true 0 12 camara_s:"2ª SEÇÃO" 1 xml ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos 2021-10-08T01:09:55Z 201205 2ª SEÇÃO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXERCÍCIO POSTERIOR A 2001. COMPROVAÇÃO VIA LAUDO E ADA INTEMPESTIVO. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Tratando-se de área de preservação permanente, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente Laudo Técnico e Ato Declaratório Ambiental ADA, ainda que apresentado/protocolizado intempestivamente, impõe-se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. TEMPESTIVIDADE. INEXIGÊNCIA NA LEGISLAÇÃO HODIERNA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17O da Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para requerimento do ADA, não se pode cogitar em impor como condição à isenção sob análise a data de sua requisição/apresentação, sobretudo quando se constata que fora requerido anteriormente ao lançamento. Recurso especial negado. 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 17883.000225/2005-93 5231548 2020-09-19T00:00:00Z 9202-002.106 Decisao_17883000225200593.pdf RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 17883000225200593_5231548.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Marcelo Oliveira. 2012-05-09T00:00:00Z 4579638 2012 2021-10-08T09:01:18.468Z N 1713041574570491904 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 177          1 176  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  17883.000225/2005­93  Recurso nº  343.230   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.106  –  2ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CID MAGALHÃES SILVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXERCÍCIO  POSTERIOR  A  2001.  COMPROVAÇÃO  VIA  LAUDO  E  ADA  INTEMPESTIVO. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  HIPÓTESE DE ISENÇÃO.  Tratando­se  de  área  de  preservação  permanente,  devidamente  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  notadamente  Laudo  Técnico  e Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  ainda  que  apresentado/protocolizado  intempestivamente, impõe­se o reconhecimento de aludida área, glosada pela  fiscalização,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  a  pagar,  em  observância  ao  princípio da verdade material.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Inexistindo  na  Lei  n°  10.165/2000,  que  alterou  o  artigo  17­O  da  Lei  n°  6.938/81,  exigência  à  observância  de  qualquer  prazo  para  requerimento  do  ADA, não se pode cogitar em impor como condição à isenção sob análise a  data de  sua  requisição/apresentação,  sobretudo  quando  se  constata  que  fora  requerido anteriormente ao lançamento.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17883.000225/2005­93  Acórdão n.º 9202­02.106  CSRF­T2  Fl. 178          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Marcelo  Oliveira.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  FORMALIZADO EM: 18/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  CID  MAGALHÃES  SILVA,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe,  teve contra si  lavrado Auto de  Infração,  em  10/11/2005,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, em relação ao exercício de 2001, incidente sobre o imóvel  rural  denominado “Fazenda Pinheiros”,  localizado no município de Rio Claro/RJ,  inscrita na  RFB sob nº 3041525­0, conforme peça inaugural do feito, às fls. 14/18, e demais documentos  que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário a Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra Decisão da 1a Turma da DRJ em Recife/PE, Acórdão nº 11­ 22.864/2008, às fls. 66/74, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia  2ª Turma Ordinária da 1a Câmara, em 18/06/2010, por unanimidade de votos, achou por bem  DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, o fazendo sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  2102­00.705,  sintetizados  na  seguinte  ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 2001  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ADA  INTEMPESTIVO.  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17883.000225/2005­93  Acórdão n.º 9202­02.106  CSRF­T2  Fl. 179          3 Comprovada a existência da área de preservação permanente, o  ADA  intempestivo,  por  si  só,  não  é  condição  suficiente  para  impedir o contribuinte de usufruir do benefício fiscal no âmbito  do ITR.  Recurso Voluntário Provido.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  136/152,  com  arrimo  no  artigo  7o,  inciso  II,  do  então Regimento  Interno  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CSRF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  147/207,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão  recorrido,  desenvolvendo  em  síntese  as  seguintes  razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do  Acórdão nº 302­36.278,  impondo seja conhecido o  recurso especial da  recorrente, porquanto  comprovada a divergência arguida.  Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do  decisum  guerreado, uma vez  impor que a comprovação da existência da  área de preservação  permanente,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  depende  de  prévia  requisição  do ADA,  ao  contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida.  Alega,  igualmente, que o Acórdão guerreado malferiu os dispositivos legais  que  regulam  a  matéria,  especialmente  os  preceitos  contidos  nas  Leis  n°s  9.393/1996,  6.938/1981 e 10.165/2000, quanto ao requerimento atempado do ADA.  Contrapõe­se ao entendimento da Câmara recorrida, aduzindo para tanto que  para  comprovação  das  áreas  de  preservação  permanente,  não  se  pode  prescindir  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado  junto  ao  IBAMA,  no  prazo  estipulado  na  legislação.  Infere  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  manifestou  por  diversas  oportunidades a propósito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR  sobre as áreas de preservação permanente está condicionada ao reconhecimento como tal por  parte do Poder Público, por intermédio do ADA, devendo existir em cada imóvel informação  específica  da  parte  reservada,  como  estabelecem  as  normatizações  internas  da  SRF,  notadamente  o  artigo  10,  §  4º,  inciso  I,  da  IN  SRF  nº  43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996, com redação do artigo 1º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 67/1997.  No  presente  caso,  tratando­se  do  exercício  de  2001,  com  mais  razão  a  exigência  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  ou  mesmo  a  protocolização  tempestiva  de  seu  requerimento,  se  faz  presente,  sobretudo  após  a  alteração  do  artigo  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/81, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165/2000.  Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  a  contribuinte  procedeu tempestivamente à protocolização do requerimento do ADA, impõe­se à manutenção  da glosa realizada pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17883.000225/2005­93  Acórdão n.º 9202­02.106  CSRF­T2  Fl. 180          4 Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 1ª Câmara da  2a  SJ  do CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a propósito da mesma  matéria, conforme Despacho n° 2100­0463/2010, de fl. 157.  Instado  a  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, o contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 161/164, corroborando as razões  de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo ilustre Presidente da 1ª Câmara da 2a SJ do CARF a divergência suscitada pela Fazenda  Nacional, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram a jurisprudência administrativa traduzida no decisum paradigma trazido à colação,  bem como a legislação de regência, uma vez  ter afastado a glosa procedida pela  fiscalização  deixando  de  considerar  a  ausência  de  comprovação  do  protocolo  do  requerimento  de  ato  declaratório  junto  ao  IBAMA no prazo  legal,  capaz de  justificar  a  isenção do  ITR na  forma  inscrita no decisório guerreado.  Sustenta,  ainda,  a  PFN  que  ao  desconsiderar  a  exigência  do  requerimento  tempestivo  do  ADA  para  fins  da  benesse  isentiva,  a  Câmara  recorrida  malferiu  as  normas  insertas  nas  Leis  n°s  9.393/1996,  6.938/1981  e  10.165/2000,  mormente  tratando­se  do  exercício  de  2002,  posteriormente  ao  advento  da  alteração  do  artigo  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/81, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165/2000.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão a propósito da necessidade do requerimento do Ato Declaratório Ambiental – ADA  dentro do prazo legal, quanto à área de preservação permanente, para fins de não incidência do  Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17883.000225/2005­93  Acórdão n.º 9202­02.106  CSRF­T2  Fl. 181          5 “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental  junto ao IBAMA, não é, em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do  direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à preservação permanente.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  a  requisição  atempada  do  ADA,  anteriormente ao exercício 2000, condição  legal para obtenção do beneficio  isentivo que ora  cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer  que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a  inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá­la como sendo área passível de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo, ainda que a  legislação estabeleça, para os exercícios posteriores a  2000, em face da ausência do ADA, o reconhecimento da inexistência das áreas de preservação  permanente decorrente de um raciocínio presuntivo, não  torna  essa  condição  absoluta,  sendo  perfeitamente possível que outros  elementos probatórios demonstrem a  efetiva destinação de  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17883.000225/2005­93  Acórdão n.º 9202­02.106  CSRF­T2  Fl. 182          6 gleba de  terra para  fins  de proteção  ambiental. Em outras palavras,  o mero  requerimento do  ADA, não se perfaz no único meio de se comprovar a existência ou não daquelas áreas.  Assim,  realizado  o  lançamento  de  ITR  com  base  em  glosa  da  área  de  preservação  permanente,  a  partir  de  um  enfoque  meramente  formal,  ou  seja,  pela  não  requisição  tempestiva  do  ADA,  e  demonstrada,  por  outros  meios  de  prova,  a  existência  da  destinação  de  área  para  fins  de  proteção  ambiental,  deverá  ser  restabelecida  a  declaração  do  contribuinte,  e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade rural correspondente à aludidas áreas, como se constata nestes autos.  Registre­se,  que  a  jurisprudência  Judicial  que  se  ocupou  do  tema,  notadamente  após  a  edição  da  Lei  n°  10.165/2000,  oferece  proteção  ao  entendimento  encimado,  ressaltando,  inclusive,  que  a  MP  n°  2.166/2001,  por  ser  posterior  ao  primeiro  Diploma Legal, o revogou, fazendo prevalecer, assim, a verdade material. Ou seja, ainda que  não apresentado e/ou requerido o ADA no prazo legal, conquanto que o contribuinte comprove  a  existência  das  áreas  de  preservação  permanente,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  quando  intimado para  tanto  ou mesmo  autuado,  deve­se  admiti­las  para  fins  de  apuração  do  ITR, consoante se extrai dos julgados assim emantados:  “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPOSTO  SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR. LEI N.  9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA.  MP.  2.166­67/2001.  APLICAÇÃO  DO  ART.  106  DO  CTN.  1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa ­ SRF  73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental ­  ADA  comprovando  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal na área total como condição para dedução da base  de cálculo do Imposto Territorial Rural ­ ITR, tendo em vista que  a  previsão  legal  não  a  exige  para  todas  as  áreas  em  questão,  mas,  tão­somente,  para  aquelas  relacionadas  no  art.  3º,  do  Código  Florestal"  (AMS  2005.35.00011206­7/GO,  Rel.  Desembargadora  Federal  Maria  do  Carmo  Cardoso,  DJ  de  10.05.2007).  2.  A  Lei  n.  10.165/00  inseriu  o  art.  17­O  na  Lei  n.  6.938/81,  exigindo  para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação  do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  3.  Consoante  a  jurisprudência  do  STJ,  a  MP  2.166­67/2001,  que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de  preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do  art.  10  da  Lei  9.393/96,  veicula  regra  mais  benéfica  ao  contribuinte,  devendo  retroagir,  a  teor  disposto nos  incisos  do  art.  106  do  CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza  a  retrooperância  da  lex  mitior,  dispensando  a  apresentação  prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17­O da  Lei  n.  6.938/81,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  10.165/00.  4.  Apelação  provida.”  (8ª  Turma  do TRF  da  1ª Região  ­ AMS  2005.36.00.008725­0/MT ­ e­DJF1 p.334 de 20/11/2009)  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17883.000225/2005­93  Acórdão n.º 9202­02.106  CSRF­T2  Fl. 183          7 “EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IMPOSTO  TERRITORIAL RURAL ­ ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL.  APRESENTAÇÃO  ADA.  AVERBAÇÃO  MATRÍCULA.  DESNECESSIDADE.  ÁREAS  DE  PASTAGENS.  DIAT  ­  DOCUMENTO  DE  INFORMAÇÃO  E  APURAÇÃO.  DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO.  1.  Não  se  faz  mais  necessária  a  apresentação  do  ADA  para  a  configuração de  áreas  de  reserva  legal  e  consequente  exclusão  do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei  nº  9.393/96  (redação  da  MP  2.166­67/01).  Tal  regra,  por  ter  cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar  os contribuintes.  2.  A  isenção  decorrente  do  reconhecimento  da  área  não  tributável  pelo  ITR  não  fica  condicionada  à  averbação,  a  qual  possui  tão somente o condão de declarar uma situação  jurídica  já existente, não possuindo caráter constitutivo.  3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  alguns  meses  após  a  data  de  ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato impeditivo ao  aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65.  4.  Cabe  ao  Fisco  demonstrar  que  houve  equívoco  no  DIAT  ­  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR,  passível  de  fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade  com  o  art.  14,  caput,  da  Lei  nº  9.393/96,  o  que  não  restou  evidenciado na hipótese dos autos.  5.  Apelação  e  remessa  oficial  desprovidas.”  (2ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  ­ APELAÇÃO CÍVEL  Nº 2008.70.00.006274­2/PR ­ 28 de junho de 2011)  Como se observa, em face da  legislação posterior  (MP n° 2.166/2001) mais  benéfica,  dispensando  o  contribuinte  de  comprovação  prévia  das  áreas  declaradas  em  sua  DITR, não se pode exigir a apresentação e/ou requisição do ADA para fins do benefício fiscal  em  epígrafe,  mormente  em  homenagem  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  da  referida  norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000.  Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  Entrementes,  afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  acima  explicitado, impende esclarecer que este Egrégio Colegiado já sedimentou o entendimento de  que  inexiste  previsão  legal,  anteriormente  à  vigência  da  Lei  no  10.165,  de  28/12/2000,  contemplando  a  exigência  do ADA  para  efeito  de  não  incidência  de  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação permanente.  Aliás,  o  Pleno  da  CSRF,  em  08/12/2009,  aprovou  a  Súmula  n°  41,  contemplando o tema e rechaçando de uma vez por todas a pretensão da Fazenda nos presentes  autos, senão vejamos:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17883.000225/2005­93  Acórdão n.º 9202­02.106  CSRF­T2  Fl. 184          8 lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  No entanto, a  jurisprudência deste Colegiado vem firmando o entendimento  de  que,  após  a  alteração  introduzida  pela  Lei  n°  10.165/2000,  em  que  pese  à  legislação  de  regência impor a existência do ADA, para fins de fruição do benefício fiscal em comento, em  momento algum se reportou ao prazo para tanto. Neste sentido, vários são os julgados que vem  acolhendo  a  pretensão  do  contribuinte,  reconhecendo  a  isenção  de  tais  áreas,  ainda  que  apresentado ADA intempestivo, como se vislumbra na hipótese dos autos.  A corroborar este entendimento,  ressalta­se que a  Instrução Normativa SRF  n° 659, de 11/07/2006, não faz qualquer referência a prazo para requisição do Ato Declaratório  Ambiental  junto  ao  IBAMA,  somente  exigindo  a  apresentação  de  referido  documento,  ao  contrário  do  estipulado  nas  Instruções  Normativas  SRF  nºs  43/1997  e  67/1997,  as  quais  prescreviam  o  prazo  de  06  (Seis)  meses,  contados  da  data  da  entrega  da  DITR,  para  protocolização do requerimento do ADA.  Assim,  inobstante  Instruções  Normativas  não  vincularem  este  Órgão,  tratando­se  de  legislação  mais  recente  impõe­se  a  sua  observância,  inclusive  para  fatos  geradores pretéritos, com arrimo no artigo 106 do Códex Tributário, reforçando a tese em favor  do  contribuinte,  que  apresentou  ADA’s,  às  fls.  11  e  90/91,  datados  de  30/11/2004  e  03/09/1998, respectivamente, corroborado por Laudo Técnico de Vistoria, às fls. 29/33, com a  respectiva Anotação  de Responsabilidade Técnica,  contemplando  a  área  objeto  da  demanda,  ainda que intempestivamente.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento ao recurso voluntário do contribuinte, na forma decidida pela 2ª Turma  Ordinária  da  1a  Câmara,  uma  vez  que  a  recorrente  não  logrou  infirmar  os  elementos  que  serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 7DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 17883.000225/2005­93  Acórdão n.º 9202­02.106  CSRF­T2  Fl. 185          9   Fl. 8DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL 1.0 Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal 2021-10-08T01:09:55Z 201208 2ª SEÇÃO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 31/10/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DIFERENÇAS LANÇADAS - DECADÊNCIA. As contribuições previdenciárias são tributos sujeitos ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que, na visão deste julgador, exceto para as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Contudo, por força do artigo 62-A do RICARF, este Colegiado deve reproduzir a decisão proferida pelo Egrégio STJ nos autos do REsp n° 973.733/SC, ou seja, “O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.” No caso, relativamente ao período em apreço, a aplicação de tal regra é inquestionável, pois há pagamento de contribuições previdenciárias, sendo que a notificação fiscal de lançamento de débito envolve apenas diferenças e não os valores integrais eventualmente devidos pela empresa, inexistindo acusação pela fiscalização de dolo, fraude ou simulação. Lançamento atingido pela decadência quanto aos fatos geradores ocorridos até a competência 08/2001, inclusive. Recurso especial provido. 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 36160.001547/2006-31 5222705 2020-09-28T00:00:00Z 9202-002.285 Decisao_36160001547200631.pdf GONCALO BONET ALLAGE 36160001547200631_5222705.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 2012-08-08T00:00:00Z 4576674 2012 2021-10-08T09:00:14.303Z N 1713041574867238912 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 4.697          1 4.696  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  36160.001547/2006­31  Recurso nº  155.879   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­02.285  –  2ª Turma   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1997 a 31/10/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­ DIFERENÇAS LANÇADAS ­  DECADÊNCIA.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  sujeitos  ao  regime  do  denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que,  na  visão  deste  julgador,  exceto  para  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  tributários  é  de  cinco  anos  contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse  lapso  temporal,  sem  a  expedição  de  lançamento  de  ofício,  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do  artigo 156, inciso V, ambos do CTN.  Contudo,  por  força  do  artigo  62­A  do  RICARF,  este  Colegiado  deve  reproduzir  a  decisão  proferida  pelo  Egrégio  STJ  nos  autos  do  REsp  n°  973.733/SC,  ou  seja,  “O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração prévia do débito.”  No  caso,  relativamente  ao  período  em  apreço,  a  aplicação  de  tal  regra  é  inquestionável,  pois  há  pagamento  de  contribuições  previdenciárias,  sendo  que a notificação fiscal de lançamento de débito envolve apenas diferenças e  não  os  valores  integrais  eventualmente  devidos  pela  empresa,  inexistindo  acusação pela fiscalização de dolo, fraude ou simulação.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 36160.001547/2006­31  Acórdão n.º 9202­02.285  CSRF­T2  Fl. 4.698          2 Lançamento  atingido  pela  decadência  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  até a competência 08/2001, inclusive.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 14/08/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de SS Administração e Serviços Ltda., CNPJ n° 01.635.956/0001­ 22, foi lavrada a notificação fiscal de lançamento de débito n° 35.595.354­4 (fls. 01­207), para  a exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores constantes em folhas de  pagamento e GFIP, valores constantes em folhas e não em GFIP, abono assiduidade, aferição  indireta relativa às anotações de responsabilidade  técnica, aferição indireta da remuneração dos  sócios­gerentes  e  aferição  indireta  em  folhas  de  pagamento,  relativamente  a  fatos  ocorridos  entre as competências 03/1997 e 10/2005.  A ciência do lançamento se deu em 01/09/2006 (fls. 339, Volume II).  A  4ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém (PA) considerou o lançamento procedente em parte (fls. 4.108­4.127, Volume XVI).  Apreciando o  recurso voluntário  interposto pela  contribuinte e o  recurso de  ofício  apresentado  pela  DRJ,  a  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF proferiu o acórdão n° 2301­ 00.155, que se encontra às fls. 4.498­4.512 (Volume XVII), cuja ementa é a seguinte:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 36160.001547/2006­31  Acórdão n.º 9202­02.285  CSRF­T2  Fl. 4.699          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS,. ART. 173, INCISO I, DO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula Vinculante de n ° 8, no  julgamento proferido em 12 de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n° 8.212 de 1991.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim  devem,  em  regra,  observar  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4°  do  CTN.  Havendo,  então  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156, inciso VII do CTN.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art.  173, inciso I do CTN.  Encontram­se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte  dos fatos geradores apurados pela fiscalização.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE.  De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez,  cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo  do  direito  do  autor.  A  Previdência  Social  provou  a  existência do  fato gerador,  com base nas  folhas de pagamento,  elaboradas pela própria recorrente.  No presente caso, a perícia  é despicienda; pois  toda a matéria  probatória  já  consta  nos  autos.  E  como  afirmado,  caberia  à  parte adversa, no caso o contribuinte, a contra­prova.  REMUNERAÇÃO SÓCIOS­GERENTES. ARBITRAMENTO.  Conforme previsto no art. 201, parágrafo 3 ° do Regulamento da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048,  não  havendo  comprovação  dos  valores  pagos  ou  creditados  aos  segurados  sócios­gerentes,  em  face  de  recusa  ou  sonegação de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  contribuição  da  empresa  referente  a  esses  segurados  será  de  vinte  por  cento  sobre  o  salário­de­ contribuição do segurado nessa condição; a maior remuneração  paga a empregados da empresa; ou o salário mínimo, caso não  ocorra nenhuma das hipóteses anteriores.  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A decisão  recorrida  acordou,  “por maioria  de  votos,  com  fundamentos  nos  artigos  173,  I  e  150,  §4°  do  CTN,  conforme  os  levantamentos,  acatar  a  preliminar  de  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 36160.001547/2006­31  Acórdão n.º 9202­02.285  CSRF­T2  Fl. 4.700          4 decadência  de  parte  do  período  a  que  se  refere  o  lançamento  para  provimento  parcial  do  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  e  Edgar  Silva  Vidal  que  aplicavam  para  todos  os  fatos  geradores  o  artigo  150,  §4°  e  no  mérito,  por  unanimidade de votos, manter os demais valores lançados, nos termos do voto do relator e por  unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, no termos do voto do relator.”  A decadência foi reconhecida para todos os fatos ocorridos até a competência  11/2000  e  parcialmente  para  os  fatos  lançados  entre  as  competências  12/2000  e  07/2001  (considerou­se a existência de pagamentos antecipados por rubrica lançada).  Intimada do acórdão em 29/06/2010  (fls.  4.520, Volume XVII),  a  empresa,  devidamente  representada,  interpôs  recurso  especial  às  fls.  4.523­4.538,  acompanhado  dos  documentos de fls. 4.539­4.679 (Volume XVIII), cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a) Trata­se  de  autuação  que  teve  início  na  então  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  apontando uma série de equívocos de recolhimento das  contribuições previdenciárias pela empresa ora recorrente, utilizando­se  larga  e  inadequadamente  de  aferição  indireta,  promovendo  múltiplas  lesões às garantias constitucionais, especialmente ao direito de defesa;  b) Tamanho  foi  o  disparate  da  lavratura  da  NFLD  que,  já  em  1ª  instância  administrativa,  a  autuação  que  superava  R$  12.000.000,00  (doze  milhões  de  reais)  foi  reduzida  a  cerca  de  R$  250.000,00  (duzentos  e  cinqüenta mil reais). Ou seja: pouco mais de 2 % (dois por cento);  c) Posteriormente, já após a edição da Súmula Vinculante n° 08, do Supremo  Tribunal  Federal,  foi  reconhecida  a  decadência  parcial  do  direito  de  lançar, afastando mais uma parte da exigência.  d) A  decisão  recorrida  considerou  que,  nada  obstante  se  tratar  de  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação, onde em regra  se aplica, para  fins de contagem do prazo decadencial, o disposto no art. 150, §4°, do  CTN,  “se  não  houver  pagamento  antecipado  (...)  há  que  ser  observado  o  disposto no art. 173, inciso I do CTN”;  e) Tal  interpretação  é  divergente  da  que  foi  dada,  ao  mesmo  tema,  pela  Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos acórdãos  nos 101­96.733, 101­96.712, 101­96.696 e 101­96.582;  f) Deve ser aplicada no caso concreto a regra do art. 150, §4°, do CTN, para  contagem do prazo decadencial.  Isto porque  a exigência  fiscal  refletida  nestes  autos  é  de  contribuição  previdenciária. Tal  sorte  de  tributo  está  sujeita  ao  lançamento  por  homologação,  razão  pela  qual  se  lhe  aplica,  expressamente, o regramento apontado;  g) Não  é  despiciendo  recordar  que  não  se  pode  compreender  a aplicação do  art.  150  do  CTN  apenas  nos  casos  em  que  ocorreu  o  pagamento  do  tributo;  h) O  pagamento,  veja­se,  é  irrelevante  para  caracterizar  a  natureza  do  lançamento. O que se homologa não é o simples pagamento, mas toda a  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 36160.001547/2006­31  Acórdão n.º 9202­02.285  CSRF­T2  Fl. 4.701          5 atividade desenvolvida pelo contribuinte, sejam as operações comerciais,  sua contabilização e o cálculo do tributo;  i)  Então,  se  a  autuação  diz  respeito  a  tributos  e  os mesmos  se  submetem à  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cabe  ao  contribuinte  exercer  a  atividade  de  determinar  a  matéria  tributável,  o  cálculo  do  imposto  e  pagamento  do  quantum  devido,  independente  de  notificação,  sob condição resolutória de ulterior homologação;  j) A ausência de recolhimento do imposto, repita­se, não altera a natureza do  lançamento,  vez  que  o  contribuinte  continua  sujeito  aos  encargos  decorrentes  da  obrigação  inadimplida  (atualização, multa,  juros  a  partir  da data do vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no  art. 106 do CTN);  k) Em verdade, a definição imposta pelo Código Tributário Nacional é deveras  simples: não é a atuação do contribuinte que determina qual será a regra  de contagem do prazo prescricional a  se aplicar. A  regra de  incidência  do  tributo,  in  abstrato,  define  a  sistemática  do  seu  lançamento.  E  a  contagem  da  caducidade  se  dará  conforme  for  a  sistemática  de  lançamento;  l) Não há  subjetividade. A definição  é objetiva:  aplicar­se­á  a  regra do  art.  150 ou do art. 173 do CTN segundo a forma de lançamento do tributo. E  esta  está  previamente  prevista  em  lei.  Logo,  não  há  espaço  para  considerações sobre a ação do contribuinte, que se torna desimportante  para esse fim;  m)  Requer­se, então, seja parcialmente reformado o Acórdão recorrido, para  que se aplique o prazo decadencial, na forma do art. 150, § 4°, do CTN,  em todas as hipóteses destes autos;  n) Outrossim, no plano técnico, cumpre protestar e requerer a retificação dos  pretensos  débitos  lançados  sob  a  rubrica  FPG  —  FOLHA  DE  PAGAMENTOS.  Isso  porque  há  registro  e  prova  de  que  os  valores  foram  retidos na  fonte por  terceiros,  gerando o direito  à  compensação,  pela Recorrente, do excesso de retenção.  Admitido o recurso, no que se refere à decadência, por meio do despacho n°  2300­006/2011 (fls. 4.682­4.684), a Fazenda Nacional foi intimada e apresentou contrarrazões  às  fls.  4.688­4.696  (Volume  XVIII),  onde  defendeu,  fundamentalmente,  a  necessidade  de  manutenção do acórdão recorrido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 36160.001547/2006­31  Acórdão n.º 9202­02.285  CSRF­T2  Fl. 4.702          6 O  Recurso  Especial  da  contribuinte  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido, com relação à decadência.  Reitero que o acórdão proferido pela Primeira Turma Ordinária da Terceira  Câmara da Segunda Seção do CARF, por unanimidade de votos, acolheu a decadência para os  fatos  ocorridos  até  a  competência  11/2000  e,  por  maioria  de  votos,  para  parte  dos  fatos  ocorridos  até  a  competência  07/2001,  sendo  que  os  Conselheiros  vencidos  entenderam  que  todos  os  fatos  lançados  até  a  competência  07/2001  estavam  atingidos  pela  decadência.  Nas  demais  questões,  negou  provimento  aos  recursos  voluntário  e  de  ofício,  por  unanimidade  de  votos.  A insurgência da recorrente está relacionada à decadência e sua pretensão é  no  sentido  de  que  se  aplique  ao  caso  da  regra  do  artigo  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional.  Eis a matéria em litígio.  Segundo a  legislação e de acordo com a  jurisprudência pacífica desta Corte  Administrativa, as contribuições previdenciárias em apreço são tributos sujeitos ao regime do  chamado lançamento por homologação, já que cabe aos contribuintes a apuração das suas base  de  cálculo  e  o  recolhimento  dos  montantes  devidos,  submetendo,  posteriormente,  esse  procedimento  à  autoridade  administrativa,  que  deverá,  homologar  ou  não,  expressa  ou  tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado.  A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento  por  homologação,  deve  se  dar  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, que ocorre em cada competência.  Ultrapassado  esse  prazo,  sem  ter  sido  lavrado  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  administrativa,  considera­se  homologada  tacitamente  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, que prevê:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4°.  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador,  implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto  da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 36160.001547/2006­31  Acórdão n.º 9202­02.285  CSRF­T2  Fl. 4.703          7 Considerando  que  o  caso  em  apreço  envolve  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências compreendidas entre 03/1997 e 10/2005 e diante do fato de que o sujeito passivo  da  obrigação  tributária  tomou  ciência  da  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  em  01/09/2006  (fls.  339, Volume  II),  concluo  que  a decisão  recorrida  não  pode  ser  confirmada,  pois  a  decadência  impede  a  manutenção  do  lançamento  para  os  fatos  ocorridos  até  a  competência 08/2001.  Na visão deste julgador, como não se imputou à empresa as condutas de dolo,  fraude ou simulação, inexiste fundamento legal que justifique a contagem do prazo decadencial  da forma prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Entendo que para o  início da  contagem do prazo decadencial  relativamente  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  existência  ou  não  de  pagamento  antecipado é irrelevante.  A homologação é da atividade e não do pagamento.  Esta é a minha posição a respeito da matéria.  Contudo, por força do que determina o artigo 62­A do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, não posso deixar de reproduzir aqui o  julgamento proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ nos autos do REsp n°  973.733/SC, cuja ementa tem o seguinte teor:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 36160.001547/2006­31  Acórdão n.º 9202­02.285  CSRF­T2  Fl. 4.704          8 ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  n°  973.733/SC,  Relator  Ministro  Luiz Fux, DJE de 18/09/2009)  Portanto, segundo o Egrégio STJ, para os tributos sujeitos ao lançamento por  homologação, quando inexistir pagamento antecipado o prazo decadencial qüinqüenal conta­se  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado,  sendo  que  “O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o ‘primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado’ corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação, ...”.  Dessa forma, torna­se importante analisar a comprovação quanto à existência  ou não de pagamento de contribuições previdenciárias no período em apreço.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 36160.001547/2006­31  Acórdão n.º 9202­02.285  CSRF­T2  Fl. 4.705          9 O  Relator  do  acórdão  recorrido,  Conselheiro  Marco  André  Ramos  Vieira,  apreciou a questão da seguinte forma (fls. 4.507, Volume XVII):  Na  hipótese  concretizada,  houve  pagamento  antecipado,  ainda  que  parcial,  sobre  algumas  rubricas,  conforme  relatório  fiscal,  uma  vez  que  foram  apuradas  somente  as  diferenças  não  recolhidas. Assim, para os  levantamentos DAL, FNG, FP, FPG  aplica­se  o  previsto  no  art.  150,  parágrafo  4  °  do CTN;  desse  modo, a contar dos fatos geradores, a fiscalização federal teria o  prazo de cinco anos para efetuar o lançamento fiscal.  Para tais rubricas encontram­se atingidos pela fluência do prazo  decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização  ocorridos anteriormente à competência julho de 2001,  inclusive  esta.  Por seu turno para os levantamentos ABA, AFA, APR; não houve  pagamento antecipado, logo deve ser aplicado o disposto no art.  173,  inciso  I  di  o CTN. Para  essas  competências  encontram­se  atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores  apurados  pela  fiscalização  ocorridos  anteriormente  A  competência  novembro  de  2000,  inclusive  esta.  A  competência  dezembro  de  2000  não  decaiu,  pois  o  crédito  somente  poderia  ser  constituído  após  o  vencimento,  data  em  que  se  exigia  o  pagamento antecipado, ou seja em 2 de janeiro de 2001; assim o  prazo de decadência, para  tal competência, possui corno termo  de início o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, o dia 1°  de janeiro de 2002, a qual findaria em 10 de janeiro de 2007.  Portanto,  salvo  melhor  juízo,  a  decisão  recorrida  admite  que  houve  pagamentos parciais, de determinadas rubricas (levantamentos DAL, FNG, FP e FPG), para os  fatos ocorridos até a competência 07/2001.  Observando o Discriminativo Analítico de Débito – DAD, às fls. 20, 33, 34,  39, 40 e 41, constata­se a existência de pagamentos parciais de contribuições previdenciárias  nas  competências  compreendidas  entre  12/2000  e  08/2001  (a  ciência do  lançamento  ocorreu  em 01/09/2006).  A existência de pagamento antecipado, portanto, é inquestionável.  Portanto, o ensinamento  jurisprudencial do Egrégio STJ não dá  sustentação  ao acórdão de segunda instância.  Sendo  assim,  a  decadência  fulminou  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência 08/2001, de modo que a decisão recorrida deve ser reformada.  Ressalto,  por  fim, que  este Colegiado  não  tem  competência para  apreciar  a  questão do crédito/compensação alegada pela recorrente, pois  tal matéria não foi devolvida à  apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da  contribuinte,  para  reconhecer  que  a  decadência  extinguiu  o  crédito  tributário  relativo  às  competências até 08/2001, inclusive.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 36160.001547/2006­31  Acórdão n.º 9202­02.285  CSRF­T2  Fl. 4.706          10   (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 10DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE 1.0 IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza 2021-10-08T01:09:55Z 201203 2ª SEÇÃO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA. Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser justificada e comprovada nos autos, não se prestando para tanto a alegação de relevância econômica e reiteração da conduta, desacompanhada da demonstração de outros elementos dolosos na conduta do agente, notadamente quando se trata de exigência alicerçada em presunção legal. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SALDO DE RECURSOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR. Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano- calendário para o subseqüente os valores consignados na declaração de bens apresentada antes do início do procedimento fiscal e/ou com existência comprovada pelo contribuinte. Recurso especial provido em parte. 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 10925.002105/2005-48 5231639 2020-09-18T00:00:00Z 9202-002.057 Decisao_10925002105200548.pdf GUSTAVO LIAN HADDAD 10925002105200548_5231639.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda Junior e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2012-03-21T00:00:00Z 4579682 2012 2021-10-08T09:01:19.492Z N 1713041575149305856 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10925.002105/2005­48  Recurso nº  153.778   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.057  –  2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ADEMIR HUGO BAUMGRATZ     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA.  Qualquer  circunstância  que  autorize  a  exasperação  da multa  de  lançamento  de  ofício  de  75%,  prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  justificada  e  comprovada nos autos, não se prestando para tanto a alegação de relevância  econômica  e  reiteração  da  conduta,  desacompanhada  da  demonstração  de  outros elementos dolosos na conduta do agente, notadamente quando se trata  de exigência alicerçada em presunção legal.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  O STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC definiu  que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2 O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  SALDO  DE  RECURSOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR.  Somente  podem  ser  considerados  como  saldo  de  recursos  de  um  ano­ calendário para o subseqüente os valores consignados na declaração de bens  apresentada  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  e/ou  com  existência  comprovada pelo contribuinte.  Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda  Junior e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator   EDITADO EM: 02/04/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Ademir Hugo Baumgratz  foi  lavrado o  auto de  infração de  fls.  03/08, objetivando a exigência do  Imposto de Renda de Pessoa Física decorrente da  falta de  recolhimento  do  imposto  pela  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  omissão  de  ganho de capital na alienação de bens e direitos e omissão de  rendimentos caracterizada por  depósitos bancários com origem não comprovada, em relação aos anos­calendário de 1999  a  2003.  A  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  106­15.591,  que  se  encontra às fls. 582/604 e cuja ementa é a seguinte:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10925.002105/2005­48  Acórdão n.º 9202­02.057  CSRF­T2  Fl. 2          3 “IRPF  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  MAJORAÇÃO  DO  PERCENTUAL — SITUAÇÃO QUALIFICADORA ­ FRAUDE —  As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de  1964,  exige  do  sujeito  passivo  a  prática  de  dolo,  ou  seja,  a  deliberada  intenção  de  obter  o  resultado  que  seria  o  impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou  a  exclusão  ou modificação  das  suas  características  essenciais,  de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou  diferir  o  seu  pagamento.  A  multa  aplicável  é  aquela  a  ser  imposta pelo não pagamento do tributo devido, cujo débito fiscal  foi apurado em procedimento de fiscalização, com esteio no art.  44, I, da Lei n°9.430, de 1996.  DECADÊNCIA — Nos casos de lançamento por homologação, o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.  O  fato gerador do IRPF se perfaz  em 31 de dezembro de  cada  ano­calendário.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa,  o  crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da  ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN).  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos a  partir  de  1°  de  janeiro de  1997, o  art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem não comprovada pelo sujeito passivo.  ÔNUS DA PROVA ­ Se o ônus da prova, por presunção legal, é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos  bancários,  que  não  pode ser substituída por meras alegações.  MÚTUOS  —  A  contratação  de  empréstimo  entre  particulares  despida  de  comprovação  da  transferência  do  correspondente  numerário não constitui origem para eventuais aplicações, uma  vez  contrato  unilateral  que  se  perfaz  com  a  tradição  de  seu  objeto.  ACRÉSCIMO­  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  – APROVEITAMENTO DE SALDO DE RECURSOS EXISTENTES  NO  FINAL  DO  ANO—CALENDÁRIO  APURADO  PELO  AGENTE FISCAL ­ Demonstrado, no levantamento patrimonial  e  financeiro  elaborado  pelos  auditores  fiscais,  a  existência  de  recursos  no  final  do  ano  ­  calendário,  admite­se  a  sua  transferência  para  o  mês  de  janeiro  do  ano­seguinte.  Cabe  ao  fisco  a  prova  de  que  os  recursos,  descobertos  por  ele,  foram  consumidos  até  o  ultimo  dia  do  mês  de  dezembro  do  ano­ calendário.  Se  os  demonstrativos  denominados  "Fluxos  Financeiros  de  Recursos"  são  considerados  legítimos  e  hábeis  para  justificar  a  tributação  dos  rendimentos  tidos  como  omitidos,  pelos  mesmos  motivos  são  aptos  para  provar  a  existência dos recursos descobertos pelos auditores fiscais.  JUROS  DE  MORA  ­  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN)  TAXA  SELIC —  Legítima  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  para  a  cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 10 de abril de  1995 (art. 13, Lei n° 9.065, de 1995).  Recurso parcialmente provido.”  A  anotação  do  resultado  do  julgamento  indica  que  a  Câmara,  por  unanimidade de votos, desqualificou a multa de ofício, e acolheu a preliminar de decadência do  lançamento relativo a depósitos bancários do ano­calendário de 1999 e, por maioria de votos,  deu provimento parcial para considerar o valor de R$ 67.824,75 como origem de recurso para o  cálculo do acréscimo patrimonial no mês de janeiro do ano­calendário de 2003.  Intimada pessoalmente do acórdão em 11/03/2008  (fls. 606) a Procuradoria  da Fazenda Nacional interpôs o recurso especial de fls. 609/616, em que pleiteia, em apertada  síntese,  a  reforma  do  v.  acórdão  recorrido  por  divergência  jurisprudencial  no  tocante  à  desqualificação da multa com o acolhimento da decadência de parte do crédito tributário e por  contrariedade  à  lei  ou  evidência  da  prova  em  relação  ao  valor  de  R$67.824,75  considerado  como origem de recursos para o cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto de janeiro de  2003.  Consoante despacho nº DAF106153778_324, de 18 de setembro de 2008 (fls.  618/622) o referido Recurso Especial foi admitido somente em relação à contrariedade à lei ou  evidência  da  prova,  sendo  que  em  face  dessa  decisão  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs o Agravo Regimental de fls. 625/629.  O  Agravo  foi  acolhido,  conforme  Despacho  nº  2101­0165/2009,  de  24  de  novembro de 2009 (fls. 632), dando­se seguimento ao Recurso Especial também em relação à  desqualificação da multa.  Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional, o contribuinte apresentou suas contra­razões (fls. 639/645).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Examino  primeiramente  o  paradigma  invocado  pela  Recorrente  para  demonstrar a divergência necessária ao conhecimento do recurso especial quanto à qualificação  da multa, matéria que havia sido decidida por unanimidade (Acórdão n. 105­15.847):  MULTA QUALIFICADA ­ APLICABILIDADE E PERCENTUAL  ­  Caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  pela  prática  reiterada de omitir receitas através da falta de contabilização da  movimentação  bancária,  é  aplicável  a  multa  de  oficio  qualificada no percentual legalmente definido de 150%.  Com  efeito,  a  situação  descrita  na  ementa  revela  que  o  determinou  a  manutenção  da  qualificadora  foi  a  prática  reiterada,  enquanto  que no  acórdão  recorrido,  que  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10925.002105/2005­48  Acórdão n.º 9202­02.057  CSRF­T2  Fl. 3          5 também trata de lançamento por omissão de rendimentos com base em depósitos bancários não  justificados, tal circunstância foi mencionada como não sendo motivadora de qualificação.  Entendo,  assim,  que  estão  presentes  os  requisitos  para  o  conhecimento  do  recurso quanto à qualificação da multa.  Quanto  à  utilização  do  valor  de R$67.824,75  considerado  como  origem  de  recursos para o cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto de janeiro de 2003 o recurso foi  manejado  tendo  em  vista  possível  contrariedade  à  lei  em  face  de  decisão  não  unânime,  devidamente  articulada  no  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional.  Impõe­se  assim o conhecimento do recurso também nesta parte.  Qualificação da multa  O v.  acórdão  recorrido  afastou  a multa qualificada  imposta  pela  autoridade  fiscal autuante, e, no tocante à decadência, determinou a aplicação da regra do § 4º do artigo  150 do CTN, verbis:  “Art. 150 –   (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação” (destacamos).  Em  seu  recurso  especial  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  requer  o  restabelecimento  da  multa  qualificada,  com  a  consequente  aplicação  da  sistemática  de  contagem do prazo decadencial do artigo 173, I do CTN.  Considerando que a qualificação da multa implica o afastamento da aplicação  da  sistemática  do  artigo  150,  §4º  do  CTN  optei  por  primeiramente  examinar  referida  qualificação.  A  fundamentação utilizada para  justificar o  evidente  intuito de  fraude  foi  a  suposta  conduta dolosa da  contribuinte  em omitir  seus  rendimentos,  conforme  se verifica do  seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal (fls. 19/20):  “A APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA  Por tudo que foi exposto, constatamos a atitude violadora da lei  adotada  pelo  contribuinte  ao  omitir  rendimentos  cuja  comprovação dá­se  através  das  infrações  acima demonstradas.  Com isso, deixa de pagar o tributo devido que ora se exige, com  a aplicação da multa qualificada de 150%, estatuída no inciso II  do  art.  44,  da  Lei  9.430/96,  estando  presentè  um dos  casos  de  evidente intuito de fraude, definido no art. 71 da Lei 4.502, de 30  de novembro de 1964: (verbis)  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 "Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  —  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  crédito  tributário  correspondente."  O conceito de dolo encontra­se no inciso I do art. 18 do Decreto­ Lei  n°  2.848,  de  07  de  dezembro  de  1940  —  Código  Penal  :  crime  doloso  é  aquele  em  que  o  agente  quis  o  resultado  ou  assumiu o risco de produzi­lo.   Adotou  a  lei  penal  brasileira,  para  a  conceituação  do  dolo,  a  teoria  da  vontade.  Isto  significa  que  o  agente  do  crime  deve  conhecer os atos que realiza e a sua significação, além de estar  disposto  a  produzir  o  resultado  deles  decorrente.  Há  a  consciência  da  conduta  (ação  ou  omissão)  e  o  consequente  resultado, propiciado por esta ação ou omissão.  A conduta dolosa do contribuinte está evidente e materializada,  face a total incompatibilidade do rendimento declarado ao longo  dos anos e as várias infrações aqui demonstradas.  Sendo assim, face ao exposto acima, aplicamos a multa de oficio  de  150%,  de  acordo  com  inciso  II  do  artigo  44  da  Lei  n°.9.430/96.  Nos  termos do Decreto n°.2.730/1998 e Portaria SRF nº.2.752,  de 11/10/2001, foi elaborada REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA  FINS  PENAIS,  que  foi  protocolada  sob  n°.10.925­002.106/05­ 92.  De  acordo  com  o  art.34  da  Lei  9.249/95,  extingue­se  a  punibilidade  dos  crimes  definidos  na  Lei  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  e  na  Lei  4.729,  de  14  de  julho  de  1965,  quando  o  agente  promover  o  pagamento  do  tributo  ou  contribuição  social,  inclusive  acessórios,  antes  do  recebimento  da denúncia.  Assim,  fundamentado  na  exposição  acima  e  em  razão  das  funções  inerentes  ao  cargo  de  Auditora  Fiscal  da  Receita  Federal, de acordo com os artigos 841 e 845 do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/99  (RIR/99),  efetuamos  de  oficio,  o  lançamento  do  imposto.”  (original sem grifos)  A penalidade em questão foi aplicada com base no art. 44, inciso II da Lei n.  9.430, de 1996, incorporado ao art. 957, II, do RIR/99, assim redigido (conforme redação em  vigor à época dos fatos geradores):   “Art. 957 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as  seguintes multas, calculadas  sobre a  totalidade ou diferença  de imposto (Lei n.º 9.430, de 1996, art. 44)  (...)  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10925.002105/2005­48  Acórdão n.º 9202­02.057  CSRF­T2  Fl. 4          7 II ­ de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis.”  Os dispositivos referidos, vale dizer, os artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de  1964, cuidam das figuras do dolo, fraude e sonegação, nos seguintes termos:  “Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  Já me manifestei em outras oportunidades que a teor da previsão legal acima,  para  que  a multa  de  lançamento  de  ofício  de  75%  seja  qualificada  e  elevada  para  150%  é  imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude, demonstrado inequivocadamente  nos autos a partir de elementos probatórios colacionados pela fiscalização.  Essa  posição  é  amplamente  reconhecida  pela  jurisprudência  deste  E.  Colegiado,  restando  incontroverso que  a  fraude não  se presume,  sendo necessário que  sejam  produzidas provas do evidente intuito a que se refere a norma legal, não bastando suspeitas. A  experiência  indica  que  o  evidente  intuito  de  fraude  se  configura  nas  situações  em  que  demonstrado o emprego de meios ardis, como notas fiscais calçadas, recibos falsificados, etc.  Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados:  “EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  APLICAÇÃO  ­ Configura  evidente  intuito  de  fraude  a  utilização  de  interposta  pessoa  com  o  propósito  de  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  sendo  aplicável, nesses casos, a multa de ofício qualificada.” (Acórdão  104­20713, Sessão de 19/05/2005, Rel. Remis Almeida Estol)  “LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA  ­  Qualquer  circunstância  que  autorize  a  exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada nos autos. Além disso,  para que a multa de 150%  seja aplicada, exige­se que o contribuinte tenha procedido com  evidente intuito de fraude. Se a fiscalização não demonstrou, nos  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   8 autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária,  utilizando­se  de  recursos  que  caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da  multa qualificada.” (Acórdão 104­18487, Sessão de 06/12/2001,  Rel. Nelson Mallmann)  “IRPF  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  O  uso  de  notas  fiscais  inidôneas caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e  justifica a penalidade exacerbada.” (Acórdão 104­17527, Sessão  de 12/07/2000, Rel. Remis Almeida Estol)  “IRPF  ­ MULTA QUALIFICADA  ­  O  uso  da  chamada  "conta  fria",  com  o  propósito  de  ocultar  operações  tributáveis,  caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a  penalidade  exacerbada.”  (Acórdão  104­17526,  Sessão  de  12/07/2000, Rel. Remis Almeida Estol)  Ao  contrário  da  responsabilidade  pela  obrigação  tributária  principal,  que  a  teor do art. 136 do CTN não requer dolo ou culpa para sua configuração, bastando a prática da  infração por qualquer meio, a aplicação da multa dita qualificada pressupõe dolo específico, no  sentido de subtrair o imposto que se sabe devido pela utilização de meios fraudulentos.  No  caso  presente,  o  recurso  especial  apresentado  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional pleiteia o restabelecimento da multa qualificada de 150% tendo em vista a  conduta reiterada e sistemática do contribuinte que omitiu rendimentos nos exercícios de 1999  a 2000 (fls. 611).  Entendo,  no  entanto,  que  a  simples  omissão  de  rendimentos,  ainda  que  reiterada em vários exercícios, desacompanhada de outros elementos probatórios do evidente  intuito de fraude, não dá causa para a qualificação da multa. Dentre outras razões, tal conclusão  decorre do fato de que, se assim não fosse, não haveria hipótese para a aplicação da multa de  ofício “não qualificada” de 75%.  Com  efeito,  considero  que  para  a  correta  aplicação  da multa  qualificada  a  inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o contribuinte,  por  ato  fraudulento,  levou  a  autoridade  administrativa  a  erro,  por  meio  por  exemplo  da  utilização de documentos falsos, notas frias, interposição de pessoas, etc.  Em se tratando de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem  não  comprovada,  cuja  caracterizada  é  objeto  de  presunção  legal  relativa,  não  bastam  as  alegações  de  relevância  econômica  dos  valores  envolvidos  e  reiteração  de  conduta  para  a  demonstração do evidente intuito de fraude.   Como bem apontou com o usual brilhantismo o ilustre Conselheiro Giovanni  Christian Nunes Campos em acórdão sobre o tema, se o entendimento sumular antes transcrito  não  permite  a  qualificação  da  multa  de  ofício  quando  presente  uma  simples  omissão  de  rendimentos,  como  justificar  a  qualificação  desse  multa  em  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  em  que  não  ficou  demonstrada  nenhuma  fraude,  e  que  a  própria  omissão  de  rendimentos é presumida? O evidente intuito de fraude não pode ser presumido, como ocorre  com a presunção legal de omissão de rendimentos, mas minudentemente demonstrado.   Entender  diferente  seria  presumir  a  fraude  em  situação  em  que  a  própria  hipótese de incidência – omissão de rendimentos por depósitos de origem não comprovada ­ é  presumida pela lei, situação que merece repúdio.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10925.002105/2005­48  Acórdão n.º 9202­02.057  CSRF­T2  Fl. 5          9 Em  resumo,  entendo  não  ter  a  fiscalização  logrado  êxito  em  demonstrar  evidente intuito de fraude na conduta do Recorrente a  justificar a qualificação da penalidade,  razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso especial nesse quesito.  Decadência  Por outro lado, no tocante à decadência, já manifestei meu entendimento em  diversas  oportunidades  segundo  o  qual  o  IRPF  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, sendo que o prazo decadencial para efetuar o lançamento de tal tributo seria, em  regra, o do art.150, §4º do CTN. Dessa forma, o prazo decadencial para o lançamento seria de  cinco anos a contar do fato gerador.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  conforme  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586/2010 no artigo 62­A do anexo  II,  introduziu dispositivo  que determina, in verbis, que:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  Assim,  no  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  o  RESP  nº  973.733,  nos  termos  do  artigo  543­C,  do  CPC,  consolidou  entendimento  diverso,  conforme  se  verifica  da  ementa  a  seguir transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   10 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Dessa forma, com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos  em que não houve antecipação de pagamento deve­se aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou  seja, contar­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado. Nos casos em que há recolhimento, ainda que parcial,  aplica­se a regra do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo inicia­se na data do fato gerador.  No presente caso a decisão recorrida reconheceu a decadência em relação ao  ano­calendário  de  1999.  Como  se  verifica  da  declaração  de  ajuste  anual  apresentada  pela  contribuinte constante às fls. 41/43, durante o ano­calendário de 1999 ocorreu a antecipação do  imposto de renda por meio das retenções sofridas durante o ano­calendário.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10925.002105/2005­48  Acórdão n.º 9202­02.057  CSRF­T2  Fl. 6          11 Logo,  aplica­se  no  presente  caso  o  disposto  no  artigo  150,  §4º,  do  CTN,  sendo  que  o  início  do  prazo  de  decadência  dá­se  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  em  consonância com o que foi decidido no v. acórdão recorrido.  Na data em que a contribuinte tomou ciência do lançamento, 18/10/2005 (fls.  473), os fatos geradores referentes ao ano calendário de 1999 encontravam­se fulminados pela  decadência, constatado que se passaram mais de cinco anos contados da data do fato gerador  que se deu em 31/12/1999.  Deve, assim, ser mantida a decisão recorrida neste ponto.  Comprovação do Acréscimo Patrimonial  Por outro lado a Procuradoria da Fazenda Nacional pleiteia em suas razões de  recurso  a  reforma  do  v.  acórdão  que,  ao  analisar  o  levantamento  fiscal  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  acatou  como  origem  para  o  mês  de  janeiro  de  2003  o  valor  de  R$67.824,75, correspondente ao saldo existente no mês de dezembro de 2002 na apuração do  acréscimo patrimonial pela autoridade fiscal.  Quanto a esta questão,  filio­me à corrente que entende que somente podem  ser considerados como saldo de recursos de um ano­calendário para o subseqüente, os valores  consignados na declaração de  rendimentos  em 31 de dezembro do ano­calendário  respectivo  e/ou comprovados pelo contribuinte.   Entendo  que  esta  comprovação  é  essencial  para  quem  alega  a  existência  desses recursos. Sem a apresentação de documentos comprobatórios não há como considerá­los  como  recursos dos  anos  subseqüentes,  sob pena de  se  “criar” patrimônio não declarado pelo  próprio contribuinte.  Apenas para não deixar dúvidas, esclareço que tal entendimento, a meu ver,  não é contraditório com o fato de que há, de fato, um aproveitamento de “sobras” de origens de  um mês para o outro dentro do mesmo ano­calendário.   A  razão  para  tanto  é  que  não  há  obrigação  por  parte  do  contribuinte  de  apresentar declaração mensal de rendimentos, pelo que seria irrazoável considerar as “sobras”  como tendo sido consumidas, diante da impossibilidade do contribuinte declará­las como não  gastas. Não é o que ocorre quando considerados dois anos­calendários distintos.  Transcrevo a seguir ementa de acórdão do antigo Conselho de Contribuintes  que adota esse entendimento:  “IRPF  ­  GASTOS  INCOMPATÍVEIS  COM  A  RENDA  DISPONÍVEL  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  PERÍODO­BASE  DE  INCIDÊNCIA  ­  APURAÇÃO  MENSAL  ­  O  Imposto  de  Renda  das  pessoas  físicas,  a  partir  de  01/01/89,  será  apurado,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos, incluindo­se, quando comprovada pelo  Fisco,  a  omissão  de  rendimentos  apurada  através  de  planilhamento  financeiro  ("fluxo  de  caixa"),  onde  serão  considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês  pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de  apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   12 ônus  reais,  o  saldo de disponibilidade pode  ser aproveitado no  mês  subseqüente,  desde  que  seja  dentro  do  mesmo  ano­base.  Assim,  somente  poderá  ser  aproveitado,  no  ano  subseqüente,  o  saldo de disponibilidade que constar na declaração do  imposto  de  renda  ­  declaração  de  bens,  devidamente  lastreado  em  documentação hábil e idônea.” (Ac 104­17144).  Verifico, no entanto, que em sua declaração de ajuste do exercício de 2003  (fls. 50/52) o contribuinte informou como dinheiro em espécie o valor de R$24.240,00, sendo  que tal montante não foi considerado demonstrativo de variação patrimonial de fls. 36/37.  Entendo que não há razão para serem desprezados tais valores na medida em  que  foi  o  próprio  contribuinte  quem  os  declarou  tempestivamente,  sendo  que  não  foi  feita  qualquer prova pela fiscalização da inexistência desses valores. Em verdade, o demonstrativo  de  variação  patrimonial  demonstra  que  o  acúmulo  dessa  quantia  era  plenamente  possível  ao  apontar, em relação ao mês de dezembro de 2002, saldo de R$67.824,75.  Destarte,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para,  no  mérito,  DAR  LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  que  seja  considerado como origem no demonstrativo de variação patrimonial, para o mês de janeiro de  2003, o valor de R$24.240,00.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                Fl. 12DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201203 2ª SEÇÃO NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. O inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007 e, anteriormente, o inciso I do art. 5º Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, faziam previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei ou à evidência da prova. Previam, respectivamente, o art. 15, § 1º e o art. 7º, § 1º dos revogados Regimentos Internos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que na hipótese de decisão não unânime, quando for contrária à lei ou à evidência da prova: “o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência da prova” A recorrente não se desincumbiu do dever de demonstrar, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência da prova. Em suas razões recursais deve haver a demonstração clara e fundamentada do porque da contrariedade à lei ou à evidência da prova. Exige-se minimamente a indicação das provas que teriam sido contrariadas e, ainda, a exposição das razões pelas quais, no entender da recorrente, o julgado deva ser reformado por contrariedade à prova, objetivando convencer o julgador, no propósito de reforma do acórdão. O que não ocorreu no presente caso. A alegação de contrariedade à lei, sem a indicação do dispositivo legal que considerou violado, não é suficiente para que o recurso especial seja conhecido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial não conhecido. 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 10880.014969/98-02 5231633 2020-09-16T00:00:00Z 9202-002.021 Decisao_108800149699802.pdf ELIAS SAMPAIO FREIRE 108800149699802_5231633.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. 2012-03-20T00:00:00Z 4579674 2012 2021-10-08T09:01:19.114Z N 1713041575627456512 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 741          1 740  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.014969/98­02  Recurso nº  132.406   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.021  –  2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  ANTÔNIO GRISI FILHO    NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE.  O inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  147,  de  25  de  junho  de  2007  e,  anteriormente, o inciso I do art. 5º Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998,  faziam  previsão  de  interposição  de  recurso  especial  na  hipótese  de  contrariedade à lei ou à evidência da prova.  Previam,  respectivamente,  o  art.  15,  §  1º  e  o  art.  7º,  §  1º  dos  revogados  Regimentos  Internos  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  na  hipótese de decisão não unânime, quando for contrária à lei ou à evidência da  prova: “o recurso deverá demonstrar,  fundamentadamente, a contrariedade  à lei ou à evidência da prova”  A  recorrente  não  se  desincumbiu  do  dever  de  demonstrar,  fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência da prova. Em suas  razões recursais deve haver a demonstração clara e fundamentada do porque  da contrariedade à lei ou à evidência da prova.  Exige­se minimamente a indicação das provas que teriam sido contrariadas e,  ainda,  a  exposição  das  razões  pelas  quais,  no  entender  da  recorrente,  o  julgado deva ser reformado por contrariedade à prova, objetivando convencer  o  julgador,  no  propósito  de  reforma  do  acórdão.  O  que  não  ocorreu  no  presente caso.  A alegação de contrariedade à  lei,  sem a indicação do dispositivo  legal que  considerou  violado,  não  é  suficiente  para  que  o  recurso  especial  seja  conhecido.  Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.  Precedentes da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Recurso especial não conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator   EDITADO EM: 03/04/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior  (suplente  convocado),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (suplente  convocado)  e  Elias  Sampaio  Freire.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.    Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  102­ 46.232,  proferido  pela  antiga  Segunda  Câmara  do  1º  CC  em  28/01/2004  (fls.  651/660),  interpôs, dentro do prazo regimental, recurso especial de contrariedade à Câmara Superior de  Recursos Fiscais (fls. 662/666).  O  acórdão  recorrido,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  para  acatar a nulidade do lançamento levantada de ofício pela Conselheira Maria Goretti de Bulhões  Carvalho. Segue abaixo sua ementa:  “IRPF  –  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  SUPLEMENTAR  –  NULIDADE  –  A  autoridade  fiscalizadora  pode  lançar  auto  de  infração  suplementar,  mais  nunca  com  o  valor  originário  do  primeiro  auto  acrescido  do  valor  suplementar,  sem  antes  cancelar  o  primeiro.  No  auto  suplementar  só  deve  constar  o  valor que deverá ser acrescido ao auto principal e nunca os dois  valores juntos. Tal procedimento impede que o contribuinte faça  a  sua defesa de  forma correta,  pois  fica  sem saber qual  o  real  valor da tributação. Recurso provido.”  Segundo  a  recorrente,  o  acórdão  recorrido,  no  voto  acolhido  pela maioria,  defendeu que não fora lavrado auto de infração suplementar, mas sim um novo auto de infração  com alteração do valor e da base de cálculo sem que a DRJ tenha anulado o primeiro. Explica  que o  julgado assevera que este  fato dificultou o exercício da defesa do contribuinte e que a  duplicidade de autos violou o art. 59, II do Decreto 70.235/72.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10880.014969/98­02  Acórdão n.º 9202­02.021  CSRF­T2  Fl. 742          3 Aduz que inexiste qualquer vício no procedimento adotado pela DRJ. O §3°  do art. 18 do Decreto 70.235/72 permite que a autoridade julgadora determine a retificação da  autuação quando encontrar inexatidões erros e omissões. Considera ser certo que mudança da  forma de apuração do acréscimo patrimonial de anual para mensal, resultou numa nova base de  cálculo do tributo, mas trata­se de revisão de ofício autorizada pelos incisos I e IX do art. 149  do CTN.  Entende que, para o lançamento suplementar, não se faz mister que haja uma  declaração  solene  cancelando  o  lançamento  anterior,  caso  contrário  não  seria  auto  complementar, mas outro auto de infração. Pondera que a situação é exatamente contrária ao  que  afirma  a  decisão  recorrida,  ou  seja,  um  novo  auto  de  infração  haveria  se  houvesse  cancelamento do anterior.  Ademais,  sustenta que  também não se exige que o  lançamento suplementar  venha assim denominado, uma vez que restou evidente da descrição dos fatos e do  termo de  verificação fiscal, ambos com ciência do contribuinte, que no segundo de lançamento estava se  cobrando uma diferença de base de cálculo.  Argumenta que, pela simples leitura da defesa do contribuinte, em momento  algum  se  verifica  que  este  teve  qualquer  dificuldade  em  entender  os  fatos  narrados  pela  autoridade fiscal.  Frisa que, ainda que fosse possível o reconhecimento de nulidade, jamais se  poderia  entendê­lo  como  vício  material,  uma  vez  que  a  decisão  recorrida  apontou  apenas  supostos  erros  de  procedimento,  como  ausência  de  denominação  expressa  do  auto  complementar  e  cerceamento  do  direito  defesa. Dessa  forma,  seria  perfeitamente  aplicável  o  prazo do inciso II do art. 173 para a realização de novo lançamento.  Ao  final,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso  para  que  se mantenha  os  lançamentos.  Nos  termos  do  Despacho  n.º  102­0.138/2005  (fls.  667/668),  foi  dado  seguimento ao pedido em análise.  O contribuinte ofereceu, tempestivamente, contra­razões às fls. 690/705.  Afirma que o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional restringe­se  ao inconformismo quanto à decretação de nulidade de ofício do lançamento, sem que tenha a  recorrente ou a decisão recorrida entrado no mérito da questão posta nos autos, tanto em sede  de  impugnações,  quanto  no  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  com  exceção  à  forma de apuração da base de cálculo.  Entende que a autoridade fiscal não procedeu à lavratura de auto suplementar  e sim a lavratura de novo auto de infração, alterando o valor e a base de cálculo da infração,  sem  contudo  anular  o  primeiro,  ficando  o  contribuinte  com  dois  autos  de  infração  para  se  defender,  com  o  mesmo  enquadramento  legal  sobre  bases  diferentes,  o  que  impediu  que  o  contribuinte pudesse se defender de forma correta e sem equívocos.  Alega que, no próprio termo de verificação fiscal complementar, os agentes  fiscais autuantes reconhecem que os valores mensais apurados representaram divergências no  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 seu  somatório  anual,  em  relação  à  tabela  anteriormente  elaborada pela mesma  fiscalização  e  que serviu de base ao lançamento efetuado em 25/06/98.   Dessa forma, considera comprovado que o lançamento de 25.06.98 foi feito  em desacordo com a  legislação, pois a apuração do acréscimo patrimonial  foi  feita de  forma  anual, abrangendo todo o ano­calendário de 1996, contrariando o que estabelecia a letra "e" do  parágrafo 1° do art. 115 do RIR/94.  Pondera  que,  utilizando­se  do  artigo  18,  §  3º  do  Decreto  70.235/72,  a  Fazenda  Nacional,  ora  recorrente,  pretende  justificar  a  lavratura  do  auto  de  infração  complementar, ignorando, contudo o devido processo legal.  Entende que tal dispositivo legal dispõe acerca da determinação de realização  de diligências ou perícias, por parte da autoridade julgadora de primeira instância. Explica que,  quando na realização das diligências,  forem verificadas  incorreções, omissões ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal da exigência, há permissão para que seja lavrado auto de infração ou emitida notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente à matéria modificada.  Assim,  argumenta  que,  se  quisessem  se  utilizar  de  tal  dispositivo  legal,  deveriam  ter  emitido  notificação  de  lançamento  complementar,  apontando  as  incorreções,  omissões e inexatidões que resultaram no agravamento da exigência inicial.  Assinala  que  a  revisão  do  lançamento,  de  acordo  com  a  fundamentação  utilizada pela Fazenda Nacional, é permitida pelo artigo 149, incisos I e IX do CTN. Porém, o  entendimento  que  se  tem  da  possibilidade  de  efetivação  e  revisão  de  oficio  do  lançamento  posta no citado dispositivo legal não encontra qualquer relação com o presente caso.  Ademais, frisa que ante a falta de realização de requisito legal e indispensável  a  materialização  da  hipótese  de  incidência,  não  pode  o  fisco  invocar  em  seu  benefício  o  disposto no art. 173, II do CTN.  Ao final, requer o não provimento do recurso especial.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Saliente­se  que,  não  obstante  o  aludido  recurso  não  encontrar  previsão  no  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  Portaria  Ministerial MF nº. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os  recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em  face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1° de julho  de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44  daquele Regimento.  Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  147,  de  25  de  junho  de  2007  e,  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10880.014969/98­02  Acórdão n.º 9202­02.021  CSRF­T2  Fl. 743          5 anteriormente, o inciso I do art. 5º Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, faziam previsão de interposição de  recurso especial na hipótese de contrariedade à lei ou à evidência da prova.  Ademais,  previam,  respectivamente,  o  art.  15,  §  1º  e  o  art.  7º,  §  1º  dos  revogados Regimentos  Internos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que na hipótese de  decisão não unânime, quando  for  contrária à  lei  ou à evidência da prova: “o recurso deverá  demonstrar, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência da prova”  Por  oportuno,  transcrevo  excertos  do  recurso  especial,  em  que  a  recorrente  pretende demonstrar a contrariedade à lei ou à evidência da prova:  “II— DA DECISÃO NÃO­UNÂNIME:  Tratam os autos de lançamento decorrente de IRPF apurado por  variação  patrimonial  a  descoberto  no  ano­base  de  1996.  Segundo  o  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  80/85,  o  sujeito  passivo  recebeu  cheques  da  SPLIT  CORRETORA  DE  MERCADORIAS LTDA no valor total de R$ 3.874.900,00. Além  disso,  na  sua declaração de bens e direitos que acompanhou a  declaração de ajuste do exercício de 1997, o contribuinte diz ter  recebido  doação  de  ações  do  Banco  de  Crédito  Nacional  no  valor de R$ 14.411,560,00, sendo que comprovou o recebimento  de apenas R$ 13.011.560,27.  Após  o  lançamento  de  fls.  01/05,  o  contribuinte  tentou,  em  23/07/98,  retificar  sua  declaração  de  ajuste  (fis.  113/132),  no  que  foi  obstado  pela  autoridade  competente.  Em  27/07/98,  apresentou  impugnação  de  fls.  93/112  e  um  extemporâneo  "aditamento" às fls. 137/139.  A  DRJ/SPO  II,  com  base  no  relatório  de  fl.  140,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  auditor­fiscal  alterasse  a  forma  de  apuração  anual  para  apuração  mensal  da  variação  patrimonial do contribuinte (fl. 141).  Cumprida  a  diligência  verificou­se  uma  alteração  na  base  de  cálculo do tributo de R$ 4.678.538,07 para R$ 4.739.286,01 (fls.  1961199), resultando num auto de infração complementar de R$  34.954,36  (fls.  193/195).  A DRJ/SPO  II manteve  o  lançamento  integralmente (fls. 516/523).  A Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por  maioria de votos, suscitou de ofício a nulidade do procedimento  fiscal por vício material. Eis a ementa do julgado:  “IRPF  —  AUTO  DE  INFRAÇÃO  SUPLEMENTAR  —  A  autoridade  fiscalizadora  pode  lançar  auto  de  infração  suplementar,  mais  nunca  com  o  valor  originário  do  primeiro  auto  acrescido  do  valor  suplementar,  sem  antes  concelar  o  primeiro.  No  auto  suplementar  só  deve  constar  o  valor  que  deverá ser acrescido ao auto principal e nunca os dois valores  juntos.  Tal  procedimento  impede  que o  contribuinte  faça  a  sua  defesa de forma correta, pois fica sem saber qual o real valor da  tributação.   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Recurso provido.”  No voto acolhido pela maioria, a Conselheira Maria Goretti de  Bulhões  Carvalho  defendeu  que  não  fora  lavrado  auto  de  infração  suplementar,  mas  sim  um  novo  auto  de  infração  com  alteração  do  valor  e  da  base  de  cálculo  sem  que  a DRJ  tenha  anulado o primeiro. Assevera que este fato dificultou o exercício  da defesa do contribuinte e que a duplicidade de autos violou o  art. 59, II do Decreto 70.235/72.”    Como  se  vê,  a  recorrente  não  se  desincumbiu  do  dever  de  demonstrar,  fundamentadamente, a contrariedade à  lei ou à evidência da prova. Em suas  razões  recursais  deve  haver  a  demonstração  clara  e  fundamentada  do  porque  da  contrariedade  à  lei  ou  à  evidência da prova.  Em primeiro lugar, porque exige­se minimamente a indicação das provas que  teriam sido contrariadas e, ainda, a exposição das razões pelas quais, no entender da recorrente,  o julgado deva ser reformado por contrariedade à prova, objetivando convencer o julgador, no  propósito de reforma do acórdão. O que não ocorreu no presente caso.  Em segundo  lugar, porque no que diz  respeito  à contrariedade a  lei,  sequer  houve a indicação do dispositivo de lei que teria sido contrariado.  A alegação de contrariedade à  lei,  sem a indicação do dispositivo  legal que  considerou violado, não é suficiente para que o recurso especial seja conhecido.  Precedentes  do  STJ  são  no  sentido  de  que  não  deve  ser  conhecido  recurso  especial em que não haja a indicação de dispositivo tido como contrariado:  RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO.  TAIFEIROS  DA  AERONÁUTICA.  PROMOÇÃO  A  SUBOFICIAL.  FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.  A  alegação de  contrariedade  à  lei  federal,  sem a  indicação do  dispositivo  legal  que  considerou  violado,  ou mesmo  quando  se  deixa de expor as razões pelas quais entende deva ser reformada  a  decisão  recorrida,  o  recurso  especial  torna­se  deficiente  em  sua  fundamentação,  motivo  pelo  qual  não  deve  ser  conhecido.  Inteligência do enunciado da Súmula nº 284/STF.  Recurso não conhecido.  (REsp 584212 / PE, QUINTA TURMA, Relator Ministro FELIX  FISCHER, DJ 15/12/2003 p. 397)  Precedentes  desta  2ª  Turma  da  CSRF  são  no  sentido  de  que  não  deve  ser  conhecido recurso especial em que não há demonstração, fundamentada , a contrariedade à lei  ou à evidência da prova:  “NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE.  O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  147,  de  25  de  junho  de  2007,  fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de  contrariedade à lei ou à evidência da prova.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10880.014969/98­02  Acórdão n.º 9202­02.021  CSRF­T2  Fl. 744          7 Em  Recurso  Especial  é  indispensável  que  se  demonstre,  de  maneira  clara  e  fundamentada,  porque  teria  havido  ofensa  ao  dispositivo de lei ou à evidência da prova.  Exige­se minimamente  a  indicação  das  provas  que  teriam  sido  contrariadas  e,  ainda,  a  exposição  das  razões  pelas  quais,  no  entender  da  recorrente,  o  julgado  deva  ser  reformado  por  contrariedade  à  prova,  objetivando  convencer  o  julgador,  no  propósito  de  reforma  do  acórdão.  O  que  não  ocorreu  no  presente caso.  A  alegação  de  contrariedade  à  lei,  sem  a  indicação  do  dispositivo  legal  que  considerou  violado,  não  é  suficiente  para  que o recurso especial seja conhecido.  Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.  Recurso especial não conhecido.”  (Acórdão  nº  9202­00.471  —  2ª  Turma  da  CSRF,  Relator  Conselheiro Elias Sampaio Freire)  Destarte, não há de se conhecer de recurso especial por contrariedade à lei ou  à  evidência  da  prova  se  o  recorrente  não  se  desincumbiu  do  dever  de  demonstrar,  fundamentadamente, a contrariedade à lei à evidência da prova.  Isto posto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda  Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 1.0 IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza 2021-10-08T01:09:55Z 201208 2ª SEÇÃO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 CONTA CONJUNTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CO-TITULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 29 DO CARF. Conforme a súmula n° 29 do CARF, “todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento” 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 18471.002127/2004-14 5227766 2020-09-29T00:00:00Z 9202-002.307 Decisao_18471002127200414.pdf SUSY GOMES HOFFMANN 18471002127200414_5227766.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S ACORDAM os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). 2012-08-09T00:00:00Z 4578415 2012 2021-10-08T09:00:46.200Z N 1713041576356216832 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18471.002127/2004­14  Recurso nº  157.242   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­002.307  –  2ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO CESAR RONDINELLI  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003  CONTA  CONJUNTA.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO.  CO­TITULAR.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 29 DO CARF.  Conforme a súmula n° 29 do CARF, “todos os co­titulares da conta bancária  devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados,  na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento”          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a)  relator(a).    (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres  Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann     Fl. 652DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 18471.002127/2004­14  Acórdão n.º 9202­002.307  CSRF­T2  Fl. 2          2 Relatora  Participaram do julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Susy  Gomes Hoffmann, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte.  Lavrou­se  auto  de  infração  contra  o  contribuinte,  conforme  o  Termo  de  Verificação Fiscal presente às fls. 438/439. Apurou­se a ocorrência de omissão de rendimentos  decorrente  de  depósitos  de  origem  não  comprovada  (anos­calendário  1999  a  2002)  e  caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto (anos­calendário 1999 a 2001).  O contribuinte apresentou impugnação (fls. 463/474).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.  499/506)  julgou  o  lançamento procedente em parte, nos termos da seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTOS  COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A  presunção  legal  de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430,  de  1996,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  TRIBUTAÇÃO.  LIMITES.  Não  configura omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei  9.430/1996, quando todos os depósitos bancários de origem não  comprovada  ao  longo  do  ano­calendário  foram  iguais  ou  inferiores  a  R$12.000,00  e  o  total  não  ultrapassar  o  valor  de  R$80.000,00.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Sujeita­se à  tributação o acr6scimo patrimonial não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis  na  declaração,  por  rendimentos  isentos, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte.  A variação é apurada com relação ao cônjuge sob fiscalização,  devendo­se  computar  os  rendimentos  líquidos,  as  aquisições  e  aplicações financeiras do outro cônjuge.  Lançamento Procedente em Parte  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 517/533).  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 18471.002127/2004­14  Acórdão n.º 9202­002.307  CSRF­T2  Fl. 3          3 A antiga Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 571/578)  deu parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte, conforme a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  — IRPF  Exercício: 2000, 2001,2002, 2003  IRPF  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  ­  FORMA  DE  APURAÇÃO  Está correta a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto  quando  considerou  os  dispêndios  efetuados  pelo  cônjuge  do  Recorrente, na medida em que  também levou em consideração,  na apuração deste, o valor dos rendimentos do mesmo.  IRPF ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL ­ PROVA  Deve prevalecer o  lançamento relativo a presunção de omissão  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  quando  o  contribuinte  não  comprovar  que  o  valor  constante  de  alteração  contratual  não correspondia à realidade dos fatos.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n°  9430/96,  em  seu  art.  42;  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM COMPROVADA  Restando  comprovada  a  origem  de  parte  dos  depósitos  que  ensejaram o lançamento, devem os mesmos ser excluídos da base  de cálculo do mesmo, ainda que não haja coincidência exata de  datas.  OMISSÃO  DE,  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ CONTA­CONJUNTA  De  acordo  com  o  que  determina  o  §  6°  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96, sendo comprovado que a conta cujos depósitos não se  comprovou a origem era conjunta e mantida entre o contribuinte  e sua esposa ­ que declaravam em separado ­ deve ser a omissão  imputada  a  ambos,  dividindo­se  o  valor  dos  rendimentos  omitidos por dois.  TAXA SELIC  Em atenção à Súmula n° 04 deste Primeiro Conselho, é aplicável  a variação da taxa Selic como juros moratórios incidentes sobre  créditos tributários.  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 18471.002127/2004­14  Acórdão n.º 9202­002.307  CSRF­T2  Fl. 4          4 Recurso voluntário parcialmente provido.  O contribuinte  opôs  embargos  de  declaração  (fls.  591/593),  os  quais  foram  rejeitados (fls. 597).  Às  fls.  600/605,  o  contribuinte  interpôs  recurso  especial  de  divergência,  argumentando o seguinte:  “A  divergência  entre  o  venerável  Acórdão  recorrido  e  os  dois  arestos trazidos à colação é evidente. Nas três hipóteses, um dos  cotitulares  de  uma  conta  corrente  bancária  conjunta,  foi  autuado, com fundamento na presunção legal contida no artigo  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1.996.  Nas  três  hipóteses,  o  outro  co­ titular não foi intimado para comprovar a origem dos depósitos  bancários. Na hipótese dos autos, decidiu simplesmente dividir o  valor  do  lançamento  pelo  número  de  cotitulares.  Nos  dois  arestos trazidos à colação, este Egrégio Conselho entendeu que  o lançamento deveria ser anulado.”  A  Fazenda  Nacional  apresentou  suas  contrarrazões  (fls.  610/620).  Argumentou, em síntese, que o recurso especial não pode ser conhecido, na medida em que o  seu  objeto  não  fora  antes  debatido  nos  autos.    Sustentou,  também,  não  configurada  a  divergência jurisprudencial.          Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O presente recurso especial é tempestivo.  No que  tange à  sua admissibilidade, a Fazenda Nacional,  em contrarrazões,  sustenta,  em  primeiro  lugar,  que  a  recorrente  inovou  na matéria,  trazendo  à  tona  discussão  jurídica que, até então, não havia sido ventilada nos autos.  Sustentou,  por  outro  lado,  que  a  divergência  jurisprudencial  não  se  caracterizou, uma vez que o que  se decidiu nos  acórdãos  paradigmas, não  foi  enfrentado no  acórdão  recorrido:  a  necessidade,  para  a  legitimidade  do  auto  de  infração,  de  intimação  de  ambos os titulares da conta­conjunta.  Considero, no entanto, que o presente recurso especial preenche todos os seus  requisitos de admissibilidade.  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 18471.002127/2004­14  Acórdão n.º 9202­002.307  CSRF­T2  Fl. 5          5 Primeiramente, não há que se falar em indevida inovação, perante esta CSRF,  da matéria em discussão.  Com  efeito,  o  contribuinte,  em  face  do  acórdão  de  segundo  grau,  opôs  Embargos  de  Declaração,  visando  o  enfrentamento  da matéria  debatida  no  presente  recurso  pelo órgão a quo. Isto, por si só, já caracteriza o necessário prequestionamento.  Ademais, no acórdão recorrido, o órgão a quo, ao analisar a questão da conta  conjunta, expressamente, ratifica a autuação, pois que “nos termos do disposto no §6° do art.  42 da Lei n° 9.430/96, a omissão apurada com base na referida conta deve ser dividida entre o  Recorrente e sua esposa. Assim, a base de cálculo do lançamento, no que se refere à referida  conta, deverá ser reduzida à metade”.  No acórdão paradigma (ac. n° 106­17.009), a seu turno, enfrenta­se situação  fática  semelhante.  Contudo,  a  solução  jurídica  dada  é  diversa  daquela  fixada  no  acórdão  recorrido,  o  que  resta  demonstrado,  sobretudo,  quando  o  respectivo  relator  (do  acórdão  paradigma) aponta para a sua mudança de entendimento acerca da matéria, explicitando que,  anteriormente,  posicionava­se  no  mesmo  sentido  do  quando  decidido  no  julgado  ora  combatido. Transcrevo a seguinte passagem:  “Embora  em  casos  anteriores  que  envolviam  a  situação  em  apreço este julgador tenha votado no sentido de apenas dividir a  base  de  cálculo  apurada  pela  fiscalização  pelo  número  de  titulares das contas fiscalizadas, analisando a jurisprudência do  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes  passei  a  entender  que  a  ausência  de  intimação do co­titular  durante  a  ação  e  fiscal  dá  ensejo  ao  cancelamento  do  lançamento,  quanto  às  contas  conjuntas.”  Desta forma, revela­se claramente caracterizada a divergência jurisprudencial  alegada.  Ademais,  a  questão,  nos  moldes  do  enfrentado  e  consolidado  pelo  CARF,  concerne a matéria de ordem de pública, relativa à higidez da autuação.  Neste sentido, passo à análise do mérito.  Incontroverso que, no que se refere à conta mantida no Banco de Boston, esta  é  conjunta  do  recorrente  com  sua  esposa,  conforme mencionado  expressamente  no  acórdão  recorrido. A co­titular da  conta corrente,  contudo, não  fora  intimada para  a comprovação da  origem dos recursos, contrariando o que dispõe o artigo 42 da Lei n° 9.430/96:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Sobre  o  tema,  o  CARF  já  consolidou  o  seu  entendimento,  condensado  no  enunciado n° 29 da sua súmula jurisprudencial, redigida nos seguintes termos.  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 18471.002127/2004­14  Acórdão n.º 9202­002.307  CSRF­T2  Fl. 6          6 Súmula CARF n° 29: Todos os co­titulares da  conta bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Com  base  nesse  entendimento,  deve­se  acolher  o  recurso  do  contribuinte,  para declarar a nulidade do auto de infração, em relação às contas­correntes conjuntas.  Diante do exposto, dou provimento ao recurso do contribuinte, para declarar  a nulidade do auto de infração, relativamente à conta­conjunta.                      Sala das Sessões, em 09 de agosto de 201209 de agosto de 2012  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 657DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN 1.0 IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva) 2021-10-08T01:09:55Z 201208 2ª SEÇÃO Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Exercício: 2002 FONTE PAGADORA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N° 11.488/2007. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 44 DA LEI N° 9430/96. A multa isolada prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9430/96, foi expressamente excluída, relativamente à fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, com fundamento na Lei n° 11.488/2007. Aplicação do artigo 106, inciso II, “c”, do CTN. FONTE PAGADORA. NÃO EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. PARECER NORMATIVO COSIT n° 01/2002. CONSEQUENTE NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO INCISO 44, INCISO I, DA LEI N° 9.430/96. Não mais sendo exigível da fonte pagadora a imposto não recolhido, não há respaldo para incidência, consequentemente, da respectiva multa. Recurso especial negado. 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 13558.000248/2006-10 5221912 2020-09-28T00:00:00Z 9202-002.288 Decisao_13558000248200610.pdf MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR 13558000248200610_5221912.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo e Otacílio Dantas Cartaxo. 2012-08-08T00:00:00Z 4576190 2012 2021-10-08T09:00:08.583Z N 1713041576433811456 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13558.000248/2006­10  Recurso nº  160.215   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.288  –  2ª Turma   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  Multa qualificada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO HOSPITAL DE CAMACA    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte  Exercício: 2002  FONTE PAGADORA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO.  SUPERVENIÊNCIA  DA  LEI  N°  11.488/2007.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  PREVISTA  NO  INCISO  II  DO  ARTIGO 44 DA LEI N° 9430/96.  A multa  isolada  prevista  no  inciso  II,  do  artigo  44,  da Lei  n°  9430/96,  foi  expressamente  excluída,  relativamente  à  fonte  pagadora  obrigada  a  reter  imposto ou contribuição no caso de falta de  retenção ou recolhimento, com  fundamento na Lei n° 11.488/2007. Aplicação do artigo 106,  inciso  II,  “c”,  do CTN.  FONTE PAGADORA. NÃO EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. PARECER  NORMATIVO COSIT  n°  01/2002.  CONSEQUENTE NÃO  INCIDÊNCIA  DA MULTA PREVISTA NO INCISO 44, INCISO I, DA LEI N° 9.430/96.  Não mais sendo exigível da fonte pagadora a imposto não recolhido, não há  respaldo para incidência, consequentemente, da respectiva multa.  Recurso especial negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo  Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo e Otacílio Dantas Cartaxo.      Fl. 401DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator  EDITADO EM: 14/08/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial  (fls.  166­180),  interposto  pela  r.  Procuradoria  da Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 2802.00.184 (fls. 158­163) da 2ª Turma Especial  da  Segunda  Secção  de  Julgamento,  proferido  em  30/11/2009,  que,  por  unanimidade,  deu  provimento parcial ao recurso para excluir, tão­só, a exigência da multa isolada, no valor de R$  17685,79.  O sujeito passivo teve contra si lavrado auto de infração relativo ao Imposto  de  Renda  sobre  Pessoa  Física  –  IRPF,  ano­calendário  2002  por  meio  do  qual  foi  apurado  crédito  tributário no montante de R$ 26.745,69. Conforme descrição dos  fatos  constantes do  auto de infração, foram constatadas as seguintes infrações:  1.  Falta  de  recolhimento  de  IRPF  escriturado  incidente  sobre  pagamentos  de  rendimentos  de  trabalho  assalariado. Em decorrência,  foi  lançado o  imposto no  valor de R$ 1.670,41, acompanhada de multa de ofício  qualificada no percentual de 150%.  2.  Falta  de  retenção  ou  recolhimento  do  IRPF  incidentes  sobre  pagamentos  de  rendimentos  de  trabalho  assalariado/  sem vínculo  empregatício. Em decorrência  foi lançada multa isolada no valor de R$ 17. 685,79.  3.  Falta de  retenção ou recolhimento do  IRPF nos prazos  fixados,  sem  acréscimos  de  juros  de  mora.  Em  decorrência, foram lançados  juros de mora no valor de  R$ 3.902,05.  Em sua impugnação, o contribuinte alegou que não é contribuinte obrigatório  ao  recolhimento  de  IRPF  por  encontra­se  ampara  pela  imunidade  tributária  perfeita,  que  alegação de que a Fundação havia remunerado seu presidente na condição de dirigente não era  verídica,  que  a  fiscalização  tributária procedeu  ao  lançamento  com base  em presunções,  não  havendo qualquer indício de fraude.   Fl. 402DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 13558.000248/2006­10  Acórdão n.º 9202­02.288  CSRF­T2  Fl. 2          3 Em  outubro  de  2006,  a  Terceira  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita Federal em Salvador considerou procedente em parte o lançamento, conforme o teor do  Acórdão nº 15.11­466:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF   Ano­calendário: 2002.  .IRPF LANÇAMENTO  É  cabível  lançamento  fiscal  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  à  IRPF  efetivamente  retido,  mas  não  recolhido.  MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO  É  cabível  lançamento  de  multa  e  ofício  isoladamente  ante  a  verificação a falta de retenção do IRPF devido.  Interposto  Recurso  Voluntário  (fls.  135/ss),  o  contribuinte  reiterou  as  alegações  apresentadas  na  primeira  instância,  alegando  que  a multa  isoladamente  aplicada  é  desproporcional, tendo unicamente o efeito confiscatório.  Em outubro de 2009, ao analisar o  recurso  interposto pelo contribuinte a 2ª  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  resolveu,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir, tão­só, a exigência da multa isolada, no valor de R$  17.685,79:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Exercício: 2002  IRPF  ­  TRIBUTAÇÃO  NA  FONTE  A  TÍTULO  DE  ANTECIPAÇÃO  ­  FALTA  DE  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA ­ PROCEDIMENTO.  Nos rendimentos tributados na fonte a título de antecipação, se a  fonte  pagadora  não  proceder  à  retenção  e  a  omissão  for  constatada  somente  após  o  prazo  de  entrega  da  declaração  de  rendimentos  o  imposto  não  é mais  exigível  da  fonte  pagadora,  mas do beneficiário. Descabe, neste caso, aplicação de multa de  oficio,  isoladamente,  Pela  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  imposto, entretanto,  a  fonte  pagadora  fica  sujéita  a penalidade  específica e  aos  juros de mora devidos desde o  término do prazo  em que o  imposto deveria ter sido recolhimento.  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IRRF  ­  MULTA  EXIGIDA  ISOLADAMENTE  ­  FALTA DE  PREVISÃO  LEGAL.  A  multa  pela  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte,  prevista  no  art.  90  da  Lei  n°  10.426,  de  2002,  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4 com  redação  data  pela  Lei  n°  11.488,  de  2007,  não  pode  ser  aplicada  isoladamente nos  casos  em que o  imposto não mais é  exigível da fonte pagadora.  IRRF.  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO.  MULTA  DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. É cabível lançamento fisca. 1  de  multa  de  oficio  isolada  e  dos  correspondentes  juros  moratórios  ante  a  verificação  de  falta  de  retenção  de  IRRF  devido  (Lei  n°  10.406/2002,  art.  9';  e  art.  61,  §  3°,  da  Lei  n°  9.430/1996).  Recurso parcialmente provido..  O que se observa do acórdão combatido é que,  segundo o voto vencedor, o  cerne  da  questão  é  se  a  multa  prevista  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.426/2001  pode  ser  aplicada  isoladamente  em  situações  que  o  imposto  retido  não  é  mais  exigível  da  fonte  pagadora.  Segundo  o  julgado,  não.  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  trata  de multa  exigida  juntamente com imposto que deixou de ser pago ou recolhido e, portanto, não há mais imposto  a  ser  exigido  da  fonte  pagadora,  se  a  responsabilidade  desta  cessou  no momento  em  que  o  beneficiário passou a ter que declarar os rendimentos, não há multa de ofício a ser aplicada à  fonte pagadora.   De acordo com as informações trazidas na decisão, não há previsão legal para  a incidência da multa isolada pela falta de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos  sujeitos ao ajuste anual.   Inconformada, a PGFN interpôs Recurso Especial com o fundamento no art.  67  do  Regimento  Interno  do  Carf.  Sustenta  a  recorrente,  a  existência  de  divergência  jurisprudencial no âmbito do conselho, de modo que apresenta os Acórdãos n° 106­ 16.712 e  104­21.857, respectivamente, como paradigmas:   RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  TEMPESTIVIDADE  –  O  prazo  para  a  interposição  de Recurso Voluntário  deve  ser  contado  a  partir da data em que o contribuinte tem a ciência da decisão de  primeira  instância.  Quando  comprovado  que  a  intimação  foi  equivocadamente  enviada  ao  endereço  antigo  da  Recorrente,  deve prevalecer – para fins de cômputo do prazo recursal, a data  em que o contribuinte  se manifestou nos autos.  IRRF – FALTA  DE RETENÇÃO – MULTA – A multa aplicável à fonte pagadora  pela  falta  de  retenção  do  IRRF  somente  passou  a  ser  exigível  após  o  advento  da Medida  Provisória  nº  16,  de  27.12.2001,  a  qual foi posteriormente convertida na lei nº 10.426/02. Por isso,  a  referida multa  somente é exigível para pagamentos efetuados  após 28.12.2001. Recurso voluntário provido..  FALTA DE RETENÇÃO OU RECOLHIMENTO DE  IMPOSTO  DE  RENDA  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  IMPOSTO  POR  ANTECIPAÇÃO ­ MOMENTO DE VERIFICAÇÃO DA FALTA ­  MULTA EXIGIDA DE FORMA ISOLADA ­ PREVISÃO LEGAL  ­  Somente  com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº.  16,  de  27/12/2001,  publicada  no D.O.U  de  28/12/2001,  convertida  na  Lei  nº.  10.426,  de  2002,  é  que  passou  a  existir  previsão  legal  para a cobrança de multa isolada da fonte pagadora, pela falta  de  retenção  ou  recolhimento  de  imposto  de  renda  sob  a  sua  responsabilidade, quando a  constatação da  falta ocorre após o  encerramento  do  período  de  apuração  no  qual  o  beneficiário  deveria oferecer os rendimentos à tributação. Recurso provido.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 13558.000248/2006­10  Acórdão n.º 9202­02.288  CSRF­T2  Fl. 3          5 Aponta  a  PGFN  que  os  acórdãos  paradigmas  e  o  recorrido  partem  de  premissas fáticas idênticas, tendo em vista que todos discutem a incidência da multa isolada da  fonte  pagadora,  pela  falta  de  retenção  ou  recolhimento  do  imposto  de  renda,  para  chegar  a  conclusões distintas.   Segundo  a  recorrente,  enquanto  o  acórdão  impugnado  entende  pela  impossibilidade de aplicação isolada da multa nos casos em que o imposto não mais pode ser  exigido  da  fonte  pagadora,  os  acórdãos  paradigmas  não  dispensam  a  exigência  a  partir  do  advento da Medida Provisória nº 16/2001, independentemente se antes ou depois do prazo de  entrega da declaração de rendimentos.   Em Despacho exarado às  fls. 166 e ss, o Presidente da Segunda Câmara da  Segunda Seção de Julgamento deu seguimento ao Recurso Especial por entender que da leitura  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma  permite­se  concluir  que  são  acórdãos  divergentes,  pois  tratam de matérias tributárias iguais, de fato e de direito, de forma diferente.   É o que tenho a relatar.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Atendidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do mérito.  O objeto do  recurso  interposto pela Fazenda Nacional  trata especificamente  quanto  à  possibilidade,  ou  não,  de  aplicação  da  multa  isolada  quando  dos  casos  em  que  o  imposto não mais pode ser exigido da fonte pagadora.  Não  obstante  o  arrazoado  colacionado  pela  Fazenda  Nacional,  importa  apresentar o disposto no art. 44, da Lei n. 9.430/96, verbis:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6  II  ­isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;   III ­isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;   IV  ­isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  A  respeito  da  multa  aplicada  no  caso  de  lançamento  de  ofício,  a  Lei  n°  11.488/2007 modificou o teor do at. 9º da Lei 10.426/2002. Senão Vejamos:  Art. 9o Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do caput do art.  44  da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicada na  forma de seu § 1o, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada  a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis  Da simples leitura do disposto no art. 9º da Lei n° 10.426/2002 nota­se que o  legislador  escolheu  apenas  a  aplicação multa  a  que  se  refere  o  inciso  I  do  art.  44  da Lei  n°  9.430/1996, por ocasião  falta de  retenção ou  recolhimento do  IRPF. Por  conseguinte,  com a  alteração legislativa que excluiu a aplicação do inciso II daquele mesmo art. 44, há se concluir  que a multa isolada perdeu a sua sustentação legal.   A recorrente defende a permanência da multa  isolada, aplicável na hipótese  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  ou  de  recolhimento  extemporâneo,  por  parte  da  fonte  pagadora.  Não procedem, contudo, suas alegações.  Com efeito, o artigo 106 do CTN dispõe expressamente no seguinte sentido:  Art. 106. A lei aplicase a ato ou fato pretérito:  I  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados; II tratandose de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de definilo como infração; b) quando deixe de  tratálo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Desta forma, vê­se que, em tema de penalidade, aplica­se ao direito tributário  o mesmo tratamento que se aplica no Direito Penal: a retroatividade da norma mais benigna.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 13558.000248/2006­10  Acórdão n.º 9202­02.288  CSRF­T2  Fl. 4          7 Na hipótese, tem­se que a Lei n° 11.488/2007 deu nova redação ao artigo 9°  da Lei n° 10.426/2002, que antes previa a aplicabilidade das multas previstas nos incisos I e II  da Lei n° 9.430/96, no  caso da  fonte pagadora que, obrigada a  reter  tributo ou  contribuição,  deixa de fazê­lo ou de recolhê­los, ou os recolhe fora do respectivo prazo.  Com  a  redação  determinada  pela  Lei  n°  11.488/2007,  a  multa  prevista  no  inciso II da Lei n° 9.430/96 deixou de ser, expressamente, aplicável ao caso.  Pois  bem,  inequívoco  o  tratamento  mais  benigno  conferido  pela  Lei  n°  11.488/2007, à fonte pagadora do IRRF. E, em se tratando de ato não definitivamente julgado,  indubitável,  também,  a  necessária  incidência  da  norma  prevista  no  artigo  106  do CTN,  sob  pena  de  se  negar  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  da  norma  penal  tributária  mais  benigna.  Por outro lado, relativamente à multa prevista no inciso I do artigo 44 da Lei  n°  9.430/96,  entendeu­se,  no  acórdão  recorrido,  que,  conforme  entendimento  da  própria  autoridade  lançadora,  exposto  no  Parecer  Normativo  COSIT  n°  01/2002,  “após  o  prazo  de  entrega da declaração de rendimentos pelo beneficiário dos rendimentos, não mais é exigível o  imposto incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, que deixou de ser retido”.  A propósito, essa 2ª Turma da CSRF proferiu acórdão n. 9202­001.886, em  29/11/2011, situação idêntica:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE.  IRRF.   Ano­calendário:2000,  2001,  2002,  2003,  2004  FONTE  PAGADORA.  AUSÊNCIA  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO.  SUPERVENIÊNCIA  DA  LEI  N°  11.488/2007.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 44 DA LEI N° 9430/96.  A  multa  isolada  prevista  no  inciso  II,  do  artigo  44,  da  Lei  n°  9430/96,  foi  expressamente  excluída,  relativamente  à  fonte  pagadora obrigada a  reter  imposto ou contribuição no caso de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  com  fundamento  na  Lei  n°  11.488/2007. Aplicação do artigo 106, inciso II, “c”, do CTN.  FONTE  PAGADORA.  NÃO  EXIGIBILIDADE  DO  IMPOSTO.  PARECER NORMATIVO COSIT  n°  01/2002.  CONSEQUENTE  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  MULTA  PREVISTA  NO  INCISO  44,  INCISO I, DA LEI N° 9.430/96.  Não  mais  sendo  exigível  da  fonte  pagadora  a  imposto  não  recolhido,  não  há  respaldo  para  incidência,  consequentemente,  da respectiva multa.  Ora, deste modo, é de se manter o entendimento fixado no acórdão recorrido,  até  por  uma  questão  lógica:  se  não  é mais  exigível  o  imposto  da  fonte  pagadora,  sobre  ela  também  não  deve  incidir  a  multa  prevista  no  artigo  44,  inciso  I  ,  da  Lei  n°  9.430/96.  Até  porque, a multa deveria ser exigida juntamente com o imposto propriamente dito. Se da fonte  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   8 pagadora  não  mais  se  exige  o  imposto  pela  falta  de  recolhimento,  a  respectiva  penalidade  também não deve ser aplicada.  DISPOSITIVO    Por  todo o exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial  da Procuradoria da Fazenda, mantendo intacto o Acórdão da 2ª Turma Especial.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 408DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR 1.0 ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos 2021-10-08T01:09:55Z 201206 2ª SEÇÃO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965. Reconhece- se o direito à subtração do limite mínimo de 20% da área do imóvel, estabelecido pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965, relativo à área de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva averbação, que não é fato constitutivo, mas meramente declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área. Recurso especial provido. 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 10640.000358/2006-54 5240800 2020-09-25T00:00:00Z 9202-002.224 Decisao_10640000358200654.pdf ELIAS SAMPAIO FREIRE 10640000358200654_5240800.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Pinheiro Torres. 2012-06-28T00:00:00Z 4602279 2012 2021-10-08T09:02:26.133Z N 1713041576873164800 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10640.000358/2006­54  Recurso nº  342.073   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­02.224  –  2ª Turma   Sessão de  28 de junho de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  MARIA DO CARMO NABUCO DE ALMEIDA BRAGA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NO  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  A averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel feita após a data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  não  é,  por  si  só,  fato  impeditivo  ao  aproveitamento da  isenção de  tal  área na  apuração do valor do  ITR,  ante  a  proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965. Reconhece­ se  o  direito  à  subtração  do  limite  mínimo  de  20%  da  área  do  imóvel,  estabelecido pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965,  relativo à  área de  reserva  legal,  porquanto,  mesmo  antes  da  respectiva  averbação,  que  não  é  fato  constitutivo, mas meramente declaratório, já havia a proteção legal sobre tal  área.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo  Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Pinheiro Torres.     Fl. 188DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente­Substituto    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 09/07/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elias Sampaio Freire.  Relatório  O  contribuinte,  inconformado  com  o  decidido  no Acórdão  nº  2801­00.433,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  em  13/04/2010,  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental, recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A decisão recorrida, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso.  Segue abaixo sua ementa:  “ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE. PRAZO. As áreas de reserva legal, para  fins  de  redução  no  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis  competente  até  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador.  Recurso  negado.”  Em  seu  recurso,  a  recorrente  explica,  inicialmente,  que  é  ilegal  o  Auto  de  Infração que consubstanciou o lançamento do ITR referente ao exercício de 2002 da Fazenda  Cachoeirão, por referir­se única e exclusivamente a existência de rasuras no ADA do IBAMA.  Explica que após sua impugnação o ADA foi validado, de maneira que o AI  deveria  ser  declarado  insubsistente.  Todavia,  alega  que  o  Fisco,  após  a  apresentação  da  impugnação, alterou os fundamentos do AI, pretendendo não mais discutir a questão referente  à rasura no documento, mas sim a obrigatoriedade de averbação da Área de Reserva Legal no  RGI.  Entende que a fiscalização não pode modificar ou aditar a autuação depois da  impugnação  apresentada,  devendo  lavrar  no  AI  com  os  novos  fatos  e  fundamentos  que  entender cabível.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.000358/2006­54  Acórdão n.º 9202­02.224  CSRF­T2  Fl. 2          3 Em seguida, afirma que a decisão ora contestada diverge da jurisprudência do  CARF.  Observa  que  o  entendimento  predominante  no  Conselho  é  pela  desnecessidade  de  registro das Áreas de Reserva Legal para reconhecimento de isenção do ITR.  Destaca que o CARF tem decidido que o Ato Declaratório Ambiental (ADA)  não  é  necessário  para  o  reconhecimento  da  exoneração,  ficando  o  declarante  com  a  responsabilidade pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos em  lei, caso fique comprovado que a sua DITR não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções.  Segue  abaixo  as  ementas  dos  paradigmas  que,  no  seu  entendimento,  divergem do aresto em comento:  "NÃO  AVERBAÇÃO  DA  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  O  Reconhecimento  de  isenção  quanto  ao  ITR  independe  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  no  Registro  de  Imóveis.  A  exigência  como requisito para o  reconhecimento de  isenção do  ITR não encontra base legal..." (AC 303­31.738)  “ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  Não  há  sustentação  legal  para  exigir averbação das áreas de  reserva  legal  como condição ao  reconhecimento dessas áreas  isentas de  tributação pelo  ITR. O  reconhecimento  de  isenção  quanto  ao  ITR  independe  da  averbação da  área  de  reserva  legal  no Registro  de  Imóveis,  se  ficar  comprovada  a  existência  dessa  área  por  meio  de  laudo  técnico  e  outras  provas  documentais,  inclusive  a  averbação  à  margem da matrícula do imóvel procedida após a ocorrência do  fato gerador.” (AC 301­31.556)  Observa que a não averbação ou a averbação feita após a data de ocorrência  do fato gerador não pode servir de óbice à isenção do ITR, porque tal providência não é um ato  constitutivo, mas meramente declaratório.  Entende  que  a  relatora  confunde  dois  institutos  completamente  distintos,  o  direito à propriedade e a limitação administrativa à propriedade.  Argumenta  que  o Código  civil  brasileiro  em  seu  artigo  1225  é  taxativo  ao  elencar  os  direitos  reais,  e  que  dentre  eles  não  se  encontra  a  limitação  administrativa  à  propriedade,  ou  seja,  para  ser  considerada  como  tal,  a  mesma  independe  de  averbação  no  Registro de imóveis, como faz querer acreditar a Ilma. Relatora, urna vez que a sua publicidade  é conferida pela Lei, no caso o Código Florestal.  Destaca que apenas  após a entrega da ADA em 2002, quando  foi  realizado  um levantamento aerofotogramétrico, é que pode conhecer a área exata e a existência de área  de Reserva Legal em sua propriedade.  Ao final, requer o conhecimento e provimento de seu recurso especial.  Nos termos do Despacho n.º 2101­363/2010, foi dado seguimento ao pedido  em análise.  A Fazenda Nacional ofereceu, tempestivamente, contra­razões.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Afirma que, no caso dos autos, a área declarada como sendo de reserva legal  não  foi  averbada  no  Registro  de  Imóveis  em  data  anterior  à  ocorrência  do  fato  gerador,  consoante determina a legislação.  Entende que a mera declaração de existência  fática da área de  reserva  legal  não tem o condão de atender aos requisitos da legislação pátria vigente para excluí­la quando  da  apuração  do  ITR.  Observa  que,  para  que  se  possa  valer  do  benefício,  a  área  deve  estar  devidamente averbada à margem da matrícula do imóvel à época do fato gerador do tributo.  Destaca jurisprudência do STF que declara que a área de reserva florestal não  identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de  cálculo da produtividade.  Explica  que  tem­se  invocado  as  disposições  da  Medida  Provisória  n°  2.166/01 para defender que a mera declaração seria suficiente para se permitir a exclusão das  áreas na apuração do ITR.  Julga  que  tal  argumento  não  tem  como  prosperar,  pois,  havendo  dúvidas  acerca dos dados informados, mostra­se legítima a intimação do contribuinte para comprovar  os  elementos  apresentados,  com  a  exibição  do  documento  apropriado  –  comprovante  da  averbação da reserva legal, à margem da matrícula do imóvel, em data anterior à ocorrência do  fato gerador do tributo.  Conclui  que,  pela  ausência  de  averbação  tempestiva  e  falta  de  respaldo  no  registro, merece ser mantida a decisão recorrida.  Ao final, requer seja negado provimento do recurso especial do contribuinte.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  recurso  especial  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A questão  controvertida  disse  respeito  à  exigência da  averbação da  área de  reserva legal – a época dos fatos geradores ­ para fins de isenção do ITR.  Para se dirimir a controvérsia, é importante destacar, do Imposto Territorial Rural ­  ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à sua apuração e  pagamento. Para tanto, ressalto do art. 10 da Lei nº 9.393/96 os trechos que interessam:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.000358/2006­54  Acórdão n.º 9202­02.224  CSRF­T2  Fl. 3          5 a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela  Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº  11.428, de 22 de dezembro de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº  11.727, de 23 de junho de 2008)  (...)  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)   Da  transcrição  acima,  destaca­se  que,  quando  da  apuração  do  imposto  devido,  exclui­se da  área  tributável  as  áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  além daquelas de  interesse  ecológico,  das  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  das  submetidas  a  regime  de  servidão  florestal  ou  ambiental,  das  cobertas  por  florestas  e  as  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório de usinas hidrelétricas.  Como se percebe da leitura do citado artigo, a área de reserva legal é isenta  de ITR, e como este é um imposto sujeito a lançamento por homologação o contribuinte deverá  declarar a área isenta sem a necessidade de comprovação, sujeito a sanções caso comprovado  posteriormente a falsidade das declarações.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Por  seu  turno,  a  Lei  nº  Lei  nº  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  com  a  redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro, prevê a  obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos  seguintes termos:  Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime  de  utilização  limitada  e  ressalvadas  as  de  preservação  permanente,  previstas  nos  artigos  2°  e  3°  desta  lei,  são  suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:  ....................  § 2º A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela  Lei nº 7.803 de 18.7.1989).  ..............  Art.  44.  Na  região  Norte  e  na  parte  Norte  da  região  Centro­ Oeste  enquanto  não  for  estabelecido  o  decreto  de  que  trata  o  artigo 15, a exploração a corte razo só é permissível desde que  permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de  cada propriedade.  Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no  mínimo, 50% (cinquenta por cento), de cada propriedade, onde  não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento  da área. (Incluído pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989)  Conforme  apontado  anteriormente,  cinge­se  a  controvérsia  acerca  da  necessidade  de  prévia  averbação  da  reserva  legal  para  fins  de  não­incidência  do  Imposto  Territorial Rural ­ ITR.  No caso dos  autos,  trata­se de lançamento no qual o contribuinte  foi  tomou  ciência  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  em  31/08/2006,  referente  a  fato  gerador  ocorrido  em  01/01/2002.  Importante frisar, a área de reserva legal, apesar de averbada no Cartório de  Registro de Imóveis, não foi considerada pelo acórdão recorrido nos seguintes termos:  “Quanto à ARL, destaque­se que a correspondente averbação de  189,9 ha só ocorreu em 17/07/2007 (fls. 82 a 90), não podendo,  dessa forma, ser aceita a exclusão para o exercício em apreço.”  A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º,  II, "a", da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, por isso que ilegítimo o condicionamento do  reconhecimento do  referido benefício à prévia averbação dessa  área no Registro de  Imóveis,  posto que a averbação na matrícula do imóvel não é ato constitutivo do direito de isenção, mas  meramente declaratório ante a proteção legal que tal área recebe.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10640.000358/2006­54  Acórdão n.º 9202­02.224  CSRF­T2  Fl. 4          7 A averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel feita após a data  de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de  tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei nº  4.771/1965. Reconhece­se o direito à subtração do limite mínimo de 20% da área do imóvel,  estabelecido pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965,  relativo à área de reserva  legal, porquanto,  mesmo antes da respectiva averbação, que não é fato constitutivo, mas meramente declaratório,  já havia a proteção legal sobre tal área.  Assim deve ser reformado o acórdão recorrido, por entender que a averbação  feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo à concessão de  isenção de ITR.  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial do  contribuinte, para reconhecer a reserva legal de 189,9 ha.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 194DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 1.0 ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos 2021-10-08T01:09:55Z 201208 2ª SEÇÃO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL Não obstante a previsão legal da obrigatoriedade do ADA, para efeito de redução do valor a pagar do ITR, a partir do exercício de 2001, inexigível é a sua prévia comprovação e, consequentemente, não há de se exigir a protocolização tempestiva do ADA para fins da redução do valor do ITR. No presente caso, o contribuinte tomou ciência do Termo de Intimação Fiscal em 21/06/2005, referente ao ITR do exercício de 2001 e que o ADA foi protocolado junto ao IBAMA em 18/02/2004 (fls. 70). Recurso especial provido. 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 10735.002956/2005-28 5222025 2020-09-28T00:00:00Z 9202-002.276 Decisao_10735002956200528.pdf ELIAS SAMPAIO FREIRE 10735002956200528_5222025.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 2012-08-08T00:00:00Z 4576232 2012 2021-10-08T09:00:10.365Z N 1713041577497067520 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10735.002956/2005­28  Recurso nº  342.582   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­02.276  –  2ª Turma   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  QUIACA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGROPECUÁRIOS  LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL  Não  obstante  a  previsão  legal  da  obrigatoriedade  do  ADA,  para  efeito  de  redução do valor a pagar do ITR, a partir do exercício de 2001, inexigível é a  sua  prévia  comprovação  e,  consequentemente,  não  há  de  se  exigir  a  protocolização tempestiva do ADA para fins da redução do valor do ITR.  No presente caso, o contribuinte tomou ciência do Termo de Intimação Fiscal  em  21/06/2005,  referente  ao  ITR  do  exercício  de  2001  e  que  o  ADA  foi  protocolado junto ao IBAMA em 18/02/2004 (fls. 70).  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire ­ Relator  EDITADO EM: 14/08/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias Sampaio Freire.  Relatório  O  contribuinte,  inconformado  com  o  decidido  no Acórdão  nº  2801­00.458,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  em  11/05/2010,  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental, recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  voto  de  qualidade,  negou  provimento  ao  recurso.  Segue abaixo sua ementa:  “AREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  AREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  COMUNICAÇÃO  AO  ORGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A  partir  do  exercício  de  2001,  para  fins  de  redução  no  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  por  expressa  previsão  legal,  em  se  tratando  de  Áreas  de  preservação  permanente e utilização limitada, indispensável que se comprove  que  houve  a  comunicação,  tempestivamente,  ao  órgão  de  fiscalização  ambiental,  por  meio  de  documento  hábil.  Recurso  negado.”  Em seu recurso, a  recorrente ressalta que não há dúvida quanto à existência  da  área  de  preservação  permanente  e  da  efetiva  apresentação  do  ADA  junto  ao  Instituto  Brasileiro  do Meio  Ambiente  (IBAMA),  cingindo­se  a  questão  em  saber  se  a  apresentação  tempestiva de tal documento é elemento essencial e indispensável para a exclusão daquela área  da base de cálculo do ITR.  Nesse  ponto,  entende  que  o  acórdão  recorrido  diverge  dos  paradigmas  que  apresenta, cujas ementas serão reproduzidas a seguir:  “AREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  A  MARGEM  DA  MATRÍCULA.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  A  Area  de  reserva  legal,  para  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10735.002956/2005­28  Acórdão n.º 9202­02.276  CSRF­T2  Fl. 2          3 fins  de  exclusão  do  ITR,  deve  estar  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matricula  do  imóvel  no  cartório  de  registro  de  imóveis  competente,  A  época  do  respectivo  fato  gerador,  nos  termos  da  legislação  de  regência.  AREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  No  exercício de 2001, a exclusão da Area declarada de preservação  permanente  da  Area  tributável  do  imóvel  rural,  para  efeito  de  apuração do  ITR, estava condicionada ao  reconhecimento pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório Ambiental (ADA), por força da Lei n° 10.165/2000  que,  no  entanto,  não  estabelecia  prazo  para  o  seu  protocolo.  Suficientes  para  o  reconhecimento  da  Area  declarada,  a  existência de Laudo Técnico demonstrando a sua existência e o  protocolo  do  ADA  qualquer  tempo.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO EM PARTE” (AC 303­35.540)  “(...) ITR/2002. AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA  LEGAL). Em virtude do disposto no art. 17­0 da Lei no 6.938/81,  na  redação  do  art.  1º  da  Lei  no  10.165/2000,  a  partir  do  exercício  de  2001  passou  a  ser  obrigatória  a  apresentação  do  ADA como condição para o gozo da redução do ITR, no caso de  Area  de  utilização  limitada  (reserva  legal).  Estando  a Area  de  reserva legal devidamente averbada na margem da matricula do  imóvel, bem como verificada a protocolizaçao do ADA junto ao  IBAMA,  embora  a  destempo,  sem  que  tenha  havido  qualquer  contestação pelo órgão ambiental, ha que se considerar valida a  Area  declarada  pelo  contribuinte  para  os  efeitos  pretendidos.  (...)” (AC 301­34.084)  Explica que a divergência diz  respeito à existência ou não do prazo de  seis  meses para a apresentação do ADA perante o IBAMA, contado a partir da data da entrega da  declaração do ITR.  Argumenta  que  a  exigência  em  comento  está  prevista  somente  em  atos  regulamentares destituídos de suporte legal, de maneira que a apresentação do ADA no prazo  de 6 (seis) meses da entrega da DITR não pode ser impingida ao contribuinte.  Observa que o ADA é ato de natureza puramente declaratória, certificante da  situação preexistente descrita no texto legal, não advindo da sua expedição efeito constitutivo  algum a que o interessado já não fizesse jus.  Apresenta nova divergência, explicando que, com o advento do §7º do artigo  10 da Lei n° 9.393/96, tornou­se evidente a desnecessidade de apresentação do ADA para fins  de  dedução  da  área  de  preservação  permanente  da  base  de  cálculo  do  IRT.  Segue  abaixo  a  ementa do paradigma descrito:  “ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  PARA  AREAS  DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não existe mais a exigência de  prazo para apresentação do requerimento para emissão do Ato  Declarat6rio  Ambiental,  uma  vez  que,  a  área  de  preservação  permanente  não  está  mais  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  conforme  disposto  no  art.  30  da  MP  2.166/2001  que  alterou  o  art.  10  da  Lei  n°  9.393/96,  cuja  aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 106,  inciso  II,  alínea  "c"  do  Código  Tributário  Nacional.  E  isenta  do  ITR  a Area  de  preservação  permanente  comprovada,  através  de  Laudo  Técnico.  RECURSO  PROVIDO  POR  UNANIMIDADE” (AC 301­30.356)  Ao final, requer o conhecimento e provimento de seu recurso especial.  Nos termos do Despacho n.º 2100­274/2011, foi dado seguimento ao pedido  em análise.  A Fazenda Nacional ofereceu, tempestivamente, contra­razões.  Afirma que acórdão recorrido encontra­se em consonância com a Súmula n°  41  do  CARF,  assim  redigida:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a  fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000”.  Explica que, como no presente caso o fato gerador ocorreu no ano de 2001,  extrai­se  do  enunciado  sumular  que  a  inexistência  do  ADA  é  fundamento  suficiente  para  a  manutenção do lançamento do ITR, que incluiu em sua base de cálculo a área correspondente à  soma das  áreas  de  preservação  permanente  e de  reserva  legal,  constantes  na DIAT  entregue  pelo contribuinte.  Entende que o acórdão recorrido, embora não tenha constado expressamente  o enunciado sumular, encontra ­se na linha da jurisprudência pacificada na forma da Súmula n°  41, o que atrai a incidência do art. 67, §2°, verbis:  “Art.  67.  Compete  a  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  á  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas  que  aplique  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARP, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instancia.”  Ademais,  julga  que  não  há  que  se  falar  em  divergência  entre  os  acórdãos  confrontados  no  presente  caso,  uma  vez  que  os  paradigmas  não  emitiram  qualquer  juízo  de  valor  sobre  a  norma  utilizada  como  fundamento  pelo  acórdão  recorrido,  razão  pela  qual  considera impossível identificar divergência entre os entendimentos.  Alega  que  como  os  paradigmas  julgaram  fatos  não  enquadrados  no  regime  jurídico traçado por lei superveniente, a qual alcançou o acórdão recorrido, não se identifica a  divergência de teses.  Por  esse  motivo  entende  que  não  se  pode  conhecer  do  mérito  do  recurso  interposto pela contribuinte.  Em seguida diz que, da análise das alegações apresentadas pela contribuinte,  cuja finalidade é ver reconhecida a isenção sobre as áreas apontadas como sendo de interesse  ecológico,  confirma­se  o  não  cumprimento,  de  forma  tempestiva,  da  exigência  da  protocolização  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  emitido  pelo  IBAMA  ou  órgão  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10735.002956/2005­28  Acórdão n.º 9202­02.276  CSRF­T2  Fl. 3          5 conveniado,  tanto  para  a  área  de  preservação  permanente  como  para  a  área  de  interesse  ecológico.  Sustenta  que,  para  efeito  da  exclusão  das  áreas  de  interesse  ecológico  da  incidência  do  ITR,  é  necessário  que  o  contribuinte  comprove  o  reconhecimento  formal  especifica  e  individualmente  da  área  como  tal,  protocolizando  o  ADA  no  IBAMA  ou  em  órgãos ambientais delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do  término do prazo fixado para a entrega da declaração.  Esclarece que a legislação aplicável ao caso é aquela em vigência à época de  ocorrência do fato gerador, nada acrescentando à lide o fato de a  IN SRF nº 67/1997 ter sido  revogada pela IN SRF nº 73/2000.  Considera  equivocado o  entendimento  no  sentido  de  que não  existe mais  a  exigência de prazo para  apresentação do  requerimento para emissão do ADA, em virtude do  disposto no § 7º do art. 10 da Lei n.º 9.393/1996, incluído pelo art. 3º da Medida Provisória nº  2.166­67, de 24/08/2001.  Entende não  ser  juridicamente  sustentável  a  tese  segundo  a  qual,  diante  da  declaração  do  contribuinte  de  que  sua  propriedade  está  inserida  em  área  de  preservação  permanente ou de utilização limitada, não possa a autoridade pública exigir a comprovação do  alegado através da documentação competente.  Explica  que  o  que  se  busca  no  presente  feito  é  a  comprovação  do  cumprimento, tempestivo, de uma obrigação prevista na legislação, referente à área de que se  trata, para fins de exclusão da tributação.  Conclui  que  é  incensurável  o  acórdão  recorrido,  pois  o  contribuinte  não  logrou comprovar a efetiva existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal  glosadas pela fiscalização.  Ao  final,  requer  o  não  conhecimento  do  recurso  especial  ou  que  lhe  seja  negado provimento.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Não  merece  prosperar  a  alegação  no  sentido  de  que  a  decisão  recorrida  aplicou a Súmula CARF nº 41, in verbis:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  A referida súmula refere­se especificamente aos fatos geradores ocorridos até  o exercício de 2000.  Inaplicável a  interpretação a contrário  sensu, para aplicá­la  ao presente  caso, cujo fato gerador ocorreu em 2001.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Sobre a afirmação da Fazenda Nacional de que não seria possível identificar  divergências entre os paradigmas e o acórdão recorrido, destaco que o d. Procurador não deixa  claro a qual das divergências se refere.  Quanto  à  primeira  divergência,  verifico  que,  em  situações  semelhantes,  os  paradigmas  e  a  decisão  recorrida  adotaram  conclusões  distintas. De  fato,  o  acórdão  atacado  entende  que  o  ADA  deve  ser  apresentado  dentro  do  prazo  de  seis  meses,  ao  passo  que  os  paradigmas vinculam a validade de tal documento à sua protocolização junto ao IBAMA, sem  fixar prazo para tal ato.  Quanto à segunda divergência, novamente verifico que o paradigma adotado  diverge  do  acórdão  recorrido.  Isso  porque  enquanto  o  paradigma  entendeu  que  a  área  de  preservação permanente não está mais  sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  para fins de sua exclusão da tributação do  ITR, o aresto atacado considerou imprescindível a  apresentação do ADA para tal fim.  Desse modo,  considero  correto  o  despacho  que  deu  seguimento  ao  recurso  especial no que diz respeito às duas divergências suscitadas pelo contribuinte.  Destarte, conheço do recurso especial interposto pelo contribuinte.  No  caso  em  apreço,  conforme  apontado  no  acórdão  recorrido  (fls.  118),  o  ADA deixou de ser considerado em virtude de sua averbação intempestiva:  “No  caso  ora  analisado,  o  Recorrente  além  de  trazer  Laudos  Técnicos  que  comprovam  as  informações  prestadas  em  DITR,  ainda  apresentou,  mesmo  que  intempestivamente,  o  seu  ADA  (fl.70).  0  referido  ADA  foi  aceito  pelo  IBAMA  e  não  sofreu  qualquer  questionamento,  motivo  pelo  qual  há  de  se  entender  que  se  compatibilizou com as informações prestadas em DITR.”  A  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA  se  tomou  obrigatória, a partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da  isenção da tributação do ITR, por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000, que incluiu o art. 17­ 0, § 1°, A. Lei n° 6.938/1981, in verbis::  "Art.  17­O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo  da Taxa de Vistoria.  §  1°­  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  (.)."  Por  seu  turno,  em  24  de  agosto  de  2001,  foi  editada  a MP  2.166­67,  que  inseriu o § 7º ao art. 10, da Lei n°9.393/96:  "Art. 10.  (...)  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10735.002956/2005­28  Acórdão n.º 9202­02.276  CSRF­T2  Fl. 4          7 §7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa As áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 2, deste  artigo,  não  está  sujeita  a.  previa  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa  previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração  não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis."  Destarte,  não  obstante  a  previsão  legal  da  obrigatoriedade  do  ADA,  para  efeito de  redução do valor a pagar do  ITR,  a partir  do  exercício de 2001,  inexigível  é  a  sua  prévia comprovação e, consequentemente, não há de se exigir a protocolização tempestiva do  ADA para fins da redução do valor do ITR.  Neste sentido são os precedentes desta 2ª Turma da CSRF:  “ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17­O da  Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para  requerimento  do  ADA,  não  se  pode  cogitar  em  impor  como  condição  à  isenção  sob  análise  a  data  de  sua  requisição/apresentação, sobretudo quando se constata que fora  requerido anteriormente ao início da ação fiscal.”  (Acórdão  nº  9202­02.018,  Relator:  Conselheiro  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira, de 22 de março de 2012)  Saliente­se que, no presente caso, o contribuinte tomou ciência do Termo de  Intimação  Fiscal  em  21/06/2005,  referente  ao  ITR  do  exercício  de  2001  e  que  o  ADA  foi  protocolado junto ao IBAMA em 18/02/2004 (fls. 70).  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 1.0 IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior 2021-10-08T01:09:55Z 201203 2ª SEÇÃO Imposto de Renda Pessoa Física Exercício: 1999 IRPF. TRIBUTAÇÃO DE IRPJ. LANÇAMENTO DECORRENTE. EXCEDENTE DE DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS. O lançamento de IRPJ, sob a ótica contábil, é evento do passado que origina obrigação presente (Norma e Procedimento de Contabilidade nº 22 - NPC - 22), não sendo cabível a desconsideração da parcela do lucro distribuído a título de dividendos, na proporção do lançamento do IRPJ, para fins de lançamento decorrente de IRPF, mormente porque, à época da distribuição, o lucro distribuído estava devidamente escriturado. Recurso especial provido. 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 10940.002544/2004-81 5231187 2020-09-18T00:00:00Z 9202-002.054 Decisao_10940002544200481.pdf MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR 10940002544200481_5231187.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Otacílio Dantas Cartaxo. 2012-03-21T00:00:00Z 4579496 2012 2021-10-08T09:01:12.746Z N 1713041577622896640 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1        1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10940002544/2004­81  Recurso nº  145.431Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­02.054–2ª Turma  Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ROGERIO VOSNIKA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física  Exercício: 1999  IRPF.  TRIBUTAÇÃO  DE  IRPJ.  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  EXCEDENTE DE DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS.  O lançamento de IRPJ, sob a ótica contábil, é evento do passado que origina  obrigação presente  (Norma e Procedimento de Contabilidade nº 22 ­ NPC ­  22),  não  sendo  cabível  a  desconsideração  da  parcela  do  lucro  distribuído  a  título  de  dividendos,  na  proporção  do  lançamento  do  IRPJ,  para  fins  de  lançamento decorrente de IRPF, mormente porque, à época da distribuição, o  lucro distribuído estava devidamente escriturado.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Marcelo  Oliveira,  Pedro Paulo Pereira Barbosa e Otacílio Dantas Cartaxo.      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator   EDITADO EM: 23/03/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior  (suplente  convocado),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (suplente  convocado),  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em  25  de  abril  de  2007,  a  então  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  proferiu  acórdão  n°  106­16.357  [fls.  266/278]  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou provimento ao recurso voluntário:   IRPF  ­  RENDIMENTOS  ­  TRIBUTAÇÃO  NA  FONTE  ­  ANTECIPAÇÃO ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ­ Em se  tratando  de  imposto  em  que  a  incidência  na  fonte  se  dá  por  antecipação  daquele  a  ser  apurado  na  declaração,  inexiste  responsabilidade  tributária  concentrada,  exclusivamente,  na  pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer  hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual.  IRPF ­ DECADÊNCIA ­ O imposto de renda das pessoas físicas  será  devido,  mensalmente,  na  medida  em  que  os  rendimentos  forem  percebidos,  cabendo  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  o  que  caracteriza  a  modalidade  de  lançamento  por homologação cujo fato gerador, por complexo, completa­se  em 31 de dezembro de cada ano­calendário.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  AOS  SÓCIOS  ­  A  parcela  dos  lucros ou dividendos distribuídos aos sócios no valor excedente  ao  montante  dos  lucros  apurados  e  registrados  em  Demonstrativo Contábil,  é  passível  de  incidência  do  IRRF  nos  termos da legislação aplicada a espécie.  Preliminar rejeitada.  Recurso negado. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº10940002544/2004­81  Acórdão n.º 9202­02.054  CSRF­T2  Fl. 2          3 Inconformado  com  o  r.  acórdão  supracitado,  Contribuinte  protocolizou  Recurso Especial [fls. 286/290], com fulcro no art. 7°, II, do Regimento Interno à época. A r.  PGFN  argumenta, que ao proferir o acórdão supracitado, a Sexta Câmara divergiu da decisão  prolatada pela então Sétima Câmara (Acórdão n. 107­08.849):  IRPF  ­  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA.  Nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  sujeitando­se  o  rendimento  ao  regime  de  tributação  na  declaração  de  ajuste  anual,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  Fazenda  Pública,  expira  após  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  150,  §  40  do  CTN, e este ocorre em 31 de dezembro.  IRPF — TRIBUTAÇÃO DE IRPJ — SUBSCRIÇÃO COM ÁGIO  E SUBSEQUENTE CISÃO ­ ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  —  DISSIMULAÇÃO  —  LANÇAMENTO  •  DECORRENTE  —  IMPROCEDÊNCIA  —  O  lançamento  de  IRPJ,  calcado  na  acusação  de  que  operações  societárias  estruturadas pela pessoa jurídica teriam sido dissimuladas, com  vistas a  ocultar ganho de  capital  na alienação de  participação  societária, sob a ótica contábil, é evento do passado que origina  obrigação presente (Norma e Procedimento'de Contabilidade n°  22 — NPC —22).. Portanto, não é cabível a desconsideração da  parcela do lucro distribuído a título de dividendos, na proporção  do  lançamento do IRPJ, para  fins de lançamento decorrente de  IRPF,  mormente  porque,  em  verdade,  faltaria  capacidade  contributiva.  Por  tudo  exposto,  requer  o  Contribuinte  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  que,  reformado  o  acórdão  recorrido,  seja  afasta  a  tributação  aplicada  (não­ incidência).  A então Presidente da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes  em análise de admissibilidade, proferiu Despacho de n° DDC106145431_232 [fls.316 – 318],  dando seguimento ao recurso da Fazenda Nacional por entender preenchidos os pressupostos  de admissibilidade.   Ciente  do  acórdão  e  do  Recurso  Especial,  a  i.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  protocolizou,  tempestivamente,  contra­razões  [fls.  321  –  327]  que  pugna  pela  manutenção do acórdão ora recorrido.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4   Voto            Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pela ilustre Presidente da então Sexta Câmara do Primeiro Conselho a divergência suscitada,  conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais.  Trata­se de lançamento de imposto de renda da pessoa física sobre excesso de  lucros distribuídos a sócios ou acionistas de pessoas jurídicas tributada pelo lucro real, lavrado  em  decorrência  do  lançamento  do  IRPJ  e  da CSLL  na  empresa Sopaco  –  Sociedade  Paraná  Comercial e Importadora Ltda. Assim, consta no relatório do acórdão recorrido:  Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 176­177,  trata­se  de  distribuição  de  lucros  ao  sócio,  feita  em  junho  de  1999, pela empresa SOPACO — Sociedade Paraná Comercial e  Importadora  Ltda,  referente  à  venda  de  sua  participação  societária na Companhia de Fósforos Irati, sem que o ganho de  capital na operação tenha sido tributado, ensejando a lavratura  de auto de infração naquela empresa, para a cobrança do IRPJ e  CSLL  devidos  (processo  n°  10940.000510/20004­52),  o  que  implicou na redução do saldo de lucros acumulados disponíveis  para a distribuição, sem ocorrência de tributação.  Conforme Demonstrativo da Distribuição de Lucros em Excesso  —SOPACO (fi. 172), dos lucros distribuídos ao  interessado, no  período de 1999, no  total de R$ 56.402,02, estariam  isentos de  tributação,  após  a  dedução  do  IRPJ  e  da  CSLL  exigidos  em  procedimento  de  oficio  apenas  R$  36.998,37,  o  que  ocasionou  uma distribuição em excesso de R$ 19.403,65, considerado como  rendimento tributável na pessoa física do sócio.  Em  25  de  abril  de  2007,  a  então  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  proferiu  acórdão  n°  106­16.357  [fls.  266/278]  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou provimento ao recurso voluntário:   IRPF  ­  RENDIMENTOS  ­  TRIBUTAÇÃO  NA  FONTE  ­  ANTECIPAÇÃO ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ­ Em se  tratando  de  imposto  em  que  a  incidência  na  fonte  se  dá  por  antecipação  daquele  a  ser  apurado  na  declaração,  inexiste  responsabilidade  tributária  concentrada,  exclusivamente,  na  pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer  hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual.  IRPF ­ DECADÊNCIA ­ O imposto de renda das pessoas físicas  será  devido,  mensalmente,  na  medida  em  que  os  rendimentos  forem  percebidos,  cabendo  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  o  que  caracteriza  a  modalidade  de  lançamento  por homologação cujo fato gerador, por complexo, completa­se  em 31 de dezembro de cada ano­calendário.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº10940002544/2004­81  Acórdão n.º 9202­02.054  CSRF­T2  Fl. 3          5 DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  AOS  SÓCIOS  ­  A  parcela  dos  lucros ou dividendos distribuídos aos sócios no valor excedente  ao  montante  dos  lucros  apurados  e  registrados  em  Demonstrativo Contábil,  é  passível  de  incidência  do  IRRF  nos  termos da legislação aplicada a espécie.  Preliminar rejeitada.  Recurso negado. Consoante  se  infere  dos  elementos  que  instruem  o  processo  – mormente  o  decisum  recorrido  e  o Especial  interposto,  conclui­se  que  o Acórdão  guerreado  não merece  reforma, por espelhar a melhor interpretação a propósito do tema, encontrando guarida na farta  e mansa jurisprudência administrativa, como passaremos a demonstrar.  Com  efeito,  a  Colenda  1a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  recentemente  (11/03/2010)  se  manifestou  a  propósito  da  matéria,  em  processo  idêntico  ao  presente, oferecendo guarida ao pleito do contribuinte, conforme se extrai da ementa e excerto  do voto da ilustre Conselheira KaremJureidini Dias, acolhido de forma unânime, exarado nos  autos  dos  processos  nºs  10940.002543/2004­37  e  10940.002542/2004­92,  Recursos  nºs  145.433 e 146.157, respectivamente, contemplando, inclusive, a mesma empresa distribuidora  dos lucros, o qual peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, in verbis:  “IRPF.  TRIBUTAÇÃO  DE  IRPJ.  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  EXCEDENTE  DE  DISTRIBUIÇÃO  DE  DIVIDENDOS.  O  lançamento  de  IRPJ,  sob  a  ótica  contábil,  é  evento  do  passado  que  origina  obrigação  presente  (Norma  e  Procedimento  de  Contabilidade  nº  22  ­  NPC  ­  22),  não  sendo  cabível  a  desconsideração  da  parcela  do  lucro  distribuído  a  título de dividendos, na proporção do lançamento do IRPJ, para  fins  de  lançamento  decorrente  de  IRPF,  mormente  porque,  à  época  da  distribuição,  o  lucro  distribuído  estava  devidamente  escriturado.  Recurso Especial do Procurador Negado.  [...]  O  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  é  decorrente  da  cobrança  de  IRPJ  e  CSLL  (processo  nº  10940.000510/2004­52) de empresa da qual a Recorrida é sócia  e que implicou na redução do saldo de lucros disponíveis para a  distribuição, gerando, assim excesso de distribuição.  O  acórdão  recorrido  entendeu  que,  por  ser,  sob  a  ótica  contábil, evento passado que origina obrigação presente, não é  cabível  a  desconsideração  da  parcela  do  lucro  distribuído  a  título de dividendos para fins de lançamento de IRPF.  Entendo que não merece reparos o acórdão recorrido. Isto  porque,  como  bem  aponta  o  acórdão,  não  é  possível  a  modificação,  sob  a  ótica  contábil,  do  lucro  ou  dividendo  anteriormente apurado:  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6 “Ora,  não  obstante  os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  lavrados contra a pessoa jurídica que fez a distribuição dos  lucros  ou  dividendos,  tenham  sido  mantidos  pelo  Colegiado,  penso  que  o  lançamento  de  IRPF  não  pode  prevalecer.  Com  efeito,  segundo  a  Norma  de  Procedimento  de  Contabilidade  nº  22  – NPC  22,  do  Instituto  Brasileiro  de  Auditores  Independentes  –  IBRACON,  aprovada  pela  Deliberação CVM nº 489/2005, os  lançamentos de IRPJ e  de CSLL,  segundo a ótica  contábil,  é um  ‘evento passado  que origina obrigação presente’ (item 12 da NPC 22).  Ou  seja,  não  obstante  a  obrigação  tributária  refira­se  a  evento do passado, sob a ótica contábil é provisão que deve  afetar a demonstração financeira que estiver em curso, não  sendo admissível, pois, por esse fato, a retificação do lucro  anteriormente apurado.  Então, se sob a ótica contábil o lucro auferido no passado  não  deve  ser  afetado,  segue­se  daí  que  o  lucro  ou  o  dividendo  anteriormente  apurado  não  pode,  em  face  de  lançamento  de  tributos,  ser  modificado  e,  consequentemente,  não  tem  cabimento  o  presente  lançamento de IRRF”.  Ademais, tal entendimento vai ao encontro do disposto no §  7º do artigo 5º da Instrução Normativa nº 15, de 06 de fevereiro  de 2001, que assim dispõe:  Artigo 5º(...)  §  7º  A  parcela  dos  rendimentos  correspondentes  a  dividendos  e  lucros apurados a partir de 1º de  janeiro de  1996  e  distribuídos  a  sócio  ou  acionista  ou  a  titular  de  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  tributação  com  base no lucro real, presumido ou arbitrado, que exceder ao  valor  apurado  com  base  na  escrituração  e  aos  lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucros  de  períodos­base  anteriores, é tributada nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  base  na  tabela  progressiva  de  que  trata  o  art.  24  desta  Instrução  Normativa.  Veja­se  que  a  norma  utilizada  como  base  legal  para  a  suposta  infração,  determina  que  é  tributada  somente  a  parcela  dos  rendimento  correspondente  a  dividendos  e  lucros  distribuídos  que  “exceder  ao  valor  apurado  com  base  na  escrituração”.  Ou  seja,  à  época  da  distribuição,  não  havia  qualquer  excedente,  uma  vez  que  os  rendimentos  foram  distribuídos com base no valor escriturado dos lucros.   Não  havia,  portanto,  na  época  da  distribuição,  qualquer  motivo  para  que  se  diminuísse  o  lucro  e,  portanto,  não  se  distribuísse dividendos.  Importa observar que o presente caso o fato que implica em  registro  contábil  é  o  próprio  lançamento  e  que  será  registrado  no  exercício  em  que  efetuado.  A  rigor,  adotar  a  posição  do  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº10940002544/2004­81  Acórdão n.º 9202­02.054  CSRF­T2  Fl. 4          7 autuante  implicaria  em  que  qualquer  lançamento,  quando  referente  a  período  anterior,  mereceria  a  reabertura  das  demonstrações financeiras, o que sequer se pode registrar, tendo  em vista todos os seus destinatários e os reflexos que as mesmas  acarretam  no  universo  jurídico  das  empresas,  não  apenas  na  seara  tributária,  mas,  também,  cível,  comercial,  societária,  dentre outras.  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional. [...]” (Acórdão n°s 9101­00.541  e 9101­00.542, Sessão da 1a Turma da CSRF de março de 2010 –  unânime)  Na esteira desse entendimento, impõe­se a reforma do Acórdão recorrido, de  maneira  a  restabelecer  a  ordem  legal  no  sentido  da  decretação  da  insubsistência  do  presente  lançamento fiscal.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL.  É o voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201301 2ª SEÇÃO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006 CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUTO-DE-INFRAÇÃO. SALÁRIO INDIRETO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. METAS. PRESCINDIBILIDADE. LUCROS. NEGOCIAÇÃO POSTERIOR AO SEU ADVENTO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. I - Ação fiscal precedente ao lançamento é procedimento é inquisitório, o que significa afastar qualquer natureza contenciosa dessa atuação, de forma que a prévia oitiva do contribuinte, quanto a eventuais dados levantados durante ação fiscal, podem ser plenamente descartados acaso a autoridade fiscal já se satisfaça com os elementos de que dispõe; II - A discussão em torno da tributação da PLR não cinge-se em infirmar se esta seria ou não vinculada a remuneração, ate porque o texto constitucional expressamente diz que não, mas sim em verificar se as verbas pagas correspondem efetivamente a distribuição de lucros; III - Para a alínea "j" do § 90 do art. 28 da Lei n° 8.212/91, e para este Conselho, PLR é somente aquela distribuição de lucros que seja executada nos termos da legislação que a regulamentou, de forma que apenas a afronta aos critérios ali estabelecidos, desqualifica o pagamento, tornando-o mera verba paga em decorrência de um contrato de trabalho, representando remuneração para fins previdenciários; IV - Os instrumentos de negociação devem adotar regras claras e objetivas, de forma a afastar quaisquer dúvidas ou incertezas, que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua participação na distribuição dos lucros; VI - A legislação regulamentadora da PLR não veda que a negociação quanto a distribuição do lucro, seja concretizada após sua realização, é dizer, a negociação deve preceder ao pagamento, mas não necessariamente advento do lucro obtido. Recurso especial negado. 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 14485.000326/2007-21 5202396 2020-10-02T00:00:00Z 9202-002.485 Decisao_14485000326200721.pdf LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 14485000326200721_5202396.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator) e Elias Sampaio Freire. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. 2013-01-29T00:00:00Z 4554501 2013 2021-10-08T08:57:44.750Z N 1713041393018994688 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 651          1 650  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14485.000326/2007­21  Recurso nº  154.655   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.485  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALMAP BBDO PUBLICIDADE E COMUNICAÇÕES LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2006  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  AUTO­DE  INFRAÇÃO. SALÁRIO INDIRETO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU  RESULTADOS.  OBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  REGULAMENTADORA.  METAS.  PRESCINDIBILIDADE.  LUCROS.  NEGOCIAÇÃO POSTERIOR AO  SEU ADVENTO.  INEXISTÊNCIA DE  VEDAÇÃO LEGAL.  I ­ Ação fiscal precedente ao lançamento é procedimento é inquisitório, o que  significa afastar qualquer natureza contenciosa dessa atuação, de forma que a  prévia  oitiva  do  contribuinte,  quanto  a  eventuais  dados  levantados  durante  ação fiscal, podem ser plenamente descartados acaso a autoridade fiscal já se  satisfaça com os elementos de que dispõe;  II ­ A discussão em torno da tributação da PLR não cinge­se em infirmar se  esta seria ou não vinculada a remuneração, ate porque o texto constitucional  expressamente  diz  que  não,  mas  sim  em  verificar  se  as  verbas  pagas  correspondem efetivamente a distribuição de lucros;  III  ­  Para  a  alínea  "j"  do  §  90  do  art.  28  da  Lei  n°  8.212/91,  e  para  este  Conselho,  PLR  é  somente  aquela  distribuição  de  lucros  que  seja  executada  nos termos da legislação que a regulamentou, de forma que apenas a afronta  aos  critérios  ali  estabelecidos,  desqualifica  o  pagamento,  tornando­o  mera  verba  paga  em  decorrência  de  um  contrato  de  trabalho,  representando  remuneração para fins previdenciários;  IV  ­ Os  instrumentos de negociação devem adotar  regras claras e objetivas,  de forma a afastar quaisquer dúvidas ou incertezas, que possam vir a frustrar  o direito do trabalhador quanto a sua participação na distribuição dos lucros;  VI ­ A legislação regulamentadora da PLR não veda que a negociação quanto  a  distribuição  do  lucro,  seja  concretizada  após  sua  realização,  é  dizer,  a     Fl. 659DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14485.000326/2007­21  Acórdão n.º 9202­002.485  CSRF­T2  Fl. 652          2 negociação  deve  preceder  ao  pagamento, mas  não  necessariamente  advento  do lucro obtido.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator) e  Elias Sampaio Freire. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Coelho  Arruda Junior.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Redator ­ Designado  EDITADO EM: 04/02/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e  Elias Sampaio Freire.  Relatório  O Acórdão nº 2402­00.508, da 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 580 a 583­v), julgado na  sessão plenária de 22 de fevereiro de 2010, por maioria de votos, deu provimento ao recurso  voluntário  do  contribuinte  para  considerar  que  não  incidem  as  contribuições  previdenciárias  sobre os pagamentos  feitos pela  empresa  aos  empregados  a  título de participação nos  lucros  (PLR), pois foram feitos nos termos de acordos firmados conforme os ditames da legislação.  Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Fl. 660DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14485.000326/2007­21  Acórdão n.º 9202­002.485  CSRF­T2  Fl. 653          3 Período de apuração: 01/02/2002 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  AÇÃO  FISCAL.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  INEXISTÊNCIA. AUTO­DE­INFRAÇÃO. SALÁRIO INDIRETO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  OBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  REGULAMENTADORA.  METAS.  PRESCINDIBILIDADE.  LUCROS.  NEGOCIAÇÃO  POSTERIOR  AO  SEU  ADVENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  VEDAÇÃO LEGAL.  I  ­  Ação  fiscal  precedente  ao  lançamento  é  procedimento  é  inquisitório,  o  que  significa  afastar  qualquer  natureza  contenciosa  dessa  atuação,  de  forma  que  a  prévia  oitiva  do  contribuinte, quanto a eventuais dados levantados durante ação  fiscal,  podem  ser  plenamente  descartados  acaso  a  autoridade  fiscal  já  se  satisfaça  com  os  elementos  de  que  dispõe;  II  ­  A  discussão  em  torno  da  tributação  da  PLR  não  cinge­se  em  infirmar  se  esta  seria  ou  não  vinculada  a  remuneração,  até  porque  o  texto  constitucional  expressamente  diz  que  não,  mas  sim em verificar se as verbas pagas correspondem efetivamente  a distribuição de lucros; III ­ Para a alínea "j" do § 9o do art. 28  da Lei n° 8.212/91, e para este Conselho, PLR é somente aquela  distribuição  de  lucros  que  seja  executada  nos  termos  da  legislação que a  regulamentou, de  forma que apenas a afronta  aos  critérios  ali  estabelecidos,  desqualifica  o  pagamento,  tornando­o mera verba paga em decorrência de um contrato de  trabalho, representando remuneração para fins previdenciários;  IV ­ Os instrumentos de negociação devem adotar regras claras  e objetivas, de forma a afastar quaisquer dúvidas ou incertezas,  que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua  participação  na  distribuição  dos  lucros;  V  ­  A  legislação  regulamentadora da PLR não veda que a negociação quanto a  distribuição  do  lucro,  seja  concretizada  após  sua  realização,  é  dizer,  a  negociação  deve  preceder  ao  pagamento,  mas  não  necessariamente ao advento do lucro obtido.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  Cientificada  dessa  decisão  em  26/5/2010  (fl.  584),  a  Fazenda  Nacional  apresentou, em 07/06/2010, recurso especial de divergência (fls. 587 a 620), defendendo que os  valores  distribuídos  a  título  de  participação  nos  lucros  e/ou  resultados  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  quando  a  forma  de  distribuição  não  observar  as  disposições de lei.  Alega a recorrente que o acórdão recorrido divergiu em entendimento com as  seguintes decisões paradigmas:  Acórdão  n°  206­01.344,  da  6a  Câmara  do  1o  Conselho  de  Contribuintes:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2000   Fl. 661DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14485.000326/2007­21  Acórdão n.º 9202­002.485  CSRF­T2  Fl. 654          4 PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­  PREVISÃO  CONSTITUCIONAL  ­  EFICÁCIA  CONTIDA  ­  REQUISITOS  LEGAIS ­ NÃO OBSERVAÇÃO ­ INCIDÊNCIA.  O  inciso  XI  do  art.  7°  da  Constituição  Federal/1988  não  tem  aplicação  imediata  pois  prevê  regulamentação  por meio  de  lei  ordinária.  A  participação nos  lucros  e  resultados  só  deixou  de  integrar  a  base  de  contribuição  a  partir  da  edição  da  MP  794/1994  que  após  várias  edições  foi  convertida  na  Lei  n°  10.101/2000,  desde  que  paga  de  acordo  com  os  referidos  diplomas legais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2000   INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência  ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio.  Recurso Voluntário Negado.  Acórdão  n°  2401­00.545  —  da  1a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/2003   PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­PARCELA  INTEGRANTE  DO  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA LEI 10.101/2000.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade e da isonomia.  O  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  em  desacordo  com  os  dispositivos  legais  da  lei  10.101/00,  quais  sejam,  existência  de  acordo  prévio  ao  exercício,  bem  como  a  existência de regras previamente ajustadas, enseja a  incidência  de contribuições previdenciárias, posto a não aplicação da regra  do art. 28, §9°, "j" da Lei 8.212/91.  (...)  Observa que o segundo paradigma se refere ao mesmo contribuinte, qual seja,  ALMAP  BBDO  COMUNICAÇÕES  LTDA,  mas  entendendo  que  "o  pagamento  de  participação nos lucros e resultados em desacordo com os dispositivos legais da lei 10.101/00,  quais  sejam,  existência  de  acordo  prévio  ao  exercício,  bem  como  a  existência  de  regras  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14485.000326/2007­21  Acórdão n.º 9202­002.485  CSRF­T2  Fl. 655          5 previamente  ajustadas,  enseja  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  posto  a  não  aplicação da regra do art. 28, §9o, "j" da Lei 8.212/91".  Desta forma, defende que o pagamento a título de Participação dos Lucros e  Resultados,  cujo  acordo  é  firmado  posteriormente  ao  período  de  apuração  do  lucro  ou  resultado,  descumpre  os  requisitos  legais,  hipótese  em  que  o  mencionado  pagamento  se  transmuda em  simples  bônus,  já  que  feito  de  forma  incondicionada,  sem  regras  previamente  ajustadas,  ante  a  inexistência  de  qualquer  estímulo  ao  trabalhador  em  buscar  melhores  resultados.  O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 621 a 623.  Cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  em  15/03/2011  (fl.  627­v),  o  contribuinte  apresentou,  em  25/03/2011,  contrarrazões  (fls.  629  a  649), onde pugna pela manutenção da decisão recorrida, argumentando que a participação nos  lucros  tem  imunidade  garantida  pela  Constituição  Federal,  não  sendo  lícito  que  lei  infraconstitucional pretenda fazer incidir contribuições previdenciárias sobre elas.  Acrescenta que não apresentou  recurso  especial  contra o Acórdão n° 2401­ 00.545, utilizado como paradigma para a admissão do recurso, pois optou pela discussão na via  judicial, tendo obtido liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário (processo n°  0019067­13.2010.4.03.6100, da 20a Vara da Justiça Federal de São Paulo/SP).  É o relatório.  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14485.000326/2007­21  Acórdão n.º 9202­002.485  CSRF­T2  Fl. 656          6   Voto Vencido  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Da verificação dos pagamentos feitos aos empregados a título de participação  nos lucros (PLR), foram lavradas as seguintes autuações:  a) Notificação Fiscal  de Lançamento  de Débito  relativas  às  contribuições  à  Seguridade  Social  dos  empregados,  da  empresa,  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais  do  trabalho,  e  destinadas  a  terceiros,  relativas  aos  pagamentos  de  PLR  que  não  atenderam aos requisitos da legislação, constante deste processo;  b)  Auto  de  infração  para  cobrança  de multa  por  ter  deixado  a  empresa  de  arrecadar, mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  sobre  a Rubrica PLR — Participação  nos  Lucros  ou Resultados  pagas  em  desacordo  com  a  legislação especifica, constante do processo 14485.000329/2007­64;  c) Auto  de  infração  para  cobrança  de multa  por  ter  deixado  a  empresa  de  informar  em GFIP  os  fatos  geradores  de  todas  as  Contribuições  Previdenciárias  relativas  às  Remunerações pagas a título de PLR, constante do processo 14485.000327/2007­75.  Por  decorrerem  dos  mesmos  fatos,  os  três  processos  serão  apreciados  em  conjunto na mesma sessão de julgamento.  A Fiscalização considerou que os pagamentos feitos a título de participação  nos  lucros  não  atenderam  aos  requisitos  da  legislação  de  regência,  e  que  por  isso  estavam  sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias pelos seguintes motivos:  a)  inexistência  de  acordo  prévio  de  metas  e  condições  de  PLR,  tendo  o  acordo  do  exercício  de  2004  sido  firmado  em  24/11/2004,  o  do  exercício  de  2005,  em  28/10/2005, e o do exercício de 2006, em 20/11/2006;  b)  os  pagamentos  foram  efetuados  sem  qualquer  indicação/discriminação/  comprovação  das  metas  previstas  nos  acordos,  que  deveriam  ser  claramente  expressas  e  demonstradas;  c) o contribuinte não apresentou com clareza quais os critérios de avaliação e  meios  de  aferição  utilizados,  quais  foram  as  metas  e  resultados,  previamente  pactuados,  a  serem  atingidos  por  todos  os  funcionários  para  que  fossem  feitos  os  pagamentos  a  título  de  PLR.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  o  lançamento,  considerando  que  os  pagamentos  consistiram  em  um  simples  décimo­quarto  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14485.000326/2007­21  Acórdão n.º 9202­002.485  CSRF­T2  Fl. 657          7 salário, uma gratificação, um prêmio, sem qualquer correlação com metas, como demonstra o  trecho abaixo transcrito (fl. 548):  5.26. Assim, a distribuição de lucros e/ou resultados pressupõe a existência de  um  acordo  prévio  entre  as  partes.  Podemos  detectar  diversas  irregularidades  nos  acordos efetuados no caso em questão, como já explicitado acima. A primeira é que  não  houve  negociação  prévia  já  que  os  acordos  de  2004,  2005  e  2006  foram  assinados após o inicio do período de aferição dos resultados, ficando evidente que  os empregados desconheciam as regras, as metas para a concessão do PLR durante  os meses de vigência do acordo. A segunda é que os pagamentos  foram efetuados  sem  qualquer  comprovação  das  metas  previstas  nos  Acordos,  que  devem  ser  claramente expressas e demonstradas. E a terceira é que a Notificada não apresentou  com  clareza,  quais  os  critérios  de  avaliação  e meios  de  aferição  utilizados,  quais  foram as metas e resultados, previamente pactuados, a serem atingidos por  todos  os funcionários para que fossem feitos os pagamentos a título de PLR. Estando em  completo desacordo com as normas legais instituidoras do benefício, estes Acordos  não  possuem  qualquer  validade,  devendo  as  verbas  pagas  a  título  de  PLR  serem  consideradas salariais.  5.27. Houve um desvirtuamento total dos fins de instituição de um Programa  de Participação nos Lucros, já que a instituição deste visa que o trabalhador participe  nos lucros ou resultados que ajudou a obter, assim os empregados da Notificada não  tinham  as  metas  a  serem  atingidas  fixadas  previamente,  logo  não  poderiam  se  esforçar  para  atingi­las.  Portanto,  a  distribuição  de  eventual  valor  em  nada  teve  a  contribuição e o esforço dos empregados, já que somente após todo o ano é que se  fixava  a  meta  sempre  em  patamar  já  atingido  ou  em  vias  de  atingir,  trata­se  na  verdade  de  um  simples  décimo­quarto  salário,  uma  gratificação,  um  prêmio,  sem  qualquer correlação com metas, como quer afirmar a Impugnante.  O  acórdão  recorrido,  de  modo  contrário,  considerou  que  a  legislação  regulamentadora  da  PLR  não  veda  que  a  negociação  sobre  a  distribuição  do  lucro  aconteça  após  o  encerramento  do  exercício,  devendo  se  dar  antes  do  pagamento,  e  que  as  regras  do  acordo eram claras e objetivas.  A  divergência  trazida  no  especial  da  Fazenda  diz  respeito  apenas  à  necessidade de que o acordo que define a participação nos lucros seja firmado antes do início  do exercício em que será apurado. Se isso não ocorrer, o pagamento se transmuda em simples  bônus,  posto  que  feito  de  forma  incondicionada,  sem  regras  previamente  ajustadas,  ante  a  inexistência de qualquer estímulo ao trabalhador em buscar melhores resultados.  É  importante  notar  que  um  dos  paradigmas  utilizados  para  comprovar  a  divergência diz respeito a lançamento do mesmo contribuinte, relativo aos exercícios de 1997 a  2003.  Em  suas  contrarrazões,  o  sujeito  passivo  defende  que  a  participação  nos  lucros  tem  imunidade  garantida  pela  Constituição  Federal,  não  sendo  lícito  que  lei  infraconstitucional  a  restrinja,  e  esclarece  que  optou  por  discutir  o  lançamento  julgado  no  paradigma indicado no Poder Judiciário, tendo obtido liminar suspendendo a exigibilidade do  crédito tributário.  De fato, a participação nos lucros é direito constitucional, previsto no inciso  XI do art. 7º da Constituição Federal, abaixo transcrito:  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14485.000326/2007­21  Acórdão n.º 9202­002.485  CSRF­T2  Fl. 658          8 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  (...)  De imediato, verifica­se que a Constituição Federal garantiu o direito não de  forma incondicionada, mas nos termos de lei reguladora. Assim, improcedente o argumento de  que a lei infraconstitucional não poderia trazer requisitos para o usufruto dessa benesse.  Se a eficácia dessa norma constitucional é contida ou limitada não interessa à  nossa discussão, pois, por ocasião dos fatos geradores lançados, já vigia a lei que regulamenta  o  instituto.  De  qualquer  modo,  vale  esclarecer  que  o  entendimento  prevalente  no  âmbito  administrativo e judicial é de que a sua eficácia é limitada, somente sendo possível o exercício  do direito após a vigência da Medida Provisória (MP) nº 794, de 29 de dezembro de 1994.  De  forma harmônica  com a Constituição Federal,  a  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  também  determinou  que  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  somente não integraria o salário­de­contribuição, quando paga ou creditada de acordo com lei  específica. Transcreve­se o dispositivo:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;   (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...)  E é a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que determina os requisitos  da  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  tendo  resultado  da  conversão em lei da já citada Medida Provisória nº 794, de 1994, após sucessivas reedições.  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14485.000326/2007­21  Acórdão n.º 9202­002.485  CSRF­T2  Fl. 659          9 São esses os termos da lei reguladora:  Art. 1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7º, inciso XI da Constituição.   Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes,  integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art. 3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  § 2o É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  (...)  Aqueles  que  defendem  a  necessidade  de  que  a  negociação  se  dê  anteriormente  ao  início  do  exercício  tiram  seu  fundamento  do  art.  1o  da  lei,  que  define  a  participação  no  lucro  como  um  incentivo  à  produtividade.  Ora,  não  há  que  se  falar  em  incentivo à produtividade relativo a resultado já apurado, ou em estado avançado de apuração.  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14485.000326/2007­21  Acórdão n.º 9202­002.485  CSRF­T2  Fl. 660          10 Nesse sentido, o acordo deveria delimitar metas e objetivos que, se cumpridos, permitiriam a  distribuição de parte dos lucros aos empregados.  Já os defensores da tese contrária afirmam que a lei não traz essa exigência,  determinando apenas que as regras sejam claras e objetivas, de forma a permitir a aferição das  informações pertinentes  ao  cumprimento do  acordado, periodicidade da distribuição, período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo.  E  que  a  lei  apenas  sugere,  como  critérios  e  condições,  o  estabelecimento  de  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa e de programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Mas que deixa  claro que as partes podem estabelecer outros critérios.  Apesar  da  força  dos  argumentos  em  contrário,  alinho­me  ao  entendimento  desse julgado, e defendo que o acordo que define a participação dos  lucros deve ser firmado  antes do início do exercício.  Em  defesa  desse  posicionamento,  em  complemento  a  tudo  que  já  foi  dito,  trago os argumentos trazidos na recente Nota Cosit no 89, de 11 de junho de 2012, que passo a  transcrever:  14.    Verifica­se,  assim, que o art.  1º  deixa explícito que a PLR  tem como  um dos seus objetivos incentivar a produtividade, e o § 1º do artigo 2º determina  que as regras para o pagamento da PLR devem constar do documento que fixa  os termos da negociação.   15.    Ora, a  concessão da PLR sem a  exigência de meta  a  ser atingida não  cumpre o objetivo de incentivar a produtividade.   16.    Desta forma, a conclusão lógica é a de que a lei exige, sim, a fixação  de  obrigações  a  serem  cumpridas  pelos  empregados  que,  pelo menos  em  tese,  tenham o potencial de promover alguma melhoria nos indicadores da empresa e que  deverão  ser  cumpridas  para  o  pagamento  de  valores  a  título  de  participação,  seja  atrelada aos lucros, seja atrelada aos resultados da empresa.   17.    No que se refere ao momento de fixação das regras, não há qualquer  dúvida de que estas devem ser estabelecidas antes da data em que os empregados  devem iniciar seu cumprimento e não apenas antes da data do pagamento da PLR.  A  razão  é  óbvia,  não  é  possível  estabelecer  condições  para  o  passado,  nem  tem  qualquer  serventia  estabelecer  regras  ou  condições  para  alcançar  resultados  já  conhecidos, uma vez que, práticas desta natureza não atendem aos objetivos da lei.  O  inciso  II  do  §  1º  do  art.  2º  dispõe  expressamente  que  os programas  de  metas,  resultados e prazos, devem ser pactuados previamente, o que afasta qualquer dúvida  sobre este ponto da matéria.  18.    Assim,  os  acordos  para  pagamento  imediato  de  PLR,  como  aqueles  feitos para evitar ou interromper greves, são em si incompatíveis com o atendimento  das  regras  da  lei  e,  portanto,  a  natureza  remuneratória  dos  valores  pagos  não  está  afastada.   19.    Pela  leitura  dos  dispositivos  da  lei,  depreende­se  que  a PLR deve  ser  implementada  de  forma  planejada,  de  modo  que  haja  tempo  adequado  para  que  sejam atendidas todas as exigências da lei, não pode ser utilizada como solução de  última  hora  ou  simplesmente  ser  invocada  para  deixar  de  pagar  as  contribuições  previdenciárias  e  outros  direitos  trabalhistas,  fato  este  que  constitui  burla  ou  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14485.000326/2007­21  Acórdão n.º 9202­002.485  CSRF­T2  Fl. 661          11 desvirtuamento  da  lei,  o  que  não  pode  ser  admitido  nem  pelo  fisco,  nem  pelos  trabalhadores e respectivos sindicatos.   (...)  Penso  que  o  instituto  da  participação  nos  lucros  deve  ser  interpretado  de  forma  harmônica  com  o  sistema  previdenciário  previsto  em  nossa  Constituição,  que  visa  à  proteção  do  trabalhador  após  sua  vida  laboral.  Caso  se  elasteça  por  demais  seu  alcance,  facilmente a participação nos lucros será utilizada como forma de bonificação por resultados já  alcançados,  ou  então  como modo  disfarçado  de  aumento  salarial,  não  sendo  computada,  de  forma prejudicial aos empregados, em sua futura aposentadoria.  A participação nos lucros previstas na legislação é a que incentiva o aumento  de  produtividade,  permitindo  que  o  trabalhador  usufrua  do  resultado  a  maior  que  ajudou  a  construir. E para isso, ela deve ser acordada antes do início do exercício.  Tome­se como exemplo os acordos sob análise neste processo (fls. 77 a 99).  Firmados  nos  últimos meses  dos  exercícios  a  que  se  referem,  prevêem o  pagamento  de 0%,  50%  a  100%  do  salário  de  acordo  com  o  faturamento  a  ser  alcançado  pela  empresa,  que,  naquele momento, já está em sua quase totalidade contabilizado, e sem qualquer referência ao  lucro a ser apurado.  Ao meu sentir, trata­se de mera bonificação de final de ano, e como tal deve  ser tributada pelas contribuições previdenciárias.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar provimento ao recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14485.000326/2007­21  Acórdão n.º 9202­002.485  CSRF­T2  Fl. 662          12     Voto Vencedor  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Designado  Não  obstante  os  argumentos  expostos  pelo  i.  Conselheiro  em  seu  voto  prolatado e estar este Conselheiro de acordo com a conclusão ali consignada, peço vênia para  apresentar declaração de voto. Utilizo­me como razões de decidir, os argumentos apresentados  pelo i. Conselheiro Mauro José Silva [Acórdão n. 2301­01.976].  Segundo  consta  da  acusação,  a  empresa  autuada  incorreu  em  infração  ao  artigo  30,  inciso  I,  alínea  "a",  da  Lei  n.°  8.212,  de  24/07/1991,  artigo  4°,  caput  da  Lei  n°  10.666, de 08/05/2003, e artigo 216, inciso I, alínea "a", do Regulamento da Previdência Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048,  de  06/05/1999,  a  seguir  transcritos,  ao  deixar  de  arrecadar, mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  sobre  a Rubrica PLR — Participação  nos  Lucros  ou Resultados  pagas  em  desacordo  com  a  legislação especifica.  Acusa a autoridade fiscal que a pessoa jurídica não atendeu ao disposto nos  artigos Lei n° 10.101, de 19/12/2000. Assim, a despeito de todo o alegado na defesa, não há  como negar o que dispõe sobre a matéria a Lei n° 8.212/91, e o Decreto n° 3.048/99 , ou seja:  a)  Inexistência  de  acordo  prévio  de  metas  e  condições  de  PLR,  sendo  firmados estes no fim do ano base ou em data posterior.  Exercício  Data do Termo de Acordo  2004  24/11/2004  2005  28/10/2005  2006  20/11/2006  b)  os  pagamentos  foram  efetuados  sem  qualquer  indicação/discriminação/comprovação  das  metas  previstas  nos  Acordos,  que  devem  ser  claramente expressas e demonstradas.  c) A  autuada não  apresentou  com clareza,  quais  os  critérios  de  avaliação  e  meios  de  aferição  utilizados,  quais  foram  as  metas  e  resultados,  previamente  pactuados,  a  serem  atingidos  por  todos  os  funcionários  para  que  fossem  feitos  os  pagamentos  a  titulo  de  PLR.  d) os Termos de acordo de 2004, 2005 e 2006 foram assinados somente no  fim do ano do exercício, assim, não  teria havido a devida estipulação prévia das metas a serem  atingidas pelos empregados, conforme previsto no §°2° da MP n° 794/94 e reedições e a Lei n°  10.101, de 19.12.2000. A meta  fixada  era uma meta de  faturamento  global,  de posse de  seu  faturamento  anual  já  contabilizado,  a Notificada  fixava as metas que muitas vezes  já  tinham  sido  alcançadas,  desvirtuando  totalmente  a  finalidade  da  instituição  de  um  programa  de  Participação nos Lucros ou Resultados.  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14485.000326/2007­21  Acórdão n.º 9202­002.485  CSRF­T2  Fl. 663          13 e)  Ademais,  os  valores  pagos  foram  efetuados  sem  qualquer  comprovação  das metas previstas nos Acordos, que devem ser claramente expressase demonstradas. E ainda,  a Notificada não apresentou com clareza, quais os critérios de avaliação e meios de aferição  utilizados,  quais  foram  as  metas  e  resultados,  previamente  pactuados,  a  serem  atingidos  por  todos os funcionários para que fossem feitos os pagamentos a titulo de PLR; e  f) as regras e metas do acordo de Participação nos Resultados, firmados pela  Recorrida e a comissão de seus empregados, no final do exercício, já de posse do faturamento  efetuado, estão em desacordo com as disposições legais da norma instituidora do benefício.  Participação nos lucros e resultados.  Inicio  a  análise  do  litígio  posicionando­me  sobre  a  natureza  jurídica  do  benefício fiscal concedido aos pagamentos a título de PLR.  Definir a natureza  jurídica do benefício  fiscal será crucial para adotarmos a  metodologia jurídica de interpretação, pois, como sabemos, para a  isenção o CTN exige uma  interpretação  literal,  ou  seja,  veda  uma  interpretação  analógica  ou  extensiva,  preferindo  a  interpretação restritiva dentro do sentido possível das palavras. Ainda que isso não represente  uma  exclusividade  do  método  literal  ou  gramatical  na  interpretação  da  isenção  –  tarefa  hermenêutica  impossível  diante  da  pluralidade  de  sentidos  do  conteúdo  de  algumas  normas  isencionais  ­,  a  interpretação da  isenção deve buscar o  sentido mais  restritivo da norma. Por  outro lado, para a imunidade o processo interpretativo é livre para percorrer todos os métodos –  literal, histórico, sistemático e teleológico.   É nesse sentido a lição de Amílcar de Araújo Falcão (FALCÃO, Amílcar de  Araújo. Fato Gerador da obrigação tributária. São Paulo: Revista dos tribunais, 1977, p. 120­ 121):  “A distinção [entre não incidência,  imunidade e  isenção], além  da  importância  que possui  sob  o  ponto  de  vista  doutrinário ou  teórico,  tem  conseqüências  práticas  importantes,  no  que  se  refere  à  interpretação.  É  que,  sendo  a  isenção  uma  exceção  à  regra de que, havendo  incidência,  deve  ser  exigido o  tributo, a  interpretação  dos  preceitos  que  estabeleçam  isenção  deve  ser  estrita, restritiva. Inversamente, a interpretação, quer nos casos  de incidência, quer nos de não­incidência, que, portanto, nos de  imunidade,  é  ampla,  no  sentido  de  que  todos  os  métodos,  inclusive o sistemático, o teleológico etc., são admitidos”.  Adotamos,  para  a  interpretação  das  imunidades,  a  sistematização  de  suas  características e limites fornecida por Ricardo Lobo Torres (TORRES, Ricardo Lobo. Tratado  de  direito  constitucional  financeiro  e  tributário,  v.  III;  os  direitos  humanos  e  a  tributação:  imunidades e isonomia. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 97):  “Nessa  perspectiva  podemos  dizer  que  a  interpretação  das  imunidades  fiscais: a) adota o pluralismo metodológico,  com o  equilíbrio  entre  os  métodos  literal,  histórico,  lógico  e  sistemático, todos eles iluminados pela dimensão teleológica[das  finalidades];  b)  modera  os  resultados  da  interpretação,  admitindo assim a interpretação extensiva que a restritiva, tanto  a objetiva quanto a subjetiva,  todas em equilíbrio e a depender  do  texto  a  ser  interpretado;  c)  apóia­se  no  pluralismo  teórico,  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14485.000326/2007­21  Acórdão n.º 9202­002.485  CSRF­T2  Fl. 664          14 com o princípio respectivo da não­identificação com ideologias  triviais;  d)  recusa,  da  mesma  forma  que  a  interpretação  das  isenções,  a  analogia,  que  implica  a  extensão  da  imunidade  a  direitos  não­fundamentais;  e)  busca  o  pluralismo  dos  valores,  com o equilíbrio entre liberdade, justiça e segurança jurídica”.  Tendo tomado tais lições, passemos à busca da natureza jurídica do benefício  fiscal concedido os pagamentos a título de PLR.  Encontramos duas posições a respeito da natureza jurídica do benefício fiscal  concedido aos pagamentos a  título de PLR: os que o consideram uma  imunidade e os que o  consideram uma isenção.  Haveria imunidade na medida em que o art. 7º, inciso XI da CF desvincula a  PLR  da  remuneração,  o  que  equivaleria  a  afastar  a  natureza  de  remuneração  e,  em  conseqüência, afastar a possível incidência prevista no art. 195, inciso I, alínea “a” e inciso II.  Dessa  forma,  estaria  configurada  uma  supressão  da  competência  constitucional  impositiva  atendendo ao conceito clássico de imunidade.   Na  jurisprudência,  encontramos  o  anterior  presidente  desta  Câmara,  Júlio  César Vieira Gomes que, em declaração de voto no Acórdão 205­00.563, asseverou:  “Outra importante constatação é que a participação nos lucros e  resultados goza de imunidade tributária. Não é caso de isenção,  como  a  maioria  das  rubricas  excluídas  da  incidência  de  contribuições previdenciárias por força do artigo 28, 9º' da Lei  8.212  de  24/07/91.  Isto  porque  cuidou  a  própria  Constituição  Federal  de  desvincular  o  beneficio  da  remuneração  dos  trabalhadores(...)”  Entre doutrinadores, Kyoshi Harada e Sydnei Sanches assumiram a natureza  jurídica de imunidade no texto a seguir:  “O legislador constituinte, objetivando incentivar as empresas a  repartirem  seus  lucros  ou  resultados  com  os  seus  empregados,  promovendo a ‘socialização dos lucros’ como meio de alcançar  o  justo  equilíbrio  entre  o  capital  e  o  trabalho,  prescreveu  no  inciso  XI  do  art.  7º  da  Carta  Política,  que  a  PLR  fica  desvinculada  da  remuneração.  Em  outras  palavras,  retirou  do  campo  do  exercício  da  competência  impositiva  prevista  no  art.  195,  I,  a  da CF  tudo  o  que  for  pago  pela  empresa  a  título  de  participação  nos  lucros,  ou  resultados.  (...)A  PLR,  uma  vez  imunizada pela Constituição,  jamais poderia integrar a base de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  sem  gravíssima  ofensa  ao  texto  constitucional.”  (HARADA,  Kiyoshi;  SANCHES,  Sydney.  Participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa:  incidência  de  contribuições  previdenciárias. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 962, 20 fev.  2006.  Disponível  em:  <http://jus.uol.com.br/revista/texto/16671>.  Acesso  em:  13  jan.  2011)  A  princípio,  não  entendemos  que  houve  a  total  supressão  da  competência  constitucional  impositiva,  pois  não  podemos  deixar  de  considerar  que  a  competência  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14485.000326/2007­21  Acórdão n.º 9202­002.485  CSRF­T2  Fl. 665          15 constitucional impositiva da União para a contribuição previdenciária inclui não só o que está  inserto no art. 195, mas  também o que está previsto no §11º do art. 201  (ganhos habituais a  qualquer título). Nesse sentido o Ministro Marco Aurélio anotou em seu voto no RE 398.284:  “não vejo cláusula a abolir a incidência de tributos, cláusula a limitar a regra específica do  artigo 201,§11º, da Constituição Federal”. Portanto, houve supressão constitucional apenas da  competência  da  União  instituir  contribuição  previdenciária  sobre  a  PLR  na  forma  de  remuneração,  mas  não  na  forma  de  ganho  habitual.  Ocorre  que,  a  despeito  de  possuir  competência  constitucional  para  criar  contribuição  previdenciária  sobre  ganhos  habituais  a  qualquer  título,  a  União  somente  o  fez  em  relação  aos  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  conforme  consta  da  segunda  parte  do  inciso  I  do  art.  22(contribuição  da  empresa  sobre pagamentos a empregados) e da segunda parte do inciso I do art. 28 (definição de salário­ de­contribuição). Logo, a PLR só estará no campo de incidência da contribuição previdenciária  se  tomar  a  forma  de  remuneração.  E  isso  só  poderá  ocorrer  se  houver  desobediência  à  lei  reguladora da imunidade.   Curioso  notar  que  a  natureza  jurídica  de  imunidade  que  o  benefício  fiscal  concedido  ao  pagamento  de  PLR  alcança  coloca­nos  diante  da  ausência  de  uma  norma  reguladora  constitucionalmente  válida,  pois,  como  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar, a imunidade, em obediência ao art. 146, inciso II da Constituição Federal, só pode ser  regulada por  lei  complementar,  status  que  a Lei  10.101/200 não  possui.  Se  confirmada  pelo  STF  a  tese  de  que  o  inciso  XI  do  art.  7º  é  norma  de  eficácia  limitada,  teríamos,  em  conseqüência, que considerar todos os pagamentos de PLR como desamparados de imunidade.  Mas a Lei 11.941/2009 incluiu o art. 26­A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  acatarem  argumentos de inconstitucionalidade, o que nos obriga a acatar a Lei 11.101/200 como norma  reguladora da imunidade.   Curioso  notar  que  a  natureza  jurídica  de  imunidade  que  o  benefício  fiscal  concedido  ao  pagamento  de  PLR  alcança  coloca­nos  diante  da  ausência  de  uma  norma  reguladora  constitucionalmente  válida,  pois,  como  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar, a imunidade, em obediência ao art. 146, inciso II da Constituição Federal, só pode ser  regulada por  lei  complementar,  status  que  a Lei  10.101/200 não  possui.  Se  confirmada  pelo  STF  a  tese  de  que  o  inciso  XI  do  art.  7º  é  norma  de  eficácia  limitada,  teríamos,  em  conseqüência, que considerar todos os pagamentos de PLR como desamparados de imunidade.  Mas a Lei 11.941/2009 incluiu o art. 26­A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  acatarem  argumentos de inconstitucionalidade, o que nos obriga a acatar a Lei 11.101/200 como norma  reguladora da imunidade.  Não  ignoramos  que  o STJ  já  se manifestou  no  sentido  de  considerar  como  isenção o benefício fiscal concedido aos valores pagos a título de PLR, conforme ementas que  transcrevemos:  RE 865.489 – Relator Ministro Luis Fux  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14485.000326/2007­21  Acórdão n.º 9202­002.485  CSRF­T2  Fl. 666          16 TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA 07/STJ.  1.  A  isenção  fiscal  sobre  os  valores  creditados  a  título  de  participação nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da legislação específica a que refere a Lei n.º 8.212/91.  RE 856.160 – Relatora Ministra Eliana Calmon  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA  À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  (...)  2. O gozo da  isenção  fiscal sobre os valores creditados a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  específica  regulamentadora,  como  dispõe a Lei 8.212/91.  Com  o  respeito  devido  aos  Ministros  do  STJ  que  assumiram  tal  posição,  reiteramos  que nossa  conclusão  é  a  de  que  existe  imunidade  para  os  pagamentos  a  título  de  PLR na forma de remuneração.  Estabelecida  a  natureza  jurídica  do  benefício  fiscal  concedido  aos  pagamentos  a  título  de  PLR  no  tocante  às  contribuições  previdenciárias  como  imunidade,  passemos  a  investigação  de  quais  finalidades  devem  ser  atendidas  pela  norma  reguladora  exigida no texto constitucional.   Iniciamos  a  investigação  sobre  as  finalidades da  norma  imunizante  e da  lei  reguladora  da  imunidade  com  a  lição  de  Luís  Eduardo  Schoueri.  Para  o  autor,  não  existem  tributos que tenham uma função estritamente fiscal (arrecadatória) sem que possuam qualquer  efeito indutor a atuar no Domínio Econômico. (SCHOUERI, Luís Eduardo. Normas tributárias  indutoras e  intervenção econômica. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 16). Porém, prossegue  afirmando  que  há  normas  que  possuem  o  caráter  indutor  em  destaque.  Assim,  as  normas  indutoras são normas por meio das quais “o legislador vincula a determinado comportamento  um  conseqüente,  que  poderá  consistir  em  vantagem  (estímulo)  ou  agravamento  da  natureza  tributária”.( op.cit., p. 30). Em outras palavras, uma norma indutora é o que a doutrina clássica  chamaria de norma extrafiscal stricto sensu.   Parece­nos que a norma do art. 7º,  inciso XI da Constituição, bem como as  normas que criaram requisitos para a fruição da imunidade possuem nítido caráter indutor de  comportamento.   Ao desvincular da remuneração o pagamento de PLR, conforme requisitos a  serem estabelecidos pela lei, quis o legislador constituinte, de um lado, conforme interpretação  do Ministro Marco Aurélio no RE 398.284, proteger o  trabalhador de fraude que poderia ser  perpetrada pelos empregadores que poderiam compensar o direito constitucional com o salário  do trabalhador. Nas palavras do Ministro:   “É  uma  cláusula  pedagógica  para  evitar  o  drible  pelos  empregadores,  a  compensação,  o  esvaziamento  do  direito  constitucional”  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14485.000326/2007­21  Acórdão n.º 9202­002.485  CSRF­T2  Fl. 667          17 A  fraude  que  pode  estar  relacionada  à  PLR  não  está  relacionada  apenas  à  compensação  do  salário  com  o  direito  de  índole  constitucional.  A  solidariedade  no  financiamento da seguridade social, prevista no caput do art. 195 da CF, pode ser violada na  medida em que for revestida de PLR parcela verdadeiramente salarial, na tentativa de evasão  da  contribuição  previdenciária.  Esse  é  outro  aspecto  da  fraude  que  a  regulamentação  tenta  evitar e que  já foi assinalado pelo antigo presidente desta Câmara, Júlio César Viera Gomes,  em trecho da Declaração de Voto no Acórdão 205­00.563 ao afirmar que:  “é  possível  que  esse  importante  direito  trabalhista  [a  participação  nos  lucros  e  resultados]  seja  malversado  em  prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a  autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação nos lucros, deverá aplicar o . Princípio da Verdade  Material  para  considerar os  valores  pagos  integrantes  da  base  de cálculo , das contribuições previdenciárias”.  Por outro lado, o próprio direito em si à participação nos lucros pretende, em  sintonia com um dos fundamentos de nosso Estado Democrático de Direito – o valor social do  trabalho  e  da  livre  iniciativa  (art.  1º,  inciso  IV  da  CF)  ­,  incrementar  os  meios  para  o  atingimento de,  pelo menos,  dois dos objetivos da Republica:  construir  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária  e  garantir  o  desenvolvimento  nacional(  art.  3º,  incisos  I  e  II  da CF). Nesse  sentido, alguns Ministros do STF viram no dispositivo um “avanço no sentido do capitalismo  social”(Ministro Ricardo Lewandowiski, RE 398.284) que contribuiria para a “humanização  do capitalismo”(Ministro Carlos Britto, RE 398.284) na medida em que tenta “implantar uma  nova  cultura,  uma  nova mentalidade,  a  mentalidade  do  compartilhamento  do  progresso  da  empresa  com  seus  atores  sociais,  com  os  seus  protagonistas”  (Ministro  Carlos  Britto,  RE  398.284).  Como  se  vê,  os  Ministros  do  STF  capturaram  as  duas  preocupações  que  devem nos nortear na interpretação dos reflexos tributários da norma que estatui os requisitos  exigidos pelo Texto Magno:  evitar a  fraude e  levar as  relações  entre capital  e  trabalho a um  patamar  mais  harmônico.  Assim  agindo,  o  intérprete  estará  garantindo  que  a  finalidade  indutora  ou  o  caráter  extrafiscal  stricto  sensu  da  norma  regulamentadora  da  imunidade  seja  atingido.  Portanto,  no  transcorrer do processo hermenêutico não perderemos de vista  que os requisitos da lei  reguladora da imunidade devem contribuir para o combate à fraude ­  contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade  social  ­  e  para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho.  Passamos a analisar algumas questões específicas que interessam no presente  caso.  Data da assinatura dos acordos  Questão  recorrente  nas  discussões  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre pagamentos a título de PLR é aquela que versa sobre a data de assinatura  dos acordos. Em suma, o que se questiona é se deve existir alguma relação entre três datas: (i)  data da assinatura do acordo coletivo ou data da assinatura do acordo entre as partes; (ii) data  do fim do período a que se referem os lucros ou resultados; e  (iii) data do recebimento, pelo  empregado dos pagamentos de PLR.  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14485.000326/2007­21  Acórdão n.º 9202­002.485  CSRF­T2  Fl. 668          18 Para tal análise tomamos o conteúdo do art. 2º da Lei 10.101/200, in verbis:  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  Faremos  a  interpretação  de  tal  dispositivo  considerando  as  finalidades  dos  requisitos para fruição da imunidade, conforme anteriormente esclarecemos: contribuir para o  combate  à  fraude  ­  contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade social ­ e para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho.  Inicialmente,  extraímos  do  dispositivo  legal  que  é  necessário  que  haja uma  negociação entre empresa e empregados. Tal requisito está em harmonia, principalmente, com  o  objetivo  de  contribuir  para  a melhoria  das  relações  entre  capital  e  trabalho. Certamente,  a  norma  se  refere  a  uma  negociação  concluída  e  não  a  uma  negociação  em  curso,  o  que  nos  coloca  diante  de  um  primeiro  requisito  temporal:  a  negociação  entre  empresa  e  empregados  deve estar concluída antes do pagamento da PLR. Justificamos tal posição com a constatação  de que, antes de assinado, antes de se  tornar um ato  jurídico perfeito, a proposta da empresa  pode  ser  retirada  ou  alterada,  bem  como  o  pleito  dos  trabalhadores  pode  ser  alterado.  Em  adição,  devemos  considerar  que,  em  tese,  a  demora  na  conclusão  de  uma  negociação  em  andamento pode servir para ganhar tempo para que os lucros ou resultados a serem pactuados  sejam estabelecidos em patamares já sabidamente atingidos, de forma a garantir que uma verba  salarial possa ser revestida de PLR sem que os trabalhadores tenham motivos para obstaculizar  o  acordo.  É  uma  porta  aberta  para  a  fraude.  Como  somente  com  a  assinatura  do  termo  de  acordo  entre  as  partes  ou  do  acordo  coletivo  é  que  teremos  a  formalização  do  término  da  negociação  e  estaremos  diante  de  um  ato  jurídico  perfeito  apto  a  exarar  efeitos  jurídicos,  concluímos  que  o  termo  de  acordo  entre  as  partes  ou  o  acordo  coletivo  deve  estar  assinado  antes do pagamento da PLR.  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14485.000326/2007­21  Acórdão n.º 9202­002.485  CSRF­T2  Fl. 669          19 Além de assinado, o instrumento de acordo deve estar arquivado na entidade  sindical  dos  trabalhadores.  Tal  exigência,  constante  do  §2º  pretende  dar  transparência  ao  instrumento de acordo e permitir que sejam evitadas fraudes com a lavratura pós­datada de um  acordo entre as partes.  A  lei  regulamentadora da  imunidade concedida para os pagamentos a  título  de  PLR  não  enumera  quaisquer  índices  obrigatórios,  apenas  sugere  alguns,  ao  passo  que  a  interpretação finalística da norma imunizante e de sua regulamentação não induz à conclusão  de que deve haver estrita observância a índices pré­determinados. Para a PLR, não há exigência  de  que  haja  lucro  líquido,  pois  não  é  apenas  uma  participação  sobre  lucros,  mas  uma  participação  sobre  lucros  e  resultados. Qualquer  resultado  que  interesse  à  empresa  pode  ser  utilizado como critério, desde que passe no teste das regras claras e objetivas e esteja previsto  no acordo.   Dito  isso  e  dos  elementos  constantes  dos  autos,  entendo  que  os  acordos  referentes à participação nos lucros ou resultados atendem a todos os requisitos legais.  Não  bastasse  isso,  segundo  informação  constante  dos  autos  [processo  0019067­13.2010.4.03.6100,  em  tramitação  na  20ª  Vara  Federal  de  SP,  a  contribuinte  vem  pagando  Participação  nos  Lucros  e Resultados  desde 2002,  o que  leva­nos  a  concluir  que  já  existia  um  costume  da  empresa  em  conceder  PLR  aos  funcionários,  criando  no  decorrer dos  anos uma expectativa de direito por parte destes,  fazendo com que se  empenhassem no bom  desempenho  de  suas  funções,  uma  vez  já  terem  conhecimento  de  que  havendo  lucro  a  contribuinte, como de praxe, iria participá­lo aos empregados.  Nestes termos, NEGO PROVIMENTO ao Especial interposto.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior                    Fl. 677DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 14485.000326/2007­21  Acórdão n.º 9202­002.485  CSRF­T2  Fl. 670          20                     Fl. 678DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR 1.0 11240 11240 11240 214 211 125 113 106 101 78 76 58 55 53 33 24 18 18 1157 1054 774 613 527 482 433 333 323 302 282 264 257 214 195 1471 1299 1146 1056 1032 706 670 590 555 533 506 466 465 234 206 1745 1136 1026 797 651 640 538 507 466 432 324 311 284 265 171 11239 11190 11178 11163 11042 10934 10828 10803 10665 10577 9705 9646 8999 8992 8978