio de Andrade Camerano \n\n \n\nVoto Vencedor \n\nConselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto \n\nInicio parabenizando o Conselheiro relator pela profundidade da análise \n\nempreendida. Discordando do mesmo apenas no tocante à aplicação da multa isolada, restou-me \n\ndesignada a tarefa de redação do voto vencedor que passo agora a cumprir. \n\nFl. 19365DF CARF MF\n\n\n\nFl. 66 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nContesta o recorrente a aplicação cumulativa das multas isolada e de ofício. \n\nEntende que tal incidência provoca uma dupla penalização da empresa em relação à ocorrência \n\nde um único fato. \n\nPara tanto apresenta jurisprudência do CARF e do Poder judiciário no sentido de \n\naplicar o princípio da consunção em relação a estas multas, pelo qual a de maior gravidade \n\nabsorve à de menor gravidade. \n\nCom relação ao auto de infração relativo a aplicação de multa isolada pela falta de \n\nrecolhimento por estimativa, por diversas vezes este tema foi objeto de discussão nesta Câmara, \n\nexistindo três diferentes vertentes de opinião: \n\n1) A primeira segue no sentido de que a aplicação de multa de ofício relativo ao \n\nperíodo de apuração anual do imposto impede a aplicação da multa isolada pela falta de \n\nrecolhimento por estimativa em função de tratar-se, em essência do mesmo tributo exigido no \n\nexercício e, assim, o contribuinte estaria sendo penalizado em duplicidade. \n\n2) A segunda corrente advoga no sentido de que as multas de ofício e isolada \n\npunem condutas distintas e assim, podem subsistir concomitantemente sem qualquer empecilho, \n\nvisto que os fatos geradores são distintos e também distintas as bases de cálculo. \n\n3) A terceira posição interpretativa segue no sentido de que os fatos geradores \n\nsendo complementares as sanções, visto que uma pune a falta de antecipação durante o exercício \n\ne a outra pune a falta do pagamento no ajuste anual, a maior penalidade deve prevalecer até o \n\nmontante em que consuma integralmente a punição pela falta de antecipação, somente \n\nsubsistindo esta se comportar montante maior do que a multa de ofício. \n\nPessoalmente sou adepto da terceira corrente e da adoção do princípio da \n\nconsunção, conforme abaixo demonstrado e extraído do acórdão deste mesmo relator de nº 1401-\n\n003.058, de 13 de dezembro de 2018. \n\n \n\nPor isso, transcrevo os valiosos fundamentos do Conselheiro Guilherme Adolfo \n\nMendes no Acórdão 1201-000.235: \n\n\"As regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das \n\nnormas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que \n\no antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao \n\npasso que das segundas se trata de conduta lícita. \n\nDessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de \n\nobrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. \n\nPois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, \n\nhá a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. \n\nA primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da \n\nnorma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato \n\nFl. 19366DF CARF MF\n\n\n\nFl. 67 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\ninfracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele \n\nnão mais cometa o delito. \n\nÉ, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao \n\ncontrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é \n\ntipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de \n\ncumprir as funções preventivas. \n\nEssa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres \n\nprovisórios ou excepcionais. \n\nHector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, \n\nEDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina \n\nArgentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e \n\nexcepcionais. \n\nNo direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, \n\nem razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3°: \n\nArt. 3\" - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua \n\nduração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato \n\npraticado durante sua vigência. \n\nO legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses \n\ncasos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. \n\nExplico e exemplifico. \n\nComo é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e certo, em \n\nrelação às temporárias, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia \n\nde suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em \n\nbreve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo \n\ndescumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de \n\ntabelamento, aqueles que o descumpriram não \n\nfossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir \n\na lei no período em que estava vigente? \n\nOra, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente \n\nanáloga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o \n\ndever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente \n\nconsiderado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se \n\ncaracterizará no ano seguinte. \n\nNada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente do \n\ndescumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar em definitivo) \n\nnão devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões de me valer, por \n\nterem a mesma função, dos institutos do Direito Penal. \n\nNesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica-se o Princípio \n\nda Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, \"pelo princípio da consunção ou \n\nFl. 19367DF CARF MF\n\n\n\nFl. 68 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nabsorção, a norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases em \n\nsi representativas desta, bem como de outras que incriminem fatos anteriores e \n\nposteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático\". Para Delmanto, \"a \n\nnorma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de \n\npreparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é \n\nexcluída pela norma deste\". Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de \n\nperigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso. Nada \n\nobstante, se o crime de estelionato não chega a ser executado, pune-se o falso. \n\nÉ o que ocorre em relação às sanções decorrentes do descumprimento de \n\nantecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão de receita, que enseja o \n\ndescumprimento de pagar definitivamente, também acarreta a violação do \n\ndever de antecipar. Assim, pune-se com multa proporcional. Todavia, se há \n\numa mera omissão do dever de antecipar, mas não do de pagar, pune-se a não \n\nantecipação com multa isolada.\" \n\nNo presente caso, em razão do elevado valor da autuação levada à efeito contra \n\no contribuinte entendo que devo tecer outras considerações a respeito, até \n\nmesmo porque tenho conhecimento de que a Câmara Superior de Recursos \n\nFiscais proferiu julgamento em sentido contrário ao deste entendimento. \n\nNo julgamento que tomei conhecimento a aplicação do Princípio da Consunção \n\nfoi negada na seara do direito tributário em razão do entendimento de que os \n\nprincípios de direito penal não poderiam ser utilizados na seara do direito \n\ntributário. \n\nData venia o devido respeito e consideração que tenho com as decisões \n\nproferidas pela Câmara Superior deste CARF, até mesmo porque sigo alguns \n\nde seus ensinamentos em diversos pontos, não concordo com esse \n\nposicionamento. \n\nDesde os tempos dos bancos escolares na Faculdade de Direito sempre recebi e \n\nacolhi o ensinamento de que é menos grave infringir uma norma do que um \n\nprincípio. \n\nEste ensinamento decorre do fato de que os princípios do direito são normas \n\nnão escritas que vigoram acima das normas positivadas e servem de guia para a \n\nsua produção e de guia para os intérpretes. Por isso os princípios são tão \n\nimportantes na vida dos operadores do direito. \n\nApresentamos a lição de renomados juristas acerca dos princípios no direito. \n\nConforme Celso Antônio Bandeira de Mello: \n\n \n\nPrincípio é, pois, por definição, mandamento nuclear de um sistema, \n\nverdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre \n\ndiferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para exata \n\ncompreensão e inteligência delas, exatamente porque define a lógica e a \n\nracionalidade do sistema normativo, conferindo-lhe a tônica que lhe dá \n\nFl. 19368DF CARF MF\n\n\n\nFl. 69 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nsentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção \n\ndas diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema \n\njurídico. (MELLO, 2009, p. 53) \n\n \n\nSegundo Miguel Reale Júnior: \n\n \n\nPrincípios são, pois, verdades ou juízos fundamentais, que servem de alicerce \n\nou de garantia de certeza a um conjunto de juízos ordenados em um sistema de \n\nconceitos relativos a dada porção da realidade. Às vezes, também se \n\ndenominam princípios certas proposições que, apesar de não serem evidentes \n\nou resultantes de evidências, são assumidas como fundamentos da validez de \n\num sistema particular de conhecimento com seus pressupostos necessários. \n\n(REALE, 1991, p. 59) \n\n \n\nVeja-se que o nosso código tributário adota, ele próprio, diversos princípios do \n\ndireito penal, como se pode observar pela leitura dos seguintes dispositivos. \n\nPrincípio da Legalidade no direito penal: nullum crimen, nulla poena sine \n\nlege \n\nArt. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo \n\nvalor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída \n\nem lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. \n\n...... \n\nArt. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: \n\nI - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto \n\nà majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65; \n\n........... \n\nArt. 97. Somente a lei pode estabelecer: \n\n.......... \n\nV - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus \n\ndispositivos, ou para outras infrações nela definidas; \n\n \n\nPrincípio da Anterioridade: Nullum crimen, nulla poena sine lege praevia; \n\nArt. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em \n\nque ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre \n\no patrimônio ou a renda: \n\nFl. 19369DF CARF MF\n\n\n\nFl. 70 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nI - que instituem ou majoram tais impostos; \n\nII - que definem novas hipóteses de incidência; \n\nIII - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira \n\nmais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178. \n\n \n\n \n\nPrincípio da Retroatividade Benigna \n\nArt. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: \n\nI - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a \n\naplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; \n\nII - tratando-se de ato não definitivamente julgado: \n\na) quando deixe de defini-lo como infração; \n\nb) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou \n\nomissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em \n\nfalta de pagamento de tributo; \n\nc) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente \n\nao tempo da sua prática. \n\n \n\n \n\nPrincípio da Intervenção Mínima e da Gradação da Pena \n\nArt. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, \n\ninterpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida \n\nquanto: \n\nI - à capitulação legal do fato; \n\nII - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou \n\nextensão dos seus efeitos; \n\nIII - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; \n\nIV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. \n\n \n\nEspecificamente, em relação ao Princípio de Intervenção Mínima apresentamos \n\na lição de César Roberto Bittencourt. \n\nFl. 19370DF CARF MF\n\n\n\nFl. 71 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nO princípio da intervenção mínima, também conhecido como ultima ratio, \n\norienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que \n\na criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário \n\npara a proteção de determinado bem jurídico. Se outras formas de sanção ou \n\noutros meios de controle social revelarem-se suficientes para a tutela desse \n\nbem, a sua criminalização é inadequada e não recomendável. Se para o \n\nrestabelecimento da ordem jurídica violada forem suficientes medidas civis ou \n\nadministrativas, são estas que devem ser empregadas e não as penais. Por \n\nisso, o Direito Penal deve ser a ultima ratio, isto é, deve atuar somente quando \n\nos demais ramos do Direito revelarem-se incapazes de dar a tutela devida a \n\nbens relevantes na vida do indivíduo e da própria sociedade. (BITENCOURT, \n\n2009, p. 13, grifo no original) \n\n \n\nO Princípio da Consunção, nasce então da necessidade de aplicação da \n\ngradação das penas e de intervenção mínima. Por isso, novamente nos \n\nutilizamos na lição de César Roberto Bittencourt para demonstrar a construção \n\njurídica do Princípio da Consunção. \n\n \n\nPelo princípio da consunção, ou absorção, a norma definidora de um crime \n\nconstitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro \n\ncrime. Em termos bem esquemáticos, há consunção quando o fato previsto em \n\ndeterminada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se \n\nsomente esta. Na relação consuntiva, os fatos não se apresentam em relação \n\nde gênero e espécie, mas de minus e plus, de continente e conteúdo, de todo e \n\nparte, de inteiro e fração. Por isso, o crime consumado absorve o crime \n\ntentado, o crime de perigo é absorvido pelo crime de dano. A norma \n\nconsuntiva constitui fase mais avançada na realização da ofensa a um bem \n\njurídico, aplicando-se o princípio major absorbet minorem Assim, as lesões \n\ncorporais que determinam a morte são absorvidas pela tipificação do \n\nhomicídio, ou o furto com arrombamento em casa habitada absorve os crimes \n\nde dano e de violação de domicílio etc. A norma consuntiva exclui a aplicação \n\nda norma consunta, por abranger o delito definido por esta. Há consunção \n\nquando o crime-meio é realizado como uma fase ou etapa do crime-fim, onde \n\nvai esgotar seu potencial ofensivo, sendo, por isso, a punição somente da \n\nconduta criminosa final do agente. \n\n \n\nNão convence o argumento de que é impossível a absorção quando se tratar de \n\nbens jurídicos distintos. A prosperar tal argumento, jamais se poderia, por \n\nexemplo, falar em absorção nos crimes contra o sistema financeiro (Lei n. \n\n7.492/86), na medida em que todos eles possuem uma objetividade jurídica \n\nespecífica. É conhecido, entretanto, o entendimento do TRF da 4ª Região, no \n\nsentido de que o art. 22 absorve o art. 6º da Lei n. 7.492/86. Na verdade, a \n\ndiversidade de bens jurídicos tutelados não é obstáculo para a configuração \n\nda consunção. Inegavelmente – exemplificando – são diferentes os bens \n\njurídicos tutelados na invasão de domicílio para a prática de furto, e, no \n\nFl. 19371DF CARF MF\n\n\n\nFl. 72 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nentanto, somente o crime-fim (furto) é punido, como ocorre também na \n\nfalsificação de documento para a prática de estelionato, não se punindo \n\naquele, mas somente este (Súmula 17 do STJ). No conhecido enunciado \n\nda Súmula 17 do STJ, convém que se destaque, reconheceu-se que \n\no estelionato pode absorver a falsificação de documento. Registre-se, por sua \n\npertinência, que a pena do art.297é de dois a seis anos de reclusão, ao passo \n\nque a pena do art. 171 é de um a cinco anos. Não se questionou, contudo, que \n\ntal circunstância impediria a absorção, mantendo-se em plena vigência a \n\nreferida súmula. Não é, por conseguinte, a diferença dos bens jurídicos \n\ntutelados, e tampouco a disparidade de sanções cominadas, mas a razoável \n\ninserção na linha causal do crime final, com o esgotamento do dano social no \n\núltimo e desejado crime, que faz as condutas serem tidas como únicas \n\n(consunção) e punindo-se somente o crime último da cadeia causal, que \n\nefetivamente orientou a conduta do agente.(BITTENCOURT, in \n\nhttp://www.cezarbitencourt.adv.br/index.php/artigos/36-conflito-aparente-\n\nentre-a-lei-n-8-666-93-e-o-decreto-lei-n-201-67) \n\n \n\nAlém dessa positivação de alguns princípios existem outros, como o da \n\npresunção de inocência que são utilizados pela administração tributária e pela \n\nfiscalização sem que ao menos se perceba. \n\nVeja-se, ao iniciar a fiscalização o agente, mesmo que plenamente convicto da \n\nexistência de irregularidades cometidas pelo contribuinte não pode, \n\nsimplesmente, lavrar uma autuação sem qualquer prova material. Justamente \n\npela aplicação do princípio da presunção da inocência é que se exige e, neste \n\nponto, este CARF é sempre rigoroso, a demonstração da infração cometida, do \n\nseu enquadramento legal e a juntada de provas de todo o alegado. \n\nMesmo assim, ainda que muito bem constituída a autuação, o processo \n\nadministrativo de constituição do crédito tributário apenas se inicia com a \n\nciência do lançamento. O contribuinte não é nem pode ser cobrado neste \n\nmomento pois, em atenção ao princípio da presunção de inocência ele só \n\npoderá ser cobrado após o esgotamento de todas as instâncias de julgamento \n\nadministrativo. \n\nDemonstra-se, neste caso, que em nenhum lugar está escrito que o contribuinte \n\nnão é cobrado em face da presunção de inocência, no entanto a norma que \n\ndetermina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário baseou-se neste \n\nprincípio para sua formação. \n\nPor isso talvez, não sendo norma escrita em nenhum lugar, às vezes princípios \n\njurídicos que não são tão comuns, podem causar estranheza e a refração de \n\nalguns intérpretes. \n\nCom relação ao princípio da Consunção que, reconheço, não é se sabença geral \n\nem sua completude, a estranheza decorre do fato de se afastar a aplicação de \n\nFl. 19372DF CARF MF\n\n\n\nFl. 73 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\numa norma legal (a de aplicação de multa isolada por falta de recolhimento por \n\nestimativa) em razão de um princípio não escrito. \n\nMas o princípio da Consunção funciona exatamente desta forma. Quando \n\nexistem condutas praticadas pelos particulares que se amoldem a mais de uma \n\ninfração, há de se aplicar a pena relativa à maior infração capitulada e deixar de \n\naplicar a pena da menor infração até o limite daquela. \n\nVejamos um exemplo prático do direito penal. O sujeito que pratica lesões \n\ncorporais graves em outrem que é levado para o hospital e depois vem a óbito. \n\nNeste agir o sujeito está agindo da forma capitulada em dois tipos penais: o de \n\nlesão corporal grave e o de homicídio. O de lesão tem uma pena menor e o de \n\nhomicídio tem uma penar maior, mas veja que a mesma ação deu azo à \n\ntipificação de dois crimes. \n\nPela aplicação do princípio da Consunção o sujeito, sendo provada sua culpa, \n\ncumprirá a pena exclusivamente pelo crime de homicídio (que é o mais amplo \n\ne absorve o menos amplo) e não receberá a pena cumulada de lesão corporal e \n\nhomicídio. É aplicação direta do princípio. \n\nNo direito tributário, havendo a mesma ratio, há de haver a mesma conclusão. \n\nNão é o fato de o princípio ser afeito ao direito penal que o torna inaplicável ao \n\ndireito tributário. Veja-se que o próprio Superior Tribunal de Justiça, em sede \n\nde análise de Recurso Especial já se manifestou pela possibilidade de aplicação \n\ndo princípio ao direito tributário em relação ao mesmo problema. \n\n \n\n1.1.1.1 Processo \n\nAgRg no REsp 1576289 / RS \n\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 2015/0325937-8 \n\n1.1.1.2 Relator(a) \n\nMinistro HERMAN BENJAMIN (1132) \n\n1.1.1.3 Órgão Julgador \n\nT2 - SEGUNDA TURMA \n\n1.1.1.4 Data do Julgamento \n\n19/04/2016 \n\n1.1.1.5 Data da Publicação/Fonte \n\nDJe 27/05/2016 \n\nFl. 19373DF CARF MF\n\n\n\nFl. 74 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\n1.1.1.6 Ementa \n\nTRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA \n\nLEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA \n\nCONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. \n\n1. A Segunda Turma do STJ tem posição firmada pela impossibilidade de \n\naplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e \n\nII do art. 44 da Lei 9.430/1996 (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro \n\nMauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp \n\n1.496.354/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe \n\n24/3/2015). 2. Agravo Regimental não provido. \n\n1.1.1.7 Acórdão \n\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, \n\nacordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: \n\n\"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos \n\ndo voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).\" \n\n \n\n \n\n1.1.1.8 Processo \n\nREsp 1496354 / PR \n\nRECURSO ESPECIAL 2014/0296729-7 \n\n1.1.1.9 Relator(a) \n\nMinistro HUMBERTO MARTINS (1130) \n\n1.1.1.10 Órgão Julgador \n\nT2 - SEGUNDA TURMA \n\n1.1.1.11 Data do Julgamento \n\n17/03/2015 \n\n1.1.1.12 Data da Publicação/Fonte \n\nDJe 24/03/2015 \n\n1.1.1.13 Ementa \n\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. \n\nDEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA \n\nISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA \n\nFl. 19374DF CARF MF\n\n\n\nFl. 75 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nPELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. \n\nIMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. Recurso especial em que se discute a \n\npossibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. \n\n9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo. \n\n2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula \n\n284 do Supremo Tribunal Federal. \n\n3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica-se aos \n\ncasos de \"totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de \n\nfalta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de \n\ndeclaração inexata\". \n\n4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do \n\npagamento mensal: \"a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro \n\nde 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado \n\nimposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída \n\npela Lei nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de \n\nser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo \n\nnegativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário \n\ncorrespondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de \n\n2007)\". \n\n5. As multas isoladas limitam-se aos casos em que não possam ser exigidas \n\nconcomitantemente com o valor total do tributo devido. \n\n6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de \n\nofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. \n\nPrincípio da consunção. \n\nRecurso especial improvido. \n\n1.1.1.14 Acórdão \n\n\"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto \n\ndo(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).\" Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og \n\nFernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães \n\nvotaram com o Sr. Ministro Relator. \n\n \n\n \n\nFl. 19375DF CARF MF\n\n\n\nFl. 76 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nOs princípios não são de um direito ou de outro, são princípios de direito como \n\num todo. Por questões de usualidade estuda-se mais em um determinado ramo, \n\nmas estes não deixam de poder ser aplicados a qualquer ramo do direito, senão, \n\nrepisemos, cometeríamos a heresia de quebrar um princípio de direito ao negar-\n\nlhe aplicação. Quanto à isto existe norma posta? por óbvio que não, no entanto, \n\né norma implícita que deve ser atendida pelos operadores do direito. \n\nAssim, com relação à aplicação do Princípio da Consunção na análise da \n\naplicação cumulativa das multas isolada e de ofício entendo da seguinte forma: \n\n1. O sujeito passivo deixou de cumprir uma norma jurídica que determinava o \n\nrecolhimento mensal da CSLL devida por estimativa, como forma de \n\nantecipação da CSLL devida ao final do ano-calendário; \n\n2. Em seguida, encerrado o exercício, o contribuinte não apura nem recolhe a \n\nCSLL devida na sistemática adotada de apuração anual da contribuição. \n\n3. Chegada a fiscalização verifica as duas ações diversas que são, em síntese, o \n\nnão pagamento de tributo. O primeiro de forma antecipada e o segundo de \n\nforma integral ao final do exercício. \n\nAssim, verificando duas ações, aplica duas sanções, uma de 50% pelo não \n\nrecolhimento da estimativa e outra de 75% pelo não recolhimento da \n\ncontribuição anual apurada. \n\nOra a aplicação do Princípio da Consunção decorre do fato de que a primeira \n\nconduta é parte integrante da segunda conduta. Não existe um tributo \n\ndenominado CSLL por estimativa e outro tributo denominado CSLL da \n\napuração anual. O que se recolhe por estimativa são pedaços da CSLL que, por \n\nconveniência da administração tributária tem de ser recolhidas de forma \n\nantecipada, mesmo sem haver o conhecimento do lucro tributável. \n\nVeja-se, se a fiscalização chega ao contribuinte durante o exercício e aí aplica a \n\nmulta isolada pelo não recolhimento da estimativa devida é um fato. Se a \n\nfiscalização chega ao contribuinte após o encerramento do exercício não pode \n\nnem mesmo lançar a estimativa devida, mas apenas o tributo devido ao final do \n\nexercício, como poderia então lançar a multa isolada pelo não recolhimento de \n\npartes deste tributo, quando a empresa já está sendo penalizada com a multa de \n\n75% incidente sobre todo o imposto devido. \n\nO ato que está sendo punido pela fiscalização é um só. O de não recolher o \n\ntributo devido. Por isso, nos casos em que o valor lançado relativamente à \n\nmulta de ofício excede o valor lançado em relação à multa isolada pela falta de \n\nrecolhimento das estimativas a multa mais grave absorve a multa menos grave \n\na, assim, aplica-se a consunção. \n\nPor isso, na aplicação da consunção não há de se falar simplesmente em \n\nexoneração da multa isolada. Em verdade o que se diz e como demonstram os \n\ndiversos julgados desta mesma turma, a consunção da exclusão da multa \n\nFl. 19376DF CARF MF\n\n\n\nFl. 77 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nisolada só ocorre integralmente nos casos em que a multa de ofício aplicada lhe \n\né superior. Assim, nos casos em que a multa isolada é superior ao valor da \n\nmulta de ofício, a exoneração é parcial e limitada ao montante da multa de \n\nofício, devendo nestas hipóteses ser mantida a punição isolada em relação ao \n\nmontante que superou a multa de ofício. \n\nParece estranho, mas não é. Como a estimativa é uma antecipação do imposto, \n\nocorrem casos em que, na apuração anual a empresa verifica a existência de \n\nexclusões do lucro real que não são utilizadas no cálculo das estimativas e, \n\nassim, o tributo apurado ao final do exercício termina por ser inferior à soma \n\ndos tributos devidos por estimativas. \n\nNestes casos a consunção se aplica parcialmente e mantém-se a parcela da \n\nmulta de 50% que superou o montante da multa de ofício. \n\nAcrescente-se a tudo isso que a novel interpretação instituída por meio do \n\nParecer Normativo nº 02, de 03 de dezembro de 2018, analisando o tema \n\nrelativo às estimativas e o valor do tributo devido, conclui que: \n\n \n\nSíntese conclusiva \n\n \n\n13.De todo o exposto, conclui-se: \n\n \n\na) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por \nDcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, \n\nde 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários \n\nconcernentes a estimativas; \n\n \n\nb) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ \ne da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de \n\ndezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a \n\nestimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; \n\n \n\nc) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa \npor estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser \n\nglosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, \n\ne este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de \n\ncálculo negativa da CSLL. \n\n \n\nd) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não \nhomologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não \n\nfoi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito \n\ntributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não \n\nhomologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de \n\nIRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; \n\n \n\nFl. 19377DF CARF MF\n\n\n\nFl. 78 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\ne) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado \napós 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de \n\nmanifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito \n\ntributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do \n\nart. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas \n\nconcomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor \n\nconfessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a \n\nser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão \n\nem DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário \n\nestá extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, \n\ncaso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo \n\nser as então estimativas cobradas como tributo devido; \n\n \n\nf) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de \nIRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes \n\ndeve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à \n\nestimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; \n\n \n\ng) a SCI Cosit nº 18, de 2006, deve ser lida de acordo com o Parecer \nPGFN/CAT/Nº 88/2014, motivo pelo qual ratifica-se o disposto nos seus \n\nitens 12, 12.1, 12.1.1, 12.1.3 e 12.1.4 e 13 a 13.3, revogando-se o seu item \n\n12.1.2. \n\n \n\nA interpretação, assim estabelecida, reforça o entendimento \n\ndeste relator de que o recolhimento por estimativa é parte constante do débito \n\napurado de IRPJ ou CSLL anual, assim o tratamento relativo à falta de \n\npagamento das estimativas e do tributo devido ao final do exercício deve ser \n\nanalisado em conjunto e não como se tratando de normas independentes e que \n\ntem de ter aplicação indistinta sem qualquer moderação. Assim, reforçado com \n\no parecer acima, e com base na utilização dos princípios do direito penal já \n\ntratados acima, entendo perfeitamente aplicável o princípio da consunção aos \n\ncasos de aplicação concomitante de multa isolada com multa de ofício pela \n\nfalta de recolhimento do tributo. \n\nNo presente caso, percebe-se que o valor da multa de ofício lançada superou em \n\nmuito o valor da multa isolada, assim, aplicando-se o princípio da consunção a multa isolada será \n\nintegralmente absorvida pela multa de ofício, sendo integralmente exonerada. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nAbel Nunes de Oliveira Neto – Redator Designado \n\n \n\n \n\nFl. 19378DF CARF MF\n\n\n\nFl. 79 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 19379DF CARF MF\n\n\n", "score":1.0}, { "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z", "anomes_sessao_s":"201906", "camara_s":"Terceira Câmara", "ementa_s":"ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO\nAno-calendário: 2010\nOMISSÃO. 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CONTABILIDADE INEXISTENTE\nA falta de registros contábeis referentes aos recursos informados como pertencentes a terceiros, inviabiliza a perícia, pois não poderá alterar a situação fática encontrada, tampouco modificar o entendimento da autoridade julgadora, no que tange à não comprovação da origem dos valores creditados em contas bancárias pertencentes à titularidade da reclamante.\n\n", "turma_s":"Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção", "dt_publicacao_tdt":"2019-07-04T00:00:00Z", "numero_processo_s":"13609.720191/2015-17", "anomes_publicacao_s":"201907", "conteudo_id_s":"6026112", "dt_registro_atualizacao_tdt":"2019-07-04T00:00:00Z", "numero_decisao_s":"1302-003.620", "nome_arquivo_s":"Decisao_13609720191201517.PDF", "ano_publicacao_s":"2019", "nome_relator_s":"ROGERIO APARECIDO GIL", "nome_arquivo_pdf_s":"13609720191201517_6026112.pdf", "secao_s":"Primeira Seção de Julgamento", "arquivo_indexado_s":"S", "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator.\n(assinado digitalmente)\nLuiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente\n(assinado digitalmente)\nRogério Aparecido Gil - Relator\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).\n\n"], "dt_sessao_tdt":"2019-06-11T00:00:00Z", "id":"7808481", "ano_sessao_s":"2019", "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T11:48:26.392Z", "sem_conteudo_s":"N", "_version_":1713052117698084864, "conteudo_txt":"Metadados => date: 2019-07-03T22:30:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-03T22:30:28Z; Last-Modified: 2019-07-03T22:30:28Z; dcterms:modified: 2019-07-03T22:30:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-03T22:30:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-03T22:30:28Z; meta:save-date: 2019-07-03T22:30:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-03T22:30:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-03T22:30:28Z; created: 2019-07-03T22:30:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-07-03T22:30:28Z; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-03T22:30:28Z | Conteúdo => \n \n\n \n\n \n\nS1-C 3T2 \n\nMinistério da Economia \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\n \n\nProcesso nº 13609.720191/2015-17 \n\nRecurso Embargos \n\nAcórdão nº 1302-003.620 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária \n\nSessão de 11 de junho de 2019 \n\nEmbargante POSTO LUBRIMAX LTDA. \n\nInteressado FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO \n\nAno-calendário: 2010 \n\nOMISSÃO. PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO APRECIAÇÃO. ACOLHIMENTO \n\nDEVIDO \n\nVerificado que houve pedido de perícia na impugnação e reapresentado no \n\nrecurso voluntário, cumpre ao Carf a análise específica a respeito. Não \n\ncontemplando o acórdão tal apreciação, cumpre acolher os embargos de \n\ndeclaração para afastar tal omissão. \n\nCERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PERÍCIA. REALIZAÇÃO \n\nINVIÁVEL. CONTABILIDADE INEXISTENTE \n\nA falta de registros contábeis referentes aos recursos informados como \n\npertencentes a terceiros, inviabiliza a perícia, pois não poderá alterar a situação \n\nfática encontrada, tampouco modificar o entendimento da autoridade julgadora, \n\nno que tange à não comprovação da origem dos valores creditados em contas \n\nbancárias pertencentes à titularidade da reclamante. \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \n\ndos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. \n\n(assinado digitalmente) \n\nLuiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente \n\n(assinado digitalmente) \n\nRogério Aparecido Gil - Relator \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva \n\nFigueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, \n\nMaria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente \n\nconvocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n13\n60\n\n9.\n72\n\n01\n91\n\n/2\n01\n\n5-\n17\n\nFl. 3653DF CARF MF\n\n\n\n\nFl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.620 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13609.720191/2015-17 \n\n \n\nRelatório \n\nTrata-se de embargos de declaração oposto pela contribuinte, face ao acórdão nº \n\n1302-002.765, de 12/04/2018, em que alega contradição e omissão. \n\nO acórdão embargado manteve as conclusões da DRJ, considerando-se como \n\nreceitas os valores referentes a cheques de terceiros depositados em contas bancárias de \n\ntitularidade da embargante (extratos, fls. 11/226). Sustentou-se que os cheques eram recebidos de \n\ncaminhoneiros para pagamento de combustíveis e que a embargante devolvia \"troco\" aos \n\nportadores. Nesse sentido, os valores depositados em contas bancárias não eram totalmente \n\nreceitas da embargante. Prestou-se informações e juntou-se documentos, julgados insuficientes \n\npara demonstrar de forma inequívoca as suas argumentações a respeito. \n\nEm embargos de declaração, a contribuinte sustenta que no acórdão haveria \n\ncontradição e omissão. Contradição pelo fato de o voto analisar as informações e documentos \n\nnos autos e chegar à mesma conclusão da DRJ. E omissão, pelo fato de o voto não registrar, \n\nprecisamente, conclusão sobre o pedido de perícia da embargante. \n\nNos termos do despacho de admissibilidade (fls. 3646/3651), rejeitou-se a \n\nalegação de contradição. \n\nAssim, admitiram-se os embargos de declaração somente em relação à alegação \n\nde que estaria caracterizada omissão no acórdão, no que diz respeito à apreciação do pedido de \n\nperícia, com o objetivo de apurar quais os valores deveriam ser considerados como receita e não \n\no total dos cheques depositados em contas bancárias da embargante. \n\nSobre esse ponto, o acórdão embargado registrou que para apreciar o pedido de \n\nperícia era necessário analisar matérias e documentos que se entrelaçavam com as questões de \n\nmérito. Todavia, ao final do voto, ao serem mantidas as conclusões da DRJ, faltou consignar o \n\nindeferimento do pedido de perícia e as razões para tal negativa. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto \n\nConselheiro Rogério Aparecido Gil - Relator \n\nOs embargos de declaração são tempestivos e foram parcialmente admitidos, \n\nconforme despacho de fls. 3646/3651. Portanto, conheço dos embargos. \n\nNa forma relatada, as alegações relativas à contradição foram rejeitadas em \n\ndefinitivo. \n\nQuanto à alegada omissão relativa ao pedido de perícia, apresentamos o quanto \n\nsegue. \n\nFl. 3654DF CARF MF\n\n\n\nFl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.620 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13609.720191/2015-17 \n\n \n\nPor ocasião do recurso voluntário, a embargante, no bojo de sua preliminar de \n\ncerceamento de defesa, requereu a realização de perícia. Sustentou que o cerceamento de defesa \n\nestaria caracterizado pela falta de aprofundamento do agente fiscal, na análise dos documentos e \n\ninformações apresentados durante os procedimentos de fiscalização. Assim, a perícia seria \n\nnecessária para assegurar à embargante o seu direito à ampla defesa. \n\nSobre esse ponto específico, o acórdão embargado assim registrou: \n\nMérito \n\nA questão, portanto, reside em verificar se deve ou não permanecer o entendimento \n\nde que, os valores depositados nas contas bancárias da recorrente, totalizados por mês, no \n\nano calendário 2010, conforme quadro abaixo, constituem receitas da recorrente; se está \n\nou não comprovado que tais valores, abatendo-se as quantias relativas à aquisição dos \n\nprodutos comercializados pela recorrentes (combustíveis etc.), foram efetivamente \n\ndevolvidos aos portadores dos respectivos cheques emitidos por empresas siderúrgicas. \n\n \n\nNessa linha de raciocínio, vejamos quais foram as conclusões a que chegou a \n\nfiscalização e a DRJ, no que diz respeito às informações e documentos apresentados pela \n\nrecorrente: \n\n...os documentos juntados com a finalidade de demonstrar o recebimento do \n\n\"troco\" não reúne força para tanto, porque, embora contenham dados da instituição \n\nfinanceira, o valor, a data e a assinatura de um funcionário da Recorrente, não \n\nostenta a assinatura do recebedor do numerário. \n\n...quanto ao esclarecimento de que cada lançamento a crédito encontrado nos \n\nextratos bancários engloba diversos cheques creditados, necessário seria, para fazer \n\nvaler esta colocação, a apresentação de demonstrativo individualizando os \n\nlançamentos, os beneficiários, os valores do abastecimento, os respectivos cupons \n\nfiscais e os valores do \"troco\". Tudo isso de forma contextualizada, sistemática, \n\nracional e de fácil leitura. \n\nVerifica-se, portanto, que a fiscalização concluiu que: (i) não há prova inequívoca \n\nde que o alegado \"troco\" teria sido realmente entregue ao portador do cheque (nominal ou \n\nnão) emitido por empresas siderúrgicas; (ii) não há prova de que o portador tenha \n\nrealmente abastecido ou adquirido algum produto comercializado no posto de \n\ncombustíveis (recorrente); (iii) não há prova de que realmente o portador do cheque tenha \n\nmantido qualquer relação comercial com a empresa emitente do cheque, em virtude da \n\nqual fizesse jus ao recebimento do valor representado por cheques; (iv) não foi \n\nFl. 3655DF CARF MF\n\n\n\nFl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.620 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13609.720191/2015-17 \n\n \n\ndemonstrado qual, efetivamente, era a relação jurídica existente entre a recorrente e as \n\nempresas emitentes dos cheques, a ponto de aceitar \"vales\" para serem restituídos em \n\ndinheiro, posteriormente, ou mesmo receber cheques em valores representativos, sem \n\nqualquer garantia de que seriam honrados. \n\nEm sequência, o acórdão embargado registra os fundamentos que adota como \n\nrazões de decidir e conclui por negar provimento ao recurso voluntário sem, contudo, manifestar-\n\nse especificamente sobre o pedido de perícia em questão. \n\nSendo assim, cumpre suprir a omissão. Come segue. \n\nÀ vista de tais constatações da fiscalização, entendo que não há nos autos \n\ndocumentos e informações que possam ser considerados como hábeis e idôneos para embasar \n\nperícia, capaz de demonstrar fatos e valores não condizentes com os apurados pela fiscalização. \n\nNessa linha, adoto as seguintes razões da DRJ: \n\nRequereu a interessada que, na hipótese de a presente impugnação ser reputada \n\ninsuficiente para comprovar a origem dos depósitos relacionados pela autoridade fiscal, \n\neste órgão julgador defira a produção de prova pericial com a finalidade específica de \n\natestar que os valores depositados nas instituições financeiras originaram-se da Conta \n\nCaixa da empresa. \n\nOcorre que, como suficientemente esclarecido neste ato administrativo, o sujeito passivo \n\ndeixou de efetuar registros contábeis distintos para a parcela dos cheques que são \n\nreferentes à sua atividade operacional, a venda de combustíveis, e para a parcela \n\nrelacionada com o \"troco\" dos cheques, cujo valor é devolvido aos caminhoneiros, na \n\nversão que foi apresentada pela interessada, de forma que a perícia ou diligência proposta \n\nnão tem como alterar a decisão ora adotada, qual seja, a incontestável ausência de \n\ncontabilização da operação de \"troco às avessas\" que foi aventada pela impugnante, o que \n\nsubsume a situação ao determinado pelo art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972 (PAF), \n\nfundamento com base no qual indefiro o pedido de perícia propugnado, em face de sua \n\nprescindibilidade. \n\nPelo exposto, voto por acolher os embargos de declaração, sem efeitos \n\ninfringentes, para suprir a omissão alegada, conforme acima. \n\n(assinado digitalmente) \n\nRogério Aparecido Gil \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 3656DF CARF MF\n\n\n\nFl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.620 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13609.720191/2015-17 \n\n \n\n \n\nFl. 3657DF CARF MF\n\n\n", "score":1.0}, { "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z", "anomes_sessao_s":"201905", "camara_s":"Terceira Câmara", "ementa_s":"ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)\nData do fato gerador: 13/08/2004\nINCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. 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IMPOSSIBILIDADE. \n\nO ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme \n\npacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, \n\naplicável analogamente ao presente caso. \n\nCRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO \n\nO contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a \n\napresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação \n\nidônea que dê suporte aos seus lançamentos. 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Em despacho decisório assinado pelo titular da \n\nunidade, apontou-se, como causa do indeferimento do pedido de restituição, o fato de que, \n\nembora localizado o pagamento indicado no PER como origem do crédito, o valor \n\ncorrespondente teria sido totalmente utilizado em outra declaração de compensação ou na \n\nextinção de outro débito. \n\nDevidamente cientificada, a contribuinte interpôs Manifestação de \n\nInconformidade, em que relata que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de \n\npagamentos a maior de PIS e/ou Cofins em razão da inclusão do ISS na base de cálculo dessas \n\ncontribuições. \n\nAo defender a legalidade do crédito pleiteado, argumenta que, de acordo com as \n\nLeis instituidoras da contribuição para o PIS e da Cofins, bem como o art. 195 da Constituição \n\nFederal vigente, caberia à Receita Federal “reconhecer como base de cálculo para o PIS e a \n\nCOFINS a receita ou o faturamento, não possuindo autorização para incluir em sua base o \n\nvalor pago a título de ISS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento. O valor do \n\nISS está embutido no preço dos serviços prestados. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e \n\nnão-faturamento.” \n\nAduz que a base de cálculo não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o \n\nvalor do negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Invoca o art. \n\n110 do Código Tributário Nacional, alegando que “há que se atentar, também, para o princípio \n\nda razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos \n\ninstitutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo \n\noutras interpretações. \n\nArgumenta que os contribuintes do PIS e da Cofins não faturam ISS, porque tal \n\nimposto não é receita da empresa, mas um desembolso que beneficia o Município, o qual detém \n\na competência para cobrá-lo. \n\nPor seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por \n\nentender que: (i) o ISS compõe a base de cálculo do PIS/Cofins, inexistindo previsão legal para \n\nsua exclusão; e (ii) inexistiriam nos autos prova da origem do crédito apurado pela recorrente. \n\nRegularmente cientificada da decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, \n\nalegando, em síntese que o ISS não compõe a base de cálculo do PIS/Cofins, conforme já \n\ndecidido no RE 574.706 que trata do ICMS, aplicável ao caso sob análise. Juntou documentos \n\npara respaldar suas pretensões. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto \n\nConselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. \n\nO julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, \n\nregulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, \n\nde 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302-\n\n007.101, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.920300/2012-16, \n\nparadigma ao qual o presente processo foi vinculado. \n\nFl. 77DF CARF MF\n\n\n\nFl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10980.920326/2012-64 \n\n \n\nTranscrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os \n\nentendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.101): \n\nO recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, \n\ndele tomo conhecimento. \n\nConforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº \n\n24161.20960.061108.1.2.04-0381 para compensar seu débito com crédito de COFINS. \n\nO crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi \n\nconsiderada \"não homologado\", considerando que o crédito já havia sido utilizado para \n\nquitação de outros débitos do contribuinte. \n\nIrresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, \n\nalegando que o crédito tem origem no recolhimento indevido da COFINS incidente \n\nsobre o ISS. Não juntou documentos na manifestação de inconformidade para \n\ncomprovar seu direito. \n\nA decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender (i) \n\nque o ISS compõe a base de cálculo da COFINS e (ii) inexistir nos autos prova da \n\norigem do crédito apurado pela Recorrente. \n\nJá em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao \n\ncrédito, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, \n\nacompanhado de documentos para embasar suas pretensões. \n\nPois bem. \n\nA controvérsia está em determinar se é devida a inclusão do ISS na base de cálculo do \n\nPIS e da COFINS. A matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no \n\njulgamento do RE nº 574.706, o qual, por maioria e nos termos do voto da Relatora, ao \n\napreciar o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e \n\nfixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS \n\ne da Cofins”. \n\nA questão, portanto, encontra-se pacificada, de modo que não cabe mais discussão a \n\nesse respeito. Tal entendimento, baseado no fato de o ICMS não compor o faturamento, \n\nbase de cálculo das contribuições, também pode ser aplicado ao ISS, eis que este \n\ntambém não a integra, o que garante a segurança jurídica em relação ao tema. \n\nA aplicação da decisão proferida do RE nº 574.706 ao presente caso, foi alvo de decisão \n\nproferida no RE 592.616, onde restou decidido por sobrestar o feito até julgamento \n\ndaquele RE. \n\nNeste eito, entendo que razão assiste à Recorrente. \n\nContudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se \n\nprestem à comprovar seu pretenso direito, não devem ser considerados para julgamento \n\ndo presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto \n\nnº 70.235/72, que assim preceitua: \n\nArt. 16. A impugnação mencionará: \n\nI - a autoridade julgadora a quem é dirigida; \n\nII - a qualificação do impugnante; \n\nIII - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de \n\ndiscordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, \n\nde 1993) \n\nIV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, \n\nexpostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos \n\nreferentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o \n\nendereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº \n\n8.748, de 1993) \n\nFl. 78DF CARF MF\n\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1\n\n\nFl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10980.920326/2012-64 \n\n \n\nV - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser \n\njuntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) \n\n§ 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar \n\nde atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº \n\n8.748, de 1993) \n\n§ 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões \n\ninjuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício \n\nou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de \n\n1993) \n\n§ 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, \n\nprovar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela \n\nLei nº 8.748, de 1993) \n\n§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o \n\ndireito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: \n\n(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) \n\nCom efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de \n\nmanifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a \n\njuntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No \n\npresente caso, a Recorrente não trouxe nenhum documento em sua manifestação para \n\ncomprovar seu direito, sendo, totalmente, inadmissível o fazer nessa faze processual, em \n\nrazão da preclusão prevista no §4º daquele dispositivo. \n\nDiante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. \n\nÉ como voto. \n\nImportante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo \n\nparadigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que \n\njustificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. \n\nAplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da \n\nsistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por \n\nNEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nGilson Macedo Rosenburg Filho - Relator \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 79DF CARF MF\n\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii\n\n", "score":1.0}, { "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z", "anomes_sessao_s":"201904", "camara_s":"Segunda Câmara", "turma_s":"Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção", "dt_publicacao_tdt":"2019-07-04T00:00:00Z", "numero_processo_s":"10920.723734/2015-27", "anomes_publicacao_s":"201907", "conteudo_id_s":"6026168", "dt_registro_atualizacao_tdt":"2019-07-04T00:00:00Z", "numero_decisao_s":"3201-002.023", "nome_arquivo_s":"Decisao_10920723734201527.PDF", "ano_publicacao_s":"2019", "nome_relator_s":"CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA", "nome_arquivo_pdf_s":"10920723734201527_6026168.pdf", "secao_s":"Terceira Seção De Julgamento", "arquivo_indexado_s":"S", "decisao_txt":["Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. 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a \nsistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo \n10920.723601/2015­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. \n\n(assinado digitalmente) \n\nPaulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente Substituto e Relator. \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, \nLeonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de \nOliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro \nCharles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e \nPaulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  Substituto).  Ausente,  justificadamente,  o \nconselheiro Charles Mayer de Castro Souza. \n\n \n\n­ Relatório \n\nTrata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  contribuição  não \ncumulativa, que não restou integralmente reconhecido. \n\nA  análise  do  crédito  se  deu  a  partir  da  análise  da  documentação  e  das \ninformações  apresentadas  pelo  Contribuinte  para  comprovação  do  direito  aos  créditos \npleiteados em confronto com os dados nas bases da RFB, SPED Fiscal e SPED Contribuições. \n\n  \n\nRE\nSO\n\nLU\nÇÃ\n\nO\n G\n\nER\nA\n\nD\nA\n\n N\nO\n\n P\nG\n\nD\n-C\n\nA\nRF\n\n P\nRO\n\nCE\nSS\n\nO\n 1\n\n09\n20\n\n.7\n23\n\n73\n4/\n\n20\n15\n\n-2\n7\n\nFl. 1835DF CARF MF\n\n\n\n\nProcesso nº 10920.723734/2015­27 \nResolução nº  3201­002.023 \n\nS3­C2T1 \nFl. 3 \n\n   \n \n\n \n \n\n2\n\nA fiscalização realizou diversas glosas, por entender que derivavam de valores \nque  não  se  geravam  direito  ao  crédito  pleiteado,  consoante  despacho  decisório  acostado  aos \nautos. \n\nA  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  que  restou  julgada \nimprocedente pelo colegiado a quo. \n\nO Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, \ncontendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: \n\nII – Dos Fatos \n\nA Recorrente informa que a fiscalização glosou os créditos de (i) bens utilizados \ncomo  insumos;  (ii)  serviços  utilizados  como  insumos;  (iii)  energia  elétrica/Térmica;  (iv) \ndespesas  com  alugueis,  máquinas  e  equipamentos;  (v)  armazenagem  e  frete  na  operação  de \nvenda;  (vi)  importação  –  serviços  utilizados  como  insumos  e  (vii)  crédito  presumido  da \nagroindústria, todos oriundos do seu Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação. \n\nIII – Preliminar \n\na) Da indispensável conversão do julgamento em diligência \n\nA  Recorrente  alega  ausência  de  motivação  do  ato  fiscal  para  as  glosas  dos \ncréditos cujo ressarcimento foi requerido por meio de PER/DCOMP. Sustenta que os itens de \ncréditos  glosados  são  considerados  insumos,  e  assim  são  classificados  em  vista  do \nentendimento adotado ao termo e já pacificado no âmbito desse Tribunal Administrativo. \n\nAdemais alega que a glosa foi realizada sem a devida motivação. Como reforço \nao argumento, cita doutrina, jurisprudência e faz menção ao princípio da verdade material.  \n\nAo  final desse ponto, a Recorrente conclui quanto a necessidade de conversão \ndo julgamento em diligência, a fim de confirmar a relação dos itens glosados com o processo \nprodutivo da Recorrente. \n\nIV – Do Direito \n\na) Do crédito de PIS/COFINS – Princípio da não­cumulatividade – Conceito \nde Insumos \n\nA Recorrente afirma que o conceito de insumos utilizado pela fiscalização está \nsuperado. Assim, o entendimento das Instruções Normativas nº 247/2002 (PIS) e nº 404/2004 \n(COFINS) não mais subsiste. \n\nNessa  linha,  afirma  que  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  admitem  a  não­\ncumulatividade das parcelas de PIS/COFINS, como forma primordial de promover a redução \nda  carga  tributária  buscando  a  desoneração  pelo  pagamento  destas  contribuições.  Reforça  o \nargumento com jurisprudência da CSRF deste CARF. \n\nSustenta que na lógica atual deve­se analisar o conceito de insumo sob a ótica da \nessencialidade/necessidade.  Cita  trecho  do  REsp  nº  1.221.170,  proferido  em  23/09/2015. \nColaciona doutrina. \n\nb) Das glosas efetuadas pela fiscalização \n\nFl. 1836DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10920.723734/2015­27 \nResolução nº  3201­002.023 \n\nS3­C2T1 \nFl. 4 \n\n   \n \n\n \n \n\n3\n\nA Recorrente relaciona as glosas efetuadas pela fiscalização, a saber:  \n\n(i) Bens utilizados  como  insumos:  entradas de bens não enquadrados \ncomo  insumos,  dentre  eles:  aquisição  de  pneus;  produtos  para \ntratamento  de  efluentes;  materiais  de  embalagem;  despesas  com \nserviços de frete entre filiais, despesas com serviços tomados de pessoa \nfísica, aquisições de combustíveis; \n\n(ii)  Serviços  utilizados  como  insumos  –  entradas  se  serviços  não \nenquadrados como insumos; \n\n(iii) Crédito extemporâneo; \n\n(iv) Crédito Presumido Agroindústria. \n\nEm seguida aborda cada uma das glosas. \n\nb.1) Dos bens utilizados como insumos \n\nA  Recorrente  elenca  bens  que  teriam  sido  glosados,  dentre  os  quais:  b.1.1) \npneus;  b.1.2)  produtos  para  tratamento  de  efluentes;  b.1.3)  lonas,  pallets;  b.1.4)  frete  entre \nfiliais;  b.1.5)  fretes  na  aquisição  de  produtos  de  pessoa  física;  e  b.1.6)  óleo  diesel \n(combustível). \n\nEm sua defesa, para reverter as glosas cita extensa jurisprudência do CARF. \n\nc) Do Crédito Extemporâneo \n\nA Recorrente  contesta  a  glosa  dos  créditos  extemporâneos. Nesse ponto  alega \nque a apuração dos créditos da contribuição em voga toma por base as despesas ocorridas no \nmês de apuração, conforme indicam os incisos I a IV do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Faz \nreferência a orientação prevista no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/03. \n\nCita o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010. \n\nAlega que fez a utilização dos créditos tidos por extemporâneos dentro do prazo \nestabelecido no art.  1º  do Decreto nº 20.910/32. Faz  referência  ao Acórdão nº 3403002.420. \nDefende  que  não  haveria  necessidade  de  prévia  retificação  do  DACON  por  parte  do \ncontribuinte. \n\nd) Serviços Utilizados como Insumos \n\nA Recorrente deseja afastar a alegação fazendária quanto a preclusão atinente a \nsupostas glosas não contestadas. Discorre sobre os créditos relativos a: \n\nd.1) manutenção predial/veicular \n\nQuanto  ao  item  manutenção,  tem­se  que  correspondem  a  reparos \nnecessários  em  veículos  utilizados  nos  transportes  de  produção  e \ntransportes comerciais, conforme já devidamente esclarecido e descrito \nno item “pneus” anteriormente exposto. \n\nNo mesmo  sentido,  a Manifestante  também  se  utiliza  de manutenções \npreventivas na estrutura da empresa, para conservação desta estrutura \npredial específica da produção.  \n\nFl. 1837DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10920.723734/2015­27 \nResolução nº  3201­002.023 \n\nS3­C2T1 \nFl. 5 \n\n   \n \n\n \n \n\n4\n\nd.2) Cursos \n\nMesmo entendimento se aplicam aos  cursos,  posto que  relacionado a \nqualificação  dos  funcionários  do  setor  da  produção,  que  aplicam  o \nconhecimento  adquirido  na  execução  dos  trabalhos  produtivos,  tal \ncomo:  habilitação  para  exercer  a  atividade  de  Operador  de \nEmpilhadeira, Operador de Caldeira, etc  \n\nd.3) Despesas de importação frete/despachante \n\nDito  isso,  cabe  ainda  à  Recorrente  demonstrar  seu  inconformismo \nquanto  às  glosas  efetuadas  pela Autoridade Pública  no  que  tange  às \ndespesas  oriundas  de  fretes  de  importação  de  matéria­prima,  bem \ncomo de despesas com desembaraço aduaneiro destas mercadorias do \nPorto até o efetivo internamento no estabelecimento da empresa.  \n\nd.4) Energia elétrica e térmica \n\nRelata  o  Termo  de  Informação  Fiscal  a  glosa  parcial  de  créditos \napurados pela Recorrente sobre despesas relacionadas à aquisição de \nenergia  elétrica,  na  medida  em  que  tais  valores  não  refletiriam  a \nenergia  elétrica  efetivamente  consumida, mas  sim  valores  relativos  à \nCosit, juros e multas. \n\nTal entendimento não merece prosperar, na medida em que tais valores \nintegram,  de  maneira  indissociável,  o  custo  de  aquisição  da  energia \nelétrica, não sendo possível se cogitar da impossibilidade de apuração \ndo  crédito  correspondente  sobre  a  totalidade  do  valor  pago  na \noperação. \n\nA cobrança da taxa de iluminação pública, assim como a aquisição de \nenergia  elétrica  por  meio  de  demanda  contratada  em  tensão \npreviamente estabelecida, serve de valioso exemplo para a análise da \nmedida  em  questão,  uma  vez  que  tais  despesas  não  podem  ser \ndissociadas  da  fatura  corresponde  à  remuneração  paga  pela  energia \nelétrica efetivamente consumida. \n\nd.5) demais glosas \n\nNo mesmo  item  referente  aos  “Serviços  utilizados  como  insumos”,  a \nAutoridade Pública  informa outras glosas,  quais  sejam, de  comissões \nde compras/vendas, mão­de­obra temporária, dentre outros. \n\nPor consequência, a sua manutenção no acórdão recorrido também se \noperou devido ao conceito aplicado a termo insumo. \n\ne) Crédito Presumido Agroindústria \n\nA Recorrente alega que a fiscalização glosou de forma equivocada as aquisições \nreferentes à emissão fora dos períodos em análise/apuração. \n\nV – Da Ausência de preclusão no Processo Administrativo Fiscal | \n\nPrincípio da Verdade Material \n\nFl. 1838DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10920.723734/2015­27 \nResolução nº  3201­002.023 \n\nS3­C2T1 \nFl. 6 \n\n   \n \n\n \n \n\n5\n\nA  Recorrente  argumenta  quanto  a  ausência  de  preclusão  no  Processo \nAdministrativo Fiscal e sobre o princípio da verdade material. \n\nVI – Da Atualização Monetária/Incidência da SELIC \n\nA  Recorrente  alega  que  quando  do  ressarcimento  dos  créditos  faz  jus  aos \nacréscimos  de  correção  monetária  e  juros  correspondentes,  sob  pena  de  constituir  evidente \nenriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte. \n\nÉ o relatório. \n\n­ Voto \n\nPaulo Roberto Duarte Moreira, Relator  \n\nO  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, \nregulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF \n343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº \n3201­001.981,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo \n10920.723601/2015­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. \n\nTranscrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os \nentendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.981): \n\n\"O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade \nprevistos em lei, razão pela qual dele se conhece. \n\nEm apertada síntese, a Recorrente sustenta que a fiscalização: a) \nglosou  os  créditos  de  PIS/COFINS  sem  analisar  efetivamente  o \nprocesso  produtivo  da  empresa;  b)  aplicou  o  conceito  restritivo  de \ninsumo  para  glosar  créditos;  c)  negou  a  utilização  de  créditos \nextemporâneos;  d)  glosou  indevidamente  serviços  utilizados  como \ninsumos;  e)  negou  equivocadamente  crédito  presumido  da \nagroindústria. \n\nDe forma geral, no tocante a reversão das glosas, cabe razão a \nrecorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em \ndecisão  de  22/02/2018,  proferida  na  sistemática  dos  recursos \nrepetitivos,  firmou  as  seguintes  teses  em  relação  aos  insumos  para \ncreditamento do PIS/COFINS: \n\n(a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções \nNormativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto \ncompromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da \ncontribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis \n10.637/2002 e 10.833/2003; e \n\n(b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios de \nessencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a \nimprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou \nserviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica \ndesempenhada pelo Contribuinte. \n\nFl. 1839DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10920.723734/2015­27 \nResolução nº  3201­002.023 \n\nS3­C2T1 \nFl. 7 \n\n   \n \n\n \n \n\n6\n\nAssim,  em  vista  do  disposto  pelo  STJ  no  RE  nº  1.221.170/PR \nquanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e \n404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, a discussão seria \ncentrada  na  análise  dos  para  verificar  se  atendem  ou  não  aos \nrequisitos  da  essencialidade,  relevância  ou  imprescindibilidade \nconforme ensinamento do superior tribunal. \n\nEntretanto,  quando  do  início  do  julgamento  do  processo  na \nsessão de abril de 2019, foi suscitada dúvida na parte relativa a linha \n26 ­ crédito presumido agroindústria. \n\nNesse  ponto  a  Recorrente  alega  que  a  fiscalização  glosou  de \nforma equivocada as aquisições referentes à emissão fora dos períodos \nem análise/apuração. Seriam as notas  fiscais  com emissão de 2007 a \n2009. \n\nDe  um  lado,  a  decisão  de primeira  instância  leva  a  crer  que o \nproblema  estaria  na  retificação  do  demonstrativo  da Dacon  para  ter \ndireito ao crédito. \n\nNote­se  que  a  menção  de  que  “os  créditos  presumidos  de \nagroindústria, calculados à época, foram utilizados para desconto \ndas próprias contribuições em seus respectivos períodos” importa \nna medida em que demonstra que houve a apuração e o desconto \ndeste tipo de crédito no Dacon referente à época da emissão das \nnotas ora glosadas. Assim, se àquela época, a  interessada, como \nalega,  não  as  incluiu  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido \ndemonstrado no Dacon daquele período, cabia então retificar  tal \ndemonstrativo  e  somente  então  trazer  o  eventual  crédito \nremanescente para desconto no Dacon ora em análise. (e­fl. 3379) \n\n(...) \n\nE  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­ \nDacon  é  o  instrumento  que  a  legislação  estabelece  como  meio \natravés  do  qual  o  contribuinte  deve  informar  ao  Fisco,  entre \noutros  dados,  os  montantes  das  receitas  auferidas  (tributada  no \nmercado  interno,  não  tributada  no  mercado  interno  e  de \nexportação)  e  demonstrar  a  apuração  do  valor  devido  da \nContribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas e dos \ncréditos que entende possuir. \n\nNo  que  se  refere  à  base  de  cálculo  dos  créditos,  o  referido \ndemonstrativo  possui  fichas  e  linhas  específicas  para  cada \nhipótese  legalmente  prevista  de  geração  de  crédito,  que  devem \nnecessariamente refletir a real composição da base de cálculo do \ncrédito apurado, identificando corretamente os custos e despesas \nque  a  compõem,  ocorridos  ao  longo  do  respectivo  período  de \napuração; ou seja, os custos que compõem a base de cálculo de \ncada tipo de crédito apurado no Dacon devem estar corretamente \nneste  informados,  conforme  a  sua  natureza,  a  fim  de  que  reste \nperfeitamente  demonstrada  a  origem  do  crédito  a  que  o \ncontribuinte declara ter direito, para fins de viabilizar a oportuna \ne  necessária  análise  e  conferência  deste  pela  autoridade \nadministrativa fazendária competente para deferir ou não o pleito \ndo contribuinte, no caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil \n\nFl. 1840DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10920.723734/2015­27 \nResolução nº  3201­002.023 \n\nS3­C2T1 \nFl. 8 \n\n   \n \n\n \n \n\n7\n\n–  DRF  com  jurisdição  no  domicílio  fiscal  do \ncontribuinte/pleiteante. \n\nAssim  é  que  não  se  pode  prescindir  das  informações  que  estão \ndeclaradas  no Dacon  e  das  formalidades  de  que  se  reveste  este \ndemonstrativo/declaração. A declaração válida à época do pedido \ntem que ser considerada para todos os efeitos legais, visto que os \nfatos  ali  descritos  devem  representar  de  forma  inequívoca  o \ndireito  da  contribuinte  e  a  sua  natureza,  a  fim  possibilitar  a \nconfirmação, pela DRF, de  seu valor e  forma de apuração, bem \ncomo o meio possível de utilização pelo contribuinte. \n\nEm situações como esta, em que os dados utilizados pela Receita \nFederal para analisar a procedência do crédito e sua utilização são \nextraídos  de  registros  informatizados  baseados  em  valores \ndeclarados pelo sujeito passivo, cabe ao próprio sujeito passivo o \nônus  de  retificar  as  declarações  incorretas  anteriormente \nencaminhadas. Portanto, como o crédito e a apuração deste deve \nestar  perfeitamente  demonstrada  no  Dacon,  havendo  qualquer \neventual erro de declaração é ônus do contribuinte corrigi­lo em \ntempo hábil, a fim de se assegurar que a análise de seu pleito seja \nrealizada de fato sobre o direito creditório que acredita possuir. \n\nPor  conta  disso,  não  resta  dúvidas  que  a  análise  do  pedido \nformulado (PER/DCOMP) limita­se ao escopo do que consta no \nDacon. E esta é a razão pela qual, ao contrário do que entende a \nRecorrente,  a  Autoridade  Administrativa  pode  perfeitamente \nnegar o direito ao crédito incluído no pedido, mas informado de \nforma diversa ou não constante deste demonstrativo, em respeito \nà  sua  função  precípua,  visto  que  se  assim  não  fosse,  ao  Fisco \nrestaria  inviabilizada  a  correta  aferição  da  certeza  e  liquidez  do \ncrédito  e  o  controle  do  real  aproveitamento  deste  pelo \ncontribuinte. \n\nPortanto,  ao  não  informar  nos  Dacon  anteriores  créditos \nremanescentes passíveis de desconto no Dacon ora em análise, a \ncontribuinte  retirou  a  possibilidade  de  análise  e  reconhecimento \npela  DRF  da  procedência  e  legitimidade  de  eventual  crédito \nexistente à época. (e­fl. 3380) \n\nDiante  disso,  é  que  não  cabe  à  Autoridade  Administrativa \njulgadora  assentir  com  o  desconto  de  créditos  de  períodos \nanteriores,  não  informados  no  respectivo Dacon,  em  detrimento \nda  natureza  deste  demonstrativo  e,  sobretudo,  da  competência \noriginária  da  DRF  para  analisar  e  decidir  sobre  a  existência  e \nprocedência do crédito declarado pelo contribuinte ao Fisco. \n\nSaliente­se  que  não  se  está  aqui  a  negar  eventual  direito  de \ncrédito  a  que  a  contribuinte  tenha  direito  em  relação  as  notas \nfiscais  em  tela,  mas  apenas  negando  que  seus  valores  possam \nintegrar a base de cálculo do crédito do período ora em análise. \n\nDiante  disso,  não  há  como  restabelecer  a  presente  glosa.  (efl. \n3381) \n\nFl. 1841DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10920.723734/2015­27 \nResolução nº  3201­002.023 \n\nS3­C2T1 \nFl. 9 \n\n   \n \n\n \n \n\n8\n\nDe  outro  lado,  a  Recorrente  alega  a  possibilidade  de \ncomprovação da existência dos créditos presumidos. \n\nOu  seja,  comprovando­se  a  existência  dos  créditos  presumidos \nsuficientes, além daqueles já utilizados inicialmente, comprova­se \no  correto  procedimento  de  ressarcimento  efetuado  pela \nRecorrente, devendo os mesmos serem reconhecidos e deferidos \nem sua integralidade. (e­fl. 3462) \n\nÉ  que  não  se  fale  em  retificação  da  DACON,  pois,  quando  do \naproveitamento  destes  créditos  presumidos,  os  mesmos  são \ntratados como extemporâneos pela Recorrente e são devidamente \nlançados  em  DACON’s  dos  períodos  ora  analisados.  Ou  seja, \nutilizou a Recorrente os créditos presumidos de 2007 a 2009 para \ndesconto  das  contribuições  dos  períodos  de  2010  a  2013,  além \ndaqueles  já  anteriormente  utilizados  como  afirmado  pelo  fiscal, \nmas,  não  sendo  os  mesmos  já  utilizados  anteriormente.  (e­fl. \n3464) \n\nPortanto, estamos falando de créditos distintos, conforme relação \nde notas fiscais apresentadas na manifestação anterior. \n\nPor  consequência,  e  a  fim  de  justificar  o  equívoco  fiscal, \napresentou a Recorrente planilha demonstrando os saldos de cada \nperíodo,  inclusive com as notas  fiscais que originaram o crédito \nde 2007 a 2009 utilizados naquele período, bem como a relação \ndas  notas  fiscais  de  aquisição  de  2007  a  2009  utilizadas  nos \nperíodos de 2010 a 2013 ora questionados. \n\nTrata­se  de  prova  produzida  em  sede  de  Manifestação  de \nInconformidade, mas  não  apreciada  no  acórdão  recorrido.  (e­fl. \n3465) \n\nDiante  das  colocações  de  ambos  os  lados,  a  turma  julgadora \nconsiderou  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência  para \nverificar se realmente sobrou crédito para ser utilizado. \n\nA  conversão  em  diligência  é  para  apurar  nas  NFs  e  livros  de \nentrada o valor do crédito presumido e confrontar tais valores com os \ncréditos utilizados no próprio período e nos períodos subsequentes. A \nRecorrente informa que fez o controle dos créditos presumidos no livro \nde  entrada  e  que  produziu  prova  em  sede  de  manifestação  de \ninconformidade que não fora apreciada. \n\nO  CARF  possui  o  reiterado  entendimento  de  ser  possível  a \nconversão  do  feito  em  diligência,  com  base  no  artigo  29,  combinado \ncom artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, com a produção \nde relatório conclusivo sobre o assunto. \n\nAssim,  entendo  que  no  presente  processo  há  dúvida  razoável \nacerca de tais créditos, justificando a conversão do feito em diligência, \nnão  sendo prudente  julgar  o  recurso  em prejuízo  da Recorrente,  sem \nque a questão levantada seja dirimida. \n\nDiante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em \ndiligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação de \n\nFl. 1842DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10920.723734/2015­27 \nResolução nº  3201­002.023 \n\nS3­C2T1 \nFl. 10 \n\n   \n \n\n \n \n\n9\n\ncomprovação  da  existência  dos  alegados  créditos,  bem  como,  caso \nnecessário,  proceda  a  intimação  da  Recorrente  para  no  prazo  de  30 \n(trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar outros \ndocumentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os \nvalores pretendidos. \n\nAo final deve a autoridade da repartição de origem informar se \nhá ou não o direito creditório alegado pela Recorrente. \n\nIsto  posto,  deve  ser  oportunizada  à Recorrente  o  conhecimento \ndos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do \nrelatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo \nprazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por igual período, para \nque  se  manifeste,  para,  na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este \ncolegiado para prosseguimento do julgamento.\" \n\nImportante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo \nparadigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos \nque  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a \njustificam no presente caso. \n\nAplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da \nsistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por \nconverter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação \nde  comprovação  da  existência  dos  alegados  créditos,  bem  como,  caso  necessário,  proceda  a \nintimação da Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, \na  apresentar  outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores \npretendidos. \n\nAo  final  deve  a  autoridade  da  repartição  de  origem  informar  se  há  ou  não  o \ndireito creditório alegado pela Recorrente. \n\nIsto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  Recorrente  o  conhecimento  dos \nprocedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela \nfiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  uma  vez  por \nigual período, para que se manifeste, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado \npara prosseguimento do julgamento \n\n (assinado digitalmente) \n\nPaulo Roberto Duarte Moreira. \n\n. \n\nFl. 1843DF CARF MF\n\n\n", "score":1.0}, { "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z", "anomes_sessao_s":"201905", "camara_s":"Terceira Câmara", "ementa_s":"ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)\nPeríodo de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004\nPRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.\nO inconformismo diante de decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos.\nPRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE.\nEstando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.\nPIS/COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO.\nOs documentos carreados aos autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisas. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação.\n\n", "turma_s":"Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção", "dt_publicacao_tdt":"2019-07-15T00:00:00Z", "numero_processo_s":"16636.001405/2009-75", "anomes_publicacao_s":"201907", "conteudo_id_s":"6032683", "dt_registro_atualizacao_tdt":"2019-07-15T00:00:00Z", "numero_decisao_s":"3301-006.243", "nome_arquivo_s":"Decisao_16636001405200975.PDF", "ano_publicacao_s":"2019", "nome_relator_s":"WINDERLEY MORAIS PEREIRA", "nome_arquivo_pdf_s":"16636001405200975_6032683.pdf", "secao_s":"Terceira Seção De Julgamento", "arquivo_indexado_s":"S", "decisao_txt":["\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.\n\n(assinado digitalmente)\nWinderley Morais Pereira – Relator e Presidente\n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.\n\n\n"], "dt_sessao_tdt":"2019-05-23T00:00:00Z", "id":"7820909", "ano_sessao_s":"2019", "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T11:49:10.431Z", "sem_conteudo_s":"N", "_version_":1713052117860614144, "conteudo_txt":"Metadados => date: 2019-07-03T19:09:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-03T19:09:58Z; Last-Modified: 2019-07-03T19:09:58Z; dcterms:modified: 2019-07-03T19:09:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-03T19:09:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-03T19:09:58Z; meta:save-date: 2019-07-03T19:09:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-03T19:09:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-03T19:09:58Z; created: 2019-07-03T19:09:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-07-03T19:09:58Z; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-03T19:09:58Z | Conteúdo => \n \n\n \n\n \n\nS3-C 3T1 \n\nMinistério da Economia \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\n \n\nProcesso nº 16636.001405/2009-75 \n\nRecurso Voluntário \n\nAcórdão nº 3301-006.243 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária \n\nSessão de 23 de maio de 2019 \n\nRecorrente TECON RIO GRANDE S/A \n\nInteressado FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA \n\nSEGURIDADE SOCIAL (COFINS) \n\nPeríodo de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 \n\nPRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. \n\nO inconformismo diante de decisão contrária às pretensões firmadas em \n\nrecurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando \n\nresta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode \n\nreafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e \n\ntambém quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso \n\nde acordo com a legislação e provas dos autos. \n\nPRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. \n\nEstando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à \n\nadequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência \n\nou perícia. \n\nPIS/COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO \n\nEXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. \n\nOs documentos carreados aos autos confirmam a efetiva prestação de serviços \n\na pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de \n\ndivisas. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento \n\nnão desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento \n\nchegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica \n\nda natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a \n\napresentação de contrato cambial para a sua comprovação. \n\n \n\n \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as \n\npreliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nWinderley Morais Pereira – Relator e Presidente \n\n \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n16\n63\n\n6.\n00\n\n14\n05\n\n/2\n00\n\n9-\n75\n\nFl. 4772DF CARF MF\n\n\n\n\nFl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16636.001405/2009-75 \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira \n\n(presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa \n\nMarques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho \n\nNunes e Semíramis de Oliveira Duro. \n\n \n\nRelatório \n\nCuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que manteve o \n\nDespacho Decisório que negou a compensação declarada em PER/DCOMP carreada aos autos. \n\nVerifica-se inicialmente que a contribuinte supracitada solicitou restituição de \n\nCofins para fins de compensação com débitos. \n\nO suposto direito creditório da contribuinte se fundamenta na alegação de que a \n\nprestação de serviços portuários não sofre a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas \n\ndecorrentes destes, quando efetuados para pessoa física ou jurídica, residentes ou domiciliadas \n\nno exterior, cujo pagamento represente o ingresso de divisas, sendo que a intermediação do \n\nagente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira, tomadora de serviços portuários, não \n\ndescaracteriza a exportação deste serviços. Tal argumentação é fundamentada no art.6º, inciso II \n\nda Lei 10.833/2003, com redação dada pela Lei 10.865/2004, e na Circular BACEN nº \n\n3.280/2005, bem como na Solução de Consulta nº 58, de 07/04/2006, da 10ª SRRF, na qual a \n\ncontribuinte é solicitante. \n\nApós análise pela DRF de origem, o pleito de restituição foi negado e, por \n\nconseguinte, as compensações realizadas pela contribuinte não foram homologadas. Foi \n\nconsignado que, intimado o contribuinte para comprovação dos fatos, não restou caracterizada a \n\nprestação de serviços para pessoa situada no exterior, em relação aos fatos geradores ocorridos \n\nno período litigado, nem tampouco que os pagamentos recebidos pela interessada representam \n\ningresso de divisas no país. \n\nIrresignada, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, manejando, \n\ninicialmente, os argumentos a seguir sintetizados: \n\n__ presta serviços portuários às empresas transportadoras sediadas e domiciliadas \n\nno exterior, cujas embarcações atracam em seu porto para as operações, dentre outras, de \n\nembarque e desembarque de mercadorias, sendo que as empresas transportadoras estrangeiras a \n\ncontratam, através de seus agentes, representantes no Brasil, para execução de serviços \n\nportuários; \n\n__ as transferências dos recursos do exterior e para o exterior, são disciplinadas \n\npelo Banco Central do Brasil - BACEN, através da Circular n° 3.280, de 09 de março de 2005, \n\nsendo obrigatória a intervenção de uma agência marítima como representante da empresa de \n\nnavegação estrangeira, nos termos do § 2o, art. 4o, da IN RFB N° 800, de 27 de dezembro de \n\n2007; \n\n__ há duas hipóteses de transferência de valores entre o transportador estrangeiro \n\ne o agente marítimo no País, regulados pela Circular n° 3.280, de 09 de março de 2005: o envio \n\nde divisas do exterior para o País, abordando a questão das despesas portuárias, e o envio do País \n\npara o exterior, envolvendo o pagamento do transporte internacional e dedução das despesas \n\nportuárias. Nas duas hipóteses citadas, ao final das operações cambiais, o saldo no balanço de \n\nFl. 4773DF CARF MF\n\n\n\nFl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16636.001405/2009-75 \n\n \n\npagamentos na conta de transações correntes é o mesmo e existem contratos de câmbio, \n\ncelebrados entre o transportador estrangeiro e a agência de navegação, que evidenciam as \n\noperações de prestação de serviços, considerando que a manifestante não é responsável pelo \n\nfechamento do câmbio, já que o contrato de câmbio é celebrado entre o transportador estrangeiro \n\ne a agência marítima, seu representante no Brasil; \n\n__ descreve o relacionamento do transportador estrangeiro, do agente do \n\ntransportador estrangeiro, e do prestador do serviço (manifestante/contribuinte), informando que \n\n70% (setenta por cento) de sua receita tem origem na prestação de serviços a transportadores \n\nestrangeiros, fato que pode ser confirmado através de perícia técnica a ser realizada em seu \n\nestabelecimento. \n\nNo mérito, salienta que origem do crédito decorre de receitas auferidas na \n\nprestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior, sendo isenta das contribuições \n\nde PIS e Cofins, nos termos do II, do art. 6º, da Lei nº 10.833/2003 e inciso II do art. 5º, da Lei nº \n\n10.637/2002, na redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004 e ainda pela IN SRF n° 247, de \n\n21 de novembro de 2002, devendo o valor pago indevidamente sobre as receitas mencionadas ser \n\nobjeto de restituição. \n\nPara comprovar nexo causal do ingresso de divisas, faz nova juntada de alguns \n\ncontratos celebrados com os transportadores estrangeiros e de amostragem das notas fiscais \n\nemitidas contra estes, aos cuidados de sua agência marítima ou de seu representante no Brasil. \n\nAfirma que a existência das agências de navegação, que seria uma terceira pessoa \n\nna relação contratual com os transportadores, não desfigura o efetivo ingresso de divisas, pois \n\nestas representam os transportadores e fazem os pagamentos e recebimentos por estes. Ainda \n\nressalta que os contratos de câmbio celebrados entre os transportadores estrangeiros e as \n\nagências marítimas são de propriedade destas, não podendo ser exigidos da manifestante, sendo \n\nque apresenta alguns contratos de empresa do seu grupo empresarial para comprovar as relações \n\nentre a instituição financeira, o agente de navegação e o transportador estrangeiro. \n\nSustenta que o ingresso de divisas também ficaria comprovado nos contratos \n\nformais firmados entre esta e os transportares estrangeiros, trazendo aos autos alguns exemplos. \n\nNesta relação de atividade, seria frequente o contrato informal (solicitações por e-mail ou por \n\ntelefone), que não desfiguraria a relação jurídica, sendo que poderia comprovar o relacionamento \n\njurídico por outros instrumentos, como nota fiscal emitida contra o transportador estrangeiro ou \n\ncontra seu agente/representante no Brasil, registros contábeis, ou, ainda, através de perícia \n\ntécnica. Traz cópias de contratos traduzidos para o português para alicerçar sua defesa. \n\nTambém afirma que os serviços administrativos e operacionais do terminal, \n\nquando executados para atender navios estrangeiros, compõem toda a atividade portuária, não \n\npodendo de forma nenhuma serem segregados uns dos outros, já que todos integram a atividade \n\nda empresa, pois sem a prestação destes serviços o atendimento ao transportador estrangeiro não \n\nocorreria. \n\nPara reforçar sua alegação apresenta solução de consultas concluindo pela não \n\nincidência/isenção de PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes de prestação de \n\nserviços a pessoas jurídicas domiciliadas ou com sede no exterior, mesmo mediante a \n\nintermediação do agente/representante do transportador estrangeiro no Brasil, haja vista a \n\nefetividade do ingresso de divisas. \n\nPor conseguinte, argumenta que estariam provados seus os crédito decorrentes da \n\nnão incidência/isenção do PIS e da Cofins sobre a receita oriunda da prestação de serviços de \n\nFl. 4774DF CARF MF\n\n\n\nFl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16636.001405/2009-75 \n\n \n\noperação portuária ao transportador estrangeiro, pessoa jurídica domiciliada ou com sede no \n\nexterior, cujo pagamento configura o ingresso de divisas no País, ainda que realizado mediante \n\nintermediação de agente/representante do transportador estrangeiro no Brasil. Como também \n\nestaria comprovado o crédito da contribuição relativo às despesas da manifestante com bens e \n\nserviços utilizados como insumos, aluguel de prédio locado de PJ, aluguel de máquina e \n\nequipamentos, contraprestação de arrendamento mercantil, encargos de amortização de \n\nedificações e benfeitorias e quanto ao crédito a descontar pela aquisição de bens do ativo \n\nimobilizado. \n\nPor fim, requer a conversão do julgamento em diligência a ser realizada por \n\nservidor estranho aos autos, a fim de que fique comprovado o pagamento a maior da \n\ncontribuição em face dos serviços prestados aos transportadores estrangeiros, bem como seja \n\nconfirmado o crédito a descontar relativo a bens do ativo imobilizado adquiridos pela \n\ncontribuinte/manifestante. \n\nPor seu turno, a DRJ, por maioria de votos, rejeitou o pedido de diligência/perícia \n\ne desconheceu da Manifestação de Inconformidade no que tange a matérias que não tenham sido \n\nindeferidas no Despacho Decisório (que não constituem parte litigiosa), julgando improcedente a \n\nManifestação de Inconformidade quanto às demais alegações. Concluiu a instância a quo que a \n\nisenção para a receita de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no \n\nexterior é condicionada à comprovação documental das operações e do ingresso de divisas no \n\npaís. Nesse sentido, é obrigação do contribuinte comprovar o alegado, nos termos do art.333, \n\ninciso II do CPC. \n\nIrresignada com a decisão, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário em que \n\nreafirma os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. \n\nÉ o Relatório. \n\n \n\nVoto \n\nConselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. \n\nO julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, \n\nregulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, \n\nde 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-\n\n006.232, de 25 de abril de 2019, proferido no julgamento do processo 16636.001408/2009-17, \n\nparadigma ao qual o presente processo foi vinculado. \n\nTranscrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os \n\nentendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.232): \n\n \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, \n\ndevendo ser conhecido e apreciado. \n\nPreliminares \n\nCerceamento de Defesa e Pedido de Perícia \n\nSegundo a Recorrente, o v. acórdão 10-48.968, proferido pela 2ª Turma da DRJ/POA \n\naponta, mormente no voto divergente, que a análise dos documentos juntados pela \n\nRecorrente à Impugnação passou ao largo da unidade de origem, que sequer questionou \n\nFl. 4775DF CARF MF\n\n\n\nFl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16636.001405/2009-75 \n\n \n\nos demonstrativos juntados ao processo, assim como a documentação carreada aos \n\nautos, afirmando categoricamente que, se caso persistissem dúvidas quanto à \n\ndocumentação, seria de se cogitar, inclusive, a hipótese de remessa dos autos em perícia \n\npara que a unidade de origem verificasse de maneira mais acurada a documentação \n\npertinente às operações embasadoras do direito creditório. \n\nPortanto, o CARF, na sua função imparcial de \"juízo\" dos litígios tributários em \n\nsegunda instância administrativa, não pode negar à análise da documentação acostada \n\naos autos, bem como toda aquela que se encontra no estabelecimento da Recorrente, que \n\ncomprova a realidade inerente às operações realizadas pela Recorrente, objetivando o \n\nreconhecimento da não incidência do PIS/Cofins na prestação de serviços portuários \n\nefetuada a armadores estrangeiros domiciliados no exterior. \n\nConsequentemente, a realização de diligência já requerida quando do oferecimento da \n\nManifestação de Inconformidade, deve agora ser deferida para a realização de perícia \n\ntécnica, e por servidor estranho aos autos, a fim de que fique comprovado o pagamento \n\nindevido do PIS e da Cofins, sob pena de cerceamento de defesa. \n\nPasso à correspondente análise. \n\nDe fato, é robusta a documentação acostada aos autos pela Recorrente. \n\nVejo que a Recorrente se esforçou para reunir a gama de documentos aqui juntados, \n\ndiversos carreados, inclusive, após a apresentação de sua Manifestação de \n\nInconformidade. \n\nNo entanto, o indeferimento de pedido de conversão do julgamento em \n\ndiligência/perícia, quando fundamentado, como o foi pelo órgão julgador a quo, não \n\ntem o condão de representar cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado \n\nà contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se \n\nfor o caso, obter decisão que lhe é satisfatória. \n\nO inconformismo diante de uma decisão contrária às pretensões firmadas em recurso \n\nnão permite concluir pelo cerceamento de defesa, e também quando a referida decisão é \n\nfundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos \n\nautos. \n\nAdemais, a despeito da apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente \n\na sua convicção, conforme determina o Decreto nº 70.235, de 1.972, ao dispor na Seção \n\nVI acerca do julgamento de primeira instância. \n\nLogo, não há que se falar em cerceamento de defesa quando o julgador a quo proferiu \n\ndecisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua \n\nlivre convicção. \n\nNeste ponto, ressalto haver limites estipulados no Decreto n° 70.235, de 1972, e que \n\ndevem ser observados, sobretudo para fins de apresentação a destempo de novos \n\ndocumentos aos autos, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar as razões que \n\nensejariam a admissibilidade da prova documental apresentada a posteriori. \n\nContudo, a autoridade julgadora de segunda instância pode apreciar a prova acostada \n\naos autos, sob o prisma da verdade material, e por ser destinatária dela (prova), o que, \n\ninclusive, será feito por este julgador, lembrando que, na apreciação da prova, este \n\njulgador formará livremente sua convicção. \n\nAssim, a insatisfação do contribuinte, sobre este ponto, não tem o condão de anular a \n\ndecisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso \n\nvoluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de segunda instância. \n\nQuanto à reafirmação do pedido de perícia, entendo por sua desnecessidade, porquanto \n\na realização de perícia se justificaria na hipótese de necessidade de apreciações técnicas, \n\npor especialistas com conhecimento específico em determinadas \n\nmatérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos que não ficaram suficiente\n\nmente demonstrados pelas provas aportadas ao processo. \n\nFl. 4776DF CARF MF\n\n\n\nFl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16636.001405/2009-75 \n\n \n\nEntretanto, essa não é a hipótese presente nos autos, visto que não se faz necessária a \n\napreciação técnica de especialista para subsidiar o julgamento da lide. \n\nPortanto, estas preliminares hão de ser rechaçadas. \n\nMérito \n\nOs autos tratam da análise do PER/DCOMP nº 07634.97230.301008.1.3.04-5435, por \n\nmeio do qual a Recorrente informa crédito de pagamento indevido ou a maior cuja \n\ngênese seria o recolhimento, em 15/02/2005, para a Cofins, código de receita 5856 \n\n(Cofins não cumulativa), período de apuração 01/2005, no valor de R$ 841.704,65, do \n\nqual o valor creditória seria R$ 560.998,25. \n\nPor intermédio do Despacho Decisório nº 168, a Delegacia da Receita Federal do Brasil \n\nem Pelotas/RS não homologou a Declaração de Compensação, em razão da inexistência \n\nde crédito. \n\nNo bojo do referido despacho, a unidade de origem salientou que a DCOMP \n\n07634.97230.301008.1.3.04-5435 foi lastreada em crédito referente a pagamento a \n\nmaior de Cofins em decorrência de retificações na DACON feitas com base no \n\nentendimento de que a contribuinte faz jus a não incidência da Cofins sobre receitas \n\noriundas de prestação de serviços para pessoas domiciliadas ou residentes no exterior, \n\ncujo pagamento represente ingresso de divisas. \n\nEm sua análise, porém, a unidade de origem concluiu que \"não foi comprovada a \n\nprestação de serviços para pessoa situada no exterior, como também não foi \n\ncomprovado que os pagamentos recebidos pelo interessado representam ingresso de \n\ndivisas. Em conseqüência da falta de comprovação das condições necessárias para que o \n\ninteressado faça jus a não incidência da Cofins, previstas no inciso II do art. 6º da Lei nº \n\n10.833/2003, com redação dada pela Lei 10.865/2004, não existe base legal que ampare \n\nas retificações na DACON. Sendo assim, não foi apurado pagamento a maior de Cofins \n\npara o período\". \n\nA partir de então, com a abertura de prazo para apresentação de Manifestação de \n\nInconformidade, instaurou-se o litígio administrativo tendo como tema central a \n\npossibilidade, ou não, de a Recorrente valer-se da não incidência da Cofins sobre as \n\nreceitas decorrentes de operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica \n\ndomiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. \n\nInicialmente, faz-se necessário transcrever a norma que disciplina o assunto em debate, \n\nem sua redação original: \n\nLei 10.833/2003 \n\nArt. 6\no\n A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: \n\n[...] \n\nII - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, \n\ncom pagamento em moeda conversível; \n\nPosteriormente, essa norma foi alterada pelo art. 21 da Lei 10.865/2004, que \n\npassou a produzir seus efeitos a partir de 01/05/2004, consoante art. 53 do \n\nmesmo diploma legal, com nova redação a seguir: \n\nLei 10.833/2003 \n\nArt. 6\no\n A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: \n\n[...] \n\nII - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada \n\nno exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada \npela Lei nº 10.865, de 2004)” \n\nDa leitura da norma, extraímos a necessidade do preenchimento de dois requisitos \n\ncumulativos para a configuração da não incidência da Cofins quanto ao caso, a saber: \n\nFl. 4777DF CARF MF\n\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii\n\n\nFl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16636.001405/2009-75 \n\n \n\na) prestação de serviços para a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no \n\nexterior; e \n\nb) cujo pagamento represente ingresso de divisas. \n\nNa analise do presente caso, entendo que os referidos requisitos foram satisfeitos pela \n\nRecorrente. Vejamos. \n\nA Recorrente tem como objeto principal a exploração do terminal de contêineres do \n\nPorto de Rio Grande/RS, na qualidade de operador portuário. E, nessa condição, presta \n\nserviços portuários (carga, descarga etc.) a empresas transportadoras sediadas e \n\ndomiciliadas no exterior, mediante contratos. \n\nPara a consecução de suas atividades e, em razão natureza inerente a essas atividades, as \n\nempresas transportadoras estrangeiras - pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, que \n\noperam linhas de transporte marítimo internacional de carga relativas a importações e \n\nexportações brasileiras - contratam a Recorrente, através de seus agentes, representantes \n\nno Brasil, para execução de serviços portuários, sendo estes os responsáveis pelo \n\npagamento dos serviços prestados pela Recorrente mediante prestação de contas junto \n\nao transportador estrangeiro. \n\nEssa relação de intermediação e seus conceitos são expostos pela Recorrente em seu \n\nrecurso. Vale transcrevê-la: \n\na) Transportador Estrangeiro \n\nSão as empresas transportadoras estrangeiras, pessoas jurídicas domiciliadas \n\nno exterior, que operam linhas de transporte marítimo internacional de cargas \n\nrelativas a importações e exportações brasileiras e que contratam a Recorrente, \n\natravés de seus agentes/representantes no Brasil, para a execução de serviços \n\nportuários. \n\nb) Agente do Transportador Estrangeiro (agência marítima) \n\nÉ o representante obrigatório no Brasil dos interesses do transportador \n\nestrangeiro, administrando os contratos de prestação de serviços em nome do \n\nseu principal. Ele recebe do exterior (câmbio tipo 03) ou utiliza receitas \n\nauferidas pelo transportador estrangeiro, transferíveis ao exterior, para fazer \n\nface aos pagamentos dos serviços contratados pelo transportador estrangeiro. \n\nAssim, a agência de navegação efetua a contratação do câmbio, conforme Carta \n\nCircular nº 3.280, de 09/05/2005, emitida pelo Banco Central do Brasil e paga \n\naos fornecedores e efetua a prestação de contas junto ao transportador \n\nestrangeiro. \n\nc) Prestador de Serviços \n\nEle executa as operações de embarque, descarga, movimentação e \n\narmazenagem de mercadorias destinadas ou oriundas do ou ao exterior, \n\ncumprindo o contrato firmado com o transportador estrangeiro. \n\nTambém fatura tais serviços ao transportador estrangeiro aos cuidados do seu \n\nagente no Brasil e recebe os valores em reais do agente no Brasil, através dos \n\nrecursos provenientes do exterior, conforme as normas emitidas pelo Banco \n\nCentral do Brasil. \n\nA presença de intermediário, agente do transportador estrangeiro, na operação não \n\ndescaracteriza a situação de não incidência da Cofins. \n\nNesse sentido foi a conclusão da Solução de Consulta SRRF/08 nº 58, de 07/04/2006, \n\nexarada no Processo Administrativo nº 11050.003099/2005-45, em resposta à demanda \n\nda própria Recorrente, levando em conta sua situação particular: \n\nAssunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins \n\nEmenta: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. A \n\nCofins não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de \n\nserviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo \n\nFl. 4778DF CARF MF\n\n\n\nFl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16636.001405/2009-75 \n\n \n\npagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou \n\nrepresentante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços \n\nportuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. \n\nDispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, II com a redação dada pela \n\nLei nº 10.865, de 2004; Circular Bacen nº 3.280, de 2005. \n\nAssunto: Contribuição para o PIS/Pasep \n\nEmenta: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. A \n\nContribuição para o PIS/Pasep não incide sobre as receitas decorrentes das \n\noperações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou \n\ndomiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A \n\nintermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira \n\ntomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar \n\na situação. \n\nDispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, II com a redação dada pela \n\nLei nº 10.865, de 2004; Circular Bacen nº 3.280, de 2005. \n\nNos termos acima, tem-se, ainda, já com a alteração das redações das contribuições não \n\ncumulativas do PIS e da Cofins pela Lei nº 10.865/2004, a Solução de Consulta \n\nSRRF/07 nº 23, 22/03/2011, no Processo Administrativo nº 10768.007322/2010-41, \n\ncuja ementa é a seguinte: \n\nAssunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins \n\nNÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO. \n\nPara fins de não incidência ou isenção da Cofins sobre a receita decorrente da \n\nprestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no \n\nexterior, o pagamento deve necessariamente representar ingresso de divisas no \n\nPaís. \n\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE ARMADOR ESTRANGEIRO. \n\nREPRESENTANTE DO ARMADOR ATUANDO NO PAÍS COMO MERO \n\nMANDATÁRIO. \n\nNa hipótese de prestação de serviços, efetuada por empresa domiciliada no \n\nPaís, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a \n\nexistência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da \n\npessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que aludem o art. 6º, \n\nII, da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 14, III, da Medida Provisória nº 2.158-35, \n\nde 2001, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. \n\n[...] \n\nAinda, tem-se a Solução de Consulta Cosit nº 346, de 26 de junho de 2017, com a \n\nseguinte ementa (trecho): \n\n[...] \n\nAssunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins \n\nNÃO-INCIDÊNCIA. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO \n\nDE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU \n\nDOMICILIADA NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE DE MERA \n\nINTERMEDIAÇÃO ENTRE A PRESTADORA DOS SERVIÇOS E A PESSOA \n\nRESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. EFETIVIDADE DO \n\nINGRESSO DE DIVISAS. \n\nA existência de terceira pessoa, desde que agindo como mera mandatária, ou \n\nseja, cuja atuação não seja em nome próprio, mas em nome e por conta do \n\nmandante estrangeiro, entre a pessoa física ou jurídica residente, domiciliada \n\nou com sede no exterior e a prestadora de serviços nacional, não afeta a \n\nrelação jurídica negocial exigida para enquadramento nos arts. 6°, inciso II, \n\nFl. 4779DF CARF MF\n\n\n\nFl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16636.001405/2009-75 \n\n \n\nda Lei n° 10.833, de 2003, e 14, inciso III, da MP 2.158-35, de 2001, para o fim \n\nde reconhecimento da não-incidência/isenção da Cofins. \n\n[...] \n\nEnfim, a Administração Tributária reconhece que a existência de terceira pessoa agindo \n\nna condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação \n\njurídica a que alude o art. 6º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, para fins de reconhecimento \n\nda não incidência ou isenção da Cofins. Portanto, neste ponto não há controvérsia. \n\nA controvérsia pauta-se na comprovação da efetiva prestação de serviços ao \n\ntransportador estrangeiro e, consequentemente, no ingresso de divisas. \n\nA farta documentação carreada aos autos pela Recorrente, abrangendo notas fiscais de \n\nserviço, contratos com armadores estrangeiros, bem como declarações firmadas por \n\nestes, e respectivas tabelas de preços praticados, demonstram a efetividade dos serviços \n\nprestados e, por decorrência, o ingresso de divisas. \n\nVerifica-se nos documentos acostados aos autos que a Recorrente, em virtude de \n\ncontrato de prestação de serviços com armadores no exterior, às fls. 798-1.277 \n\n(Manifestação de Inconformidade) e 1.904-2.157 (Recurso Voluntário), presta serviços \n\nportuários a estes e emite nota fiscal de serviços, às fls. 1.300-1.344 (Manifestação de \n\nInconformidade) e 1.829-1.903 (Recurso Voluntário), em nome dos tomadores \n\nestrangeiros, mas aos cuidados de seus representantes/agentes marítimos, os quais \n\natuam como intermediários nessa operação. \n\nConsidero, portanto, ser incontroversa a comprovação dos serviços prestados diante de \n\narcabouço documental que traz os detalhes da operação de prestação de serviços. \n\nNo que diz respeito ao ingresso de divisas, embora a fiscalização e a DRJ tenham \n\nconcluído competir à Recorrente a apresentação dos contratos cambiais para sua \n\ncomprovação, entendo não ser ônus da dela a apresentação de tais documentos. \n\nConforme mencionado anteriormente, a própria Fazenda Pública entende não \n\ndescaracterizada a situação de não incidência da Cofins quando, na operação de \n\nprestação de serviço para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, haja \n\nrepresentante do armador estrangeiro atuando no país como mero mandatário. \n\nNessa situação, havendo o intermediário na operação, este é quem legalmente detém os \n\nreferidos contratos, em razão da sistemática deste tipo de operação. \n\nLogo, não pode a Recorrente ser compelida a apresentar documento da qual não é \n\nproprietária e da qual sequer tem posse. \n\nPor sua vez, a norma isentiva da Cofins, Lei 10.833, de 2003, não estipulou que \n\ncompetiria ao prestador de serviço a comprovação do ingresso de divisas, em especial \n\nnessa situação em que há operação de intermediação. \n\nDessa forma, sendo permitida a intermediação de mandatário do armador estrangeiro na \n\nprestação de serviço sem descaracterizar a não incidência da Cofins, a exigência dos \n\ncontratos cambiais - como único instrumento de comprovação dos ingressos de divisas - \n\na quem não os detenha acaba por impossibilitar, na prática, o uso deste benefício fiscal \n\n(não incidência legal), o que, certamente, não é a finalidade da norma isentiva. \n\nDessa forma, compreendo que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste \n\ntipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para \n\na sua comprovação. \n\nA corroborar as conclusões acima, valho-me da pertinente análise do mesmo assunto e \n\nmesmo contribuinte efetuada pelo Conselheiro Walker Araújo no bojo do Processo \n\nAdministrativo nº 17437.720221/2015-65, Resolução nº 3302-000.772, de 21/06/2018: \n\nO fato da Recorrente não ter apresentado cópia dos contratos de câmbio - diga-\n\nse, documentos que não pertencem è ela, logo não poderia haver exigência nesse \n\nsentido -, não pode servir único fundamento/justificativa para fiscalização \n\nFl. 4780DF CARF MF\n\n\n\nFl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16636.001405/2009-75 \n\n \n\nafastar o direito do contribuinte e, desconsiderar os demais documentos hábeis à \n\ncomprovar a origem dos registros contábeis. \n\nCom efeito, restou comprovado nos autos que a Recorrente firmou contratos \n\ncom diversos transportadores estrangeiros (fls.1.007-1.615) para prestar \n\nserviços de embarque, descarga, movimentação e armazenagem de mercadorias \n\nem embarcações utilizadas para navegações de longo curso. \n\nReferidos transportadores estrangeiros nomeiam agentes marítimos para \n\nintermediar os negócios objeto dos contratos firmados entre as partes e, realizar \n\nos pagamentos à Recorrente pela prestação dos serviços anteriormente citados, \n\nna condição de mandatários dos transportadores estrangeiros. A Recorrente, \n\npor sua vez, emite nota fiscal de serviços (fls.1.616-2.604) em nome dos \n\ntransportadores estrangeiros, mas aos cuidados de seus agentes marítimos. \n\nTais fatos operacionais estão totalmente de acordo com o artigo 4º, da Instrução \n\nNormativa 800/2007 que, obriga aos transportes estrangeiros utilizarem agentes \n\nmarítimos, senão vejamos: \n\nArt. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de \n\nnavegação, também denominada agência marítima. \n\n§ 1o Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional \n\nque represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. \n\n§ 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. \n\n§ 3o Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência \n\nde navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. \n\nNestes termos, o argumento utilizado pela RFB no sentido de que a Recorrente \n\nnão teria comprovado o ingresso de divisa no país por meio de contratos \n\ncâmbio, deve ser totalmente rechaçado, posto que os documentos colacionados \n\naos autos comprovam que as receitas registradas em sua contabilidade \n\ndecorrem de operações de prestação de serviços à pessoas jurídicas \n\ndomiciliadas no exterior. \n\nPortanto, entendo que não deve haver a incidência das contribuições ao PIS e \n\nCOFINS, porque (i) os documentos carreados autos confirmam a efetiva \n\nprestação de serviços à pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, \n\nconsequentente o ingresso de divisa; e (ii) o fato de haver um terceiro \n\nmandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas \n\nnecessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro. \n\nReforça o direito da Recorrente, a Solução de Consulta nº 58, de 07/04/2006, da \n\n10ª SRRF, contida no processo administrativo 11050.003099/200545, de \n\nsolicitação da própria contribuinte, no sentido de que o pagamento por Agente \n\nMarítimo em nome de Transportador Estrangeiro denota ingresso de divisas, \n\nconforme se verifica na ementa abaixo: \n\n[...] \n\nIV. Conclusão \n\nDiante do exposto, afasto as preliminares de nulidade e, no mérito, dou \n\nprovimento ao recurso voluntário. \n\nÉ como voto. \n\nEm razão de todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar \n\nas preliminares nele suscitadas e, no mérito, dar-lhe provimento. \n\n \n\nImportante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo \n\nparadigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que \n\njustificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. \n\nFl. 4781DF CARF MF\n\n\n\nFl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16636.001405/2009-75 \n\n \n\nAplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da \n\nsistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por \n\nafastar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao RECURSO \n\nVOLUNTÁRIO. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nWinderley Morais Pereira – Relator \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 4782DF CARF MF\n\n\n", "score":1.0}, { "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z", "anomes_sessao_s":"201906", "camara_s":"Quarta Câmara", "ementa_s":"Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins\nPeríodo de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012\nPEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. 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ÔNUS \nPROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE \nFUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. \n\nNos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a \ncomprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear \naos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  não  sendo  nulo,  por \nausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a \ncompensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado. \n\n \n \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar \nprovimento ao recurso.  \n\n(assinado digitalmente) \n\nRosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator \n\nParticiparam  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina \nSifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias, \nCarlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo \nOgassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. \n\n \n\nRelatório \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n86\n\n5.\n90\n\n10\n12\n\n/2\n01\n\n4-\n41\n\nFl. 114DF CARF MF\n\n\n\n\n \n\n  2\n\nTrata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de \nJulgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme \nementa abaixo transcrita: \n\n(...) \n\nPEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  \n\nDiferentemente  da  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  em  que  o \nFisco deve comprovar a infração cometida, no caso de pedido de \nrestituição  ou  ressarcimento  cabe  à  parte  interessada,  que \npleiteia o crédito, provar que possui o direito invocado. \n\nDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA \nPROVA.  \n\nO crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de \nconfissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o \ncaso da DCTF. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta \npara a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o \nônus de prova do direito invocado. \n\nCientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário \nrequerendo a  reforma de decisão de primeira  instância para que seja declarada a nulidade do \ndespacho decisório por haver sido proferido com ausência de fundamentação e homologada a \ncompensação. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Rosaldo Trevsan, Relator \n\nO  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, \nregulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de \njunho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.261, \nde 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10865.901009/2014­27. \n\nTranscreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o \nentendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.261): \n\n\"A Recorrente acusa o despacho decisório que não homologou a \ncompensação  declarada  no  PER/DCOMP,  por  ausência  de \nfundamentação,  uma  vez  que  este  não  teria  indicado  as  razões \nda inexistência de crédito disponível. \n\nOra,  verifica­se  que  a  referida  decisão  deixou  de  homologar  a \ncompensação  pelo  fato  de  o  valor  do  DARF  ter  sido \nintegralmente alocado à quitação de outro débito.  \n\nEste  fundamento  era  suficiente  para  a  negativa,  sobretudo \nporque,  como  a  própria  Recorrente  veio  a  informar  na \nManifestação  de  Inconformidade,  a  DCTF  só  fora  retificada \n\nFl. 115DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10865.901012/2014­41 \nAcórdão n.º 3401­006.266 \n\nS3­C4T1 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nposteriormente e o DACON também, de sorte que os sistemas da \nReceita  Federal  não  dispunham  de  outra  informação  que  não \naquela constante do DCTF original. \n\nAssim,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  nulidade  do \ndespacho  decisório  por  carência  de  fundamentação,  visto  que \nanalisou  acertadamente  o  direito  creditório  à  luz  da \ncircunstância fática vigente à época, que incluía a confissão do \ndébito em DCTF no seu valor original..  \n\nAdemais, a posterior retificação da DCTF com o fito de reduzir \no  valor  do  débito  não  tem,  per  si,  o  condão  de  comprovar  o \ndireito  creditório  da  Recorrente  se  desacompanhada  de \ndocumentos  hábeis  e  idôneos  que  suportem  as  alterações \nrealizadas.  Em  se  tratando  de  pedidos  de \ncompensação/ressarcimento,  o  ônus  probatório  incumbe  ao \npostulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho: \n\n“ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO \nQUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO \nINTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que \ntenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A \nrealização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de \nquestão controversa originada da confrontação de elementos de \nprova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito \naquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a \ninstauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação \njurídica.”  \n\n(Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern, \nunânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) \n\n“PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS \nPROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento, \nincumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos \nprevistos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito  pleiteado.” \n(grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo \nTrevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de \n21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel \nCons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão \nde  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo \nTrevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de \n28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476, \nRel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria, \nsessão de 24.set.2013) \n\n\"“CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RESSARCIMENTO. \nÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos  relativos a ressarcimento \ntributário,  incumbe  ao  postulante  ao  crédito  o  dever  de \ncomprovar efetivamente seu direito.”  \n\n(Acórdãos  3401­004.450  a  452,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan, \nunânimes, sessão de 22.mar.2018) \n\n“PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS \nPROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a \n\nFl. 116DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  4\n\nrespeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  a  comprovação \ndo  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o \nreconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos \nprobatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta \na diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do \ncontribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR. \nCOMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  A  carência \nprobatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório \npleiteado”.  \n\n(Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo \nOgassawara  de  Araújo  Branco,  unânime,  sessão  de \n21.mai.2018) \n\n“PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS \nPROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos \nderivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a \ncomprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que \ndeve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios \ncorrespondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir \ndeficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” \n\n(Acórdão  3401­005.460  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Rosaldo \nTrevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) \n\nEm sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente veiculou \ngenericamente  a  alegação  de  ter  se  valido  de  uma  base  de \ncálculo  ampliada  para  o  PIS/COFINS,  com  a  inclusão  de \nreceitas  que  não  comporiam  o  faturamento,  o  que  ensejara  a \nretificação  da  DCTF,  sem  carrear  aos  autos  qualquer \ndocumentação  que  comprove  o  alegado,  desejando  transferir  à \nfiscalização o ônus de perscrutar a origem do crédito pleiteado.  \n\nNo  presente  Recurso  Voluntário,  limita­se  à  alegação  de \nnulidade do despacho decisório, mesmo ciente de que o mesmo \nfoi  proferido  antes  da  retificação  que  promovera  na  DCTF,  o \nque  já  se  refutou,  silenciando quanto  à  origem  e  quantificação \ndo crédito. \n\nAnte o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, \nno mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.\" \n\nImporta  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica \nencontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá \nesposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. \n\nAplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da \nsistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por \nCONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. \n\n   \n\n(assinado digitalmente) \n\nRosaldo Trevsan \n\n           \n\nFl. 117DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10865.901012/2014­41 \nAcórdão n.º 3401­006.266 \n\nS3­C4T1 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 118DF CARF MF\n\n\n", "score":1.0}, { "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z", "anomes_sessao_s":"201904", "camara_s":"Terceira Câmara", "ementa_s":"Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL\nAno-calendário: 2010\nCOMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA APÓS DESPACHO DECISÓRIO. LUCRO PRESUMIDO. REVISÃO DE BASES TRIBUTÁRIAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA\nAinda que a DCTF tenha sido retificada após despacho decisório eletrônico, havendo comprovação de que houve pagamento indevido ou a maior, em virtude de equívoco na formação da base para a apuração da CSLL, no lucro presumido, cumpre homologar as compensações declaradas até o montante do direito creditório reconhecido.\n\n", "turma_s":"Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção", "dt_publicacao_tdt":"2019-06-17T00:00:00Z", "numero_processo_s":"11080.904040/2014-18", "anomes_publicacao_s":"201906", "conteudo_id_s":"6020892", "dt_registro_atualizacao_tdt":"2019-06-17T00:00:00Z", "numero_decisao_s":"1302-003.532", "nome_arquivo_s":"Decisao_11080904040201418.PDF", "ano_publicacao_s":"2019", "nome_relator_s":"LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO", "nome_arquivo_pdf_s":"11080904040201418_6020892.pdf", "secao_s":"Primeira Seção de Julgamento", "arquivo_indexado_s":"S", "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11080.904043/2014-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.\n(assinado digitalmente)\nLuiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator.\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).\n\n\n"], "dt_sessao_tdt":"2019-04-17T00:00:00Z", "id":"7785819", "ano_sessao_s":"2019", "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T11:47:24.470Z", "sem_conteudo_s":"N", "_version_":1713052118000074752, "conteudo_txt":"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; 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FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL \n\nAno­calendário: 2010 \n\nCOMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA APÓS DESPACHO DECISÓRIO. \nLUCRO  PRESUMIDO.  REVISÃO  DE  BASES  TRIBUTÁRIAS. \nPAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  COMPROVADO. \nHOMOLOGAÇÃO DEVIDA \n\nAinda que a DCTF tenha sido retificada após despacho decisório eletrônico, \nhavendo  comprovação  de  que  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior,  em \nvirtude de equívoco na formação da base para a apuração da CSLL, no lucro \npresumido,  cumpre  homologar  as  compensações  declaradas  até  o montante \ndo direito creditório reconhecido. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar \nprovimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste \nprocesso  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no \njulgamento  do  processo  11080.904043/2014­43,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi \nvinculado. \n\n(assinado digitalmente) \n\nLuiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator. \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva \nFigueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério \nAparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena \nDias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n11\n08\n\n0.\n90\n\n40\n40\n\n/2\n01\n\n4-\n18\n\nFl. 449DF CARF MF\n\n\n\n\nProcesso nº 11080.904040/2014­18 \nAcórdão n.º 1302­003.532 \n\nS1­C3T2 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\n \n\nRelatório \n\nTrata­se de recurso voluntário interposto face ao Acórdão nº 12­93.654, da 4ª \nTurma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  (RJ)  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a \nmanifestação de conformidade, registrando­se a seguinte ementa: \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nAno­calendário: 2010 \n\nINEXISTÊNCIA DE EMENTA. \n\nO  acórdão  resultante  do  julgamento  de  processo  administrativo  fiscal \ndecorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico não \nconterá ementa, de acordo com a Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de \n2017. \n\nManifestação de Inconformidade Improcedente \n\nDireito Creditório Não Reconhecido \n\nA recorrente é sociedade de propósito específico regularmente constituída na \nforma  de  sociedade  limitada,  tendo  por  objeto  social  promover,  mediante  incorporação, \ndesenvolvimento,  implantação  e  venda,  o  empreendimento  imobiliário  constituído  de  um \ncondomínio horizontal composto por unidades autônomas, desenvolvido no local denominado \n\"Cruz  das  Almas\",  Sito  na  Rodovia  Estadual  RS­040,  em  Viamão  (RS),  bem  como, \ncomplementarmente,  a  comercialização  de  bens  e  direitos  que  vierem  a  ser  recebidos  em \npermuta ou dação em pagamento nas transações inerentes ao seu objeto. \n\nA  recorrente  teria  revisado  suas  bases  tributárias,  referentes  a  exercícios \nanteriores  e  teria  identificado  equívocos  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da \nCSLL. \n\nAlega  que  houve  equívoco  na  composição  da  base  de  cálculo  dos  tributos \napurados  pelo  lucro  presumido,  ao  desconsiderar  que  as  receitas  financeiras  provenientes  da \ncomercialização  de  imóveis,  e  apuradas  por  meio  de  índices  ou  coeficientes  previstos  em \ncontratos, deviam ser consideradas receita bruta para fins de cálculo do lucro presumido.  \n\nTais receitas, foram, equivocadamente, consideradas como acréscimos à base \nde  cálculo  apurada  mediante  percentuais  sobre  a  receita  bruta,  sendo  adicionadas  em  sua \nintegralidade à base apurada. Assim, apurou diferenças nos valores finais devidos. \n\nApresentou  quadros  demonstrativos  da  retificação  dos  valores  devidos  de \nIRPJ e CSLL e indicou os períodos e os fatos geradores. \n\nDestacou que as DCOMPs não foram homologadas, com base na conclusão \nde que os valores pagos (DARF) teria sido integralmente utilizado. \n\nFl. 450DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 11080.904040/2014­18 \nAcórdão n.º 1302­003.532 \n\nS1­C3T2 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nA  recorrente  identificou  que  a  não  homologação  das  DCOMPs  deveu­se  à \nfalta de indicação dos valores corretos nas respectivas DCTFs, retificando­as após o despacho \ndecisório.  \n\nApós  as  retificadoras,  apresentou  manifestações  de  inconformidade  e \ndocumentos, por meio dos quais teria comprovado a existência e validade do crédito. Ressalta \nque  houve  intimações  específicas  sobre  as  DCTFs  retificadoras,  devidamente  atendidas, \nmediante prestação de esclarecimentos necessários e juntada de documentação relacionada. \n\nFundamenta  o  pedido  de  homologação  das  DCOMPs,  com  base  nas \ndisposições do Parecer COSIT n° 2, de 28 de agosto de 2015, e no entendimento do CARF de \nque, o fato de a retificação da DCTF ter ocorrido após a transmissão da DCOMP, não impede a \nhomologação da compensação realizada. \n\nA  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o \nentendimento  de  que  a  documentação  apresentada  não  seria  suficiente  para  comprovar  a \nexistência do crédito objeto da DCOMP. \n\nA  recorrente  foi  devidamente  intimada  do  acórdão  recorrido  e  interpôs \nrecurso  voluntário,  tempestivamente.  Sustentou,  resumidamente,  que  o  acórdão  merece  ser \nreformado pelas seguintes razões:  \n\na)  a  decisão  recorrida  alega  que  não  está  comprovado  o  crédito  utilizado  na \ncompensação  por  falta  de  documentos,  mas  sequer  aponta  quais  seriam  os \ndocumentos que não teriam sido apresentados e não analisa os que foram;  \n\nb)  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  já  estava \ncomprovada  a  existência  e  validade  do  crédito  utilizado  para  as  compensações \nformalizadas; e, mesmo que não o fossem, a documentação acostada à impugnação \ncomprova a existência e validade do crédito em questão. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 451DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 11080.904040/2014­18 \nAcórdão n.º 1302­003.532 \n\nS1­C3T2 \nFl. 5 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator \n\nO  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, \nregulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF \n343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº \n1302­003.530,  de  17/04/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  11080.904043/2014­\n43, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. \n\nTranscreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o \nentendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.530): \n\n \n\nÀ vista da interposição tempestiva do recurso voluntário e do atendimento aos \ndemais requisitos de admissibilidade, cumpre conhecer do recurso. \n\nEm conformidade com o despacho decisório eletrônico, localizaram­se um ou \nmais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  da \nrecorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos \ninformados na PER/DCOMP em questão. \n\nDiante da conclusão quanto à  inexistência de crédito, não  foi homologada a \ncompensação declarada. \n\nA  recorrente  sustenta  que  a  referida  decisão,  quanto  à  não  homologação  da \ncompensação, relacionada a crédito de CSLL pago a maior, referente ao 2° trimestre \nde 2010, não se fundamentou na falta de comprovação do crédito por ausência \nde apresentação de documentos. \n\nDefende que, o despacho decisório só  identificou que o referido DARF já \nhavia sido utilizado, pelo fato de que ainda não havia sido retificada a DCTF, \nquando da análise da DCOMP.  \n\nRessalta  que,  ainda  que  já  iniciados  os  procedimentos  de  fiscalização,  a \nretificação foi efetuada, antes do prazo para a manifestação de inconformidade. Com \nessa  retificação  teria  ficado  evidenciada  a  existência  de  crédito  suficiente  à \ncompensação em questão. \n\nCom esse entendimento, a recorrente alega que, o acórdão recorrido deveria \nter se limitado ao que já havia sido levantado no processo administrativo, ou seja, \nque  foi  realizada  a  retificação  da  DCTF,  conforme  comprovou,  por  meio  dos \nseguintes  documentos,  anexos  à  impugnação,  em  relação  aos  quais  salienta  que \nseriam suficientes para comprovar a validade da compensação realizada: \n\na) despacho decisório que originou a Manifestação de Inconformidade;  \n\nb) DCOMP analisada;  \n\nc) DCTF original, DCTF retificadora; e  \n\nFl. 452DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 11080.904040/2014­18 \nAcórdão n.º 1302­003.532 \n\nS1­C3T2 \nFl. 6 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nd) DIPJ Exercício 2011, ano­calendário 2010; \n\nRessaltou,  ainda,  que  não  teriam  sido  analisados  pela  DRJ  os  argumentos \ntrazidos pela recorrente, nem os documentos acostados ao processo administrativo, \nsendo  apresentados  apenas  argumentos  genéricos  para  justificar  a  manutenção  da \ndecisão de não homologação da compensação. \n\nO  acórdão  recorrido  concluiu  que  embora  o  Parecer  COSIT  n°  2,  de  28  de \nagosto de 2015,  admita  a  retificação da DCTF depois da  transmissão do DCOMP \nnão  impede  a  homologação  da  compensação  realizada,  determina,  também,  que  o \ncrédito seja comprovado através de documentos, nos seguintes termos: \n\n\"Portanto, como ressaltado no Parecer n° 2, a  transmissão de \nDCTF  retificadora,  por  si  só,  não  seria  suficiente  para  a \ncomprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  sendo \nnecessário,  em  face  da  legislação  vigente,  que  os  valores \ninformados  na  mencionada  DCTF  estivessem  coerentes  com \noutras declarações enviadas à RFB, tendo ainda como suporte \ndocumentos contábeis e/ou fiscais.\" \n\nA  recorrente  rebate,  frisando  que,  utilizando­se  de  uma  interpretação \nequivocada  do  que  foi  efetivamente  dito  no  Parecer  COSIT,  o  acórdão  recorrido \nconcluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, face à ausência de \ncomprovação da existência do crédito, porém sequer teria analisado os documentos \napresentados  e  tampouco  teriam  sido  apontados  quais  seriam  os  documentos \nfaltantes essenciais para comprovação do crédito em questão. \n\nConforme  ressaltado  pela  recorrente,  esta  Turma,  ao  analisar  situação \nsemelhante ao presente caso, concluiu pela validade da argumentação apresentada, \nanalisou a DCTF retificadora e concluiu que assistia razão à recorrente (acórdão nr. \n1302­002.082). \n\nA  conclusão  do  referido  acórdão  foi  no  sentido  de  que,  ainda  que  a DCTF \ntenha  sido  retificada  após  despacho  decisório  eletrônico,  verifica­se,  no  caso,  há \nindicativos  de  que  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior,  tendo  em  vista,  a \nevidenciação pela recorrente, quanto ao referido equívoco na formação da base para \na apuração da CSLL sobre lucro presumido.  \n\nDestacam­se, nesse mesmo sentido, as seguintes razões da recorrente: \n\n(...)  o  equívoco  em  questão  ocorreu,  em  função  de  ter­se \nignorado,  por  ocasião  da  apuração  original  dos  referidos \ntributos  e  respectivo  preenchimento  e  transmissão  da DCTF,  a \ncircunstância de que, com base nas disposições do art. 30 da Lei \nn° 8.981/95, combinadas com o contido nos §§ 4° do art. 15 e 2° \ndo  art.  20,  ambos  da  Lei  n°  9.249/95,  as  receitas  financeiras \nprovenientes da comercialização de imóveis e apuradas por meio \nde  índices  ou  coeficientes  previstos  em  contratos,  devem  ser \nconsideradas  receita  bruta  para  fins  de  cálculo  do  lucro \npresumido. \n\nO art. 30 da Lei n° 8.981/95 determina que deve ser considerado \ncomo receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às \nunidades  imobiliárias  vendidas,  pelas  pessoas  jurídicas  que \nexplorem  atividades  imobiliárias  relativas  à  incorporação \nimobiliária e venda de imóveis construídos: \n\nFl. 453DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 11080.904040/2014­18 \nAcórdão n.º 1302­003.532 \n\nS1­C3T2 \nFl. 7 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\n\"Art.  30.  As  pessoas  jurídicas  que  explorem  atividades \nimobiliárias  relativa  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação \nimobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda,  bem \ncomo  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para \nrevenda,  deverão  considerar  como  receita  bruta  o  montante \nefetivamente  recebido,  relativo  às  unidades  imobiliárias \nvendidas.\" \n\nAo mesmo tempo, desde o advento da Lei n° 11.196/05, os §§ 4° \ndo art. 15 e 2° do art. 20, ambos da Lei n° 9.249/95, estabelecem \nque,  para  efeitos  de  cálculo  do  lucro  presumido,  para  fins  de \nincidência  do  IRPJ  e  CSLL,  devem  ser  integrados  os  valores \nrecebidos  a  título  de  receita  financeira  da  pessoa  jurídica  que \nexplore  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de \nterrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios \ndestinados  à  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos \nou  adquiridos  para  a  revenda,  quando  decorrente  da \ncomercialização de imóveis e for apurada por meio de índices ou \ncoeficientes previstos em contrato: \n\n\"Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será \ndeterminada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por \ncento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o \ndisposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de \n1995. (...) \n\n§ 4° O percentual de que trata este artigo também será aplicado \nsobre  a  receita  financeira  da  pessoa  jurídica  que  explore \natividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos, \nincorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à \nvenda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos \npara  a  revenda,  quando  decorrente  da  comercialização  de \nimóveis  e  for  apurada  por  meio  de  índices  ou  coeficientes \nprevistos em contrato. (... ) \n\nArt. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro \nlíquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o \npagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei \nno  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e pelas  pessoas  jurídicas \ndesobrigadas  de  escrituração  contábil,  corresponderá  a  doze \npor  cento  da  receita  bruta,  na  forma  definida  na  legislação \nvigente, auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para \nas pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o \ninciso  III  do  §  1° do  art.  15,  cujo percentual  corresponderá a \ntrinta e dois por cento. (... ) \n\n§ 2° O percentual de que trata o caput deste artigo também será \naplicado sobre a receita  financeira de que  trata o § 4° do art. \n15 desta Lei.\" \n\nEntendo que assiste razão à recorrente, quanto ao entendimento de que, para \nfins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  na  sistemática  do  lucro \npresumido, na hipótese de atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, \nincorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda,  bem  como  a \nvenda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  revenda,  o  percentual  de \npresunção também será aplicado sobre a receita financeira quando decorrente \nda  comercialização  de  imóveis  e  apurada  por meio  de  índices  ou  coeficientes \nprevistos em contrato. \n\nFl. 454DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 11080.904040/2014­18 \nAcórdão n.º 1302­003.532 \n\nS1­C3T2 \nFl. 8 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nA  recorrente  demonstrou  que  são  corretas  e  que  devem  ser  acolhidas,  as \nretificações efetuadas  e que devem produzir os  efeitos  esperados, para corrigir a \nbase de cálculo utilizada para apurar o valor devido de CSLL, para o 2° trimestre de \n2010, e evidenciar o crédito utilizado nas DCOMPs em questão. \n\nExame da Disponibilidade do Crédito Utilizado em DCOMPs \n\nAssim, resta verificar se é possível concluir quanto à disponibilidade do \ncrédito utilizado pela recorrente nas DCOMPs em questão. \n\nA recorrente sustenta que é devida a integral homologação das DCOMPs em \nquestão. Sustenta que, após a verificação do referido equívoco, revisou as bases de \ncálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  apurando­se  diferenças  nos  valores  finais  devidos. \nVejam­se, mais uma vez, as seguintes razões; \n\nEm relação ao 2°  trimestre de 2010  ­ período gerador do crédito objeto da \nDCOMP  analisada  no  despacho  decisório  que  originou  o  presente  processo \nadministrativo  (fls.  35)  ­  cabe  demonstrar  a  diferença  apurada  e  informada  em \nDCTF, conforme demonstrativo abaixo: \n\nCSLL \n \n\nCompetência  DARF 2372 (1)  DCTF antiga (2)  Nova Apuração (3)  Diferença (1) ­ (3) \n2° TRI 2010  201.519,88  201.519,88  65.986,03  135.533,85 \n\n \n\nCom base nesse contexto, apuraram­se indébitos tributários no montante de \nR$ 135.533,85,  a  título  de CSLL,  em  valores  originais,  os  quais  foram objeto  de \nformalização por meio da correspondente retificação da DCTF (fls. 44/81). \n\nPara  utilizar  o  crédito  apurado  nessa  diferença  recolhida  a  maior,  a \nrecorrente optou por realizar compensações, da seguinte forma (DCOMP analisada ­ \nfls. 37/42): \n\nN° Per/Dcomp  DARF Pago a \nMaior \n\nValor \nOriginal do \nCrédito \nInicial \n\nCrédito \nOriginal na \nData da \nTransmissã\no \n\nSaldo do \nCrédito \nOriginal \n\nImpostos Compensados \n\n41787.99026.300414.1.3.04­1818  PA: 30/06/2010 \nCód.Receita: 2372 \nVencimento: \n30/07/2010 Valor: \nR$ 165.639,09 \n\n  135.533,85  82.747,30  IRPJ e CSLL Competência 1° \ntrimestre/2014 \n\n33379.72656.230514.1.3.04­0196  Idem acima  Idem acima  82.747,30  60.416,60  PIS Abril/2014 ­ R$ \n5.394,39 \nCOFINS Abril/2014 ­ R$ \n24.897,20 \n\n32215.35378.200614.1.3.04­0460  Idem acima  Idem acima  60.416,60  49.203,17  IRRF Competência \nMaio/2014: \n1708: R$ 264,53 \n3208: R$ 15.044,05 (Vera \nBarcellos) \n\n33319.37063.250614.1.3.04­8608  Idem acima  Idem acima  49.203,17  38.134,07  PIS Maio/2014 ­ R$ \n2.691,10 \nCOFINS Maio/2014 ­ R$ \n12.420,44 \n\n18539.89944.250714.1.3.04­8052  Idem acima  Idem acima  38.134,07  25.838,21  COFINS Junho/2014 ­ R$ \n16.887,13 \n\n01072.15868.310714.1.3.04­7599  Idem acima  Idem acima  25.838,21  2.468,50  CSLL 2° trimestre/2014 \nR$ 32.095,96 \n\n04581.54684.310714.1.3.04­1095  Idem acima  Idem acima  2.648,50    IRPJ 2° trimestre/2014 \nParcial 2/3 R$ 3.637,45 \n\nFl. 455DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 11080.904040/2014­18 \nAcórdão n.º 1302­003.532 \n\nS1­C3T2 \nFl. 9 \n\n \n \n\n \n \n\n8\n\nOcorre,  porém,  que,  ao  examinar  as  primeiras  DCOMP \n(41787.99026.300414.1.3.04­1818,  33379.72656.230514.1.3.04­0196, \n32215.35378.200614.1.3.04­0460  e  33319.37063.250614.1.3.04­8608),  o  Agente \nFiscal  não  homologou  a  compensação  declarada  por  entender  que  o  DARF \ndiscriminado nas DCOMP havia sido utilizado para pagar a CSLL do período. \n\nAo receber a notificação da decisão de não homologação das DCOMP, a recorrente \nverificou que não havia promovido a correta retificação da DCTF anterior e, em \n19/08/2014,  promoveu  as  correções  necessárias  (declaração  n° \n100.2010.2014.1881746666 ­ fls. 65/81).  \n\nCabe ainda frisar que, em conformidade com o dossiê específico, apresentado \njuntamente com o recurso voluntário, a fiscalização examinou a DCTF retificadora e \nconcluiu pela existência do referido crédito de pagamento a maior. \n\nObserva­se,  portanto,  que  a  recorrente  demonstrou  a  existência  e  a \ndisponibilidade  do  crédito  de R$135.533,85,  utilizado  nas DCOMPs  indicadas  no \nquadro acima reproduzido. \n\nPor  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para \nhomologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. \n\n \n\nAplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da \nsistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar \nprovimento  ao  recurso  voluntário  para  homologar  as  compensações  até  o  limite  do  crédito \nreconhecido. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nLuiz Tadeu Matosinho Machado \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 456DF CARF MF\n\n\n", "score":1.0}] }, "facet_counts":{ "facet_queries":{}, "facet_fields":{ "turma_s":[ "Terceira Câmara",28789, "Segunda Câmara",27777, "Primeira Câmara",25075, "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção",16591, "3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. 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PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO APRECIAÇÃO. ACOLHIMENTO DEVIDO\nVerificado que houve pedido de perícia na impugnação e reapresentado no recurso voluntário, cumpre ao Carf a análise específica a respeito. Não contemplando o acórdão tal apreciação, cumpre acolher os embargos de declaração para afastar tal omissão.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PERÍCIA. REALIZAÇÃO INVIÁVEL. CONTABILIDADE INEXISTENTE\nA falta de registros contábeis referentes aos recursos informados como pertencentes a terceiros, inviabiliza a perícia, pois não poderá alterar a situação fática encontrada, tampouco modificar o entendimento da autoridade julgadora, no que tange à não comprovação da origem dos valores creditados em contas bancárias pertencentes à titularidade da reclamante.\n\n, turma_s=Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, dt_publicacao_tdt=Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019, numero_processo_s=13609.720191/2015-17, anomes_publicacao_s=201907, conteudo_id_s=6026112, dt_registro_atualizacao_tdt=Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=1302-003.620, nome_arquivo_s=Decisao_13609720191201517.PDF, ano_publicacao_s=2019, nome_relator_s=ROGERIO APARECIDO GIL, nome_arquivo_pdf_s=13609720191201517_6026112.pdf, secao_s=Primeira Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator.\n(assinado digitalmente)\nLuiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente\n(assinado digitalmente)\nRogério Aparecido Gil - Relator\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).\n\n], dt_sessao_tdt=Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019, id=7808481, ano_sessao_s=2019, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:48:26 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713052117698084864, conteudo_txt=Metadados => date: 2019-07-03T22:30:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-03T22:30:28Z; Last-Modified: 2019-07-03T22:30:28Z; dcterms:modified: 2019-07-03T22:30:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-03T22:30:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-03T22:30:28Z; meta:save-date: 2019-07-03T22:30:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-03T22:30:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-03T22:30:28Z; created: 2019-07-03T22:30:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-07-03T22:30:28Z; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-03T22:30:28Z | Conteúdo => \n \n\n \n\n \n\nS1-C 3T2 \n\nMinistério da Economia \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\n \n\nProcesso nº 13609.720191/2015-17 \n\nRecurso Embargos \n\nAcórdão nº 1302-003.620 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária \n\nSessão de 11 de junho de 2019 \n\nEmbargante POSTO LUBRIMAX LTDA. \n\nInteressado FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO \n\nAno-calendário: 2010 \n\nOMISSÃO. PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO APRECIAÇÃO. ACOLHIMENTO \n\nDEVIDO \n\nVerificado que houve pedido de perícia na impugnação e reapresentado no \n\nrecurso voluntário, cumpre ao Carf a análise específica a respeito. Não \n\ncontemplando o acórdão tal apreciação, cumpre acolher os embargos de \n\ndeclaração para afastar tal omissão. \n\nCERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PERÍCIA. REALIZAÇÃO \n\nINVIÁVEL. CONTABILIDADE INEXISTENTE \n\nA falta de registros contábeis referentes aos recursos informados como \n\npertencentes a terceiros, inviabiliza a perícia, pois não poderá alterar a situação \n\nfática encontrada, tampouco modificar o entendimento da autoridade julgadora, \n\nno que tange à não comprovação da origem dos valores creditados em contas \n\nbancárias pertencentes à titularidade da reclamante. \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \n\ndos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. \n\n(assinado digitalmente) \n\nLuiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente \n\n(assinado digitalmente) \n\nRogério Aparecido Gil - Relator \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva \n\nFigueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, \n\nMaria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente \n\nconvocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n13\n60\n\n9.\n72\n\n01\n91\n\n/2\n01\n\n5-\n17\n\nFl. 3653DF CARF MF\n\n\n\n\nFl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.620 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13609.720191/2015-17 \n\n \n\nRelatório \n\nTrata-se de embargos de declaração oposto pela contribuinte, face ao acórdão nº \n\n1302-002.765, de 12/04/2018, em que alega contradição e omissão. \n\nO acórdão embargado manteve as conclusões da DRJ, considerando-se como \n\nreceitas os valores referentes a cheques de terceiros depositados em contas bancárias de \n\ntitularidade da embargante (extratos, fls. 11/226). Sustentou-se que os cheques eram recebidos de \n\ncaminhoneiros para pagamento de combustíveis e que a embargante devolvia \"troco\" aos \n\nportadores. Nesse sentido, os valores depositados em contas bancárias não eram totalmente \n\nreceitas da embargante. Prestou-se informações e juntou-se documentos, julgados insuficientes \n\npara demonstrar de forma inequívoca as suas argumentações a respeito. \n\nEm embargos de declaração, a contribuinte sustenta que no acórdão haveria \n\ncontradição e omissão. Contradição pelo fato de o voto analisar as informações e documentos \n\nnos autos e chegar à mesma conclusão da DRJ. E omissão, pelo fato de o voto não registrar, \n\nprecisamente, conclusão sobre o pedido de perícia da embargante. \n\nNos termos do despacho de admissibilidade (fls. 3646/3651), rejeitou-se a \n\nalegação de contradição. \n\nAssim, admitiram-se os embargos de declaração somente em relação à alegação \n\nde que estaria caracterizada omissão no acórdão, no que diz respeito à apreciação do pedido de \n\nperícia, com o objetivo de apurar quais os valores deveriam ser considerados como receita e não \n\no total dos cheques depositados em contas bancárias da embargante. \n\nSobre esse ponto, o acórdão embargado registrou que para apreciar o pedido de \n\nperícia era necessário analisar matérias e documentos que se entrelaçavam com as questões de \n\nmérito. Todavia, ao final do voto, ao serem mantidas as conclusões da DRJ, faltou consignar o \n\nindeferimento do pedido de perícia e as razões para tal negativa. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto \n\nConselheiro Rogério Aparecido Gil - Relator \n\nOs embargos de declaração são tempestivos e foram parcialmente admitidos, \n\nconforme despacho de fls. 3646/3651. Portanto, conheço dos embargos. \n\nNa forma relatada, as alegações relativas à contradição foram rejeitadas em \n\ndefinitivo. \n\nQuanto à alegada omissão relativa ao pedido de perícia, apresentamos o quanto \n\nsegue. \n\nFl. 3654DF CARF MF\n\n\n\nFl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.620 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13609.720191/2015-17 \n\n \n\nPor ocasião do recurso voluntário, a embargante, no bojo de sua preliminar de \n\ncerceamento de defesa, requereu a realização de perícia. Sustentou que o cerceamento de defesa \n\nestaria caracterizado pela falta de aprofundamento do agente fiscal, na análise dos documentos e \n\ninformações apresentados durante os procedimentos de fiscalização. Assim, a perícia seria \n\nnecessária para assegurar à embargante o seu direito à ampla defesa. \n\nSobre esse ponto específico, o acórdão embargado assim registrou: \n\nMérito \n\nA questão, portanto, reside em verificar se deve ou não permanecer o entendimento \n\nde que, os valores depositados nas contas bancárias da recorrente, totalizados por mês, no \n\nano calendário 2010, conforme quadro abaixo, constituem receitas da recorrente; se está \n\nou não comprovado que tais valores, abatendo-se as quantias relativas à aquisição dos \n\nprodutos comercializados pela recorrentes (combustíveis etc.), foram efetivamente \n\ndevolvidos aos portadores dos respectivos cheques emitidos por empresas siderúrgicas. \n\n \n\nNessa linha de raciocínio, vejamos quais foram as conclusões a que chegou a \n\nfiscalização e a DRJ, no que diz respeito às informações e documentos apresentados pela \n\nrecorrente: \n\n...os documentos juntados com a finalidade de demonstrar o recebimento do \n\n\"troco\" não reúne força para tanto, porque, embora contenham dados da instituição \n\nfinanceira, o valor, a data e a assinatura de um funcionário da Recorrente, não \n\nostenta a assinatura do recebedor do numerário. \n\n...quanto ao esclarecimento de que cada lançamento a crédito encontrado nos \n\nextratos bancários engloba diversos cheques creditados, necessário seria, para fazer \n\nvaler esta colocação, a apresentação de demonstrativo individualizando os \n\nlançamentos, os beneficiários, os valores do abastecimento, os respectivos cupons \n\nfiscais e os valores do \"troco\". Tudo isso de forma contextualizada, sistemática, \n\nracional e de fácil leitura. \n\nVerifica-se, portanto, que a fiscalização concluiu que: (i) não há prova inequívoca \n\nde que o alegado \"troco\" teria sido realmente entregue ao portador do cheque (nominal ou \n\nnão) emitido por empresas siderúrgicas; (ii) não há prova de que o portador tenha \n\nrealmente abastecido ou adquirido algum produto comercializado no posto de \n\ncombustíveis (recorrente); (iii) não há prova de que realmente o portador do cheque tenha \n\nmantido qualquer relação comercial com a empresa emitente do cheque, em virtude da \n\nqual fizesse jus ao recebimento do valor representado por cheques; (iv) não foi \n\nFl. 3655DF CARF MF\n\n\n\nFl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.620 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13609.720191/2015-17 \n\n \n\ndemonstrado qual, efetivamente, era a relação jurídica existente entre a recorrente e as \n\nempresas emitentes dos cheques, a ponto de aceitar \"vales\" para serem restituídos em \n\ndinheiro, posteriormente, ou mesmo receber cheques em valores representativos, sem \n\nqualquer garantia de que seriam honrados. \n\nEm sequência, o acórdão embargado registra os fundamentos que adota como \n\nrazões de decidir e conclui por negar provimento ao recurso voluntário sem, contudo, manifestar-\n\nse especificamente sobre o pedido de perícia em questão. \n\nSendo assim, cumpre suprir a omissão. Come segue. \n\nÀ vista de tais constatações da fiscalização, entendo que não há nos autos \n\ndocumentos e informações que possam ser considerados como hábeis e idôneos para embasar \n\nperícia, capaz de demonstrar fatos e valores não condizentes com os apurados pela fiscalização. \n\nNessa linha, adoto as seguintes razões da DRJ: \n\nRequereu a interessada que, na hipótese de a presente impugnação ser reputada \n\ninsuficiente para comprovar a origem dos depósitos relacionados pela autoridade fiscal, \n\neste órgão julgador defira a produção de prova pericial com a finalidade específica de \n\natestar que os valores depositados nas instituições financeiras originaram-se da Conta \n\nCaixa da empresa. \n\nOcorre que, como suficientemente esclarecido neste ato administrativo, o sujeito passivo \n\ndeixou de efetuar registros contábeis distintos para a parcela dos cheques que são \n\nreferentes à sua atividade operacional, a venda de combustíveis, e para a parcela \n\nrelacionada com o \"troco\" dos cheques, cujo valor é devolvido aos caminhoneiros, na \n\nversão que foi apresentada pela interessada, de forma que a perícia ou diligência proposta \n\nnão tem como alterar a decisão ora adotada, qual seja, a incontestável ausência de \n\ncontabilização da operação de \"troco às avessas\" que foi aventada pela impugnante, o que \n\nsubsume a situação ao determinado pelo art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972 (PAF), \n\nfundamento com base no qual indefiro o pedido de perícia propugnado, em face de sua \n\nprescindibilidade. \n\nPelo exposto, voto por acolher os embargos de declaração, sem efeitos \n\ninfringentes, para suprir a omissão alegada, conforme acima. \n\n(assinado digitalmente) \n\nRogério Aparecido Gil \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 3656DF CARF MF\n\n\n\nFl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.620 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 13609.720191/2015-17 \n\n \n\n \n\nFl. 3657DF CARF MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201906, camara_s=Quarta Câmara, turma_s=Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, dt_publicacao_tdt=Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019, numero_processo_s=15983.720259/2017-88, anomes_publicacao_s=201907, conteudo_id_s=6027912, dt_registro_atualizacao_tdt=Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=1401-003.495, nome_arquivo_s=Decisao_15983720259201788.PDF, ano_publicacao_s=2019, nome_relator_s=CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO, nome_arquivo_pdf_s=15983720259201788_6027912.pdf, secao_s=Primeira Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Acordam ainda, em dar provimento parcial: (i) por unanimidade de votos, afastar as alegações de decadência; (ii) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de que os débitos lançados de IRPJ e de CSLL (ambos de 2014), relativos ao presente processo, nas importâncias de R$ 3.814.023,85 e R$ 1.373.048,59, respectivamente, sejam devidamente alocados como débitos compensados nos processos de compensação de protocolo nºs 10923.720041/2017-14 e 10923.720042/2017-69, respectivamente; (iii) por maioria de votos, dar provimento ao recurso em relação à multa isolada; vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (iv) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação aos demais pontos; (v) por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto.\n(documento assinado digitalmente)\nLuiz Augusto de Sousa Gonçalves - Presidente\n(documento assinado digitalmente)\nCláudio de Andrade Camerano - Relator\n(documento assinado digitalmente)\nAbel Nunes de Oliveira Neto - Redator designado\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânea Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada), Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues e Letícia Domingues Costa Braga.\n\n], dt_sessao_tdt=Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019, id=7812477, ano_sessao_s=2019, ementa_s=ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)\nAno-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014\nIRPJ/CSLL. DESPESAS GLOSADAS. PAGAMENTOS DE SUBORNOS OU PROPINAS. VIOLAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE.\nInadmissível a pretensão da recorrente de equiparar pagamentos com vistas ao cometimento de atos de corrupção à despesas necessárias e decorrentes as atividade normais e usuais da empresa. O pagamento de subornos a agentes públicos ou privados atenta contra a função social da empresa consagrada no direito brasileiro e ofende os princípios constitucionais voltados para assegurar a ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. Os atos concernentes ao pagamentos de propinas a agentes públicos e privados, atentam diretamente contra a função social da empresa e à liberdade concorrencial e, por óbvio, é inadmissível que os efeitos econômicos de tais infrações, por mera liberalidade do administrador da companhia, sejam compreendidos como necessários ao desenvolvimento das atividades normais e usuais da empresa.\n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)\nAno-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014\nIRRF. PRESSUPOSTOS DO ART. 61 DA LEI N° 8.981/95 PARA COBRANÇA.\nComprovado pelo Fisco o pagamento sem causa, sobre este incide a norma prevista no art. 61, da Lei n° 8.981, de 1995, para cobrança do IRRF.\nIRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. RECURSOS DESVIADOS MEDIANTE INTERPOSIÇÃO DE TERCEIROS COM FINALIDADE ILÍCITA DE PAGAMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS.\nOs pagamentos a diversas empresas por serviços que não foram efetivamente prestados, efetuados como meios preparatórios para o desvio dos recursos que seriam posteriormente empregados nos pagamentos de vantagens indevidas a terceiros (propina), embora identifique sua finalidade não validam sua causa primária. Estes pagamentos não tem causa (no sentido econômico), pois não correspondem a serviços efetivamente prestados. Além disso, os reais beneficiários de tais recursos não são identificados nestas operações, pois estão encobertos por documentos que apontavam outros beneficiários (as emitentes das notas fiscais) dos pagamentos.\nCSLL. BASE DE CÁLCULO. GLOSA DE DESPESAS. INEXISTÊNCIA DE FATO DA DESPESA. CABIMENTO.\nA base de cálculo da CSLL tem como ponto de partida o resultado líquido apurado na contabilidade. Assim, as despesas comprovadamente inexistentes não podem compor o resultado líquido do exercício, do qual parte a apuração tanto do IRPJ quanto da CSLL. Os atos ilícitos não podem produzir quaisquer efeitos tributários na apuração do resultado dos exercícios fiscalizados. É remansosa a jurisprudência administrativa no sentido de dar o mesmo efeito à CSLL na glosa de despesas fictícias da base de cálculo do IRPJ .\n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO\nAno-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.\nOs diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica respondem pessoalmente, de forma solidária com a Contribuinte, pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.\nMULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.\nCabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo (solidários incluídos) se enquadra nas hipóteses definidas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.\nHá que se manter a qualificação da multa, uma vez demonstrada a conduta dolosa com o fito de impedir ou retardar o conhecimento do Fisco das circunstâncias materiais do fato gerador, pelo uso de notas fiscais e contratos ideologicamente falsos para lastrear saídas de caixa, ocultando do Fisco a verdadeira causa e/ou o real beneficiário de pagamentos.\nESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MENOR. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO. MESMA MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE.\nNos casos de lançamento com aplicação de multa de ofício, cumulado com lançamento de multa isolada por não recolhimento das estimativas, cabível a aplicação do princípio da consunção em razão de, decorrendo da aplicação do princípio, a multa aplicada em razão da infração maior (de ofício) absorver a multa relativa à menor infração (isolada) até o limite do valor da multa de ofício lançada.\nCOMPENSAÇÃO. DÉBITOS LANÇADOS. SALDO NEGATIVO. IRPJ.\nConstatado que débitos de IRPJ e de CSLL ora lançados de ofício, relativos ao ano calendário de 2014, foram objeto de compensação em outros processos, por meio de saldo negativo de IRPJ e de Base de Cálculo negativa, reconhecidos em Despacho Decisório, de se alocar tais débitos nos pertinentes processos.\n\n, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:48:35 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713052117636218880, conteudo_txt=Metadados => date: 2019-06-26T17:38:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-26T17:38:01Z; Last-Modified: 2019-06-26T17:38:01Z; dcterms:modified: 2019-06-26T17:38:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-26T17:38:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-26T17:38:01Z; meta:save-date: 2019-06-26T17:38:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-26T17:38:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-26T17:38:01Z; created: 2019-06-26T17:38:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 79; Creation-Date: 2019-06-26T17:38:01Z; pdf:charsPerPage: 2431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-26T17:38:01Z | Conteúdo => \n \n\n \n\n \n\nS1-C 4T1 \n\nMinistério da Economia \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\n \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\nRecurso Voluntário \n\nAcórdão nº 1401-003.495 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária \n\nSessão de 12 de junho de 2019 \n\nRecorrentes U T C ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL \n\n FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA \n\n(IRPJ) \n\nAno-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 \n\nIRPJ/CSLL. DESPESAS GLOSADAS. PAGAMENTOS DE SUBORNOS OU \n\nPROPINAS. VIOLAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA E OFENSA AOS \n\nPRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E DA LIVRE \n\nCONCORRÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE. \n\nInadmissível a pretensão da recorrente de equiparar pagamentos com vistas ao \n\ncometimento de atos de corrupção à despesas necessárias e decorrentes as \n\natividade normais e usuais da empresa. O pagamento de subornos a agentes \n\npúblicos ou privados atenta contra a função social da empresa consagrada no \n\ndireito brasileiro e ofende os princípios constitucionais voltados para assegurar \n\na ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre \n\niniciativa. Os atos concernentes ao pagamentos de propinas a agentes públicos \n\ne privados, atentam diretamente contra a função social da empresa e à \n\nliberdade concorrencial e, por óbvio, é inadmissível que os efeitos econômicos \n\nde tais infrações, por mera liberalidade do administrador da companhia, sejam \n\ncompreendidos como necessários ao desenvolvimento das atividades normais e \n\nusuais da empresa. \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) \n\nAno-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 \n\nIRRF. PRESSUPOSTOS DO ART. 61 DA LEI N° 8.981/95 PARA COBRANÇA. \n\nComprovado pelo Fisco o pagamento sem causa, sobre este incide a norma \n\nprevista no art. 61, da Lei n° 8.981, de 1995, para cobrança do IRRF. \n\nIRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. RECURSOS DESVIADOS \n\nMEDIANTE INTERPOSIÇÃO DE TERCEIROS COM FINALIDADE \n\nILÍCITA DE PAGAMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS. \n\nOs pagamentos a diversas empresas por serviços que não foram efetivamente \n\nprestados, efetuados como meios preparatórios para o desvio dos recursos que \n\nseriam posteriormente empregados nos pagamentos de vantagens indevidas a \n\nterceiros (propina), embora identifique sua finalidade não validam sua causa \n\nprimária. Estes pagamentos não tem causa (no sentido econômico), pois não \n\ncorrespondem a serviços efetivamente prestados. Além disso, os reais \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n15\n98\n\n3.\n72\n\n02\n59\n\n/2\n01\n\n7-\n88\n\nFl. 19301DF CARF MF\n\n\n\n\nFl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nbeneficiários de tais recursos não são identificados nestas operações, pois estão \n\nencobertos por documentos que apontavam outros beneficiários (as emitentes \n\ndas notas fiscais) dos pagamentos. \n\nCSLL. BASE DE CÁLCULO. GLOSA DE DESPESAS. INEXISTÊNCIA DE \n\nFATO DA DESPESA. CABIMENTO. \n\nA base de cálculo da CSLL tem como ponto de partida o resultado líquido \n\napurado na contabilidade. Assim, as despesas comprovadamente inexistentes \n\nnão podem compor o resultado líquido do exercício, do qual parte a apuração \n\ntanto do IRPJ quanto da CSLL. Os atos ilícitos não podem produzir quaisquer \n\nefeitos tributários na apuração do resultado dos exercícios fiscalizados. É \n\nremansosa a jurisprudência administrativa no sentido de dar o mesmo efeito à \n\nCSLL na glosa de despesas fictícias da base de cálculo do IRPJ . \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO \n\nAno-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 \n\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. \n\nOs diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica respondem \n\npessoalmente, de forma solidária com a Contribuinte, pelos créditos tributários \n\ncorrespondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com \n\nexcesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. \n\nMULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. \n\nCabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o \n\nprocedimento adotado pelo sujeito passivo (solidários incluídos) se enquadra \n\nnas hipóteses definidas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. \n\nHá que se manter a qualificação da multa, uma vez demonstrada a conduta \n\ndolosa com o fito de impedir ou retardar o conhecimento do Fisco das \n\ncircunstâncias materiais do fato gerador, pelo uso de notas fiscais e contratos \n\nideologicamente falsos para lastrear saídas de caixa, ocultando do Fisco a \n\nverdadeira causa e/ou o real beneficiário de pagamentos. \n\nESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MENOR. MULTA ISOLADA. \n\nAPLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO. MESMA \n\nMATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. \n\nNos casos de lançamento com aplicação de multa de ofício, cumulado com \n\nlançamento de multa isolada por não recolhimento das estimativas, cabível a \n\naplicação do princípio da consunção em razão de, decorrendo da aplicação do \n\nprincípio, a multa aplicada em razão da infração maior (de ofício) absorver a \n\nmulta relativa à menor infração (isolada) até o limite do valor da multa de \n\nofício lançada. \n\nCOMPENSAÇÃO. DÉBITOS LANÇADOS. SALDO NEGATIVO. IRPJ. \n\nConstatado que débitos de IRPJ e de CSLL ora lançados de ofício, relativos ao \n\nano calendário de 2014, foram objeto de compensação em outros processos, \n\npor meio de saldo negativo de IRPJ e de Base de Cálculo negativa, \n\nreconhecidos em Despacho Decisório, de se alocar tais débitos nos pertinentes \n\nprocessos. \n\nFl. 19302DF CARF MF\n\n\n\nFl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento \n\nao recurso de ofício. Acordam ainda, em dar provimento parcial: (i) por unanimidade de votos, \n\nafastar as alegações de decadência; (ii) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso \n\nvoluntário no sentido de que os débitos lançados de IRPJ e de CSLL (ambos de 2014), relativos \n\nao presente processo, nas importâncias de R$ 3.814.023,85 e R$ 1.373.048,59, respectivamente, \n\nsejam devidamente alocados como débitos compensados nos processos de compensação de \n\nprotocolo nºs 10923.720041/2017-14 e 10923.720042/2017-69, respectivamente; (iii) por \n\nmaioria de votos, dar provimento ao recurso em relação à multa isolada; vencidos os \n\nConselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de \n\nSouza Gonçalves. (iv) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação aos \n\ndemais pontos; (v) por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários dos \n\nresponsáveis solidários. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Abel Nunes de \n\nOliveira Neto. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nLuiz Augusto de Sousa Gonçalves - Presidente \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nCláudio de Andrade Camerano - Relator \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nAbel Nunes de Oliveira Neto - Redator designado \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza \n\nGonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade \n\nCamerano, Mauritânea Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada), Daniel Ribeiro Silva, \n\nEduardo Morgado Rodrigues e Letícia Domingues Costa Braga. \n\nRelatório \n\nTrata o presente processo de Recurso de Ofício e de Recurso Voluntário ao \n\nAcórdão de nº 03-080.848, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BSB em que julgou procedente em \n\nparte a impugnação apresentada pela Contribuinte, ocasião em que manteve em parte o crédito \n\ntributário exigido. \n\nTranscrevo excertos do relatório do voto condutor da DRJ: \n\nVersa o presente processo sobre impugnações apresentadas pela contribuinte \n\n(UTC Participações S/A) e pelos responsáveis tributários (Ricardo Ribeiro \n\nPessoa e Walmir Pinheiro Santana) em face dos autos de infração de: \n\na) Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ (a fls. 15209 e \n\nsegs.), pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 161.349.869,63, \n\nFl. 19303DF CARF MF\n\n\n\nFl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nrelativo aos ACs 2011, 2012, 2013 e 2014, sendo os fatos descritos como: \n\ncustos não comprovados e falta de pagamento do IRPJ-estimativa; \n\nb) Contribuição Social sobre o Lucro (a fls. 15234 e segs.), pelo qual foi \n\nconstituído crédito no montante de R$ 58.194.686,78, relativo aos ACs 2011, \n\n2012, 2013 e 2014, sendo os fatos descritos como: custos não comprovados e \n\nfalta de pagamento do CSLL-estimativa; \n\nc) Imposto de Renda Retido na Fonte (a fls. 15256 e segs.), pelo qual foi \n\nconstituído crédito no montante de R$ 491.278.704,99, relativo a fatos \n\ngeradores dos ACs 2012, 2013 e 2014, sendo que vale a transcrição da \n\ndescrição dos fatos e do enquadramento legal: \n\n\"PAGAMENTO SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO \n\nINFRAÇÃO: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS \n\nSEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. \n\nValor do Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre pagamento(s) sem causa \n\nou de operação(ões) não comprovada(s) contabilizadas ou não, no(s) valor(es) \n\nabaixo especificado(s)”. \n\nCientificada dos lançamentos em 24/11/2017 (AR a fls. 18253), a \n\ncontribuinte (UTC Participações S/A) apresentou impugnação (a fls. 524 e \n\nsegs.) em 26/12/2017 (Termo a fls. 18372 e segs.), assinada digitalmente \n\n(Termo no verso da fls. 581) por Ana Cristina de Castro Ferreira, a qual \n\nfoi investida de poderes para representar a contribuinte por meio da \n\nprocuração a fls. 18465. Nessa impugnação, são apresentadas as seguintes \n\nrazões de defesa: \n\na)quanto ao cancelamento dos Autos de Infração de IRPJ e CSLL em \n\nrelação aos Anos-Calendário de 2013 e 2014 \n\n\"Depois de promover a glosa das despesas relativas aos pagamentos efetuados \n\npela IMPUGNANTE e pelos Consórcios de que fazia parte, a fiscalização \n\npromoveu ajustes no resultado dos anos-calendários de 2011 a 2014 e apurou ao \n\nfinal de cada período saldo devedor de IRPJ e de CSLL, promovendo o \n\nrespectivo lançamento da diferença do imposto que supostamente não fora \n\nrecolhido. \n\nContudo, ao promover a reconstituição da apuração do IRPJ e da CSLL dos \n\nanos calendários de 2013 e 2014, a fiscalização incorreu em erro de cálculo, na \n\nmedida em que ela não promoveu a compensação das estimativas pagas durante \n\no ano pela IMPUGNANTE, na forma como determinam os incisos III e IV do § \n\n4º do artigo 2º da Lei nº 9.430/96, que seguem abaixo transcritos. E, por \n\nconseguinte, obteve resultado diverso do real. \n\n[...] \n\nOra, se a fiscalização tivesse efetivado a devida compensação do montante pago \n\na título de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL durante os anos-calendários \n\nde 2013 e 2014, ela teria apenas reduzido o montante do saldo negativo e da \n\nbase de cálculo negativa anteriormente apurados pela IMPUGNANTE nestes \n\nanos calendários (ex vi das DIPJ anexas – Doc. 04). \n\nFl. 19304DF CARF MF\n\n\n\nFl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nIsto porque, mesmo depois de promover as glosas e o devido ajuste no resultado \n\ndos anos de 2013 e 2014, o valor pago a título de estimativas mensais \n\npermaneceu maior do que o montante de IRPJ e de CSLL efetivamente devidos \n\ncom base no lucro real apurado. \n\nConsequentemente, o resultado dos anos-calendário de 2013 e 2014 continuou a \n\napresentar saldo negativo de IRPJ e base de cálculo negativa de CSLL, e não \n\nsaldo devedor a ser recolhido em espécie pela IMPUGNANTE, conforme \n\nevidenciam as tabelas abaixo transcritas: \n\n[...] \n\nDestarte, ao contrário do que concluiu a fiscalização tributária, o reflexo da \n\nefetivação das glosas das despesas seria tão-somente a redução do saldo \n\nnegativo de IRPJ e de base negativa de CSLL e não a apuração de saldo \n\ndevedor de IRPJ e de CSLL. \n\nDe forma que a diferença do IRPJ e da CSLL apurados pela fiscalização em \n\nrazão da glosa das despesas teria sido devidamente e integralmente quitada pelo \n\nvalor já pago a título de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL durante os \n\nanos-calendário de 2013 e 2014. \n\nE assim sendo, não restaria em aberto qualquer valor a ser pago a título de IRPJ \n\ne de CSLL a justificar a lavratura dos autos de infração e imposição de multa \n\nnos anos-calendário de 2013 e 2014. \n\nCom efeito, é de rigor o cancelamento dos Autos de Infração e Imposição de \n\nMulta de CSLL e IRPJ em relação aos anos calendário de 2013 e 2014.\" \n\nb) quanto ao erro de Cálculo na Apuração do IRRF: \n\n\"Conforme noticiado nos fatos acima narrados, os D.Agentes Fiscais \n\npromoveram o lançamento de IRRF em face da ora IMPUGNANTE, por ter \n\nreputado sem causa os pagamentos efetuados por ela para às empresas listadas \n\nno Item 8 do Relatório Fiscal e igualmente os valores pagos a título de Fee de \n\nLiderança pelos Consórcios dos quais a IMPUGNANTE fazia parte. \n\nQuando do lançamento do IRRF, os D. Agentes Fiscais consideraram todo o \n\npagamento tido como sem causa como sendo o valor líquido e reajustaram a \n\nbase de cálculo nos termos previstos pelo § 3º do artigo 61 da Lei nº 8.981/95. \n\n[...] \n\nOcorre que os D. Agentes Fiscais acabaram por promover o reajustamento \n\nprevisto no mencionado § 3º do artigo 61 duas vezes, e, por consequência, \n\nlevaram à tributação uma base de cálculo maior do que a definida pela norma, \n\nconforme valores abaixo:[...] \n\nFato este que ensejou a indevida apuração a maior do IRRF para os anos-\n\ncalendário de 2012 a 2014, no importe de R$ 57.451.997,78 (cinquenta e sete \n\nmilhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, novecentos e noventa e sete reais e \n\nsetenta e oito centavos). \n\n[...] \n\nFl. 19305DF CARF MF\n\n\n\nFl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nc) quanto à impossibilidade de Exigência Simultânea com o IRPJ e a CSLL \n\nLançados em Razão das Glosas de Despesas \n\n[...] \n\n\"De acordo com o Relatório Fiscal que ensejou o auto de infração ora \n\nimpugnado, em razão das declarações do Sr. RICARDO RIBEIRO PESSÔA e \n\ndo Sr.WALMIR PINHEIRO SANTANA no curso das investigações criminais \n\nmencionadas no Relatório Fiscal, supostamente restou comprovado que as \n\ncontratações realizadas pela UTC das empresas acima indicas eram em sua \n\nmaior parte fictícias e que o dinheiro objeto dessas operações era destinado ao \n\npagamento de taxa em favor de integrantes da Administração Pública Federal \n\npara viabilizar a vitória da UTC nas licitações promovidas pela empresa \n\nPETROBRÁS. \n\nEm razão disso, a Autoridade Fiscal glosou as despesas contabilizadas pela \n\nUTC decorrentes dessas operações, incluindo os valores pagos a título de fee de \n\nliderança pelos Consórcios de que fazia parte, acrescendo-as ao Lucro Líquido \n\ndo anos-calendário de 2011 a 2014 e, sobre essa base de cálculo, lançou IRPJ e \n\nCSLL, acrescidos de multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e juros \n\nde mora. \n\nAdicionalmente, a Autoridade Fiscal considerou os valores decorrentes dessas \n\noperações como pagamento sem justa causa ou a beneficiário não identificado e, \n\nnovamente, tributou esses valores pelo IRRF à alíquota de 35%, nos moldes do \n\nart. 61 da Lei nº 8.981/1995, regulamentado pelo art. 674 do Decreto nº \n\n3000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda), também acrescido de multa de \n\nofício qualificada (150%) e juros de mora. \n\nIndevidamente, a Autoridade Fiscal tributou a mesma operação duas vezes, uma \n\npelo IRPJ e CSLL, e outra pelo IRRF. \n\nTanto é assim que as notas fiscais que embasam os pagamentos considerados \n\nindevidos pela Autoridade Fiscal, os quais ensejaram a tributação pelo IRRF, \n\nsão as mesmas que originaram as despesas glosadas pela fiscalização, que \n\nacarretaram a autuação pelo IRPJ e CSLL. \n\nDiante desse fato, surge o seguinte questionamento: o ordenamento jurídico \n\ntributário permite que o Fisco Federal exija o IRRF nos termos do art. 61 da Lei \n\nnº 8.981/1995, e ao mesmo tempo proceda a glosa das despesas para a apuração \n\ndo IRPJ e CSLL? Nesse ponto, cumpre registrar que tanto a legislação, quanto a \njurisprudência pátria, são contrárias a essa cumulação (glosa de despesas e \n\ntributação de IRRF), impondo-se o cancelamento do auto de infração, como \n\nserá adiante pormenorizado. \n\nA legislação de imposto de renda sempre cuidou de coibir práticas que \n\nimplicassem na redução indevida do Lucro Líquido a ser levado à tributação. \n\nSobre o tema, o art. 44 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, \n\nposteriormente revogado pelo art. 36, IV, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de \n\n1995, dispunha o seguinte: [...] \n\nDe acordo com esse dispositivo legal, em regra, sempre que fosse verificada a \n\nredução imprópria do Lucro Líquido, presumia-se transferência indevida de \n\nreceita para o sócio a ensejar tributação pelo IRRF à alíquota de 25%, que \n\nFl. 19306DF CARF MF\n\n\n\nFl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nposteriormente foi majorada para 35% em razão do disposto no art. 62 da Lei \n\nnº8.981, de 20 de janeiro de 1995, a seguir elencado:[...] \n\nPor meio do art. 44 da Lei nº 8.541/1992, o legislador criou uma presunção de \n\nrecebimento de receita pelo sócio quando fosse verificada a redução indevida o \n\nLucro Líquido pela pessoa jurídica, a justificar a tributação cumulativa pelo \n\nIRPJ e pelo IRRF sobre o mesmo fato. Nesse caso, o IRRF tinha natureza de \n\npenalidade a ser adicionalmente aplicada ao contribuinte em razão do \n\ndesvirtuamento do Lucro Líquido, tanto que esse dispositivo legal se encontrava \n\nno “Capítulo II - Da Omissão de Receita” do “Título IV - Das Penalidades”. \n\nPor outro lado, neste mesmo artigo 44, em seu parágrafo 2º, acima transcrito, \n\nresta evidente que essa tributação na fonte de 35% “não se aplica a deduções \nindevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de \n\nrecursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios”. \n\nOu seja, somente há possibilidade de cumulação do IRPJ com o IRRF quando \n\npossa presumir que o valor glosado, que implicou na redução indevida do lucro \n\nlíquido, tenha sido transferido a um dos sócios ou acionistas. \n\nAssim, a aplicação do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, invocado na autuação ora \n\nem análise, ficou restrito às situações nas quais o Fisco constatasse a existência \n\nde um pagamento, cujo beneficiário ou causa não fosse comprovada, \n\nvejamos:[...] \n\nNesses termos, cumpre registrar, também o art. 674 do Decreto nº3.000/1999, \n\nque regulamenta tal dispositivo legal:[...] \n\nEsse dispositivo legal era reservado àquelas situações em que o Fisco Federal \n\nverificava a existência de pagamento, mas não do seu beneficiário ou causa, \n\nressalvadas as hipóteses previstas no art. 44 da Lei nº 8.541/1992. Tanto é assim \n\nque o art. 61 da Lei n.º 8.981/1995 expressamente ressalva o “disposto em \n\nnormas especiais”. \n\nNão sendo possível a tributação da operação pelo IRPJ, ante a inexistência das \n\ninformações necessárias para tanto, atrai-se a norma do art. 61 da Lei nº \n\n8.981/1995. Era vedada, no entanto, a cumulação do IRPJ e do IRRF em razão \n\ndesses pagamentos, porque essa era hipótese especificamente tratada pelo art. \n\n44 da Lei nº 8.541/1992. \n\nA prova de que esses dispositivos legais (art. 44 da Lei nº 8.541/1992 e art. 61 \n\nda Lei nº 8.981/1995) não tratavam da mesma hipótese tributária é que a Lei nº \n\n8.981/1995 que instituiu o art. 61 e, simultaneamente, majorou a alíquota do \n\nIRRF do art. 44 da Lei nº 8.541/1992 de 25% para 35%. Se os dispositivos \n\ntratassem da mesma hipótese tributária, não haveria razão para a equiparação de \n\nsuas alíquotas, bastava revogar um dos dispositivos. \n\nDemais disso, quando o legislador quis prever a possibilidade de cobrança \n\ncumulativa do IRRF e do IRPJ em razão da redução indevida do Lucro Líquido, \n\no fez expressamente, como no art. 44 da Lei nº 8.541/1992, em que autorizou a \n\ncobrança do IRRF “sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da \n\npessoa jurídica.” \n\nE mais: para evitar abuso por parte do Fisco, o art. 44, § 2º, da Lei nº8.541/92 \n\nexpressamente consignou que “O disposto neste artigo não se aplica a deduções \n\nFl. 19307DF CARF MF\n\n\n\nFl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nindevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de \n\nrecursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios.”. Ou seja, a \n\nredução do Lucro Líquido a permitir a presunção de transferência de receita a \n\npessoa física e, consequentemente, a tributação pelo IRRF e pelo IRPJ era \n\nexcepcional e, por isso, nem toda glosa de despesa poderia atrair a aplicação da \n\nnorma disposta nesse art. 44. \n\nNo entanto, com o advento da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a \n\nnorma disposta no art. 44 da Lei nº 8.541/1992 foi revogada. Foi excluída do \n\nordenamento jurídico a hipótese de tributação pelo IRRF cumulada com o IRPJ \n\ne CSLL em razão de operação que implique redução indevida do Lucro \n\nLíquido, seja pela omissão de receitas, seja pela glosa de despesas. \n\nDemais disso, a Lei nº 9.249/1995 optou por tributação segregada do \n\nrendimento, ou seja, se o rendimento foi tributado na pessoa jurídica não será \n\nmais tributado em pessoa física ou em outra pessoa jurídica que eventualmente \n\nseja beneficiária desse recurso, como consta do seu art. 24, adiante indicado:[...] \n\nApós a promulgação da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que é \n\nposterior à edição do art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, a \n\nincidência do IRRF à alíquota de 35% ganhou novo contorno. A Lei nº \n\n9.249/1995 buscou prestigiar, a incidência do tributo alternativamente, face a \n\npessoa jurídica ou face a pessoa física. \n\nA única hipótese em que a legislação expressamente previa essa cumulação \n\n(IRRF e IRPJ – e reflexos) em função da redução indevida do Lucro Líquido foi \n\nrevogada (art. 44 da Lei nº 8.541/1992). Se o legislador desejasse manter no \n\nordenamento jurídico essa hipótese, certamente teria previsto na Lei nº \n\n9.249/1995, o que não ocorre no caso. \n\nInterpretando-se o art. 61 da Lei nº 8.981/1995 de forma sistêmica, verifica-se \n\nque, após o advento da 9.249/1995, não é possível fazer incidir sobre a mesma \n\nsituação fática tributação pelo IRPJ e CSLL em razão da glosa de despesas e \n\npelo IRRF em virtude do não reconhecimento dos pagamentos realizados dessas \n\nmesmas despesas. \n\nIsto porque, atualmente não há disposição legal que ampare esta prática no \n\nordenamento jurídico pátrio. \n\nSendo assim Nobres julgadores, diante da ausência de norma que ampare a \n\nexigência cumulativa do IRRF e do IRPJ e seus reflexos, é evidente que se o \n\nfisco já promoveu a glosas das despesas e está exigindo o pagamento do IRPJ e \n\na CSLL respectivo ao montante glosado, não pode exigir cumulativamente o \n\nIRRF sobre o pagamento dessa despesa com base no art. 61 da Lei nº \n\n8.981/1995, como o fez no caso concreto, uma vez que isto implicaria em bis in \n\nidem e confisco. \n\nHá, portanto, limites e condições para a aplicação do art. 61 da Lei nº \n\n8.981/1995, que se restringe às hipóteses em que não foi possível o recálculo do \n\nLucro Líquido, ou quando os contribuintes estão sujeitos à tributação pelo \n\nregime do Lucro Presumido ou Simples Nacional. \n\nNão custa repetir: as disposições do art. 61 da Lei nº 8.981/1995 aplicam-se aos \n\ncasos em que o Fisco Federal não consegue calcular o IRPJ e a CSLL, o que \n\nnão é o caso do auto de infração ora impugnado. \n\nFl. 19308DF CARF MF\n\n\n\nFl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nSe o Fisco Federal entende que a contratação não foi efetivamente realizada, \n\npode desconsiderar esses valores como despesa da contratante (se não há \n\nserviços, não há despesa) ou considerar que a empresa contratante transferiu \n\nrecurso indevidamente a terceiros sem razão; mas não pode realizar ambas as \nações e tributar o contribuinte duas vezes sobre o mesmo fato jurídico. \n\nAliás, o CARF tem inúmeros precedentes pela impossibilidade de cumular a \n\ncobrança de IRRF e IRPJ e reflexos sobre uma mesma situação fática, \n\nespecialmente na hipótese de glosa de despesa de empresa optante pelo Lucro \n\nReal. Há, inclusive, precedentes da sua Câmara Superior nesse sentido, o que \n\ndemonstra que a jurisprudência administrativa resta consolidada em favor do \n\ncontribuinte e contra o lançamento tributário ora impugnado, como constam das \nementas adiante transcritas:[...] \n\nEssas decisões da Câmara Superior de Recurso Fiscais, ambas julgadas \n\ndefinitivamente, representam o posicionamento do CARF sobre o tema, a \n\ncorroborar com os argumentos já expostos pela empresa. \n\nTanto é assim que as Câmaras do CARF têm replicado o entendimento pela \n\nimpossibilidade de cumulação da cobrança do IRPJ e CSLL em razão de glosa \n\nde despesas e do IRRF com fundamento na ocorrência de pagamento sem causa \n\nou a beneficiário desconhecido. Do extenso catálogo de julgados sobre a tema, \n\nindicamos as seguintes ementas:[...] \n\nAnte as razões ora expostas, bem como a jurisprudência deste Tribunal sobre o \n\ntema, a IMPUGNANTE requer o cancelamento do lançamento na parte que \n\nimputa ao contribuinte o IRRF, acrescido de multa de ofício qualificada e juros \n\nde mora, objeto do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, ante a completa ausência de \n\nautorização legal para sua cobrança em concomitância com o IRPJ e a CSLL \n\noriundos de glosas de despesas.\" \n\nd) quanto à ausência de subsunção dos aftos à regra de incidência do artigo \n\n61, parágrafo 1º da Lei nº 8.981/95 - pagamentos realizados a beneficiários \n\nidentificados e com causa determinada \n\nComo visto, a despeito das glosas de IRPJ e CSLL, a fiscalização também \n\nprocedeu ao lançamento do IRRF à alíquota de 35% em face da \n\nIMPUGNANTE, invocando, para tanto, o disposto no artigo 61 da Lei nº 8.981, \n\nde 20 de janeiro de 1995, in verbis:[...] \n\nEm que pese as empresas beneficiárias terem sido identificadas, os Srs. Agentes \n\nFicais asseveraram no TVF que o fundamento da autuação fiscal seria o \n\n“pagamento a beneficiário não identificado”: [...] \n\nOu seja: apesar de ter alegado que os pagamentos realizados pela \n\nIMPUGNANTE teriam sido efetivados para beneficiários não identificados, a \n\nfiscalização sempre teve amplo conhecimento acerca de todas as empresas \n\nrecebedoras dos recursos financeiros. \n\nEsta simples constatação, infirmaria, a um só tempo, a aplicação da norma \n\ndisposta no citado artigo 61 da Lei nº 8.981/95 e o presente lançamento de \n\nofício, fadado ao insucesso, uma vez que jamais se ocultou a identificação dos \n\nbeneficiários dos pagamentos. Pelo contrário, os beneficiários dos pagamentos \n\nefetuados pela RECORRENTE sempre foram conhecidos. \n\nFl. 19309DF CARF MF\n\n\n\nFl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nDe fato, os pagamentos refutados pelo Fisco não careciam de nenhum dos \n\nelementos indispensáveis para que ocorresse a sua correta imputação aos \n\nrespectivos beneficiários, os quais, por sua vez, certamente reconheceram estas \n\nreceitas e as tributaram. Ora, em momento algum a autoridade fiscal se \n\npreocupou em verificar se estas receitas auferidas pelas empresas beneficiárias \n\nforam por elas tributadas! \n\nDeveras, ao contrário do que fora alegado pelos Srs. Agentes, o dispositivo \n\nlegal em estudo não comporta juízo de valor quanto à licitude da causa, mas sim \n\nquanto a sua existência. \n\nIsso porque a finalidade de tal previsão legal é tributar, em regime de \n\nsubstituição tributária, aquela fonte pagadora que não possibilitar ao Fisco a \n\ntributação do real beneficiário dos pagamentos. \n\nAssim, na remota hipótese de se considerar que o raciocínio dos Srs.Agentes \n\nFiscais está correto, restou incontroversa, no próprio TVF, a identificação dos \n\nbeneficiários dos pagamentos realizados pela RECORRENTE, razão pela qual \n\nse verifica que não há qualquer impedimento para a tributação das pessoas \n\njurídicas que, eventualmente, sofreram os acréscimos patrimoniais decorrentes \n\ndos pagamentos em exame. \n\nII) Quanto à Causa dos Pagamentos: \n\nDescabe invocar, ainda, para o caso em tela, a aplicação do §1º do artigo 61 da \n\nLei nº 8.981/95, pois ela abriga e se relaciona apenas àquelas situações em que, \n\nexistindo pagamentos, não for comprovada a sua causa, dando azo à incidência \n\nde IRRF à alíquota de 35%. \n\nInobstante a dicção expressa no sentido de tributar os pagamentos sem causa, os \n\nSrs. Agentes Fiscais defenderam no TVF a tributação pelo IRRF, com \n\nfundamento no aludido dispositivo legal, sob a alegação de que os pagamentos \n\nrealizados pela RECORRENTE careceriam de motivo lícito e que não teria sido \n\ncomprovado no caso concreto a causa dos pagamentos efetivados, a se justificar \n\na aplicação das disposições do § 1º do artigo 61 da Lei nº 8.981/95. \n\nO equívoco cometido pelos Srs. Agentes Fiscais é patente, mas compreensível \n\nsob o ponto de vista doutrinário, uma vez que as expressões causa e motivo \nsempre geraram dúvidas aos operadores do Direito. \n\nContudo, este equívoco não poderá ser mantido por este Conselho \n\nAdministrativo de Recursos Fiscais, já que não se pode confundir a causa de \n\numa obrigação com os motivos que levaram a sua criação, pois estes últimos \n\n(motivos) são pessoais e particulares, sendo irrelevantes para o Direito, como \n\nensina Sílvio de Salvo Venosa:[...] \n\nOs trechos acima transcritos fixam importantes premissas que devem nortear o \n\njulgamento da situação que verte dos presentes autos, quais sejam: (i) sob o \n\nprisma jurídico não se pode confundir o motivo com a causa; (ii) os motivos \n\npessoais e particulares são irrelevantes ao Direito e (iii) apenas a causa tem \n\nrelevância jurídica. \n\nJustamente por entender dessa maneira é que o legislador, em matéria tributária, \n\nestabeleceu no § 1º, do artigo 61, da Lei nº 8.981/95 que apenas os pagamentos \n\nsem causa estão sujeitos à cobrança do IRRF à alíquota de 35%. \n\nFl. 19310DF CARF MF\n\n\n\nFl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nComo se pode perceber, a licitude da causa possui apenas relevância para \n\nanálise acerca da validade dos negócios jurídicos. Nesse sentido, uma vez \n\npercebido algum vício com relação à causa do negócio jurídico, ele será \n\nconsiderado sem efeitos. \n\nDestarte, sob a ótica do Direito Tributário, se (i) houver um contrato de \n\nprestação de serviços; (ii) com causa lícita; (iii) cujo serviço prestado seja usual \n\ne necessário à atividade da pessoa jurídica contratante, logo (iv) poderá ocorrer \n\na dedutibilidade da despesa das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL com \n\nfundamento no artigo 299 do RIR/99. \n\nNo raciocínio em questão, onde a licitude da causa é relevante, tem-se as \n\nseguintes consequências caso o objeto do negócio jurídico seja considerado \n\nilícito: invalidade do contrato de prestação de serviços celebrado e glosa das \n\ndespesas cujos pagamentos sejam decorrentes de tal contrato. \n\nNa situação analisada no presente caso, como já se mencionou, já ocorrera o \n\nlançamento de ofício, com glosas de despesas supostamente não comprovadas e \n\na consequente adição dos valores outrora deduzidos às bases de cálculo do IRPJ \n\ne da CSLL a fim de se exigir da IMPUGNANTE a diferença de tributos \n\napurada. \n\nAssim, para fins tributários, a ilicitude com relação à causa do negócio jurídico \njá trouxe como reflexo a glosa das despesas incorridas, porém, jamais poderia \n\nser desconsiderada tal causa, utilizando tal situação para justificar a exigência \n\ndo IRRF, como pretendeu fazer a autoridade fiscal. \n\nAdemais, visando a demonstração acerca da necessidade de cancelamento do \n\nIRRF em espeque, ainda se faz necessário expor os demais equívocos cometidos \n\npelos Srs. Agentes Fiscais. \n\nEm diversas passagens do Relatório Fiscal, a fiscalização empreendeu grande \n\nesforço para consignar, de forma equivocada, que a causa dos pagamentos \n\nrealizados pela IMPUGNANTE era o pagamento de propinas e não a \n\ncontratação de serviços. \n\nApenas ad argumentandum, considerando-se que os pagamentos realizados pela \n\nIMPUGNANTE tiveram como causa o pagamento de valores destinados a \n\nagentes públicos e políticos, por certo que o motivo seria a realização de obras \n\npara a Petrobrás. \n\nNessa toada, ainda que a redação do § 1º do artigo 61 da Lei nº8.981/95 \n\nestabelecesse que, além da sua causa, houvesse a necessidade de comprovação \n\ndo motivo do pagamento, no presente caso existiria a comprovação dos dois \n\nelementos (causa e motivo). \n\nPor todo o exposto, como restou devidamente demonstrado, inocorre no \n\npresente caso a subsunção dos fatos narrados à hipótese de incidência tributária \n\ndo IRRF (artigo 61, caput e §1º, da Lei nº 8.981/95), na medida em que há a \n\ncorreta identificação (i) dos beneficiários dos pagamentos e (ii) da sua causa, \nrazão pela qual outra não é conclusão senão a de que deve haver o cancelamento \n\nintegral do crédito tributário cobrado a título de IRRF. \n\ne) quanto às regras para tributação do IRRF: \n\nFl. 19311DF CARF MF\n\n\n\nFl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\n[...] \n\n\"Se o IRRF não fosse uma mera antecipação do IRPJ devido ao final do ano-\n\ncalendário, a legislação não permitiria o seu abatimento na apuração do imposto \n\ndevido. \n\nNestes termos, independente da discussão sobre a prestação efetiva dos serviços \n\npelas pessoas jurídicas elencadas no item 8 do Relatório Fiscal, fato é que não \n\nexistem dúvidas de que os pagamentos foram efetuados pela UTC \n\nENGENHARIA em razão dos contratos firmados. \n\nRessalte-se que a própria fiscalização reconhece a existência destes pagamentos, \n\napenas questionando a licitude das operações. \n\nE como os pagamentos efetuados foram contabilizados como receitas pelas \n\nmencionadas empresas e levados à tributação do IRPJ pelas mesmas, o que \npoderá ser confirmado pelo fisco federal em diligência a ser realizada in loco \n\nem seus estabelecimentos, a IMPUGNANTE não poderia ser responsabilizada \n\npelo recolhimento de imposto incidente sobre receita já contabilizada e tributada \n\npelo contribuinte de fato. \n\nVeja-se nobres Julgadores, que a intenção do legislador com a criação do \n\ninstituto previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/95 foi garantir o recolhimento do \n\nimposto de renda sobre o rendimento (receita) auferido quando não identificado \n\no beneficiário do pagamento. \n\nAssim sendo, como no caso concreto todos os beneficiários foram identificados, \n\ninclusive pela própria fiscalização, e os pagamentos efetuados pela \n\nIMPUGNANTE foram devidamente contabilizados e tributados pelos \n\ncontribuintes de fato (que são as empresas jurídicas listadas no item 8 do \n\nRelatório Fiscal), inexiste qualquer razão para que seja imputado à \nIMPUGNANTE o dever de recolher o IRRF no importe de 35%, nos moldes \n\nconsignados pelo artigo 61 da Lei nº8.981/95. \n\nOra não é plausível e tampouco legal, exigir que a IMPUGNANTE pague \n\nnovamente o imposto que já foi recolhido pelo contribuinte de fato. \n\nAdemais, cumpre salientar que como a autuação foi promovida depois de \n\nencerrados os anos-calendários de 2011 a 2014, caberia ao fisco exigir o \n\nImposto de Renda devido diretamente dos contribuintes de fato e não da \n\nempresa IMPUGNANTE, que é mero agente retentor. \n\nSendo que, a IMPUGNANTE cumpriu devidamente com o seu papel, tendo \n\npromovido a retenção em relação aos pagamentos efetuados às empresas que \n\nforam listados no Item 8 do Relatório Fiscal, quando a prestação do serviço \n\nassim exigia. \n\nAliás, a própria fiscalização reconheceu que a RECORRENTE promoveu a \n\ndevida retenção do IR em relação aos pagamentos que efetuou durante os anos \n\ncalendários fiscalizados, tendo efetivado o devido abatimento de tais valores \n\nquando do cálculo do IRRF, conforme evidencia o Demonstrativo de Cálculo de \n\nfls.15268/15272. \n\nFl. 19312DF CARF MF\n\n\n\nFl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nNestes termos, é de rigor o cancelamento da autuação de IRRF no caso \n\nconcreto, a fim de evitar a dupla tributação de uma mesma receita e a \n\nresponsabilização indevida da empresa IMPUGNANTE. \n\n f) quanto à comprovação da prestação dos serviços contratados: \n\n\"No que se refere a autuação de IRPJ e CSLL, tem-se que, em que pese a \n\nIMPUGNANTE ter trazido à baila contratos de prestação de serviços firmados \n\ncom as empresas ROCK STAR PRODUCOES, COMERCIO E SERVICOS \n\nLTDA – EPP; TWC PARTICIPACOES LTDA; TACLA DURAN \n\nSOCIEDADE DE ADVOGADOS; - EPGN ENGENHARIA LTDA; AUGURI \n\nEMPREENDIMENTOS E ASSESSORIA COM. LTDA; PIEMONTE \n\nEMPREENDIMENTOS LTDA; TREVISO DO BRASIL \n\nEMPREENDIMENTOS LTDA; D3TM - CONSULTORIA E \n\nPARTICIPAÇÕES LTDA; MRTR GESTÃO EMPRESARIAL LTDA; \n\nMANWIN SERVIÇOS, PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL \n\nLTDA; MANWIN HIUNDAI SERVIÇOS AUTOMOBILISTICOS LTDA; JD \n\nASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA; ACP ENGENHARIA \n\nCONSULTIVA LTDA; RENCK CONSULTORES LTDA; ENCONSULT \n\nENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA; RIOMARINE OIL E GAS \n\nENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA e HUGHES E HUGHES \n\nADVOGADOS ASSOCIADOS, as correlatas notas fiscais e os comprovantes \n\nde pagamento do quanto avençado, a fiscalização entendeu pela glosa destes \n\nque foram declarados pela IMPUGNANTE como custos/ despesas necessárias e \n\ninerente à própria consecução de sua atividade empresária. \n\nOcorre que, contrariamente ao asseverado pela fiscalização, nos anos de 2011 a \n\n2014, houve sim efetiva prestação parcial de serviços por parte das empresas \n\ncitadas pela fiscalização, como restou declarado pelo Sr. Ricardo Ribeiro Pessôa \n\nem seus depoimentos. \n\nSeguem abaixo exemplos de contratações cujos serviços foram efetivamente \n\nprestados, total ou parcialmente pelas empresas listadas no item 8 do Relatório \n\nFiscal: \n\nROCK STAR PRODUÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \n\nO contrato firmado com a empresa “ROCK STAR” que tinha como objeto o \n\npatrocínio da equipe do piloto de stock car Allan Khodair na temporada de 2012 \n\nfoi parcialmente prestado, não se tratando de negócio ficto, conforme ponderou \n\nSr.Ricardo Pessôa na Declaração nº 03 que foi prestada ao Ministério Público: \n\n[...] \n\nTanto assim o é, que o Sr. Ricardo Pessôa esclareceu na Declaração nº02 que a \n\nprestação de serviços existia, sendo que apenas a parte excedente decorrente do \n\nsuperfaturamento dos serviços retornava para a UTC para fins de financiar o \n\nesquema da Lava Jato (fls. 15512): \n\n[...] \n\nCorroborando com estas declarações que foram prestadas pelo Sr.Ricardo \n\nPessoa, seguem anexas à presente defesa as Notas Fiscais que foram emitidas \n\npela empresa “ROCK STAR”, o contrato e fotos de corridas das quais o piloto \n\nparticipou divulgando o nome do patrocinador (“UTC”), nas quais facilmente se \n\nFl. 19313DF CARF MF\n\n\n\nFl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\npode encontrar o logo “UTC” no carro do piloto, em bonés e camisas utilizadas \n\npela equipe e também por convidados que assistiam a corrida, além de banners \n\ncolocados em locais de acesso e na pista. (Doc. 06). \n\nAssim sendo, é inegável que a IMPUGNANTE comprovou por intermédio de \n\nprovas que parte do serviço foi efetivamente contratado e devidamente prestado, \n\nnão tendo sido utilizado para o fim único de pagamento de agentes públicos. \n\nAdemais, a IMPUGNANTE justificou a razão da contratação do serviço e \n\nigualmente que esta despesa era sim necessária, pois se tratou claramente de \n\ncontratação para divulgação da sua marca, a possibilitar a realização de novos \n\nnegócios. \n\nTACLA DURAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS \n\nO contrato firmado com a TACLA DURAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS \n\ntinha como objeto o acompanhamento prévio dos processos em que a \n\nIMPUGNANTE era parte, conforme esclarecido pelas informações prestadas \n\ntanto pelo Sr. Ricardo Pessôa, como pelo Sr. Walmir Pinheiro Santana, no \n\ntermo de Declaração nº 02. \n\nComo parte da prestação de serviços contratada, a TACLA DURAN \n\nSOCIEDADE DE ADVOGADOS deveria trimestralmente apresentar relatório \n\nrelativo aos acompanhamentos processuais realizados mensalmente. \n\nE no caso concreto, a TACLA DURAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS \n\nrealmente cumpriu com o objeto pactuado, já que efetivamente promoveu o \n\nlevantamento e acompanhamento dos processos existentes em nome da \n\nIMPUGNANTE junto ao Tribunal de Contas e perante os demais tribunais. \n\nSem contar que igualmente apresentou trimestralmente os relatórios respectivos, \n\ncomo inclusive reconheceu a própria fiscalização tributária no bojo do seu \n\nRelatório Fiscal às fls. 15523: (...) Além desses documentos, foi apresentado um \n\ngrande número de consultas a processos do Tribunal de Contas da União – \n\nTCU; foram apresentadas consultas a 2.598 processos (...). \n\nOcorre que a despeito de a TACLA DURAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS \n\nter cumprido com o pactuado junto à IMPUGNANTE, a fiscalização tributária \n\ndesconsiderou os relatórios apresentados, simplesmente por possuírem \n\nsupostamente informações rasas a respeito dos processos e por entender que não \n\nhouve prova da intervenção da sociedade de advogados nos processos da UTC, \n\no que não deve prosperar. \n\nPrimeiro porque as informações constantes dos relatórios apresentados são \n\nsuficientes para a compreensão do status do processo, e, portanto, eles servem \n\nsim para o fim que foram produzidos. \n\nSegundo porque, o contrato não exige a apresentação de análise pormenorizada \n\ndos processos ou dos riscos das demandas e tampouco contempla a intervenção \n\nnos processos da UTC. \n\nSem contar que o valor contratado de R$ 50,00 para o acompanhamento de cada \n\nprocesso está dentro da normalidade e observa a prática adotada pelos demais \n\nescritórios no mercado. \n\nFl. 19314DF CARF MF\n\n\n\nFl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nAdemais, a IMPUGNANTE apresentou todos os demais documentos à \n\nfiscalização que comprovam a existência do negócio jurídico firmado, e, \n\nconsequentemente as despesas incorridas com o pagamento dos serviços \n\nprestados, devem sim ser reconhecidas pelo fisco, afastando-se a glosa \n\npromovida. \n\nD3TM - CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. \n\nConsta do Termo de Acordo de Colaboração Premiada firmado com o \n\nMinistério Público em 13 de maio de 2015 declaração do Sr. Ricardo Pessôa \n\nreconhecendo que os serviços contratados junto à D3TM foram efetivamente \n\nprestados. \n\nAliás, o próprio Sr. Ricardo Pessôa apresentou à fiscalização tributária em \n\n31/03/2016 os documentos que comprovam a efetivação da prestação dos \n\nserviços pela D3TM, tendo entregue um volume de quase 720 páginas. \n\nEntretanto, com todo o respeito, a fiscalização tributária não promoveu a devida \n\nanálise de toda a documentação apresentada como prova da prestação de \n\nserviços da D3TM à IMPUGNANTE, limitando-se listar alguns documentos \n\nidentificados. \n\nOra, ao contrário do sustentado pelos D. Agentes Fiscal os documentos \n\napresentados são sim suficientes para comprovar a efetiva prestação dos \n\nserviços pela D3TM, e, assim sendo, é de rigor o afastamento da glosa das \n\ndespesas incorridas em razão dos pagamentos promovidos pela IMPUGNANTE \n\nà D3TM pelos serviços prestados. \n\nMANWIN SERVIÇOS, PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA \n\nEMPRESARIAL LTDA E MANWIN HINDAI SERVIÇOS \n\nAUTOMOBILISTICOS LTDA. \n\nÀs fls. 15567 do Relatório Fiscal consta declaração prestada por Rodrigues \n\nMorales que controlava as empresas MANWIN SERVIÇOS e MANWIN \n\nHINDAI, reconhecendo expressamente que os contratos firmados a título de \n\nconsultoria eram parcialmente prestados, senão vejamos: \n\n[...] \n\nAliás, a própria fiscalização não refuta devidamente a declaração prestada pelo \n\nSr. Rodrigues Morales, bem como foram apresentadas as notas fiscais, os \n\nrespectivos comprovantes de pagamento pelos serviços de consultoria \n\nrealizados. \n\nConsequentemente, é de rigor o reconhecimento de parte das despesas \n\nincorridas com os pagamentos promovidos à MANWIN SERVIÇOS e \n\nMANWIN HINDAI. \n\nACP ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA e RENCK CONSULTORES \n\nLTDA. \n\nAo contrário do sustentado pela fiscalização tributária, a IMPUGNANTE \n\napresentou sim documentos que comprovam a efetiva prestação de serviços \n\npelas empresas ACP e RENCK no caso concreto. \n\nFl. 19315DF CARF MF\n\n\n\nFl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nVeja-se que a IMPUGNANTE forneceu mídia digital contendo as autorizações \n\nde serviço, as notas fiscais, os contratos, relatórios, atas de reunião, que \n\nevidenciam, sem sombra de dúvidas, que os serviços pactuados com as \n\nmencionadas empresas foram efetivamente prestados. \n\nAliás, o Sr. Ricardo Pessôa afirma expressamente no Termo de Declaração nº \n\n11 prestado à RFB em 09/03/2016 que os serviços contratados foram prestados. \n\nDe forma que esta declaração vem ratificar o teor dos documentos fornecidos \n\npela IMPUGNANTE à fiscalização tributária, de que os serviços de consultoria \n\ncontratados foram devidamente prestados. \n\nNa verdade, os D. Agentes Fiscais simplesmente desconsideraram os \n\ndocumentos apresentados, sem, contudo, cotejar cada um deles de forma \n\nexpressa, com o fim de justificar a glosa das despesas, o que não deve \n\nprosperar! \n\nDiante do exposto, uma vez reconhecido que parte dos serviços, foi, de fato, \n\ncontratada; que os serviços foram prestados e devidamente pagos pela \n\nIMPUGNANTE, outra não é a conclusão senão a de que consubstanciam \n\ndespesas dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL em cobro nos \n\npresentes auto. \n\nE ainda que a DD. Fiscalização entendesse que tais despesas não seriam \n\nnecessárias, ensejando na tributação do IRPJ e CSLL, tais despesas jamais \n\npoderiam ser consideradas não comprovadas a ponto de ser base de cálculo para \n\no IRRF. \n\nOra, a fiscalização pode até não concordar com as despesas, mas alegar que \n\nforam a beneficiário não identificado ou sem causa, é um completo absurdo. \n\nDestarte, imperioso que, no mínimo, seja devidamente subtraído das bases de \n\ncálculo consideradas pela fiscalização o montante correspondente aos serviços \n\nefetivamente prestados, conforme declarado pelo Sr. Ricardo Pessôa, seja em \n\nrelação ao IRPJ/CSLL, seja para o IRRF. \n\ng) quanto à despesas/custos necessárias à atividade da IMPUGNANTE \n\n[...] \n\n\"Isto porque, ainda que pudéssemos afirmar que parte dos valores pagos às \n\nempresas citados no item 8 do relatório fiscal foram destinadas para gerar \n\n“caixa dois”, possibilitando assim o pagamento de valores para agentes públicos \n\nno exercício de funções ligadas à alta cúpula da PETROBRAS, e, igualmente, \n\npara agentes políticos, filiados a diversos partidos com expressão no cenário do \n\nPoder Legislativo e Poder Executivo, somente o foram para que a \n\nIMPUGNANTE pudesse ser contratada pela PETROBRAS. Definitivamente a \n\nIMPUGNANTE viu-se compelida a se utilizar deste expediente. \n\nVeja-se que, ainda que a real causa de parte das despesas glosadas tenha sido \n\ndeclarada sob outra roupagem, em verdade, esta necessidade de arrumar um \n\nmeio de justificá-las, reforça a imprescindibilidade de sua ocorrência para que a \n\nRECORRENTE reunisse as condições indispensáveis para continuar a operar na \n\nárea de sua expertise, qual seja, a área de Gás e Petróleo, sobretudo em prol da \n\nPETROBRAS! \n\nFl. 19316DF CARF MF\n\n\n\nFl. 17 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nComo que em uma encruzilhada, não restava alternativa à IMPUGNANTE, \n\ncaso quisesse continuar atuando junto à estatal, senão ceder à praxe sistêmica de \n\narcar com os custos de pagamentos de valores tanto para Diretores do alto \n\nescalão da empresa, quanto para políticos embrenhados no esquema. \n\nEra, pois, pressionada em ambas as frentes (Diretoria e políticos), pressão esta \n\nfacilmente visualizada na ilustração utilizada pelo próprio MPF (Ministério \n\nPúblico Federal) para sintetizar o fluxo de corrupção investigado na “Operação \n\nLava Jato”, a qual já fora colacionada anteriormente. \n\nAssim, as empreiteiras, tais quais a IMPUGNANTE, tinham que realizar \n\npagamentos i) para as Diretorias da PETROBRAS supramencionadas, ii) para \n\nos denominados operadores deste sofisticado esquema e iii) para os políticos \n\nque, igualmente, se beneficiavam - e muito! – desta prática de mercado, que \n\ntinham por fito garantir que as empresas pudessem continuar a celebrar \n\ncontratos e realizar obras públicas, em fiel cumprimento ao seu objeto social. \n\nNesse passo, despojado de qualquer juízo de valor que pudesse recair sobre a \n\nconduta da IMPUGNANTE, haja vista que este incumbe à seara penal, no \n\nâmbito tributário, resta claro e inconteste que tais custos objeto das glosas \n\nperpetradas, na verdade, subsumem-se, inquestionavelmente, ao conceito de \n\ndespesa necessária, dedutível da base de cálculo das exações em epígrafe. \n\nIsso porque, efetivamente incorridas (não há dúvidas de que foram pagas as \n\nquantias), regularmente escrituradas e declaradas ao Fisco (como se extrai do \n\npróprio Relatório Fiscal), há inapelável incidência do que preleciona o art. 299 \n\ndo RIR/1999, in verbis:[...] \n\nNote-se, pois, que os gastos gerados pelo imprescindível pagamento de valores \n\npara agentes públicos e políticos atendem plenamente ao conceito do § 1º \n\nsupratranscrito, na medida em que para que toda e qualquer contratação pela \n\nPETROBRAS fosse realizada, exigia-se da IMPUGNANTE, essencialmente, o \n\ndesembolso dos valores por ela declarados, para que, assim, pudesse concretizar \n\na exploração das atividades, principais ou acessórias, vinculadas às suas fontes \n\nprodutoras de rendimentos. \n\nO pagamento de tais valores, era, portanto, uma conditio sine qua nom para que \n\na IMPUGNANTE desempenhasse as suas atividades empresariais, obtendo \n\nreceitas indispensáveis à sua manutenção e sobrevivência, mormente em tempos \n\nde crise e estagnação de outros clientes do setor privado. \n\nAdemais, não se pode olvidar que as despesas relacionadas ao pagamento dos \n\naludidos valores, tal como preleciona o § 2º do artigo 299 do RIR/99, ocorria \n\ncomumente no tipo de operação entabulada entre a IMPUGNANTE e a \n\nPETROBRAS, caracterizando a usualidade ou habitualidade da despesa na \n\nrealização desta espécie de negócio/contratação. \n\nProva disso é o quantum desembolsado pela IMPUGNANTE ao longo dos \n\nanos-calendários de 2011 a 2014, em prol das empresas listadas no Item 8 do \n\nRelatório Fiscal que acompanha os autos de infração lavrados e ora guerreados, \n\na fim de assegurar sua contratação para a realização de suas atividades. \n\nRessalte-se, inclusive, que algumas empresas foram beneficiárias de \n\npagamentos periódicos. \n\nFl. 19317DF CARF MF\n\n\n\nFl. 18 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nE da mesma forma, o reiterado pagamento do Fee de Liderança pelos \n\nConsórcios de que a IMPUGNANTE faz parte, evidencia a usualidade e a \n\nhabitualidade desta despesa, que foi devidamente apropriada pela UTC à \n\nproporção de sua participação em cada um dos Consórcios descritos no Item 9 \n\ndo Relatório Fiscal. \n\nAssim, conclui-se que, além de ser compelida a aderir a tal prática, para que \n\npudesse se manter em condições de paridade com as demais empreiteiras \n\natuantes no mercado, a IMPUGNANTE teve de fazê-lo reiteradas vezes, com a \n\nhabitualidade exigida para que novas contratações pudessem se efetivar e ela \n\npudesse continuar operante na área de Gás e Petróleo. \n\nPosto isso, não pode o Fisco, restringir a admissibilidade de despesas que, à luz \n\nda norma tributária e de sua interpretação teleológica, preenchem, a um só \n\ntempo, o conceito de necessidade e usualidade, apenas e tão-somente para \n\npromover glosas fiscais em detrimento dos contribuintes. \n\nVeja-se, que neste ponto é importante discernir as consequências penais das \n\ntributárias. No âmbito penal tal prática já foi penalizada, de acordo com a \n\nlegislação de regência, através dos Acordos de Colaboração firmados pelos Srs. \n\nRicardo Ribeiro Pessôa e Walmir Pinheiro Santana. No âmbito da pessoa \n\njurídica, o Acordo de Leniência foi firmado com o Ministério da Transparência \n\nFiscalização e Controle –CGU. \n\nContudo, na seara tributária há que se interpretar e aplicar a lei específica, e, \n\nassim o fazendo, não restam dúvidas quanto à dedutibilidade integral das \n\ndespesas em tela. \n\nAssim, não há que falar que a IMPUGNANTE pretende se beneficiar da sua \n\nprópria torpeza, especialmente considerando que em relação aos aspectos \n\ntributários estão presentes os elementos exigidos pela legislação para que a \n\ndespesa seja reconhecida como necessária para fins de dedutibilidade da base de \n\ncálculo do IRPJ e da CSLL. \n\nNessa senda, não há porque assentir com entendimento adotado pela DRJ em \n\nBrasília/DF e tampouco com a manutenção do Auto de Infração relacionado à \n\nexigência de IRPJ e CSLL nos anos-calendários de 2011 a 2014, haja vista que \n\ndecorre de glosas nitidamente improcedentes, dado que o pagamento de valores \n\nà Diretoria da PETROBRAS, aos operadores do esquema e aos políticos \n\nenvolvidos era sistêmico e intrínseco à manutenção da participação da \n\nIMPUGNANTE nos certames licitatórios e na realização de obras públicas para \n\nas quais tem vasto know-how, deflagrando-se, assim, o caráter de \n\nimprescindibilidade e usualidade com que tais despesas eram pagas pela \n\nIMPUGNANTE. \n\nE tanto estas despesas eram necessárias, que sem a realização das mesmas a \n\nIMPUGNANTE não teria auferido as receitas que foram devidamente \n\ndeclaradas e tributadas pelo Fisco Federal. \n\nAdemais, segundo o princípio contábil da confrontação das despesas, as receitas \n\napenas existem em razão das despesas incorridas para tal fim e, por este motivo \n\né que as despesas e receitas relacionadas a um mesmo fato econômico devem \n\nser contabilizadas e reconhecidas simultaneamente. \n\nFl. 19318DF CARF MF\n\n\n\nFl. 19 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nEm outras palavras, a despesa é o sacrifício realizado para obtenção de uma \n\nreceita, de forma que não há que se falar em receita, sem que uma despesa seja \n\ndevidamente contabilizada e reconhecida no âmbito da contabilidade. \n\nNeste mesmo sentido, seguem as disposições constantes do Pronunciamento \n\nContábil Técnico CPC nº 30, abaixo transcritas:[...] \n\nConvergindo com este entendimento, segue igualmente o princípio contábil do \n\nregime de competência segundo o qual as despesas e as receitas devem ser \nincluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre \n\nsimultaneamente quando se correlacionarem, independente do recebimento ou \n\npagamento. \n\nNestes termos, verifica-se com clareza que sem o dispêndio das despesas em \n\nquestão não haveria que se falar em receita e, portanto, resta inegável a \n\nimprescindibilidade destas despesas para a realização do negócio da \n\nIMPUGNANTE, sendo de rigor o afastamento da glosa perpetrada.\" \n\nh) quanto à ausência de legislação aplicável em relação à CSLL quanto às \n\nglosas de despesas necessárias \n\n\"Corroborando com as alegações já realizadas, especificamente em relação à \n\nCSLL, vale asseverar que tal improcedência se dá ainda em razão da ausência \n\nde legislação aplicável às glosas de despesas desnecessárias no cálculo da \nreferida contribuição, senão vejamos. \n\nA Lei n.º 4.506/64, ainda vigente em nossa legislação, dispõe em seu artigo 47 \n\nque para fins de IRPJ serão dedutíveis as despesas operacionais necessárias à \n\natividade da empresa. \n\nOcorre que, para fins da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –CSLL (Lei \n\n7.689/88), não há menção expressa na legislação de que as despesas \n\noperacionais devam ser necessárias à atividade da empresa. Logo, pode-se \n\nconcluir que todas as despesas são dedutíveis na apuração da CSLL, exceto \n\naquelas que forem expressamente excluídas por legislação específica para tal. \n\nEspecificamente no que tange à CSLL, as autoridades fiscais tentam usualmente \n\naplicar a disciplina do artigo 299 do RIR/99 à determinação da base de cálculo \n\nda CSLL, exatamente como procedeu a fiscalização no caso concreto. Essa \n\naplicação decorre de uma interpretação ampla do artigo 57 da Lei 8.981, de 20 \n\nde janeiro de 1995 (com redação dada pela Lei n° 9.065 de 20 de junho de \n\n1995), no sentido de estender toda e qualquer regra de apuração do lucro real à \n\nCSLL. Esse entendimento, contudo, estaria equivocado. \n\nA confirmar o equívoco do entendimento mencionado acima, recentemente o \n\nartigo 50 da Lei 12.973/2014 determinou expressamente que os novos \n\ncomandos legais atinentes ao IRPJ previstos nessa lei devem ser aplicados para \n\na CSLL também. Tal técnica legislativa demonstra que os comandos legais \n\nrelacionados com o IRPJ não são aplicáveis de forma automática para CSLL, de \n\ntal sorte que restrições e previsões de qualquer natureza do IRPJ somente devem \n\nser estendidas para a CSLL caso haja legislação em vigor dispondo nesse \n\nsentido, confirmando que não há uma coincidência necessária entre o lucro real \n\ne a base de cálculo da CSLL, uma vez que, juridicamente, esses conceitos \n\nrepresentam grandezas notadamente independentes e diferentes no ordenamento \n\njurídico nacional. \n\nFl. 19319DF CARF MF\n\n\n\nFl. 20 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nNo Termo de Verificação Fiscal o agente fiscalizador esclarece que está \n\nglosando as despesas por entender que a RECORRENTE não fez prova da \n\nefetiva prestação de serviços, baseando-se nos artigos 299 e parágrafo único do \n\nartigo 217, ambos do RIR/99 e que tratam especificamente do Imposto de \n\nRenda. \n\nEm seguida, alterando sua argumentação, o agente fiscal continua sua \n\nexplanação agora com base no artigo 304, também do RIR/99, entendendo que \n\nas glosas se referem a “comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes” \n\nsem causa ou sem identificação do beneficiário. Ocorre que, da mesma forma, \n\neste dispositivo se refere exclusivamente ao IRPJ, não podendo ser estendido à \n\nCSLL. \n\nA própria Receita Federal, diferente do observado nas fiscalizações, já \n\nesclareceu através da Solução de Divergência COSIT nº 39/13, em discussão \n\nacerca da imunidade, que a base de cálculo da CSLL não necessariamente deve \n\nser a mesma da prevista na apuração do lucro real para fins da apuração do IRPJ \n\ne do Adicional de IR, segue trecho da solução de divergência: [...] \n\nAssim, ainda que o órgão julgador entenda que as despesas incorridas são \n\ndesnecessárias à atividade da IMPUGNANTE, o que se admite apenas a título \n\nde argumentação, este fato não autoriza sua glosa para fins da determinação da \n\nbase de cálculo da CSLL, devendo, portanto, ser afastada. \n\ni) quanto à tributação das receitas decorrentes das operações realizadas e \n\ndo aproveitamento dos valores pagos no caso concreto \n\n\"Todavia, caso sejam mantidas as glosas das despesas que foram promovidas \n\npela fiscalização tributária, sob o fundamento de que os negócios jurídicos \n\nfirmados pela IMPUGNANTE com as empresas descritas no Item 8 do \n\nRelatório Fiscal eram ilícitos e de que as operações contratadas não foram \n\nefetivamente realizadas, estes negócios deverão ser integralmente \n\ndesconstituídos pelo fisco, a fim de que os efeitos tributários também alcancem \n\nas receitas contabilizadas. \n\nOra, se o negócio jurídico firmado foi considerado pelo fisco como ilícito e as \n\noperações pactuadas inexistentes, todas as despesas e receitas a ele vinculadas \n\ndevem ser desconsideradas, de forma a anular o seu efeito no ordenamento \n\njurídico. \n\nNão há como promover de um lado a glosa das despesas que foram \n\nreconhecidas pela empresa e de outro manter incólume os lançamentos relativos \n\nas receitas decorrentes do mesmo ato, devendo, pois, ser afastado o \n\nentendimento firmado pela DRJ em Brasília em sentido contrário. \n\nAdmitir entendimento contrário implica em conferir tratamento diferenciado ao \n\nmesmo negócio jurídico, em suas etapas, o que não deve prosperar. \n\nSem contar, que a manutenção do reconhecimento das receitas decorrentes do \n\nnegócio que foi declarado ilícito pelo fisco, enseja o favorecimento indevido por \n\nparte do fisco federal. \n\nIsto porque, no caso concreto os pagamentos efetuados pela IMPUGNANTE - e \n\nque foram classificados por ela como despesas dedutíveis-, certamente também \n\nFl. 19320DF CARF MF\n\n\n\nFl. 21 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nforam contabilizados como receita pelas empresas mencionadas no item 8 do \n\nrelatório Fiscal e levadas à tributação do IRPJ e da CSLL pelas mesmas. \n\nNão bastasse este fato, a própria IMPUGNANTE promoveu a retenção de parte \n\ndo IR e da CSLL devido pelas referidas empresas em decorrência dos \npagamentos efetivados, como evidenciam o quadro abaixo (vide fls. \n\n15268/15272):[...] \n\nConsequentemente, é inegável que os valores retidos pela RECORRENTE a \n\ntítulo de IRPJ e CSLL e igualmente os montantes que foram levados à \n\ntributação diretamente pelas empresas listadas no item 8 do Relatório Fiscal, \n\nforam destinados ao fisco federal, que acabou se beneficiando indevidamente de \n\nnegócio jurídico por ele mesmo declarado ilícito. \n\nNesse sentido, imbuída de múnus que lhe é afeto, a fiscalização poderia, ao \n\ninvés de promover lançamento de ofício ao léu, ter intimado tais beneficiários a \n\nfim de apurar, vez por todas, se ofereceram regularmente à tributação os \n\npagamentos recebidos. \n\nE caso paire qualquer dúvida acerca do reconhecimento e tributação das receitas \n\noriundas desses negócios jurídicos pelas empresas listadas no Item 8 do \n\nRelatório Fiscal, a IMPUGNANTE requer que esta DRJ determine a realização \n\nde diligências em cada uma das referidas empresas para apurar este dado ou, \n\nsubsidiariamente, que a própria Receita Federal apresente tais dados uma vez \n\nque em seu banco de dados certamente se pode constatar os pagamentos \n\nefetuados pelas empresas beneficiárias. \n\nNestes termos, é premente que este Tribunal desconstitua integralmente os \n\nnegócios jurídicos firmados com a IMPUGNANTE, a fim de alcançar \n\nigualmente as receitas que foram contabilizadas e levadas à tributação. \n\nDiante disso, o que de fato se verifica no presente caso, é a manipulação em \n\nprol da reiterada tributação sobre o mesmo signo presuntivo de riqueza, numa \n\ndistorção dos fatos e normas de incidência senão em prol de um intuito \n\narrecadatório que precisa ser refreado! \n\nPosto isso, ainda que se admitisse, no campo das possibilidades, pela \n\nincolumidade das conclusões extraídas do Relatório Fiscal, é necessário \n\nreconhecer que o poder de punir do Fisco deve encontrar um limite, não se \n\npossibilitando a geração de um crédito totalmente desproporcional à riqueza a \n\nele relacionada. \n\nPor conseguinte, uma vez desconstituídos integralmente os negócios jurídicos \n\nem questão, é premente que os valores que foram retidos pela IMPUGNANTE e \n\naqueles pagos a título de IRPJ e CSLL em decorrência do reconhecimento \n\ndestas receitas, sejam aproveitados nesta autuação, reduzindo-se o montante \n\nexigido de IRPJ e CSLL nos anos-calendários de 2011 a 2014. \n\nAté porque nobres Julgadores, de fato, quem suportou o pagamento dos \n\nimpostos decorrentes dos atos praticados com fins de financiar o esquema da \n\nLava Jato foi a empresa IMPUGNANTE, na medida em que ela embutiu o valor \n\ndestes impostos nos montantes que foram repassados às empresas. \n\nj) quanto aos Valores Pagos a título de Fee de Liderança pelos Consórcios \n\nFl. 19321DF CARF MF\n\n\n\nFl. 22 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\n\"Conforme consta do Relatório Fiscal que acompanham os autos de infração \n\nlavrados e ora combatidos, os Consórcios de que a IMPUGNANTE participava \n\npromoveram ao longo dos anos-calendário de 2012 a 2014 o pagamento de Fee \n\nde Liderança para a empresa consorciada definida como líder no contrato de \nconstituição. \n\nEsta taxa de liderança, em regra, era definida no próprio contrato de \n\nconstituição do Consórcio ou em seus aditivos. Mas, em alguns casos foi \n\nestabelecida diretamente nas normas operacionais do Consórcio. \n\nO pagamento desta taxa (Fee de Liderança) foi contabilizada como despesa \n\ndedutível, de forma a reduzir o resultado levado à tributação nos anos-\n\ncalendário de 2012 a 2014. \n\nE como os Consórcios não possuem personalidade jurídica, cada empresa \n\nparticipante do consórcio deve apropriar as despesas incorridas e também as \n\nreceitas apuradas, proporcionalmente à sua participação no empreendimento, \n\nconforme documento arquivado no órgão de registro, e de acordo com o \n\ndisposto na Instrução Normativa RFB n. 1.199/2011:[...] \n\nAssim sendo, a IMPUGNANTE apropriou-se das despesas incorridas com o \n\npagamento do Fee de Liderança, à proporção de sua participação em cada um \n\ndos Consórcios listados no item 9 do Relatório Fiscal. \n\nComo estas despesas eram necessárias à consecução das atividades da \n\nIMPUGNANTE como consorciada, ela deduziu as mesmas na apuração do \n\nresultado do exercício dos anos-calendário de 2012 a 2014. \n\nOcorre que os D. Agentes Fiscais concluíram que não houve a efetiva \n\ncontraprestação da IMPUGNANTE ou do Consórcio pelo recebimento dos \n\nvalores pagos a título de Fee de Liderança e que, na verdade, esta taxa \n\nobjetivava ressarcir o consorciado líder pelo pagamento das propinas. \n\nSegundo relatou a fiscalização, era o Consorciado Líder o responsável por \n\nefetivar o pagamento da propina aos agentes do esquema da Lava Jato. \n\nConsequentemente, os D. Agentes Fiscais glosaram as despesas relativas ao \n\npagamento do Fee de Liderança que foram deduzidas pela IMPUGNANTE, \n\napurando saldo a pagar a título de IRPJ e CSLL para os anos-calendário de 2012 \n\na 2014. \n\nContudo nobres Conselheiros, se os D. Agentes Fiscais glosaram as despesas \n\nem questão por entender que os serviços contratos não foram efetivamente \n\nprestados e que o negócio jurídico era ilícito, eles deveriam ter igualmente \n\ndesconsiderado receitas recebidas pela IMPUGNANTE a título de pagamento \n\ndo Fee de Liderança. \n\nIsto porque, a IMPUGNANTE recebeu o Fee de Liderança por ser a \n\nconsorciada líder, conforme demonstram os documentos anexos (Doc. 07) e a \ntabela abaixo transcrita: \n\n[...] \n\nAcrescente-se ainda, que a IMPUGNANTE reconheceu devidamente estas \n\nreceitas e as tributou pelo IRPJ e pela CSLL nos anos de 2012 e 2013, como \n\nFl. 19322DF CARF MF\n\n\n\nFl. 23 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\ncomprovam os documentos contábeis ora colacionados, os quais denotam com \n\nclareza que esta taxa de liderança foi incluída na base de cálculo do IRPJ e da \n\nCSLL da DIPJ de cada ano. \n\nTanto assim o é que o valor das receitas líquidas lançadas na DIPJ é o mesmo \n\ndo apurado no Balancete Contábil (Doc. 07 da Impugnação). \n\nAssim sendo, ao contrário do que foi sustentado pela fiscalização tributária às \n\nfls. 151 do Relatório Fiscal (item 9.8), as receitas decorrentes do pagamento do \n\nFee de Liderança foram sim todas oferecidas à tributação pela \n\nIMPUGNANTE:[...] \n\nCom efeito, se a glosa das despesas com o pagamento do Fee de Liderança for \n\nmantida no caso concreto, o que se admite apenas a título de argumentação, esta \n\nDRJ deverá desconstituir integralmente toda operação em questão, para alcançar \n\ntambém as receitas recebidas e contabilizadas pela IMPUGNANTE a título de \n\npagamento de taxa de liderança. \n\nOra, se a fiscalização entendeu que os serviços não foram efetivamente \n\nprestados e que o negócio na verdade era ilícito, todas as despesas e receitas a \n\nele vinculadas devem ser desconsideradas, de forma a anular o seu efeito no \n\nordenamento jurídico. \n\nNão há como promover a glosa das despesas que foram reconhecidas pela \n\nempresa e manter incólume os lançamentos relativos as receitas decorrentes do \n\nmesmo ato. \n\nAté porque, se o negócio é ilícito para fins de apropriação das despesas, ele \n\ntambém tem que ser considerado ilícito quando do reconhecimento das receitas, \n\nespecialmente considerando que são os mesmos fatos e as mesmas operações!!! \n\nPor conseguinte, uma vez promovida a glosa das receitas recebidas pela \nIMPUGNANTE a título de Fee de Liderança, os valores pagos a título de IRPJ \n\ne CSLL em razão do reconhecimento e da tributação destas receitas tornam-se \n\nindevidos e devem ser deduzidos pelo fisco do montante apurado de IRPJ e \n\nCSLL, sob pena de aproveitamento indevido por parte do órgão fazendário. \n\nDestarte, diante destas considerações, a IMPUGNANTE requer que os valores \n\npagos por ela a título de IRPJ e CSLL em relação as receitas de Fee de \n\nLiderança sejam aproveitados igualmente nestes autos, para fins de reduzir o \n\nmontante apurado pela fiscalização tributária de IRPJ e CSLL. \n\nk) quanto à multa isolada \n\n\"Inobstante a constituição do crédito tributário de IRPJ e CSLL com a aplicação \n\nda multa qualificada de 150%, foi ainda aplicada pela fiscalização a multa \n\nisolada sobre as parcelas de estimativa mensal de IRPJ e CSLL dos anos-\n\ncalendários de 2012 a 2014 que não foram recolhidas, conforme elucida o \n\nRelatório Fiscal (fls. 15652 e seguintes):[...] \n\nE nem se diga que a exigência concomitante da multa isolada e a de ofício é \n\nlegítima por não haver no caso concreto unidade de conduta, em razão de se \n\ntratar de duas situações fáticas diferentes para as quais aplicam-se normas \n\ndiversas, como pretendeu fazer entender a DRJ em Brasília no bojo do v. \n\nacórdão recorrido. \n\nFl. 19323DF CARF MF\n\n\n\nFl. 24 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nIsto porque, as hipóteses previstas nos incisos II, alínea “a” e “b” da Lei nº \n\n9.430/96 não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese \n\nrevela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da \n\nmulta do artigo 44, em consequência de, nos casos ali descritos, não haver nada \n\na ser cobrado a título de obrigação tributária principal. \n\nAs chamadas multas isoladas, apenas servem aos casos em que as multas não \n\npossam ser exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I do artigo 44 da \n\nLei nº 9.430/96), na medida em que elas são apenas uma forma de exigir as \n\nmultas descritas no caput . \n\nDe fato, a infração que pretende repreender com a exigência isolada da multa \n\n(ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é \n\ncompletamente abrangida por eventual infração que acarrete ao final do ano \n\ncalendário, o recolhimento a menor dos tributos. \n\nPortanto, sob este enfoque, não pode ser exigida concomitantemente a multa \n\nisolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final \n\ndo exercício, devendo ser mantida apenas a cobrança da multa de ofício. \n\nAté porque, com base no princípio da consunção, que é adotado tanto pelo STJ, \n\ncomo por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em matéria \n\ntributária, a infração mais grave deve abranger aquela menor que lhe é \n\npreparatória ou subjacente. \n\nAdmitir entendimento contrário, implica permitir que o contribuinte seja \n\npenalizado duas vezes pela mesma conduta, qual seja, a de não tributar parte do \n\nlucro que foi apurado em decorrência da exclusão das despesas, o que não deve \n\npersistir. \n\nDestarte, além do quanto já explanado, forçoso concluir pela exclusão daquela \n\npenalidade inserta no inciso II do artigo 44 da Lei 9.430/96, exigida da \n\nIMPUGNANTE sob a rubrica de multa isolada, diante da impossibilidade de \n\nhaver concomitância entre a multa de ofício e a isolada, a fim de que no \n\ncontribuinte não seja duplamente penalizado. \n\nSe mais não bastasse, ainda que se mantenha a exigência da multa isolada, o que \n\nadmite a título de argumentação, houve um erro de cálculo na apuração das \n\nestimativas de CSLL e de IRPJ, a título de exemplo, vide os meses de fevereiro \n\nde 2013 e janeiro 2014, na medida em que a fiscalização não promoveu a \n\nimputação dos pagamentos feitos por meio de retenção na fonte relativos aos \n\nmeses anteriores. \n\nDessa forma, em relação a estes meses a autuação deve ser reduzida, para \n\nexcluir a base de cálculo as retenções na fonte. \n\nl) quanto à inexistência de intenção de fraudar o fisco e inocorrência de \n\ncrime contra à ordem tributária \n\nInobstante os argumentos já consignados nos tópicos anteriores serem \n\nsuficientes para a exoneração da autuação e, consequentemente, da multa \n\nqualificada, imperioso tecer alguns esclarecimentos a fim de que dúvidas não \n\nrestem acerca da necessidade de cancelamento da penalidade sob exame. \n\nFl. 19324DF CARF MF\n\n\n\nFl. 25 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nSegundo exposto no Relatório Fiscal, a IMPUGNANTE teria supostamente \n\npraticado condutas caracterizadoras de sonegação e de fraude fiscal, em conluio \n\ncom outras empresas, tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, o \n\nque, por sua faz, implica da incidência da multa de ofício qualificada no importe \n\nde 150% (art. 44, § 1º da Lei 9.430/96). \n\nOcorre que a fiscalização tributária, na realidade, promoveu evidente confusão \n\nno caso concreto, na medida em que está deturpando os conceitos de fraude e \n\nsonegação descritos nos referidos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, pois \n\npretende de fato punir crimes de outras naturezas. \n\nConforme já demonstrado alhures, os procedimentos adotados pela \n\nIMPUGNANTE não podem ser reputados e considerados crime fiscal, seja ele \n\nde sonegação ou de fraude, especialmente considerando que ela efetivou \n\nregularmente o registro contábil de todas as despesas, custos e receitas \n\ndecorrentes das contratações das empresas listadas no Item 8 do Relatório \n\nFiscal, bem como os recursos utilizados foram devidamente transferidos a \n\noutrem. \n\nVeja-se nobres Julgadores que na esfera tributária não deve ser analisada a \n\nlicitude dos contratos firmados ou das operações da Lava Jato, mas sim a \n\nregularidade dos lançamentos fiscais e dos tributos pagos pela IMPUGNANTE! \n\nAté porque, a questão da licitude dos contratos é objeto de verificação na esfera \n\npenal, sendo que, inclusive, já houve a devida penalização dos envolvidos no \n\nesquema Lava Jato pela prática de tais atos no curso dos processos penais \n\ninstaurados pelo Ministério Público Federal. \n\nOra, não se pode admitir que uma ação fiscal seja utilizada para punir a empresa \n\nou indivíduos acusados de crimes de outras naturezas, como pretende fazer os \n\nD. Agentes Fiscais no caso concreto. \n\nAssim sendo, não deve prosperar a alegação tecida pela fiscalização tributária, \n\nde que a RECORRENTE teria incorrido nas práticas dos crimes descritos nos \n\nartigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. \n\nNeste ponto, cumpre analisar a existência, no caso concreto, das condutas \n\nprevistas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, senão vejamos: [...] \n\nDas referidas normas jurídicas, resta evidente que, para que haja “sonegação”, \n\n“fraude” ou “conluio”, com a consequente aplicação da multa de 150%, é \n\nnecessário que a fiscalização comprove, de forma inequívoca, que o \n\ncontribuinte agiu dolosamente na execução de alguma das condutas previstas \nnos citados artigos, não bastando meros indícios de sua conduta ilícita. \n\nA sonegação resta caracterizada quando, uma vez ocorrido o fato gerador, são \n\nadotadas condutas (ação ou omissão) para impedir o CONHECIMENTO do \n\nfato já ocorrido. \n\nExige-se, portanto, a comprovação do propósito deliberado de impedir ou \n\nretardar o conhecimento do fato gerador ou de condições pessoais do \n\ncontribuinte que possam afetar a obrigação tributária principal ou o crédito \n\ntributário correspondente. \n\nFl. 19325DF CARF MF\n\n\n\nFl. 26 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nJá a fraude caracteriza-se em momento anterior, ou seja, são adotados meios que \n\ninterferem na OCORRÊNCIA do fato gerador. \n\nExige-se, portanto, a comprovação do propósito deliberado de modificar a \n\ncaracterística do fato gerador do imposto ou impedir a sua ocorrência. \n\nPor seu turno, o conluio é a reunião de pessoas objetivando fraudar ou sonegar, \n\nexigindo-se que haja “ajuste doloso”. \n\nTais exigências se justificam em razão da dificuldade na definição do ato doloso \n\ne para que o agravamento da multa não se torne medida aplicável à vista de \n\nqualquer infração. \n\nContudo, no caso dos autos, em hipótese alguma houve dolo, ou seja, intenção \n\nda IMPUGNANTE de sonegar ou fraudar!! \n\nEm verdade, a IMPUGNANTE viu-se compelida a adotar prática comum e \n\nmandatória para que sua contratação para realização de serviços de engenharia \n\nse efetivasse, consistente no pagamento de valores para agentes públicos da alta \n\ncúpula da PETROBRAS, bem como para agentes políticos de diversos partidos. \n\nA prática era comum, pois todas as empresas do mesmo ramo de atuação da \n\nIMPUGNANTE dela participavam. Veja-se, no Relatório Fiscal (fls. 15488), \n\nsão mencionadas várias outras empreiteiras como a MENDES JUNIOR, \n\nGALVÃO, IESA, ENGEVIX, OAS, etc. \n\nE era mandatória, pois, quem dela não participasse não seria contratado. \n\nIsso é o retrato da corrupção sistêmica instaurada em nosso país! \n\nA UTC, ora IMPUGNANTE, uma das principais empresas brasileiras na área \n\nde serviços industriais, especialmente nos seguimentos de Petróleo e Gás, \n\nreconhecida pelo mercado por sua experiência, capacidade técnica e inovações \n\ntecnológicas, mesmo possuindo todas as características para ser contratada \n\nfacilmente e realizar um trabalho de extrema qualidade, não viu outra saída que \n\nnão sucumbir à prática do pagamento de valores para agentes públicos e \n\npolíticos para que pudesse se manter em funcionamento, gerando riquezas e \n\nempregando milhares de trabalhadores. \n\nNão há dúvidas de que a realização de tais pagamentos era condição “sine qua \n\nnon” para a contratação. \n\nOra, como se pode entender por dolosa uma conduta sistêmica, arraigada na \n\ncultura da contratação pública? \n\nVejam ínclitos Conselheiros, todos os valores que foram pagos pela \n\nIMPUGNANTE às empresas beneficiárias indicadas na presente autuação \n\njamais retornaram, seja para a IMPUGNANTE, seja para seus acionistas ou \n\ndiretores. \n\nSegundo De Plácido e Silva (In Vocabulário Jurídico. 18. ed. Rio de Janeiro: \n\nForense, 2001, pp. 287-288), para que fique caracterizado o dolo, indispensável \n\npara a configuração da sonegação e da fraude, é necessário que se verifique \n\nespecialmente o “ânimo” de quem pratica a conduta. \n\nFl. 19326DF CARF MF\n\n\n\nFl. 27 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nAssim, de acordo com o renomado jurista, o dolo “ é ato de má fé, razão por que \n\nse diz fraudulento, sendo, como é, o intuito da própria fraude, ou de fraudar, \n\npois sem fraude ou prejuízo preconcebido não se terá dolo em seu exato sentido. \n\n” \n\nCom efeito, a IMPUGNANTE não agiu com ânimo de prejudicar ou fraudar o \n\nFisco; a conduta adotada não tinha este objetivo, buscava apenas permitir que a \n\nempresa existisse!! \n\nAinda que se pudesse admitir como indevida a conduta da IMPUGNANTE de \n\ndeduzir despesas da apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, é evidente \n\nque tal conduta não se revestiu em momento algum de qualquer vestígio de dolo \n\npara que pudesse ser qualificada como fraude ou sonegação, e nem mesmo em \n\nconluio. \n\nAdemais, para que se caracterize o vício do dolo em uma relação jurídica, não \n\nbasta que uma das partes aja com o intuito de prejudicar alguém, é \n\nimprescindível que haja também prova cabal de que houve a intenção \n\nperniciosa. \n\nNeste sentido é o entendimento manifestado pela jurisprudência administrativa, \n\nsenão vejamos: \n\n“IRPJ – MULTA AGRAVADA – DOLO – PROVA – PROCEDÊNCIA – \n\nComprovado o intuito de reduzir a base de cálculo do IRPJ, mediante a \n\nutilização de documentos manifestamente falsos, é cabível a aplicação da multa \n\nagravada de 150% - art. 72, Lei 4.502/64.” (Acórdão nº 103-21.204) \n\nPor suposto, quem age com intuito de fraudar ou sonegar, quando fiscalizado, \n\nprocura sob todas as formas “camuflar” essas operações, alterando documentos \n\ne utilizando-se que de documentos falsos e inidôneos, etc. \n\nPor este motivo, é evidente que a atividade do Fisco, para configuração de \n\nconduta dolosa, exige trabalho árduo, minucioso e detalhado. Desse modo, a \n\ncaracterização do intuito doloso é tarefa dificilmente passível de ser \n\nempreendida sem que se lance mão de um minucioso cotejamento de evidências \n\nde variadas ordens. \n\nTodavia, no caso em tela, a IMPUGNANTE jamais teve como intuito impedir \n\nou retardar a ocorrência de fatos geradores ou afetar de qualquer forma as suas \n\nobrigações tributárias. Fato que comprova tal afirmação é que, como já \n\nmencionado, toda a base de cálculo autuada foi devidamente fornecida pela \n\nprópria IMPUGNANTE e todos os contratos, notas fiscais e comprovantes de \n\npagamento dos serviços localizados foram apresentados à fiscalização, \n\ninexistindo qualquer relato de eventual tentativa de embaraço à fiscalização. \n\nMerece registro o fato de que toda a base de cálculo autuada no âmbito dos \n\npresentes autos estava devidamente registrada na Escrituração Contábil Digital \n\n(“ECD”) da IMPUGNANTE. \n\nLogo, é também completamente descabida a aplicação ao presente processo do \n\nartigo 1º, incisos I e II, e o artigo 2º, inciso I, ambos da mencionada Lei nº \n\n8.137/1990, que definiram os fatos denominados por sonegação fiscal como \n\ncrimes contra a ordem tributária. \n\nFl. 19327DF CARF MF\n\n\n\nFl. 28 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nPortanto, na medida em que evidente a ausência de atos fraudulentos que \n\ntenham permeado a conduta da IMPUGNANTE, como lhe impingir o estigma \n\nnegativo que embasaria a elevação da multa de ofício, majorada ao percentual \n\nde 150% (cento e cinquenta por centos) dos tributos em cobro? \n\nPor derradeiro, no tocante à imprecisa alegação de que houve conluio da \n\nIMPUGNANTE com outras empresas, é necessário consignar que, ainda que se \n\npudesse admitir sua existência, os supostos benefícios/vantagens dele \n\ndecorrentes não foram verificados no âmbito tributário. Ademais, não houve \n\nqualquer prova contrária produzida pela fiscalização neste sentido. \n\nAssim, tendo em vista que a fraude, a sonegação e o conluio pressupõem a \n\nexistência de artifícios maliciosos empreendidos por quem tem a intenção de \n\nburlar ou enganar terceiros ou ainda lesar os cofres públicos, obtendo vantagens \n\ne benefícios que não lhe são devidos, é notório que o elemento subjetivo \n\nnecessário à sua caracterização não se evidencia no caso dos autos. \n\nOra, aceitar a imputação de tais ilícitos, no caso, seria admitir que toda conduta \n\nque caracterize infração à legislação é dotada de má fé. Entretanto, este não é o \n\nobjetivo da lei, que prevê a incidência de multa majorada apenas nos casos em \n\nque seja comprovado de maneira inequívoca a intenção dolosa do contribuinte \n\n(fraude, sonegação ou conluio). \n\nHá de se ponderar, portanto, que não obstante tratar-se de caso de grande \n\nrepercussão e comoção no cenário político e social, em verdade, na seara \n\ntributária, que é a única que está a ser examinada, não se verifica qualquer causa \n\npara a qualificação da multa de ofício, razão pela qual exsurge a necessidade de \n\nque tal penalidade seja imediatamente cancelada, bem como extinta a \n\nrepresentação fiscal para fins penais. \n\nm) quanto à impossibilidade de cumulação do IRRF com a multa \n\nqualificada: \n\n\"A incidência do IRRF está prevista no artigo 61 da Lei nº 8.981/95 que assim \n\ndispõe: \n\n“Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na \n\nfonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas \n\npessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em \n\nnormas especiais.” \n\nSegundo a redação do referido dispositivo, resta claro que a previsão de \n\ncobrança do IRRF à alíquota de 35% sobre os pagamentos realizados a \n\nbeneficiários não identificados ou sem causa, implica, na realidade, em \n\nverdadeira penalidade aplicada ao contribuinte, afastando-se completamente do \n\nconceito legal de tributo determinado pelo artigo 3º do CTN, in verbis:[...] \n\nConforme se depreende da leitura do artigo acima transcrito, os tributos não \n\npodem ter como hipótese de incidência um ilícito, porém é o que se verifica no \n\npresente caso. \n\nNessa toada, é possível afirmar que o artigo 61 da Lei nº 8.981/95 não fixa \n\nhipótese de responsabilidade tributária, nos termos delineados no artigo 45, \n\nparágrafo único, do CTN, mas sim, verdadeira penalidade tributária, já que \n\nconstitui o caminho por meio do qual o Fisco, impossibilitado de cobrar o \n\nFl. 19328DF CARF MF\n\n\n\nFl. 29 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nimposto do efetivo beneficiário ( o que no caso em tela não ocorreu, diga-se de \n\npassagem), exige da fonte pagadora o imposto retido na fonte, a uma alíquota \n\nmajorada (35%) e sobre base de cálculo reajustada. \n\nDesta forma, em virtude do nítido caráter punitivo do IRRF, tem-se que, na \n\nhipótese de manutenção de tal exação, não se pode admitir a incidência \n\nconcomitante da multa qualificada, uma vez que se trataria de inquestionável \n\ndupla penalização ou “bis in idem”, a qual é vedada pelo ordenamento jurídico \n\npátrio. \n\n[...] \n\nDesse modo, concatenando todos os argumentos até então despendidos, requer-\n\nse o cancelamento da multa qualificada por esse órgão julgador, posto que, se \n\nmantido for o IRRF cobrado em face da IMPUGNANTE, ela restará \n\nduplamente penalizada, e a ocorrência de “bis in idem” é vedada na seara do \n\nDireito Tributário Brasileiro. \n\nn) quanto à natureza confiscatória da multa qualificada: \n\nSendo assim, mesmo que não se admita a improcedência do Auto de Infração, o \n\nque, diante de todo o exposto acima, se admite apenas por remota hipótese, \n\ntambém pelo caráter confiscatório da multa qualificada imposta à \n\nIMPUGNANTE, imperioso que seja cancelada ou, alternativamente, que seja \n\nminorada ao patamar máximo de 100% do valor do tributo devido. \n\no) quanto à decadência parcial dos débitos de IRRF: \n\n\"Em consonância com o já exposto, não há que se falar nem em sonegação e \n\nnem em fraude na conduta praticada pela empresa por lhe faltar elemento \n\nindispensável, qual seja, o dolo, a ensejar a aplicação da norma contida no \n\nartigo 173, inciso I do CTN para fins de decadência. \n\nIsso porque, em momento algum a conduta da empresa teve por intenção burlar \n\no fisco, seja adotando condutas para impedir o conhecimento do fato gerador, \n\nseja interferindo na sua ocorrência. \n\nRepise-se, todos os valores pagos às pessoas jurídicas como prestação de \n\nserviços efetivamente foram devidamente declarados ao fisco e saíram do caixa \n\nda empresa, nunca mais retornando, seja para ela ou ainda para seus acionistas. \n\nA IMPUGNANTE, em verdade, para que pudesse prestar serviços à \n\nPETROBRAS se viu impelida a participar do sistema existente, assim como as \n\ndemais empreiteiras do mesmo ramo, citadas por diversas vezes na operação \n\n“Lava Jato”. \n\nPor este motivo, tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, \n\nhavendo pagamento antecipado e inexistindo dolo, não há motivo para que seja \n\naplicada a norma decadencial inserta no artigo 173, inciso I, do CTN. \n\nNestes casos, para fins de contagem do prazo decadencial, deve ser \n\nindubitavelmente aplicado o disposto no artigo 150, § 4º do CTN. \n\nNesse espeque, inobstante os contundentes argumentos desvelados até o \n\npresente momento, deixando patente, a olhos nus, a insubsistência dos Autos de \n\nFl. 19329DF CARF MF\n\n\n\nFl. 30 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nInfração vergastados, não se pode olvidar que parte dos valores de IRRF foi \n\nlançada após o decurso do prazo decadencial quinquenal estabelecido pelo \n\nartigo 150, §4º, do CTN. Senão vejamos: \n\nConforme se dessume da leitura do Auto de Infração lavrado para a cobrança do \n\nIRRF relativo aos anos de 2012 a 2014, tal ato administrativo ocorrera em \n\n21/11/2017:[...] \n\nA IMPUGNANTE fora dele intimada em 24/11/2017, via Correio. \n\nOcorre que, como se há de convir, parte dos supostos fatos geradores \n\nrelacionados no mesmo Auto de Infração de IRRF ocorreu entre 01/01/2012 e \n\n31/10/2012, ou seja, houve transcurso de mais de 05 (cinco) anos entre a \n\nocorrência dos fatos geradores e a ciência da IMPUGNANTE acerca da \n\nconstituição do crédito tributário. \n\nAdemais, no que tange ao início do termo a quo para a contagem do prazo \n\ndecadencial em tela, não há dúvidas de que o fato gerador ocorre na data do \n\npagamento considerado como sem causa, nos termos do disposto no § 2º, do \n\nartigo 61 da Lei nº 8.981/95:[...] \n\nPelas razões acima expostas, as quais dispensam maiores delongas ou \n\ndigressões, considerando-se que (i) o artigo 150, §4º, do CTN determina que o \n\nlançamento do crédito tributário deve ocorrer no prazo de 05(cinco) anos a \n\ncontar da ocorrência dos fatos geradores, e que (ii) a ciência da IMPUGNANTE \n\nacerca da lavratura do Auto de Infração guerreado ocorreu em 24/11/2017, \n\ntemos que deve ser reconhecida a decadência do crédito tributário de IRRF \n\nreferente aos supostos fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012 e 31/10/2012, \n\ndecretando-se sua extinção por essa I. Turma Julgadora com fundamento no \n\nartigo 156, V, do CTN. \n\n[...] \n\nPosto isso, independente do prisma pela qual se olhe a questão, inexistindo \n\nqualquer caractere que denote a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (como \n\njá adiantado e adiante pormenorizado) e existindo pagamento antecipado do \n\ntributo nas competências em que é exigido, é inexorável que o lançamento do \n\nIRRF em cobro fora parcialmente fulminado pela decadência, razão pela qual o \n\nlançamento de ofício não há como prosperar em relação ao período \n\ncompreendido entre 01/01/2012 a 31/10/2012.\" \n\np) quanto à decadência parcial dos débitos de IRPJ e CSLL \n\nConsoante acima apontado, uma vez afastada a aplicação da multa qualificada \n\nno caso concreto, aplica-se para fins de cômputo do prazo decadencial o dies a \n\nquo previsto no artigo 150, § 4º do CTN, mesmo nas hipóteses de pagamento \n\nparcial, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ quando do \n\njulgamento do Recurso Especial nº 973733 na sistemática dos recursos \n\nrepetitivos. \n\nEntendimento este que vincula toda a administração fazendária, inclusive os \n\nórgãos julgadores, como consignado pelo artigo 62, § 1º, inciso II, alínea “b” do \n\nRegimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. \n\nFl. 19330DF CARF MF\n\n\n\nFl. 31 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nAssim sendo, com base nestas premissas, verifica-se igualmente que o fisco \n\nfederal promoveu o lançamento de parte dos débitos de IRPJ, CSLL e de multa \n\nisolada depois de ultrapassado o prazo decadencial previsto no mencionado \n\nartigo 150, § 4º do CTN, conforme a seguir será demonstrado. \n\n[...] \n\nEis, portanto, o porquê de dever ser reconhecida que a decadência atingiu o \n\ndireito do Fisco lançar a multa isolada, relativa às competências de janeiro/2012 \n\na outubro/2012, posto que do lançamento tributário de indigitada penalidade a \n\nRECORRENTE só fora notificada em 24/11/2017, após o transcurso de mais de \n\ncinco anos da ocorrência dos fatos geradores que suportariam sua exigência, \n\nigualmente como ocorreu com o IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2011. \n\nq) quanto à ilegalidade da incidência de juros de mora sobre a multa de \n\nofício: \n\n[...] \n\n \n\nDA IMPUGNAÇÃO DO RESPONSÁVEl SOLIDÁRIO \n\nSr. Ricardo Ribeiro Pessoa \n\nc) quanto à ausência de comprovação do dolo \n\nc.1) que o impugnante, na qualidade de acionista majoritário da UTC \n\nEngenharia S/A, se utilizou de questionável expediente para viabilizar sua \n\ncontratação pela Petrobrás, qual seja: o pagamento de valores para agentes \n\npúblicos no exercício de funções ligadas a alta cúpula da PETROBRÁS, e, \n\nigualmente, para agentes políticos, filiados a diversos partidos com expressão \n\nno cenário do Poder Legislativo e Poder Executivo; \n\nc.2) que o intuito de burlar o Fisco jamais esteve presente na conduta do \n\ndefendente, de modo que, ainda que maneira diversa daquela que transparecia a \n\nverdade real e a causa dos pagamentos efetuados, não houve receita não \n\ndeclarada ou lucro ocultado a fim de ludibriar o Erário e com isso obter suposta \n\nvantagem tributária; \n\nc.3) que ainda que restassem desnaturadas as prestações de serviços que deram \n\nensejo a formação de \"caixa dois\" para propiciar o posterior pagamento de \n\nagentes públicos e políticos do esquema, ainda assim, tais valores despendidos \n\nconfigurariam uma despesa operacional com a qual a \"UTC\" tinha de arcar \n\nperiodicamente; \n\nc.4) que, da análise fria dos fatos e circunstâncias peculiares que cercam o \n\npresente caso, lícito afirmar que, em verdade, tais valores caracterizavam \n\nverdadeiro pagamento de comissão aqueles que estavam envolvidos no \n\nesquema; \n\nc.5) que nunca houve, nem por parte da UTC nem por parte do impugnante \n\nintenção de burlar ao Fisco, já que oferecida à tributação toda e qualquer receita \n\nque a ela se sujeitava, bem assim que inexistiu, no caso em tela, a perseguição \n\nFl. 19331DF CARF MF\n\n\n\nFl. 32 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nde benefício tributário de qualquer espécie, porquanto, houve o efetivo \n\ndesembolso de tais despesas; \n\nc.6) que, tanto não houve qualquer intenção de burtar o Fisco que, na primeira \n\noportunidade que teve, o impugnante prontamente se dispôs a colaborar com o \n\nEstado, firmando Acordo de Delação Premiada, com o fito de trazer o maior \n\nnúmero de elementos possíveis a fim de que o Ministério Público Federal e, em \n\núltima análise, o próprio Fisco, estivessem fornidos das informações necessárias \n\npara apurar o cometimento de ilícitos e penalizar quem de direito; \n\nc.6) que, tanto não houve qualquer intenção de burtar o Fisco que, na primeira \n\noportunidade que teve, o impugnante prontamente se dispôs a colaborar com o \n\nEstado, firmando Acordo de Delação Premiada, com o fito de trazer o maior \n\nnúmero de elementos possíveis a fim de que o Ministério Público Federal e, em \n\núltima análise, o próprio Fisco, estivessem fornidos das informações necessárias \n\npara apurar o cometimento de ilícitos e penalizar quem de direito; \n\nc.7) que em momento algum fora demonstrada, com provas e elementos \n\nirrefutáveis, a prática, por parte do impugnante, de atos dolosos, de forma \n\npersonalíssima, elemento este indispensável para a aplicação da \n\nresponsabilidade tributária solidária prevista no artigo 135, III, do CTN; \n\nc.8) que, em não havendo comprovação de qualquer indício de intenção dolosa \n\npor parte dos Defendente, a acusação fiscal transmuda-se em mera ilação, vazia \n\nde conteúdo e inapta a suportar a aplicação da responsabilidade tributária nos \n\ntermos do artigo 135 do CTN; \n\nc.9) que RICARDO RIBEIRO PESSOA, objetivando manter a sua empresa \n\nativa, adotou prática sistêmica de pagamento de valores a agentes públicos e \n\npolíticos; \n\nc.10) que tal conduta em nada dialoga com eventual intenção de lesar o Fisco, \n\npor este motivo, que competia a autoridade fiscal elucidar e comprovar quais \n\nteriam sido os atos praticados pelo impugnante, supostamente acobertados pelo \n\nart. 135, III, do CTN; \n\nc.11) que tendo em vista a ausência de comprovação do dolo necessário para a \n\naplicação da responsabilidade prevista no artigo 135, inciso III, do CTN, ela \n\ndeve ser imediatamente afastada; \n\nd) quanto à ausência de provas acerca do excesso de poderes ou da infração \n\nde lei: \n\nd.1) que não se dessume dos autos, mormente do Relatório fiscal, a \n\nidentificação pormenorizada de quais, efetivamente, teriam sido os atos \n\npraticados por este com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou \n\nestatutos; \n\nd.2) que não há sequer menção a qual dispositivo do Estatuto Social da UTC \n\nEngenharia S/A teria sido infringido pelo impugnante, sendo que tal deficiência \n\nresvala na primeira causa de insubsistêntia da pretensa responsabilização \n\ntributária do Defendente nos moldes do artigo 135 do CTN; \n\nd.3) que, no que tange a infração à lei que legitimaria, também, a \n\nresponsabilização do impugnante pelo crédito tributário lançado e face da \n\nFl. 19332DF CARF MF\n\n\n\nFl. 33 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\n\"UTC\", nem se alegue que o eventual não recolhimento de tributos \n\nsupostamente devidos configurariam tal infração; \n\nd.4) que a fiscalização que tinha sobre si o ônus de comprovar, solidamente, que \n\nsuas alegações e conclusões não estavam calcadas em meras presunções \n\ncarregadas de ideias pré-concebidas com o único objetivo de promover a \n\nautuação, na forma mais onerosa possível; \n\nd.5) que era requisito fundamental para a configuração da responsabilidade \n\nprevista no mencionado artigo 135 do CTN a descrição do fato concreto de \n\nforma detalhada, acompanhada de prova inequívoca de seu cometimento; \n\nd.6) que a responsabilidade tributária aventada simplesmente em razão dos \n\ncargos ocupados pelos solidários (diretores), sem a descrição de qualquer \n\nconduta concreta que teria sido praticada por estes indivíduos é absolutamente \n\nincabível e inaceitável do ponto de vista jurídico; \n\nd.7) que, nessa toada, premente se faz repelir a sujeição passiva a que fora \n\nsubmetido o impugnante também porquanto os elementos em que se baseia \n\npassa ao largo da razoabilidade e da possibilidade de comprovação factível, o \n\nque impõe, ato contínuo, sua imediata desoneração da responsabilidade pelos \n\ntributos supostamente devidos pela UTC; \n\nf) que, a despeito de todo o explanado, ainda que se entenda que o impugnante \n\npoderia ser responsabilizado por atos praticados pela ''UTC\", o que se admite a \n\ntítulo meramente argumentativo, fato é que a fiscalização pretendeu manipular \n\nos fatos de modo a aplicar, ainda que desnaturada e indiretamente, a teoria da \n\ndesconsideração da personalidade jurídica; \n\ng) que requer que esta Turma Julgadora se digne de conhecer e julgar \n\nprocedente a presente Impugnação Administrativa a fim de excluir a \n\nresponsabilidade tributária imposta ao impugnante. \n\n \n\nDA IMPUGNAÇÃO DO RESPONSÁVEl SOLIDÁRIO \n\nSr. Walmir Pinheiro Santana \n\nc) quanto à ausência de comprovação do dolo \n\nc.1) que apenas agiu conforme as ordens que lhe eram determinadas pelo Sr. \n\nRicardo Pessoa, que por seu turno, agia de acordo com as regras do meio em \n\nque autuava; \n\nc.2) que não houve, nem por parte da UTC nem por parte do WALMIR \n\nPINHEIRO SANTANA, a intenção de burlar ao Fisco, já que oferecida à \n\ntributação toda e qualquer receita que a ela se sujeitava, bem assim que \n\ninexistiu, no caso em tela, a perseguição de benefício tributário de qualquer \n\nespécie, porquanto, houve o efetivo desembolso de tais despesas; \n\nc.3) que, tanto não houve qualquer intenção de burtar o Fisco que, na primeira \n\noportunidade que teve, WALMIR PINHEIRO SANTANA prontamente se \n\ndispôs a colaborar com o Estado, firmando Acordo de Delação Premiada, com o \n\nfito de trazer o maior número de elementos possíveis a fim de que o Ministério \n\nFl. 19333DF CARF MF\n\n\n\nFl. 34 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nPúblico Federal e, em última análise, o próprio Fisco, estivessem fornidos das \n\ninformações necessárias para apurar o cometimento de ilícitos e penalizar quem \n\nde direito; \n\nc.4) que em momento algum fora demonstrada, com provas e elementos \n\nirrefutáveis, a prática, por parte do Defendente, de atos dolosos, de forma \n\npersonalíssima, elemento este indispensável para a aplicação da \n\nresponsabilidade tributária solidária prevista no artigo 135, III, do CTN; \n\nc.5) que, em não havendo comprovação de qualquer indício de intenção dolosa \n\npor parte dos Defendentes, a acusação fiscal transmuda-se em mera ilação, \n\nvazia de conteúdo e inapta a suportar a aplicação da responsabilidade tributária \n\nnos termos do artigo 135 do CTN; \n\nc.6) que WALMIR PINHEIRO SANTANA, na função de Diretor Financeiro \n\nceletista, cumpria ordens de seu superior; \n\nc.7) que tal conduta em nada dialoga com eventual intenção de lesar o Fisco, \n\npor este motivo, que a autoridade fiscal, além de não elucidar quais teriam sido \n\nesses atos, muito menos os comprovou; \n\n c.8) que tendo em vista a ausência de comprovação do dolo necessário para a \n\naplicação da responsabilidade prevista no artigo 135, inciso III, do CTN, ela \n\ndeve ser imediatamente afastada; \n\nd) quanto à ausência de provas acerca do excesso de poderes ou da infração \n\nde lei: \n\nd.1) que não se dessume dos autos, a identificação pormenorizada de quais, \n\nefetivamente, teriam sido os atos praticados por este com excesso de poderes ou \n\ninfração de lei, contrato social ou estatutos; \n\nd.2) que não há sequer menção a qual dispositivo do Estatuto Social da \"UTC\" \n\nteria sido infringido pelo impugnante, sendo que tal deficiência resvala na \n\nprimeira causa de insubsistêntia da pretensa responsabilização tributária do \n\nimpugnante nos moldes do artigo 135 do CTN; \n\nd.3) que, no que tange a infração à lei que legitimaria, também, a \n\nresponsabilização dos defendentes pelo crédito tributário lançado e face da \n\n\"UTC\", nem se alegue que o eventual não recolhimento de tributos \n\nsupostamente devidos configurariam tal infração; \n\nd.4) que a fiscalização que tinha sobre si o ônus de comprovar, solidamente, que \n\nsuas alegações e conclusões não estavam calcadas em meras presunções \n\ncarregadas de ideias pré-concebidas com o único objetivo de promover a \n\nautuação, na forma mais onerosa possível; \n\nd.5) que era requisito fundamental para a configuração da responsabilidade \n\nprevista no mencionado artigo 135 do CTN a descrição do fato concreto de \n\nforma detalhada, acompanhada de prova inequívoca de seu cometimento; \n\nd.6) que a responsabilidade tributária aventada simplesmente em razão dos \n\ncargos ocupados em empresa terceira, que não a UTC Participações, sem a \n\ndescrição de qualquer conduta concreta que teria sido praticada por estes \n\nindivíduos é absolutamente incabível e inaceitável do ponto de vista jurídico; \n\nFl. 19334DF CARF MF\n\n\n\nFl. 35 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\ne) que, a despeito de todo o explanado, ainda que se entenda que o Defendente \n\npoderia ser responsabilizado por atos praticados pela 'UTC Participações, o que \n\nse admite a título meramente argumentativo, fato é que a fiscalização pretendeu \n\nmanipular os fatos de modo a aplicar, ainda que desnaturada e indiretamente, a \n\nteoria da desconsideração da personalidade jurídica; \n\ng) que requer que esta Turma Julgadora se digne de conhecer e julgar \n\nprocedente a presente Impugnação Administrativa a fim de excluir a \n\nresponsabilidade tributária imposta ao impugnante. \n\n \n\n \n\n \n\nVoto Vencido \n\nConselheiro Cláudio de Andrade Camerano. \n\nPreenchidos os requisitos de admissibilidade dos Recurso de Ofício e Voluntário, \n\nde se conhecer seus termos. \n\nDA ANÁLISE \n\nDa alegação de erro de cálculo na apuração do IRPJ e de CSLL (lançados) por \n\nnão consideração da compensação de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL \n\nNeste item a Recorrente, basicamente, repetiu os argumentos trazidos na sua peça \n\nimpugnatória, alegando que teria apurado estimativas nos anos de 2013 e 2014 e que deveria a \n\nFiscalização ter promovido a compensação dos valores lançados, pois sua utilização resultaria \n\nem redução do saldo negativo nos anos de 2013 e 2014. \n\nEntendo que até poderia a Fiscalização verificar a correção do saldo negativo de \n\nIRPJ e proceder à sua dedução (do IRPJ lançado), mas não o fez e não vejo problema algum se \n\nassim não procedeu. \n\nEventual saldo negativo de IRPJ e/ou base de cálculo negativa de CSLL pode ser \n\nutilizado para fins de compensação de débitos ou pode ser solicitada a sua restituição, mas isto é \n\numa prerrogativa do Contribuinte, é uma opção sua, nos termos do art.2º da Lei nº 9.430 de \n\n1996, não cabendo, necessariamente, à Fiscalização fazer tal procedimento, até porque não há \n\nnorma legal que autorize tal solicitação da Recorrente. \n\nA Recorrente descreve, ainda, situações em seu Recurso que não foram abordadas \n\nem sua impugnação: \n\nIsto porque, a Receita Federal possui sistema integrado que compila os dados e \n\nas informações transmitidas pelo contribuinte e, portanto, o órgão fazendário \n\npossui à disposição ferramenta hábil a efetivar o cruzamento dos dados \n\nrelacionados à utilização do saldo negativo de IRPJ e de CSLL do contribuinte. \n\nFl. 19335DF CARF MF\n\n\n\nFl. 36 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nTanto é assim, que nos autos dos processos nº 10923.720041/2017-14 e \n\n10923.720042/2017-69 – nos quais a RECORRENTE requereu, \n\nrespectivamente, a restituição do saldo negativo de IRPJ e de CSLL do ano-\n\ncalendário de 2014-, a fiscalização tributária identificou que em decorrência do \n\npresente processo haveria a redução do valor inicial apurado a título de saldo \n\nnegativo destes tributos. \n\nPor conseguinte, o D. Agente Fiscal reduziu do saldo negativo de IRPJ e de \n\nCSLL pleiteado nos processos 10923.720041/2017-14 e 10923.720042/2017-\n69, os valores de IRPJ e de CSLL que foram apurados nestes autos em \n\ndecorrência da glosa promovida, com o fim de evitar que o mesmo valor seja \nabatido duplamente. É o que denotam os trechos extraídos dos Despachos \nDecisórios proferidos nestes processos que seguem abaixo transcritos (Doc. \n02): \n\nProcesso nº 10923.720041/2017-14 \n\n \n\n[...] \n\nOra, não se pode considerar como líquido e certo um crédito oriundo de Saldo \n\nNegativo de IRPJ onde o contribuinte requer uma utilização em duplicidade. \n\nSendo assim, não é possível reconhecer a parte do crédito onde se requisitou o \n\nabatimento do lançamento do IRPJ no auto de infração cobrado no processo \n\n15983.720259/2017-88, sendo glosado neste despacho o valor de R$ \n\n3.814.023,85. \n\nProcesso nº 10923.720042/2017-69 \n\n \n\nFl. 19336DF CARF MF\n\n\n\nFl. 37 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\n \n\nApesar de não ter trazido tais alegações em sede de impugnação, entendo que o \n\nque foi decidido naqueles processos tem repercussão nos débitos objeto do presente lançamento. \n\nDe se mostrar. \n\nNo processo administrativo fiscal de nº 10923.720041/2017-14 cuidou-se de \n\napuração/reconhecimento de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2014, então \n\npleiteado pela Contribuinte da ordem de R$ 55.642.411,54 para fins de compensação com os \n\ndébitos lá indicados. \n\nNo processo supra, no DESPACHO DECISÓRIO DRF/SBC/SEORT Nº11, de 26 \n\nde janeiro de 2018, foi reconhecido o direito creditório de R$ 50.103.801,26, cuja apuração foi \n\nobtida, conforme QUADRO DE APURAÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ: \n\n \n\nO valor de R$ 3.814.023,85, apontado no quadro supra, refere-se ao valor do IRPJ \n\ne do adicional relativo ao ano calendário de 2014, conforme consta no Demonstrativo de \n\nApuração - Auto de Infração, do presente processo em análise, fls.15209 a 15233. \n\nEntendo que a Unidade de Origem não deveria deduzir do saldo negativo de IRPJ \n\nque já reconheceu naquele processo de compensação, a importância de R$ 3.814.023,85, \n\nentretanto, fez a dedução, de forma que se mantivermos a cobrança deste valor neste processo, \n\nestaríamos procedendo à uma cobrança em duplicidade. \n\n Assim, este valor ora lançado e da ordem de R$ 3.814.023,85 deve ser objeto de \n\ncompensação naquele processo, ou seja, como já foi lá deduzido deve a Unidade de Origem \n\nproceder à sua alocação naquele processo, como um débito compensado ou a ser compensado, \n\nafinal este lançamento fiscal foi ora mantido neste Voto. \n\nO mesmo procedimento supra determinado deve ser adotado também para a \n\nCSLL ora lançada e relativa ao ano calendário de 2014, na importância de R$ 1.373.048,59. \n\nNo processo administrativo fiscal de nº 10923.720042/2017-69 cuidou-se de \n\napuração/reconhecimento de saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2014, então \n\nFl. 19337DF CARF MF\n\n\n\nFl. 38 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\npleiteado pela Contribuinte da ordem de R$ 16.112.562,88 para fins de compensação com os \n\ndébitos lá indicados. \n\nNo processo supra, no DESPACHO DECISÓRIO DRF/SBC/SEORT Nº12, de 26 \n\nde janeiro de 2018, foi apurado a título de SALDO NEGATIVO DE CSLL o valor de R$ \n\n16.077.570,54, obtido conforme QUADRO DE APURAÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE \n\nCSLL: \n\n \n\nEntão, deste crédito já reconhecido, a Unidade de Origem naquele Despacho \n\nDecisório, deduziu a CSLL ora lançada e relativa ao ano de 2014: \n\n \n\nSALDO NEGATIVO DE CSLL - 2014 R$ 16.077.570,54 \n\nCSLL Lançada de ofício, de 2014 ( 1.373.048,59) \n\nDireito Creditório Reconhecido R$ 14.704.521,95 \n\n \n\nÉ o que foi reconhecido naquele processo: \n\nDiante do exposto, pelas competências atribuídas pela Portaria SRRF08 nº 8, de \n\n12 de janeiro de 2017 E Portaria SRRF08 nº 62/2017 c/c Portaria MF nº \n\n430/2017, art. 286, I, dentro dos procedimentos previstos pela Portaria Conjunta \n\nSUARA/SUFIS nº 01/2016, arts. 9º e 10º e Instrução Normativa nº 1.717/2017, \n\nart. 161, I e II, RECONHEÇO DIREITO CREDITÓRIO, em favor do \n\ncontribuinte UTC ENGENHARIA S/A, CNPJ 44.023.661/00001-08, no valor \n\nde R$ 14.704.521,95 (catorze milhões, setecentos e quatro mil, quinhentos e \n\nvinte e um reais e noventa e cinco centavos) e HOMOLOGO AS \n\nCOMPENSAÇÕES DECLARADAS até o limite do crédito reconhecido. \n\nAssim, este valor ora lançado e da ordem de R$ 1.373.048,59 deve ser objeto de \n\ncompensação naquele processo, ou seja, como já foi lá deduzido deve a Unidade de Origem \n\nproceder à sua alocação naquele processo, como um débito compensado ou a ser compensado, \n\nafinal este lançamento fiscal foi ora mantido neste Voto. \n\nFl. 19338DF CARF MF\n\n\n\nFl. 39 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nCom relação ao ano-calendário de 2013, não houve situação como esta que ora se \n\nmostrou, de forma que não há dedução a fazer de débito lançado neste Autos com eventual saldo \n\nnegativo de IRPJ e ou de CSLL. \n\nDa alegação de erro de cálculo na apuração do IRRF \n\nNeste item a Recorrente tem razão, uma vez que a autoridade autuante, de fato, ao \n\nlevar para o Auto de Infração as bases de cálculo ajustadas dos valores de IRRF, as considerou, \n\nindevidamente, como rendimentos pagos e procedeu a um novo reajustamento o que ocasionou o \n\nalegado erro na apuração do IRRF, conforme destacou a Recorrente. \n\nA decisão de piso acatou o demandado pela Contribuinte: \n\nQuanto ao cálculo do IRRF: \n\nAlega a impugnante que os \"Agentes Fiscais acabaram por promover o \n\nreajustamento previsto no mencionado parágrafo 3º do artigo 61 duas vezes, e, \n\npor consequência, levaram à tributação uma base de cálculo maior do que a \n\ndefinida pela norma.\" \n\nAo se cotejar a planilha elaborada pela Fiscalização a fls. 18206/18220 com a \n\nplanilha constante do auto de infração a fls. 15268/15272, verifica-se que a \n\nimpugnante tem razão, pois os valores apurados que a Fiscalização levou para o \n\ncampo da descrição dos fatos no referido auto de infração (a fls. 15259/15266) \n\njá eram as bases ajustadas, não cabendo portanto fazer outro reajustamento de \n\nbase na planilha a fls. 15268/15272 constante do mesmo auto de infração. \n\nVejamos, então, quais os valores devidos após anular o segundo reajustamento \n\nda base de cálculo: \n\n[...] \n\nPosto isso, voto por reduzir o montante do IRRF lançado de R$ 162.357.062,14 \n\npara R$ 104.905.064,16. \n\nA planilha elaborada pela Fiscalização supracitada encontra-se em Documentos \n\nComprobatórios - Outros - Anexo b1 IRRF Relação de Pagamentos para Noteiras, às \n\nfls.18206 a 18220). \n\nAcertada, portanto, a correção no lançamento de IRRF promovida pela DRJ, de \n\nforma que deve ser negado o provimento ao Recurso de Ofício. \n\n \n\n Da alegação de improcedência das glosas de despesas com prestação de serviços \n\ncontratados \n\nAs alegações trazidas no Recurso Voluntário repetem, praticamente, as mesmas \n\nalegações trazidas na Impugnação e já relatoriadas. \n\nAcerca da glosas dos serviços tidos como prestados por aquelas empresas, \n\noportuno reproduzir excertos do RELATÓRIO FISCAL: \n\nFl. 19339DF CARF MF\n\n\n\nFl. 40 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\n4.2.9. De acordo com as denúncias apresentadas pelo Ministério Público \nFederal, desvelou-se a existência de um grande esquema criminoso envolvendo \n\na prática de crimes contra a ordem econômica, corrupção e lavagem de dinheiro, \n\ncom a formação de um grande e poderoso cartel do qual participaram, dentre \n\noutras, as empresas OAS, ODEBRECHT, UTC, CAMARGO CORRÊA, \nTECHINT, ANDRADE GUTIERREZ, MENDES JÚNIOR, PROMON, MPE, \n\nSKANSKA, QUEIROZ GALVÃO, IESA, ENGEVIX, SETAL, GDK e \n\nGALVÃO ENGENHARIA. \n\n4.2.19.Com efeito, demonstraremos que a UTC entabulou diversos contratos \ncom noteiras2 e/ou outras empresas, utilizadas pelo operador Alberto Youssef, \nMário Góes, Júlio Camargo e pelo empresário Augusto Ribeiro de Mendonça, \n\nbem como com outras pseudopessoas jurídicas, todas ideologicamente falsas, \n\ncom objetivo de possibilitar o fluxo financeiro da propina para os agentes \n\n(políticos e privados) envolvidos. Ou seja, restará comprovado que nestes \n\ncontratos não houve a efetiva prestação de serviços, até porque as empresas de \n\nfachada não possuíam capacidade operacional para tanto. Pelas informações \n\nprestadas por delatores participantes do núcleo dos empreiteiros e dos \n\noperadores, não havia pagamentos efetuados pela Petrobras sem que a propina \n\nnão estivesse acertada e fosse recebida. Para as obras terem seu curso normal \n\nnas diretorias de serviços, engenharia e internacional necessariamente teria que \n\nhaver a propina negociada. Além disso, o núcleo realizou inúmeros saques, \n\ntransportes e depósitos de grandes valores em espécie, com justificativas falsas, \n\nassim como serviu-se de contratos de importação fraudulentos, de empréstimos \n\ne de investimentos no exterior fictícios para efetuar remessas de valores para o \n\nexterior. Os operadores utilizavam-se de offshores, constituídas em paraísos \n\nfiscais, para o envio da propina aos corrompidos \n\nPúblico e notório o envolvimento da Recorrente e de seus principais executivos na \n\noperação Lava Jato, de forma que não se precisa aqui ficar descrevendo como tudo começou, os \n\ndesdobramentos, etc, conforme minuciosamente detalhado no Relatório Fiscal. \n\nDe forma que passaremos a discorrer sobre as constatações da Fiscalização no que \n\nse refere às empresas então contratadas pela Recorrente. \n\nROCK STAR PRODUÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \n\nConforme demonstrativo no item 8.1.1 do Relatório Fiscal, esta empresa recebeu \n\nda UTC um total de R$ 4.282.090,00. \n\nNo item 8. Dos Pagamentos Feitos para as Pessoas Jurídicas através da \n\nSimulação de Prestação de Serviços e/ou Venda de Mercadorias para a UTC, constam os \n\nvários Termos de Colaboração, decorrentes de Acordo de Colaboração assinado pelo Sr. \n\nRICARDO RIBEIRO PESSOA com o Ministério Público Federal. \n\nA Recorrente em seu recurso transcreve uma pequena parte de um destes Termos \n\nde Acordo, onde ali já ficou patente a utilização da empresa ROCK STAR PRODUÇÕES, \n\nCOMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., para levantar dinheiro em espécie. \n\nAlém dos vários relatos feitos ao MPF, o Sr. RICARDO PESSOA ratificou os \n\nfatos narrados nos Termos de Colaboração nº 02, 05 e 25, conforme declaração prestada à \n\nReceita Federal do Brasil (Termo de Declaração nº03, em 09/03/2016: \n\nFl. 19340DF CARF MF\n\n\n\nFl. 41 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\n \n\n \n\nEstas informações foram corroboradas pelo Sr. WALMIR PINHEIRO nos Termos \n\nde Colaboração 2 e 24 (Item 8.1.6 do Relatório Fiscal), ou seja, muito nítido que o objetivo \n\nprincipal de contratar esta empresa era gerar dinheiro em espécie para pagamento de propina, de \n\nforma que só resta partilhar da conclusão do Fisco: \n\n8.1.8. Conclui-se que o objeto principal da contratação da ROCK STAR foi a \n\ngeração de recursos em espécie para o pagamento de personagens envolvidos no \n\nesquema criminoso que envolveu as obras da PETROBRAS, bem como outras \n\nobras. Tal objeto é claramente ilícito, tendo em vista se tratar de conduta \n\nacessória a atos tipificados como crimes de corrupção ativa e lavagem de \n\ndinheiro. Quaisquer serviços que eventualmente tenham sido prestados no \n\nâmbito de tal contratação foram acessórios ao principal, que, repise-se, tratava-\n\nse da geração de recursos em espécie. \n\nTWC PARTICIPAÇÕES LTDA. e TACLA DURAN SOCIEDADE DE \n\nADVOGADOS \n\nConforme demonstrativo no item 8.2.1 e item 8.2.2. do Relatório Fiscal, estas \n\nempresas receberam da UTC um total de R$ 27.900.130,00 (TWC) e R$ 20.073.342,94 \n\n(TACLA DURAN). \n\nNo Relatório Fiscal (item 8.2.4 em diante) consta que não houve apresentação dos \n\ncontratos firmados com TACLA DURAN ADVOGADOS, só havendo recibos de honorários. \n\nEm seu recurso a Recorrente enfatiza que a própria Fiscalização admitiu que esta empresa teria \n\nfeito cerca de 2.598 consultas junto ao TCU, o que comprovaria a efetividade dos serviços \n\npactuados junto à empresa. \n\nNão é bem assim, veja o que de fato foi constatado: \n\n8.2.5. Além desses documentos, foi apresentado um grande número de \nconsultas a processos do Tribunal de Contas da União – TCU; foram \n\napresentadas consultas a 2.598 processos, dos quais eram 2.483 processos \n\núnicos, e na grande maioria deles, a UTC Engenharia não era parte. Nessas \n\nconsultas, é apresentada uma síntese do processo, seu andamento e um \n\n“parecer”, que nada mais é do que a posição da UTC em relação à sua \n\nFl. 19341DF CARF MF\n\n\n\nFl. 42 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\npossibilidade ou não de continuar a contratar com o poder público, levando em \n\nconta a empresa ser parte ou não no processo. Não houve, em nenhum dos \n\nprocessos consultados, qualquer documento que comprovasse a utilização dos \n\nserviços advocatícios da TACLA DURAN ADVOGADOS na defesa ou \n\nintervenção em nome da UTC. Nada além de simples consulta a processos do \n\nTCU. Cabe lembrar que a TACLA DURAN ADVOGADOS recebeu, no \n\nperíodo de 2012 a 2014, cerca de R$ 20 milhões. \n\nAssim como era feito com a empresa ROCK, aqui também os valores recebidos \n\npela TACLA DURAN eram para gerar caixa para pagamento de propinas (Termo de Declaração \n\n02 dado por Walmir Pinheiro, item 8.2.7). \n\nCom relação à empresa TWC (controlada por RODRIGO TACLA DURAN, item \n\n8.2.9) só houve apresentação de notas fiscais e comprovantes de pagamentos, não havendo \n\ncontratos, que em pesquisa efetuata verificou-se que no endereço da empresa constava um \n\nestabelecimento comercial (foto, item 8.2.13). \n\nVejam-se trechos do Termo de Declaração 02 de Walmir Pinheiro, item 8.2.19 do \n\nRelatório Fiscal: \n\n \n\n \n\n \n\nAlém de não haver provas dos serviços contratados, os próprios contratantes \n\nadmitiram a contratação desta empresa para outros fins. \n\nAssim arrematou o relato fiscal: \n\n8.2.22.1. Que os próprios contratantes da TWC e da TACLA DURAN \nADVOGADOS, personificados nos srs. RICARDO PESSOA e WALMIR \n\nPINHEIRO, admitiram que a contratação das empresas teve o propósito \n\nespecífico de gerar recursos em espécie; \n\n8.2.22.2. Que não há evidência alguma da prestação de serviço da TWC e que \nficou evidente que os serviços da TACLA DURAN ADVOGADOS foram \n\nsuperfaturados; \n\n8.2.22.3. Que sequer foi apresentado o contrato ou qualquer tipo de controle \nem relação aos valores cobrados pela TWC; \n\nFl. 19342DF CARF MF\n\n\n\nFl. 43 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\n8.2.23.Isto posto, restou exaustivamente comprovado que os supostos serviços \nNUNCA FORAM PRESTADOS. As declarações prestadas pelos \n\ncontribuintes ao fisco não têm eficácia absoluta, apenas relativa. Elas devem ser \n\nsuportadas por documentos que comprovem, como no caso em questão, a \n\nefetiva prestação dos serviços contratados. Não basta que sejam apresentadas \n\nnotas fiscais e os pagamentos efetuados; tem de ser demonstrado que os \n\nserviços contratados são suportados por documentação consistente, sólida, \n\nobjetiva e que dê respaldo e sustentação inequívoca às declarações prestadas. \n\nComo foi demonstrado nesse Relatório, a UTC não apresentou nenhum \n\ndocumento que comprovasse a efetividade da prestação dos serviços. \n\n \n\nD3TM - CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. \n\nConforme demonstrativo no item 8.5. do Relatório Fiscal, esta empresa recebeu \n\nda UTC um total de R$ 1.944.000,00. Que só teria havido apresentação de notas fiscais e \n\ncomprovantes de pagamentos, sem contratos, não havendo nenhum outro documento que \n\ncomprovasse a efetividade do serviço prestado. Que tal empresa tem como sócio administrador o \n\nSr. Renato de Souza Duque, figura notória e envolvida em diversas denúncias do MPF. \n\nAfirma a Recorrente que o Sr.Ricardo Pessoa teria dito em Acordo de \n\nColaboração Premiada que os serviços prestados junto à D3TM foram efetivamente prestados e \n\nque ele teria apresentado uma vasta documentação. \n\nSegundo consta no Relatório Fiscal , tais documentos não seriam adequados à \n\ncomprovação dos serviços prestados. Eis o relato fiscal: \n\n8.5.13.Tais documentos, apesar de seu grande volume (720 páginas), \napresentam apenas 20 documentos produzidos efetivamente pela D3TM, \n\nlistados abaixo. E, em todos os casos, são notas extremamente resumidas e \n\ncurtas sobre supostas reuniões e documentos produzidos por terceiros, sejam \n\nesses a própria UTC, a PETROBRAS, a ANP ou outros consultores. \n\n• Afretamento de plataformas \n\nBilhete manuscrito 13/12/12 \n\nProposta escrita 17/12/12 \n\nAta de reunião - 08/01/2013 (p.9) \n\n[...] \n\nAta de reunião - 04/06/2014 (p.192) \n\nCarta encerramento - 07/06/2014 (p.244) \n\n• 11º Rodada de Leilões da ANP \n\n17/12/2012 - Proposta comercial \n\n06/02/2013 - ata de reunião \n\nFl. 19343DF CARF MF\n\n\n\nFl. 44 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\n10/04/2013 - ata de reunião (p.199) \n\n03/05/2013 - lista de documentos disponibilizados no escritório da D3TM \n\n(p.288) \n\n15/05/2013 - ata de reunião (p.343) \n\n26/06/2013 - ata de reunião (p.371) \n\nEm assim sendo, devo concordar que tais documentos não podem comprovar \n\npagamentos que totalizaram R$ 1.944.000,00 à empresa D3TM. \n\nA acertada conclusão fiscal: \n\n \n\n \n\n \n\nMANWIN SERVIÇOS, PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL \n\nLTDA. E MANWIN HINDAI SERVIÇOS AUTOMOBILÍSTICOS LTDA. \n\nConforme demonstrativo no item 8.6. do Relatório Fiscal, estas empresas \n\nreceberam da UTC um total de R$ 25.325.177,00, que só teria havido apresentação de notas \n\nfiscais e comprovantes de pagamentos, sem contratos, não havendo nenhum outro documento \n\nque comprovasse a efetividade do serviço prestado, que não foi apresentado nem contrato entre a \n\nUTC e as referidas empresas. Que tal empresa tem como sócio administrador o Sr. Renato de \n\nSouza Duque, figura notória e envolvida em diversas denúncias do MPF. \n\nA Recorrente cita em seu recurso um trecho do Relatório Fiscal onde um dos \n\nsócios/controladores destas empresas reconhecia \"expressamente que os contratos firmados a \n\ntítulo de consultoria eram parcialmente prestados..\" \n\nFl. 19344DF CARF MF\n\n\n\nFl. 45 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nA Recorrente refere-se a um termo de declaração prestado perante ao Auditor \n\nFiscal: \n\n \n\n \n\nEm depoimento prestado junto ao Ministério Público Federal, em Curitiba, para \n\nfins de acordo de colaboração premiada, o Sr. ROBERTO TROMBETA, contador e que, \n\nsegundo consta no item 8.6.7 do Relatório Fiscal \"alugava\" estas empresas para a prestação de \n\nserviços fictícios, prestou as seguintes informações, conforme consta no TERMO DE \n\nCOLABORAÇÃO 3, item 8.6.10: \n\nQUE especificamente em relação ao tema GRUPO UTC/CONSTRAN o \n\ndeclarante a partir do ano de 2010 começou a prestar serviços através de suas \n\nempresas, serviços estes de especialidade de suas empresas pertinentes a \n\ncontabilidade, assuntos fiscais e assuntos societários e que a partir do ano de \n\n2011 o mesmo foi requisitado para prestação de serviços fictícios a fim de gerar \n\ndinheiro em espécie para o GRUPO UTC/CONSTRAN. QUE nestes serviços \n\nfictícios não houveram a devida prestação dos mesmos, senão \"pró-forma\" com \n\no único intuito de gerar dinheiro em espécie para o GRUPO UTC/CONSTRAN; \n\nNeste mesmo Termo, o outro controlador destas empresas o Sr RODRIGO \n\nMORALES presa as mesmas informações, então ratificadas por RICARDO PESSOA conforme \n\nTERMO DE COLABORAÇÃO Nº 20, item 8.6.11 do relatório Fiscal. \n\nAinda, em oitiva perante a RFB, o Sr. RICARDO PESSOA novamente corrobora \n\ntudo que já foi apontado nos termos anteriores, conforme Termo de Declaração nº 02: \n\n \n\nFl. 19345DF CARF MF\n\n\n\nFl. 46 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\n \n\nAnte tudo que se mostrou, correta a conclusão fiscal: \n\n8.6.14.1. Que os controladores da empresa MRTR e controladores de fato das \nempresas MANWIN e MANWIN HIUNDAI informam que usaram essa e \n\noutras empresas com o propósito específico de gerar recursos em espécie para \n\nabastecer o esquema criminoso que ocorria na PETROBRÁS; \n\n8.6.14.2. Que os próprios contratantes da MRTR, MANWIN e MANWIN \nHIUNDAI personificados nos srs. RICARDO PESSOA e WALMIR \n\nPINHEIRO, admitiram que a contratação dessas empresas teve o propósito \n\nespecífico de gerar recursos em espécie; \n\n8.6.14.3. Que não há evidência alguma da prestação de serviço dessas empresas. \n\n8.6.14.5. A única conclusão a que se pode chegar é que tais serviços NUNCA \nFORAM PRESTADOS. As declarações prestadas pelos contribuintes ao fisco \n\nnão têm eficácia absoluta, apenas relativa. Elas devem ser suportadas por \n\ndocumentos que comprovem, como no caso em questão, a efetiva prestação dos \n\nserviços contratados. Não basta que sejam apresentadas notas fiscais e os \n\npagamentos efetuados; tem de ser demonstrado que os serviços contratados são \n\nsuportados por documentação consistente, sólida, objetiva e que dê respaldo e \n\nsustentação inequívoca às declarações prestadas. Como foi demonstrado nesse \n\nRelatório, a UTC não apresentou nenhum documento que comprovasse a \n\nefetividade da prestação dos serviços. \n\nACP ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA e RENK CONSULTORES LTDA. \n\nConforme demonstrativo no item 8.8.1. do Relatório Fiscal, estas empresas \n\nreceberam da UTC um total de R$ 1.781.929,95 (ACP) e de R$ 1.204.284,00 (RENK), que teria \n\nhavido apresentação de notas fiscais e comprovantes de pagamentos, não havendo nenhum outro \n\ndocumento que comprovasse a efetividade do serviço prestado. Que tais empresas tem como \n\nsócios controladores ex-funcionários da PETROBRÁS e assim concluem: \n\nNão há como afirmar que, tanto a ACP como a RENCK, tenham prestado \n\nserviços; nenhum dos relatórios, atas de reuniões ou qualquer outro documento \n\npossui a assinatura dos responsáveis por estas empresas ou de seus empregados; \n\nnão há sequer um único documento em que haja o timbre dessas empresas; não \n\nhá nenhum documento elaborado por elas. \n\nA Recorrente menciona em seu recurso que o Sr. RICARDO PESSOA afirmou \n\n\"expressamente no Termo de Declaração nº11 prestado à RFB em 09/03/2016 que os serviços \n\ncontratados foram prestados.\" \n\nFl. 19346DF CARF MF\n\n\n\nFl. 47 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nNo item 8.8.6 do Relatório Fiscal, a autoridade fiscal esclarece que \"apesar de o \n\nsr. Ricardo Pessoa afirmar que os serviços foram prestados, a UTC não entregou documentos \n\nque comprovariam essas afirmações.\" \n\nAcrescenta, ainda (item 8.8.8), que segundo contrato firmados com estas \n\nempresas o sócio controlador da ACP e representante junto à UTC das duas empresas, o Sr. \n\nAntonio Carlos Alvares Justi, deveria estar presente em reuniões semanais com UTC, relatórios \n\nde análises, medições e avaliações, e, mesmo assim, nada teria sido apresentado que pudesse \n\ncomprovar \"a efetiva e real prestação dos serviços constantes nos contratos.\" \n\nComo se não bastasse, ainda detectou a autoridade autuante: \n\n8.8.9. Além da falta desses documentos, também não foram apresentados os \n\ncomprovantes de despesas suportadas pelas contratadas em viagens, \n\nhospedagens e alimentação para deslocamentos realizados para fora do \n\nMunicípio do Rio de Janeiro que deveriam ser ressarcidas pela UTC (cláusula \n\n4.3 de ambos os contratos). Cabe ressaltar, que no primeiro contrato, deveria \n\nhaver a avaliação do canteiro de obras localizado no Município de Macaé/RJ, e \n\nno segundo contrato deveria haver a avaliação do lay-out das instalações \n\nlocalizadas em Niterói e em Macaé, ambos Município do Estado do Rio de \n\nJaneiro. \n\nDe forma que só me resta concordar com a conclusão da autoridade autuante: \n\n8.8.10. Mais uma vez a UTC Engenharia não logrou êxito em demonstrar, \n\natravés de documentos suficientes, que a prestação de serviços foi realizada \n\npelas empresas. Não restam dúvidas de que os serviços nunca foram realizados \n\npela ACP e pela RENCK. Tratou-se, mais uma vez, de simulação de \n\npagamentos por serviços que nunca existiram e, dessa forma, não possuem \n\nrespaldo para servir como despesas dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da \n\nCSLL, além de ter reflexos no IRRF. \n\nDa alegação de que as despesas com propinas seriam, no caso específico, despesas \n\ndedutíveis do IRPJ \n\nSobre este item, a DRJ já se encarregou de, acertadamente, cortar as pretensões da \n\nRecorrente em ver como dedutíveis despesas com pagamentos a título de suborno/propina, então \n\nbancados pela Recorrente junto à dezenas de empresas. \n\nReproduzo uma passagem do voto condutor da DRJ: \n\nEn passant, vale salientar que a impugnante não é uma vítima da corrupção \n\ninstitucional, como tenta se apresentar, pois as verdadeiras vítimas foram as \n\nempresas que, por não participarem do esquema criminoso, não conseguiram se \n\nestabelecer nesse mercado ou simplesmente tiveram suas atividades podadas \n\npor não conseguirem contratar com a Petrobrás. Assim, o pagamento de \n\npropinas para conseguir contratos com a Petrobrás ofende também princípios \n\nbasilares da Ordem Econômica, insculpidos no Título VII da Constituição \n\nFederal de 1988, quais sejam, os princípios da livre iniciativa e da livre \n\nconcorrência. \n\nFl. 19347DF CARF MF\n\n\n\nFl. 48 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nSobre a matéria em foco, reproduzo fundamentos extraídos do decidido em \n\nacórdão deste Colegiado, mas de outra Turma, que apreciou argumentos idênticos aos ora \n\napresentados no recurso voluntário. De fato, eis: \n\nInadmissível a pretensão da recorrente de equiparar pagamentos com vistas ao \n\ncometimento de atos de corrupção à despesas necessárias e decorrentes das \n\natividade normais e usuais da empresa, como comissões sobre vendas. \n\nOra, o pagamento de subornos a agentes públicos ou privados atenta contra a \n\nfunção social da empresa consagrada no direito brasileiro, seja no art. 170 da \n\nCF/88, seja na lei que rege as sociedades anônimas (Lei nº 6.404/1976). \n\nA Constituição Federal estabelece no seu art. 170 os princípios voltados para \n\nassegurar a ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na \n\nlivre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os \n\nditames da justiça social, destacando-se especialmente os princípios da função \n\nsocial da propriedade e da livre concorrência. \n\nA função social da propriedade é o princípio do qual deriva a função social do \n\ncontrato, a natureza social da posse, a exigência de boa fé aos negócios jurídicos \n\ne, sem dúvida, constitui-se também na matriz da função social da empresa. \n\nA lei das S/A consagra o respeito por parte dos sócios e dirigentes à função \n\nsocial da empresa, como se extrai dos art. 116, §único e 154, verbis: \n\n\"Art. 116. Entende-se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou \n\no grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que: \n\na) é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a \n\nmaioria dos votos nas deliberações da assembléia-geral e o poder de eleger a \n\nmaioria dos administradores da companhia; e \n\nb) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o \n\nfuncionamento dos órgãos da companhia. \n\nParágrafo único. O acionista controlador deve usar o poder com o fim de fazer \n\na companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social, e tem \n\ndeveres e responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os \n\nque nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e \n\ninteresses deve lealmente respeitar e atender. \n\n[...] \n\nArt. 154. O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto \nlhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as \n\nexigências do bem público e da função social da empresa. \n\n§ 1º O administrador eleito por grupo ou classe de acionistas tem, para com a \n\ncompanhia, os mesmos deveres que os demais, não podendo, ainda que para \n\ndefesa do interesse dos que o elegeram, faltar a esses deveres. \n\n§ 2° É vedado ao administrador: \n\na) praticar ato de liberalidade à custa da companhia; \n\nFl. 19348DF CARF MF\n\n\n\nFl. 49 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nb) sem prévia autorização da assembléia-geral ou do conselho de \n\nadministração, tomar por empréstimo recursos ou bens da companhia, ou \n\nusar, em proveito próprio, de sociedade em que tenha interesse, ou de \n\nterceiros, os seus bens, serviços ou crédito; \n\nc) receber de terceiros, sem autorização estatutária ou da assembléia-geral, \n\nqualquer modalidade de vantagem pessoal, direta ou indireta, em razão do \n\nexercício de seu cargo. \n\n§ 3º As importâncias recebidas com infração ao disposto na alínea c do § 2º \n\npertencerão à companhia. \n\n§ 4º O conselho de administração ou a diretoria podem autorizar a prática \n\nde atos gratuitos razoáveis em benefício dos empregados ou da comunidade \n\nde que participe a empresa, tendo em vista suas responsabilidades sociais.\" \n\nSem dúvida que os atos praticados pelos recorrentes, concernentes ao \n\npagamentos de propinas a agentes públicos e privados, atentam diretamente \n\ncontra a função social da empresa e à liberdade concorrencial e, por óbvio, é \n\ninadmissível que os efeitos econômicos de tais infrações, por mera liberalidade \n\ndo administrador da companhia, sejam compreendidos como necessários ao \n\ndesenvolvimento das atividades normais e usuais da empresa. \n\nInfelizmente, parece que, não obstante tenham assinado Termos de Colaboração \n\nPremiada e Acordos de Leniência, os recorrentes não tem o menor grau de \n\nconsciência do prejuízo social causado pelos atos de corrupção praticados, e \n\nainda buscam extrair benefícios fiscais das condutas ilícitas, que tanto prejuízo \n\ncausaram à sociedade brasileira. \n\nPorém, sua pretensão não tem guarida no nosso direito, seja ele penal, civil ou \n\ntributário, que repudia que a má fé e a conduta antiética sejam premiadas de \n\nqualquer forma. \n\nDe se negar provimento ao recurso voluntário quanto ao item em questão. \n\nDa alegação de que a glosa das despesas, para fins de IRPJ, não pode ser \n\nobjeto de lançamento de CSLL \n\nNeste item a DRJ já se manifestou de maneira correta, fazendo uma citação ao \n\nart.13 da Lei 9.249/95, que a Recorrente entendeu como uma espécie de inovação de defesa, mas \n\ndisso não se trata. Tal artigo apenas prevê, para efeito de apuração de lucro real e base de cálculo \n\nda CSLL, a vedação de algumas deduções, mesmo que sejam despesas necessárias, apenas isto. \n\nRatificando a conclusão do voto condutor, reitero que o artigo 57 da Lei 8.981/95 \n\nreflete a intenção do legislador de evitar a repetição desnecessária de comandos legais para \n\ndisciplinar a metodologia de determinação das bases imponíveis das duas exações, naquilo em \n\nque as sistemáticas tinham de comum. Por exemplo: como as bases imponíveis do IRPJ e da \n\nCSLL partem do lucro líquido - ou o resultado contábil do período de apuração - torna-se \n\ndispensável repetir os conceitos de receita bruta, receita líquida, custos e despesas operacionais, \n\netc, aplicáveis à CSLL, se os mesmos estão devidamente definidos na legislação do IRPJ. \n\nTambém seria desnecessário a existência de um comando legal que autorize a \n\nexclusão, por exemplo, dos resultados positivos de participação societária (investimentos), na \n\nFl. 19349DF CARF MF\n\n\n\nFl. 50 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\ndeterminação da base de cálculo da CSLL, exatamente por adoção do artigo 57 da Lei 8.981/95 \n\nem questão, que, no caso, decorre da própria lógica contábil da metodologia de escrituração \n\ndaqueles investimentos, construída pela legislação comercial e fiscal, buscando a manutenção \n\ndos referidos ganhos à margem da incidência tributária. Em sentido contrário, como a legislação \n\ndo IRPJ determina a adição dos resultados negativos de participação societária (avaliados pelo \n\nEquity) na determinação do lucro real, objetivando igualmente a que esses valores deduzidos na \n\nescrituração contábil não influenciem o lucro real do período, igualmente devem ser adicionados \n\nna apuração da base de cálculo da CSLL, em conformidade com a intenção do legislador de \n\nmantê-los distanciados da tributação das aludidas operações, agora pelo lado da redução da base \n\nimponível. \n\nNo que tange à CSLL, a exigência fiscal apurada no IRPJ ocasiona \n\ninsuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição, o que ensejou a lavratura do \n\nrespectivo auto de infração. \n\nA exigência fiscal relativa a esta contribuição é mera decorrência dos fatos \n\napurados no auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ). Subsistindo a matéria \n\nfática que ensejou o lançamento matriz (IRPJ), igual sorte deve colher aquele auto de infração \n\nlavrado por mera decorrência, tendo em vista o nexo causal entre eles. \n\nPortanto, de se negar provimento ao recurso voluntário, naquilo que se \n\nrefere ao lançamento de CSLL. \n\nDa alegação de que os valores pagos a título de IRPJ e de CSLL pelas empresas \n\nque receberam os pagamentos da UTC sejam aproveitados nesta autuação \n\nNão tenho nada a acrescentar diante desta inusitada alegação. \n\nO voto condutor já disse o suficiente: \n\nOra, há que se esclarecer que uma despesa pode ser indedutível para o tomador \n\ndo serviço e a receita ser tributada para o prestador do serviço, pois a legislação \n\ntributária estipula condições específicas para a dedutibilidade de uma despesa. \n\nAssim, por exemplo, uma despesa ilícita (v.g., o pagamento de propina) não é \n\ndedutível, já que a infração a lei não pode ser tida como necessária, usual e \n\nhabitual para manutenção da fonte de renda. Por outro lado, uma receita advinda \n\nde uma atividade ilícita é tributável, pois, no Direito Tributário, aplica-se o \n\nprincípio do pecunia non olet (art. 118 do CTN). \n\nAssim, totalmente absurdo o pleito da impugnante, ou seja, querer compensar \n\ntributos lançados nos autos de infração em julgamento com possíveis tributos \n\npagos pelas pessoas jurídicas que receberam pagamentos em decorrência de \n\ncontratos simulados com a impugnante. \n\n \n\nDa alegação relativa ao Fee de Liderança \n\nNo item 9. \"Fee de Liderança\" - Taxa de Liderança do Relatório Fiscal, a \n\nautoridade autuante descreve os vários consórcios em que a UTC teria participado, em cerca de \n\noito consórcios, cinco participou na condição de líder. \n\nFl. 19350DF CARF MF\n\n\n\nFl. 51 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nNo item 9.4.1.5, um uma das narrativas de um dos consórcios, Consórcio TUC \n\nConstruções, a autoridade autuante deteve-se nos pagamentos efetuados a título de \"fee\" de \n\nliderança, onde constou no documento do referido Consórcio que seria pago a dois de seus \n\ncomponentes as importâncias de R$ 63.660.000,00 para a Consorciada Odebrecht e R$ \n\n83.660.000,00 para a consorciada UTC. \n\nEis o relato fiscal: \n\n9.4.1.7. Causou estranheza a esta Auditoria o pagamento de valores a apenas \n\nduas das três integrantes do consórcio em desproporção aos percentuais de \n\nparticipação de cada qual, ficando sem recebimento a TOYO e mesmo entre as \n\nreceptoras desses valores não houve proporcionalidade. Dessa forma a \n\nfiscalizada foi intimada a se manifestar a respeito. \n\n 9.4.1.8. Em sua resposta, a empresa afirma que uma das finalidades do “fee” de \n\nliderança era o ressarcimento das propinas pagas em decorrência do contrato \n\nfirmado pelo Consórcio, conforme trecho a seguir colacionado: [...] \n\nEm outros Consórcios dos quais a fiscalizada é partícipe, houve a utilização \n\ndeste mesmo artifício, o pagamento de “fee” de liderança, com vistas a ressarcir \n\nas consorciadas pelo pagamento de propinas ajustadas em cada \n\nempreendimento. \n\n[...] \n\n9.5. Por todo o exposto, restou comprovado que os valores pagos a título de \n\n“fee” de liderança, tanto os percebidos pela UTC, como os percebidos pelas \n\noutras consorciadas eram, na verdade, ressarcimento pelo pagamento de \n\npropinas devidas pela assinatura dos diversos contratos firmados com a \n\nPetrobras. E tal prática era corriqueira entre as empresas participantes dos \n\ndiversos consórcios aqui citados e em períodos bem anteriores ao objeto deste \n\nlevantamento. \n\nNo mesmo sentido da outra alegação da recorrente, incabível igual. \n\nSe algo foi contabilizado em receita, não se sabe e pouco importa (além do mais \n\ncomo vincular a despesa com a eventual receita?), porque estamos aqui diante de glosa de \n\ndispêndios desta natureza (\"Fee\" liderança). \n\nSem reparos a conclusão do Relatório Fiscal: \n\n9.7. Sendo assim, estes valores não poderiam servir como despesas dedutíveis \n\ndestes Consórcios em sua apuração do IRPJ e da CSLL e, desta forma, serão \n\nobjeto de glosa para a recomposição das bases de cálculo desses tributos. \n\n9.8. Por certo esses valores também não foram oferecidos à tributação na \n\nprópria UTC, pois, conforme tudo o que foi exposto, foram utilizados para o \n\npagamento de propinas através da simulação de contratos com empresas \n\ninexistentes de fato ou cujos serviços e/ou aquisição de materiais/equipamentos \n\nnunca se concretizaram de fato. Além disso, não é possível sabermos para quais \n\nempresas ou pessoas físicas esses valores foram repassados ou ainda, quais \n\ndespesas foram “criadas” para desviar esses valores para que pudessem chegar \n\nFl. 19351DF CARF MF\n\n\n\nFl. 52 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\naos destinatários da ilicitude, ou seja, não há como vincular a entrada desses \n\nvalores com a sua saída. \n\n \n\nDa aplicação da Multa isolada \n\nA instância de piso já tratou de maneira correta e rica em detalhes acerca da \n\npossibilidade legal de aplicação das multas de ofício e isolada. Também mostrou que não houve \n\nqualquer erro na base de cálculo dos meses, então aventado na Impugnação. \n\nDe fato, conforme já dito pela DRJ, havia uma certa controvérsia sobre a \n\naplicabilidade, ou não, da multa sobre as estimativas de IRPJ e da CSLL não pagas, instaurada \n\nna redação hoje decaída do art. 44 da Lei nº 9.430/96, sendo que atualmente há um novo cenário \n\nnormativo. \n\nÉ que o legislador fez publicar a Lei nº 11.488/2007, e deu nova redação ao art. 44 \n\nda Lei nº 9.430/96, como acima transcrito, reforçando a aplicação da multa isolada sobre as \n\nestimativas não pagas, mesmo quando o contribuinte tivesse apurado prejuízo fiscal, sem \n\nqualquer exceção. \n\nEfetivamente, com a nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, ficou difícil \n\nsustentar a tese da inaplicabilidade da multa isolada de ofício, pois o legislador, à luz da \n\ncontrovérsia que já existia, impôs novamente tal ônus, sem qualquer exceção. E, observe-se, as \n\ninfrações aqui em comento vieram à luz na nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, trazida \n\npela Lei nº 11.488/2007. \n\nOportuno acrescentar ao presente voto, uma parcial transcrição de recente acórdão \n\nda CSRF, o Acórdão da CSRF nº 9101-003.832 - 1ª Turma, proferido em 02 de outubro de \n\n2018, processo nº 10935.721604/2011-67, pelo Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, Presidente \n\nda 1ª Seção de Julgamento deste Colegiado: \n\nA multa isolada objeto de controvérsia nos presentes autos, devida por ausência \n\nde pagamento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, era prevista da seguinte \n\nforma até o advento da MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007: \n\n\"Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes \n\nmultas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: \n\nI - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou \n\nrecolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o \n\nacréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração \n\ninexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; \n\nII - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, \n\ndefinido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, \n\nindependentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. \n\n§ 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: \n\n(...) \n\nFl. 19352DF CARF MF\n\n\n\nFl. 53 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nIV - isoladamente, no caso de pessoa jurídicas sujeita ao pagamento do imposto \n\nde renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que \n\ndeixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo \n\nnegativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário \n\ncorrespondente; \n\n(...)\" \n\nCom as alterações introduzidas pela Lei nº 11.488/2007, passou a dispor a \n\nmesma Lei nº 9.430/1996: \n\n\"Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes \n\nmultas: \n\nI - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto \n\nou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de \n\ndeclaração e nos de declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de \n\n2007) \n\n II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do \n\npagamento mensal: \n\n (...) \n\nb) na forma do art. 2\no \ndesta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido \n\napurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social \n\nsobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa \n\njurídica. \n\n(...)\" \n\nObservem-se as alterações efetivas operadas pela mudança de redação: (i) a \n\nmulta isolada não é mais calculada sobre \"a totalidade ou diferença de tributo ou \n\ncontribuição\", passando a incidir sobre o valor do pagamento mensal que deixar \n\nde ser recolhido na forma prevista no art. 2º da mesma lei; e (ii) o percentual \n\naplicável no cálculo da multa passa de 75% para 50%. \n\nA antiga redação do art. 44 efetivamente não deixava tão clara a distinção entre \n\nas multas de ofício e isolada. A base sobre a qual as multas incidiam era \n\nprevista de forma conjunta, no caput do artigo (\"calculadas sobre a totalidade \nou diferença de tributo ou contribuição\"). O percentual aplicável para ambas as \n\nmultas também era fixado no mesmo dispositivo, o inciso I do artigo (\"setenta e \n\ncinco por cento\"). Somente no inciso IV do § 1º é que existia a previsão \n\nespecífica da exigência de multa isolada pelo não pagamento de IRPJ ou CSLL \n\nna forma do art. 2º da Lei nº 9.430/1996 (estimativas mensais com base na \n\nreceita bruta do período). \n\nA falta de clareza na antiga redação do art. 44 e o fato de parte das previsões das \n\nduas multas constarem dos mesmos dispositivos (mesma base de cálculo, \n\ninclusive) foram, em grande medida, responsáveis pela sedimentação do \n\nentendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de cobrança simultânea \n\ndas multas isolada e de ofício. Por conta disso, editou-se a já Súmula CARF nº \n\n105: \n\nFl. 19353DF CARF MF\n\n\n\nFl. 54 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\n\"Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento de \n\nestimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, \n\nde 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de \n\npagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa \n\nde ofício.\" \n\nCom o advento da MP nº 351, de 22/01/2007, e sua posterior conversão na Lei \n\nnº 11.488, de 15/06/2007, julgo terem sido extirpadas as fontes de dúbia \n\ninterpretação do art. 44 no que diz respeito à previsão das multas isolada e de \n\nofício. A nova redação é clara em relação às hipóteses de incidência de cada \n\numa das multas, suas bases de cálculo e percentuais aplicáveis. \n\nReitero meu posicionamento, já externado em outros julgamentos, de não \n\nconsiderar razoável a ilação de que possa ter sido casual a expressa menção, \n\npela Súmula CARF nº 105, do dispositivo que tipificou a multa isolada ali \n\nmencionada. A Súmula foi editada pela 1ª Turma da CSRF em 08/12/2014, \n\nmuitos anos após as mudanças redacionais introduzidas pela Lei nº \n\n11.488/2007. Caso a egrégia Turma quisesse se referir indiscriminadamente a \n\nqualquer multa isolada, anterior ou posterior à alteração da redação do art. 44, o \n\nteria feito simplesmente deixando de mencionar o art. 44, § 1º, inciso IV da Lei \n\nnº 9.430, de 1996. Ao citar expressamente o dispositivo, a Súmula deixa claro \n\nque a cobrança concomitante a que se opõe é aquela que envolve a multa \n\nisolada fundamentada na antiga redação do art. 44, antes das alterações \n\npromovidas pela Lei nº 11.844/2007. \n\nNeste mesmo sentido já se manifestou esta 1ª Turma da CSRF, no recente \n\nAcórdão nº 9101003.597, cujo voto condutor trouxe: \n\n\"Já em primeiro plano se verifica que a multa isolada, antes incidente sobre a \n\ntotalidade ou diferença de tributo ou contribuição estimada, conforme a \n\nprescrição original do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a incidir sobre o \n\nvalor do pagamento mensal que, na forma do artigo 2º da mesma lei, deixar de \nser efetuado, caso a falta de pagamento não esteja justificada em balanços de \n\nsuspensão ou redução, estabelecidos pelo artigo 35 da Lei nº 8.981/95. A \n\nalteração legislativa decorreu do claro propósito de contornar a jurisprudência \n\ndominante, ao trazer ao mundo jurídico que a multa isolada não mais incidirá \n\nsobre um tributo antecipado, como o próprio caput do artigo 44 sugeria, em sua \nredação original, ao estabelecer que, “nos casos de lançamento de ofício, serão \n\naplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de \n\ntributo ou contribuição”. Com a Lei nº 11.488/2007, a multa isolada é \n\naplicada sempre que o contribuinte não efetuar o pagamento integral da \n\nestimativa que compõe o esperado fluxo de caixa da União, embora não mais \n\nincidente sobre a totalidade ou diferença da antecipação de tributo não \n\nrecolhida, mas incidente sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser \nefetuado, ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base de cálculo \n\nnegativa de CSLL, ao final do ano-calendário, caso lhe falte o devido suporte \n\nem balanço de suspensão ou redução. \n\nA nova disposição do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela \n\nLei nº 11.488/2007, não deixa dúvida a respeito de duas multas distintas: a \n\nprimeira, no inciso I, de 75%, sobre a totalidade ou diferença de imposto ou \n\ncontribuição (multa de ofício), aplicável nos casos de falta de pagamento ou \n\nrecolhimento, falta de declaração e declaração inexata; a segunda, no inciso II, \n\nde 50% (multa isolada), calculada sobre o valor do pagamento de estimativa que \n\nFl. 19354DF CARF MF\n\n\n\nFl. 55 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\ndeixar de ser efetuado, devida sempre que o contribuinte não efetuar o \n\npagamento da totalidade da estimativa apurada na forma do artigo 2º, sem o \n\napoio de balanço de suspensão ou redução. \n\nA ressalva constante da redação atual do inciso II do artigo 44 da Lei nº \n\n9.430/1996, no sentido de que a multa é exigida isoladamente do tributo \ndevido ao final do ano-calendário, já traduz, por outro lado, que a multa do \n\ninciso I sempre é exigida em conjunto com o tributo devido. Tanto é assim que \n\na multa do inciso I não é aplicada em caso de apuração, no balanço do \n\nencerramento do ano-calendário, de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa \n\nde CSLL, ao passo que a multa do inciso II independe da apuração de lucro ou \n\nprejuízo fiscal, ou de base de cálculo positiva ou negativa de CSLL. Esta última \n\ndeve ser exigida se o contribuinte deixar de efetuar o pagamento integral da \n\nestimativa sem a cobertura de um balanço de suspensão ou redução, ainda que, \n\nao final do ano-calendário, seja apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo \n\nnegativa de CSLL. \n\nPode-se ver que os fatos geradores dessas multas são distintos: para o inciso I \n\ndo artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, falta de pagamento ou recolhimento do \n\ntributo apurado em declaração de ajuste, falta de declaração e declaração \n\ninexata; para o inciso II, falta de pagamento, ou pagamento insuficiente, das \n\nestimativas apuradas, desprovida de lastro em balanço de suspensão ou redução. \n\nPortanto, são infrações distintas, com graduações distintas e decorrentes de fatos \n\ngeradores distintos. Não há, por conseguinte, bis in idem.\" (destaques no \n\noriginal) \n\nDiante de todo o exposto, não vislumbro óbice à cobrança cumulativa das multas \n\nisolada (art. 44, inciso II, alínea \"b\", da Lei nº 9.430/1996) e de ofício (art. 44, inciso I, da \n\nmesma Lei) para infrações ocorridas a partir de janeiro de 2007, quando teve início a vigência da \n\nMP nº 351/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.844/2007. \n\nA recorrente salienta, ainda, mencionado uma ementa de decisão judicial em que \n\nnão é parte, que \"a impossibilidade de exigir do contribuinte penalidades concomitantes é \n\npronunciada, inclusive, pela Egrégia Corte Superior, tendo em vista que, em prestígio ao \n\nprincípio da consunção, aquela penalidade mais gravosa absorve aquela de menor \n\ngravidade...\" \n\nAcerca da utilização deste princípio, no âmbito tributário, trago o texto produzido \n\npela instância de piso, que bem abordou a matéria: \n\nDa inviabilidade de aplicação do princípio da consunção. \n\nO princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para \n\nsolução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas \n\nou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. \n\nPrimeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é \n\nnorma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. \n\n273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens \n\nGomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem \n\ncomo métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, \n\nespecialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi \n\nFl. 19355DF CARF MF\n\n\n\nFl. 56 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nrechaçado pela Comissão Especial de 1954 - que elaborou o texto final do \n\nanteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a \n\nser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN \n\nacolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança \n\nabsoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão \n\nEspecial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito \n\ntributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a \n\ncriminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na \n\nsua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos \n\nprincípios do direito penal na interpretação da norma tributária, \n\nlogicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por \n\nexemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. \n\n112. \n\n \n\nDa Multa Qualificada \n\nConforme relatoriado, a Recorrente entende que não cabe qualificação da multa \n\nporque está tudo contabilizado, que teve de agir como agiu senão não conseguia realizar seus \n\nserviços de engenharia, além de que o IRRF lançado teria caráter de penalidade sendo \n\ninaplicável a multa de ofício. \n\nTanto o Relatório Fiscal, quanto o voto condutor da DRJ, demonstram a correção \n\nda aplicação da multa qualificada, que adoto: \n\nRelatório Fiscal \n\n14.5. Demonstrou-se ao longo dos autos e pelos recortes legais, acima em \n\ndestaque, que a fiscalizada cometeu, em tese, crime contra a ordem tributária, \n\nincorrendo na prática de sonegação fiscal ao deduzir como custo ou despesa, na \n\ndeterminação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas \n\n(IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), valores pagos a \n\num destinatário irreal, inapto, inexistente de fato, baseada em uma operação \n\nigualmente irreal, inexistente, sem comprovação, circunstâncias que \n\ncaracterizam o pagamento sem causa, sujeito à incidência do IRRF – Imposto \n\nde Renda Retido na Fonte, à alíquota de 35%. \n\n14.6. A ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a \n\nocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou \n\nmodificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do \n\nimposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento, justifica a multa \n\nqualificada. Assim, como neste caso, há evidência nos autos deste processo de \n\nque a autuada utilizou um esquema de emissão de Notas Fiscais / Recibos \n\ninidôneos, em que a fiscalizada desde a contratação destas empresas, até o \n\nmomento do lançamento destes valores na sua contabilidade e nas Declarações \n\nentregue à Receita Federal do Brasil tinha conhecimento da falta de capacidade \n\noperacional da empresa prestar os serviços declarados nos documentos fiscais. \n\nHouve um conluio, que é “o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais \n\nou jurídicas, visando produzir os efeitos referidos nos artigos 71 e 72 da Lei nº \n\n4.502, de 30/11/1964”, ou seja, a sonegação e a fraude. \n\nVoto DRJ \n\nFl. 19356DF CARF MF\n\n\n\nFl. 57 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nDA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA \n\nQuanto à alegação de IRRF tem natureza de penalidade \n\nEquivoca-se rotundamente a impugnante quando tenta sustentar a natureza de \n\npenalidade do IRRF incidente sobre pagamentos sem causa. Primeiro, tributo \n\nnão se constitui em sanção por ato ilícito, nos termos do art. 3º do CTN. \n\nSegundo, a cobrança do IRRF exclusivamente na fonte pagadora decorre apenas \n\nde uma impossibilidade de o Fisco identificar a causa ou o beneficiário do \n\npagamento, logo, não se trata de uma sanção. A tributação exclusiva na fonte \n\nocorre em várias outras hipóteses, com por exemplo em aplicações financeiras \n\nde pessoas físicas, o que jamais pode ser entendido como penalidade, mas como \n\nsimples opção do legislador tributário em caso de situações especiais, como por \n\nexemplo quando a fonte pagadora não tem condições de informar a causa ou o \n\nbeneficiário do pagamento. \n\nQuanto à conduta dolosa \n\nNote-se que o impugnante valeu-se de contratos fraudulentos para justificar \n\nsaídas de caixa para formação de \"caixa dois\" e, assim, ter recursos à margem \n\nda sua contabilidade, para o pagamento de propinas a agentes públicos e \n\npolíticos. Observe-se que não estamos diante de um simples lançamento em \n\nrazão de pagamento sem causa identificada, mas de pagamentos sem causa \n\nidentificada pelo uso de contratos fraudulentos. Assim, perfeito o \n\nenquadramento da situação fática posta na hipótese do art. 71 da Lei 4.502/64. \n\nPor sua vez, a alegação de que teria sido compelida a corromper agentes \n\npúblicos para que pudesse contratar com a Petrobrás é irrelevante para fins \n\ntributários, pois não a exime das consequências no campo tributário da sua \n\nconduta dolosa. Ademais, conforme já amplamente abordado, a impugnante \n\ntenta se coloca como vítima, quando, em verdade, foi uma das grandes \n\nbeneficiárias de todo esquema criminoso. \n\nAinda que o ilícito tributário decorrente da simulação dos contratos de prestação \n\nde serviço não tenha sido o seu objetivo primário, ele ocorreu e a contribuinte \n\nnada fez para evitar os benefícios tributários dele advindo. Ou seja, poderia a \n\nimpugnante fazer os pagamentos das propinas sem contabilizá-los como \n\ndespesas dedutíveis das bases tributáveis, hipóteses em que não haveria despesa \n\na ser glosada e, consequentemente, não haveria prejuízo fiscal e base negativa a \n\nser reduzida. Todavia, a impugnante não se contentou em cometer apenas \n\nilícitos penais, mas quis também se beneficiar tributariamente da conduta ilícita \n\nao contabilizar os pagamentos como despesas dedutíveis das bases tributáveis. \n\nAssim, é falaciosa a alegação de que a sua conduta ilícita não teve intuito de \n\nfraudar o Fisco. \n\nQuanto à alegação de que a multa imposta seria confiscatória, este Colegiado \n\nnão é competente para apreciá-la, pois importaria em emitir um juízo de \n\nconstitucionalidade do art. 44, inciso I e § 1º da Lei 9.430/96, o que é vedado \n\npelo art. 26-A do Decreto nº 70235/72. Assim, enquanto não houver uma \n\ndecisão judicial com efeito erga omnes que declarade a inconstitucionalidade de \n\numa norma legal, essa norma goza de presunção de constitucionalidade e não \n\npode ter sua eficácia suspensa por julgamento deste Colegiado. \n\n \n\nFl. 19357DF CARF MF\n\n\n\nFl. 58 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nDa Decadência - Lançamento de IRPJ e CSLL \n\nDesde há muito que o lançamento de imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) se \n\nreveste da modalidade de lançamento por homologação e, como tal, sujeito ao prazo decadencial \n\ndo art.150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador do tributo. \n\nNo caso em questão, o fato gerador do IRPJ, por exemplo, relativo ao ano \n\ncalendário de 2011, ocorre em 31 de dezembro de cada ano, pois a contribuinte optou pelo Lucro \n\nReal Anual, e, nestes casos, o período de apuração do IRPJ é anual. \n\nOcorre que o § 4º do art.150 do CTN, faz uma ressalva, excetuando da contagem \n\na que alude seu texto, naquelas situações onde constatada/comprovada a ocorrência de dolo, \n\nfraude ou simulação. \n\nIsto não quer dizer que, na ocorrência de dolo, a Fazenda não tenha limites \n\ntemporais para a determinação de crédito tributário. \n\nNesta situação, onde constatada a atitude dolosa da contribuinte, o prazo \n\ndecadencial desloca-se do § 4º do art.150 para o inciso I do art.173, ambos do CTN. \n\nComo vimos, temos como exceção à regra da aplicação do parágrafo 4.º do artigo \n\n150 do CTN, a aplicabilidade do inciso I do artigo 173 do mesmo CTN para os casos em que o \n\ndolo, a fraude ou a simulação se mostrarem presentes. \n\n Eis o que dispõe o inciso I e art.173 do CTN: \n\nArt. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-\n\nse após 5 (cinco) anos, contados: \n\nI - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia \n\nter sido efetuado; \n\n[...] \n\nAssunto já sumulado por este Colegiado: \n\nSúmula CARF nº72 (súmula vinculante para toda a administração tributária \n\nfederal, em razão da ordem ministerial constante da Portaria MF nº 277/2018): \n\nCaracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo \n\ndecadencial rege-se pelo art.173, inciso I, do CTN. \n\nAssim sendo, já verificada nos anos de 2011 a 2014 (objeto do lançamento) que a \n\nconduta da contribuinte esteve associada às situações previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei \n\n4.502/64, o prazo de decadência rege-se, não mais pelas regras do art.150, mas pelas regras do \n\nart.173, ambos do CTN. \n\nFato Gerador \n\nIRPJ/CSLL \n\nExercício Possível de \n\nLançamento \n\n1º Dia do Exercício \n\nSeguinte \n\nCinco Anos após \n\n31/12/2011 2012 01/01/2013 31/12/2017 \n\nFl. 19358DF CARF MF\n\n\n\nFl. 59 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nMulta Isolada \n\n31/01/2012 2012 01/01/2013 31/12/2017 \n\n \n\nComo o lançamento correspondente ao ano calendário de 2011 (lucro real, fatos \n\ngerador anual) foi cientificado à contribuinte em 24 de novembro de 2017, não restaram \n\ndecaídas quaisquer exigências lançadas a título de IRPJ e de CSLL correspondente aos anos \n\nobjeto do lançamento. \n\nRelativamente à Multa isolada, não se trata de lançamento por homologação, de \n\nforma que a contagem do prazo decadencial se faz pelas regras do art.173 do CTN, que, \n\nconsiderando o fato gerador mais antigo do lançamento, também não ocorreu decadência para \n\nnenhum período. \n\nAssunto já sumulado por este Colegiado: \n\nSúmula CARF nº104 (súmula vinculante para toda a administração tributária \n\nfederal, em razão da ordem ministerial constante da Portaria MF nº 277/2018): \n\nLançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento por \n\nestimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no \n\nart.173, inciso I, do CTN. \n\n \n\nDo Lançamento de IRRF \n\nA instância de piso já analisou de maneira adequada as questões trazidas referente \n\nao IRRF, quando da apreciação da Impugnação, cujos argumentos são os mesmos trazidos no \n\nrecurso voluntário, em assim sendo, de se utilizar a faculdade prevista ao Conselheiro Relator \n\nnos termos do parágrafo 3 do art.57 do Regimento Interno do CARF: \n\n Art.57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: \n\n[...] \n\nParágrafo 1º. A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados \n\nexclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada \n\nsessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. \n\n[...] \n\n2 A exigência do Parágrafo 1º. pode ser atendida com a transcrição da decisão \n\nde primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas \n\nrazões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção \n\nda decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF n. 329, 2017). \n\nNa apreciação da questão, o acórdão recorrido mostrou-se sólido em suas \n\nconclusões e encontra-se adequadamente fundamentado. Portanto, adoto como minhas razões \n\nFl. 19359DF CARF MF\n\n\n\nFl. 60 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nde decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, cujo voto condutor do \n\nAcórdão transcrevo a seguir. \n\nDO LANÇAMENTO DO IRRF \n\nQuanto à alegação de bis in idem \n\nAlega a impugnante que, quando o legislador quis prever a possibilidade de \n\ncobrança cumulativa do IRRF e do IRPJ em razão da redução indevida do \n\nLucro Líquido, o fez expressamente, como no art. 44 da Lei nº 8.541/1992. Ora, \n\ntrata-se de um rotundo equívoco conceitual da impugnante, pois o aludido art. \n\n44 criou um presunção legal, já que, em se tratando de apuração de omissão de \n\nreceitas, não há que se falar, a priori, de incidência de IRRF. O Capítulo II da \n\nreferida Lei 8.541/92 (arts. 43 e 44) instituiu uma tributação em separado de \n\nbases omitidas, ou seja, apurado um saldo credor de caixa, um passivo fictício \n\nou suprimento de caixa etc., tal base seria tributada em separado pelo IRPJ à \n\numa alíquota de 25%. Note-se que, em casos de apuração de omissão de \n\nreceitas, ordinariamente, não havia que se falar em incidência de IRRF, mas \n\nentendeu o legislador ordinário à época de fazer incidir o IRRF sobre tal base \n\nomitida, por criar uma presunção ao considerar que tal receita omitida seria \n\nconsiderada recebida pelos sócios. Hoje, com a revogação do arts. 43 e 44 da \n\nLei 8.541/92, ao se apurar uma receita omitida, não há mais a previsão de \n\ntributação em separado, mas sim a recomposição da base tributável, nem há que \n\nse falar em presunção de distribuição da base omitida aos sócios. \n\nOra, o já revogado regime de tributação de omissão de receita criado pela Lei \n\n8.541/92 absolutamente nada tem a ver com a tributação instituída pelo art. 61 \n\nda Lei 8.981/95, o qual é a base legal da autuação sub examine. Se os art. 43 e \n\n44 da Lei 8541/92 tratavam de tributação pelos IRPJ e IRRF sobre receitas \n\nomitidas; por sua vez, o art. 61 da Lei 8.981/95 trata da incidência de IRRF \n\nsobre pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados, ou seja, no \n\nprimeiro temos ingressos de recursos não contabilizados e, no segundo, saídas \n\nde recursos não devidamente identificadas, logo, situações diametralmente \n\nopostas. \n\nAssim, se no caso de omissões de receitas, houve a necessidade de o revogado \n\nart. 44 prever uma presunção legal de distribuição aos sócios, para que houvesse \n\na incidência do IRRF sobre a receita omitida; no caso em tela, que não trata de \n\nomissão de receitas, mas de pagamento sem causa, a incidência do IRRF \n\ndecorre da aplicação direta do art. 61 da Lei 8.981/95, sem prejuízo do \n\nlançamento do IRPJ e da CSLL caso haja também a glosa da despesa. \n\nSobre isso é importante ressaltar que não existe qualquer relação de causa e \n\nefeito entre o lançamento do IRRF sobre pagamento sem causa e do IRPJ/CSLL \n\nem virtude da glosa de despesa. Note-se que um pagamento sem causa não terá \n\nqualquer impacto na base tributável do IRPJ e da CSLL, desde que o \n\ncontribuinte não o tenha contabilizado como despesa dedutível, ou seja, se a \n\nimpugnante tivesse adicionado ao lucro líquido as despesas referentes a tais \n\npagamentos sem causa, não haveria prejuízo fiscal e base negativa a serem \n\nreduzidos. Por sua vez, se o contribuinte contabilizou um pagamento sem causa \n\nou sem identificação do beneficiário como despesa dedutível das bases do IRPJ \n\ne da CSLL, estamos diante de uma despesa indevida, a qual deverá ser glosada, \n\npara fins de cálculo do resultado fiscal (seja prejuízo ou lucro). \n\nFl. 19360DF CARF MF\n\n\n\nFl. 61 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nAssim, totalmente descabida a alegação de que haveria um bis in idem pela \n\ncobrança de IRRF em conjunto com o IRPJ e CSLL. Primeiramente, a \n\nimpugnante responde pelo IRRF na condição de fonte pagadora (art. 45 do CTN \n\ncombinado com art. 61 da Lei 8.981/95); já pelos IRPJ e CSLL, responde na \n\ncondição de contribuinte (sujeito passivo direto). Em segundo, as reduções do \n\nprejuízo fiscal e da base negativa da CSLLL são devidas pelo recálculo das \n\nbases tributáveis a partir da glosa da despesa, pois a impugnante não logrou \n\nprovar a efetiva ocorrência das operações; já com relação ao IRRF, o \n\nlançamento decorre da incidência do IRRF sobre os pagamentos que a \n\nimpugnante - fonte pagadora – não logrou provar as suas causas.[...] \n\nQuanto à responsabilidade do IRRF previsto no art.61: \n\nOra, ainda que restasse provado o oferecimento de tais pagamentos à tributação, \n\nrestou demonstrado que o destinatário dos pagamentos não eram as prestadoras \n\nde serviço contratadas, já que nenhum serviço prestaram à impugnante para \n\nfazer jus a pagamentos. Na verdade, elas serviam para dissimular os verdadeiros \n\nbeneficiários, os quais certamente não ofereceram os pagamentos à tributação, \n\njá que não tinham como justificar a fonte. Logo, é irrelevante para fins de \n\nlançamento do IRRF sobre pagamentos sem causa perquirir se as prestadoras de \n\nserviço, signatárias de contratos simulados, ofereceram ou não os pagamentos \n\nrecebidos à tributação. \n\nPor sua vez, a literalidade do art. 61 da Lei 8.981/95 impõe o lançamento do \n\nIRRF quando verificada, pelo menos, uma de duas hipóteses: a não \n\nidentificação da causa ou do beneficiário do pagamento, apenas isso, sendo \n\nirrelevante se houve ou não oferecimento dos pagamentos sem causa à \n\ntributação pelo beneficiário (identificado ou não). \n\nNote-se que a impugnante tenta se beneficiar da própria torpeza, pois simulou \n\ncontratos de prestação de serviços, para dissimular fins e destinatários dos seus \n\npagamentos, e agora quer contestar o lançamento do IRRF com a alegação de \n\nque tais empresas podem ter oferecido à tributação os valores por ela pago. [...]. \n\nQuanto à alegação de que os fatos não se subsumem à regra de incidência do \n\nIRRF em debate, de se dizer que quando da análise das glosas das despesas, ficou fartamente \n\ndemonstrado que não houve a devida comprovação dos serviços prestados então citados em \n\nnotas fiscais/contratos, junto daquelas empresas. Teria havido apenas o pagamento e que a \n\ndocumentação que dava suporte aos pagamentos eram simuladas. \n\nDa alegada decadência parcial do impugnado IRRF \n\nQuestão já sumulada por este Colegiado, e agora de maneira vinculante à \n\nAdministração Tributária Federal: \n\nPORTARIA Nº 129, DE 1º DE ABRIL DE 2019 \n\nAtribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF \n\nefeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal. \n\nO MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições previstas \n\nno art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, e tendo em \n\nFl. 19361DF CARF MF\n\n\n\nFl. 62 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nvista o disposto no art. 75 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 9 de junho de \n\n2015, \n\nresolve: \n\nArt. 1º Fica atribuído às súmulas do Conselho Administrativo de Recursos \n\nFiscais - CARF, relacionadas no Anexo Único desta Portaria, efeito vinculante \n\nem relação à Administração Tributária Federal. \n\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \n\nPAULO GUEDES \n\nSúmula CARF nº 114 \n\nO Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não \n\nidentificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao \n\nprazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. \n\n \n\nFato Gerador IRRF \n\n- mais antigo \n\nExercício Possível de \n\nLançamento \n\n1º Dia do Exercício \n\nSeguinte \n\nCinco Anos após \n\n10/01/2012 2012 01/01/2013 31/12/2017 \n\n \n\nComo o lançamento de IRRF foi cientificado à contribuinte em 24 de novembro \n\nde 2017, não restaram decaídas quaisquer exigências lançadas a título de IRRF correspondente \n\nao fatos geradores objeto do lançamento. \n\nDa incidência de juros sobre multa de ofício \n\nQuestão já sumulada por este Colegiado, e agora de maneira vinculante à \n\nAdministração Tributária Federal: \n\nPORTARIA Nº 129, DE 1º DE ABRIL DE 2019 \n\nAtribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF \n\nefeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal. \n\n[...] \n\nSúmula CARF nº 108 \n\nIncidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de \n\nLiquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. \n\n \n\nDOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS \n\nSr. Ricardo Ribeiro Pessoa e Walmir Pinheiro Santana \n\nFl. 19362DF CARF MF\n\n\n\nFl. 63 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nTanto na Impugnação quanto no recurso voluntário, as alegações são basicamente \n\nas mesmas, apenas algumas passagens com roupagens um pouco diferentes, mas as mesmas \n\nalegações \n\nIndependente da natureza da infração, se houve ou não constatação de ter havido \n\numa intenção deliberada em lesar o Fisco, o fato é que a exigência do tributo, aí incluída a \n\ndevida multa de ofício (qualificada ou não) recai sobre o sujeito passivo definido nos termos do \n\nart.123 do CTN: \n\nArt.121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao \n\npagamento de tributo ou penalidade pecuniária. \n\nParágrafo Único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: \n\nI - Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que \n\nconstitua o fato gerador; \n\nII - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação \n\ndecorra de disposição expressa de lei. \n\nOra, quem tem a \"relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato \n\ngerador\" é, no caso, a pessoa jurídica, pois esta é quem tem o débito a recolher como sujeito \n\npassivo, é de seu patrimônio que irá retirar recursos e satisfazer ao credor ativo (União), \n\nenquanto o responsável não se reveste da condição de contribuinte. Entretanto, o responsável \n\npode ser chamado a participar no polo passivo, por determinação legal. No caso, as pessoas de \n\nRicardo Ribeiro Pessoa Neto e Walmir Pinheiro Santana, empresário/presidente da UTC e \n\ndiretor financeiro, respectivamente, foram apontadas como responsáveis nos termos do inciso III \n\ndo art.135 do CTN, descrito no Relatório Fiscal - item17, onde, acertadamente, concluiu tratar-se \n\nde responsabilidade solidária: \n\n\"Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a \n\nobrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou \n\ninfração de lei, contrato social ou estatutos: \n\n(...) \n\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito \n\nprivado.\" \n\nA instância de piso já se encarregou de rebater as alegações, de maneira adequada \n\ne nos termos da legislação que rege o assunto, de forma que adoto seus bons fundamentos então \n\naplicáveis ao presente caso: \n\nInicialmente, cabe esclarecer que RICARDO RIBEIRO PESSOA era \n\npresidente da impugnante (UTC Engenharia S/A), além de controlador de todo \n\no Grupo (UTC Participações). \n\nO impugnante alega ainda que não se dessume dos autos, mormente do \n\nRelatório fiscal, a identificação pormenorizada de quais, efetivamente, teriam \n\nsido os atos praticados por este com excesso de poderes ou infração de lei, \n\ncontrato social ou estatuto. \n\nFl. 19363DF CARF MF\n\n\n\nFl. 64 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\n Ora, é verdade que o art. 135 do CTN exige que, em situações ordinárias, o \n\nFisco prove que o responsável tributário praticou um ato ilegal ou ultra vires \n\nsocietatis. No caso em tela, porém, esse ônus de provar não se estabeleceu para \n\no Fisco, pois RICARDO RIBEIRO PESSOA, além de ter a qualificação \n\nexigida pelo inciso III do art. 135 em tela, confessou a prática de atos ilícitos e, \n\naté mesmo, ultra vires societatis ( já que nenhum estatuto poderia autorizar a \n\nformação de caixa dois para pagamento de propinas). Ele confessou , ao MP e à \n\nRFB a práica reiterada de lavagem de dinheiro, mediante a celebração de \n\ncontratos inidôneos com empresas controladas por diferentes operadores, cujo \n\nprincipal objetivo real era a obtenção de valores em espécie para abastecer o \n\nesquema criminoso e informou à RFB, em oitiva realizada em 06/03/2016 , que \n\nera ele quem autorizava a contratação de serviços fictícios com o objetivo de \n\ngerar recursos em espécie. Assim, resta provado por confissão do próprio \n\nimpugnante a prática de atos ilegais que, como antes fartamente demonstrado, \n\ntiveram efeitos no campo tributário. Por essas razões, sustento inquestionável o \n\nenquadramento da responsabilidade de RICARDO RIBEIRO PESSOA no art. \n\n135, III, do CTN. \n\nCom efeito, ele não nega as ilicitudes cometidas, apenas questiona que o intuito \n\nde burlar o Fisco jamais esteve presente na sua conduta e que, ainda que \n\nrestassem desnaturadas as prestações de serviços que deram ensejo a formação \n\nde \"caixa dois\" para propiciar o posterior pagamento de agentes públicos e \n\npolíticos do esquema, ainda assim, tais valores despendidos configurariam uma \n\ndespesa operacional com a qual a \"UTC\" tinha de arcar periodicamente. \n\nOra, conforme tudo antes exposto, não há falar que uma despesa com \n\npagamento de propina possa ser considerada dedutível das bases tributáveis do \n\nIRPJ e da CSLL; segundo, é falaciosa alegação de que não quis burlar o Fisco, \n\npois contabilizou como despesa dedutível das bases tributárias pagamentos de \n\npropinas, além de ter simulado contratos de prestação de serviços para lastrear \n\nos registros das despesas e dissimular a causa dos pagamentos feitos; e, terceiro, \n\no impugnante não era vítima da corrupção institucional, mas um de sues \n\nbeneficiários. \n\nPor essas razões, voto por negar provimento à impugnação de RICARDO \n\nRIBEIRO PESSOA. \n\n \n\nQuanto à WALMIR PINHEIRO SANTANA, ressalto que: \n\na) ele era diretor financeiro (empregado) com vínculo de celetista da UTC \n\nEngenharia S/A, sendo assim hipótese prevista no art. 135, III, do CTN; \n\nb) que agiu conforme as ordens que lhe eram determinadas pelo sr. RICARDO \n\nPESSOA; \n\nc) que assinou contratos sabidamente simulados, conforme bem demonstrado no \n\nitem 17.2.2.2 do TVF. \n\nOra, WALMIR PINHEIRO SANTANA também confessou a prática de atos \n\nilícitos que tiveram consequências no campo tributário, ou seja, da celebração \n\nde contratos fictícios com as empresas de Trombeta e Morales (MRTR e \n\nMANWIN), para a formação de caixa dois”para pa a en o de propinas.. \n\nFl. 19364DF CARF MF\n\n\n\nFl. 65 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nO fato de ter agido por ordem do Sr. Ricardo Pessoa não afasta a sua \n\nresponsabilidade tributária, pois o que se deve verificar é o enquadramento nas \n\ncondições do art. 135, III, do CTN, o qual assim versa: \n\nArt.135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a \n\nobrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou \n\ninfração de lei, contrato social ou estatutos: \n\n(...) \n\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direi o \n\nprivado.”. \n\nÉ indiscutível que Walmir Pinheiro praticou infringiu a lei quando celebrou \n\n(assinou) contratos sabidamente simulados, os quais serviram para lastrear \n\nlançamentos de dispêndios como se despesas dedutíveis fossem, além de \n\ndissimular a verdadeira causa dos pagamentos. \n\nAlém disso, como facilmente se depreende, o fato de alguém estar subordinado \n\na um superior não impede o enquadramento nas condições subjetivas do art. \n\n135, III, do CTN, pois nelas se incluem também empregados, sejam gerentes ou \n\nrepresentantes, ou mesmo diretores com vínculo celetista. \n\nPor essas razões, voto por negar provimento às impugnações dos responsáveis \n\ntributários. \n\n \n\nCONCLUSÃO \n\nOriento meu voto no sentido de (i) negar provimento ao Recurso de Ofício, de (ii) \n\nde dar provimento em parte ao recurso voluntário no sentido apenas de que os débitos lançados \n\nde IRPJ e de CSLL (ambos de 2014), relativos ao presente processo, nas importâncias de R$ \n\n3.814.023,85 e R$ 1.373.048,59, respectivamente, sejam devidamente alocados como débitos \n\ncompensados nos processos de compensação de protocolo nºs 10923.720041/2017-14 e \n\n10923.720042/2017-69, respectivamente, e (iii) negar provimento ao recurso voluntário dos \n\nresponsáveis solidários. \n\n(assinado digitalmente) \n\nCláudio de Andrade Camerano \n\n \n\nVoto Vencedor \n\nConselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto \n\nInicio parabenizando o Conselheiro relator pela profundidade da análise \n\nempreendida. Discordando do mesmo apenas no tocante à aplicação da multa isolada, restou-me \n\ndesignada a tarefa de redação do voto vencedor que passo agora a cumprir. \n\nFl. 19365DF CARF MF\n\n\n\nFl. 66 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nContesta o recorrente a aplicação cumulativa das multas isolada e de ofício. \n\nEntende que tal incidência provoca uma dupla penalização da empresa em relação à ocorrência \n\nde um único fato. \n\nPara tanto apresenta jurisprudência do CARF e do Poder judiciário no sentido de \n\naplicar o princípio da consunção em relação a estas multas, pelo qual a de maior gravidade \n\nabsorve à de menor gravidade. \n\nCom relação ao auto de infração relativo a aplicação de multa isolada pela falta de \n\nrecolhimento por estimativa, por diversas vezes este tema foi objeto de discussão nesta Câmara, \n\nexistindo três diferentes vertentes de opinião: \n\n1) A primeira segue no sentido de que a aplicação de multa de ofício relativo ao \n\nperíodo de apuração anual do imposto impede a aplicação da multa isolada pela falta de \n\nrecolhimento por estimativa em função de tratar-se, em essência do mesmo tributo exigido no \n\nexercício e, assim, o contribuinte estaria sendo penalizado em duplicidade. \n\n2) A segunda corrente advoga no sentido de que as multas de ofício e isolada \n\npunem condutas distintas e assim, podem subsistir concomitantemente sem qualquer empecilho, \n\nvisto que os fatos geradores são distintos e também distintas as bases de cálculo. \n\n3) A terceira posição interpretativa segue no sentido de que os fatos geradores \n\nsendo complementares as sanções, visto que uma pune a falta de antecipação durante o exercício \n\ne a outra pune a falta do pagamento no ajuste anual, a maior penalidade deve prevalecer até o \n\nmontante em que consuma integralmente a punição pela falta de antecipação, somente \n\nsubsistindo esta se comportar montante maior do que a multa de ofício. \n\nPessoalmente sou adepto da terceira corrente e da adoção do princípio da \n\nconsunção, conforme abaixo demonstrado e extraído do acórdão deste mesmo relator de nº 1401-\n\n003.058, de 13 de dezembro de 2018. \n\n \n\nPor isso, transcrevo os valiosos fundamentos do Conselheiro Guilherme Adolfo \n\nMendes no Acórdão 1201-000.235: \n\n\"As regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das \n\nnormas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que \n\no antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao \n\npasso que das segundas se trata de conduta lícita. \n\nDessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de \n\nobrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. \n\nPois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, \n\nhá a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. \n\nA primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da \n\nnorma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato \n\nFl. 19366DF CARF MF\n\n\n\nFl. 67 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\ninfracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele \n\nnão mais cometa o delito. \n\nÉ, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao \n\ncontrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é \n\ntipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de \n\ncumprir as funções preventivas. \n\nEssa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres \n\nprovisórios ou excepcionais. \n\nHector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, \n\nEDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina \n\nArgentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e \n\nexcepcionais. \n\nNo direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, \n\nem razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3°: \n\nArt. 3\" - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua \n\nduração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato \n\npraticado durante sua vigência. \n\nO legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses \n\ncasos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. \n\nExplico e exemplifico. \n\nComo é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e certo, em \n\nrelação às temporárias, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia \n\nde suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em \n\nbreve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo \n\ndescumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de \n\ntabelamento, aqueles que o descumpriram não \n\nfossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir \n\na lei no período em que estava vigente? \n\nOra, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente \n\nanáloga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o \n\ndever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente \n\nconsiderado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se \n\ncaracterizará no ano seguinte. \n\nNada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente do \n\ndescumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar em definitivo) \n\nnão devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões de me valer, por \n\nterem a mesma função, dos institutos do Direito Penal. \n\nNesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica-se o Princípio \n\nda Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, \"pelo princípio da consunção ou \n\nFl. 19367DF CARF MF\n\n\n\nFl. 68 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nabsorção, a norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases em \n\nsi representativas desta, bem como de outras que incriminem fatos anteriores e \n\nposteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático\". Para Delmanto, \"a \n\nnorma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de \n\npreparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é \n\nexcluída pela norma deste\". Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de \n\nperigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso. Nada \n\nobstante, se o crime de estelionato não chega a ser executado, pune-se o falso. \n\nÉ o que ocorre em relação às sanções decorrentes do descumprimento de \n\nantecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão de receita, que enseja o \n\ndescumprimento de pagar definitivamente, também acarreta a violação do \n\ndever de antecipar. Assim, pune-se com multa proporcional. Todavia, se há \n\numa mera omissão do dever de antecipar, mas não do de pagar, pune-se a não \n\nantecipação com multa isolada.\" \n\nNo presente caso, em razão do elevado valor da autuação levada à efeito contra \n\no contribuinte entendo que devo tecer outras considerações a respeito, até \n\nmesmo porque tenho conhecimento de que a Câmara Superior de Recursos \n\nFiscais proferiu julgamento em sentido contrário ao deste entendimento. \n\nNo julgamento que tomei conhecimento a aplicação do Princípio da Consunção \n\nfoi negada na seara do direito tributário em razão do entendimento de que os \n\nprincípios de direito penal não poderiam ser utilizados na seara do direito \n\ntributário. \n\nData venia o devido respeito e consideração que tenho com as decisões \n\nproferidas pela Câmara Superior deste CARF, até mesmo porque sigo alguns \n\nde seus ensinamentos em diversos pontos, não concordo com esse \n\nposicionamento. \n\nDesde os tempos dos bancos escolares na Faculdade de Direito sempre recebi e \n\nacolhi o ensinamento de que é menos grave infringir uma norma do que um \n\nprincípio. \n\nEste ensinamento decorre do fato de que os princípios do direito são normas \n\nnão escritas que vigoram acima das normas positivadas e servem de guia para a \n\nsua produção e de guia para os intérpretes. Por isso os princípios são tão \n\nimportantes na vida dos operadores do direito. \n\nApresentamos a lição de renomados juristas acerca dos princípios no direito. \n\nConforme Celso Antônio Bandeira de Mello: \n\n \n\nPrincípio é, pois, por definição, mandamento nuclear de um sistema, \n\nverdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre \n\ndiferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para exata \n\ncompreensão e inteligência delas, exatamente porque define a lógica e a \n\nracionalidade do sistema normativo, conferindo-lhe a tônica que lhe dá \n\nFl. 19368DF CARF MF\n\n\n\nFl. 69 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nsentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção \n\ndas diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema \n\njurídico. (MELLO, 2009, p. 53) \n\n \n\nSegundo Miguel Reale Júnior: \n\n \n\nPrincípios são, pois, verdades ou juízos fundamentais, que servem de alicerce \n\nou de garantia de certeza a um conjunto de juízos ordenados em um sistema de \n\nconceitos relativos a dada porção da realidade. Às vezes, também se \n\ndenominam princípios certas proposições que, apesar de não serem evidentes \n\nou resultantes de evidências, são assumidas como fundamentos da validez de \n\num sistema particular de conhecimento com seus pressupostos necessários. \n\n(REALE, 1991, p. 59) \n\n \n\nVeja-se que o nosso código tributário adota, ele próprio, diversos princípios do \n\ndireito penal, como se pode observar pela leitura dos seguintes dispositivos. \n\nPrincípio da Legalidade no direito penal: nullum crimen, nulla poena sine \n\nlege \n\nArt. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo \n\nvalor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída \n\nem lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. \n\n...... \n\nArt. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: \n\nI - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto \n\nà majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65; \n\n........... \n\nArt. 97. Somente a lei pode estabelecer: \n\n.......... \n\nV - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus \n\ndispositivos, ou para outras infrações nela definidas; \n\n \n\nPrincípio da Anterioridade: Nullum crimen, nulla poena sine lege praevia; \n\nArt. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em \n\nque ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre \n\no patrimônio ou a renda: \n\nFl. 19369DF CARF MF\n\n\n\nFl. 70 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nI - que instituem ou majoram tais impostos; \n\nII - que definem novas hipóteses de incidência; \n\nIII - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira \n\nmais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178. \n\n \n\n \n\nPrincípio da Retroatividade Benigna \n\nArt. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: \n\nI - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a \n\naplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; \n\nII - tratando-se de ato não definitivamente julgado: \n\na) quando deixe de defini-lo como infração; \n\nb) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou \n\nomissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em \n\nfalta de pagamento de tributo; \n\nc) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente \n\nao tempo da sua prática. \n\n \n\n \n\nPrincípio da Intervenção Mínima e da Gradação da Pena \n\nArt. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, \n\ninterpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida \n\nquanto: \n\nI - à capitulação legal do fato; \n\nII - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou \n\nextensão dos seus efeitos; \n\nIII - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; \n\nIV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. \n\n \n\nEspecificamente, em relação ao Princípio de Intervenção Mínima apresentamos \n\na lição de César Roberto Bittencourt. \n\nFl. 19370DF CARF MF\n\n\n\nFl. 71 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nO princípio da intervenção mínima, também conhecido como ultima ratio, \n\norienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que \n\na criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário \n\npara a proteção de determinado bem jurídico. Se outras formas de sanção ou \n\noutros meios de controle social revelarem-se suficientes para a tutela desse \n\nbem, a sua criminalização é inadequada e não recomendável. Se para o \n\nrestabelecimento da ordem jurídica violada forem suficientes medidas civis ou \n\nadministrativas, são estas que devem ser empregadas e não as penais. Por \n\nisso, o Direito Penal deve ser a ultima ratio, isto é, deve atuar somente quando \n\nos demais ramos do Direito revelarem-se incapazes de dar a tutela devida a \n\nbens relevantes na vida do indivíduo e da própria sociedade. (BITENCOURT, \n\n2009, p. 13, grifo no original) \n\n \n\nO Princípio da Consunção, nasce então da necessidade de aplicação da \n\ngradação das penas e de intervenção mínima. Por isso, novamente nos \n\nutilizamos na lição de César Roberto Bittencourt para demonstrar a construção \n\njurídica do Princípio da Consunção. \n\n \n\nPelo princípio da consunção, ou absorção, a norma definidora de um crime \n\nconstitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro \n\ncrime. Em termos bem esquemáticos, há consunção quando o fato previsto em \n\ndeterminada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se \n\nsomente esta. Na relação consuntiva, os fatos não se apresentam em relação \n\nde gênero e espécie, mas de minus e plus, de continente e conteúdo, de todo e \n\nparte, de inteiro e fração. Por isso, o crime consumado absorve o crime \n\ntentado, o crime de perigo é absorvido pelo crime de dano. A norma \n\nconsuntiva constitui fase mais avançada na realização da ofensa a um bem \n\njurídico, aplicando-se o princípio major absorbet minorem Assim, as lesões \n\ncorporais que determinam a morte são absorvidas pela tipificação do \n\nhomicídio, ou o furto com arrombamento em casa habitada absorve os crimes \n\nde dano e de violação de domicílio etc. A norma consuntiva exclui a aplicação \n\nda norma consunta, por abranger o delito definido por esta. Há consunção \n\nquando o crime-meio é realizado como uma fase ou etapa do crime-fim, onde \n\nvai esgotar seu potencial ofensivo, sendo, por isso, a punição somente da \n\nconduta criminosa final do agente. \n\n \n\nNão convence o argumento de que é impossível a absorção quando se tratar de \n\nbens jurídicos distintos. A prosperar tal argumento, jamais se poderia, por \n\nexemplo, falar em absorção nos crimes contra o sistema financeiro (Lei n. \n\n7.492/86), na medida em que todos eles possuem uma objetividade jurídica \n\nespecífica. É conhecido, entretanto, o entendimento do TRF da 4ª Região, no \n\nsentido de que o art. 22 absorve o art. 6º da Lei n. 7.492/86. Na verdade, a \n\ndiversidade de bens jurídicos tutelados não é obstáculo para a configuração \n\nda consunção. Inegavelmente – exemplificando – são diferentes os bens \n\njurídicos tutelados na invasão de domicílio para a prática de furto, e, no \n\nFl. 19371DF CARF MF\n\n\n\nFl. 72 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nentanto, somente o crime-fim (furto) é punido, como ocorre também na \n\nfalsificação de documento para a prática de estelionato, não se punindo \n\naquele, mas somente este (Súmula 17 do STJ). No conhecido enunciado \n\nda Súmula 17 do STJ, convém que se destaque, reconheceu-se que \n\no estelionato pode absorver a falsificação de documento. Registre-se, por sua \n\npertinência, que a pena do art.297é de dois a seis anos de reclusão, ao passo \n\nque a pena do art. 171 é de um a cinco anos. Não se questionou, contudo, que \n\ntal circunstância impediria a absorção, mantendo-se em plena vigência a \n\nreferida súmula. Não é, por conseguinte, a diferença dos bens jurídicos \n\ntutelados, e tampouco a disparidade de sanções cominadas, mas a razoável \n\ninserção na linha causal do crime final, com o esgotamento do dano social no \n\núltimo e desejado crime, que faz as condutas serem tidas como únicas \n\n(consunção) e punindo-se somente o crime último da cadeia causal, que \n\nefetivamente orientou a conduta do agente.(BITTENCOURT, in \n\nhttp://www.cezarbitencourt.adv.br/index.php/artigos/36-conflito-aparente-\n\nentre-a-lei-n-8-666-93-e-o-decreto-lei-n-201-67) \n\n \n\nAlém dessa positivação de alguns princípios existem outros, como o da \n\npresunção de inocência que são utilizados pela administração tributária e pela \n\nfiscalização sem que ao menos se perceba. \n\nVeja-se, ao iniciar a fiscalização o agente, mesmo que plenamente convicto da \n\nexistência de irregularidades cometidas pelo contribuinte não pode, \n\nsimplesmente, lavrar uma autuação sem qualquer prova material. Justamente \n\npela aplicação do princípio da presunção da inocência é que se exige e, neste \n\nponto, este CARF é sempre rigoroso, a demonstração da infração cometida, do \n\nseu enquadramento legal e a juntada de provas de todo o alegado. \n\nMesmo assim, ainda que muito bem constituída a autuação, o processo \n\nadministrativo de constituição do crédito tributário apenas se inicia com a \n\nciência do lançamento. O contribuinte não é nem pode ser cobrado neste \n\nmomento pois, em atenção ao princípio da presunção de inocência ele só \n\npoderá ser cobrado após o esgotamento de todas as instâncias de julgamento \n\nadministrativo. \n\nDemonstra-se, neste caso, que em nenhum lugar está escrito que o contribuinte \n\nnão é cobrado em face da presunção de inocência, no entanto a norma que \n\ndetermina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário baseou-se neste \n\nprincípio para sua formação. \n\nPor isso talvez, não sendo norma escrita em nenhum lugar, às vezes princípios \n\njurídicos que não são tão comuns, podem causar estranheza e a refração de \n\nalguns intérpretes. \n\nCom relação ao princípio da Consunção que, reconheço, não é se sabença geral \n\nem sua completude, a estranheza decorre do fato de se afastar a aplicação de \n\nFl. 19372DF CARF MF\n\n\n\nFl. 73 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\numa norma legal (a de aplicação de multa isolada por falta de recolhimento por \n\nestimativa) em razão de um princípio não escrito. \n\nMas o princípio da Consunção funciona exatamente desta forma. Quando \n\nexistem condutas praticadas pelos particulares que se amoldem a mais de uma \n\ninfração, há de se aplicar a pena relativa à maior infração capitulada e deixar de \n\naplicar a pena da menor infração até o limite daquela. \n\nVejamos um exemplo prático do direito penal. O sujeito que pratica lesões \n\ncorporais graves em outrem que é levado para o hospital e depois vem a óbito. \n\nNeste agir o sujeito está agindo da forma capitulada em dois tipos penais: o de \n\nlesão corporal grave e o de homicídio. O de lesão tem uma pena menor e o de \n\nhomicídio tem uma penar maior, mas veja que a mesma ação deu azo à \n\ntipificação de dois crimes. \n\nPela aplicação do princípio da Consunção o sujeito, sendo provada sua culpa, \n\ncumprirá a pena exclusivamente pelo crime de homicídio (que é o mais amplo \n\ne absorve o menos amplo) e não receberá a pena cumulada de lesão corporal e \n\nhomicídio. É aplicação direta do princípio. \n\nNo direito tributário, havendo a mesma ratio, há de haver a mesma conclusão. \n\nNão é o fato de o princípio ser afeito ao direito penal que o torna inaplicável ao \n\ndireito tributário. Veja-se que o próprio Superior Tribunal de Justiça, em sede \n\nde análise de Recurso Especial já se manifestou pela possibilidade de aplicação \n\ndo princípio ao direito tributário em relação ao mesmo problema. \n\n \n\n1.1.1.1 Processo \n\nAgRg no REsp 1576289 / RS \n\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 2015/0325937-8 \n\n1.1.1.2 Relator(a) \n\nMinistro HERMAN BENJAMIN (1132) \n\n1.1.1.3 Órgão Julgador \n\nT2 - SEGUNDA TURMA \n\n1.1.1.4 Data do Julgamento \n\n19/04/2016 \n\n1.1.1.5 Data da Publicação/Fonte \n\nDJe 27/05/2016 \n\nFl. 19373DF CARF MF\n\n\n\nFl. 74 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\n1.1.1.6 Ementa \n\nTRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA \n\nLEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA \n\nCONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. \n\n1. A Segunda Turma do STJ tem posição firmada pela impossibilidade de \n\naplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e \n\nII do art. 44 da Lei 9.430/1996 (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro \n\nMauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp \n\n1.496.354/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe \n\n24/3/2015). 2. Agravo Regimental não provido. \n\n1.1.1.7 Acórdão \n\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, \n\nacordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: \n\n\"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos \n\ndo voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).\" \n\n \n\n \n\n1.1.1.8 Processo \n\nREsp 1496354 / PR \n\nRECURSO ESPECIAL 2014/0296729-7 \n\n1.1.1.9 Relator(a) \n\nMinistro HUMBERTO MARTINS (1130) \n\n1.1.1.10 Órgão Julgador \n\nT2 - SEGUNDA TURMA \n\n1.1.1.11 Data do Julgamento \n\n17/03/2015 \n\n1.1.1.12 Data da Publicação/Fonte \n\nDJe 24/03/2015 \n\n1.1.1.13 Ementa \n\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. \n\nDEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA \n\nISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA \n\nFl. 19374DF CARF MF\n\n\n\nFl. 75 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nPELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. \n\nIMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. Recurso especial em que se discute a \n\npossibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. \n\n9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo. \n\n2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula \n\n284 do Supremo Tribunal Federal. \n\n3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica-se aos \n\ncasos de \"totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de \n\nfalta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de \n\ndeclaração inexata\". \n\n4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do \n\npagamento mensal: \"a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro \n\nde 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado \n\nimposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída \n\npela Lei nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de \n\nser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo \n\nnegativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário \n\ncorrespondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de \n\n2007)\". \n\n5. As multas isoladas limitam-se aos casos em que não possam ser exigidas \n\nconcomitantemente com o valor total do tributo devido. \n\n6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de \n\nofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. \n\nPrincípio da consunção. \n\nRecurso especial improvido. \n\n1.1.1.14 Acórdão \n\n\"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto \n\ndo(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).\" Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og \n\nFernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães \n\nvotaram com o Sr. Ministro Relator. \n\n \n\n \n\nFl. 19375DF CARF MF\n\n\n\nFl. 76 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nOs princípios não são de um direito ou de outro, são princípios de direito como \n\num todo. Por questões de usualidade estuda-se mais em um determinado ramo, \n\nmas estes não deixam de poder ser aplicados a qualquer ramo do direito, senão, \n\nrepisemos, cometeríamos a heresia de quebrar um princípio de direito ao negar-\n\nlhe aplicação. Quanto à isto existe norma posta? por óbvio que não, no entanto, \n\né norma implícita que deve ser atendida pelos operadores do direito. \n\nAssim, com relação à aplicação do Princípio da Consunção na análise da \n\naplicação cumulativa das multas isolada e de ofício entendo da seguinte forma: \n\n1. O sujeito passivo deixou de cumprir uma norma jurídica que determinava o \n\nrecolhimento mensal da CSLL devida por estimativa, como forma de \n\nantecipação da CSLL devida ao final do ano-calendário; \n\n2. Em seguida, encerrado o exercício, o contribuinte não apura nem recolhe a \n\nCSLL devida na sistemática adotada de apuração anual da contribuição. \n\n3. Chegada a fiscalização verifica as duas ações diversas que são, em síntese, o \n\nnão pagamento de tributo. O primeiro de forma antecipada e o segundo de \n\nforma integral ao final do exercício. \n\nAssim, verificando duas ações, aplica duas sanções, uma de 50% pelo não \n\nrecolhimento da estimativa e outra de 75% pelo não recolhimento da \n\ncontribuição anual apurada. \n\nOra a aplicação do Princípio da Consunção decorre do fato de que a primeira \n\nconduta é parte integrante da segunda conduta. Não existe um tributo \n\ndenominado CSLL por estimativa e outro tributo denominado CSLL da \n\napuração anual. O que se recolhe por estimativa são pedaços da CSLL que, por \n\nconveniência da administração tributária tem de ser recolhidas de forma \n\nantecipada, mesmo sem haver o conhecimento do lucro tributável. \n\nVeja-se, se a fiscalização chega ao contribuinte durante o exercício e aí aplica a \n\nmulta isolada pelo não recolhimento da estimativa devida é um fato. Se a \n\nfiscalização chega ao contribuinte após o encerramento do exercício não pode \n\nnem mesmo lançar a estimativa devida, mas apenas o tributo devido ao final do \n\nexercício, como poderia então lançar a multa isolada pelo não recolhimento de \n\npartes deste tributo, quando a empresa já está sendo penalizada com a multa de \n\n75% incidente sobre todo o imposto devido. \n\nO ato que está sendo punido pela fiscalização é um só. O de não recolher o \n\ntributo devido. Por isso, nos casos em que o valor lançado relativamente à \n\nmulta de ofício excede o valor lançado em relação à multa isolada pela falta de \n\nrecolhimento das estimativas a multa mais grave absorve a multa menos grave \n\na, assim, aplica-se a consunção. \n\nPor isso, na aplicação da consunção não há de se falar simplesmente em \n\nexoneração da multa isolada. Em verdade o que se diz e como demonstram os \n\ndiversos julgados desta mesma turma, a consunção da exclusão da multa \n\nFl. 19376DF CARF MF\n\n\n\nFl. 77 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\nisolada só ocorre integralmente nos casos em que a multa de ofício aplicada lhe \n\né superior. Assim, nos casos em que a multa isolada é superior ao valor da \n\nmulta de ofício, a exoneração é parcial e limitada ao montante da multa de \n\nofício, devendo nestas hipóteses ser mantida a punição isolada em relação ao \n\nmontante que superou a multa de ofício. \n\nParece estranho, mas não é. Como a estimativa é uma antecipação do imposto, \n\nocorrem casos em que, na apuração anual a empresa verifica a existência de \n\nexclusões do lucro real que não são utilizadas no cálculo das estimativas e, \n\nassim, o tributo apurado ao final do exercício termina por ser inferior à soma \n\ndos tributos devidos por estimativas. \n\nNestes casos a consunção se aplica parcialmente e mantém-se a parcela da \n\nmulta de 50% que superou o montante da multa de ofício. \n\nAcrescente-se a tudo isso que a novel interpretação instituída por meio do \n\nParecer Normativo nº 02, de 03 de dezembro de 2018, analisando o tema \n\nrelativo às estimativas e o valor do tributo devido, conclui que: \n\n \n\nSíntese conclusiva \n\n \n\n13.De todo o exposto, conclui-se: \n\n \n\na) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por \nDcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, \n\nde 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários \n\nconcernentes a estimativas; \n\n \n\nb) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ \ne da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de \n\ndezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a \n\nestimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; \n\n \n\nc) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa \npor estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser \n\nglosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, \n\ne este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de \n\ncálculo negativa da CSLL. \n\n \n\nd) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não \nhomologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não \n\nfoi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito \n\ntributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não \n\nhomologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de \n\nIRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; \n\n \n\nFl. 19377DF CARF MF\n\n\n\nFl. 78 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\ne) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado \napós 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de \n\nmanifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito \n\ntributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do \n\nart. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas \n\nconcomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor \n\nconfessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a \n\nser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão \n\nem DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário \n\nestá extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, \n\ncaso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo \n\nser as então estimativas cobradas como tributo devido; \n\n \n\nf) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de \nIRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes \n\ndeve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à \n\nestimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; \n\n \n\ng) a SCI Cosit nº 18, de 2006, deve ser lida de acordo com o Parecer \nPGFN/CAT/Nº 88/2014, motivo pelo qual ratifica-se o disposto nos seus \n\nitens 12, 12.1, 12.1.1, 12.1.3 e 12.1.4 e 13 a 13.3, revogando-se o seu item \n\n12.1.2. \n\n \n\nA interpretação, assim estabelecida, reforça o entendimento \n\ndeste relator de que o recolhimento por estimativa é parte constante do débito \n\napurado de IRPJ ou CSLL anual, assim o tratamento relativo à falta de \n\npagamento das estimativas e do tributo devido ao final do exercício deve ser \n\nanalisado em conjunto e não como se tratando de normas independentes e que \n\ntem de ter aplicação indistinta sem qualquer moderação. Assim, reforçado com \n\no parecer acima, e com base na utilização dos princípios do direito penal já \n\ntratados acima, entendo perfeitamente aplicável o princípio da consunção aos \n\ncasos de aplicação concomitante de multa isolada com multa de ofício pela \n\nfalta de recolhimento do tributo. \n\nNo presente caso, percebe-se que o valor da multa de ofício lançada superou em \n\nmuito o valor da multa isolada, assim, aplicando-se o princípio da consunção a multa isolada será \n\nintegralmente absorvida pela multa de ofício, sendo integralmente exonerada. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nAbel Nunes de Oliveira Neto – Redator Designado \n\n \n\n \n\nFl. 19378DF CARF MF\n\n\n\nFl. 79 do Acórdão n.º 1401-003.495 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 15983.720259/2017-88 \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 19379DF CARF MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201904, camara_s=Segunda Câmara, turma_s=Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção, dt_publicacao_tdt=Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019, numero_processo_s=10920.723734/2015-27, anomes_publicacao_s=201907, conteudo_id_s=6026168, dt_registro_atualizacao_tdt=Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=3201-002.023, nome_arquivo_s=Decisao_10920723734201527.PDF, ano_publicacao_s=2019, nome_relator_s=CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, nome_arquivo_pdf_s=10920723734201527_6026168.pdf, secao_s=Terceira Seção De Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10920.723601/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.\n(assinado digitalmente)\nPaulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Substituto e Relator.\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.\n\n\n], dt_sessao_tdt=Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019, id=7808537, ano_sessao_s=2019, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:48:30 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713052117780922368, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => \nS3­C2T1 \n\nFl. 2 \n\n \n \n\n \n \n\n1\n\n1 \n\nS3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nTERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO \n\n \n\nProcesso nº  10920.723734/2015­27 \n\nRecurso nº            Voluntário \n\nResolução nº  3201­002.023  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária \n\nData  24 de abril de 2019 \n\nAssunto  DILIGÊNCIA \n\nRecorrente  URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nResolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o \njulgamento  do  Recurso  Voluntário  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a \nsistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo \n10920.723601/2015­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. \n\n(assinado digitalmente) \n\nPaulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente Substituto e Relator. \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, \nLeonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de \nOliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro \nCharles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e \nPaulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  Substituto).  Ausente,  justificadamente,  o \nconselheiro Charles Mayer de Castro Souza. \n\n \n\n­ Relatório \n\nTrata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  contribuição  não \ncumulativa, que não restou integralmente reconhecido. \n\nA  análise  do  crédito  se  deu  a  partir  da  análise  da  documentação  e  das \ninformações  apresentadas  pelo  Contribuinte  para  comprovação  do  direito  aos  créditos \npleiteados em confronto com os dados nas bases da RFB, SPED Fiscal e SPED Contribuições. \n\n  \n\nRE\nSO\n\nLU\nÇÃ\n\nO\n G\n\nER\nA\n\nD\nA\n\n N\nO\n\n P\nG\n\nD\n-C\n\nA\nRF\n\n P\nRO\n\nCE\nSS\n\nO\n 1\n\n09\n20\n\n.7\n23\n\n73\n4/\n\n20\n15\n\n-2\n7\n\nFl. 1835DF CARF MF\n\n\n\n\nProcesso nº 10920.723734/2015­27 \nResolução nº  3201­002.023 \n\nS3­C2T1 \nFl. 3 \n\n   \n \n\n \n \n\n2\n\nA fiscalização realizou diversas glosas, por entender que derivavam de valores \nque  não  se  geravam  direito  ao  crédito  pleiteado,  consoante  despacho  decisório  acostado  aos \nautos. \n\nA  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  que  restou  julgada \nimprocedente pelo colegiado a quo. \n\nO Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, \ncontendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: \n\nII – Dos Fatos \n\nA Recorrente informa que a fiscalização glosou os créditos de (i) bens utilizados \ncomo  insumos;  (ii)  serviços  utilizados  como  insumos;  (iii)  energia  elétrica/Térmica;  (iv) \ndespesas  com  alugueis,  máquinas  e  equipamentos;  (v)  armazenagem  e  frete  na  operação  de \nvenda;  (vi)  importação  –  serviços  utilizados  como  insumos  e  (vii)  crédito  presumido  da \nagroindústria, todos oriundos do seu Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação. \n\nIII – Preliminar \n\na) Da indispensável conversão do julgamento em diligência \n\nA  Recorrente  alega  ausência  de  motivação  do  ato  fiscal  para  as  glosas  dos \ncréditos cujo ressarcimento foi requerido por meio de PER/DCOMP. Sustenta que os itens de \ncréditos  glosados  são  considerados  insumos,  e  assim  são  classificados  em  vista  do \nentendimento adotado ao termo e já pacificado no âmbito desse Tribunal Administrativo. \n\nAdemais alega que a glosa foi realizada sem a devida motivação. Como reforço \nao argumento, cita doutrina, jurisprudência e faz menção ao princípio da verdade material.  \n\nAo  final desse ponto, a Recorrente conclui quanto a necessidade de conversão \ndo julgamento em diligência, a fim de confirmar a relação dos itens glosados com o processo \nprodutivo da Recorrente. \n\nIV – Do Direito \n\na) Do crédito de PIS/COFINS – Princípio da não­cumulatividade – Conceito \nde Insumos \n\nA Recorrente afirma que o conceito de insumos utilizado pela fiscalização está \nsuperado. Assim, o entendimento das Instruções Normativas nº 247/2002 (PIS) e nº 404/2004 \n(COFINS) não mais subsiste. \n\nNessa  linha,  afirma  que  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  admitem  a  não­\ncumulatividade das parcelas de PIS/COFINS, como forma primordial de promover a redução \nda  carga  tributária  buscando  a  desoneração  pelo  pagamento  destas  contribuições.  Reforça  o \nargumento com jurisprudência da CSRF deste CARF. \n\nSustenta que na lógica atual deve­se analisar o conceito de insumo sob a ótica da \nessencialidade/necessidade.  Cita  trecho  do  REsp  nº  1.221.170,  proferido  em  23/09/2015. \nColaciona doutrina. \n\nb) Das glosas efetuadas pela fiscalização \n\nFl. 1836DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10920.723734/2015­27 \nResolução nº  3201­002.023 \n\nS3­C2T1 \nFl. 4 \n\n   \n \n\n \n \n\n3\n\nA Recorrente relaciona as glosas efetuadas pela fiscalização, a saber:  \n\n(i) Bens utilizados  como  insumos:  entradas de bens não enquadrados \ncomo  insumos,  dentre  eles:  aquisição  de  pneus;  produtos  para \ntratamento  de  efluentes;  materiais  de  embalagem;  despesas  com \nserviços de frete entre filiais, despesas com serviços tomados de pessoa \nfísica, aquisições de combustíveis; \n\n(ii)  Serviços  utilizados  como  insumos  –  entradas  se  serviços  não \nenquadrados como insumos; \n\n(iii) Crédito extemporâneo; \n\n(iv) Crédito Presumido Agroindústria. \n\nEm seguida aborda cada uma das glosas. \n\nb.1) Dos bens utilizados como insumos \n\nA  Recorrente  elenca  bens  que  teriam  sido  glosados,  dentre  os  quais:  b.1.1) \npneus;  b.1.2)  produtos  para  tratamento  de  efluentes;  b.1.3)  lonas,  pallets;  b.1.4)  frete  entre \nfiliais;  b.1.5)  fretes  na  aquisição  de  produtos  de  pessoa  física;  e  b.1.6)  óleo  diesel \n(combustível). \n\nEm sua defesa, para reverter as glosas cita extensa jurisprudência do CARF. \n\nc) Do Crédito Extemporâneo \n\nA Recorrente  contesta  a  glosa  dos  créditos  extemporâneos. Nesse ponto  alega \nque a apuração dos créditos da contribuição em voga toma por base as despesas ocorridas no \nmês de apuração, conforme indicam os incisos I a IV do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Faz \nreferência a orientação prevista no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/03. \n\nCita o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010. \n\nAlega que fez a utilização dos créditos tidos por extemporâneos dentro do prazo \nestabelecido no art.  1º  do Decreto nº 20.910/32. Faz  referência  ao Acórdão nº 3403002.420. \nDefende  que  não  haveria  necessidade  de  prévia  retificação  do  DACON  por  parte  do \ncontribuinte. \n\nd) Serviços Utilizados como Insumos \n\nA Recorrente deseja afastar a alegação fazendária quanto a preclusão atinente a \nsupostas glosas não contestadas. Discorre sobre os créditos relativos a: \n\nd.1) manutenção predial/veicular \n\nQuanto  ao  item  manutenção,  tem­se  que  correspondem  a  reparos \nnecessários  em  veículos  utilizados  nos  transportes  de  produção  e \ntransportes comerciais, conforme já devidamente esclarecido e descrito \nno item “pneus” anteriormente exposto. \n\nNo mesmo  sentido,  a Manifestante  também  se  utiliza  de manutenções \npreventivas na estrutura da empresa, para conservação desta estrutura \npredial específica da produção.  \n\nFl. 1837DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10920.723734/2015­27 \nResolução nº  3201­002.023 \n\nS3­C2T1 \nFl. 5 \n\n   \n \n\n \n \n\n4\n\nd.2) Cursos \n\nMesmo entendimento se aplicam aos  cursos,  posto que  relacionado a \nqualificação  dos  funcionários  do  setor  da  produção,  que  aplicam  o \nconhecimento  adquirido  na  execução  dos  trabalhos  produtivos,  tal \ncomo:  habilitação  para  exercer  a  atividade  de  Operador  de \nEmpilhadeira, Operador de Caldeira, etc  \n\nd.3) Despesas de importação frete/despachante \n\nDito  isso,  cabe  ainda  à  Recorrente  demonstrar  seu  inconformismo \nquanto  às  glosas  efetuadas  pela Autoridade Pública  no  que  tange  às \ndespesas  oriundas  de  fretes  de  importação  de  matéria­prima,  bem \ncomo de despesas com desembaraço aduaneiro destas mercadorias do \nPorto até o efetivo internamento no estabelecimento da empresa.  \n\nd.4) Energia elétrica e térmica \n\nRelata  o  Termo  de  Informação  Fiscal  a  glosa  parcial  de  créditos \napurados pela Recorrente sobre despesas relacionadas à aquisição de \nenergia  elétrica,  na  medida  em  que  tais  valores  não  refletiriam  a \nenergia  elétrica  efetivamente  consumida, mas  sim  valores  relativos  à \nCosit, juros e multas. \n\nTal entendimento não merece prosperar, na medida em que tais valores \nintegram,  de  maneira  indissociável,  o  custo  de  aquisição  da  energia \nelétrica, não sendo possível se cogitar da impossibilidade de apuração \ndo  crédito  correspondente  sobre  a  totalidade  do  valor  pago  na \noperação. \n\nA cobrança da taxa de iluminação pública, assim como a aquisição de \nenergia  elétrica  por  meio  de  demanda  contratada  em  tensão \npreviamente estabelecida, serve de valioso exemplo para a análise da \nmedida  em  questão,  uma  vez  que  tais  despesas  não  podem  ser \ndissociadas  da  fatura  corresponde  à  remuneração  paga  pela  energia \nelétrica efetivamente consumida. \n\nd.5) demais glosas \n\nNo mesmo  item  referente  aos  “Serviços  utilizados  como  insumos”,  a \nAutoridade Pública  informa outras glosas,  quais  sejam, de  comissões \nde compras/vendas, mão­de­obra temporária, dentre outros. \n\nPor consequência, a sua manutenção no acórdão recorrido também se \noperou devido ao conceito aplicado a termo insumo. \n\ne) Crédito Presumido Agroindústria \n\nA Recorrente alega que a fiscalização glosou de forma equivocada as aquisições \nreferentes à emissão fora dos períodos em análise/apuração. \n\nV – Da Ausência de preclusão no Processo Administrativo Fiscal | \n\nPrincípio da Verdade Material \n\nFl. 1838DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10920.723734/2015­27 \nResolução nº  3201­002.023 \n\nS3­C2T1 \nFl. 6 \n\n   \n \n\n \n \n\n5\n\nA  Recorrente  argumenta  quanto  a  ausência  de  preclusão  no  Processo \nAdministrativo Fiscal e sobre o princípio da verdade material. \n\nVI – Da Atualização Monetária/Incidência da SELIC \n\nA  Recorrente  alega  que  quando  do  ressarcimento  dos  créditos  faz  jus  aos \nacréscimos  de  correção  monetária  e  juros  correspondentes,  sob  pena  de  constituir  evidente \nenriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte. \n\nÉ o relatório. \n\n­ Voto \n\nPaulo Roberto Duarte Moreira, Relator  \n\nO  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, \nregulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF \n343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº \n3201­001.981,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo \n10920.723601/2015­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. \n\nTranscrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os \nentendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.981): \n\n\"O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade \nprevistos em lei, razão pela qual dele se conhece. \n\nEm apertada síntese, a Recorrente sustenta que a fiscalização: a) \nglosou  os  créditos  de  PIS/COFINS  sem  analisar  efetivamente  o \nprocesso  produtivo  da  empresa;  b)  aplicou  o  conceito  restritivo  de \ninsumo  para  glosar  créditos;  c)  negou  a  utilização  de  créditos \nextemporâneos;  d)  glosou  indevidamente  serviços  utilizados  como \ninsumos;  e)  negou  equivocadamente  crédito  presumido  da \nagroindústria. \n\nDe forma geral, no tocante a reversão das glosas, cabe razão a \nrecorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em \ndecisão  de  22/02/2018,  proferida  na  sistemática  dos  recursos \nrepetitivos,  firmou  as  seguintes  teses  em  relação  aos  insumos  para \ncreditamento do PIS/COFINS: \n\n(a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções \nNormativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto \ncompromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da \ncontribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis \n10.637/2002 e 10.833/2003; e \n\n(b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios de \nessencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a \nimprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou \nserviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica \ndesempenhada pelo Contribuinte. \n\nFl. 1839DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10920.723734/2015­27 \nResolução nº  3201­002.023 \n\nS3­C2T1 \nFl. 7 \n\n   \n \n\n \n \n\n6\n\nAssim,  em  vista  do  disposto  pelo  STJ  no  RE  nº  1.221.170/PR \nquanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e \n404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, a discussão seria \ncentrada  na  análise  dos  para  verificar  se  atendem  ou  não  aos \nrequisitos  da  essencialidade,  relevância  ou  imprescindibilidade \nconforme ensinamento do superior tribunal. \n\nEntretanto,  quando  do  início  do  julgamento  do  processo  na \nsessão de abril de 2019, foi suscitada dúvida na parte relativa a linha \n26 ­ crédito presumido agroindústria. \n\nNesse  ponto  a  Recorrente  alega  que  a  fiscalização  glosou  de \nforma equivocada as aquisições referentes à emissão fora dos períodos \nem análise/apuração. Seriam as notas  fiscais  com emissão de 2007 a \n2009. \n\nDe  um  lado,  a  decisão  de primeira  instância  leva  a  crer  que o \nproblema  estaria  na  retificação  do  demonstrativo  da Dacon  para  ter \ndireito ao crédito. \n\nNote­se  que  a  menção  de  que  “os  créditos  presumidos  de \nagroindústria, calculados à época, foram utilizados para desconto \ndas próprias contribuições em seus respectivos períodos” importa \nna medida em que demonstra que houve a apuração e o desconto \ndeste tipo de crédito no Dacon referente à época da emissão das \nnotas ora glosadas. Assim, se àquela época, a  interessada, como \nalega,  não  as  incluiu  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido \ndemonstrado no Dacon daquele período, cabia então retificar  tal \ndemonstrativo  e  somente  então  trazer  o  eventual  crédito \nremanescente para desconto no Dacon ora em análise. (e­fl. 3379) \n\n(...) \n\nE  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­ \nDacon  é  o  instrumento  que  a  legislação  estabelece  como  meio \natravés  do  qual  o  contribuinte  deve  informar  ao  Fisco,  entre \noutros  dados,  os  montantes  das  receitas  auferidas  (tributada  no \nmercado  interno,  não  tributada  no  mercado  interno  e  de \nexportação)  e  demonstrar  a  apuração  do  valor  devido  da \nContribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas e dos \ncréditos que entende possuir. \n\nNo  que  se  refere  à  base  de  cálculo  dos  créditos,  o  referido \ndemonstrativo  possui  fichas  e  linhas  específicas  para  cada \nhipótese  legalmente  prevista  de  geração  de  crédito,  que  devem \nnecessariamente refletir a real composição da base de cálculo do \ncrédito apurado, identificando corretamente os custos e despesas \nque  a  compõem,  ocorridos  ao  longo  do  respectivo  período  de \napuração; ou seja, os custos que compõem a base de cálculo de \ncada tipo de crédito apurado no Dacon devem estar corretamente \nneste  informados,  conforme  a  sua  natureza,  a  fim  de  que  reste \nperfeitamente  demonstrada  a  origem  do  crédito  a  que  o \ncontribuinte declara ter direito, para fins de viabilizar a oportuna \ne  necessária  análise  e  conferência  deste  pela  autoridade \nadministrativa fazendária competente para deferir ou não o pleito \ndo contribuinte, no caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil \n\nFl. 1840DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10920.723734/2015­27 \nResolução nº  3201­002.023 \n\nS3­C2T1 \nFl. 8 \n\n   \n \n\n \n \n\n7\n\n–  DRF  com  jurisdição  no  domicílio  fiscal  do \ncontribuinte/pleiteante. \n\nAssim  é  que  não  se  pode  prescindir  das  informações  que  estão \ndeclaradas  no Dacon  e  das  formalidades  de  que  se  reveste  este \ndemonstrativo/declaração. A declaração válida à época do pedido \ntem que ser considerada para todos os efeitos legais, visto que os \nfatos  ali  descritos  devem  representar  de  forma  inequívoca  o \ndireito  da  contribuinte  e  a  sua  natureza,  a  fim  possibilitar  a \nconfirmação, pela DRF, de  seu valor e  forma de apuração, bem \ncomo o meio possível de utilização pelo contribuinte. \n\nEm situações como esta, em que os dados utilizados pela Receita \nFederal para analisar a procedência do crédito e sua utilização são \nextraídos  de  registros  informatizados  baseados  em  valores \ndeclarados pelo sujeito passivo, cabe ao próprio sujeito passivo o \nônus  de  retificar  as  declarações  incorretas  anteriormente \nencaminhadas. Portanto, como o crédito e a apuração deste deve \nestar  perfeitamente  demonstrada  no  Dacon,  havendo  qualquer \neventual erro de declaração é ônus do contribuinte corrigi­lo em \ntempo hábil, a fim de se assegurar que a análise de seu pleito seja \nrealizada de fato sobre o direito creditório que acredita possuir. \n\nPor  conta  disso,  não  resta  dúvidas  que  a  análise  do  pedido \nformulado (PER/DCOMP) limita­se ao escopo do que consta no \nDacon. E esta é a razão pela qual, ao contrário do que entende a \nRecorrente,  a  Autoridade  Administrativa  pode  perfeitamente \nnegar o direito ao crédito incluído no pedido, mas informado de \nforma diversa ou não constante deste demonstrativo, em respeito \nà  sua  função  precípua,  visto  que  se  assim  não  fosse,  ao  Fisco \nrestaria  inviabilizada  a  correta  aferição  da  certeza  e  liquidez  do \ncrédito  e  o  controle  do  real  aproveitamento  deste  pelo \ncontribuinte. \n\nPortanto,  ao  não  informar  nos  Dacon  anteriores  créditos \nremanescentes passíveis de desconto no Dacon ora em análise, a \ncontribuinte  retirou  a  possibilidade  de  análise  e  reconhecimento \npela  DRF  da  procedência  e  legitimidade  de  eventual  crédito \nexistente à época. (e­fl. 3380) \n\nDiante  disso,  é  que  não  cabe  à  Autoridade  Administrativa \njulgadora  assentir  com  o  desconto  de  créditos  de  períodos \nanteriores,  não  informados  no  respectivo Dacon,  em  detrimento \nda  natureza  deste  demonstrativo  e,  sobretudo,  da  competência \noriginária  da  DRF  para  analisar  e  decidir  sobre  a  existência  e \nprocedência do crédito declarado pelo contribuinte ao Fisco. \n\nSaliente­se  que  não  se  está  aqui  a  negar  eventual  direito  de \ncrédito  a  que  a  contribuinte  tenha  direito  em  relação  as  notas \nfiscais  em  tela,  mas  apenas  negando  que  seus  valores  possam \nintegrar a base de cálculo do crédito do período ora em análise. \n\nDiante  disso,  não  há  como  restabelecer  a  presente  glosa.  (efl. \n3381) \n\nFl. 1841DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10920.723734/2015­27 \nResolução nº  3201­002.023 \n\nS3­C2T1 \nFl. 9 \n\n   \n \n\n \n \n\n8\n\nDe  outro  lado,  a  Recorrente  alega  a  possibilidade  de \ncomprovação da existência dos créditos presumidos. \n\nOu  seja,  comprovando­se  a  existência  dos  créditos  presumidos \nsuficientes, além daqueles já utilizados inicialmente, comprova­se \no  correto  procedimento  de  ressarcimento  efetuado  pela \nRecorrente, devendo os mesmos serem reconhecidos e deferidos \nem sua integralidade. (e­fl. 3462) \n\nÉ  que  não  se  fale  em  retificação  da  DACON,  pois,  quando  do \naproveitamento  destes  créditos  presumidos,  os  mesmos  são \ntratados como extemporâneos pela Recorrente e são devidamente \nlançados  em  DACON’s  dos  períodos  ora  analisados.  Ou  seja, \nutilizou a Recorrente os créditos presumidos de 2007 a 2009 para \ndesconto  das  contribuições  dos  períodos  de  2010  a  2013,  além \ndaqueles  já  anteriormente  utilizados  como  afirmado  pelo  fiscal, \nmas,  não  sendo  os  mesmos  já  utilizados  anteriormente.  (e­fl. \n3464) \n\nPortanto, estamos falando de créditos distintos, conforme relação \nde notas fiscais apresentadas na manifestação anterior. \n\nPor  consequência,  e  a  fim  de  justificar  o  equívoco  fiscal, \napresentou a Recorrente planilha demonstrando os saldos de cada \nperíodo,  inclusive com as notas  fiscais que originaram o crédito \nde 2007 a 2009 utilizados naquele período, bem como a relação \ndas  notas  fiscais  de  aquisição  de  2007  a  2009  utilizadas  nos \nperíodos de 2010 a 2013 ora questionados. \n\nTrata­se  de  prova  produzida  em  sede  de  Manifestação  de \nInconformidade, mas  não  apreciada  no  acórdão  recorrido.  (e­fl. \n3465) \n\nDiante  das  colocações  de  ambos  os  lados,  a  turma  julgadora \nconsiderou  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência  para \nverificar se realmente sobrou crédito para ser utilizado. \n\nA  conversão  em  diligência  é  para  apurar  nas  NFs  e  livros  de \nentrada o valor do crédito presumido e confrontar tais valores com os \ncréditos utilizados no próprio período e nos períodos subsequentes. A \nRecorrente informa que fez o controle dos créditos presumidos no livro \nde  entrada  e  que  produziu  prova  em  sede  de  manifestação  de \ninconformidade que não fora apreciada. \n\nO  CARF  possui  o  reiterado  entendimento  de  ser  possível  a \nconversão  do  feito  em  diligência,  com  base  no  artigo  29,  combinado \ncom artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, com a produção \nde relatório conclusivo sobre o assunto. \n\nAssim,  entendo  que  no  presente  processo  há  dúvida  razoável \nacerca de tais créditos, justificando a conversão do feito em diligência, \nnão  sendo prudente  julgar  o  recurso  em prejuízo  da Recorrente,  sem \nque a questão levantada seja dirimida. \n\nDiante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em \ndiligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação de \n\nFl. 1842DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10920.723734/2015­27 \nResolução nº  3201­002.023 \n\nS3­C2T1 \nFl. 10 \n\n   \n \n\n \n \n\n9\n\ncomprovação  da  existência  dos  alegados  créditos,  bem  como,  caso \nnecessário,  proceda  a  intimação  da  Recorrente  para  no  prazo  de  30 \n(trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar outros \ndocumentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os \nvalores pretendidos. \n\nAo final deve a autoridade da repartição de origem informar se \nhá ou não o direito creditório alegado pela Recorrente. \n\nIsto  posto,  deve  ser  oportunizada  à Recorrente  o  conhecimento \ndos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do \nrelatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo \nprazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por igual período, para \nque  se  manifeste,  para,  na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este \ncolegiado para prosseguimento do julgamento.\" \n\nImportante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo \nparadigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos \nque  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a \njustificam no presente caso. \n\nAplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da \nsistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por \nconverter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação \nde  comprovação  da  existência  dos  alegados  créditos,  bem  como,  caso  necessário,  proceda  a \nintimação da Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, \na  apresentar  outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores \npretendidos. \n\nAo  final  deve  a  autoridade  da  repartição  de  origem  informar  se  há  ou  não  o \ndireito creditório alegado pela Recorrente. \n\nIsto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  Recorrente  o  conhecimento  dos \nprocedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela \nfiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  uma  vez  por \nigual período, para que se manifeste, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado \npara prosseguimento do julgamento \n\n (assinado digitalmente) \n\nPaulo Roberto Duarte Moreira. \n\n. \n\nFl. 1843DF CARF MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201906, camara_s=Terceira Câmara, ementa_s=Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins\nPeríodo de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009\nREGIME DE APURAÇÃO. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL.\nEstão excluídas da sistemática não-cumulativa de apuração somente as receitas comprovadas e preponderantemente decorrentes de administração por empreitada ou subempreitada de obras de construção civil.\nPROVAS.\nDe acordo com a legislação, a impugnação mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito alegado ao sujeito passivo.\nTAXA SELIC. AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 04.\nA partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.\n\n, turma_s=Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção, dt_publicacao_tdt=Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019, numero_processo_s=19515.721902/2013-34, anomes_publicacao_s=201907, conteudo_id_s=6027940, dt_registro_atualizacao_tdt=Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=3302-007.274, nome_arquivo_s=Decisao_19515721902201334.PDF, ano_publicacao_s=2019, nome_relator_s=GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, nome_arquivo_pdf_s=19515721902201334_6027940.pdf, secao_s=Terceira Seção De Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.\n\n(assinado digitalmente)\nGilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).\n\n], dt_sessao_tdt=Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019, id=7812505, ano_sessao_s=2019, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:48:35 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713052117313257472, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: 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excluídas  da  sistemática  não­cumulativa  de  apuração  somente  as \nreceitas  comprovadas  e  preponderantemente  decorrentes  de  administração \npor empreitada ou subempreitada de obras de construção civil.  \n\nPROVAS.  \n\nDe  acordo  com  a  legislação,  a  impugnação  mencionará,  dentre  outros,  os \nmotivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância \ne as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de \nprovas não é suficiente para conferir o direito alegado ao sujeito passivo. \n\nTAXA SELIC. AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 04. \n\nA partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos \ntributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são \ndevidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial \nde Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar \nprovimento ao recurso, nos termos do voto do relator. \n\n \n(assinado digitalmente) \nGilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator e Presidente  \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n19\n51\n\n5.\n72\n\n19\n02\n\n/2\n01\n\n3-\n34\n\nFl. 2009DF CARF MF\n\n\n\n\nProcesso nº 19515.721902/2013­34 \nAcórdão n.º 3302­007.274 \n\nS3­C3T2 \nFl. 144 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\nParticiparam  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Corintho  Oliveira \nMachado, Walker Araujo,  Luis  Felipe  de Barros  Reche  (Suplente  Convocado),  Jose Renato \nPereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson \nMacedo Rosenburg Filho (Presidente). \n\nRelatório \n\nComo  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da \nReceita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: \n\nA  contribuinte  acima  identificada  teve  contra  si  lavrados  os \nautos  de  infração  relativos  à  Cofins  e  à  contribuição  para  o \nPIS/Pasep  (AIs  e  demonstrativos  às  fls.  1.172  a  1.191)  dos \nperíodos de apuração janeiro a dezembro de 2009. \n\nEm relação à Cofins, foi constituído o crédito tributário no valor \nde  R$  2.534.769,30,  sendo  R$  852.045,58  de  contribuição,  R$ \n404.655,31  de  juros  de  mora  e  R$  1.278.068,41  de  multa  de \nofício  qualificada  (150%).  Quanto  à  contribuição  para  o \nPIS/Pasep,  o  crédito  tributário  lançado  foi  no  valor  de  R$ \n575.808,06, sendo R$ 193.390,14 de contribuição, R$ 92.332,67 \nde juros de mora e R$ 290.085,25 de multa de ofício qualificada \n(150%). Os fundamentos legais encontram­se nos próprios autos \nde infração. \n\nO total do crédito tributário lançado e controlado neste processo \né de R$ 3.110.577,36 (fl. 1.172). Os  juros  foram calculados até \nagosto de 2013. \n\nConsta no Termo de Constatação Fiscal (fl. 1.159): \n\nAnalisando os dados informados no DACON ­ Demonstrativo de \nApuração  das Contribuições  Sociais,  os  dados  da  escrituração \ncontábil  e  demais  elementos  apresentados,  constatou­se \ninsuficiência de recolhimento do PIS e da Cofins decorrentes (I) \nda  falta  de  comprovação  das  receitas  submetidas  à  incidência \ncumulativa  das  contribuições;  (II)  falta  de  comprovação  do \ndiferimento  e  do  efetivo  recebimento  das  receitas  (III)  da \napuração  indevida  de  créditos  das  contribuições  e  da  (IV) \ncompensação  em  duplicidade  de  crédito  de  importação \n(set/2008). \n\nNesse  mesmo  termo  (fls.  1.159  a  1.171)  estão  demonstradas \ndetalhadamente  todas  as  infrações,  dele  constando,  ainda,  os \ndemonstrativos relativos à apuração efetuada. \n\nA ciência quanto aos autos de infração ocorreu em 30 de agosto \nde  2013,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  de  fls.  1.192  e \n1.193. \n\nEm 25 de setembro de 2013, foram protocoladas as impugnações \nde  fls.  1.218  a  1.244  (Cofins)  e  1.245  a  1.271  (PIS/Pasep), \nambas  com  o  mesmo  teor,  tendo  sido  alegado,  em  apertada \nsíntese, que: \n\nFl. 2010DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19515.721902/2013­34 \nAcórdão n.º 3302­007.274 \n\nS3­C3T2 \nFl. 145 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\na)  de  acordo  com  a  Lei  nº  10.833/03,  art.  10,  inciso  XX, \npermanecem  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições \nPIS/Pasep  e Cofins,  até  31  de  dezembro  de  2015,  “as  receitas \ndecorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou \nsubempreitada, de obras de construção civil”; \n\nb) o autuante desconsiderou que parte das receitas auferidas não \nseria decorrente de serviços de construção civil, tendo entendido \nque não houve a apresentação de documentação hábil e idônea \nque comprovasse que tais receitas estavam submetidas ao regime \ncumulativo; \n\nc)  com  a  análise  das  notas  fiscais  anexas,  pode  ser  verificado \nque  essas  receitas  enquadram­se  na  exceção  do  art.  10,  inciso \nXX, da Lei nº 10.833/03; \n\nd) no  caso presente,  foram glosados  os  valores  compensados a \ntítulo de despesas necessárias ao custo de produção; \n\ne)  os  autos  devem baixar  em  diligência  para  análise  das  notas \nfiscais apresentadas com a impugnação, em face do princípio da \nverdade material; \n\nf) conforme notas fiscais apresentadas, as receitas são relativas \nà construção civil, enquadrando­se no art. 7º da Lei nº 9.718/98, \npodendo ser diferido o pagamento das contribuições em tela; \n\ng) de acordo com notas fiscais de aquisição de bens e serviços e \ndocumentos  relativos  a  aluguel  contratado,  todos  representam \ninsumos  utilizados  na  prestação  de  serviços,  podendo  haver  o \nrespectivo  creditamento  para  fins  da  apuração  não  cumulativa \ndas contribuições; \n\nh) não é cabível a aplicação da  taxa de  juros Selic aos débitos \nlançados; \n\ni)  não  pode  prevalecer  a multa  qualificada  uma  vez  não  haver \nprova da conduta dolosa ou fraudulenta; \n\nj) a multa aplicada tem caráter confiscatório. \n\nAo  final,  é  requerido  o  cancelamento  integral  dos  autos  de \ninfração. Requer­se, ainda, a baixa dos autos em diligência para \nanálise e revisão da documentação acostada à impugnação.: \n\nA  Segunda  Turma  da DRJ  em  Campo  Grande  (MS)  julgou  a  impugnação \nprocedente em parte, nos termos do Acórdão nº 04­35.539, de 20 de maio de 2014, cuja ementa \nfoi vazada nos seguintes termos: \n\nASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA \nSEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 \n\nMATÉRIA NÃO IMPUGNADA. \n\nFl. 2011DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19515.721902/2013­34 \nAcórdão n.º 3302­007.274 \n\nS3­C3T2 \nFl. 146 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nConsidera­se  não  impugnada  a  matéria  não  contestada \nexpressamente. \n\nDILIGÊNCIA. IMPRESTABILIDADE. \n\nA diligência deve  ser deferida nos  casos em que  se necessita a \nelucidação de questões de difícil deslinde ou se apontados erros \nou interpretações divergentes das do autuante e que não possam \nser  clareadas  pela  simples  análise  das  provas  carreadas  aos \nautos. \n\nCONSTRUÇÃO  CIVIL.  EMPREITADA.  RECEITAS. \nAPURAÇÃO  CUMULATIVA  E  DIFERIMENTO  DO \nPAGAMENTO. \n\nHavendo comprovação que as  receitas auferidas  enquadram­se \nnas condições estabelecidas pela legislação, pode ser aplicada a \napuração cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep no caso \nde construção civil, assim como o diferimento do pagamento da \ncontribuição  pode  ocorrer  se  os  tomadores  dos  serviços  ou \nadquirentes das mercadorias  forem pessoas  jurídicas de direito \npúblico, empresas públicas e sociedades de economia mista. \n\nCRÉDITOS  DE  COFINS.  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA. \nPRESCRIÇÕES LEGAIS. \n\nOs  créditos  relativos  à  Cofins  não  cumulativa  só  são \nreconhecidos  no  caso  de  as  operações  que  lhe  deram  origem \nestarem balizadas nas estritas raias das prescrições legais. \n\nJUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. \n\nA partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes \nsobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da \nReceita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à \ntaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ \nSELIC para títulos federais. \n\nMULTA  QUALIFICADA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO \nDOLO. NÃO CABIMENTO. \n\nÉ incabível a aplicação de multa qualificada, com percentual de \n150%,  quando  não  restar  comprovada  a  conduta  dolosa  do \nsujeito  passivo,  observando­se  que  a  divergência  entre  as \ninformações contidas nas declarações e as constantes dos livros \nfiscais e contábeis, por si só, não caracteriza dolo. \n\nMULTA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  EXAME  NA  ESFERA \nADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. \n\nÉ  defeso  na  esfera  administrativa  o  exame  de \nconstitucionalidade  de  lei,  bem  como  o  da  violação  pelo  ato \nnormativo a princípios constitucionais, entre eles o da vedação \nao confisco. \n\nCONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  SIMILITUDE  DOS \nMOTIVOS DE AUTUAÇÃO E RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO. \n\nFl. 2012DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19515.721902/2013­34 \nAcórdão n.º 3302­007.274 \n\nS3­C3T2 \nFl. 147 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nAplicam­se  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep  os  mesmos \nargumentos expendidos para a Cofins, em face da similitude dos \nmotivos de autuação e razões de impugnação. \n\nImpugnação Procedente em Parte \n\nInconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao \nCARF, no qual argumenta que: \n\na) A autoridade fiscal entendeu que todas as receitas auferidas pela recorrente \nestavam submetidas ao regime não­cumulativo das contribuições. Contudo, a apresentação das \nnotas  fiscais  com  a  impugnação,  bem  como  as  que  foram  juntadas  no  recurso  voluntário \ndemonstram que  totalidade de  sua receita  estava  sujeita ao  regime cumulativo.  Inclusive que \nmanteve todos os esforços para levantamento da documentação comprobatória do auferimento \nde  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo  das  contribuições,  relacionadas  à  prestação  de \nserviços  de  construção  civil.  Cita  quatro  notas  fiscais  para  demonstrar  que  está  sujeita  ao \nregime cumulativo, no valor total de R$ 934.270,37; \n\nb)  Com  relação  ao  enquadramento  no  regime  de  apuração  do  diferimento, \nrestou amplamente comprovado pelas notas  fiscais anexadas  à  impugnação de  fls 1.31/1.660 \nque  as  receitas  auferidas  são  referentes  aos  serviços  de  construção  civil,  de  forma  que,  a \nrecorrente tem a faculdade de diferir o pagamento das contribuições até a data do recebimento \ndo preço. Restou demonstrada as datas do efetivo pagamento dos valores pela recorrente, por \nmeio da juntada de planilha demonstrativa, comprovando que o diferimento do pagamento se \ndeu de forma correta e de acordo com o que preceitua a legislação aplicável à espécie; \n\nd)  Foi  devidamente  comprovada  a  emissão  de  notas  fiscais  de  serviços \nrelacionados  à  construção  civil  para  órgãos  públicos,  bem  como  seu  recebimento  posterior, \nbalizando,  assim,  a  não  tributação  das  receitas  advindas  de  tais  serviços  no  mês  em  que \ngeradas, a qual será realizada apenas no mês em que realizado o pagamento, em atendimento à \nregra do diferimento prevista no art. 7º da Lei nº 9.718/98; \n\ne)  Quanto  à  glosa  dos  créditos  das  contribuições  levado  a  efeito  pela \nfiscalização, ressalte­se que a glosa foi teve como objeto a totalidade dos créditos tomados pela \nrecorrente em sua unidade denominada \"bento de Andrade\". Cabe à fiscalização provar que as \ndespesas  sofridas  pela  recorrente  não  poderiam  gerar  créditos,  não  sendo  admissível,  como \nocorreu no presente caso, a glosa em bloco, isto é, do montante total dos créditos tomados pela \nrecorrente. Assim, resta demonstrado que é totalmente indevida a glosa dos créditos dos custos \ne das despesas creditados, restando indevidos os valores da contribuição assim calculados, de \nforma que também nesta parte é totalmente improcedente o auto de infração; \n\nTermina  petição  recursal  requerendo  a  improcedência  do  auto  de  infração, \ncom  o  consequente  cancelamento  do  crédito  tributário.  Alternativamente,  que  o  julgamento \nseja convertido em diligência para que seja analisada individualmente cada uma das despesas \nque deram origem aos créditos tomados pela recorrente. \n\nÉ o breve relatório. \n\nVoto            \n\nFl. 2013DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19515.721902/2013­34 \nAcórdão n.º 3302­007.274 \n\nS3­C3T2 \nFl. 148 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\nConselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. \n\nO  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de \nadmissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. \n\na) Diligência. Créditos de insumos \n\nReclama a recorrente que a glosa dos insumos teve como objeto a totalidade \ndos  créditos  tomados  pela  recorrente  em  sua  unidade  denominada  \"bento  de Andrade\". Que \ncaberia  à  fiscalização  provar  que  as  despesas  sofridas  pela  recorrente  não  poderiam  gerar \ncréditos. \n\nA  recorrente  requer  a conversão do  julgamento em diligência para que seja \napurados os créditos da não­cumulatividade a que tem direito. \n\nComo  já  foi  relatado, o objeto do processo  é um auto de  infração que  teve \ncomo um dos fundamentos glosas de créditos apurados no regime da não cumulatividade das \ncontribuições,  que,  segundo  a  autoridade  fiscal,  não  se  subsumem  ao  conceito  de  insumo, \nprevisto no art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. \n\nA pergunta que surge é sobre o ônus da prova: A quem cabe provar que os \ncréditos glosados pela fiscalização se subsumem ao conceito de insumo, ao sujeito passivo ou à \nFiscalização. \n\nEndento que a prova nos casos de apuração de créditos a serem descontados \ndas contribuições  apuradas no  regime da não­cumulatividade é do sujeito passivo, pois ele é \nquem  alega  ter  o  direito  e  o  Fisco  apenas  se  insurge  contra  sua  alegação.  Fazendo  um \ncomparativo com o processo civil, é como se o detentor do direito fosse o autor e o resistente a \nesse direito fosse o réu. Aplicando o art. 373 do CPC, cabe ao autor a prova de fato constitutivo \nde seu direito. \n\nDefinida  a  regra  que  direciona  o  onus  probandi  no  âmbito  do  processo \nadministrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. \n\nO conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: \n\nNo  sentido  objetivo,  como  os  meios  destinados  a  fornecer  ao \njulgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no \nsentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, \nseu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  desse  fatos.  A \nprova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no \nprocesso geram no  espírito  do  julgador  quanto  à  existência  ou \ninexistência dos fatos.  \n\nCompreendida  como  um  todo,  reunindo  seus  dois  caracteres, \nobjetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados \nseparadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou \ncomo  meio  com  que  se  estabelece  a  existência  positiva  ou \nnegativa  do  fato  probando  e  com  a  própria  certeza  dessa \nexistência. \n\nPara Carnelutti: \n\nFl. 2014DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19515.721902/2013­34 \nAcórdão n.º 3302­007.274 \n\nS3­C3T2 \nFl. 149 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nAs  provas  são  fatos  presentes  sobre  os  quais  se  constrói  a \nprobabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. \nA certeza resolve­se, a rigor, em uma máxima probabilidade. \n\nDinamarco define o objeto da prova: \n\n....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação \na  fatos  relevantes  para  todos  os  julgamentos  a  serem  feitos  no \nprocesso. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e \nnão os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do \nadjetivo  latino  probus,  que  significa  bom,  correto,  verdadeiro, \nsegue­se  que  provar  é  demonstrar  que  uma  alegação  é  boa, \ncorreta  e  portanto  condizente  com  a  verdade.  O  fato  existe  ou \ninexiste,  aconteceu  ou  não  aconteceu,  sendo  portanto \ninsuscetível  dessas  adjetivações  ou  qualificações.  Não  há  fatos \nbons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As \nlegações,  sim,  é  que  podes  ser  verazes ou mentirosas  ­  e  daí  a \npertinência  de  prová­las,  ou  seja,  demonstrar  que  são  boas  e \nverazes. \n\nJá  a  finalidade  da  prova  é  a  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  à \nexistência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer \na justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de \nque o julgador possa estar convencido da sua ocorrência \n\nEm  virtude  dessas  considerações,  é  importante  relembrar  alguns  preceitos \nque norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. \n\nDinamarco afirma: \n\nTodo  o  direito  opera  em  torno  de  certezas,  probabilidades  e \nriscos,  sendo  que  as  próprias  certezas  não  passam  de \nprobabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque \no  espírito  humano  não  é  capaz  de  captar  com  fidelidade  e \nsegurança todos os aspectos das realidades que o circulam.  \n\nPara  entender  melhor  o  instituto  “probabilidade”  mencionado  professor \nDinamarco,  aduzo  importante  distinção  feita  por  Calamandrei  entre  verossimilhança  e \nprobabilidade: \n\nÉ  verossimil  algo  que  se  assemelha  a  uma  realidade  já \nconhecida,  que  tem  a  aparência  de  ser  verdadeiro.  A \nverossimilhança  indica o grau de  capacidade representativa de \numa descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem \nnenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como \nresultante  do  esforço  probatório,  mas  sim  com  referência  à \nordem normal das coisas.  \n\nA probabilidade está relacionada à existência de elementos que \njustifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do \nprovável  vincula­se  ao  seu  grau  de  fundamentação,  de \ncredibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova \ndisponíveis  em um contexto dado.,  resulta da  consideração dos \n\nFl. 2015DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19515.721902/2013­34 \nAcórdão n.º 3302­007.274 \n\nS3­C3T2 \nFl. 150 \n\n \n \n\n \n \n\n8\n\nelementos postos à disposição do  julgador para a  formação de \num juízo sobre a veracidade da asserção. \n\nDesse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência \ndo  fato  que  são  colocados  pelas  partes  interessadas  na  solução  da  lide.  Mas  não  basta  ter \ncerteza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima \npossível da verdade.  \n\nComo o  julgador  sempre  tem que decidir,  ele deve  ter bom senso na busca \npela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade \nde  conhecer  a  verdade  absoluta  não  significa  que  ela  deixe  de  ser  perseguida  como  um \nrelevante objetivo da atividade probatória. \n\nQuanto ao exame da prova, defende Dinamarco: \n\n(...)  o  exame  da  prova  é  atividade  intelectual  consistente  em \nbuscar,  nos  elementos  probatórios  resultantes  da  instrução \nprocessual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos \nde interesse para o julgamento. \n\n Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um \nhistoriador:  \n\n(...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas \nocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais \nexatamente  juízo  de  existência.  Já  o  julgador  encontra­se  ante \numa  hipótese  e  quando  decide  converte  a  hipótese  em  tese, \nadquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar \ncerto de um fato quer dizer conhecê­lo como se houvesse visto. \n\nNo mesmo  sentido,  o  professor Moacir Amaral  Santos  afirma  que a  prova \ndos fatos faz­se por meios adequados a fixá­los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os \nfatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua \nrepresentação. \n\nAssim sendo, a verdade encontra­se ligada à prova, pois é por meio desta que \nse torna possível afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar­se de \nsua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas.  \n\nPosto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os \nfatos  relevantes para o processo e  a mediata é  formar a convicção do  julgador. Os  fatos não \nvêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. \nApós a montagem desse quebra­cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas \nque permitirá o  convencimento da  autoridade  julgadora. Assim,  a  importância da prova para \numa decisão  justa vem do  fato dela dar probabilidade  às  circunstâncias  a ponto de  formar  a \nconvicção do julgador. \n\nRegressando  aos  autos,  conforme  já  relatado,  a  recorrente  se  restringiu  a \nalegar  que  a  fiscalização  não  provou  que  as  despesas  sofridas  pela  recorrente  não  poderiam \ngerar  créditos.  Acontece  que  a  prova  de  legalidade  dos  créditos  cabe  ao  sujeito  passivo, \ndevendo ser providenciada no momento processual adequado, no caso, na impugnação. Não foi \no que ocorreu.  \n\nFl. 2016DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19515.721902/2013­34 \nAcórdão n.º 3302­007.274 \n\nS3­C3T2 \nFl. 151 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\nA  diligência  não  se  presta  para  ajudar  o  recorrente  a  instruir  o  processo \nquando ele não o fez no momento previsto na legislação. Ainda mais quando ele teve todas as \noportunidades para fazê­lo, seja na fase instrutória, seja na interposição do recurso em primeiro \ngrau. \n\nDiante dessa considerações, nego a diligência suscitada e mantenho as glosas \nefetuadas pela fiscalização. \n\nb) Apuração cumulativa das contribuições. Possibilidade. \n\nA questão de mérito está centrada na aplicação da exceção para o regime da \nnão­cumulatividade prevista no inciso XX do art. 10 da Lei 10.833/03 ao caso concreto. Veja­\nse o texto legal:  \n\nArt.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da \nCOFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes \naplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: \n\n(...) \n\nXX  –  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração, \nempreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até \n31 de dezembro de 2015; \n\nArt.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­\ncumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de \n2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) \n\n(...) \n\nV ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10 \ndesta Lei;” \n\nImporta assim saber se as receitas obtidas pela recorrente foram oriundas de \nconstrução civil e, para tanto, é imprescindível definir o alcance de “obra de construção civil”. \n\nA legislação tributária dispõe de algumas definições, cabendo aqui colecionar \nalgumas delas, com ênfase nos tributos federais: \n\nDECRETO nº 3.048/1999: \n\nArt. 257. \n\n(...) \n\n§  13.  Entende­se  como  obra  de  construção  civil  a  construção, \ndemolição,  reforma  ou  ampliação  de  edificação  ou  outra \nbenfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo. \n\nATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT nº 30/1999: \n\n“O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE \nTRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  art. \n199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF \nNº  227,  de  3  de  setembro  de  1998,  e  tendo  em  vista  as \ndisposições  do  inciso  V  do  art.  9º  da  Lei  Nº  9.317,  de  5  de \n\nFl. 2017DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19515.721902/2013­34 \nAcórdão n.º 3302­007.274 \n\nS3­C3T2 \nFl. 152 \n\n \n \n\n \n \n\n10\n\ndezembro de 1996 , com as alterações promovidas pelo art. 4º da \nLei Nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997. \n\nDeclara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais \nda  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de \nJulgamento  e  aos  demais  interessados,  que  a  vedação  ao \nexercício  da  opção  pelo  SIMPLES,  aplicável  à  atividade  de \nconstrução de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e \ncomplementares da construção civil, tais como: \n\n1. a construção, demolição, reforma e ampliação de edificações; \n\n2. sondagens, fundações e escavações; \n\n3. construção de estradas e logradouros públicos; \n\n4. construção de pontes, viadutos e monumentos; \n\n5. terraplenagem e pavimentação; \n\n6.  pintura,  carpintaria,  instalações  elétricas  e  hidráulicas, \naplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; \ne \n\n7. quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. \n\nLEI  COMPLEMENTAR  nº  116/2003  ­  Anexo Único  ­  Lista  de \nServiços – Item 7.02: \n\n7.02  –  Execução,  por  administração,  empreitada  ou \nsubempreitada,  de  obras  de  construção  civil,  hidráulica  ou \nelétrica  e  de  outras  obras  semelhantes,  inclusive  sondagem, \nperfuração  de  poços,  escavação,  drenagem  e  irrigação, \nterraplanagem,  pavimentação,  concretagem  e  a  instalação  e \nmontagem de produtos, peças e equipamentos; \n\nINSTRUÇÃO NORMATIVA nº 971/2009: \n\nArt. 322. Considera­se: \n\nI  ­  obra  de  construção  civil,  a  construção,  a  demolição,  a \nreforma,  a  ampliação  de  edificação  ou  qualquer  outra \nbenfeitoria  agregada  ao  solo  ou  ao  subsolo,  conforme \ndiscriminação no Anexo VII; \n\n...... \n\nX  ­  serviço  de  construção  civil,  aquele  prestado  no  ramo  da \nconstrução civil, tais como os discriminados no Anexo VII; \n\n...... \n\nXXVII ­ contrato de construção civil ou contrato de empreitada \n(também  conhecido  como  contrato  de  execução  de  obra, \ncontrato  de  obra  ou  contrato  de  edificação),  aquele  celebrado \nentre o proprietário do  imóvel,  o  incorporador, odono da obra \nou  o  condômino  e  uma  empresa,  para  a  execução  de  obra  ou \nserviço de construção civil, no todo ou em parte, podendo ser: \n\nFl. 2018DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19515.721902/2013­34 \nAcórdão n.º 3302­007.274 \n\nS3­C3T2 \nFl. 153 \n\n \n \n\n \n \n\n11\n\na)  total,  quando  celebrado  exclusivamente  com  empresa \nconstrutora,  definida  no  inciso  XIX,  que  assume  a \nresponsabilidade  direta  pela  execução  de  todos  os  serviços \nnecessários  à  realização  da  obra,  compreendidos  em  todos  os \nprojetos a ela inerentes, com ou sem fornecimento de material; \n\nb)  parcial,  quando  celebrado  com  empresa  construtora  ou \nprestadora  de  serviços  na  área  de  construção  civil,  para \nexecução  de  parte  da  obra,  com  ou  sem  fornecimento  de \nmaterial; \n\nAinda,  a  Coordenação­Geral  de  Tributação, mesmo  adotando  a  abordagem \nmais  abrangente,  correspondente  ao  entendimento  consubstanciado  no  ADN  30/99, \nsupracitado, assim ementou sobre a situação abaixo (SC Cosit 02/2010): \n\nAssunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade \nSocial ­ Cofins \n\nExpressão \"obras de construção civil\". Significado na legislação \nreferente à Cofins não­cumulativa. \n\nAs atividades de locação de andaimes, de formas e escoramentos \nutilizados  em  obras  de  construção  civil  não  se  enquadram  na \nexpressão “obras  de  construção  civil”  para  efeitos  de  gozo  do \nbenefício  tributário  previsto  no  inciso XX do  art.  10  da Lei  no \n10.833,  de  2003.  Portanto,  as  receitas  auferidas  com  a \nexploração  dessas  atividades  sujeitam­se  à  incidência  da \nalíquota de 7,6% da Cofins. \n\nObras  de  construção  civil,  no  que  se  refere  à  incidência  da \nCofins  não­cumulativa,  alcançam  as  atividades  da  mesma \nnatureza  daquelas  exemplificadas  no  Ato  Declaratório \nNormativo Cosit no 30, de 14/10/1999. \n\nDispositivos Legais:  Inciso XX do art.  10 da Lei no 10.833, de \n2003, com a redação atual dada pelo art. 17 da Lei nº 11.945, de \n2009; e Ato Declaratório Normativo Cosit no 30, de 1999. \n\nAssim, mesmo atividades necessárias ou relacionadas à determinada obra ou \nempreendimento do qual faça parte construção civil, não necessariamente estão subsumidas à \nexclusão prevista no art. 10, XX, da Lei 10.833/03. \n\nNa  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  11/2014,  é  adotado  também,  para \ninterpretação da construção civil prevista na Lei 10.833/03, o conceito do ADN 30/99, ou seja, \naquele  que  inclui  as  atividades  auxiliares  e  complementares  de  construção  civil.  A  despeito \ndisso, o próprio documento explica o seguinte em sua fundamentação: \n\n“43.  Contudo,  cumpre  ressaltar  que  o  citado  dispositivo  é \nexpresso  em  estabelecer  a  aplicação  do  regime  de  apuração \ncumulativa das contribuições em estudo às receitas decorrentes \nda “execução por administração, empreitada ou subempreitada, \nde  obras  de  construção  civil”.  Assim,  tal  preceptivo  alcança \napenas as  receitas decorrentes das prestações dos  serviços que \nmenciona, e, como não estabelece ressalva, alcança  também as \nreceitas  decorrentes  de  eventual  fornecimento  de  bens  na \n\nFl. 2019DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19515.721902/2013­34 \nAcórdão n.º 3302­007.274 \n\nS3­C3T2 \nFl. 154 \n\n \n \n\n \n \n\n12\n\nprestação  de  tais  serviços.  Diferentemente,  o  mencionado \ndispositivo não alcança a venda de bens, ainda que haja alguma \nprestação  de  serviços  acessória,  bem  como  a  prestação  de \nserviços diversos dos arrolados por ele. \n\n44.  Para  ilustrar  as  diferenciações  de  tratamento  tributário \napresentadas  no  parágrafo  anterior,  analisam­se  algumas \nsituações possíveis envolvendo o ramo de ares­condicionados: \n\na)  contratação  de  uma  pessoa  jurídica  para  preparação  da \nestrutura  e  instalação  de  ar­condicionado  central  em  um \nedifício.  Nessa  hipótese,  o  contrato  é  preponderantemente  de \nprestação  de  serviço  auxiliar  em  obra  de  construção,  sendo  o \nfornecimento  de  bens  etapa  necessária  para  a  prestação. \nDestarte, aplicável às receitas auferidas com a prestação de tal \nserviço o regime de apuração cumulativa da Contribuição para \no PIS/Pasep e da Cofins, conforme inciso XX do art. 10 da Lei nº \n10.833, de 2003; \n\nb)  aquisição  de  ar­condicionado  a  ser  entregue  instalado  na \nparede  do  edifício.  Nessa  hipótese,  o  contrato  é \npreponderantemente de compra e venda de bens, sendo o serviço \nde  instalação  apenas  acessório.  Assim,  não  são  aplicáveis  à \nespécie as disposições do mencionado dispositivo legal, sendo o \nregime  de  apuração  das  contribuições  relativas  à  receita  de \nvenda estabelecido conforme as regras gerais. \n\n45. Portanto, para a correta aplicação do inciso XX do art. 10 \nda  Lei  nº  10.833,  de  2003,  nas  hipóteses  em  que  o  contrato \nenvolve  fornecimento  de  bens,  é  necessário  verificar  a \npreponderância  da  relação  econômica  estabelecida.  Caso  se \ntrate  de  prestação  de  serviço  de “execução por  administração, \nempreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil”, \ncom  acessório  fornecimento  de  bens,  mostra­se  aplicável  o \ncitado  dispositivo.  De  outra  banda,  caso  de  trate  de \nfornecimento  de  bens,  com  acessória  prestação  de  serviço  de \nconstrução civil, não se pode aplicar tal preceptivo. \n\n46. Ademais,  quase  desnecessário  asseverar  que  não  se  podem \naplicar  as  disposições  do  dispositivo  em  lume  às  receitas \ndecorrentes  da  prestação  de  serviços  que  não  caracterizam \n“execução por administração, empreitada ou subempreitada, de \nobras de construção civil”, como os serviços de manutenção de \nmáquinas, etc”. \n\nAssim,  para  plena  inclusão  no  regime  cumulativo,  o  essencial  deve  ser  a \ncaracterização dos  serviços como execução por administração, empreitada ou subempreitada, \nde obras de construção civil, daí sim abarcando atividades auxiliares e complementares. \n\nCravada  a premissa,  passa­se  ao  exame das  provas  que possam demonstrar \nque  as  receitas  obtidas  pela  recorrente  foram  oriundas  de  serviços  prestados  de  construção \ncivil. \n\nPara  comprovar  a  natureza  jurídica  do  serviço  prestado,  é  fundamental  a \nanálise  dos  contratos  avençados  pela  recorrente.  Já  para  identificar  o  valor  da  receita, \n\nFl. 2020DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19515.721902/2013­34 \nAcórdão n.º 3302­007.274 \n\nS3­C3T2 \nFl. 155 \n\n \n \n\n \n \n\n13\n\nnecessário  se  faz  cotejar  as notas  fiscais  emitidas pela  recorrente com os  registros  fiscais na \ncontabilidade. \n\nApós análise aprofundada nos autos do processo, constata­se que a recorrente \nnão apresentou nenhuma cópia dos contratos que alega terem sido de construção civil. Não há \nsequer  uma  planilha  com  a  discriminação  dos  contratos,  dos  valores  pagos  a  cada  um,  da \nsociedade contratante, etc...  \n\nSem as cópias dos contratos de prestação de serviço, fica inviável a análise da \nnatureza jurídica de cada serviço prestado pela recorrente. Sendo necessário o julgamento com \nos elementos constantes nos autos. \n\nRessalto  que  não  faltou  oportunidade  e  informação  para  recorrente  da \nimprescindibilidade de constarem nos autos as cópias dos contratos de serviços, pois a primeira \ninstância alertou para esse fato, conforme se pode constatar pela transcrição de trecho do voto \ncondutor: \n\nEm  primeiro  lugar,  as  notas  fiscais  emitidas  são  elementos \nrobustos  de  prova, mas  não  absolutos.  Principalmente  no  caso \nde prestações de serviços de construção civil, para corroborar o \nquanto  contido  nas  notas  fiscais,  há  a  necessidade  de \napresentação  dos  contratos  firmados  com  os  tomadores  dos \nserviços. Tais contratos não foram apresentados nem durante o \nprocedimento fiscalizatório, após intimação, nem constam destes \nautos. \n\nSe for considerada, ainda, a alegação de que uma grande parte \ndos  serviços  foi  prestada  a  órgãos  públicos,  autarquias  e \nsociedades de economia mista, o contrato é imprescindível como \nelemento de prova. \n\nTambém,  a  alegação  perde  substância  em  face  do  estado  das \nnotas  fiscais  apresentadas  (fls.  1.316  a  1.660).  É  que  a \nesmagadora maioria delas está ilegível e, das legíveis, boa parte \nencontra­se cancelada. \n\nPelas  assertivas  feitas,  e  tendo  por  premissa  que  cabe  ao  sujeito  passivo  a \nprova de que suas  receitas eram oriundas de contratos de prestação de serviço de construção \ncivil,  e  que  não  há  elementos  probantes  que  lastreiam  suas  alegações,  voto  no  sentido  de \nmanter a decisão recorrida para manter o regime não­cumulativo para as receitas auferidas pela \nrecorrente no período compreendido entre 01/01/2009 e 31/12/2009 \n\nc) Diferimento do pagamento das  contribuições  com base no  art.  7º  da \nLei nº 9.718/98. \n\nNos termos do art. 7º da Lei nº 9.718/98, o pagamento das contribuições para \no Pis e para Cofins poderá ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento do preço, \nquando  ficar  comprovado  que  o  serviço  prestado  foi  de  construção  por  empreitada  ou  de \nfornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de \ndireito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias. \n\nA DRJ  negou  provimento  a  esse  capítulo  sob  o  fundamento  de  que  faltou \nprovas  de  que  a  recorrente  só  teria  efetuado  o  diferimento  de  receitas  advindas  de  contratos \n\nFl. 2021DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19515.721902/2013­34 \nAcórdão n.º 3302­007.274 \n\nS3­C3T2 \nFl. 156 \n\n \n \n\n \n \n\n14\n\ncom pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista e suas \nsubsidiárias.  \n\nA recorrente alega, em recurso voluntário, que foi devidamente comprovada \na  emissão  de  notas  fiscais  de  serviços  relacionados  à  construção  civil  para  órgãos  públicos, \nbem como seu recebimento posterior, com base na regra do diferimento prevista no art. 7º da \nLei nº 9.718/98. \n\nMais  uma  vez  o  direito  da  recorrente  não  foi  devidamente  provado.  Após \nanálise dos autos, não foram identificados provas fundamentais que subsidiariam as alegações \nda  recorrente,  tais  como:  escrita  contábil,  comprovação  do  recebimento  e  os  contratos \ncelebrados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia \nmista e suas subsidiárias. \n\nConstam  no  processo  planilhas  com  a  composição  da  base  de  cálculo  das \ncontribuições  e  planilhas  com  a  menção  de  vários  clientes.  Contudo,  como  já  dito,  não  há \ndocumentação contábil que comprove os dados constantes nas mencionadas planilhas.  \n\nDiante da falta de elementos probantes, mantenho a decisão a quo sobre esse \ncapítulo. \n\nd) Inaplicabilidade da Taxa Selic  \n\nReclama que a taxa Selic não serve como sanção por atraso no cumprimento \nde uma obrigação tributária.  \n\nEssa  matéria  já  foi  pacificada  com  a  aprovação  do  enunciado  de  Súmula \nCARF nº 04, publicada no DOU de 22/12/2009, in verbis: \n\nSúmula CARF nº 4 \n\nA partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes \nsobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da \nReceita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de \ninadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de \nLiquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. \n\nImpende observar que as súmulas do Carf são de observância obrigatória, sob \npena de perda de mandato. \n\nConclusão \n\nPor todas as razões de direito e de fato expostas, nego provimento ao recurso \nvoluntário do sujeito passivo. \n\nÉ como voto. \n\n \n(assinado digitalmente) \nGilson Macedo Rosenburg Filho \n\n           \n\nFl. 2022DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 19515.721902/2013­34 \nAcórdão n.º 3302­007.274 \n\nS3­C3T2 \nFl. 157 \n\n \n \n\n \n \n\n15\n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 2023DF CARF MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=200906, ementa_s=IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI\r\nAno-calendário: 1995\r\nRESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. 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PRESCRIÇÃO.\n\nO direito de solicitar o ressarcimento de crédito presumido do IPI fica sujeito\nao prazo de prescrição de cinco anos, contados do encerramento do trimestre\nde referência.\n\nRecurso Voluntário Negado.\n\nVistos relatados e discutidos os presentes autos.\n\nACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da\nPRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE\nRECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.\n\n4.¥ _\t OÁÀO/CVU:a- c9-1\nG SE A MARLI COEL O MARQUES\n\nPresidente\n\nWALBERJGS GA SI ê‘ A\nRelator\t -\n\n\\\nParticiparani, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício\n\nTaveira e Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José\nAntonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.\n\n\n\nProcesso n° 13501.000026/2003-18\t S2-C1 T2\n\nAcórdão n.° 2102-00.195\t\n- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 275\n\nCONFERE COM O ORIGINAL\n\nBrasília, 024 I t9 \t q? \n\nRelatório\n\nNo dia 26/12/2002 a empresa BRESPEL COMPANHIA INDUSTRIAL\nBRASIL ESPANHA, já qualificada nos autos, apresentou pedido de ressarcimento de crédito\npresumido de IPI, relativo ao ano de 1995, nos termos da Lei n° 9363, de 1997, e na Portaria\nMF n°38, de 1997.\n\nNos termos do Despacho Decisório DRF/CCI n° 0351/2007, o pedido foi\nindeferido em face da extinção do direito de a recorrente pleitear o ressarcimento.\n\nNão se conformando com a decisão acima, a empresa interessada ingressou\ncom manifestação de inconformidade, cujas alegações estão resumidas no relatório da decisão\nrecorrida, que leio em sessão.\n\nA 4 Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA indeferiu a solicitação\nda recorrente e não homologou as compensações, nos termos do Acórdão ri' 15-15.678, de\n14/05/2008, cuja ementa abaixo transcrevo:\n\nAssunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI\n\nAno-calendário: 1995\n\nCRÉDITO PRESUMIDO DO IN. PRESCRIÇÃO.\n\nO direito a requerer o ressarcimento do crédito presumido do\n\nIPI referente ao ano de 1995 fica sujeito ao prazo prescricional\n\nde 5 anos, contado da data de encerramento do balanço anual\n\nDesta decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 20/06/2008,\nconforme AR de fl. 250, e, no dia 16/07/2008, ingressou com o recurso voluntário de fls.\n251/259, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade sobre a\ntempestividade de seu pleito na medida em que este processo é uma continuação dos processos\nn°13501.000185/99-85 e 13501.000144/00-11, iniciados dentro do prazo prescricional, e que a\ndesistência dos mesmos foi feita para segregar o pedido em outros processos e este\nprocedimento não pode importar na desconsideração do pedido anteriormente realizado. Deve-\nse homenagear o princípio da verdade material, da razoabilidade e da informalidade.\n\nNa forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 02/12/2008,\nconforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 273.\n\nÉ o Relatório. #1(.,\n\n2\n\n\n\n•\n\nProcesso n° 13501.000026/2003-18\t S2-C1T2\nAcórdão n.° 2102-00.195\t Fl. 276\n\n.\t c,.--•,..3ELGUásIgtOFCE\n\nc2À\nBrastlb,\n\nRENSCEOLL810 ORéIG-6n NALN1r--__\n\nVoto\n\nConselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator\n\nO recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão\npela qual dele conheço.\n\nCom o seu protesto, a empresa interessada pretende que este Colegiado\nreforme a decisão recorrida para considerar seu pedido de ressarcimento dentro do prazo\nprescricional sob a alegação de que o crédito aqui pleiteado fora objeto de pedido apresentado\nem 1999 e 2000, cujo processo pediu desistência para segregar o pedido.\n\nA decisão recorrida não merece reforma.\n\nTem o administrado o direito de peticionar perante a administração pública. E\neste direito deve ser exercido livremente, como também livremente é o direito do administrado\nde desistir de qualquer pleito formulado junto à administração pública.\n\nNo caso em tela, a recorrente apresentou pedidos de ressarcimento de crédito\npresumido de IPI nos anos de 1999 e 2000 e, por entender que os mesmos não cumpriam os\nrequisitos formais exigidos pela legislação, solicitou a desistência dos mesmos e apresentou\nnovos pedidos de ressarcimento envolvendo os mesmos créditos presumidos anteriormente\npleiteados.\n\nO pedido de desistência extinguiu o processo administrativo, sem julgamento\ndo mérito do pedido. O fato de a recorrente ter efetuado outro pedido contendo parte ou\ntotalidade do pedido que desistiu não importa em dar algum efeito ao processo extinto a seu\npedido, ainda mais o relativo à prescrição.\n\nNão há que se falar em continuidade dos processos administrativos, posto que\ndistintos e autônomos.\n\nNeste processo, o pedido foi efetuado em dezembro de 2002 e diz respeito a\ncrédito presumido de IPI, instituído pela Lei n 2 9.363/96, vinculado a exportações que\nocorreram no ano de 1995.\n\nTratando-se de crédito relativo ao IPI, correspondente a um estímulo fiscal de\nnatureza orçamentária, ou seja, crédito não decorrente de um pagamento a maior ou indevido\nde tributo ou contribuição, portanto, não sujeito repetição, aplica-se a regra do art. 1 2 do\nDecréto n2 20.910/32, verbis:\n\n\"Art. 1° - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos\n\nMunicípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a\n\nFazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua\n\nnatureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou\n\nfato do qual se originarem.\"\n44,\n•\n\n3\n\n\n\nProcesso n° 13501.000026/2003-18 \t S2-C1T2\n•\t Acórdão n.° 2102-00.195\t Fl. 277\n\nNo mais, com fulcro no art. 50, § l,da Lei n 9.784/1999 1 , adoto os\nfundamentos do acórdão de primeira instância.\n\nPor tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham\nsido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.\n\nSala das Ses s, em O de junho de 2009\n\nr\n.1F - SEGUNDO CONSELHO DE. CONTRia...\n\nCONFERE COM O ORIGINAL\n\nWALBE' J • SÉ DA S LVA\nBrasília. CJÁ. \n\n1\nArt. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:\n\n(• • .)\n§ 1' A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de\nanteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.\n\n4\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201906, camara_s=Quarta Câmara, ementa_s=Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins\nPeríodo de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012\nPEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.\nNos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.\n\n, turma_s=Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, dt_publicacao_tdt=Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019, numero_processo_s=10865.901012/2014-41, anomes_publicacao_s=201907, conteudo_id_s=6036940, dt_registro_atualizacao_tdt=Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=3401-006.266, nome_arquivo_s=Decisao_10865901012201441.PDF, ano_publicacao_s=2019, nome_relator_s=ROSALDO TREVISAN, nome_arquivo_pdf_s=10865901012201441_6036940.pdf, secao_s=Terceira Seção De Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.\n(assinado digitalmente)\nRosaldo Trevisan - Presidente e Relator\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.\n\n\n], dt_sessao_tdt=Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019, id=7829871, ano_sessao_s=2019, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:49:34 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713052117967568896, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; 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ÔNUS \nPROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE \nFUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. \n\nNos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a \ncomprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear \naos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  não  sendo  nulo,  por \nausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a \ncompensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado. \n\n \n \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar \nprovimento ao recurso.  \n\n(assinado digitalmente) \n\nRosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator \n\nParticiparam  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina \nSifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias, \nCarlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo \nOgassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. \n\n \n\nRelatório \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n86\n\n5.\n90\n\n10\n12\n\n/2\n01\n\n4-\n41\n\nFl. 114DF CARF MF\n\n\n\n\n \n\n  2\n\nTrata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de \nJulgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme \nementa abaixo transcrita: \n\n(...) \n\nPEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  \n\nDiferentemente  da  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  em  que  o \nFisco deve comprovar a infração cometida, no caso de pedido de \nrestituição  ou  ressarcimento  cabe  à  parte  interessada,  que \npleiteia o crédito, provar que possui o direito invocado. \n\nDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA \nPROVA.  \n\nO crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de \nconfissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o \ncaso da DCTF. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta \npara a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o \nônus de prova do direito invocado. \n\nCientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário \nrequerendo a  reforma de decisão de primeira  instância para que seja declarada a nulidade do \ndespacho decisório por haver sido proferido com ausência de fundamentação e homologada a \ncompensação. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Rosaldo Trevsan, Relator \n\nO  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, \nregulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de \njunho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.261, \nde 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10865.901009/2014­27. \n\nTranscreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o \nentendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.261): \n\n\"A Recorrente acusa o despacho decisório que não homologou a \ncompensação  declarada  no  PER/DCOMP,  por  ausência  de \nfundamentação,  uma  vez  que  este  não  teria  indicado  as  razões \nda inexistência de crédito disponível. \n\nOra,  verifica­se  que  a  referida  decisão  deixou  de  homologar  a \ncompensação  pelo  fato  de  o  valor  do  DARF  ter  sido \nintegralmente alocado à quitação de outro débito.  \n\nEste  fundamento  era  suficiente  para  a  negativa,  sobretudo \nporque,  como  a  própria  Recorrente  veio  a  informar  na \nManifestação  de  Inconformidade,  a  DCTF  só  fora  retificada \n\nFl. 115DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10865.901012/2014­41 \nAcórdão n.º 3401­006.266 \n\nS3­C4T1 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nposteriormente e o DACON também, de sorte que os sistemas da \nReceita  Federal  não  dispunham  de  outra  informação  que  não \naquela constante do DCTF original. \n\nAssim,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  nulidade  do \ndespacho  decisório  por  carência  de  fundamentação,  visto  que \nanalisou  acertadamente  o  direito  creditório  à  luz  da \ncircunstância fática vigente à época, que incluía a confissão do \ndébito em DCTF no seu valor original..  \n\nAdemais, a posterior retificação da DCTF com o fito de reduzir \no  valor  do  débito  não  tem,  per  si,  o  condão  de  comprovar  o \ndireito  creditório  da  Recorrente  se  desacompanhada  de \ndocumentos  hábeis  e  idôneos  que  suportem  as  alterações \nrealizadas.  Em  se  tratando  de  pedidos  de \ncompensação/ressarcimento,  o  ônus  probatório  incumbe  ao \npostulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho: \n\n“ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO \nQUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO \nINTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que \ntenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A \nrealização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de \nquestão controversa originada da confrontação de elementos de \nprova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito \naquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a \ninstauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação \njurídica.”  \n\n(Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern, \nunânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) \n\n“PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS \nPROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento, \nincumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos \nprevistos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito  pleiteado.” \n(grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo \nTrevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de \n21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel \nCons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão \nde  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo \nTrevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de \n28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476, \nRel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria, \nsessão de 24.set.2013) \n\n\"“CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RESSARCIMENTO. \nÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos  relativos a ressarcimento \ntributário,  incumbe  ao  postulante  ao  crédito  o  dever  de \ncomprovar efetivamente seu direito.”  \n\n(Acórdãos  3401­004.450  a  452,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan, \nunânimes, sessão de 22.mar.2018) \n\n“PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS \nPROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a \n\nFl. 116DF CARF MF\n\n\n\n \n\n  4\n\nrespeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  a  comprovação \ndo  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o \nreconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos \nprobatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta \na diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do \ncontribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR. \nCOMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  A  carência \nprobatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório \npleiteado”.  \n\n(Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo \nOgassawara  de  Araújo  Branco,  unânime,  sessão  de \n21.mai.2018) \n\n“PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS \nPROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos \nderivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a \ncomprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que \ndeve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios \ncorrespondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir \ndeficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” \n\n(Acórdão  3401­005.460  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Rosaldo \nTrevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) \n\nEm sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente veiculou \ngenericamente  a  alegação  de  ter  se  valido  de  uma  base  de \ncálculo  ampliada  para  o  PIS/COFINS,  com  a  inclusão  de \nreceitas  que  não  comporiam  o  faturamento,  o  que  ensejara  a \nretificação  da  DCTF,  sem  carrear  aos  autos  qualquer \ndocumentação  que  comprove  o  alegado,  desejando  transferir  à \nfiscalização o ônus de perscrutar a origem do crédito pleiteado.  \n\nNo  presente  Recurso  Voluntário,  limita­se  à  alegação  de \nnulidade do despacho decisório, mesmo ciente de que o mesmo \nfoi  proferido  antes  da  retificação  que  promovera  na  DCTF,  o \nque  já  se  refutou,  silenciando quanto  à  origem  e  quantificação \ndo crédito. \n\nAnte o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, \nno mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.\" \n\nImporta  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica \nencontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá \nesposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. \n\nAplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da \nsistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por \nCONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. \n\n   \n\n(assinado digitalmente) \n\nRosaldo Trevsan \n\n           \n\nFl. 117DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 10865.901012/2014­41 \nAcórdão n.º 3401­006.266 \n\nS3­C4T1 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 118DF CARF MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201904, camara_s=Terceira Câmara, ementa_s=Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL\nAno-calendário: 2010\nCOMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA APÓS DESPACHO DECISÓRIO. LUCRO PRESUMIDO. REVISÃO DE BASES TRIBUTÁRIAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA\nAinda que a DCTF tenha sido retificada após despacho decisório eletrônico, havendo comprovação de que houve pagamento indevido ou a maior, em virtude de equívoco na formação da base para a apuração da CSLL, no lucro presumido, cumpre homologar as compensações declaradas até o montante do direito creditório reconhecido.\n\n, turma_s=Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, dt_publicacao_tdt=Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019, numero_processo_s=11080.904040/2014-18, anomes_publicacao_s=201906, conteudo_id_s=6020892, dt_registro_atualizacao_tdt=Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=1302-003.532, nome_arquivo_s=Decisao_11080904040201418.PDF, ano_publicacao_s=2019, nome_relator_s=LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, nome_arquivo_pdf_s=11080904040201418_6020892.pdf, secao_s=Primeira Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11080.904043/2014-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.\n(assinado digitalmente)\nLuiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator.\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).\n\n\n], dt_sessao_tdt=Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019, id=7785819, ano_sessao_s=2019, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:47:24 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713052118000074752, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: 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FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL \n\nAno­calendário: 2010 \n\nCOMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA APÓS DESPACHO DECISÓRIO. \nLUCRO  PRESUMIDO.  REVISÃO  DE  BASES  TRIBUTÁRIAS. \nPAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  COMPROVADO. \nHOMOLOGAÇÃO DEVIDA \n\nAinda que a DCTF tenha sido retificada após despacho decisório eletrônico, \nhavendo  comprovação  de  que  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior,  em \nvirtude de equívoco na formação da base para a apuração da CSLL, no lucro \npresumido,  cumpre  homologar  as  compensações  declaradas  até  o montante \ndo direito creditório reconhecido. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar \nprovimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste \nprocesso  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no \njulgamento  do  processo  11080.904043/2014­43,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi \nvinculado. \n\n(assinado digitalmente) \n\nLuiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator. \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva \nFigueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério \nAparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena \nDias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n11\n08\n\n0.\n90\n\n40\n40\n\n/2\n01\n\n4-\n18\n\nFl. 449DF CARF MF\n\n\n\n\nProcesso nº 11080.904040/2014­18 \nAcórdão n.º 1302­003.532 \n\nS1­C3T2 \nFl. 3 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\n \n\nRelatório \n\nTrata­se de recurso voluntário interposto face ao Acórdão nº 12­93.654, da 4ª \nTurma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  (RJ)  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a \nmanifestação de conformidade, registrando­se a seguinte ementa: \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nAno­calendário: 2010 \n\nINEXISTÊNCIA DE EMENTA. \n\nO  acórdão  resultante  do  julgamento  de  processo  administrativo  fiscal \ndecorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico não \nconterá ementa, de acordo com a Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de \n2017. \n\nManifestação de Inconformidade Improcedente \n\nDireito Creditório Não Reconhecido \n\nA recorrente é sociedade de propósito específico regularmente constituída na \nforma  de  sociedade  limitada,  tendo  por  objeto  social  promover,  mediante  incorporação, \ndesenvolvimento,  implantação  e  venda,  o  empreendimento  imobiliário  constituído  de  um \ncondomínio horizontal composto por unidades autônomas, desenvolvido no local denominado \n\"Cruz  das  Almas\",  Sito  na  Rodovia  Estadual  RS­040,  em  Viamão  (RS),  bem  como, \ncomplementarmente,  a  comercialização  de  bens  e  direitos  que  vierem  a  ser  recebidos  em \npermuta ou dação em pagamento nas transações inerentes ao seu objeto. \n\nA  recorrente  teria  revisado  suas  bases  tributárias,  referentes  a  exercícios \nanteriores  e  teria  identificado  equívocos  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da \nCSLL. \n\nAlega  que  houve  equívoco  na  composição  da  base  de  cálculo  dos  tributos \napurados  pelo  lucro  presumido,  ao  desconsiderar  que  as  receitas  financeiras  provenientes  da \ncomercialização  de  imóveis,  e  apuradas  por  meio  de  índices  ou  coeficientes  previstos  em \ncontratos, deviam ser consideradas receita bruta para fins de cálculo do lucro presumido.  \n\nTais receitas, foram, equivocadamente, consideradas como acréscimos à base \nde  cálculo  apurada  mediante  percentuais  sobre  a  receita  bruta,  sendo  adicionadas  em  sua \nintegralidade à base apurada. Assim, apurou diferenças nos valores finais devidos. \n\nApresentou  quadros  demonstrativos  da  retificação  dos  valores  devidos  de \nIRPJ e CSLL e indicou os períodos e os fatos geradores. \n\nDestacou que as DCOMPs não foram homologadas, com base na conclusão \nde que os valores pagos (DARF) teria sido integralmente utilizado. \n\nFl. 450DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 11080.904040/2014­18 \nAcórdão n.º 1302­003.532 \n\nS1­C3T2 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nA  recorrente  identificou  que  a  não  homologação  das  DCOMPs  deveu­se  à \nfalta de indicação dos valores corretos nas respectivas DCTFs, retificando­as após o despacho \ndecisório.  \n\nApós  as  retificadoras,  apresentou  manifestações  de  inconformidade  e \ndocumentos, por meio dos quais teria comprovado a existência e validade do crédito. Ressalta \nque  houve  intimações  específicas  sobre  as  DCTFs  retificadoras,  devidamente  atendidas, \nmediante prestação de esclarecimentos necessários e juntada de documentação relacionada. \n\nFundamenta  o  pedido  de  homologação  das  DCOMPs,  com  base  nas \ndisposições do Parecer COSIT n° 2, de 28 de agosto de 2015, e no entendimento do CARF de \nque, o fato de a retificação da DCTF ter ocorrido após a transmissão da DCOMP, não impede a \nhomologação da compensação realizada. \n\nA  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o \nentendimento  de  que  a  documentação  apresentada  não  seria  suficiente  para  comprovar  a \nexistência do crédito objeto da DCOMP. \n\nA  recorrente  foi  devidamente  intimada  do  acórdão  recorrido  e  interpôs \nrecurso  voluntário,  tempestivamente.  Sustentou,  resumidamente,  que  o  acórdão  merece  ser \nreformado pelas seguintes razões:  \n\na)  a  decisão  recorrida  alega  que  não  está  comprovado  o  crédito  utilizado  na \ncompensação  por  falta  de  documentos,  mas  sequer  aponta  quais  seriam  os \ndocumentos que não teriam sido apresentados e não analisa os que foram;  \n\nb)  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  já  estava \ncomprovada  a  existência  e  validade  do  crédito  utilizado  para  as  compensações \nformalizadas; e, mesmo que não o fossem, a documentação acostada à impugnação \ncomprova a existência e validade do crédito em questão. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 451DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 11080.904040/2014­18 \nAcórdão n.º 1302­003.532 \n\nS1­C3T2 \nFl. 5 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator \n\nO  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, \nregulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF \n343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº \n1302­003.530,  de  17/04/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  11080.904043/2014­\n43, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. \n\nTranscreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o \nentendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.530): \n\n \n\nÀ vista da interposição tempestiva do recurso voluntário e do atendimento aos \ndemais requisitos de admissibilidade, cumpre conhecer do recurso. \n\nEm conformidade com o despacho decisório eletrônico, localizaram­se um ou \nmais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  da \nrecorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos \ninformados na PER/DCOMP em questão. \n\nDiante da conclusão quanto à  inexistência de crédito, não  foi homologada a \ncompensação declarada. \n\nA  recorrente  sustenta  que  a  referida  decisão,  quanto  à  não  homologação  da \ncompensação, relacionada a crédito de CSLL pago a maior, referente ao 2° trimestre \nde 2010, não se fundamentou na falta de comprovação do crédito por ausência \nde apresentação de documentos. \n\nDefende que, o despacho decisório só  identificou que o referido DARF já \nhavia sido utilizado, pelo fato de que ainda não havia sido retificada a DCTF, \nquando da análise da DCOMP.  \n\nRessalta  que,  ainda  que  já  iniciados  os  procedimentos  de  fiscalização,  a \nretificação foi efetuada, antes do prazo para a manifestação de inconformidade. Com \nessa  retificação  teria  ficado  evidenciada  a  existência  de  crédito  suficiente  à \ncompensação em questão. \n\nCom esse entendimento, a recorrente alega que, o acórdão recorrido deveria \nter se limitado ao que já havia sido levantado no processo administrativo, ou seja, \nque  foi  realizada  a  retificação  da  DCTF,  conforme  comprovou,  por  meio  dos \nseguintes  documentos,  anexos  à  impugnação,  em  relação  aos  quais  salienta  que \nseriam suficientes para comprovar a validade da compensação realizada: \n\na) despacho decisório que originou a Manifestação de Inconformidade;  \n\nb) DCOMP analisada;  \n\nc) DCTF original, DCTF retificadora; e  \n\nFl. 452DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 11080.904040/2014­18 \nAcórdão n.º 1302­003.532 \n\nS1­C3T2 \nFl. 6 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nd) DIPJ Exercício 2011, ano­calendário 2010; \n\nRessaltou,  ainda,  que  não  teriam  sido  analisados  pela  DRJ  os  argumentos \ntrazidos pela recorrente, nem os documentos acostados ao processo administrativo, \nsendo  apresentados  apenas  argumentos  genéricos  para  justificar  a  manutenção  da \ndecisão de não homologação da compensação. \n\nO  acórdão  recorrido  concluiu  que  embora  o  Parecer  COSIT  n°  2,  de  28  de \nagosto de 2015,  admita  a  retificação da DCTF depois da  transmissão do DCOMP \nnão  impede  a  homologação  da  compensação  realizada,  determina,  também,  que  o \ncrédito seja comprovado através de documentos, nos seguintes termos: \n\n\"Portanto, como ressaltado no Parecer n° 2, a  transmissão de \nDCTF  retificadora,  por  si  só,  não  seria  suficiente  para  a \ncomprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  sendo \nnecessário,  em  face  da  legislação  vigente,  que  os  valores \ninformados  na  mencionada  DCTF  estivessem  coerentes  com \noutras declarações enviadas à RFB, tendo ainda como suporte \ndocumentos contábeis e/ou fiscais.\" \n\nA  recorrente  rebate,  frisando  que,  utilizando­se  de  uma  interpretação \nequivocada  do  que  foi  efetivamente  dito  no  Parecer  COSIT,  o  acórdão  recorrido \nconcluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, face à ausência de \ncomprovação da existência do crédito, porém sequer teria analisado os documentos \napresentados  e  tampouco  teriam  sido  apontados  quais  seriam  os  documentos \nfaltantes essenciais para comprovação do crédito em questão. \n\nConforme  ressaltado  pela  recorrente,  esta  Turma,  ao  analisar  situação \nsemelhante ao presente caso, concluiu pela validade da argumentação apresentada, \nanalisou a DCTF retificadora e concluiu que assistia razão à recorrente (acórdão nr. \n1302­002.082). \n\nA  conclusão  do  referido  acórdão  foi  no  sentido  de  que,  ainda  que  a DCTF \ntenha  sido  retificada  após  despacho  decisório  eletrônico,  verifica­se,  no  caso,  há \nindicativos  de  que  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior,  tendo  em  vista,  a \nevidenciação pela recorrente, quanto ao referido equívoco na formação da base para \na apuração da CSLL sobre lucro presumido.  \n\nDestacam­se, nesse mesmo sentido, as seguintes razões da recorrente: \n\n(...)  o  equívoco  em  questão  ocorreu,  em  função  de  ter­se \nignorado,  por  ocasião  da  apuração  original  dos  referidos \ntributos  e  respectivo  preenchimento  e  transmissão  da DCTF,  a \ncircunstância de que, com base nas disposições do art. 30 da Lei \nn° 8.981/95, combinadas com o contido nos §§ 4° do art. 15 e 2° \ndo  art.  20,  ambos  da  Lei  n°  9.249/95,  as  receitas  financeiras \nprovenientes da comercialização de imóveis e apuradas por meio \nde  índices  ou  coeficientes  previstos  em  contratos,  devem  ser \nconsideradas  receita  bruta  para  fins  de  cálculo  do  lucro \npresumido. \n\nO art. 30 da Lei n° 8.981/95 determina que deve ser considerado \ncomo receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às \nunidades  imobiliárias  vendidas,  pelas  pessoas  jurídicas  que \nexplorem  atividades  imobiliárias  relativas  à  incorporação \nimobiliária e venda de imóveis construídos: \n\nFl. 453DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 11080.904040/2014­18 \nAcórdão n.º 1302­003.532 \n\nS1­C3T2 \nFl. 7 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\n\"Art.  30.  As  pessoas  jurídicas  que  explorem  atividades \nimobiliárias  relativa  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação \nimobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda,  bem \ncomo  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para \nrevenda,  deverão  considerar  como  receita  bruta  o  montante \nefetivamente  recebido,  relativo  às  unidades  imobiliárias \nvendidas.\" \n\nAo mesmo tempo, desde o advento da Lei n° 11.196/05, os §§ 4° \ndo art. 15 e 2° do art. 20, ambos da Lei n° 9.249/95, estabelecem \nque,  para  efeitos  de  cálculo  do  lucro  presumido,  para  fins  de \nincidência  do  IRPJ  e  CSLL,  devem  ser  integrados  os  valores \nrecebidos  a  título  de  receita  financeira  da  pessoa  jurídica  que \nexplore  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de \nterrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios \ndestinados  à  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos \nou  adquiridos  para  a  revenda,  quando  decorrente  da \ncomercialização de imóveis e for apurada por meio de índices ou \ncoeficientes previstos em contrato: \n\n\"Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será \ndeterminada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por \ncento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o \ndisposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de \n1995. (...) \n\n§ 4° O percentual de que trata este artigo também será aplicado \nsobre  a  receita  financeira  da  pessoa  jurídica  que  explore \natividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos, \nincorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à \nvenda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos \npara  a  revenda,  quando  decorrente  da  comercialização  de \nimóveis  e  for  apurada  por  meio  de  índices  ou  coeficientes \nprevistos em contrato. (... ) \n\nArt. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro \nlíquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o \npagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei \nno  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e pelas  pessoas  jurídicas \ndesobrigadas  de  escrituração  contábil,  corresponderá  a  doze \npor  cento  da  receita  bruta,  na  forma  definida  na  legislação \nvigente, auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para \nas pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o \ninciso  III  do  §  1° do  art.  15,  cujo percentual  corresponderá a \ntrinta e dois por cento. (... ) \n\n§ 2° O percentual de que trata o caput deste artigo também será \naplicado sobre a receita  financeira de que  trata o § 4° do art. \n15 desta Lei.\" \n\nEntendo que assiste razão à recorrente, quanto ao entendimento de que, para \nfins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  na  sistemática  do  lucro \npresumido, na hipótese de atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, \nincorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda,  bem  como  a \nvenda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  revenda,  o  percentual  de \npresunção também será aplicado sobre a receita financeira quando decorrente \nda  comercialização  de  imóveis  e  apurada  por meio  de  índices  ou  coeficientes \nprevistos em contrato. \n\nFl. 454DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 11080.904040/2014­18 \nAcórdão n.º 1302­003.532 \n\nS1­C3T2 \nFl. 8 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nA  recorrente  demonstrou  que  são  corretas  e  que  devem  ser  acolhidas,  as \nretificações efetuadas  e que devem produzir os  efeitos  esperados, para corrigir a \nbase de cálculo utilizada para apurar o valor devido de CSLL, para o 2° trimestre de \n2010, e evidenciar o crédito utilizado nas DCOMPs em questão. \n\nExame da Disponibilidade do Crédito Utilizado em DCOMPs \n\nAssim, resta verificar se é possível concluir quanto à disponibilidade do \ncrédito utilizado pela recorrente nas DCOMPs em questão. \n\nA recorrente sustenta que é devida a integral homologação das DCOMPs em \nquestão. Sustenta que, após a verificação do referido equívoco, revisou as bases de \ncálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  apurando­se  diferenças  nos  valores  finais  devidos. \nVejam­se, mais uma vez, as seguintes razões; \n\nEm relação ao 2°  trimestre de 2010  ­ período gerador do crédito objeto da \nDCOMP  analisada  no  despacho  decisório  que  originou  o  presente  processo \nadministrativo  (fls.  35)  ­  cabe  demonstrar  a  diferença  apurada  e  informada  em \nDCTF, conforme demonstrativo abaixo: \n\nCSLL \n \n\nCompetência  DARF 2372 (1)  DCTF antiga (2)  Nova Apuração (3)  Diferença (1) ­ (3) \n2° TRI 2010  201.519,88  201.519,88  65.986,03  135.533,85 \n\n \n\nCom base nesse contexto, apuraram­se indébitos tributários no montante de \nR$ 135.533,85,  a  título  de CSLL,  em  valores  originais,  os  quais  foram objeto  de \nformalização por meio da correspondente retificação da DCTF (fls. 44/81). \n\nPara  utilizar  o  crédito  apurado  nessa  diferença  recolhida  a  maior,  a \nrecorrente optou por realizar compensações, da seguinte forma (DCOMP analisada ­ \nfls. 37/42): \n\nN° Per/Dcomp  DARF Pago a \nMaior \n\nValor \nOriginal do \nCrédito \nInicial \n\nCrédito \nOriginal na \nData da \nTransmissã\no \n\nSaldo do \nCrédito \nOriginal \n\nImpostos Compensados \n\n41787.99026.300414.1.3.04­1818  PA: 30/06/2010 \nCód.Receita: 2372 \nVencimento: \n30/07/2010 Valor: \nR$ 165.639,09 \n\n  135.533,85  82.747,30  IRPJ e CSLL Competência 1° \ntrimestre/2014 \n\n33379.72656.230514.1.3.04­0196  Idem acima  Idem acima  82.747,30  60.416,60  PIS Abril/2014 ­ R$ \n5.394,39 \nCOFINS Abril/2014 ­ R$ \n24.897,20 \n\n32215.35378.200614.1.3.04­0460  Idem acima  Idem acima  60.416,60  49.203,17  IRRF Competência \nMaio/2014: \n1708: R$ 264,53 \n3208: R$ 15.044,05 (Vera \nBarcellos) \n\n33319.37063.250614.1.3.04­8608  Idem acima  Idem acima  49.203,17  38.134,07  PIS Maio/2014 ­ R$ \n2.691,10 \nCOFINS Maio/2014 ­ R$ \n12.420,44 \n\n18539.89944.250714.1.3.04­8052  Idem acima  Idem acima  38.134,07  25.838,21  COFINS Junho/2014 ­ R$ \n16.887,13 \n\n01072.15868.310714.1.3.04­7599  Idem acima  Idem acima  25.838,21  2.468,50  CSLL 2° trimestre/2014 \nR$ 32.095,96 \n\n04581.54684.310714.1.3.04­1095  Idem acima  Idem acima  2.648,50    IRPJ 2° trimestre/2014 \nParcial 2/3 R$ 3.637,45 \n\nFl. 455DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 11080.904040/2014­18 \nAcórdão n.º 1302­003.532 \n\nS1­C3T2 \nFl. 9 \n\n \n \n\n \n \n\n8\n\nOcorre,  porém,  que,  ao  examinar  as  primeiras  DCOMP \n(41787.99026.300414.1.3.04­1818,  33379.72656.230514.1.3.04­0196, \n32215.35378.200614.1.3.04­0460  e  33319.37063.250614.1.3.04­8608),  o  Agente \nFiscal  não  homologou  a  compensação  declarada  por  entender  que  o  DARF \ndiscriminado nas DCOMP havia sido utilizado para pagar a CSLL do período. \n\nAo receber a notificação da decisão de não homologação das DCOMP, a recorrente \nverificou que não havia promovido a correta retificação da DCTF anterior e, em \n19/08/2014,  promoveu  as  correções  necessárias  (declaração  n° \n100.2010.2014.1881746666 ­ fls. 65/81).  \n\nCabe ainda frisar que, em conformidade com o dossiê específico, apresentado \njuntamente com o recurso voluntário, a fiscalização examinou a DCTF retificadora e \nconcluiu pela existência do referido crédito de pagamento a maior. \n\nObserva­se,  portanto,  que  a  recorrente  demonstrou  a  existência  e  a \ndisponibilidade  do  crédito  de R$135.533,85,  utilizado  nas DCOMPs  indicadas  no \nquadro acima reproduzido. \n\nPor  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para \nhomologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. \n\n \n\nAplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da \nsistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar \nprovimento  ao  recurso  voluntário  para  homologar  as  compensações  até  o  limite  do  crédito \nreconhecido. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nLuiz Tadeu Matosinho Machado \n\n \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 456DF CARF MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201905, camara_s=Terceira Câmara, ementa_s=ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)\nData do fato gerador: 13/08/2004\nINCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.\nO ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso.\nCRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO\nO contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.\n\n, turma_s=Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção, dt_publicacao_tdt=Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019, numero_processo_s=10980.920326/2012-64, anomes_publicacao_s=201907, conteudo_id_s=6025951, dt_registro_atualizacao_tdt=Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=3302-007.125, nome_arquivo_s=Decisao_10980920326201264.PDF, ano_publicacao_s=2019, nome_relator_s=PAULO GUILHERME DEROULEDE, nome_arquivo_pdf_s=10980920326201264_6025951.pdf, secao_s=Terceira Seção De Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.\n\n(assinado digitalmente)\nGilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator.\n\nParticiparam do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.\n\n\n], dt_sessao_tdt=Wed May 22 00:00:00 UTC 2019, id=7808320, ano_sessao_s=2019, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:48:21 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713052117731639296, conteudo_txt=Metadados => date: 2019-07-03T15:04:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-03T15:04:06Z; Last-Modified: 2019-07-03T15:04:06Z; dcterms:modified: 2019-07-03T15:04:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-03T15:04:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-03T15:04:06Z; meta:save-date: 2019-07-03T15:04:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-03T15:04:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-03T15:04:06Z; created: 2019-07-03T15:04:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-07-03T15:04:06Z; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-03T15:04:06Z | Conteúdo => \n \n\n \n\n \n\nS3-C 3T2 \n\nMinistério da Economia \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\n \n\nProcesso nº 10980.920326/2012-64 \n\nRecurso Voluntário \n\nAcórdão nº 3302-007.125 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária \n\nSessão de 22 de maio de 2019 \n\nRecorrente GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA \n\nInteressado FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA \n\nSEGURIDADE SOCIAL (COFINS) \n\nData do fato gerador: 13/08/2004 \n\nINCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA \n\nCOFINS. IMPOSSIBILIDADE. \n\nO ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme \n\npacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, \n\naplicável analogamente ao presente caso. \n\nCRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO \n\nO contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a \n\napresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação \n\nidônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve \n\nobservar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. \n\n \n\nAcordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso \n\nvoluntário, nos termos do voto do relator. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nGilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. \n\n \n\nParticiparam do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg \n\nFilho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de \n\nBarros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de \n\nDeus e Denise Madalena Green. \n\n \n\nRelatório \n\nTrata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face \n\ndo despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, que \n\nindeferiu a restituição solicitada por meio de Pedido de Restituição Eletrônico - PER. \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n98\n\n0.\n92\n\n03\n26\n\n/2\n01\n\n2-\n64\n\nFl. 76DF CARF MF\n\n\n\n\nFl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10980.920326/2012-64 \n\n \n\nDito pedido foi indeferido, após análise eletrônica pelo sistema de processamento \n\nda Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em despacho decisório assinado pelo titular da \n\nunidade, apontou-se, como causa do indeferimento do pedido de restituição, o fato de que, \n\nembora localizado o pagamento indicado no PER como origem do crédito, o valor \n\ncorrespondente teria sido totalmente utilizado em outra declaração de compensação ou na \n\nextinção de outro débito. \n\nDevidamente cientificada, a contribuinte interpôs Manifestação de \n\nInconformidade, em que relata que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de \n\npagamentos a maior de PIS e/ou Cofins em razão da inclusão do ISS na base de cálculo dessas \n\ncontribuições. \n\nAo defender a legalidade do crédito pleiteado, argumenta que, de acordo com as \n\nLeis instituidoras da contribuição para o PIS e da Cofins, bem como o art. 195 da Constituição \n\nFederal vigente, caberia à Receita Federal “reconhecer como base de cálculo para o PIS e a \n\nCOFINS a receita ou o faturamento, não possuindo autorização para incluir em sua base o \n\nvalor pago a título de ISS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento. O valor do \n\nISS está embutido no preço dos serviços prestados. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e \n\nnão-faturamento.” \n\nAduz que a base de cálculo não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o \n\nvalor do negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Invoca o art. \n\n110 do Código Tributário Nacional, alegando que “há que se atentar, também, para o princípio \n\nda razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos \n\ninstitutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo \n\noutras interpretações. \n\nArgumenta que os contribuintes do PIS e da Cofins não faturam ISS, porque tal \n\nimposto não é receita da empresa, mas um desembolso que beneficia o Município, o qual detém \n\na competência para cobrá-lo. \n\nPor seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por \n\nentender que: (i) o ISS compõe a base de cálculo do PIS/Cofins, inexistindo previsão legal para \n\nsua exclusão; e (ii) inexistiriam nos autos prova da origem do crédito apurado pela recorrente. \n\nRegularmente cientificada da decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, \n\nalegando, em síntese que o ISS não compõe a base de cálculo do PIS/Cofins, conforme já \n\ndecidido no RE 574.706 que trata do ICMS, aplicável ao caso sob análise. Juntou documentos \n\npara respaldar suas pretensões. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto \n\nConselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. \n\nO julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, \n\nregulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, \n\nde 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302-\n\n007.101, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.920300/2012-16, \n\nparadigma ao qual o presente processo foi vinculado. \n\nFl. 77DF CARF MF\n\n\n\nFl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10980.920326/2012-64 \n\n \n\nTranscrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os \n\nentendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.101): \n\nO recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, \n\ndele tomo conhecimento. \n\nConforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº \n\n24161.20960.061108.1.2.04-0381 para compensar seu débito com crédito de COFINS. \n\nO crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi \n\nconsiderada \"não homologado\", considerando que o crédito já havia sido utilizado para \n\nquitação de outros débitos do contribuinte. \n\nIrresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, \n\nalegando que o crédito tem origem no recolhimento indevido da COFINS incidente \n\nsobre o ISS. Não juntou documentos na manifestação de inconformidade para \n\ncomprovar seu direito. \n\nA decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender (i) \n\nque o ISS compõe a base de cálculo da COFINS e (ii) inexistir nos autos prova da \n\norigem do crédito apurado pela Recorrente. \n\nJá em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao \n\ncrédito, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, \n\nacompanhado de documentos para embasar suas pretensões. \n\nPois bem. \n\nA controvérsia está em determinar se é devida a inclusão do ISS na base de cálculo do \n\nPIS e da COFINS. A matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no \n\njulgamento do RE nº 574.706, o qual, por maioria e nos termos do voto da Relatora, ao \n\napreciar o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e \n\nfixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS \n\ne da Cofins”. \n\nA questão, portanto, encontra-se pacificada, de modo que não cabe mais discussão a \n\nesse respeito. Tal entendimento, baseado no fato de o ICMS não compor o faturamento, \n\nbase de cálculo das contribuições, também pode ser aplicado ao ISS, eis que este \n\ntambém não a integra, o que garante a segurança jurídica em relação ao tema. \n\nA aplicação da decisão proferida do RE nº 574.706 ao presente caso, foi alvo de decisão \n\nproferida no RE 592.616, onde restou decidido por sobrestar o feito até julgamento \n\ndaquele RE. \n\nNeste eito, entendo que razão assiste à Recorrente. \n\nContudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se \n\nprestem à comprovar seu pretenso direito, não devem ser considerados para julgamento \n\ndo presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto \n\nnº 70.235/72, que assim preceitua: \n\nArt. 16. A impugnação mencionará: \n\nI - a autoridade julgadora a quem é dirigida; \n\nII - a qualificação do impugnante; \n\nIII - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de \n\ndiscordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, \n\nde 1993) \n\nIV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, \n\nexpostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos \n\nreferentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o \n\nendereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº \n\n8.748, de 1993) \n\nFl. 78DF CARF MF\n\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1\n\n\nFl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.125 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 10980.920326/2012-64 \n\n \n\nV - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser \n\njuntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) \n\n§ 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar \n\nde atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº \n\n8.748, de 1993) \n\n§ 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões \n\ninjuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício \n\nou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de \n\n1993) \n\n§ 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, \n\nprovar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela \n\nLei nº 8.748, de 1993) \n\n§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o \n\ndireito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: \n\n(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) \n\nCom efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de \n\nmanifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a \n\njuntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No \n\npresente caso, a Recorrente não trouxe nenhum documento em sua manifestação para \n\ncomprovar seu direito, sendo, totalmente, inadmissível o fazer nessa faze processual, em \n\nrazão da preclusão prevista no §4º daquele dispositivo. \n\nDiante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. \n\nÉ como voto. \n\nImportante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo \n\nparadigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que \n\njustificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. \n\nAplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da \n\nsistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por \n\nNEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nGilson Macedo Rosenburg Filho - Relator \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 79DF CARF MF\n\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201905, camara_s=Terceira Câmara, ementa_s=Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ\nAno-calendário: 2005\nREEXAME NECESSÁRIO. CRÉDITO EXONERADO ACIMA DO LIMITE DE ALÇADA PELA DECISÃO A QUO. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO..\nPara fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. (Súmula CARF nº 103)\nPREÇO DE TRANSFERÊNCIA. AJUSTE DECORRENTE DO EXCESSO APURADO NA ALIENAÇÃO OU BAIXA DO ATIVO. PREÇO PARÂMETRO.\nO art. 45, §2º da Lei nº 10.637/02 autoriza que a pessoa jurídica opte por adicionar, na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, o valor do excesso apurado em cada período de apuração somente por ocasião da realização por alienação ou baixa a qualquer título do bem, direito ou serviço adquirido.\nNesses casos, eventual ajuste deve ser calculado considerando exclusivamente os dados relativos ao momento da importação do bem, ou seja, se o preço praticado no momento da importação estava de acordo com o preço parâmetro no momento da importação, não fazendo sentido a utilização de dados relativos ao momento da venda desse bem.\nApenas com a introdução com o art. 48 da Lei nº 12.715/2012, que introduziu o §15º ao art. 18 da Lei nº 9.430/96, que no caso de ser utilizado o método PRL, o preço parâmetro deverá ser apurado considerando-se os preços de venda no período em que os produtos forem baixados dos estoques para resultado, entretanto o presente caso é anterior a essa mudança legislativa.\nERRO DE CÁLCULO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO.\nMero erro de cálculo é matéria cognoscível de ofício na esfera administrativa - sobretudo por ser passível de pedido de revisão de ofício na fase de cumprimento dessa decisão, conforme Parecer Normativo Cosit nº 02/2016.\nLANÇAMENTO REFLEXO. CSLL.\nO lançamento decorrente (CSLL) segue a sorte do lançamento principal (IRPJ), em face dos mesmos fatos e elementos de prova, inexistindo razão jurídica para decidir diversamente.\n\n, turma_s=Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, dt_publicacao_tdt=Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019, numero_processo_s=16643.000387/2010-59, anomes_publicacao_s=201906, conteudo_id_s=6022462, dt_registro_atualizacao_tdt=Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=1301-003.870, nome_arquivo_s=Decisao_16643000387201059.PDF, ano_publicacao_s=2019, nome_relator_s=NELSO KICHEL, nome_arquivo_pdf_s=16643000387201059_6022462.pdf, secao_s=Primeira Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, de ofício, conhecer a alegação de erro de cálculo aduzida pelo contribuinte para reduzir a base de cálculo do lançamento mantida pela DRJ para R$ 3.536.256,83, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Nelso Kichel (relator) que votou por dar provimento ao recurso de ofício. Designado o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto para redigir o voto vencedor.\n\n(assinado digitalmente)\nFernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente.\n\n(assinado digitalmente)\nNelso Kichel- Relator.\n\n(assinado digitalmente)\nCarlos Augusto Daniel Neto - Redator Designado.\n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.\n\n\n\n\n], dt_sessao_tdt=Tue May 14 00:00:00 UTC 2019, id=7792131, ano_sessao_s=2019, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:47:48 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713052117506195456, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 49; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => \nS1­C3T1 \n\nFl. 2.822 \n\n \n \n\n \n \n\n1\n\n2.821 \n\nS1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nPRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO \n\n \n\nProcesso nº  16643.000387/2010­59 \n\nRecurso nº               De Ofício \n\nAcórdão nº  1301­003.870  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  \n\nSessão de  14 de maio de 2019 \n\nMatéria  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA \n\nRecorrente  FAZENDA NACIONAL \n\nInteressado  SKF DO BRASIL LTDA \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ \n\nAno­calendário: 2005 \n\nREEXAME  NECESSÁRIO.  CRÉDITO  EXONERADO  ACIMA  DO \nLIMITE DE ALÇADA PELA DECISÃO A QUO. RECURSO DE OFÍCIO \nCONHECIDO.. \n\nPara fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada \nvigente na data de  sua apreciação em segunda  instância.  (Súmula CARF nº \n103) \n\nPREÇO DE TRANSFERÊNCIA. AJUSTE DECORRENTE DO EXCESSO \nAPURADO  NA  ALIENAÇÃO  OU  BAIXA  DO  ATIVO.  PREÇO \nPARÂMETRO. \n\nO  art.  45,  §2º  da  Lei  nº  10.637/02  autoriza  que  a  pessoa  jurídica  opte  por \nadicionar, na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição \nsocial sobre o lucro líquido, o valor do excesso apurado em cada período de \napuração  somente  por  ocasião  da  realização  por  alienação  ou  baixa  a \nqualquer título do bem, direito ou serviço adquirido.  \n\nNesses  casos,  eventual  ajuste  deve  ser  calculado  considerando \nexclusivamente  os  dados  relativos  ao  momento  da  importação  do  bem,  ou \nseja, se o preço praticado no momento da importação estava de acordo com o \npreço parâmetro no momento da importação, não fazendo sentido a utilização \nde dados relativos ao momento da venda desse bem. \n\nApenas com a introdução com o art. 48 da Lei nº 12.715/2012, que introduziu \no §15º ao art. 18 da Lei nº 9.430/96, que no caso de ser utilizado o método \nPRL,  o  preço  parâmetro  deverá  ser  apurado  considerando­se  os  preços  de \nvenda  no  período  em  que  os  produtos  forem  baixados  dos  estoques  para \nresultado, entretanto o presente caso é anterior a essa mudança legislativa. \n\nERRO DE CÁLCULO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n16\n64\n\n3.\n00\n\n03\n87\n\n/2\n01\n\n0-\n59\n\nFl. 2822DF CARF MF\n\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.823 \n\n \n \n\n \n \n\n2\n\nMero erro de cálculo é matéria cognoscível de ofício na esfera administrativa \n­  sobretudo  por  ser  passível  de  pedido  de  revisão  de  ofício  na  fase  de \ncumprimento dessa decisão, conforme Parecer Normativo Cosit nº 02/2016. \n\nLANÇAMENTO REFLEXO. CSLL.  \n\nO  lançamento  decorrente  (CSLL)  segue  a  sorte  do  lançamento  principal \n(IRPJ),  em  face  dos mesmos  fatos  e  elementos  de  prova,  inexistindo  razão \njurídica para decidir diversamente. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar \nprovimento ao recurso de ofício e, de ofício, conhecer a alegação de erro de cálculo aduzida \npelo  contribuinte  para  reduzir  a  base  de  cálculo  do  lançamento  mantida  pela  DRJ  para  R$ \n3.536.256,83, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Nelso Kichel \n(relator) que votou por dar provimento ao recurso de ofício. Designado o Conselheiro Carlos \nAugusto Daniel Neto para redigir o voto vencedor. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nFernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nNelso Kichel­ Relator. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nCarlos Augusto Daniel Neto ­ Redator Designado. \n\n \n\nParticiparam do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, \nJosé Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de \nPaiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto,  José Roberto Adelino da Silva  (suplente \nconvocado)  e  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto  (Presidente). Ausente  a Conselheira Bianca \nFelícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 2823DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.824 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nRelatório \n\nOs autos deste processo subiram a esta instância recursal ordinária do CARF \npor força do Recurso de Ofício, para reexame necessário da decisão da 5ª Turma da DRJ/São \nPaulo  I  (e­fls.  2755/2755)  que,  ao  julgar  Impugnação  parcialmente  procedente,  exonerou \ncrédito tributário acima do limite de alçada. \n\nQuanto aos fatos, consta dos autos: \n\n­ que,  em 15/12/2010,  a  fiscalização da RFB, unidade  local  ­ DEMAC/São \nPaulo ­ lavrou Autos de Infração do IRPJ e reflexo (CSLL), regime do lucro real anual, ano­\ncalendário 2005 (e­fls. 1475/1489), ao imputar a seguinte infração, in verbis: \n\n(...) \n\n001 ­ ADIÇÕES ­ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  \n\nNÃO  ADIÇÃO  DE  PARCELA  DE  CUSTOS,  DESPESAS, \nENCARGOS ­ BENS, SERVIÇOS, DIREITOS ADQUIRIDOS NO \nEXTERIOR ­ PESSOA VINCULADA  \n\nValor apurado conforme Termo e V e r i f i c a ç ã o Fiscal em \nAnexo que faz parte integrante deste Auto de Infração. \n\nFato Gerador  Valor Tributável Apurado (R$)  Multa (%) \n31/12/2005  15.945.845,57  75,00 \n\nENQUADRAMENTO LEGAL: \n\nArt . 241 do RIR/99. \n\n(...) \n\n­ que integra o lançamento fiscal o Termo de Verificação Fiscal ­ TVF (e­fl. \n1433/1473) e do qual se extrai quanto aos fatos apurados pelo Fisco, in verbis: \n\n(...) \n\n3. Do contribuinte  \n\n(...),  a  SKF  é  uma  empresa  global  de  conhecimento  em \nengenharia  com  120  fábricas  em  25  países,  cuja  proximidade \ncom seus clientes é garantida por meio de uma rede de mais de \n15.000 distribuidores autorizados em mais de 130 países. \n\nO  grupo  SKF  é  líder  mundial  no  suprimento  de  produtos, \nsoluções  e  serviços  na  área  de  Rolamentos  e  Unidades, \nVedantes, Mecatrônica, Serviços e Sistemas de Lubrificação. \n\nA história da SKF começou em 1907 e no Brasil ela iniciou em \nmeados da segunda década do século passado, em 1915. \n\n4. Dos Fatos \n\nFl. 2824DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.825 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\n4.1 Da Cronologia das  intimações realizadas no curso da ação \nfiscal  \n\nO mandado de procedimento MPF 08.1.71.00­2009­00228­0 (fl. \n02),  supracitado,  determinou  a  verificação,  em  relação  ao \nContribuinte  acima  identificado,  quanto  à  observação  da \nlegislação  que.  rege  o  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas \nJurídicas,  Preços  de  Transferência1  ,  no  que  diz  respeito  às \nimportações  efetuadas  pelo  contribuinte  durante  o  ano­\ncalendário de 2005. \n\n(...) \n\nPlanilhas apresentadas pelo contribuinte em resposta ao Termo \nde Início de Fiscalização:  \n\n(...) \n\n4) Arquivo SKFPRL 20 MPF.xls  \n\n4a)  Planilha  \"CÁLCULO  PRL  20\":  Esta  planilha  em  meio \ndigital,  corresponde  à  planilha  de  que  foi  também  entregue \nimpressa \"Planilha de apuração dos Preços de Transferência na \nImportação\"  (fl. 70 a 129). Contém o resumo da apuração dos \npreços de transferência para cada item importado sujeito a este \ncontrole, informando detalhes tais como Preço Praticado, Preço \nParâmetro, método adotado, quantidade consumida (quantidade \nvendida), ajuste total (campo Diferença Tributável), entre outros \n\n(...) \n\nApós  análise  dos  documentos  e  arquivos  digitais  entregues  em \nresposta ao Termo de Início, esta fiscalização constatou algumas \ninconsistências nos dados informados, (...). \n\n­ Na Demonstração do Lucro Real  constante  da DIPJ2006 AC \n2005, ficha 09, linha \"07.Ajustes Decorrentes de Métodos Preço \nde Transferência\", o contribuinte adicionou R$ 5.615.526,54 ao \nLucro Líquido. \n\n (...) \n\nO contribuinte então, em 28/10/2010, apresentou nova apuração \nde  Transfer  Price  para  o  Ano­Calendário  2005,  através  do \nrelatório impresso \"Base de Cálculo de TP2005 PRL20\" (fl. 421 \na  541).  Esta  planilha  também  foi  entregue  em  meio  digital, \ngravados em CD, acompanhado do respectivo recibo digital de \nfl.  420.  Neste  CD  também  está  gravada  a  base  de  dados  de \nimportação  com  a  devida  correlação  das  linhas  do  arquivo  do \nSiscomex,  fornecido  pelo  fisco,  com  os  correspondentes  código \ndos  produtos  importados.  O  contribuinte  apurou  o  valor  de \najuste de R$ 8.262.514,62 (fl. 541­verso). \n\nApós análise da apuração realizada e entregue em 28/10/2010, o \nfisco intimou o contribuinte, por meio do Termo de Intimação 03, \nfl. 543, a corrigir os seguintes erros: \n\nFl. 2825DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.826 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\n(...) \n\nO contribuinte então apresentou resposta ao Termo de Intimação \n05, de fl. 703, acompanhada de CD­Rom e respectivo Recibo de \nEntrega de Arquivos Digitais (fl. 704), por meio da qual da qual \ninformou ter efetuado as seguintes correções: \n\n(...) \n\n­  Todas  as  alterações  relacionadas  foram  contempladas  no \narquivo  apresentado  \"Cálculo  de  Transfer  Price  ­  PRL  20 \ncorrigido  em  30­11­2010\",  bem  como  na  planilha  impressa  de \npágina  01  a  119,  fl.  705  a  764.  O  contribuinte  apurou,  nesta \nplanilha,  o  ajuste  total  de  R$  9.199.115,50,  com  base  nas \nquantidades  importadas  em  2005  e  de R$  21.561.372,11,  com \nbase nas quantidades vendidas em 2005, (fl. 768). \n\n(...) \n\n4.2 Do procedimento adotado pelo contribuinte para apuração \nde Preço  de Transferência nas  operações  de  Importação  e  da \napresentação de novos cálculos após intimação do fisco \n\nO contribuinte ofereceu espontaneamente à tributação, por meio \nda DIPJ AC  2005,  ajuste  total  de R$  5.615.526,54,  decorrente \ndas  operações  de  importações  para  empresas  vinculadas  e/ou \nsituadas  em  países  de  tributação  favorecida,  conforme  se \nverifica da ficha 32 da DIPJ 2006 (fls. 5­ verso). \n\n(...) \n\n O  contribuinte  adotou,  para  todos  os  produtos  importados,  o \nmétodo Preço de Revenda menos Lucro com margem de 20%, \ntendo  em  vista  que  os  produtos  importados  são  revendidos  da \nmesma forma como são importados. \n\n(...) \n\nA fiscalização então procedeu à verificação das bases de dados e \ndos cálculos efetuados pelo contribuinte a fim de investigar se a \napuração  de  Transfer  Price  na  importação  realizada  pelo \ncontribuinte após intimação estava correta ou não. \n\nAssim  sendo,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  01  a  05, \nconforme já relatado no item 4.1 deste Termo, o fisco apontou os \nerros  detectados  na  apuração do  contribuinte  que  foram  sendo \ncorrigidos pela empresa à medida que transcorria a fiscalização. \n\nPor  fim,  o  contribuinte,  após  correção  de  todos  os  erros \napontados  pelo  fisco,  chegou  ao  valor  final  de  ajuste  de  R$ \n21.561.372,11 da planilha de fl. 76. Este valor tem como base de \najuste  as  quantidades  vendidas  assim  como  foi  calculado  o \najuste no ano anterior (AC 2004) e como prescreve a legislação \nno parágrafo primeiro do artigo 5º da IN SRF 243/2002, abaixo \ntranscrito: \n\n....  \n\nFl. 2826DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.827 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\nSe observarmos a planilha final de apuração de ajustes (fl. 768), \nverifica­se  que  o  ajuste  calculado  com  base  nas  quantidades \nimportadas  (R$  9.199.115,5)  é  bastante  inferior  ao  ajuste \ncalculado  com  base  nas  quantidades  vendidas  (R$ \n21.561.372,11.  O  contribuinte  havia  alegado  que  sempre \nrealizava  ajuste  do  total  da  quantidade  importada, \nindependentemente  se  a mercadoria  era  ou  não  levada a  custo \nno  ano  da  importação.  Esta  fiscalização  até  se  dispôs  a \naveriguar  tal  alegação  e  solicitou  ao  contribuinte  que \napresentasse  o  levantamento  dos  ajustes  realizados  no  ano \ncalendário  anterior,  qual  seja,  2004,  a  fim  de  constatar  as \nalegações  do  contribuinte.  No  entanto,  o  arquivo  apresentado \npelo  contribuinte  demonstrou  claramente  que  o  contribuinte \nrealizou os ajustes em 2004 com base na quantidade vendida dos \nprodutos importados, conforme já foi relatado anteriormente. \n\nPara apurar o valor de ajuste total de Preços de Transferência \nnas  operações  de  importação  no  valor  de  R$  21.561.372,11, \nforam utilizados, basicamente os seguintes dados: \n\n1. Dados  de  Importações:  planilha  final  no  arquivo  \"Relatório \nDI  SKF  DO  BRASIL_consolidado.XLS\"  (gravado  no  CD  em \nanexo).  Esta  planilha  contém  detalhes  das  operações  de \nimportação  que  constituem  as  compras  do  ano  de  2005,  que \nforam extraídos do sistema Siscomex. \n\n(...) \n\n2.  Dados  de  Inventário:  planilha  \"ESTOQUES\",  contida  no \narquivo  \"SKF  TP2005  PRL20corrigido20101130.xls\"  (gravado \nno CD em Anexo). Esta planilha contém as quantidades do item \nimportado em estoque inicial e final para o ano de 2005. O valor \ndos  estoques  iniciais  é  ponderado  com  os  valores  das \nimportações  para  apuração  do  preço  praticado,  conforme  se \npode  verificar  na  coluna  \"PREÇO  PRATICADO  C/ESTOQUE \nINICIAL\"  da  planilha  \"CÁLCULO PRL  20\",  do  arquivo  \"SKF \nTP2005PPvL20corrigido20101130.xls\"  (gravado  no  CD  em \nAnexo). \n\n3.  Vendas:  :  planilha  do  arquivo  \"saídas  importado \n20111130.xls\" (gravado no CD em anexo). Esta planilha contém \ndetalhes  das  operações  de  vendas  dos  itens  importados \nrealizadas  ano  de  2005.  A  partir  destes  dados,  o  contribuinte \nrealizou consolidação dos dados de vendas , e gerou as planilhas \n\"RESUMO SAÍDAS COM VINCULADAS\" (versão sem exclusão \ndas  vendas  para  vinculadas)  e  \"RESUMO  SAÍDAS  SEM \nVINCULADAS\"  (versão  com  exclusão  das  vendas  para \nvinculadas),  contida  no  arquivo  \"SKF  TP2005 \nPRL20corrigido20101130.xls\"  (gravado  no  CD  em  Anexo).  A \npartir dos valores contidos nesta planilha é realizado o cálculo \ndo  preço  parâmetro  pelo  método  PRL  com  margem  de  20%  ­ \nPreço  de  Revenda  menos  Lucro  com  margem  de  20%  para  a \nrevenda.  Esta  planilha  apresenta  os  seguintes  campos:  Valor \ntotal da venda, descontos e impostos incidentes sobre as vendas \n(ICMS,  PIS  e  COFINS).  A  partir  destes  valores  é  realizado  o \n\nFl. 2827DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.828 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\ncálculo  do  preço  parâmetro,  na  planilha  \"CÁLCULO PRL20\", \ndo arquivo \"SKF TP2005 PRL20corrigido20101130.xls\". \n\n4. Cálculo dos preços praticados, dos preços parâmetros e dos \najustes  :  Planilha  \"CÁLCULO  PRL20\",  do  arquivo  \"SKF \nTP2005  PRL20corrigido20101130.xls\".  Contém  o  resumo  da \napuração dos preços de transferência para cada item importado \nsujeito  a  este  controle,  informando  detalhes  da  apuração  do \nPreço  Praticado,  da  apuração  do  Preço  Parâmetro,  Dados  de \nestoque  inicial,  quantidade  vendida,  ajuste  total,  etc.  Esta \nplanilha  foi  juntada  às  folhas  705  a  764  e  será  descrita \ndetalhadamente mais adiante. \n\n4.3 Da Apuração dos Preços de Transferência: \n\n4.3.1 Apuração do Preço Praticado: \n\nO preço praticado nas importações é determinado, basicamente, \npela  média  do  valor  das  importações  realizadas  no  ano, \nponderada  com  os  estoques  iniciais.  As  planilhas  a  seguir \ndetalham como foram obtidos os dados e como os cálculos foram \nrealizados. \n\nImportações  : Esta  planilha  contém  detalhes  das  operações  de \nimportação que constituem as compras do ano de 2005, as quais \nforam  extraídos  do  sistema  Siscomex  e  entregues  ao \ncontribuinte,  por  meio  do  Termo  de  Constatação  e  entrega  de \narquivo de fl. 417 \n\n(...) \n\nDados  consolidados  das  importações:  estes  dados  são \nencontrados  na  planilha  \"RESUMO  DE  ENTRADAS\",  contida \nno  arquivo  \"SKF  TP2005  PRL20corrigido20101130.xls\" \n(gravado  no  CD  em  Anexo).  Nesta  planilha  é  realizada  a \nconsolidação  dos  dados  contidos  no  arquivo  de  Importações, \ndescrito  no  item  anterior.  Assim  sendo,  este  arquivo  contém  a \nsoma de todas as importações de cada produto no ano de 2005. \nEste  dado  serve  como  base  para  cálculo  do  custo  médio  de \nimportação para cada item importado de empresas vinculadas. \n\n(...) \n\nSaldos de Inventário : estes dados são encontrados na planilha \n\"ESTOQUES',  contida  no  arquivo  \"SKF  TP2005 \nPRL20corrigido20101130.xls\" (gravado no CD em Anexo). Esta \nplanilha detalha, para cada item importado, os saldos iniciais e \nfinais  dos  produtos  em  estoque.  Isto  é,  a  planilha  relaciona  a \nquantidade e o respectivo valor dos estoques inicias e  finais do \nano de 2005. O valor dos estoques iniciais será ponderado com \nos  custos  de  importação  para  obtenção  da média  ponderada, \nconforme  determinação  do  parágrafo  3º  do  artigo  12,  da  IN \nSRF 243/2002. \n\n(...) \n\nFl. 2828DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.829 \n\n \n \n\n \n \n\n8\n\nApuração  de  Preços  Praticados: Estes  dados  são  encontrados \nna  Planilha  \"CÁLCULO  PRL20\",  do  arquivo  \"SKF  TP2005 \nPRL20corrigido20101130.xls\".  Esta  planilha  contém  o  resumo \nda  apuração  dos  Preços  de  Transferência  para  cada  item \nimportado  sujeito  a  este  controle,  informando  detalhes  da \napuração do Preço Praticado, da apuração do Preço Parâmetro, \ndados de estoque inicial, quantidade vendida, ajuste total,etc. \n\n(...) \n\nTabela 13 ­ Lista dos campos da planilha \"CÁLCULO PRL20\", \nnecessários ao cálculo do preço praticado na importação. Esta \ntabela  está  contida  no  arquivo  \"SKF  TP2005 \nPRL20comgido20101130.xls  \".  A  seguir  foi  transcrito  um \nexemplo de dados preenchidos: \n\n \n\nO preço praticado é obtido pela média ponderada entre o custo \nde importação e o estoque inicial. A sua fórmula de cálculo é: \n\nPREÇO  PRATICADO  C/  ESTOQUE  INICIAL  (linha  AA)  = \nCUSTO  TOTAL  IMP  R$  (linha  J  >  ESTOQUE  SI  31/12/2004 \nVALOR  (linha  N)  ESTOQUE  SI  31/12/2004 \nQUANTIDADE(linha L)+ QUANTIDADE  IMPORTADA  (linha \nD) \n\nO \"CUSTO TOTAL IMP R$\", por seu turno, é dado pelo Valor \nFOB, acrescido do Frete Internacional, do Seguro Internacional \ne do Imposto de Importação, conforme fórmula a seguir: \n\nCUSTO TOTAL IMP R$ (linha J) = VALOR FOB R$ (linha E)+ \nFRETE  (linha  F)+  IMP.  IM  P0RTAÇÂ0(linha  G)+ \nSEGURO(linha H) \n\nOs  valores  FOB,  de  Frete,  Seguro  e  II  são  originados  da \nplanilha de \"Dados Consolidados de Importações\". \n\nEste  procedimento  permite  determinar  com  precisão  o  preço \npraticado  nas  importações  que  no  exemplo  em  tela  foi  de  R$ \n35,90304. \n\n4.3.2 Apuração do Preço Parâmetro pelo método PRL; \n\nO  Método  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL)  prevê  a \napuração do preço parâmetro com base no preço de revenda da \n\nFl. 2829DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.830 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\nmercadoria do qual são deduzidas algumas parcelas, incluindo a \nmargem  de  lucro.  Na prática,  o método  exige  uma margem  de \nlucro  mínima  na  operação  de  revenda  para  que  não  ocorra \najuste  de  preços  de  transferência.  Nos  casos  em  que  o  item \nimportado é revendido diretamente, a margem de lucro prevista \nna legislação é de 20%. Nestes casos, são relacionadas todas as \nvendas  do  produto  no  ano  e,  sobre  o  valor  destas  vendas  são \ncalculadas  as  deduções  previstas  na  legislação e  as médias  do \npreço de venda por produto, apurando assim o preço parâmetro \nunitário. \n\nAs  planilhas  a  seguir  demonstram  a  origem  dos  dados  e  os \ncálculos realizados para apuração do preço parâmetro. \n\nVendas  :  estes  dados  são  encontrados  na  planilha  \"SAÍDAS \nIMPORTADO\",  contida  no  arquivo  \"saídas \nimportado20101130.xls\"  (gravado  no  CD  em  Anexo).  Esta \nplanilha detalha cada operação de vendas realizada no ano de \n2005,  confonne.  Estes  dados  foram  consolidados  na  planilha \n\"RESUMO SAÍDAS SEM VINCULADAS\" , (...). \n\nResumo de Vendas : estes dados são encontrados nas planilhas \n\"RESUMO  SAÍDAS  SEM  VINCULADAS\".  Esta  planilha  está \ncontida  em  dois  arquivos:  \"saídas  importado20101130.xls\"  e \n\"SKF TP2005 PRL20corrigido20101130.xls\". \n\n(...) \n\nCálculo do Preço Parâmetro  : Estes dados são encontrados na \nPlanilha  \"CÁLCULO  PRL20\",  do  arquivo  \"SKF  TP2005 \nPRL20corrigido20101130.xls\".  Esta  planilha  contém  o  resumo \nda  apuração  dos  Preços  de  Transferência  para  cada  item \nimportado  sujeito  a  este  controle,  informando  detalhes  da \napuração do Preço Praticado, da apuração do Preço Parâmetro, \ndados de estoque inicial, quantidade vendida, ajuste total, etc. \n\n(...) \n\nTabela 17 ­ Lista dos campos da planilha \"CÁLCULO PRL20\", \nnecessários  ao cálculo do preço  parâmetro PRL  com margem \nde  20%  .  Esta  tabela  está  contida  no  arquivo  \"SKF  TP2005 \nPPL20corrigido2010ll30.xls  \".  A  seguir  foi  transcrito  um \nexemplo de dados preenchidos: \n\n \n\nFl. 2830DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.831 \n\n \n \n\n \n \n\n10\n\n \n\nPrimeiramente foi calculado o \"PLV Unitário\" que é dado pela \nexpressão  a  seguir.  Destaque­se  que  o  contribuinte  não  opera \ncom descontos incondicionais e por este motivo esta parcela não \nfoi computada. \n\nPLV  Unitário  =  (VALOR  BRUTO  VENDA  ­  ICMS  ­  PIS  ­ \nCOFINS)/QTDE VENDA SEM VINC  \n\nO  preço  Parâmetro  PRL20  é  então  obtido  pela  dedução  da \nmargem  de  20%  do  \"PLV  Unitário\"  .  A  margem  de  20% \nunitária,  por  sua  vez,  é  calculada  sobre  o  valor  bruto  das \nvendas. \n\nPREÇO PARÂMETRO UNITÁRIO = PREÇO LÍQVENDA (PLV) \n­ MARGEM 20% UNIT \n\n4.3.3 Apuração dos Ajustes: \n\n(...) \n\nNesta Planilha, é finalmente apurado o ajuste individual de cada \nitem  importado  de  empresa  vinculada  que  será  oferecido  à \ntributação.  No  caso  do  exemplo  abaixo,  o  ajuste  unitário \napurado foi de R$ 26.085,35. \n\nTabela  18  ­  Lista  de  alguns  campos  da  planilha  \"CÁLCULO \nPRL20\".  Esta  tabela  está  contida  no  arquivo  \"SKF  TP2005 \nPRL20corrigido20101130.xls  \".  A  seguir  foi  transcrito  um \nexemplo de dados preenchidos: \n\n \n\n \n\nFl. 2831DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.832 \n\n \n \n\n \n \n\n11\n\n \n\nA  versão  integral  da  planilha  citada  na  tabela  17  foi  entregue \nimpressa e rubricada pelo contribuinte e foi juntada às fls. 705 a \n764. \n\n(...) \n\n5. Das verificações realizadas pelo Fisco \n\n(...) \n\nO contribuinte foi intimado a apresentar, por amostragem, cópia \nde  Notas  Fiscais  escolhidas  pelo  fisco  que  deram  suporte  às \nplanilhas  de  vendas,  por  meios  do  Termo  de  Intimação  01, \nconforme  já  relatado,  que  servem  de  base  para  apuração  do \npreço  parâmetro  pelo  método  preço  de  revenda  menos  lucro \n(PRL).  Os  dados  constantes  destes  documentos  foram \nconfrontados com aqueles constantes nas memórias de cálculos \n(Planilha de Vendas) e nenhuma divergência foi encontrada. \n\nForam realizadas verificações do valores constantes da planilha \nde  \"ESTOQUES\"  em  confronto  com  as  cópias  dos  livros  de \nregistro  de  inventários  de  folhas  782  a  956  e  nenhuma \ndivergência foi encontrada. \n\nAssim  sendo,  verificamos  que,  ao  final  desta  fiscalização,  o \ncontribuinte  terminou  por  apurar  corretamente  o  preço \nparâmetro de acordo com o método PRL, previstos na legislação \npertinente (IN SRF 243/2002), obtendo um valor  total de ajuste \nde R$ 21.561.372,11 da planilha de fl. 705 a 764.  \n\nNo  entanto,  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa \nJurídica  (DIPJ),  ano­calendário  2005,  a  fiscalizada  adicionou \nvalor de ajuste de R$ 5.615.526,54  (fl. 5­verso). Este valor, no \nentanto, não pôde ser analisado pelo fisco, tendo em vista que o \ncontribuinte,  apesar de  intimado e  re­intimado a apresentar o \nmemória  de  cálculo  de  apuração  do  ajuste  oferecido  à \ntributação, não logrou êxito em fazê­lo, conforme já relatado. \n\nDesta forma, esta fiscalização apurou diferença positiva entre o \nvalor de ajuste correto e aquele oferecido à tributação. Portanto, \na  diferença  apurada  será  adicionada  ao  lucro  líquido,  para \ndeterminação  do  lucro  real,  e  exigida  por  meio  de  Auto  de \nInfração. \n\nFl. 2832DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.833 \n\n \n \n\n \n \n\n12\n\n(...) \n\n7. Base de Cálculo ­ Diferenças apuradas  \n\nConforme  já  relatado  acima,  o  valor  do  ajuste  para  cada \nproduto foi obtido mediante a aplicação da seguinte fórmula: \n\nAjuste Total  item* =  (Preço médio Praticado Unitário ­ Preço \nmédio Parâmetro Unitário) x Quantidade ajustada. (* somente \nfoi  realizado  ajuste  quando  o  \"Preço  Praticado\"  resultou maior \nque o \"Preço Parâmetro \", acrescido de 5%) \n\nO  valor  do  ajuste  oferecido  à  tributação  pelo  contribuinte, \ninformado na DIPJ, foi de: Ajuste total oferecido à tributação \nR$ 5.615.526,54 (DIPJ AC 2005 fl. 5­verso). \n\nAjuste total apurado após correção: R$ 21.561.372,11 (Planilha \nfl. 764) \n\nTendo  em  vista  que  o  contribuinte  adicionou  ao  lucro  líquido, \npara fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da \nCSLL, o valor de R$ 5.615.526,54, a título de ajustes de preços \nde  transferência,  conforme  ficha  de  apuração  do  lucro  real  da \nDIPJ AC 2005, este valor será deduzido do montante do ajuste \nora apurado, R$ 21.561.372,11, tendo em vista que aquele valor \njá foi oferecido à tributação. \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nO valor  de R$ 15.945.845,57será  adicionado ao  lucro  líquido, \npara fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da \nCSLL, e tributado no IRPJ e da CSLL. Os respectivos tributos \nserão  constituídos  por meio  de  autos  de  infração,  passando  o \npresente termo a fazer parte integrante inseparável destes. \n\n(...) \n\n­ que o crédito tributário lançado de ofício, na data de lavratura dos autos \nde infração do IRPJ e da CSLL, perfaz o montante de R$ 8.679.798,88, assim especificado: \n\n \n\nFl. 2833DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.834 \n\n \n \n\n \n \n\n13\n\nAuto de Infração  Principal (R$)  Juros de Mora ­ \nCalculados até \n30/11/2010 (R$) \n\nMulta de Ofício \n75% \n\nTotal (R%) \n\nIRPJ  2.790.522,96  1.498.789,88  2.092.892,22  5.382.205,06 \nCSLL  1.004.588,27   539.564,35   753.441,20  2.297.593,82 \nTotal        8.679.798,88 \n\n \n\nCiente do  lançamento em 16/12/2010, pelo  representante  legal c/  assinatura \naposta no auto de infração, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 14/01/2011 (e­\nfls.  1496/1528),  cujas  razões,  em  síntese,  constam  do  relatório  da  decisão  recorrida  e  que \ntranscrevo, nessa parte, in verbis: \n\n(...) \n\nDO  EQUÍVOCO  QUANTO  À  TRIBUTAÇÃO  DOS  BENS \nIMPORTADOS NO ANO­CALENDÁRIO DE 2004 \n\n(...) \n\nNão  se  deve  aplicar  para  os  bens  importados  em  determinado \nano o ajuste referente ao ano­calendário subseqüente. \n\nContudo,  foi exatamente esse um dos  equívocos cometidos pela \nfiscalização. \n\nA  fiscalização constatou que o ajuste de preço de  transferência \nrelativo ao ano­calendário de 2004 se restringiu às mercadorias \nvendidas, como, aliás, determina a legislação em vigor. \n\nDiante disso, em total afronta ao que determina a  legislação, a \nfiscalização  adicionou  às  mercadorias  importadas  em  2005  o \nestoque final das mercadorias adquiridas em 2004 e calculou o \najuste dos preços de  transferência relativo a 2005 com base no \ntotal das vendas realizadas. \n\nEm outras palavras, a fiscalização, ao apurar o ajuste do preço \nde  transferência  com  base  na  totalidade  das  mercadorias \nvendidas em 2005, incluiu os itens importados em 2004. \n\n(...) \n\nEm resumo, nos cálculos realizados pela fiscalização verifica­se \nque,  independentemente  do  ano  em  que  o  bem  teria  sido \nimportado  –  2004  ou  2005,  os  ajustes  dos  preços  de \ntransferência  com  base  no  PRL20  foram  indistintamente  feitos \ncom base na apuração para o ano­calendário de 2005. \n\nImportante  observar  que  o  método  adotado  pela  fiscalização \nacabou  por  reconhecer  a  necessidade  de  ajuste  de  preço  de \ntransferência sobre mercadorias que não  tiveram ajuste no ano \nde  2004  e  que,  portanto,  jamais  poderiam  compor  o  ajuste  de \n2005. Observem­se alguns exemplos à fl. 1020. \n\nFl. 2834DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.835 \n\n \n \n\n \n \n\n14\n\nFrise­se que a legislação é clara ao dizer que o custo dos bens \nimportados  deve  ser  ajustado  de  acordo  com  valores  obtidos \npara o ano­calendário em que foram importados. \n\nPor  fim,  cumpre  ressaltar  que  esse  não  é  o  único  equívoco \nencontrado nos cálculos da fiscalização. \n\nDO  EQUÍVOCO  QUANTO  À  QUANTIDADE  DE \nMERCADORIAS REVENDIDAS \n\nAlém  do  vício  acima  relatado,  o  cálculo  apresentado  pela \nfiscalização  leva  em  consideração  quantidades  equivocadas  de \nmercadorias  vendidas  e  submetidas  ao  ajuste  e  preço  de \ntransferência. \n\nA  simples  análise  da  planilha  utilizada  como  base  para  a \nautuação  aponta  que  a  quantidade  de  mercadorias  vendidas  é \nmuito  superior  à  quantidade  importada  somada  à  quantidade \nmantida em estoque quando da abertura do ano­calendário. \n\nTomando  como  exemplo  a  mercadoria  classificada  sob  código \n“1204ETN9”  (fl.  705verso),  verifica­se  que  durante  o  ano­\ncalendário de 2005 a  impugnante  importou 230 unidades desse \nitem,  sendo  que  em  31/12/2004  constavam  444  unidades  desse \nmesmo item em estoque. Somadas essas quantidades obtém­se o \ntotal  de  674  unidades,  sendo  que  o  ajuste  de  preço  de \ntransferência foi calculado sobre 2.205 unidades, valor esse que \nconsta, como quantidade revendida, do campo “Estoque Venda \nc/  Vinculada”  da  planilha  utilizada  pela  fiscalização. Ou  seja, \nexiste uma diferença de 1.531 unidades. \n\nNote­se que a fiscalização não atentou para o fato de que não \npoderia  a  impugnante  revender  quantidade  superior  àquela \nimportada  somada  com  a  que  se  encontrava  em  estoque,  de \nforma  que  os  cálculos  foram  efetuados  sobre  quantidade \nfictícia. \n\nImportante  ressaltar  que,  de  um  total  de  11.353  mercadorias \nsubmetidas  ao  controle  de  preços  de  transferência,  foram \nidentificados 7.372 erros quanto à quantidade revendida, o que, \npor si só, invalida qualquer cálculo efetuado pela fiscalização e \no próprio Auto de Infração dele decorrente. \n\nAssim,  resta  mais  do  que  evidente  que  não  pode  prosperar  o \nAuto  de  Infração,  eis  que  eivado de  vícios  insanáveis  quanto  à \nquantificação do quanto supostamente devido. \n\nDA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MELHOR MÉTODO \nPARA O CONTRIBUINTE \n\nDe acordo com o artigo 18 da Lei nº 9.430/96, são 3 os métodos \nestabelecidos  para  o  controle  dos  preços  de  transferência  nas \nimportações: métodos PIC (Preços Independentes Comparados), \nPRL  (Preço  de  Revenda  menos  Lucro)  e  CPL  (Custo  de \nProdução mais Lucro). \n\nFl. 2835DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.836 \n\n \n \n\n \n \n\n15\n\nE o § 4º desse artigo 18 prevê que, na hipótese de utilização de \nmais  de  um método,  será  considerado  dedutível  o  maior  valor \napurado. \n\nPortanto,  quando  do  lançamento,  a  fiscalização  deveria  ter \ndemonstrado que o cálculo utilizado  (PRL) representa o menor \najuste entre aqueles possíveis (PRL, CPL e PIC). \n\n(...) \n\nDAS  PREMISSAS  EQUIVOCADAS  NO  CÁLCULO  DO  PRL \nADOTADO PELA FISCALIZAÇÃO – UTILIZAÇÃO DO PREÇO \nCIF COMO PARÂMETRO \n\nOs  demonstrativos  da  fiscalização  partem  para  a  aferição  do \npreço parâmetro pelo método PRL contemplando no universo de \namostras comparadas os custos de frete e seguro (preço CIF). \n\nNo  entanto,  o  controle  dos  preços  de  transferência,  por  sua \nlógica e fundamento, só pode ser bem realizado se considerado o \npreço  FOB  das  mercadorias,  sob  pena  de  contaminação  e \nexposição,  no  resultado,  de  um  preço  que  não  atende  ao \nprincípio “arm’s lenght”. \n\nConforme se observa no caput do artigo 18 da Lei nº 9.430/96, o \ncontrole dos preços de  transferência,  via  limitação da dedução \nde  custos,  é  restrito  às  operações  realizadas  com  pessoas \nvinculadas, pois é em relação a tais contratações que se poderia \ntransferir lucros. \n\nAssim,  qualquer  outra  contratação,  ainda  que  atrelada  à \noperação  realizada  com  vinculada,  não  poderia  se  sujeitar  às \nlimitações  da  legislação  de  preços  de  transferência,  haja  vista \nque  não  estaria  presente  o  nexo  entre  a  redução  indevida  de \nlucros e o negócio entabulado. \n\nEm  princípio,  conclui­se  que  fretes  e  seguros  contratados  com \npessoas  independentes  e,  com  muito  maior  razão,  tributos \nincidentes  na  importação,  não  poderiam  se  sujeitar  a  nenhum \nlimite de dedutibilidade. \n\nQuanto  ao  §  6º  do  artigo  18  da  Lei  nº  9.430/96,  este  não  tem \noutro intuito senão o de repisar a necessária agregação de tais \nparcelas de despesas ao custo das mercadorias adquiridas. \n\nAssim, o preço a ser considerado na apuração do PRL deve ser \nnecessariamente o preço FOB. \n\nOcorre  que  a  IN  SRF  nº  243/2002  prevê  expressamente  a \nutilização do preço CIF. \n\nNo entanto,  em que pese a  literalidade de  tal  dispositivo,  ele  é \nilegal,  uma  vez  que  submete  ao  controle  dos  preços  de \ntransferência valores transacionados por partes não vinculadas, \no que afronta os princípios norteadores dessas regras. \n\nFl. 2836DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.837 \n\n \n \n\n \n \n\n16\n\nAssim  impõem­se,  mais  uma  vez,  a  condenação  dos  cálculos \nrealizados pela autoridade lançadora, cancelando­se a cobrança \nveiculada no Auto de Infração. \n\nDAS  CONCLUSÕES  QUANTO  À  IMPROCEDÊNCIA  DO \nAUTO \n\nPelo  que  foi  até  aqui  exposto,  não  há  como  o  lançamento  se \nmanter, eis que, resumidamente: \n\na)  A  autuação  se  baseia  em  cálculos  realizados  de  forma \nequivocada,  eis  que  não  levam  em  consideração  o  fato  de  que \nparte  das  mercadorias  submetidas  ao  controle  de  preços  de \ntransferência  ter  sido  importada  no  ano­calendário  de  2004  e, \nportanto,  sujeitar­se  ao  ajuste  com  base  no  preço  parâmetro \ndeterminado para esse período;  \n\nb) A quantidade de mercadorias revendidas utilizada como base \npara  o  cálculo  do  ajuste  total  devido  é  muito  superior  ao  da \nsoma  das  quantidades  importadas  e  mantidas  em  estoque  em \n31/12/2004, de  forma que o valor assim obtido está claramente \nviciado; e \n\n c) Em completa contrariedade das leis brasileiras de preços de \ntransferência, o cálculo do preço parâmetro pelo método PRL20 \nfoi  realizado  com  base  no  preço CIF  acrescido  do  imposto  de \nimportação,  em  detrimento  do  correto  cálculo,  com  base  no \npreço FOB. \n\nDO PEDIDO \n\nAnte o exposto, a impugnante requer o integral cancelamento do \nAuto de Infração. \n\nOutrossim,  protesta  pela  oportuna  juntada,  ainda  que  por \namostragem,  de  documentos  comprobatórios  de  todas  as \nalegações  apresentadas,  notadamente  aqueles  pertinentes  à \ncomprovação dos cálculos de ajustes de preços de transferência. \n\n(...) \n\nEm  face  das  alegações  do  sujeito  passivo,  a DRJ  São  Paulo  I  devolveu  os \nautos do processo à unidade de origem da RFB para manifestação da Fiscalização, conforme \ndespacho (e­fls. 1877/1880), in verbis: \n\n(...) \n\nNa DIPJ/2006 da contribuinte  consta,  como o ajuste de preços \nde transferência na importação o montante de R$ 5.615.526,54, \ntendo sido utilizado o método PRL20 (Preço de Revenda menos \nLucro de 20%). \n\nApós algumas intimações e correções de dados e procedimentos \n(sintetizadas  às  fls.  951/967),  a  contribuinte  apresentou  à \nfiscalização  a  planilha  de  fls.  705/764  (também  utilizando  o \nmétodo  PRL20),  apurando  o  ajuste  total  de  R$  9.199.115,58, \ncom  base  nas  quantidades  importadas  em  2005,  e  de  R$ \n\nFl. 2837DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.838 \n\n \n \n\n \n \n\n17\n\n21.561.372,11, com base nas quantidades vendidas em 2005 (fl. \n764). \n\nA  fiscalização  adotou  como  correto  ajuste  calculado  com  base \nnas quantidades vendidas em 2005 (R$ 21.561.372,11). \n\nEm  face  do  exposto,  foi  apurada  a  diferença  tributável  de  R$ \n15.945.845,57,  conforme  a  seguir  demonstrado  (valores  em \nreais): \n\n \n\n(...) \n\nEm sua defesa, a impugnante (...) fls. 1825/1871, apresentando, \nentre outras, as seguintes alegações: \n\nDo equívoco quanto à tributação dos bens importados no ano­\ncalendário de 2004 \n\nNo ano­calendário de 2004, a contribuinte, no cálculo do ajuste \nde  preço  de  transferência,  levou  em  consideração  o  total  de \nmercadorias  importadas;  no  entanto,  somente  o  ajuste  relativo \nàs mercadorias vendidas foi levado a resultado. \n\nDe acordo com o artigo 45 da Lei n° 10.637/2002 e o artigo 5º \nda IN SRF n° 243/2002,(...).  \n\nEm  suma,  os  bens  importados  em  2004,  ainda  que \ncomercializados em 2005, devem ser ajustados de acordo com o \ncálculo do preço de transferência para o mesmo ano­calendário \nde  2004,  enquanto  os  bens  adquiridos  em  2005  devem  ter  seu \ncusto  retificado  conforme  o  cálculo  do  preço  de  transferência \npara o ano­calendário de 2005. \n\nNão  se  deve  aplicar  para  os  bens  importados  em  determinado \nano o ajuste referente ao ano­calendário subseqüente. \n\nA  fiscalização,  contudo,  ao  apurar  o  ajuste  do  preço  de \ntransferência com base na totalidade das mercadorias vendidas \nem 2005, incluiu indevidamente os itens importados em 2004. \n\nImportante  observar  que  o  método  adotado  pela  fiscalização \nacabou  por  reconhecer  a  necessidade  de  ajuste  de  preço  de \ntransferência sobre mercadorias que não  tiveram ajuste no ano \nde  2004  e  que,  portanto,  jamais  poderiam  compor  o  ajuste  de \n2005. \n\nObservem­se alguns exemplos à fl. 1020. \n\nFrise­se que a legislação é clara ao dizer que o custo dos bens \nimportados  deve  ser  ajustado  de  acordo  com  valores  obtidos \npara o ano­calendário em que foram importados. \n\nDo equívoco quanto à quantidade de mercadorias revendidas \n\nFl. 2838DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.839 \n\n \n \n\n \n \n\n18\n\nAlém  do  vício  acima  relatado,  o  cálculo  apresentado  pela \nfiscalização  leva  em  consideração  quantidades  equivocadas  de \nmercadorias  vendidas  e  submetidas  ao  ajuste  e  preço  de \ntransferência. \n\nA  simples  análise  da  planilha  utilizada  como  base  para  a \nautuação  aponta  que  a  quantidade  de  mercadorias  vendidas  é \nmuito  superior  à  quantidade  importada  somada  à  quantidade \nmantida em estoque quando da abertura do ano­calendário. \n\nTomando  como  exemplo  a  mercadoria  classificada  sob  código \n\"1204ETN9\"  (fl.  705­verso),  verifica­se  que  durante  o  ano­\ncalendário de 2005 a  impugnante  importou 230 unidades desse \nitem,  sendo  que  em  31/12/2004  constavam  444  unidades  desse \nmesmo item em estoque. Somadas essas quantidades obtém­se o \ntotal  de  674  unidades,  sendo  que  o  ajuste  de  preço  de \ntransferência foi calculado sobre 2.205 unidades, valor esse que \nconsta,  como quantidade  revendida, do  campo  \"Estoque Venda \nc/  Vinculada\"  da  planilha  utilizada  pela  fiscalização.  Ou  seja, \nexiste uma diferença de 1.531 unidades. \n\nNote­se  que  a  fiscalização não atentou  para  o  fato de  que não \npoderia  a  impugnante  revender  quantidade  superior  àquela \nimportada  somada  com  a  que  se  encontrava  em  estoque,  de \nforma que os cálculos foram efetuados sobre quantidade fictícia. \n\nImportante  ressaltar  que,  de  um  total  de  11.353  mercadorias \nsubmetidas  ao  controle  de  preços  de  transferência,  foram \nidentificados 7.372 erros quanto à quantidade revendida, o que, \npor si só, invalida qualquer cálculo efetuado pela fiscalização e \no próprio Auto de Infração dele decorrente. \n\nDAS CONSTATAÇÕES E DA PROPOSTA \n\nA  contribuinte  apresentou  à  fiscalização  a  planilha  de  fls. \n705/764, apurando o ajuste  total de R$ 9.199.115,58, com base \nnas  quantidades  importadas  em  2005,  e  de R$  21.561.372,11, \ncom base nas quantidades vendidas em 2005 (fl. 764). \n\nComo o ajuste com base apenas nas quantidades importadas em \n2005  não  contemplava  as  importações  realizadas  em  2004 \n(estoque inicial de 2005), a  fiscalização adotou como correto o \najuste  calculado  com  base  nas  quantidades  vendidas  em  2005 \n(R$ 21.561.372,11). \n\nApesar  de  a  planilha  que  deu  origem  à  autuação  haver  sido \nfornecida pela própria contribuinte, ela contesta os valores das \nquantidades  vendidas  utilizadas  pela  fiscalização,  por  serem \nsuperiores à soma das quantidades em estoque no início de 2005 \ncom as quantidades importadas nesse mesmo ano. \n\nA  contribuinte  alega  que,  de  um  total  de  11.353  mercadorias \nsubmetidas  ao  controle  de  preços  de  transferência,  foram \nidentificados 7.372 erros quanto à quantidade revendida. \n\nFl. 2839DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.840 \n\n \n \n\n \n \n\n19\n\nEm que pese o fato de que não nos foi possível comprovar essa \nalegação,  o  exemplo  citado,  relativo  à mercadoria  classificada \nsob  código  \"1204ETN9\"  (fl.  705­verso),  demonstra  que  essa \ninconsistência, pelo menos em alguns casos, de fato existe. Nesse \nexemplo, verifica­se que, de fato, a quantidade vendida (2.205) é \ninexplicavelmente superior à soma do estoque inicial (444) com \nas  quantidades  importadas  (230).  Essa  inconsistência  poderia \nser explicada, por exemplo, se parte da quantidade vendida fosse \noriginada de compras no mercado interno (não sujeitas a ajustes \nde preços de transferência); mas não há nos autos nada acerca \ndessa informação. \n\nA  contribuinte  também  contesta  a  apuração  do  ajuste  relativo \naos  produtos  que  se  encontravam  no  estoque  inicial  (produtos \nimportados em 2004 e não vendidos nesse mesmo ano), para os \nquais a fiscalização adotou o mesmo ajuste unitário calculado \npara os produtos importados e vendidos em 2005. \n\nAlega,  interpretando  o  disposto  no  artigo  45  da  Lei  n° \n10.637/2002 e no artigo 5º da IN SRF n° 243/2002, que os bens \nimportados em 2004, ainda que comercializados em 2005, devem \nser ajustados de acordo com o cálculo do preço de transferência \npara o mesmo ano­calendário de 2004. \n\nAssim,  por  todo  o  exposto,  proponho  o  encaminhamento  do \npresente processo à DEMAC/SÃO PAULO, para a Auditora \nFiscal autuante: \n\n• Manifestar­se acerca das alegações da contribuinte; \n\n• Verificar quais as quantidades efetivamente sujeitas a ajuste, \nsegregando  o  estoque  inicial  (produtos  importados  em  2004  e \nnão vendidos nesse mesmo ano) das importações realizadas em \n2005;  e Refazer  o  cálculo  dos  ajustes  e  da matéria  tributável, \nconsiderando  as  quantidades  corretas  e,  com  relação  ao \nestoque  inicial,  os  ajustes  individuais  apurados  em  2004 \n(observar os exemplos à fl. 1020). \n\n(...) \n\nO Termo de Conclusão de Diligência foi juntado aos autos, com resultado (e­\nfls. 2704/2714). \n\nIntimada do Relatório de Diligência, o sujeito passivo apresentou suas razões \n(e­fls. 2722/2731). \n\nNa  sessão  de  06/06/2013,  a  5ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  julgou  a \nImpugnação parcialmente procedente,  ao exonerar parte do crédito  tributário pela  redução \ndo valor  tributável da  infração  imputada, conforme Acórdão  (e­fls. 2755/2755), cuja ementa, \nparte dispositiva e conclusão do voto condutor, transcrevo, in verbis: \n\n(...) \n\nASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA \nJURÍDICA­ IRPJ  \n\nFl. 2840DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.841 \n\n \n \n\n \n \n\n20\n\nAno­calendário: 2005  \n\nPREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  MAIS \nFAVORÁVEL. \n\nA  escolha  do  método  mais  favorável  ao  contribuinte  é  uma \nprerrogativa  do  contribuinte,  mas  não  uma  imposição  à \nfiscalização. \n\nMÉTODO PRL.  PREÇOS  PRATICADOS.  FRETE,  SEGURO E \nTRIBUTOS. \n\nNa  apuração  dos  preços  praticados  segundo  o  método  PRL \n(Preço de Revenda menos Lucro), deve­se incluir o valor do frete \ne do seguro,  cujo ônus  tenha  sido do  importador,  e os  tributos \nincidentes na importação. \n\nILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. \n\nNão compete à esfera administrativa a análise da legalidade ou \ninconstitucionalidade de normas jurídicas. \n\nBENS IMPORTADOS EM ANOS ANTERIORES. AJUSTE. \n\nConsiderando  que  os  bens  importados  em  determinado  ano, \nainda  que  comercializados  em  anos  posteriores,  devem  ser \najustados  de  acordo  com  o  ajuste  apurado  no  ano  da \nimportação, exonera­se parcialmente a exigência. \n\nQUANTIDADES  SUJEITAS  A  AJUSTE.  EQUÍVOCO  NA \nAUTUAÇÃO. \n\nConsiderando  que  a  quantidade  sujeita  a  ajuste  não  pode  ser \nsuperior ao estoque inicial somado às importações de vinculadas \nno ano­calendário, exonera­se parcialmente a exigência. \n\nCSLL. DECORRÊNCIA. \n\nO decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­\nse  à  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos  e  elementos  de \nprova. \n\nImpugnação Procedente em Parte  \n\nCrédito Tributário Mantido em Parte \n\n(...) \n\nACORDAM  os  membros  da  5ª  Turma  de  Julgamento,  por \nunanimidade de votos, considerar PROCEDENTE EM PARTE A \nIMPUGNAÇÃO, nos termos do voto do relator. \n\n(...) \n\nVoto \n\n(...) \n\nFl. 2841DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.842 \n\n \n \n\n \n \n\n21\n\nDA  TRIBUTAÇÃO  DOS  BENS  IMPORTADOS  NO  ANO­\nCALENDÁRIO DE 2004 E DAS QUANTIDADES SUJEITAS \nA AJUSTE \n\nAnalisando as alegações da impugnante relatadas nos itens “DO \nEQUÍVOCO  QUANTO  À  TRIBUTAÇÃO  DOS  BENS \nIMPORTADOS  NO  ANO­CALENDÁRIO  DE  2004”  e  “DO \nEQUÍVOCO  QUANTO  À  QUANTIDADE  DE \nMERCADORIAS REVENDIDAS”,  em  conjunto  com as  peças \njuntadas aos autos, verificou­se, com relação à autuação, que: \n\n1)  na  apuração  do  ajuste  relativo  aos  produtos  que  se \nencontravam  no  estoque  inicial  de  2005  (produtos  importados \nem 2004 e não vendidos nesse mesmo ano), a fiscalização adotou \no mesmo ajuste unitário calculado para os produtos importados \ne  vendidos  em  2005,  ao  invés  de  utilizar  os  ajustes  individuais \napurados em 2004; e 2) em diversos casos a quantidade ajustada \ndo produto é superior ao estoque inicial somado às importações \nde vinculadas no ano­calendário. \n\nCom  relação  à  primeira  constatação,  há  uma  divergência  de \nentendimento  entre  a  fiscalização  (que  adotou,  como \nmencionado, o mesmo ajuste unitário tanto para as mercadorias \nimportadas  em 2004,  quanto  para  as  importadas  em 2005)  e a \ncontribuinte  (que defende a  tese de que os bens  importados em \n2004, ainda que comercializados em 2005, devem ser ajustados \nde  acordo  com  o  cálculo  do  preço  de  transferência  para  o \nmesmo ano­calendário de 2004). \n\nNeste  ponto,  compartilho  do  entendimento  da  contribuinte,  em \nface  da  legislação  vigente  (em  especial  o  artigo  45  da  Lei  nº \n10.637/2002  e  o  artigo  5º  da  IN  SRF  nº  243/2002)  e  dos \nprincípios que regem os preços de transferência. \n\n (...) \n\nComo  bem  sintetizou  a  impugnante,  de  acordo  com  essas \nnormas,  após  a  apuração  dos  preços  de  transferência  em \ndeterminado ano­calendário, o contribuinte pode (i) contabilizar \no excesso de custo na conta em que os bens importados tenham \nsido  registrados,  de  forma  que  seu  valor  corresponda \nexatamente àquele aceitável para fins da legislação de controle \nde operações  internacionais ou  (ii) adicionar,  na determinação \ndo lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor do excesso \napurado em cada período de apuração somente por ocasião da \nrealização  por  alienação  ou  baixa  a  qualquer  título  do  bem, \ndireito ou serviço adquirido. \n\nPara que essas 2 opções do contribuinte sejam equivalentes, há \nque  se  utilizar,  para  bens  importados  em  determinado  ano  e \nvendidos nos anos seguintes, o ajuste unitário apurado no ano da \nimportação (que deve ser multiplicado pela quantidade vendida \nem cada ano). Note­se que o fato de se utilizar o ajuste unitário \napurado  no  ano  da  importação  implica  a  utilização  do  preço \npraticado  e  do  preço­parâmetro  também  desse  ano  da \nimportação. \n\nFl. 2842DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.843 \n\n \n \n\n \n \n\n22\n\nQuanto  à  análise  considerando  os  princípios  que  regem  os \npreços de transferência (na importação), há que se destacar que \na finalidade é se verificar se a importação está sendo realizada \nem  conformidade  com  os  preços  de  mercado.  Dessa  forma, \neventual  ajuste  deve  ser  calculado  tomando  exclusivamente  os \ndados relativos ao momento da importação do bem, ou seja, se o \npreço  praticado  no  momento  da  importação  estava  de  acordo \ncom o preço­parâmetro no momento da importação, não fazendo \nsentido  a  utilização  de  dados  relativos  ao  momento  da  venda \ndesse bem. \n\nCom  relação  à  segunda  constatação,  não  há  qualquer \ncontrovérsia,  posto que a quantidade  sujeita a ajuste não pode \nser  superior  ao  estoque  inicial  somado  às  importações  de \nvinculadas no ano­calendário, mesmo que a quantidade vendida \nseja  superior  (essa  aparente  inconsistência  poderia  ser \nexplicada,  por  exemplo,  se  parte  da  quantidade  vendida  fosse \noriginada de compras no mercado  interno ou de  empresas não \nvinculadas,  não  sujeitas  a  ajustes  de  preços  de  transferência; \nmas essa informação não consta dos autos). \n\nDiante  dessas  constatações,  o  presente  processo  foi \nencaminhado por esta Delegacia de Julgamento à DEMAC/SÃO \nPAULO, para a Auditora Fiscal autuante: \n\n• Verificar quais  as quantidades  efetivamente  sujeitas  a ajuste, \nsegregando  o  estoque  inicial  (produtos  importados  em  2004  e \nnão vendidos nesse mesmo ano) das  importações realizadas em \n2005; e  \n\n• Refazer  o  cálculo  dos  ajustes  e  da  matéria  tributável, \nconsiderando as quantidades corretas e, com relação ao estoque \ninicial, os ajustes individuais apurados em 2004. \n\nApesar  de  discordar  da  segregação  do  estoque  inicial  das \nimportações  realizadas  em  2005,  a  Auditora  Fiscal  refez  os \ncálculos,  apurando  o  ajuste  total  de  R$  9.151.783,37  (R$ \n1.160.627,38  referente  ao  ajuste  dos  estoques  iniciais  e  R$ \n7.991.155,99 referente ao ajuste das quantidades importadas em \n2005). \n\nA impugnante, em sua manifestação, concorda com segregação, \nmas  não  concorda  com  a  adoção  do  preço  CIF  acrescido  do \nimposto de importação e reitera a necessidade de se comprovar \na aplicação do principio do melhor método para o contribuinte, \nargumentos estes já analisados e rejeitados nesta decisão (itens \n“DA INCLUSÃO DO FRETE, DO SEGURO E DO IMPOSTO \nDE IMPORTAÇÃO NO PREÇO PRATICADO NO MÉTODO \nPRL” e “DA UTILIZAÇÃO DO MELHOR MÉTODO PARA O \nCONTRIBUINTE”). \n\nDiante do exposto, há que se validar os cálculos efetuados pela \nfiscalização  e  alterar  o  ajuste  total  objeto  da  autuação,  de  R$ \n15.945.845,57, para R$ 9.151.783,37. \n\nFl. 2843DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.844 \n\n \n \n\n \n \n\n23\n\n \n\nDO CÁLCULO DOS TRIBUTOS MANTIDOS \n\nConsiderando  que  a  matéria  tributável  foi  alterada  para  R$ \n9.151.783,37,  há  que  se  recalcular  os  tributos  devidos \ncorrespondentes e se alterar, com base nos formulários FAPLI e \nFACS  (em  anexo),  o  sistema  SAPLI  da  RFB  (que  controla  as \ncompensações  de  resultados  negativos),  conforme  a  seguir \ndemonstrado (valores em reais): \n\n \n\n \n\n \n\n(...) \n\nDA CONCLUSÃO \n\nDiante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  se  considerar \nPROCEDENTE  EM  PARTE  A  IMPUGNAÇÃO.  Crédito \ntributário parcialmente mantido, conforme a seguir demonstrado \n(valores em reais): \n\n \n\n \n\n \n\n(...) \n\nFl. 2844DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.845 \n\n \n \n\n \n \n\n24\n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto Vencido \n\nConselheiro Nelso Kichel ­ Relator. \n\n \n\nTrata­se do Recurso de Ofício, reexame necessário, da decisão da 5ª Turma \nda DRJ/São Paulo  I  que,  ao  julgar  a  Impugnação  parcialmente  procedente,  exonerou  crédito \ntributário acima do limite de alçada. \n\nO  Limite  de  alçada  da  DRJ,  instância  a  quo,  de  R$  2.500.000,00  (Dois \nmilhões e quinhentos mil reais) está definido na Portaria MF nº 63, de 09/02/2017. \n\nO  valor  exonerado  do  crédito  tributário  (principal  +  multa  de  ofício)  foi \nsuperior  ao  citado  limite  de  alçada  e  consta  discriminado  no  demonstrativo  já  transcrito, \nanteriormente, no relatório. \n\nPortanto, conheço do recurso de ofício. \n\n \n\nIMPUTAÇÃO DO FISCO \n\nComo  já  relatado,  o  Fisco  imputou  a  infração  do  IRPJ  e  reflexo  (CSLL)  ­ \nADIÇÕES ­ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA ­ NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO \nLUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL, quanto ao ano­calendário 2005: \n\n \n\nFato Gerador  Valor Tributável Apurado (R$)  Multa (%) \n31/12/2005  15.945.845,57  75,00 \n\nObs: \n\nConsta do Termo de Verificação Fiscal ­ TVF (e­fls. 1433/1473): \n\n(...) \n\nCom  a  globalização,  houve  crescimento  das  empresas  multinacionais  e, \nrespectivamente,  da  quantidade  de  suas  subsidiárias  ao  redor  do mundo.  As \noperações entre empresas e  suas  subsidiárias, às quais a  legislação atribui o \nnome de pessoas vinculadas,  facilitou o  livre  fluxo de capitais. Este processo \ndeu  início  a  um  grande  problema:  as  transferências  de  lucros  e  capitais \ndisfarçadas pelas operações Intercompany (entre empresas). \n\nObjetivando controlar estas remessas, cada país passou a adotar normas e leis \npara  regulamentar  as  operações  de  importação,  exportação  e  empréstimos \nentre companhias e como tributar o Preço de Transferência dos bens, produtos \ne  serviços  para  acabar  com  a  evasão  de  divisas  disfarçadas  por  estas \noperações. \n\nNo Brasil, a Lei 9.4360/96 inaugurou um novo regime para dedutibilidade de \ncustos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos \n\nFl. 2845DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.846 \n\n \n \n\n \n \n\n25\n\ndocumentos de importação ou aquisição nas operações efetuadas com pessoas \nvinculadas. \n\nNas  operações  de  importação,  a  empresa  deve  comprovar  que  o  custo \nincorrido  na  operação,  também chamado de preço  praticado,  foi  equivalente \nao preço de mercado. \n\nCusto  ou  preço  praticado pela  empresa  é  a média  aritmética  ponderada dos \npreços pelos quais a empresa efetivamente comprou ou vendeu um determinado \nproduto,  durante  o  ano­calendário.  Deve  ser  calculado,  obrigatoriamente, \nproduto a produto. \n\nCusto  ou  preço médio  calculado,  ou  preço  parâmetro,  é  a  média  aritmética \nponderada de preços praticados em operações entre empresas  independentes \ncoletados  e  ajustados,  conforme  método  definido  em  lei,  escolhido  pelo \ncontribuinte. Também deve ser calculado, produto a produto. \n\nAssim  sendo,  nas  operações de  importação  sujeitas ao  controle de Preços de \nTransferência, caso o custo  seja maior que o preço parâmetro, haverá ajuste \n(adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real e da base de \ncálculo  da  CSLL)  no  Lucro  Real,  alterando  o  imposto  de  renda  e  a \ncontribuição  social  sobre  o  lucro  líquido.  Quando  o  custo  for  menor  que  o \npreço parâmetro, não haverá ajuste. \n\n(...) \n\n \n\nARGUMENTOS DA DEFESA DO SUJEITO PASSIVO \n\n \n\nNa  instância  a  quo,  a  contribuinte  impugnou  a  exigência  fiscal, \nargumentando: \n\na) que a Fiscalização laborou em equívoco quanto à tributação dos bens \nimportados: \n\n­  a  Fiscalização,  ao  apurar  o  ajuste  do  preço  de  transferência  com  base  na \ntotalidade das mercadorias vendidas em 2005, incluiu os itens importados em 2004; \n\n­  em  resumo,  nos  cálculos  realizados  pela  fiscalização,  verifica­se  que, \nindependentemente do ano em que o bem teria sido importado – 2004 ou 2005, os ajustes dos \npreços de transferência com base no PRL20 foram indistintamente feitos com base na apuração \npara o ano­calendário de 2005; \n\n­  importante  observar  que  o  método  adotado  pela  Fiscalização  acabou  por \nreconhecer  a  necessidade  de  ajuste  de  preço  de  transferência  sobre  mercadorias  que  não \ntiveram  ajuste  no  ano  de  2004  e  que,  portanto,  jamais  poderiam  compor  o  ajuste  de  2005. \nObservem­se alguns exemplos à e­fl. 1020; \n\n­ frise­se que a legislação de regência é clara ao dizer que o custo dos bens \nimportados  deve  ser  ajustado  de  acordo  com  valores  obtidos  para  o  ano­calendário  em  que \nforam importados. \n\nb)  que  a  Fiscalização  cometeu  equívoco  quanto  à  quantidade  de \nmercadorias revendidas: \n\nFl. 2846DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.847 \n\n \n \n\n \n \n\n26\n\n­  que  o  cálculo  apresentado  pela  Fiscalização  leva  em  consideração \nquantidades  equivocadas  de  mercadorias  vendidas  e  submetidas  ao  ajuste  e  preço  de \ntransferência; \n\n­  que  a  simples  análise  da  planilha  utilizada  como  base  para  a  autuação \naponta  que  a  quantidade  de  mercadorias  vendidas  é muito  superior  à  quantidade  importada \nsomada à quantidade mantida em estoque quando da abertura do ano­calendário; \n\n­  que,  tomando  como  exemplo  a  mercadoria  classificada  sob  código \n“1204ETN9” (fl. 705verso), verifica­se ­ durante o ano­calendário de 2005 ­ que a Contribuinte \nimportou 230 unidades desse  item,  sendo que em 31/12/2004 constavam 444 unidades desse \nmesmo item em estoque. Somadas essas quantidades obtém­se o total de 674 unidades, sendo \nque  o  ajuste  de  preço  de  transferência  foi  calculado  sobre  2.205  unidades,  valor  esse  que \nconsta,  como  quantidade  revendida,  do  campo  “Estoque  Venda  c/  Vinculada”  da  planilha \nutilizada pela fiscalização. Ou seja, existe uma diferença de 1.531 unidades; \n\n­  que  se  note  Fiscalização  não  atentou  para  o  fato  de  que  não  poderia  a \nContribuinte revender quantidade superior àquela importada somada com a que se encontrava \nem estoque, de forma que os cálculos foram efetuados sobre quantidade fictícia; \n\n­ que, importante ressaltar, de um total de 11.353 mercadorias submetidas ao \ncontrole  de  preços  de  transferência,  foram  identificados  7.372  erros  quanto  à  quantidade \nrevendida,  o  que,  por  si  só,  invalida  qualquer  cálculo  efetuado  pela  fiscalização  e  o  próprio \nAuto de Infração dele decorrente. \n\n \n\nDILIGÊNCIA FISCAL \n\nEm  face  da  irresignação  da  contribuinte,  a  DRJ/São  Paulo  I,  antes  do \njulgamento,  devolveu  os  autos  à  Fiscalização  da  unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso \nDEMAC/São Paulo, para diligência e manifestação da Fiscalização. \n\nEfetuada  a  diligência  fiscal,  com  manifestação  da  Fiscalização  e  da \nContribuinte, os autos retornaram à DRJ/São Paulo I para julgamento. \n\nPois bem.  \n\nA  Fiscalização,  sem  suma,  consignou  no  Relatório  de  Diligência  a \ninexistência de erro ou equívoco no lançamento fiscal e reiterou os fundamentos da autuação. \n\n \n\nDECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA \n\nA 5ª Turma da DRJ/São Paulo I, em sentido contrário ao entendimento da \nFiscalização (AJUSTE UNITÁRIO) e acatando a argumentação da contribuinte, segregou o \nAJUSTE (adotou ajuste individual: um, para 2004 e, outro, para 2005), reduzindo o valor \ntributável  da  infração  imputada,  conforme  voto  condutor  cuja  fundamentação,  nessa  parte, \ntranscrevo: \n\n \n\nFl. 2847DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.848 \n\n \n \n\n \n \n\n27\n\n(...) \n\nDA  TRIBUTAÇÃO  DOS  BENS  IMPORTADOS  NO  ANO­\nCALENDÁRIO DE  2004 E DAS QUANTIDADES  SUJEITAS A \nAJUSTE \n\nAnalisando as alegações da impugnante relatadas nos itens “DO \nEQUÍVOCO  QUANTO  À  TRIBUTAÇÃO  DOS  BENS \nIMPORTADOS  NO  ANO­CALENDÁRIO  DE  2004”  e  “DO \nEQUÍVOCO QUANTO  À  QUANTIDADE DE MERCADORIAS \nREVENDIDAS”, em conjunto com as peças juntadas aos autos, \nverificou­se, com relação à autuação, que: \n\n1)  na  apuração  do  ajuste  relativo  aos  produtos  que  se \nencontravam  no  estoque  inicial  de  2005  (produtos  importados \nem  2004  e  não  vendidos  nesse  mesmo  ano),  a  fiscalização \nadotou  o  mesmo  ajuste  unitário  calculado  para  os  produtos \nimportados  e  vendidos  em 2005,  ao  invés  de  utilizar  os ajustes \nindividuais apurados em 2004; e  \n\n2)  em  diversos  casos  a  quantidade  ajustada  do  produto  é \nsuperior ao estoque inicial somado às importações de vinculadas \nno ano­calendário. \n\n \n\nCom  relação  à  primeira  constatação,  há  uma  divergência  de \nentendimento  entre  a  fiscalização  (que  adotou,  como \nmencionado,  o  mesmo  ajuste  unitário  tanto  para  as \nmercadorias  importadas  em  2004,  quanto  para  as  importadas \nem 2005)  e a  contribuinte  (que defende a  tese de que os bens \nimportados  em  2004,  ainda  que  comercializados  em  2005, \ndevem  ser  ajustados  de  acordo  com  o  cálculo  do  preço  de \ntransferência para o mesmo ano­calendário de 2004). \n\nNeste ponto, compartilho do entendimento da contribuinte, em \nface  da  legislação  vigente  (em  especial  o  artigo  45  da  Lei  nº \n10.637/2002  e  o  artigo  5º  da  IN  SRF  nº  243/2002)  e  dos \nprincípios que regem os preços de transferência. \n\n (...) \n\n(Lei nº 10.637/2002) \n\n“Art.  45.  Nos  casos  de  apuração  de  excesso  de  custo  de \naquisição  de  bens,  direitos  e  serviços,  importados  de  empresas \nvinculadas  e  que  sejam  considerados  indedutíveis  na \ndeterminação do lucro real e da base de cálculo da contribuição \nsocial sobre o lucro líquido, apurados na forma do art. 18 da Lei \nnº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a pessoa  jurídica deverá \najustar  o  excesso  de  custo,  determinado  por  um  dos  métodos \nprevistos  na  legislação,  no  encerramento  do  período  de \napuração,  contabilmente, por meio  de  lançamento  a  débito  de \nconta de resultados acumulados e a crédito de: \n\nFl. 2848DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.849 \n\n \n \n\n \n \n\n28\n\nI – conta do ativo onde  foi contabilizada a aquisição dos bens, \ndireitos ou serviços e que permanecerem ali registrados ao final \ndo período de apuração; ou  \n\nII  –  conta  própria  de  custo  ou  de  despesa  do  período  de \napuração, que registre o valor dos bens, direitos ou serviços, no \ncaso de esses ativos já terem sido baixados da conta de ativo que \ntenha registrado a sua aquisição. \n\n§  1º No  caso  de  bens  classificáveis  no  ativo  permanente  e  que \ntenham gerado quotas de depreciação, amortização ou exaustão, \nno ano­calendário da  importação, o  valor do  excesso de preço \nde  aquisição  de  importação  deverá  ser  creditado  na  conta  de \nativo em cujas quotas tenham sido debitadas, em contrapartida à \nconta de resultados acumulados a que se refere o caput. \n\n§ 2º Caso a pessoa jurídica opte por adicionar, na determinação \ndo lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre \no lucro líquido, o valor do excesso apurado em cada período de \napuração somente por ocasião da realização por alienação ou \nbaixa a qualquer título do bem, direito ou serviço adquirido, o \nvalor  total do excesso apurado no período de aquisição deverá \nser excluído do patrimônio líquido, para fins de determinação da \nbase de cálculo dos juros sobre o capital próprio, de que trata o \nart. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, alterada pela \nLei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. \n\n§  3º Na  hipótese  do  §  2º,  a  pessoa  jurídica  deverá  registrar  o \nvalor  total  do  excesso  de  preço  de  aquisição  em  subconta \nprópria que registre o valor do bem, serviço ou direito adquirida \nno exterior”. \n\n(IN SRF nº 243/2002) \n\n“Art.  5º Após  apurados  por  um dos métodos  de  importação,  os \npreços  a  serem  utilizados  como  parâmetro,  nos  casos  de \nimportação de  empresas  vinculadas,  serão comparados  com os \nconstantes dos documentos de aquisição. \n\n§ 1º Se o preço praticado na aquisição, pela empresa vinculada \ndomiciliada  no  Brasil,  for  superior  àquele  utilizado  como \nparâmetro, decorrente da diferença entre os preços comparados, \no  valor  resultante  do  excesso  de  custo,  despesas  ou  encargos, \nconsiderado indedutível na determinação do lucro real e da base \nde  cálculo  da  CSLL,  será  ajustado  contabilmente  por  meio  de \nlançamento  a  débito  de  conta  de  resultados  acumulados  do \npatrimônio líquido e a crédito de: \n\nI  ­  conta do ativo onde  foi  contabilizada a aquisição dos bens, \ndireitos ou serviços e que permanecerem ali registrados ao final \ndo período de apuração; ou  \n\nII  ­  conta  própria  de  custo  ou  de  despesa  do  período  de \napuração, que registre o valor dos bens, direitos ou serviços, no \ncaso  de  já  terem  sido  baixados  da  conta  de  ativo  que  tenha \nregistrado a sua aquisição. \n\nFl. 2849DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.850 \n\n \n \n\n \n \n\n29\n\n§  2º No  caso  de  bens  classificáveis  no  ativo  permanente  e  que \ntenham gerado quotas de depreciação, amortização ou exaustão, \nno ano calendário da importação, o valor do excesso de preço de \naquisição  na  importação  deverá  ser  contabilizado  conforme  o \ndisposto no  inciso II do § 1º. Na hipótese de valores ainda não \nbaixados,  o  excesso  de  preço  de  aquisição  na  importação  será \ncreditado  diretamente  na  conta  de  ativo,  em  contrapartida  à \nconta de resultados acumulados a que se refere o § 1º. \n\n§ 3º Caso a pessoa jurídica opte por adicionar, na determinação \ndo lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor do excesso \napurado em cada período de apuração somente por ocasião da \nrealização  por  alienação  ou  baixa  a  qualquer  título  do  bem, \ndireito ou serviço adquirido, o valor total do excesso apurado no \nperíodo de aquisição deverá ser excluído do patrimônio líquido, \npara fins de determinação da base de cálculo dos juros sobre o \ncapital próprio, de que trata o art. 9º da Lei nº 9.249, de 23 de \ndezembro de 1995. \n\n§  4º Na  hipótese  do  §  3º,  a  pessoa  jurídica  deverá  registrar  o \nvalor  total  do  excesso  de  preço  de  aquisição  em  subconta \nprópria  da  que  registre  o  valor  do  bem,  serviço  ou  direito \nadquirido no exterior. \n\n§ 5º Se o preço praticado na aquisição pela empresa vinculada, \ndomiciliada  no  Brasil,  for  inferior  àquele  utilizado  como \nparâmetro,  nenhum  ajuste  com  efeito  tributário  poderá  ser \nefetuado”. \n\nComo  bem  sintetizou  a  impugnante,  de  acordo  com  essas \nnormas,  após  a  apuração  dos  preços  de  transferência  em \ndeterminado  ano­calendário,  o  contribuinte  pode  (i) \ncontabilizar  o  excesso  de  custo  na  conta  em  que  os  bens \nimportados  tenham  sido  registrados,  de  forma  que  seu  valor \ncorresponda  exatamente  àquele  aceitável  para  fins  da \nlegislação  de  controle  de  operações  internacionais  ou  (ii) \nadicionar, na determinação do lucro real e da base de cálculo \nda  CSLL,  o  valor  do  excesso  apurado  em  cada  período  de \napuração somente por ocasião da realização por alienação ou \nbaixa a qualquer título do bem, direito ou serviço adquirido. \n\nPara que essas 2 opções do contribuinte sejam equivalentes, há \nque  se  utilizar,  para  bens  importados  em  determinado  ano  e \nvendidos nos anos seguintes, o ajuste unitário apurado no ano \nda  importação  (que  deve  ser  multiplicado  pela  quantidade \nvendida em cada ano). Note­se que o fato de se utilizar o ajuste \nunitário apurado no ano da importação implica a utilização do \npreço  praticado  e  do  preço­parâmetro  também  desse  ano  da \nimportação. \n\nQuanto  à  análise  considerando  os  princípios  que  regem  os \npreços  de  transferência  (na  importação),  há  que  se  destacar \nque  a  finalidade  é  se  verificar  se  a  importação  está  sendo \nrealizada  em  conformidade  com os  preços  de mercado. Dessa \nforma,  eventual  ajuste  deve  ser  calculado  tomando \nexclusivamente  os  dados  relativos  ao momento  da  importação \n\nFl. 2850DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.851 \n\n \n \n\n \n \n\n30\n\ndo  bem,  ou  seja,  se  o  preço  praticado  no  momento  da \nimportação  estava  de  acordo  com  o  preço­parâmetro  no \nmomento  da  importação,  não  fazendo  sentido  a  utilização  de \ndados relativos ao momento da venda desse bem. \n\nCom  relação  à  segunda  constatação,  não  há  qualquer \ncontrovérsia, posto que a quantidade sujeita a ajuste não pode \nser  superior  ao  estoque  inicial  somado  às  importações  de \nvinculadas  no  ano­calendário,  mesmo  que  a  quantidade \nvendida seja superior (essa aparente inconsistência poderia ser \nexplicada,  por  exemplo,  se  parte  da  quantidade  vendida  fosse \noriginada de compras no mercado interno ou de empresas não \nvinculadas,  não  sujeitas  a  ajustes  de  preços  de  transferência; \nmas essa informação não consta dos autos). \n\nDiante  dessas  constatações,  o  presente  processo  foi \nencaminhado  por  esta  Delegacia  de  Julgamento  à \nDEMAC/SÃO PAULO, para a Auditora Fiscal autuante: \n\n• Verificar quais as quantidades efetivamente sujeitas a ajuste, \nsegregando  o  estoque  inicial  (produtos  importados  em  2004  e \nnão vendidos nesse mesmo ano) das importações realizadas em \n2005; e  \n\n•  Refazer  o  cálculo  dos  ajustes  e  da  matéria  tributável, \nconsiderando  as  quantidades  corretas  e,  com  relação  ao \nestoque inicial, os ajustes individuais apurados em 2004. \n\nApesar  de  discordar  da  segregação  do  estoque  inicial  das \nimportações  realizadas  em  2005,  a  Auditora  Fiscal  refez  os \ncálculos,  apurando  o  ajuste  total  de  R$  9.151.783,37(R$ \n1.160.627,38  referente  ao  ajuste  dos  estoques  iniciais  e  R$ \n7.991.155,99  referente  ao  ajuste  das  quantidades  importadas \nem 2005). \n\nA  impugnante,  em  sua  manifestação,  concorda  com \nsegregação,  mas  não  concorda  com  a  adoção  do  preço  CIF \nacrescido do imposto de importação e reitera a necessidade de \nse comprovar a aplicação do principio do melhor método para o \ncontribuinte, argumentos estes  já analisados e rejeitados nesta \ndecisão (itens “DA INCLUSÃO DO FRETE, DO SEGURO E \nDO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NO PREÇO PRATICADO \nNO  MÉTODO  PRL”  e  “DA  UTILIZAÇÃO  DO  MELHOR \nMÉTODO PARA O CONTRIBUINTE”). \n\nDiante do exposto, há que se validar os cálculos efetuados pela \nfiscalização e  alterar  o  ajuste  total  objeto da  autuação,  de R$ \n15.945.845,57, para R$ 9.151.783,37. \n\n(...) \n\nPortanto,  a  decisão  a  quo  acatou  a  segregação  do  Ajuste  defendida  pela \nImpugnante: um, para ano­calendário 2004 e, outro, para ano­calendário 2005. \n\n \n\nFl. 2851DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.852 \n\n \n \n\n \n \n\n31\n\nPasso a analisar o Recurso de OFício, quanto ao mérito. \n\n \n\nNECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO A QUO. INCABÍVEL A \nSEGREGAÇÃO DO AJUSTE. \n\n \n\nÉ verdade, sim, que o art. 48 da Lei nº 12.715/2012, que introduziu o §15º ao \nart. 18 da Lei nº 9.430/96, acabou com a opção de que tratava o art. 45 da Lei nº 10.637/2002 e \nart. 5º da IN SRF nº 243/2002, então vigente. \n\nVeja. \n\nA opção de que tratava o art. 45 da Lei nº 10.637/2002 (e regulamentada pelo \nart. 5º da IN SRF nº 243/2002), em resumo, consistia no seguinte: \n\na)  o  ajuste  do  excesso  de  preço  de  transferência  ­  importação  de  empresa \nligada ­ poderia ser efetuado no próprio ano da importação sobre a totalidade da importação do \nano do produto, independentemente de totalidade, ou não, de vendas desse produto importado \ndo ano (ajuste unitário: preço praticado e preço parâmetro, do próprio ano da importação); ou, \n\nb)  o  ajuste  do  excesso  de  preço  de  transferência  ­  importação  de  empresa \nligada  ­  poderia  ser  efetuado,  no  caso  de  estoque  remanescente  (produto  importado  e  não \nvendido no próprio ano da importação), no período de apuração da alienação ou baixa do ativo. \nMas, neste caso, o preço parâmetro de venda seria do ano da alienação ou baixa do ativo e não \ndo ano da importação (IN SRF nº 243, 2002, art. 12, §3º). \n\n Entretanto, a recorrente, interpretando a legislação de regência ao seu talante \n(art. 45 da Lei 10.637/20070 e art. 5º da IN SRF nº 243/2002): \n\na) não fez o Ajuste quanto ao estoque de 2004 no ano­calendário 2004 (ajuste \nunitário do excesso de preço de transferência do ano da importação, não ofereceu à tributação o \nexcesso  de  preço  de  transferência  do  produto  importado  não  revendido  nesse  ano  de \nimportação); e, \n\nb)  também  não  fez  o Ajuste  em  2005,  ano  da  alienação  ou  baixa  do  ativo \n(estoque  final  de  2004).  Não  ofereceu  à  tributação  o  excesso  de  preço  de  transferência  do \nestoque final de 2004. \n\nO  fato  exigiu,  então,  ação  de  Fiscalização  externa  da  RFB  (atividade \nrepressiva  de  fiscalização)  que  implicou  aplicação  de  auto  de  infração  para  exigência  do \ncrédito tributário. \n\nAssim,  diversamente  do  entendimento  sufragado  pela  decisão  recorrida, \nentendo ­ na mesma linha da Fiscalização ­ que não existem os alegados erros ou equívocos \nna  apuração  do  AJUSTE  do  preço  de  transferência  (AJUSTE  ÚNICO  2005  para  o \nestoque  final  de  2004  comercializado  em  2005  e  das  importações  de  2005),  conforme  ­ \nmuito bem ­ restou consignado pela Fiscalização no Relatório de Diligência que, nessa parte, \nadoto e transcrevo, in verbis: \n\nFl. 2852DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.853 \n\n \n \n\n \n \n\n32\n\n \n\n(...) \n\nApós  análise  dos  dados  e  dos  documentos  apresentados  pelo \ncontribuinte,  passo  à  resposta  dos  quesitos  formulados  pela \nDRJ/ SPO­I na folha 1394 do processo convencional (vide doc. \ne­processo \"Volume ­ V 7\") \n\n• \"Manifestar­se acerca das alegações do contribuinte\". \n\nCabem  aqui  diversas  considerações  sobre  as  alegações  do \ncontribuinte: \n\n1)  Do  \"equívoco  quanto  à  tributação  dos  bens  importados  no \nano­calendário de 2004\". \n\nConforme  foi  verificado  pela  fiscalização  no  curso  da  ação \nfiscal, o contribuinte não realizou quaisquer ajustes contábeis ou \nfiscais referentes ao estoque de mercadorias, sujeitas ao controle \nde  preços  de  transferência,  remanescente  do  ano­calendário \n2004 para o ano subseqüente \n\nO próprio contribuinte, em sua impugnação, ratificou a falta de \nadoção de quaisquer ajustes referentes ao estoque, conforme se \nverifica das folhas de numeração original 1019 e 1020 (doc. e­\nprocesso VOLUME 6 ­V6 1 a  parte): \n\n\"Ato contínuo, a fiscalização constatou que o ajuste de preço \nde  transferência  relativo  ao  ano  calendário  de  2004  se \nrestringiu as mercadorias vendidas, como, aliás, determina a \nlegislação em vigor.\" \n\n... \n\n\"De fato, no ano ­ calendário de 2004, a Impugnante só levou \na  resultado  o  ajuste  de  preço  de  transferência  das \nmercadorias vendidas, como dispõe a legislação de regência.\" \n\nVerifica­se, pois, que o contribuinte realizou, em 2004, o ajuste \ndas  quantidades  vendidas  naquele  ano.  Isto  é,  foi  realizado  o \najuste  de  custo  do  total  das  quantidades  levadas  a  resultado. \nEste procedimento  está de acordo com os princípios  contábeis. \nDa mesma forma, o mesmo procedimento foi adotado pelo fisco \npara o ano calendário de 2005. \n\nA legislação prevê a possibilidade de ajuste contábil do estoque \nremanescente no fim do período.  \n\nNo entanto, este procedimento não foi adotado pelo contribuinte.  \n\nAssim  sendo,  o  ajuste  de  custo  decorrente  de  preços  de \ntransferência  deve  ser  realizado  quando  os  custos \ncorrespondentes forem levados a resultado.  \n\nFl. 2853DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.854 \n\n \n \n\n \n \n\n33\n\nNão  faz  sentido  segregar  o  estoque  inicial  da  quantidade \nvendida, pois este estoque  faz parte  integrante do custo que  foi \nlevado a resultado. \n\nO preço parâmetro é calculado no período em que os bens são \nlevados a  resultado. Esta é a essência do método adotado pelo \ncontribuinte, qual seja o PRL.  \n\nO  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  é  o  parâmetro  obtido  no \nmomento da revenda.  \n\nComo pode ser calculado o preço parâmetro de bem que ainda \nnão foi vendido utilizando o método PRL? \n\nA  legislação  não  determina,  em  momento  algum,  que  sejam \nrealizados, num mesmo exercício, ajustes diferentes para os bens \nvendidos  caso  sejam  originários  do  estoque  ou  importados  no \nperíodo.  \n\nEstabelece,  ao  contrário,  na  IN  SRF  243/2002,  artigo  12, \nparágrafo  3o,  que  os  estoque  iniciais  sejam  computados  na \nmédia ponderada dos preços. \n\nDesta  forma,  esta  fiscalização  ratifica  os  ajustes  realizados  de \nacordo com os princípios contábeis e a legislação em vigor. \n\n(...). \n\n \n\nPortanto, como demonstrado, incabível a segregação do Ajuste do Excesso de \nPreço de Transferência ­ Ajuste Único 2005 (estoque final de 2004 e importações de 2005). \n\n \n\n \n\nQUANTIDADE  DE  MERCADORIAS  VENDIDAS  EM  2005. \nINEXISTÊNCIA DE ERRO OU ERROS. \n\n \n\nO sujeito passivo, nas razões da Impugnação na instância a quo, alegou: \n\n­  que  a  simples  análise  da  planilha  utilizada  como  base  para  a  autuação \naponta  que  a  quantidade  de  mercadorias  vendidas  é muito  superior  à  quantidade  importada \nsomada à quantidade mantida em estoque quando da abertura do ano­calendário; \n\n­  que,  tomando  como  exemplo  a  mercadoria  classificada  sob  código \n“1204ETN9” (fl. 705verso), verifica­se ­ durante o ano­calendário de 2005 ­ que a contribuinte \nimportou 230 unidades desse  item,  sendo que em 31/12/2004 constavam 444 unidades desse \nmesmo item em estoque. Somadas essas quantidades obtém­se o total de 674 unidades, sendo \nque  o  ajuste  de  preço  de  transferência  foi  calculado  sobre  2.205  unidades,  valor  esse  que \nconsta,  como  quantidade  revendida,  do  campo  “Estoque  Venda  c/  Vinculada”  da  planilha \nutilizada pela fiscalização. Ou seja, existe uma diferença de 1.531 unidades \n\nFl. 2854DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.855 \n\n \n \n\n \n \n\n34\n\n­ que, importante ressaltar, de um total de 11.353 mercadorias submetidas ao \ncontrole  de  preços  de  transferência,  foram  identificados  7.372  erros  quanto  à  quantidade \nrevendida,  o  que,  por  si  só,  invalida  qualquer  cálculo  efetuado  pela  fiscalização  e  o  próprio \nAuto de Infração dele decorrente. \n\nNão procede a irresignação da recorrente. \n\nDiversamente  do  entendimento  da  decisão  recorrida,  aqui  também  adoto  o \nresultado da Diligência Fiscal e que transcrevo, in verbis: \n\n \n\n(...) \n\n2)  Do  \"equívoco  quanto  à  quantidade  de  mercadorias \nrevendidas\". \n\nO contribuinte alega que a fiscalização teria realizado cálculos \nde ajustes sobre quantidade fictícia de bens vendidos tendo em \nvista  que  ocorreram  diversos  casos  em  que  a  quantidade \nvendida  do  produto  é  superior  ao  valor  constante  do Estoque \nInicial  somadas  às  importações  do  ano  calendário,  conforme \ntexto  a  seguir  extraído  da  folha  de  numeração  convencional \n1393 (doc. e­processo \"Volume ­ V6): \n\n... \n\nSem  maiores  elucubrações,  teóricas,  a  simples  análise  da  planilha \nutilizada  como  base  para  a  autuarão  pela  fiscalização  aponta  que  a \nquantidade  de  mercadorias  vendidas  é  muito  superior  à  quantidade \nimportada  somada  à  quantidade  mantida  em  estoque  quando  da \nabertura do ano­calendário. \n\nOu  seja,  o  valor.do  ajuste  calculado  pela  fiscalização  para  cada \nbem/mercadoria  importada  fora  aplicado  sobre  quantidade  muito \nsuperior  àquela  efetivamente  revendida,  o  que  implicou  exigência \ntributária igualmente superior. \n\nTomemos, como exemplo, a mercadoria classificada sob código \"1204 \nETN9\".  Durante  o  ano­calendário  2005  a  impugnante  importou  230 \nunidades desse item, sendo que em 31/12/2004 constavam 444 unidades \ndo mesmo item em seu estoque. Somadas essas quantidades, quais seja, \nde mercadorias importadas e a dos itens em estoque,  temos o total de \n674 unidades. \n\nEntretanto,  consta  do  campo  :\"  Estoque  Venda  c/  Vinculada\"  da \nplanilha  utilizada  pelo  Fisco  o  total  de  2205  unidades  revendidas, \nsendo que o valor do ajuste de preço de transferência devido para essa \nmercadoria foi indevidamente calculado sobre esse mesmo número. \n\nOu seja, existe diferença de 1531 unidades entre o total revendido, e a \nsoma  das  quantidades  importadas  e  mantidas  em  estoque  em \n31.12.2004. \n\nNota­se que a fiscalização não se atentou ao fato de que.não poderia a \nImpugnante revender quantidade superior àquela importada e mantida \nem estoque, de forma que os cálculos foram efetuados sobre quantidade \nfictícia \n\nFl. 2855DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.856 \n\n \n \n\n \n \n\n35\n\n... \n\nPrimeiramente cabe considerar que os dados sobre quantidades \nvendidas foram fornecidos pelo próprio contribuinte, através da \nplanilha de vendas, detalhando  inclusive as Notas Fiscais que \nacobertaram cada uma das vendas realizadas. A fiscalização, à \népoca,  realizou  cruzamento,  por  amostragem,  de  documentos \ncom  os  arquivos  magnéticos  apresentados  e  considerou  os \ndados de vendas consistentes com os documentos solicitados. \n\nAproveitando  o  exemplo  citado  pelo  contribuinte  em  sua \ndefesa,  qual  seja,  o  das  vendas  do  produto  \"1204  ETN9\",  a \nfiscalização  intimou, nesta diligência (doc. e­processo \"Termo \nde Intimação da diligência\"), o contribuinte a apresentar todas \nas  192  notas  fiscais  que  acobertaram  a  saída  das  2.205 \nunidades. Os documentos apresentados pelo contribuinte foram \nverificados  um  a  um  pela  fiscalização  e  constatou­se  que  de \nfato,  a  quantidade  vendida  foi  de  2.205,  conforme  tabela \nabaixo, onde  todas as  colunas,  com exceção da última,  foram \nextraídas do arquivo de vendas fornecido pelo contribuinte. \n\nNa última coluna, que foi preenchida pelo fisco, consta o nome \ndo  arquivo  pdf,  apresentado  pelo  contribuinte,  onde  foi \nencontrado  o  documento  citado,  bem  como  a  folha  do \nrespectivo  documento.  Estes  documentos,  entregues  pelo \ncontribuinte,  foram  anexados  pelo  fisco  ao  e­processo  (doc. \n\"Cópias  de  Notas  Fiscais\").  Os  arquivos  originalmente \napresentados  com  nome  de  \"parte  8\"  a  \"Parte  18\"  foram \nconsolidados em apenas 1 (um) documento pdf, tendo em vista \no pequeno tamanho final. \n\n \n\n \n\nFl. 2856DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.857 \n\n \n \n\n \n \n\n36\n\n \n\n \n\n \n\nFl. 2857DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.858 \n\n \n \n\n \n \n\n37\n\n \n\n \n\nFl. 2858DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.859 \n\n \n \n\n \n \n\n38\n\n \n\n \n\nFl. 2859DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.860 \n\n \n \n\n \n \n\n39\n\n \n\n \n\n \n\n \n\nAssim sendo, verifica­se que a alegação de que o contribuinte \nnão poderia  ter  revendido  a  quantidade  de  2.205 unidades  do \nproduto 1204 ETN9 não é verdadeira. \n\nPara  corroborar  tal  afirmação  verificou­se  que  a  quantidade \nvendida  já havia  sido  informada pelo próprio  contribuinte  em \nseus  dados  fornecidos  ao  fisco  no  curso  da  fiscalização  foi \nratificada  documentalmente  através  das  Notas  Fiscais \napresentadas pelo contribuinte e analisadas pelo fisco no curso \ndesta  diligência,  de  acordo  com  a  tabela  demonstrativa  das \npáginas anteriores. \n\nFl. 2860DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.861 \n\n \n \n\n \n \n\n40\n\n(...) \n\n \n\nComo  demonstrado,  não  houve  o  alegado  erro  ou  \"equívoco  quanto  à \nquantidade de mercadorias revendidas. \n\nNa verdade, houve,  sim, venda, revenda, de 2.205 unidades do produto \n\"1204 ETN9\" em 2005.  \n\nNesse  sentido,  em  face  da  diligência  fiscal,  a  Fiscalização  intimou,  no \nprocedimento  de  diligência,  a  contribuinte  a  apresentar  todas  as  192  notas  fiscais  que \nacobertaram a saída das 2.205 unidades.  \n\nOs documentos foram apresentados pela contribuinte e verificados um a um \npela Fiscalização e constatou­se que, de fato, a quantidade vendida produto \"1204 ETN9\", em \n2005, foi sim de 2.205 unidades, conforme demonstrativo já transcrito anteriormente. \n\nAinda nas  razões apresentadas  após  ciência do  resultado  ­ Relatório de Diligência \n(e­fls. 2723/2731), a própria contribuinte ­ constando suas alegações infundadas ­ tratou de esclarecer, \nin verbis: \n\n \n\n(...) \n\n20.  Cumpre  esclarecer  que  não  se  pretendeu  alegar  que  a \nRecorrente  teria  vendido  volume  de  mercadorias  inferior  ao \ncontido  no  Auto  de  Infração.  Em  verdade,  a  Recorrente \ndemonstrou,  ao  apontar  que  a  quantidade  de  mercadorias \nrevendidas seria superior àquela importada em 2005 somada ao \nestoque  inicial  (...),  que  a  diferença  na  quantidade  das \nmercadorias decorria de inconsistência no estoque considerado. \n\n21.Tal  inconsistência  aponta  que  parte  das  mercadorias  cujo \ncusto  foi  submetido  ao  ajuste  de  preços  de  transferência \nreferentes  ao  ano­calendário  de  2005  foram  importados  em \nperíodos  anteriores  e  que,  assim,  seria  necessário,  em  respeito \nao princípio da verdade material, realizar novos procedimentos \ntendentes a apurar o efetivo ajuste devido. \n\n (...) \n\nNo  mesmo  diapasão,  quanto  à  alegação  da  contribuinte  que  do  total  de  11.353 \nmercadorias submetidas ao controle de preços de transferência de que teria identificado 7.372 \nerros  quanto  à  quantidade  revendida,  também  não  merece  respaldo  tal  alegação,  pois  a \ncontribuinte não comprovou suas alegações de que teria falhas no estoque. \n\nA propósito consta do TVF a  inexistência de erros ou falhas no estoque,  in \nverbis: \n\n(...) \n\n5. Das verificações realizadas pelo Fisco \n\nFl. 2861DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.862 \n\n \n \n\n \n \n\n41\n\n(...) \n\nO contribuinte foi intimado a apresentar, por amostragem, cópia \nde  Notas  Fiscais  escolhidas  pelo  fisco  que  deram  suporte  às \nplanilhas  de  vendas,  por  meios  do  Termo  de  Intimação  01, \nconforme  já  relatado,  que  servem  de  base  para  apuração  do \npreço  parâmetro  pelo  método  preço  de  revenda  menos  lucro \n(PRL).  Os  dados  constantes  destes  documentos  foram \nconfrontados com aqueles constantes nas memórias de cálculos \n(Planilha de Vendas) e nenhuma divergência foi encontrada. \n\nForam  realizadas  verificações  do  valores  constantes  da \nplanilha  de  \"ESTOQUES\"  em  confronto  com  as  cópias  dos \nlivros de registro de inventários de folhas 782 a 956 e nenhuma \ndivergência foi encontrada. \n\nAssim  sendo,  verificamos  que,  ao  final  desta  fiscalização,  o \ncontribuinte  terminou  por  apurar  corretamente  o  preço \nparâmetro de acordo com o método PRL, previstos na legislação \npertinente (IN SRF 243/2002), obtendo um valor  total de ajuste \nde R$ 21.561.372,11 da planilha de fl. 705 a 764.  \n\nNo  entanto,  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa \nJurídica  (DIPJ),  ano­calendário  2005,  a  fiscalizada  adicionou \nvalor de ajuste de R$ 5.615.526,54  (fl. 5­verso). Este valor, no \nentanto, não pôde ser analisado pelo fisco, tendo em vista que o \ncontribuinte,  apesar de  intimado e  re­intimado a apresentar o \nmemória  de  cálculo  de  apuração  do  ajuste  oferecido  à \ntributação, não logrou êxito em fazê­lo, conforme já relatado. \n\nDesta forma, esta fiscalização apurou diferença positiva entre o \nvalor de ajuste correto e aquele oferecido à tributação. Portanto, \na  diferença  apurada  será  adicionada  ao  lucro  líquido,  para \ndeterminação  do  lucro  real,  e  exigida  por  meio  de  Auto  de \nInfração. \n\n(...) \n\n \n\nComo dito, diversamente do alegado, a Fiscalização, durante o procedimento \nde  investigação, não  encontrou erros no  registro  do  estoque. Por  sua vez,  a  contribuinte não \ndemonstrou os supostos erros que alegara, de forma genérica, na Impugnação. Pelo contrário a \ndiligência fiscal desmentiu a versão da contribuinte. \n\nOra, alegar e não comprovar, é o mesmo que não alegar. \n\nOra,  é  ônus  do  sujeito  passivo  a  comprovação  da  existência  de  fato \nimpeditivo, modificativo ou extintivo do direito constitutivo do Fisco (CPC, Lei nº 13.105, de \n2015, ar. 373, II). \n\nAdemais,  foi  a  própria  contribuinte  que  apresentou  à  Fiscalização  a \nplanilha de ajuste, durante o procedimento de  investigação  (e­fls.  705/764),  apurando o \najuste total de R$ 21.561.372,11, com base nas quantidades vendidas em 2005. \n\nFl. 2862DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.863 \n\n \n \n\n \n \n\n42\n\nAjuste  total apurado pela própria contribuinte, após correção solicitada pelo \nFisco  no  procedimento  de  Fiscalização  (antes  da  lavratura  do  lançamento  fiscal):  R$ \n21.561.372,11 (Planilha fl. 764) \n\nTendo  em vista que  a  contribuinte  adicionou  ao  lucro  líquido,  para  fins  de \ndeterminação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, apenas, o valor de R$ 5.615.526,54, \na título de ajustes de preços de transferência, conforme ficha de apuração do lucro real da DIPJ \nAC 2005, foi lançado de ofício a diferença: \n\n \n\n \n\n \n\nPortanto, correto o valor de R$ 15.945.845,57 que foi adicionado, de ofício, \nao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL do ano­\ncalendário 2005 \n\nA  Contribuinte  ainda  alegou  outras  matérias  em  suas  manifestações  nos \nautos: \n\n­ utilização do melhor método ao contribuinte; \n\n­  inclusão  do  frete,  seguro  e  imposto  de  importação  no preço  praticado  ­ \nMétodo PRL. \n\nQuanto a esses pontos suscitados, adoto a própria fundamentação da decisão \nrecorrida que os enfrentou adequadamente, rechaçando, de plano, a pretensão da contribuinte, \nin verbis: \n\n \n\n(...) \n\nDA  UTILIZAÇÃO  DO  MELHOR  MÉTODO  PARA  O \nCONTRIBUINTE \n\nInicialmente,  cumpre  observar  que  a  fiscalização  manteve  em \nseus  cálculos  o  método  adotado  pela  contribuinte  em  sua \nDIPJ/2006 para o cálculo dos ajustes de preços de transferência \nna importação (método PRL20). \n\nDe fato, pode a contribuinte, ao apurar os ajustes em sua DIPJ, \noptar  pelo  método  que  lhe  for  mais  benéfico,  nos  termos  do \nartigo 18, § 4º, da Lei nº 9.430/96, (...). \n\nHá  que  se  observar,  no  entanto,  que  a  supracitada  norma  não \nimpõe à fiscalização a apuração dos preços de transferência por \nmais  de  um  método  e  a  escolha  do  mais  favorável  ao \n\nFl. 2863DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.864 \n\n \n \n\n \n \n\n43\n\ncontribuinte. Essa é uma prerrogativa do contribuinte, mas não \numa  imposição  à  fiscalização,  que  pode  aplicar  apenas  um \nmétodo, face ao disposto no § único do artigo 40 da IN SRF nº \n243/2002, (...). \n\nNão  procede,  portanto,  a  alegação  da  impugnante  de  que  a \nfiscalização  deveria  ter  demonstrado  que  o  cálculo  utilizado \n(PRL)  representa  o menor  ajuste  entre  aqueles  possíveis  (PRL, \nCPL e PIC). \n\n \n\nDA INCLUSÃO DO FRETE, DO SEGURO E DO IMPOSTO \nDE IMPORTAÇÃO NO PREÇO PRATICADO NO MÉTODO \nPRL \n\nSobre  a  inclusão  dos  custos  de  frete,  seguro  e  imposto  de \nimportação no cálculo dos preços praticados segundo o método \nPRL, há que se considerar o disposto no artigo 18, § 6º, da Lei \nnº 9.430/96, e no artigo 4º, § 4º, da IN SRF nº 243/2002 (...). \n\n(...) \n\nO supra transcrito artigo 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96, é claro ao \ndeterminar que o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido \ndo importador e os tributos incidentes na importação integram o \ncusto. \n\nTal  procedimento,  na  apuração  do  preço  de  transferência  pelo \nmétodo  PRL,  é  obvio.  Esse método  parte  do  preço  de  revenda \npraticado  pelo  contribuinte  (média  aritmética),  e,  daí,  são \nexcluídos  alguns  valores  (descontos  incondicionais  concedidos, \nimpostos e contribuições incidentes sobre as vendas, comissões e \ncorretagens pagas, e margem de lucro, nos termos do artigo 18, \nitem II, da Lei nº 9.430/96, supra transcrita, e do artigo 12 da IN \nSRF nº 243/2002), para se chegar ao preço­parâmetro, que será \ncomparado ao preço considerado pela contribuinte como custo. \n\nComo, evidentemente, a contribuinte considerou, na formação do \npreço  de  revenda,  todos  os  seus  custos,  inclusive  os  de  frete  e \nseguro,  por  ela  assumidos,  e  os  tributos  incidentes  na \nimportação,  o  preço­parâmetro,  formado  a  partir  do  preço  de \nrevenda,  também  tem nele  embutido  os  citados  custos,  ou  seja, \ntrata­se  de  preço  CIF,  e  não  FOB,  como  quer  fazer  crer  a \nimpugnante. \n\nAssim,  para  que  não  ocorram  distorções  na  comparação  do \npreço­parâmetro  com  o  preço  praticado  pela  contribuinte, \ntambém o preço praticado deverá ter, em sua composição, tais \ncustos. Comparar nada mais é do que subtrair um do outro, de \nmodo que o efeito de tais custos na apuração de eventual ajuste \na  ser  feito no Lucro Real  e na base de  cálculo da CSLL será \nnulo. \n\nÉ  justamente  dessa  forma  que  se  elimina  a  influência  das \nparcelas do custo de aquisição que não têm qualquer relação de \n\nFl. 2864DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.865 \n\n \n \n\n \n \n\n44\n\nvinculação  entre  as  empresas  importadora  e  exportadora,  e  se \nanalisa apenas o valor da mercadoria importada. \n\nNesse mesmo sentido, a IN SRF nº 243/2002, vigente à época dos \nfatos, ao dispor, em seu artigo 4º, § 4º, que “serão integrados ao \npreço  praticado  na  importação  os  valores  de  transporte  e \nseguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de \ntributos não  recuperáveis,  devidos na  importação”, nada mais \nfaz  do  que  regulamentar  os  aspectos  relativos  a  preço  de \ntransferência expostos na Lei nº 9.430/96. \n\nPor  oportuno,  destaque­se  que  (...)  não  cabe apreciar  questões \nacerca  da  eventual  ilegalidade  das  instruções  normativas \neditadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  (atual \nSecretaria da Receita Federal de Brasil – RFB), pois, por força \nde  sua  vinculação  ao  texto  da  norma  legal  e  ao  entendimento \nque  a  ele  dá  o  Poder  Executivo  (através  da  edição  de  regras \nadministrativas,  como  a  referida  instrução  normativa),  deve \nlimitar­se  a  aplicar  as  disposições  ali  contidas,  sem  emitir \nqualquer  juízo  de  valor  acerca  da  sua  legalidade, \nconstitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. \n\nImprocede,  assim,  a  alegação  da  impugnante  contrária  à \ninclusão dos  valores  relativos ao  frete, ao seguro e ao  imposto \nde importação no cálculo do preço praticado. \n\n(...) \n\n \n\nPor tudo que foi exposto, voto para conhecer e dar provimento ao Recurso de \nOfício. \n\nÉ como voto. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nNelso Kichel \n\nFl. 2865DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.866 \n\n \n \n\n \n \n\n45\n\nVoto Vencedor \n\nConselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Redator Designado. \n\n \n\nPeço vênia ao Ilustre Conselheiro Nelso Kichel para apresentar as razões de \nminha divergência quanto ao seu minucioso voto. \n\nDe forma bastante sintética, verifica­se nos autos que o Recorrente  realizou \nos ajustes decorrentes das regras de preços de transferências no ano de 2005, mas a fiscalização \napurou  que  o  ajuste  calculado  com  base  nas  quantidades  importadas  (R$  9.199.115,5)  é \nbastante inferior ao ajuste calculado com base nas quantidades vendidas (R$ 21.561.372,11). \n\nO Recorrente apresentou arquivo demonstrando que no ano de 2004 realizou \najustes apenas levando em conta a quantidade vendida de produtos importados, de modo que \numa parcela desses produtos não foi baixado no mesmo ano de sua importação, sendo vendido \napenas no ano seguinte (2005). \n\nA  fiscalização,  ao  analisar  a  situação,  adicionou  às mercadorias  importadas \nem 2005 o estoque final das mercadorias adquiridas em 2004 e calculou o ajuste dos preços de \ntransferência  relativo  a  2005  com  base  no  total  das  vendas  realizadas.  Apurando  o  preço \nparâmetro  para  as  importações  realizadas  no  ano  de  2005,  pelo método  PRL­20,  obteve  um \nvalor total de ajuste de R$ 21.561.372,11 (fl. 705­764), ao passo que o contribuinte adicionou \no  valor  de  ajuste  de R$  5.615.526,54  na  sua  DIPJ/2006,  restando  como  base  de  cálculo  a \ndiferença entre esses valores. \n\nO contribuinte aduziu o erro da fiscalização ao aplicar o ajuste com base no \npreço  parâmetro  relativo  às  importações  de  2005  aos  bens  que  apenas  foram vendidos  neste \nano, mas importados em ano anterior (2004). \n\nNesse  ponto,  entendo  ter  razão  o  contribuinte,  especialmente  à  luz  do  que \ndispõe o art. 45 da Lei nº 10.637/02, verbis: \n\nArt. 45. Nos casos de apuração de excesso de custo de aquisição \nde bens, direitos e serviços, importados de empresas vinculadas \ne que sejam considerados indedutíveis na determinação do lucro \nreal  e  da base de  cálculo da  contribuição  social  sobre  o  lucro \nlíquido, apurados na forma do art. 18 da Lei no 9.430, de 27 de \ndezembro de 1996, a pessoa jurídica deverá ajustar o excesso de \ncusto, determinado por um dos métodos previstos na legislação, \nno  encerramento  do  período  de  apuração,  contabilmente,  por \nmeio  de  lançamento  a  débito  de  conta  de  resultados \nacumulados e a crédito de: \n\nI  ­  conta do ativo onde  foi  contabilizada a aquisição dos bens, \ndireitos ou serviços e que permanecerem ali registrados ao final \ndo período de apuração; ou \n\nII  ­  conta  própria  de  custo  ou  de  despesa  do  período  de \napuração, que registre o valor dos bens, direitos ou serviços, no \n\nFl. 2866DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.867 \n\n \n \n\n \n \n\n46\n\ncaso de esses ativos já terem sido baixados da conta de ativo que \ntenha registrado a sua aquisição. \n\n§ 2º Caso a pessoa jurídica opte por adicionar, na determinação \ndo lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o \nlucro  líquido,  o  valor  do  excesso  apurado  em  cada  período  de \napuração  somente  por  ocasião  da  realização  por  alienação  ou \nbaixa  a  qualquer  título  do  bem,  direito  ou  serviço  adquirido,  o \nvalor  total do excesso apurado no período de aquisição deverá \nser excluído do patrimônio líquido, para fins de determinação da \nbase de cálculo dos juros sobre o capital próprio, de que trata o \nart.  9o  da  Lei  no  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  alterada \npela Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. \n\nComo se vê da simples  leitura do dispositivo, o  legislador estabeleceu duas \nopções para que o contribuinte realize os ajustes de preço de transferência, ficando tal escolha \nao seu critério. Assim, o contribuinte pode: a) realizar o ajuste decorrente do excesso de custo \nna conta em que o ativo tenha sido registrado, no final do período de apuração, seja reduzindo \no próprio valor do  ativo,  seja  lançando um custo ou despesa no  caso da baixa do  ativo para \nvenda,  de  modo  que  o  valor  contábil  desse  ativo  seja  correspondente  àquele  calculado  de \nacordo com os procedimentos de apuração do preço parâmetro (inciso I e II); ou b) adicionar, \nna determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL, o valor do excesso apurado em \ncada período de apuração somente por ocasião da realização por alienação ou baixa do ativo \n(parágrafo 2º). \n\nNesse ponto, surge a dúvida posta no presente Recurso de Ofício: no caso de \nadição  feita  somente  na  alienação  ou  baixa  do  ativo,  o  valor  do  excesso  deverá  ser  apurado \ncom base do preço parâmetro calculado no período de apuração da importação ou no período \nde apuração da alienação ou baixa do ativo? \n\nNão temos dúvida em afirmar que se deve levar em conta o preço parâmetro \ndo período de apuração em que ocorreu a importação.  \n\nOra,  as  regras  de  preços  de  transferência  tem  uma  finalidade  muito  clara: \nevitar que o contribuinte aloque territorialmente lucros e custos da forma como preferir, através \nde operações entre empresas vinculadas situadas em jurisdições tributárias diferentes, por meio \nda  prática  de  preços  incompatíveis  com  aqueles  praticados  no  mercado.  Desse  modo,  os \nmétodos de cálculo do preço parâmetro tem como finalidade, ao fim e ao cabo, identificar um \nparadigma de acordo com o mercado, que será usado como base para a verificação de eventuais \nexcessos  de  custo  na  aquisição  de  algum  ativo,  neutralizando  os  efeitos  fiscais  desse \nsobrevalor. \n\nNesse sentido, se se busca identificar eventual excesso de custo na operação \nde aquisição do ativo de parte vinculada (via importação), não há como se utilizar outro preço \nparâmetro  senão  aquele  do  período  de  apuração  em que  ocorrera  a  importação  –  será  o  que \nreflete  de  forma  fiel  o  excesso  que  deverá  ser  neutralizado  fiscalmente.  Nesse  sentido,  a \ndecisão  recorrida  é  irreparável  ao  aduzir:  “Dessa  forma,  eventual  ajuste  deve  ser  calculado \ntomando exclusivamente os dados relativos ao momento da importação do bem, ou seja, se o \npreço  praticado  no  momento  da  importação  estava  de  acordo  com  o  preço  parâmetro  no \nmomento da importação, não fazendo sentido a utilização de dados relativos ao momento da \nvenda desse bem.”. \n\nFl. 2867DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.868 \n\n \n \n\n \n \n\n47\n\nNovamente, é de se ressaltar que a redação do art. 45, §2º da Lei nº 10.637/02 \né enfática ao ressaltar que será adicionado “o valor do excesso apurado em cada período de \napuração”,  por  ocasião  da  baixa  ou  alienação  do  ativo  –  há  claramente  dois  momentos \ntemporais  distintos:  o  período  de  apuração  relativo  à  importação,  onde  surgirá  o  excesso  de \ncusto, e o momento da baixa ou alienação do ativo, em que deverá esse valor ser adicionado na \napuração dos tributos sobre a renda. \n\nReforça ainda mais essa conclusão a alteração introduzida pelo art. 48 da Lei \nnº 12.715/2012, que  introduziu o §15º ao art. 18 da Lei nº 9.430/96, para determinar que na \nutilização do PRL, o preço parâmetro utilizado deve ser aquele com base na média ponderada \naritmética do ano em que a mercadoria for vendida, verbis: “§ 15. No caso de ser utilizado o \nmétodo PRL, o preço parâmetro deverá ser apurado considerando­se os preços de venda no \nperíodo em que os produtos forem baixados dos estoques para resultado”. \n\nApenas  com  a  introdução  do  referido  dispositivo  é  que  o  legislador \nestabeleceu que se considere o preço parâmetro do exercício da baixa ou alienação do ativo, \nalterando a sistemática praticada anteriormente, exposta acima. \n\nTendo  em  visto  que  os  fatos  em  questão  são  anteriores  a  essa  alteração \nlegislativa, entendo ter razão a decisão recorrida nesse ponto. \n\nQuanto  ao  erro  de  cálculo  apontado  pelo  contribuinte,  entendo  que  lhe \nassiste razão. Compulsemos, inicialmente, a planilha de fls. 2703: \n\n \n\nFl. 2868DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.869 \n\n \n \n\n \n \n\n48\n\n \n\nComo se pode ver, houve uma redução dos ajustes  totais de R$ 21.561.372 \npara um ajuste de R$ 1.160.627 em 2004 e outro de R$ 7.991.155 em 2005. O problema é que \na própria  fiscalização  já  tinha  reconhecido um valor oferecido à  tributação na DIPJ/2006, de \nR$  5.615.526,  que  reduziu  a  base  de  cálculo  apurada,  como  evidenciado  em  planilha  no \nrelatório do voto do relator: \n\n \n\nPortanto, em vez de reconhecer que a fiscalização reduziu a base tributável de \nR$ 21.561.372,11 para R$ 9.151.783,37, de modo que a diferença não tributada pela Recorrida \ncairia de R$ 15.945.845,57 para R$ 3.536.256,83, a decisão da DRJ aduziu equivocadamente \nque o total não tributado teria sido reduzido de R$ 15.945.845,57 para R$ 9.515.783,37. \n\nA  seguinte  planilha  deixa  evidente  o  erro  de  cálculo  praticado  pela \nfiscalização e pela DRJ: \n\n \n\nFl. 2869DF CARF MF\n\n\n\nProcesso nº 16643.000387/2010­59 \nAcórdão n.º 1301­003.870 \n\nS1­C3T1 \nFl. 2.870 \n\n \n \n\n \n \n\n49\n\nPor se tratar de erro de cálculo, entendo que a matéria é cognoscível de ofício \nna esfera administrativa – sobretudo por ser passível de pedido de revisão de ofício na fase de \ncumprimento dessa decisão, conforme Parecer Normativo Cosit n 02/2016. \n\nConclusão \n\nAnte o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício e, de ofício, \nconhecer a alegação de erro de cálculo aduzida pelo contribuinte, para dar­lhe provimento. \n\nÉ como voto. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nCarlos Augusto Daniel Neto \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 2870DF CARF MF\n\n\n, score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201905, camara_s=Terceira Câmara, ementa_s=ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)\nPeríodo de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004\nPRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.\nO inconformismo diante de decisão contrária às pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos.\nPRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE.\nEstando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.\nPIS/COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO.\nOs documentos carreados aos autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisas. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação.\n\n, turma_s=Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção, dt_publicacao_tdt=Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019, numero_processo_s=16636.001405/2009-75, anomes_publicacao_s=201907, conteudo_id_s=6032683, dt_registro_atualizacao_tdt=Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=3301-006.243, nome_arquivo_s=Decisao_16636001405200975.PDF, ano_publicacao_s=2019, nome_relator_s=WINDERLEY MORAIS PEREIRA, nome_arquivo_pdf_s=16636001405200975_6032683.pdf, secao_s=Terceira Seção De Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.\n\n(assinado digitalmente)\nWinderley Morais Pereira – Relator e Presidente\n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.\n\n\n], dt_sessao_tdt=Thu May 23 00:00:00 UTC 2019, id=7820909, ano_sessao_s=2019, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 11:49:10 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713052117860614144, conteudo_txt=Metadados => date: 2019-07-03T19:09:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-03T19:09:58Z; Last-Modified: 2019-07-03T19:09:58Z; dcterms:modified: 2019-07-03T19:09:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-03T19:09:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-03T19:09:58Z; meta:save-date: 2019-07-03T19:09:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-03T19:09:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-03T19:09:58Z; created: 2019-07-03T19:09:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2019-07-03T19:09:58Z; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-03T19:09:58Z | Conteúdo => \n \n\n \n\n \n\nS3-C 3T1 \n\nMinistério da Economia \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\n \n\nProcesso nº 16636.001405/2009-75 \n\nRecurso Voluntário \n\nAcórdão nº 3301-006.243 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária \n\nSessão de 23 de maio de 2019 \n\nRecorrente TECON RIO GRANDE S/A \n\nInteressado FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA \n\nSEGURIDADE SOCIAL (COFINS) \n\nPeríodo de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 \n\nPRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. \n\nO inconformismo diante de decisão contrária às pretensões firmadas em \n\nrecurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando \n\nresta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode \n\nreafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e \n\ntambém quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso \n\nde acordo com a legislação e provas dos autos. \n\nPRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. \n\nEstando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à \n\nadequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência \n\nou perícia. \n\nPIS/COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO \n\nEXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. \n\nOs documentos carreados aos autos confirmam a efetiva prestação de serviços \n\na pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de \n\ndivisas. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento \n\nnão desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento \n\nchegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica \n\nda natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a \n\napresentação de contrato cambial para a sua comprovação. \n\n \n\n \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as \n\npreliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nWinderley Morais Pereira – Relator e Presidente \n\n \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n16\n63\n\n6.\n00\n\n14\n05\n\n/2\n00\n\n9-\n75\n\nFl. 4772DF CARF MF\n\n\n\n\nFl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16636.001405/2009-75 \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira \n\n(presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa \n\nMarques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho \n\nNunes e Semíramis de Oliveira Duro. \n\n \n\nRelatório \n\nCuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que manteve o \n\nDespacho Decisório que negou a compensação declarada em PER/DCOMP carreada aos autos. \n\nVerifica-se inicialmente que a contribuinte supracitada solicitou restituição de \n\nCofins para fins de compensação com débitos. \n\nO suposto direito creditório da contribuinte se fundamenta na alegação de que a \n\nprestação de serviços portuários não sofre a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas \n\ndecorrentes destes, quando efetuados para pessoa física ou jurídica, residentes ou domiciliadas \n\nno exterior, cujo pagamento represente o ingresso de divisas, sendo que a intermediação do \n\nagente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira, tomadora de serviços portuários, não \n\ndescaracteriza a exportação deste serviços. Tal argumentação é fundamentada no art.6º, inciso II \n\nda Lei 10.833/2003, com redação dada pela Lei 10.865/2004, e na Circular BACEN nº \n\n3.280/2005, bem como na Solução de Consulta nº 58, de 07/04/2006, da 10ª SRRF, na qual a \n\ncontribuinte é solicitante. \n\nApós análise pela DRF de origem, o pleito de restituição foi negado e, por \n\nconseguinte, as compensações realizadas pela contribuinte não foram homologadas. Foi \n\nconsignado que, intimado o contribuinte para comprovação dos fatos, não restou caracterizada a \n\nprestação de serviços para pessoa situada no exterior, em relação aos fatos geradores ocorridos \n\nno período litigado, nem tampouco que os pagamentos recebidos pela interessada representam \n\ningresso de divisas no país. \n\nIrresignada, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, manejando, \n\ninicialmente, os argumentos a seguir sintetizados: \n\n__ presta serviços portuários às empresas transportadoras sediadas e domiciliadas \n\nno exterior, cujas embarcações atracam em seu porto para as operações, dentre outras, de \n\nembarque e desembarque de mercadorias, sendo que as empresas transportadoras estrangeiras a \n\ncontratam, através de seus agentes, representantes no Brasil, para execução de serviços \n\nportuários; \n\n__ as transferências dos recursos do exterior e para o exterior, são disciplinadas \n\npelo Banco Central do Brasil - BACEN, através da Circular n° 3.280, de 09 de março de 2005, \n\nsendo obrigatória a intervenção de uma agência marítima como representante da empresa de \n\nnavegação estrangeira, nos termos do § 2o, art. 4o, da IN RFB N° 800, de 27 de dezembro de \n\n2007; \n\n__ há duas hipóteses de transferência de valores entre o transportador estrangeiro \n\ne o agente marítimo no País, regulados pela Circular n° 3.280, de 09 de março de 2005: o envio \n\nde divisas do exterior para o País, abordando a questão das despesas portuárias, e o envio do País \n\npara o exterior, envolvendo o pagamento do transporte internacional e dedução das despesas \n\nportuárias. Nas duas hipóteses citadas, ao final das operações cambiais, o saldo no balanço de \n\nFl. 4773DF CARF MF\n\n\n\nFl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16636.001405/2009-75 \n\n \n\npagamentos na conta de transações correntes é o mesmo e existem contratos de câmbio, \n\ncelebrados entre o transportador estrangeiro e a agência de navegação, que evidenciam as \n\noperações de prestação de serviços, considerando que a manifestante não é responsável pelo \n\nfechamento do câmbio, já que o contrato de câmbio é celebrado entre o transportador estrangeiro \n\ne a agência marítima, seu representante no Brasil; \n\n__ descreve o relacionamento do transportador estrangeiro, do agente do \n\ntransportador estrangeiro, e do prestador do serviço (manifestante/contribuinte), informando que \n\n70% (setenta por cento) de sua receita tem origem na prestação de serviços a transportadores \n\nestrangeiros, fato que pode ser confirmado através de perícia técnica a ser realizada em seu \n\nestabelecimento. \n\nNo mérito, salienta que origem do crédito decorre de receitas auferidas na \n\nprestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior, sendo isenta das contribuições \n\nde PIS e Cofins, nos termos do II, do art. 6º, da Lei nº 10.833/2003 e inciso II do art. 5º, da Lei nº \n\n10.637/2002, na redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004 e ainda pela IN SRF n° 247, de \n\n21 de novembro de 2002, devendo o valor pago indevidamente sobre as receitas mencionadas ser \n\nobjeto de restituição. \n\nPara comprovar nexo causal do ingresso de divisas, faz nova juntada de alguns \n\ncontratos celebrados com os transportadores estrangeiros e de amostragem das notas fiscais \n\nemitidas contra estes, aos cuidados de sua agência marítima ou de seu representante no Brasil. \n\nAfirma que a existência das agências de navegação, que seria uma terceira pessoa \n\nna relação contratual com os transportadores, não desfigura o efetivo ingresso de divisas, pois \n\nestas representam os transportadores e fazem os pagamentos e recebimentos por estes. Ainda \n\nressalta que os contratos de câmbio celebrados entre os transportadores estrangeiros e as \n\nagências marítimas são de propriedade destas, não podendo ser exigidos da manifestante, sendo \n\nque apresenta alguns contratos de empresa do seu grupo empresarial para comprovar as relações \n\nentre a instituição financeira, o agente de navegação e o transportador estrangeiro. \n\nSustenta que o ingresso de divisas também ficaria comprovado nos contratos \n\nformais firmados entre esta e os transportares estrangeiros, trazendo aos autos alguns exemplos. \n\nNesta relação de atividade, seria frequente o contrato informal (solicitações por e-mail ou por \n\ntelefone), que não desfiguraria a relação jurídica, sendo que poderia comprovar o relacionamento \n\njurídico por outros instrumentos, como nota fiscal emitida contra o transportador estrangeiro ou \n\ncontra seu agente/representante no Brasil, registros contábeis, ou, ainda, através de perícia \n\ntécnica. Traz cópias de contratos traduzidos para o português para alicerçar sua defesa. \n\nTambém afirma que os serviços administrativos e operacionais do terminal, \n\nquando executados para atender navios estrangeiros, compõem toda a atividade portuária, não \n\npodendo de forma nenhuma serem segregados uns dos outros, já que todos integram a atividade \n\nda empresa, pois sem a prestação destes serviços o atendimento ao transportador estrangeiro não \n\nocorreria. \n\nPara reforçar sua alegação apresenta solução de consultas concluindo pela não \n\nincidência/isenção de PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes de prestação de \n\nserviços a pessoas jurídicas domiciliadas ou com sede no exterior, mesmo mediante a \n\nintermediação do agente/representante do transportador estrangeiro no Brasil, haja vista a \n\nefetividade do ingresso de divisas. \n\nPor conseguinte, argumenta que estariam provados seus os crédito decorrentes da \n\nnão incidência/isenção do PIS e da Cofins sobre a receita oriunda da prestação de serviços de \n\nFl. 4774DF CARF MF\n\n\n\nFl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16636.001405/2009-75 \n\n \n\noperação portuária ao transportador estrangeiro, pessoa jurídica domiciliada ou com sede no \n\nexterior, cujo pagamento configura o ingresso de divisas no País, ainda que realizado mediante \n\nintermediação de agente/representante do transportador estrangeiro no Brasil. Como também \n\nestaria comprovado o crédito da contribuição relativo às despesas da manifestante com bens e \n\nserviços utilizados como insumos, aluguel de prédio locado de PJ, aluguel de máquina e \n\nequipamentos, contraprestação de arrendamento mercantil, encargos de amortização de \n\nedificações e benfeitorias e quanto ao crédito a descontar pela aquisição de bens do ativo \n\nimobilizado. \n\nPor fim, requer a conversão do julgamento em diligência a ser realizada por \n\nservidor estranho aos autos, a fim de que fique comprovado o pagamento a maior da \n\ncontribuição em face dos serviços prestados aos transportadores estrangeiros, bem como seja \n\nconfirmado o crédito a descontar relativo a bens do ativo imobilizado adquiridos pela \n\ncontribuinte/manifestante. \n\nPor seu turno, a DRJ, por maioria de votos, rejeitou o pedido de diligência/perícia \n\ne desconheceu da Manifestação de Inconformidade no que tange a matérias que não tenham sido \n\nindeferidas no Despacho Decisório (que não constituem parte litigiosa), julgando improcedente a \n\nManifestação de Inconformidade quanto às demais alegações. Concluiu a instância a quo que a \n\nisenção para a receita de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no \n\nexterior é condicionada à comprovação documental das operações e do ingresso de divisas no \n\npaís. Nesse sentido, é obrigação do contribuinte comprovar o alegado, nos termos do art.333, \n\ninciso II do CPC. \n\nIrresignada com a decisão, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário em que \n\nreafirma os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. \n\nÉ o Relatório. \n\n \n\nVoto \n\nConselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. \n\nO julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, \n\nregulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, \n\nde 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-\n\n006.232, de 25 de abril de 2019, proferido no julgamento do processo 16636.001408/2009-17, \n\nparadigma ao qual o presente processo foi vinculado. \n\nTranscrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os \n\nentendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.232): \n\n \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, \n\ndevendo ser conhecido e apreciado. \n\nPreliminares \n\nCerceamento de Defesa e Pedido de Perícia \n\nSegundo a Recorrente, o v. acórdão 10-48.968, proferido pela 2ª Turma da DRJ/POA \n\naponta, mormente no voto divergente, que a análise dos documentos juntados pela \n\nRecorrente à Impugnação passou ao largo da unidade de origem, que sequer questionou \n\nFl. 4775DF CARF MF\n\n\n\nFl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16636.001405/2009-75 \n\n \n\nos demonstrativos juntados ao processo, assim como a documentação carreada aos \n\nautos, afirmando categoricamente que, se caso persistissem dúvidas quanto à \n\ndocumentação, seria de se cogitar, inclusive, a hipótese de remessa dos autos em perícia \n\npara que a unidade de origem verificasse de maneira mais acurada a documentação \n\npertinente às operações embasadoras do direito creditório. \n\nPortanto, o CARF, na sua função imparcial de \"juízo\" dos litígios tributários em \n\nsegunda instância administrativa, não pode negar à análise da documentação acostada \n\naos autos, bem como toda aquela que se encontra no estabelecimento da Recorrente, que \n\ncomprova a realidade inerente às operações realizadas pela Recorrente, objetivando o \n\nreconhecimento da não incidência do PIS/Cofins na prestação de serviços portuários \n\nefetuada a armadores estrangeiros domiciliados no exterior. \n\nConsequentemente, a realização de diligência já requerida quando do oferecimento da \n\nManifestação de Inconformidade, deve agora ser deferida para a realização de perícia \n\ntécnica, e por servidor estranho aos autos, a fim de que fique comprovado o pagamento \n\nindevido do PIS e da Cofins, sob pena de cerceamento de defesa. \n\nPasso à correspondente análise. \n\nDe fato, é robusta a documentação acostada aos autos pela Recorrente. \n\nVejo que a Recorrente se esforçou para reunir a gama de documentos aqui juntados, \n\ndiversos carreados, inclusive, após a apresentação de sua Manifestação de \n\nInconformidade. \n\nNo entanto, o indeferimento de pedido de conversão do julgamento em \n\ndiligência/perícia, quando fundamentado, como o foi pelo órgão julgador a quo, não \n\ntem o condão de representar cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado \n\nà contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se \n\nfor o caso, obter decisão que lhe é satisfatória. \n\nO inconformismo diante de uma decisão contrária às pretensões firmadas em recurso \n\nnão permite concluir pelo cerceamento de defesa, e também quando a referida decisão é \n\nfundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos \n\nautos. \n\nAdemais, a despeito da apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente \n\na sua convicção, conforme determina o Decreto nº 70.235, de 1.972, ao dispor na Seção \n\nVI acerca do julgamento de primeira instância. \n\nLogo, não há que se falar em cerceamento de defesa quando o julgador a quo proferiu \n\ndecisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua \n\nlivre convicção. \n\nNeste ponto, ressalto haver limites estipulados no Decreto n° 70.235, de 1972, e que \n\ndevem ser observados, sobretudo para fins de apresentação a destempo de novos \n\ndocumentos aos autos, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar as razões que \n\nensejariam a admissibilidade da prova documental apresentada a posteriori. \n\nContudo, a autoridade julgadora de segunda instância pode apreciar a prova acostada \n\naos autos, sob o prisma da verdade material, e por ser destinatária dela (prova), o que, \n\ninclusive, será feito por este julgador, lembrando que, na apreciação da prova, este \n\njulgador formará livremente sua convicção. \n\nAssim, a insatisfação do contribuinte, sobre este ponto, não tem o condão de anular a \n\ndecisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso \n\nvoluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de segunda instância. \n\nQuanto à reafirmação do pedido de perícia, entendo por sua desnecessidade, porquanto \n\na realização de perícia se justificaria na hipótese de necessidade de apreciações técnicas, \n\npor especialistas com conhecimento específico em determinadas \n\nmatérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos que não ficaram suficiente\n\nmente demonstrados pelas provas aportadas ao processo. \n\nFl. 4776DF CARF MF\n\n\n\nFl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16636.001405/2009-75 \n\n \n\nEntretanto, essa não é a hipótese presente nos autos, visto que não se faz necessária a \n\napreciação técnica de especialista para subsidiar o julgamento da lide. \n\nPortanto, estas preliminares hão de ser rechaçadas. \n\nMérito \n\nOs autos tratam da análise do PER/DCOMP nº 07634.97230.301008.1.3.04-5435, por \n\nmeio do qual a Recorrente informa crédito de pagamento indevido ou a maior cuja \n\ngênese seria o recolhimento, em 15/02/2005, para a Cofins, código de receita 5856 \n\n(Cofins não cumulativa), período de apuração 01/2005, no valor de R$ 841.704,65, do \n\nqual o valor creditória seria R$ 560.998,25. \n\nPor intermédio do Despacho Decisório nº 168, a Delegacia da Receita Federal do Brasil \n\nem Pelotas/RS não homologou a Declaração de Compensação, em razão da inexistência \n\nde crédito. \n\nNo bojo do referido despacho, a unidade de origem salientou que a DCOMP \n\n07634.97230.301008.1.3.04-5435 foi lastreada em crédito referente a pagamento a \n\nmaior de Cofins em decorrência de retificações na DACON feitas com base no \n\nentendimento de que a contribuinte faz jus a não incidência da Cofins sobre receitas \n\noriundas de prestação de serviços para pessoas domiciliadas ou residentes no exterior, \n\ncujo pagamento represente ingresso de divisas. \n\nEm sua análise, porém, a unidade de origem concluiu que \"não foi comprovada a \n\nprestação de serviços para pessoa situada no exterior, como também não foi \n\ncomprovado que os pagamentos recebidos pelo interessado representam ingresso de \n\ndivisas. Em conseqüência da falta de comprovação das condições necessárias para que o \n\ninteressado faça jus a não incidência da Cofins, previstas no inciso II do art. 6º da Lei nº \n\n10.833/2003, com redação dada pela Lei 10.865/2004, não existe base legal que ampare \n\nas retificações na DACON. Sendo assim, não foi apurado pagamento a maior de Cofins \n\npara o período\". \n\nA partir de então, com a abertura de prazo para apresentação de Manifestação de \n\nInconformidade, instaurou-se o litígio administrativo tendo como tema central a \n\npossibilidade, ou não, de a Recorrente valer-se da não incidência da Cofins sobre as \n\nreceitas decorrentes de operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica \n\ndomiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. \n\nInicialmente, faz-se necessário transcrever a norma que disciplina o assunto em debate, \n\nem sua redação original: \n\nLei 10.833/2003 \n\nArt. 6\no\n A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: \n\n[...] \n\nII - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, \n\ncom pagamento em moeda conversível; \n\nPosteriormente, essa norma foi alterada pelo art. 21 da Lei 10.865/2004, que \n\npassou a produzir seus efeitos a partir de 01/05/2004, consoante art. 53 do \n\nmesmo diploma legal, com nova redação a seguir: \n\nLei 10.833/2003 \n\nArt. 6\no\n A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: \n\n[...] \n\nII - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada \n\nno exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada \npela Lei nº 10.865, de 2004)” \n\nDa leitura da norma, extraímos a necessidade do preenchimento de dois requisitos \n\ncumulativos para a configuração da não incidência da Cofins quanto ao caso, a saber: \n\nFl. 4777DF CARF MF\n\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii\nhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii\n\n\nFl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16636.001405/2009-75 \n\n \n\na) prestação de serviços para a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no \n\nexterior; e \n\nb) cujo pagamento represente ingresso de divisas. \n\nNa analise do presente caso, entendo que os referidos requisitos foram satisfeitos pela \n\nRecorrente. Vejamos. \n\nA Recorrente tem como objeto principal a exploração do terminal de contêineres do \n\nPorto de Rio Grande/RS, na qualidade de operador portuário. E, nessa condição, presta \n\nserviços portuários (carga, descarga etc.) a empresas transportadoras sediadas e \n\ndomiciliadas no exterior, mediante contratos. \n\nPara a consecução de suas atividades e, em razão natureza inerente a essas atividades, as \n\nempresas transportadoras estrangeiras - pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, que \n\noperam linhas de transporte marítimo internacional de carga relativas a importações e \n\nexportações brasileiras - contratam a Recorrente, através de seus agentes, representantes \n\nno Brasil, para execução de serviços portuários, sendo estes os responsáveis pelo \n\npagamento dos serviços prestados pela Recorrente mediante prestação de contas junto \n\nao transportador estrangeiro. \n\nEssa relação de intermediação e seus conceitos são expostos pela Recorrente em seu \n\nrecurso. Vale transcrevê-la: \n\na) Transportador Estrangeiro \n\nSão as empresas transportadoras estrangeiras, pessoas jurídicas domiciliadas \n\nno exterior, que operam linhas de transporte marítimo internacional de cargas \n\nrelativas a importações e exportações brasileiras e que contratam a Recorrente, \n\natravés de seus agentes/representantes no Brasil, para a execução de serviços \n\nportuários. \n\nb) Agente do Transportador Estrangeiro (agência marítima) \n\nÉ o representante obrigatório no Brasil dos interesses do transportador \n\nestrangeiro, administrando os contratos de prestação de serviços em nome do \n\nseu principal. Ele recebe do exterior (câmbio tipo 03) ou utiliza receitas \n\nauferidas pelo transportador estrangeiro, transferíveis ao exterior, para fazer \n\nface aos pagamentos dos serviços contratados pelo transportador estrangeiro. \n\nAssim, a agência de navegação efetua a contratação do câmbio, conforme Carta \n\nCircular nº 3.280, de 09/05/2005, emitida pelo Banco Central do Brasil e paga \n\naos fornecedores e efetua a prestação de contas junto ao transportador \n\nestrangeiro. \n\nc) Prestador de Serviços \n\nEle executa as operações de embarque, descarga, movimentação e \n\narmazenagem de mercadorias destinadas ou oriundas do ou ao exterior, \n\ncumprindo o contrato firmado com o transportador estrangeiro. \n\nTambém fatura tais serviços ao transportador estrangeiro aos cuidados do seu \n\nagente no Brasil e recebe os valores em reais do agente no Brasil, através dos \n\nrecursos provenientes do exterior, conforme as normas emitidas pelo Banco \n\nCentral do Brasil. \n\nA presença de intermediário, agente do transportador estrangeiro, na operação não \n\ndescaracteriza a situação de não incidência da Cofins. \n\nNesse sentido foi a conclusão da Solução de Consulta SRRF/08 nº 58, de 07/04/2006, \n\nexarada no Processo Administrativo nº 11050.003099/2005-45, em resposta à demanda \n\nda própria Recorrente, levando em conta sua situação particular: \n\nAssunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins \n\nEmenta: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. A \n\nCofins não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de \n\nserviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo \n\nFl. 4778DF CARF MF\n\n\n\nFl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16636.001405/2009-75 \n\n \n\npagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou \n\nrepresentante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços \n\nportuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. \n\nDispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, II com a redação dada pela \n\nLei nº 10.865, de 2004; Circular Bacen nº 3.280, de 2005. \n\nAssunto: Contribuição para o PIS/Pasep \n\nEmenta: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. A \n\nContribuição para o PIS/Pasep não incide sobre as receitas decorrentes das \n\noperações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou \n\ndomiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A \n\nintermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira \n\ntomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar \n\na situação. \n\nDispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, II com a redação dada pela \n\nLei nº 10.865, de 2004; Circular Bacen nº 3.280, de 2005. \n\nNos termos acima, tem-se, ainda, já com a alteração das redações das contribuições não \n\ncumulativas do PIS e da Cofins pela Lei nº 10.865/2004, a Solução de Consulta \n\nSRRF/07 nº 23, 22/03/2011, no Processo Administrativo nº 10768.007322/2010-41, \n\ncuja ementa é a seguinte: \n\nAssunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins \n\nNÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO. \n\nPara fins de não incidência ou isenção da Cofins sobre a receita decorrente da \n\nprestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no \n\nexterior, o pagamento deve necessariamente representar ingresso de divisas no \n\nPaís. \n\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE ARMADOR ESTRANGEIRO. \n\nREPRESENTANTE DO ARMADOR ATUANDO NO PAÍS COMO MERO \n\nMANDATÁRIO. \n\nNa hipótese de prestação de serviços, efetuada por empresa domiciliada no \n\nPaís, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a \n\nexistência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da \n\npessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que aludem o art. 6º, \n\nII, da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 14, III, da Medida Provisória nº 2.158-35, \n\nde 2001, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. \n\n[...] \n\nAinda, tem-se a Solução de Consulta Cosit nº 346, de 26 de junho de 2017, com a \n\nseguinte ementa (trecho): \n\n[...] \n\nAssunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins \n\nNÃO-INCIDÊNCIA. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO \n\nDE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU \n\nDOMICILIADA NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE DE MERA \n\nINTERMEDIAÇÃO ENTRE A PRESTADORA DOS SERVIÇOS E A PESSOA \n\nRESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. EFETIVIDADE DO \n\nINGRESSO DE DIVISAS. \n\nA existência de terceira pessoa, desde que agindo como mera mandatária, ou \n\nseja, cuja atuação não seja em nome próprio, mas em nome e por conta do \n\nmandante estrangeiro, entre a pessoa física ou jurídica residente, domiciliada \n\nou com sede no exterior e a prestadora de serviços nacional, não afeta a \n\nrelação jurídica negocial exigida para enquadramento nos arts. 6°, inciso II, \n\nFl. 4779DF CARF MF\n\n\n\nFl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16636.001405/2009-75 \n\n \n\nda Lei n° 10.833, de 2003, e 14, inciso III, da MP 2.158-35, de 2001, para o fim \n\nde reconhecimento da não-incidência/isenção da Cofins. \n\n[...] \n\nEnfim, a Administração Tributária reconhece que a existência de terceira pessoa agindo \n\nna condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação \n\njurídica a que alude o art. 6º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, para fins de reconhecimento \n\nda não incidência ou isenção da Cofins. Portanto, neste ponto não há controvérsia. \n\nA controvérsia pauta-se na comprovação da efetiva prestação de serviços ao \n\ntransportador estrangeiro e, consequentemente, no ingresso de divisas. \n\nA farta documentação carreada aos autos pela Recorrente, abrangendo notas fiscais de \n\nserviço, contratos com armadores estrangeiros, bem como declarações firmadas por \n\nestes, e respectivas tabelas de preços praticados, demonstram a efetividade dos serviços \n\nprestados e, por decorrência, o ingresso de divisas. \n\nVerifica-se nos documentos acostados aos autos que a Recorrente, em virtude de \n\ncontrato de prestação de serviços com armadores no exterior, às fls. 798-1.277 \n\n(Manifestação de Inconformidade) e 1.904-2.157 (Recurso Voluntário), presta serviços \n\nportuários a estes e emite nota fiscal de serviços, às fls. 1.300-1.344 (Manifestação de \n\nInconformidade) e 1.829-1.903 (Recurso Voluntário), em nome dos tomadores \n\nestrangeiros, mas aos cuidados de seus representantes/agentes marítimos, os quais \n\natuam como intermediários nessa operação. \n\nConsidero, portanto, ser incontroversa a comprovação dos serviços prestados diante de \n\narcabouço documental que traz os detalhes da operação de prestação de serviços. \n\nNo que diz respeito ao ingresso de divisas, embora a fiscalização e a DRJ tenham \n\nconcluído competir à Recorrente a apresentação dos contratos cambiais para sua \n\ncomprovação, entendo não ser ônus da dela a apresentação de tais documentos. \n\nConforme mencionado anteriormente, a própria Fazenda Pública entende não \n\ndescaracterizada a situação de não incidência da Cofins quando, na operação de \n\nprestação de serviço para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, haja \n\nrepresentante do armador estrangeiro atuando no país como mero mandatário. \n\nNessa situação, havendo o intermediário na operação, este é quem legalmente detém os \n\nreferidos contratos, em razão da sistemática deste tipo de operação. \n\nLogo, não pode a Recorrente ser compelida a apresentar documento da qual não é \n\nproprietária e da qual sequer tem posse. \n\nPor sua vez, a norma isentiva da Cofins, Lei 10.833, de 2003, não estipulou que \n\ncompetiria ao prestador de serviço a comprovação do ingresso de divisas, em especial \n\nnessa situação em que há operação de intermediação. \n\nDessa forma, sendo permitida a intermediação de mandatário do armador estrangeiro na \n\nprestação de serviço sem descaracterizar a não incidência da Cofins, a exigência dos \n\ncontratos cambiais - como único instrumento de comprovação dos ingressos de divisas - \n\na quem não os detenha acaba por impossibilitar, na prática, o uso deste benefício fiscal \n\n(não incidência legal), o que, certamente, não é a finalidade da norma isentiva. \n\nDessa forma, compreendo que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste \n\ntipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para \n\na sua comprovação. \n\nA corroborar as conclusões acima, valho-me da pertinente análise do mesmo assunto e \n\nmesmo contribuinte efetuada pelo Conselheiro Walker Araújo no bojo do Processo \n\nAdministrativo nº 17437.720221/2015-65, Resolução nº 3302-000.772, de 21/06/2018: \n\nO fato da Recorrente não ter apresentado cópia dos contratos de câmbio - diga-\n\nse, documentos que não pertencem è ela, logo não poderia haver exigência nesse \n\nsentido -, não pode servir único fundamento/justificativa para fiscalização \n\nFl. 4780DF CARF MF\n\n\n\nFl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16636.001405/2009-75 \n\n \n\nafastar o direito do contribuinte e, desconsiderar os demais documentos hábeis à \n\ncomprovar a origem dos registros contábeis. \n\nCom efeito, restou comprovado nos autos que a Recorrente firmou contratos \n\ncom diversos transportadores estrangeiros (fls.1.007-1.615) para prestar \n\nserviços de embarque, descarga, movimentação e armazenagem de mercadorias \n\nem embarcações utilizadas para navegações de longo curso. \n\nReferidos transportadores estrangeiros nomeiam agentes marítimos para \n\nintermediar os negócios objeto dos contratos firmados entre as partes e, realizar \n\nos pagamentos à Recorrente pela prestação dos serviços anteriormente citados, \n\nna condição de mandatários dos transportadores estrangeiros. A Recorrente, \n\npor sua vez, emite nota fiscal de serviços (fls.1.616-2.604) em nome dos \n\ntransportadores estrangeiros, mas aos cuidados de seus agentes marítimos. \n\nTais fatos operacionais estão totalmente de acordo com o artigo 4º, da Instrução \n\nNormativa 800/2007 que, obriga aos transportes estrangeiros utilizarem agentes \n\nmarítimos, senão vejamos: \n\nArt. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de \n\nnavegação, também denominada agência marítima. \n\n§ 1o Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional \n\nque represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. \n\n§ 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. \n\n§ 3o Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência \n\nde navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. \n\nNestes termos, o argumento utilizado pela RFB no sentido de que a Recorrente \n\nnão teria comprovado o ingresso de divisa no país por meio de contratos \n\ncâmbio, deve ser totalmente rechaçado, posto que os documentos colacionados \n\naos autos comprovam que as receitas registradas em sua contabilidade \n\ndecorrem de operações de prestação de serviços à pessoas jurídicas \n\ndomiciliadas no exterior. \n\nPortanto, entendo que não deve haver a incidência das contribuições ao PIS e \n\nCOFINS, porque (i) os documentos carreados autos confirmam a efetiva \n\nprestação de serviços à pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, \n\nconsequentente o ingresso de divisa; e (ii) o fato de haver um terceiro \n\nmandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas \n\nnecessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro. \n\nReforça o direito da Recorrente, a Solução de Consulta nº 58, de 07/04/2006, da \n\n10ª SRRF, contida no processo administrativo 11050.003099/200545, de \n\nsolicitação da própria contribuinte, no sentido de que o pagamento por Agente \n\nMarítimo em nome de Transportador Estrangeiro denota ingresso de divisas, \n\nconforme se verifica na ementa abaixo: \n\n[...] \n\nIV. Conclusão \n\nDiante do exposto, afasto as preliminares de nulidade e, no mérito, dou \n\nprovimento ao recurso voluntário. \n\nÉ como voto. \n\nEm razão de todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar \n\nas preliminares nele suscitadas e, no mérito, dar-lhe provimento. \n\n \n\nImportante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo \n\nparadigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que \n\njustificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. \n\nFl. 4781DF CARF MF\n\n\n\nFl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária \n\nProcesso nº 16636.001405/2009-75 \n\n \n\nAplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da \n\nsistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por \n\nafastar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao RECURSO \n\nVOLUNTÁRIO. \n\n \n\n(assinado digitalmente) \n\nWinderley Morais Pereira – Relator \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 4782DF CARF MF\n\n\n, score=1.0}]},debug={rawquerystring=null,querystring=null,parsedquery=+MatchAllDocsQuery(*:*),parsedquery_toString=+*:*,explain={7808481=\n1.0 = *:*\n,7812477=\n1.0 = *:*\n,7808537=\n1.0 = *:*\n,7812505=\n1.0 = *:*\n,7816067=\n1.0 = *:*\n,7829871=\n1.0 = *:*\n,7785819=\n1.0 = *:*\n,7808320=\n1.0 = *:*\n,7792131=\n1.0 = 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