Numero do processo: 11080.903666/2014-07

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018

Numero da decisão: 1402-000.733

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o presente julgamento deste processo até prolatação de Acórdão meritório definitivo, nesta mesma instância do CARF nos autos dos processos nºs. 11080.908.329/2013-17; 11080.908.988/2011-91; 11080-907.411/2013-24; 11080-903.611/2012-27; 11080-903.615/2012-13; 11686.000079/2009-70; 11080.901050/2010-60; 11080.918667/2011-03; 11080.901051/2010-12; 11080-903.612/2012-71; 11080-903.613/2012-16; 11080-903.815/2013-49, vencido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que votou pelo sobrestamento até decisão definitiva no âmbito administrativo. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1256 a 1315) interposto contra v. Acórdão (fls. 1238 a 1250) proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza/CE, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fls. 249 a 265), mantendo o r. Despacho Decisório nº 498/2016 (fls. 210 a 213) que expressamente deixou de reconhecer, integralmente, o suposto crédito de IRPJ oriundo de saldo negativo do ano-calendário de 2008, utilizado em DCOMP transmitida em 2011, proferido em obediência à decisão judicial exarada no Mandado de Segurança nº 5072017-49.2014.4.04.7100/RS, a qual tornou sem efeito o Despacho Decisório nº 087878620 (fls. 10) anterior, determinando que nova decisão administrativa seja proferida com observância ao decidido neste mandamus relativamente à suspensão da exigibilidade dos créditos oriundos da não homologação dos PER/DCOMPs 03856.03102.060611.1.7.02-8259 e 39485.75159.281011.1.3.02-2320 (fls. 03 a 08). Em resumo, o crédito pretendido pela Contribuinte no presente feito foi utilizado na DCOMP nº 03856.03102.060611.1.7.02-8259, referente a saldo negativo, na monta de R$ 15.484.679,43, formado por retenções na fonte e estimativas, pagas e compensadas. Como resta claro no r. Despacho Decisório recorrido, a única motivação para a não homologação do crédito pleiteado pela ora Recorrente é a divergência em relação aos valores de estimativas quitadas com compensações. De um total de R$ 61.667.201,47 de estimativas compensadas, apenas homologou-se o valor de R$ 25.058.982,48, resultando em uma diminuição de R$ 36.608.218,99 no cálculo declarado. Em razão de tal divergência sobre a quitação de antecipações, para a Unidade Local, ao invés de um saldo negativo de R$ 15.484.679,43, a Contribuinte, no período, teria apresentado saldo devedor de IRPJ de R$ 21.123.539,56. Tal valor de estimativas saldadas por compensações não homologadas é objeto de inúmeras outras contendas administravas, ainda não findadas. Por muito bem resumir o início da lide, adota-se a seguir trechos do preciso relatório elaborado pela DRJ a quo: Tem-se no presente o Despacho Decisório nº de rastreamento 087878620, fl. 10, tratando-se de ato administrativo que não reconheceu o direito creditório evidenciado no PER/DCOMP nº 03856.03102.060611.1.7.02-8259, fls. 11/25, concernente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2008, exercício 2009, o que se deu na forma a seguir reproduzida: A pessoa jurídica postulou o crédito de R$ 15.484.679,43, o qual não foi reconhecido pela autoridade administrativa competente para a apreciação da matéria. O resultado se deu em razão da confirmação apenas parcial das estimativas informadas pela interessada, tudo conforme abaixo quantificado: Estimativas Compensadas SNPE: R$ 20.214.614,73 (valor informado) – R$ 9.287.560,53 (valor reconhecido) = R$ 10.927.054,20 (valor não reconhecido) Demais Estimativas Compensadas: R$ 41.452.586,77 (valor informado) – R$ 15.771.421,96 (valor reconhecido) = R$ 25.681.164,81 (valor não reconhecido) Dessa forma, como informado no despacho decisório, nenhum crédito foi reconhecido, razão pela qual as compensações informadas pelo sujeito passivo não foram homologadas, tornando exigível a seguinte quantia: R$ 15.529.241,42 + R$ 3.105.848,27 + R$ 4.939.219,31 = R$ 23.574.309,00 (total exigido) Não satisfeita com o que foi deliberado, a pessoa jurídica impetrou Mandado de Segurança perante a 13ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, com pedido de liminar, em que postulou o provimento jurisdicional no sentido do cancelamento do Despacho Decisório acima aludido, para que seja proferida uma nova decisão administrativa “considerando o efeito suspensivo da discussão administrativa das compensações que pagaram as estimativas que formaram o saldo negativo de IRPJ de 2008”. Segundo afiançado pela litigante, as compensações não homologadas ou parcialmente homologadas estão impugnadas na esfera administrativa, de modo que a existência ou não do saldo negativo de IRPJ de 2008 [...] “está pendente de decisão final”. Em 30/09/2015 foi proferida a decisão judicial, fls. 03/08, o que se deu na forma adiante transcrita: Ante o exposto, confirmo a liminar deferida ao início, julgo procedente o pedido e concedo a segurança para tornar sem efeito o despacho decisório n° 087878620, proferido no Processo Administrativo n° 11080-903.666/2014-07, sem prejuízo de que nova decisão administrativa seja proferida com observância ao decidido neste “mandamus” relativamente à suspensão da exigibilidade dos créditos oriundos da não-homologação dos PER/DCOMPs 03856.03102.060611.1.7.02-8259 e 39485.75159.281011.1.3.02-2320 (processo administrativo n° 11080-903.666/2014-07). Ante o ocorrido, deliberou a unidade administrativa jurisdicionante da pessoa jurídica por intimar o sujeito passivo a justificar a divergência encontrada na DIPJ/2009, mais precisamente no que se refere ao valor do imposto de renda pago por estimativa. Na Ficha 12A, Linha 18, consta o valor de R$ 95.982.823,23, enquanto na Ficha 11, Linha 06, foi observado o registro da quantia de R$ 82.035.651,20. É o que consta na Intimação DRF/POA/SEORT nº 826/2016, fl. 173. Em resposta, fls. 180/182, a pessoa jurídica informou que as estimativas foram quitadas por recolhimentos que alcançaram o montante de R$ 32.315.621,76 e por compensações no valor de R$ 61.982.823,23. Que o montante total das estimativas a serem consideradas na aferição do saldo negativo foi de R$ 95.982.823,23. Que o valor efetivamente recolhido por estimativa foi aquele informado na Linha 18 da Ficha 12A, enquanto o valor apontado na Linha 06 da Ficha 11, período de dezembro, corresponde ao somatório dos valores mensais de IRPJ efetivamente devidos no ano-calendário 2008, e não ao valor recolhido a título de estimativa naquele ano. Tendo por concluídos os trabalhos, a autoridade fazendária promoveu a edição do Despacho Decisório nº 498, de 02/06/2016, fls. 210/213. Consignou que ao cotejar os documentos que instruíram a resposta da pessoa jurídica verificou a existência de recolhimentos com o código de receita 2362 no montante de R$ 34.315.621,76, relacionados às estimativas dos meses de outubro/2008 a dezembro/2008, valor esse que é superior às estimativas mensais registradas na DIPJ/2009. Os pagamentos foram confirmados nos sistemas de controle interno. Em consulta ao Sistema SIEF PER/DCOMP, contudo, não logrou localizar nenhum PER/DCOMP correspondente aos recolhimentos que teriam sido efetivados em valores maiores que devidos. Tecida essa consideração, concluiu pelo “pagamento de estimativas de IRPJ no valor de R$ 34.315.621,76 e de compensações confirmadas de estimativas de R$ 25.058.982,48, chegando a um montante de IRPJ pago por estimativas de R$ 59.374.604,24”, em razão do que, ao invés da existência de saldo negativo, encontrou um IRPJ a pagar no total de R$ 21.123.539,56, procedimento que foi sintetizado na planilha que se segue: Nesse contexto, a nova decisão administrativa (que não divergiu da primeira, registre-se) foi no sentido da não homologação das compensações relacionadas ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2008. Por outro lado, manteve “suspensa a exigibilidade dos débitos apresentados para compensação em razão do disposto na sentença exarada no Mandado de Segurança [...]”.A notificação da pessoa jurídica se deu por meio de consulta ao seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), ocorrida no dia 03/06/2016, fl. 215. Como verificado à fl. 248, em 04/07/2016 a interessada solicitou a juntada da Manifestação de Inconformidade, fls. 249/264, e dos respectivos documentos que a instruem, fls. 266/1232. Iniciou suas considerações discorrendo sobre os fatos considerados pela autoridade fiscal, reiterando existência do saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 15.484.679,43, decorrente majoritariamente do pagamento de estimativas e de retenções ocorridas ao longo do ano-calendário 2008, valor que serviu para a compensação de débitos de sua responsabilidade, promovida pela apresentação dos PER/DCOMPs de nºs 03856.03102.060611.1.7.02-8259 e 39485.75159.281011.1.3.02-2320, tendo sido surpreendida pela decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório informado e, por consequência, não homologou as compensações, o que se deu em razão de o Fisco haver desconsiderado na determinação do saldo negativo as parcelas das estimativas cujas compensações não foram homologadas ou o foram de forma parcial. Entretanto, todas as acima mencionadas decisões administrativas foram contestadas pela pessoa jurídica interessada, que apresentou manifestações de inconformidade em relação a todas elas, “de modo que a existência ou não do saldo negativo de IRPJ de 2008 ainda não estava definitivamente solucionada”, o que a levou a impetrar o antes referido Mandado de Segurança, “requerendo o cancelamento do Despacho Decisório, para que nova decisão administrativa fosse proferida considerando o efeito suspensivo da discussão administrativa das compensações que pagaram as estimativas que formaram o saldo negativo em questão”. Ato contínuo, foi proferida Sentença que concedeu integralmente a segurança, tornando sem efeito o Despacho Decisório 087878620, para que nova decisão administrativa fosse proferida considerando o efeito suspensivo da discussão administrativa das compensações relacionadas às estimativas que entraram no cômputo do saldo negativo do ano-calendário 2008. A União deixou de oferecer apelo, enquanto a remessa oficial teve provimento negado, com a manutenção da Sentença por parte da 2ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região. Em que pese tenha oferecido resposta à intimação fiscal, em que entende haver “comprovado de forma cabal que o valor de estimativa recolhido ao longo do ano de 2008 foi significativamente superior ao efetivamente devido, a Receita Federal expediu o Despacho Decisório nº 498/2016, no qual se insurgiu contra a existência do saldo negativo”, em razão do que a decisão administrativa em tela não homologou as compensações constantes dos PER/DCOMPs, “mas em suposto cumprimento à decisão judicial [...] determinou a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários decorrentes desta não homologação”. Ainda que tenha havido a suspensão da exigibilidade dos débitos, a decisão administrativa acabou por indevidamente antecipar o julgamento de mérito do saldo negativo de 2008, que é objeto de discussão por meio dos processos administrativos de nºs 11080.908.329/2013-17; 11080.908.988/2011-91; 11080.907.411/2013-24; 11080-903.611/2012-27; 11080-903.615/2012-13; 11686.000079/2009-70; 11080.901050/2010-60; 11080.918667/2011-03; 11080.901051/2010-12; 11080-03.612/2012-71; 11080-903.613/2012-16; 11080-903.815/2013-49. Isso porque, conforme adiantado, a desconsideração de parte dos recolhimentos de estimativas decorreu do fato de não haverem sido consideradas quitações realizadas por meio de compensações que se encontram em discussão nestes processos administrativos listados”. Para a defendente, “não poderia a Autoridade Fiscal ignorar os pagamentos de estimativas efetuados mediante compensações sob discussão administrativa, seja (i) pelo efeito suspensivo previsto no § 11 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, combinado com o inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, (ii) pela aplicação subsidiária do art. 313, V, a do Novo Código de Processo Civil, que determina a suspensão de um processo no caso de a respectiva solução depender do desfecho de outro processo, ou, ainda (iii) porque foram equivocados os despachos decisórios que não homologaram as compensações das estimativas em questão”. Na sequência, buscou demonstrar a correção de seu ponto de vista. Pontuou que “muito antes da emissão do Despacho Decisório combatido nesta Manifestação, as tais compensações não homologadas ou parcialmente homologadas foram todas objeto de manifestações de inconformidade pela Manifestante, dando início a decisões administrativas que ainda se encontram pendentes de decisão final”, assertiva que se mostrou acompanhada de demonstrativos que relacionam os processos e a fase atual em que se encontram. Evidente, portanto, que o destino do saldo negativo neste processo discutido será decidido nos processos pela defendente relacionados, influenciando diretamente na decisão a ser aqui adotada, “o que, por si só, já demanda o sobrestamento/suspensão da presente lide”. Sob a temática Da Necessidade de Suspensão do Presente Processo Administrativo por Pendência de Questão Prejudicial Até o Efetivo Julgamento dos Processos Que Discutem a Formação do Saldo Negativo de IRPJ 2009 a manifestante passou a explorar com mais profundidade a situação em discussão, trazendo à baila ensinamentos doutrinários de consagrados autores, acerca do que pode ser considerado uma questão prejudicial, arrematando no sentido de que “é exatamente disso que se está tratando: a solução das controvérsias envolvendo as compensações de estimativas de IRPJ são um antecedente lógico à solução da compensação realizada com saldo negativo de IRPJ, na medida em que somente haverá saldo negativo se forem homologas as compensações das estimativas”. Ainda que o ato administrativo combatido tenha suspendido a exigibilidade dos débitos decorrentes da não homologação, ignorou por completo o fato de o crédito utilizado nas compensações permanecer em discussão na esfera administrativa. Ao considerá-lo não pago, antecipou sem qualquer fundamento legal o julgamento de mérito dos processos administrativo em que são discutidas justamente as compensações das estimativas de 2008. Tendo assim procedido, a autoridade fazendária “descumpriu o provimento jurisdicional que determinou a suspensão da análise das compensações realizadas com saldo negativo de IRPJ [...]”.O sobrestamento do julgamento do presente processo representa a única medida a ser adotada no caso concreto para atender ao princípio da eficiência administrativa, previsto no caput do art. 2º da Lei nº 9.784/99 e na própria Constituição Federal em seu art. 37. O CARF tem se mostrado sensível a situações como a presente e determinado o sobrestamento do processo prejudicado, como já foi decidido pela 4ª Câmara da 2º Turma Ordinária. Forçoso ainda concluir que presente processo deve ser suspenso com base no disposto pelo art. 313, V, “a” do Novo Código de Processo Civil, que tem aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal. Ao final de tudo, requereu que: - seja suspenso o presente Processo Administrativo até o efetivo julgamento dos processos n° 11080.908.329/2013-17; 11080.908.988/2011-91; 11080-907.411/2013-24, 11080-903.611/2012-27; 11080-903.615/2012-13; 11686.000079/2009-70; 11080.901050/2010-60; 11080.918667/2011-03; 11080.901051/2010-12; 11080-903.612/2012-71; 11080-903.613/2012-16; 11080-903.815/2013-49, uma vez que a existência dos créditos de saldo negativo de 1RPJ analisados no Despacho Decisório em exame só será definitivamente conhecida após as decisões finais dos referido processos; - posteriormente, seja reformado o Despacho Decisório n° 498/2016, para que seja reconhecida a suficiência do saldo negativo de IRPJ para homologação da DCOMP n° 03856.03102.060611.1.7.02-8259 e em seu desdobramento, DCOMP n° 39485.75159.281011.1.3.02-2320, uma vez que não foram apresentadas outras justificativas à não homologação da citada compensação que não aquelas relacionadas às compensações utilizadas no pagamento das estimativas que vieram a formar o saldo negativo pleiteado. É o que se tem a relatar. Processada a Defesa, foi proferido pela 3ª Turma da DRJ/FOR o v. Acórdão, ora recorrido, negando provimento às razões apresentadas, mantendo o r. Despacho Decisório recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO OU HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DAS ESTIMATIVAS COMPENSADAS. QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS ATRIBUTOS DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ. NÃO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Ausentes os atributos de certeza e de liquidez, dada a inexistência de decisão administrativa definitiva, a respeito do direito creditório utilizado na compensação da estimativa, não há como se reconhecer o direito creditório pertinente ao saldo negativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob análise, preliminarmente arguindo a nulidade do v. Acórdão recorrido, requerendo sua cassação, em suma, por ter violado decisão do Poder Judicial, bem como os princípios da inviolabilidade da coisa julgada e da segurança jurídicas, ao ter procedido ao julgamento e à análise do crédito em tela. Em relação ao mérito, assim como na sua primeira defesa, alega que a parcela controversa do crédito é referente a estimativas satisfeitas com outras compensações, cuja a homologação ainda está sob trâmite administrativo, não podendo simplesmente negar seu direito creditório, devendo-se suspender o trâmite do presente feito. Ainda, apresentou-se às fls. 1316 e 1317 Petição requerendo a alteração da situação fiscal referente ao processo de cobrança nº 11080.903.729/2014-17 (relacionado ao presente) seja alterada, levando em consideração a suspensão da exigibilidade do débito correspondente à não homologação das DCOMPs sob debate e a previsão do art. 151 do CTN sobre as reclamações administrativas, bem como que tal débito não seja óbice à obtenção de Certidões de regularidade fiscal, não se promovendo qualquer medida de cobrança de tal crédito tributário. Na sequência, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório.

Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA

Numero do processo: 10980.922912/2009-48

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se aplicam os artigos 31 e 59, inciso II do Decreto nº 70.235/1972 quando são analisadas as questões postas pela Recorrente em manifestação de inconformidade. Ausência de preterição do direito de defesa. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido.

Numero da decisão: 3402-005.692

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento do recurso em diligência, para apurar o quantum do direito creditório, vencida a conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que suscitou a diligência e os conselheiros Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Waldir Navarro Bezerra. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento da decisão recorrida quanto à inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, o processo retorne à unidade de origem para apurar o quantum e eventual direito creditório do contribuinte. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, que foi substituída pelo Suplente convocado.

Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA

Numero do processo: 10730.721064/2017-11

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 07/12/2010 REPETRO. INFRAÇÃO. PREÇO DECLARADO. FATO GERADOR. REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. CONCESSÃO DO REGIME. DECADÊNCIA. O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da infração. MULTA POR DIFERENÇA ENTRE PREÇO DECLARADO E PREÇO EFETIVAMENTE PRATICADO - ÔNUS DA PROVA É ônus da fiscalização comprovar o preço efetivamente praticado através de todos os elementos de prova admitidos no direito. VALORAÇÃO ADUANEIRA - FRAUDE, SONEGAÇÃO OU CONLUIO A administração tributária, para aferir a base de cálculo dos tributos aduaneiros, não havendo fraude, sonegação ou conluio, deverá aplicar sequencialmente as regras do AVA-GATT. Havendo fraude, sonegação ou conluio, a fiscalização utilizará o valor real, descoberto no curso da ação fiscal, ou, não sendo possível, aplicará sequencialmente as regras de arbitramento do artigo 88 da MP 2.158-35/2001. MULTA POR DIFERENÇA ENTRE PREÇO DECLARADO E PREÇO EFETIVAMENTE PRATICADO - CÁLCULO O conceito de preço não se confunde com valor aduaneiro, em sentido estrito, motivo pelo qual, o cálculo da multa prevista no art.88 parágrafo único da MP 2.158-35/2001, envolve tão somente a diferença entre preços, ficando a parte deste cálculo qualquer outra parcela, mesmo que incluída no valor aduaneiro. Recurso de Ofício Negado.

Numero da decisão: 3402-005.980

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a relatora pelas conclusões, divergindo quanto à decadência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).

Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

Numero do processo: 10880.908057/2008-18

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa mensal em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabível a devolução do saldo negativo no ajuste anual.

Numero da decisão: 1401-002.906

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Angelo Abrantes Nunes, Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano e Letícia Domingues Costa Braga.

Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

Numero do processo: 10725.903174/2009-51

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO. INADMISSIBILIDADE A partir da vigência da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002, a compensação sem processo, entre tributos e contribuições de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, tornou-se inadmissível ante a novel redação conferida ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PROVENIENTE DA APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DA CSLL. DECURSO DE PRAZO FIXADO PELA NORMA DE REGÊNCIA. O lapso temporal conferido para o exercício do direito de compensação mediante utilização de crédito proveniente de saldo negativo da CSLL, encerra-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de encerramento do período de apuração correspondente, a teor do preceito expresso no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN) à luz da interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005. INEFICÁCIA DA RETIFICAÇÃO DA DCTF TRANSMITIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO DAS VINCULAÇÕES INFORMADAS EM RELAÇÃO À ESTIMATIVA MENSAL CONFESSADA. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO INFORMADA EXTEMPORANEAMENTE. Para efeitos de determinação da pertinência do crédito declarado, constitui-se ineficaz a DCTF retificadora transmitida após o decurso do prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, mormente quando as alterações levadas a efeito pelo sujeito passivo apresentam-se desacompanhadas de material probatório competente que demonstre cabalmente a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Ainda que alegada a realização da compensação sob a égide art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, revela-se necessária a comprovação da validade e existência das novas vinculações informadas na DCTF retificadora e da efetividade da compensação na data de vencimento da estimativa mensal associada ao crédito reivindicado.

Numero da decisão: 1402-003.373

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10725.903155/2009-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio César Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonam Rocha de Medeiros (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE

Numero do processo: 14474.000606/2009-20

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018

Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1990 a 28/02/1999 NULIDADE PARCIAL DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. É dever do Fisco investigar e verificar a ocorrência do fato jurídico-tributário, cabendo demonstrar a ocorrência dos fatos que servem de suporte à exigência fiscal de forma clara e precisa, principalmente em virtude do princípio da tipicidade cerrada e da verdade material albergada no processo administrativo fiscal. A não demonstração por parte da autoridade administrativa dos fatos e motivos que a conduziram à lavratura do Auto de Infração, refere-se ao conteúdo do ato administrativo, que tem como consequência a contaminação do lançamento por vício material por falha nos pressupostos intrínsecos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARBITRAMENTO NO TOMADOR DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO PRESTADOR. Diante da não comprovação de inadimplência do prestador dos serviços de cessão de mão­de­obra anteriormente ao arbitramento fiscal no tomador, bem como, o entendimento sedimentado da jurisprudência do STJ, deve o crédito tributário ser desonerado por afrontar o disposto no artigo 37 da Lei n° 8.212/91. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Independentemente de a empresa comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, não incidem contribuições sociais sobre a alimentação fornecida in natura aos seus empregados. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. SEM ADESÃO AO PAT. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação aos empregados não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). A alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade, ilegalidade ou de violação aos princípios constitucionais. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e 59 do Anexo II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento.

Numero da decisão: 2401-005.849

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a decadência até a competência 02/1994; b) excluir o lançamento relativo aos pagamentos feitos a título de "Mantimentos/Refeições"; c) determinar o cálculo da contribuição para o seguro de acidente do trabalho, referente ao período de 07/97 a 12/97, de acordo com a atividade preponderante por estabelecimento da empresa, individualizado pelo CNPJ; e d) excluir o lançamento relativo à responsabilidade solidária por cessão de mão-de-obra. Votaram pelas conclusões quanto à responsabilidade solidária os conselheiros Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada) e Miriam Denise Xavier, que davam provimento parcial em menor extensão para manter o lançamento referente à responsabilidade solidária por cessão de mão-de-obra e não declarar a decadência deste levantamento para o período de 12/93 a 02/94. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).

Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE

Numero do processo: 16682.720228/2010-16

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.

Numero da decisão: 1402-003.537

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.

Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE

Numero do processo: 10831.015112/2007-11

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 26/04/2002 EXTRAVIO DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEPOSITÁRIO. Presume-se a responsabilidade do depositário pelo extravio de mercadorias sob sua custódia, caso os bens tenham sido recebidos sem ressalva ou sem protesto. Constatado que a infração ocorreu nas dependências do depositário, sem que houvesse a apresentação de prova excludente da responsabilidade, mantém-se a presunção legal. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

Numero da decisão: 3402-005.820

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.

Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO

Numero do processo: 19647.013493/2008-36

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018

Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVISÃO LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES DO AUDITOR-FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A atividade do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem ampla disciplina legal e suas atribuições estão previstas em diversos dispositivos de distintos diplomas legais, nenhum deles fazendo alusão à necessidade de credenciamento desse profissional junto ao Conselho Regional de Contabilidade ou de formação superior em Ciências Contábeis. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CUSTEIO. TERCEIROS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições destinadas a outras entidades (Terceiros), incidentes sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, a seus segurados empregados. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os documentos fiscais analisados pela autoridade fiscal foram relacionados em termos específicos juntados no aludido auto de infração da obrigação principal. A descrição dos fatos apurados pela fiscalização permite a compreensão perfeita da origem do tributo lançado e do seu enquadramento legal. A forma como os respectivos valores foram apurados foi igualmente demonstrada com clareza. PRESUNÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. Com sua omissão em prestar informações às autoridades fiscais, o próprio recorrente deu causa à necessidade de utilização do arbitramento/aferição indireta, que não se trata de “presunção”, mas de meio legítimo de apuração da base de cálculo em hipóteses como a dos presentes autos. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E TIPICIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULACARFN°02. A análise de questões constitucionais que envolvam a autuação é vedada ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a teor do que dispõe aSúmulaCARF nº2, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.

Numero da decisão: 2402-006.311

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho (presidente da turma), Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci (vice-presidente), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.

Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI

Numero do processo: 10882.904950/2012-22

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2006 COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A Manifestação de Inconformidade somente será conhecida se apresentada até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que negou a compensação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Negado.

Numero da decisão: 3402-005.892

Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que não conhecia do recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).

Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA