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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4432939 #
Numero do processo: 10845.002414/2010-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Comprovado pelo conjunto de indícios harmônicos dos autos de que a fiscalizada suportou o desconto dos honorários advocatícios da verba recebida do poder público, em ação judicial, deve-se deferir a exclusão dos honorários do monte tributável. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-002.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente. EDITADO EM: 10/12/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
4418588 #
Numero do processo: 16327.903237/2008-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do Fato Gerador: 27/11/2002 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente a Conselheira Nanci Gama. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Elias Fernandes Eufrásio e Nanci Gama.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
4518669 #
Numero do processo: 10315.002109/2008-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sat Mar 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o lançamento que preenche os requisitos do artigo 11 do Decreto n.º 70.235, de 1972, cujos fatos enquadrados como infração estão claramente descritos e convenientemente caracterizados, permitindo ao contribuinte o exercício da ampla defesa. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. LITÍGIO NÃO INSTAURADO É intempestiva a impugnação apresentada após o transcurso do prazo legal de trinta dias contados da data da ciência da intimação da exigência fiscal, excluindo-se o dia do início (data da ciência) e incluindo-se o do vencimento do prazo. Não apresentada no prazo legal, tal como ocorreu na hipótese, a impugnação é intempestiva e não instaura o litígio.
Numero da decisão: 2101-002.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ________________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinado digitalmente) ________________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Eivanice Canário da Silva, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Carlos André Rodrigues Pereira Lima e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
4328542 #
Numero do processo: 11543.003241/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Tem-se como definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito tributário decorrente de matéria não contestada em sede recursal. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis para comprovar a dedução de despesas médicas. Contudo, não se admite a dedução de despesas médicas, quando presente a existência de indícios de que os serviços a que se referem os recibos não foram de fato executados e o contribuinte intimado deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade da prestação dos serviços. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 26/09/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
4401444 #
Numero do processo: 19515.006304/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO ACOLHIDA EM PARTE PARA ESCLARECER QUE A PORTARIA MPOG 834/2009 NÃO TRANSFERIU O FERÍADO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, APENAS DETERMINOU QUE O DIA 01/11/2010 FOSSE DIA DE EXPEDIENTE FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS FEDERAIS EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO. Comprovado que existiu uma contradição no voto exarado no Acórdão embargado ao apontar a transferência do feriado do dia do Servidor Público para o dia 01/11/2010. Em verdade tal transferência não poderia ocorrer por força de Portaria do MPOG 834/2009, que estaria alterando a data do dia 28 de outubro previsto em Lei. A Portaria do MPOG, determinou que o dia 01/11/2010 fosse facultativo em comemoração ao Dia do Servidor Público, mas em nenhum momento transferiu o Dia do Servidor Público previsto par o dia 28/10/2010. Assim, existe a contradição apontada pela Embargante, mas em nada afeta a decisão da intempestividade do Recurso, adotada no Acórdão nº 3102-001.335 Acolhe-se em parte, os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecer que a Portaria MPOG 834/2009 não realizou a transferência do feriado do Dia do Servidor Público, apenas determinou que o dia 01/11/2010 fosse dia de trabalho facultativo nas Repartições Públicas Federais em comemoração ao Dia do Servidor Público. Embargos acolhidos em parte
Numero da decisão: 3102-001.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para retificar o voto condutor e ratificar o acórdão. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
4459314 #
Numero do processo: 10880.010846/99-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Turma. Demonstrada dúvida razoável acerca do alcance de matéria deduzida no Judiciário, cabe integrar o decisium, acrescentando correções e esclarecimentos que viabilizem a atuação das partes envolvidas. Embargos acolhidos e providos para complementar o voto condutor e re-ratificar o acórdão vergastado, sem efeitos infringentes do julgado. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A existência de ação judicial importa em renúncia às instâncias administrativas quanto à matéria posta ao Judiciário.
Numero da decisão: 1102-000.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, acolher parcialmente os embargos de declaração interpostos pela PFN, para reconhecer a omissão no acórdão 303-35.442, de 19/06/2008, que não se manifestou sobre a concomitância da discussão na esfera judicial, e no mérito, retificar o acórdão, cuja decisão passa a ser a seguinte: não conhecer do recurso na matéria discutida concomitantemente na ação judicial, e na matéria conhecida, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, que não reconhecia a concomitância. documento assinado digitalmente ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - Presidente. documento assinado digitalmente JOSÉ SÉRGIO GOMES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barreto, José Sérgio Gomes, Francisco Alexandre dos Santos Linhares e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE SERGIO GOMES
4513399 #
Numero do processo: 10580.720085/2006-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003 CONTRADIÇÃO Rejeita-se os embargos em que não há contradição, omissão ou obscuridade.
Numero da decisão: 1103-000.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, rejeitar os embargos por unanimidade de votos. (assinado digitalmente) Mário Sérgio Fernandes Barroso – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
4420536 #
Numero do processo: 13708.000069/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO-TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos os proventos de aposentadoria, percebidos pelos portadores de moléstia indicada na legislação de regência, comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Hipótese em que não se comprovou a moléstia grave e a natureza dos proventos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.976
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
4487416 #
Numero do processo: 15374.957357/2009-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/05/2009 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo de homologação será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. PER/DCOMP - Não comprovada a existência do crédito apresentado. Ausência de documentos que demonstrem o recolhimento a maior, ônus do contribuinte. Recurso Voluntário Negado provimento
Numero da decisão: 3102-001.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente. (assinado digitalmente) ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO - Relator. EDITADO EM: 17/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Helder kanamaru.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
4414281 #
Numero do processo: 11030.001583/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2005, 31/07/2006, 31/08/2006, 29/09/2006, 31/10/2006 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. SISTEMA NÃO CUMULATIVO.CRÉDITO APURADO. UTILIZAÇÃO. PRECEDÊNCIA. O saldo credor das Contribuições decorrente da não incidência em operações de exportação de mercadorias para o exterior poderá ser utilizado na dedução do valor das Contribuições a recolher, resultante das demais operações no mercado interno ou na compensação com débitos próprios de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Na impossibilidade de assim empregá-lo, poderá ser requerido o ressarcimento em dinheiro. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-001.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Relator. EDITADO EM: 03/09/2012 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA