true 0 7 camara_s:"Quinta Câmara" 1 xml 2023-11-11T09:00:02Z 200810 Quinta Câmara IRPF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. APLICAÇÃO DA LEI 8.981/95 NO TEMPO – A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo regulamentar, sujeita o infrator à multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. MULTA – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, e está expressamente prevista no art. 88 da Lei. 8.981/95. Recurso voluntário negado. Sexta Turma Especial 2008-10-21T00:00:00Z 13808.002984/2001-17 200810 6963708 2023-11-07T00:00:00Z 196-00.037 19600037_160084_13808002984200117_004.pdf 2008 ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN 13808002984200117_6963708.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2008-10-21T00:00:00Z 4620188 2008 2023-11-11T09:03:12.665Z N Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-11-22T18:11:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-11-22T18:11:27Z; created: 2012-11-22T18:11:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2012-11-22T18:11:27Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-11-22T18:11:27Z | Conteúdo => 1782257701252759552 1.0 IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior 2023-11-11T09:00:02Z 200812 Quinta Câmara IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. IRRF. Não deve prosperar autuação baseada exclusivamente em informação do empregador reiteradamente alterada, de forma a demonstrar-se não confiável. Recurso provido. Sexta Turma Especial 2008-12-02T00:00:00Z 10920.000627/2001-21 200812 6964912 2023-11-09T00:00:00Z 196-00.063 19600063_156060_10920000627200121_005.PDF 2008 CARLOS NOGUEIRA NICACIO 10920000627200121_6964912.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 2008-12-02T00:00:00Z 4611361 2008 2023-11-11T09:03:11.395Z N 1782257701253808128 Metadados => date: 2010-05-03T12:49:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:49:13Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:49:13Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:49:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:49:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:49:13Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:49:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:49:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:49:13Z; created: 2010-05-03T12:49:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-05-03T12:49:13Z; pdf:charsPerPage: 1098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:49:13Z | Conteúdo => CCOI/T96 fls. I PZjfn.; ‘t% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - , SEXTA TURMA ESPECIAL Processo n° 10920.000627/2001721 Recurso n° 156.060 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 Acórdão n° 196-00.063 Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrente CLAUDECIR JOSE ZANUTO Recorrida 4' TURNLVDRJ-FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - RIPE Exercício. 2000 • OMISSÃO DE RENDIMENTOS. IRRF. Não deve prosperar autuação baseada exclusivamente em •informação do empregador reiteradamente alterada, de forma a demonstrar-se não confiável. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relato Franci • As- s de Oliveira Ju . or — Presidente da 2' Câmara da 2. Seção de ento •o CARF (Sucessora da 6' Câmara do 1° Conselho de íntribuinte cf. c:2 ar o ogueir, icácio - Relator EDITADO EM: • Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Valéria Pestana Marques, Ana Paula Locoselli Erichsen, Carlos Nogueira Nicácio e Ana Maria Ribeiros dos Reis (Presidente). • • Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 4a Turma da Delegacia de Receita Federal de Julgamento de Florianópolis — Santa Catarina. O Auto de Infração lavrado em face do ora Recorrente, versava acerca de omissão de rendimentos, percebidos de pessoa jurídica Multibrás S.A Eletrodomésticos, no valor de R$ 36.672,13 (trinta e seis mil e seiscentos e set'enta e dois reais e treze centavos), considerando o lançamento da diferença de 1RRF no valor de R$ 4.063,25 (quatro mil e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos). Em sede de impugnação, alegou o Recorrente que a declaração por ele apresentada estava correta, tendo a fonte pagadora Multibrás informado de forma indevida, em sua DIRF, rendimentos pagos ao Recorrente, conforme declaração da Multibrás anexada aos autos. A Delegacia de Julgamento, com base nos artigos 18 e 19 do Decreto 70.235 de 1972, determinou a realização da diligência junto a Multibrás, cujo resultado foi anexado aos autos - documentos de fls.: 23/30. • A Delegacia de Julgamento manteve integralmente o lançamento, reputando verdadeira a informação prestada pela pessoa jurídica pagadora, que declarou rendimentos tributáveis da ordem de R$ 77.283,12 (setenta e sete mil duzentos e oitenta e três reais e doze centavos) com IRRF de R$ 9209,69 (nove mil duzentos e nove reais e sessenta e nove centavos). Dada a manutenção do Auto de Infração pela Delegacia de Julgamento, houve a interposição de Recurso Voluntário pelo ora Recorrente, através do qual alega, em síntese: a) Ser equivocada a informação da fonte pagadora através da DlRF correspondendo a rendimentos tributáveis no valor de R$ 77.283,12 (setenta e sete mil duzentos e oitenta e três reais e doze centavos); b) Ser correto o valor informado em sua declaração correspondendo a rendimentos tributáveis no valor de R$ 40.610,99 (quarenta mil seiscentos e dez reais e noventa e nove centavos), conforme contra-cheques do ano-calendário em questão. (f.../É o relatório. • • 2 Processo n°10920.000627/2001-21 CC01/196 Acórdão n.° 196-00.093 . Fls. 2 . - Voto . Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio, Relator O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço. Com relação às provas documentais anexadas aos autos do processo, cumpre salientar a entrega, por parte da pessoa jurídica, de DIRF original no ano de 2000, correspondente ao ano-calendário 1999. Após tal evento, foram entregues pela empresa DIRFs retifica.doras, referentes ao ano-calendário 1999, nos seguintes anos: 2001, 2002, 2003 e 2005. Em adição à multiplicidade de informações prestadas pela pessoa jurídica à Receita Federal do Brasil acerca dos rendimentos pagos ao contribuinte (bem como de suas respectivas retenções de imposto) entregando 5 (cinco) diferentes versões da DIRFs referentes ao mesmo ano calendário, cumpre salientar que a empresa Multibrás também forneceu divergentes informações ao Recorrente, através do envio de 2 (dois) distintos Informes de Rendimentos. • A empresa, ao expedir diversas DIRFs retificadoras, apresentou em uma das versões um valor de rendimentos tributáveis pagos ao contribuinte cujo montante representa a exata soma dos valores de rendimentos tributáveis declarados nos 2 (dois) Informes de Rendimentos entregues ao Recorrente, que remonta ao montante de rendimentos pretendidos como omitidos conforme Auto de Infração (R$77.283,12). O Recorrente, que detinha 2 (dois) Informes de Rendimentos, reportou em sua Declaração de Ajuste Anual os valores constantes do primeiro Informe de Rendimentos enviado pela empresa (cujo valor de rendimentos tributáveis é R$40.610,99), o qual lhe pareceu consistente com os contracheques correspondentes a suas remunerações mensais no período. O Recorrente, sempre mantendo consistência em sua defesa, esforçou-se em apresentar os documentos necessários para comprovar a veracidade de sua alegação baseado em informações a ela fornecidas pela pessoa jurídica, inclusive anexando aos autos todos os contracheques mensais recebidos no ano-calendário de 1999. Face às divergências nas informações prestadas pela Multibrás, caberia à Receita Federal do Brasil diligenciar com vistas a identificar se o valor declarado pelo empregador correspondia efetivamente à remuneração do Recorrente. Os elementos de prova trazidos aos autos demonstram ter andado bem o Recorrente ao submeter à tributação seu melhor entendimento da totalização dos valores tributáveis constantes de seus contracheques, consistente com o informe de rendimentos recebido de seu empregador. Não há nos autos comprovação de pagamento ao Recorrente do valor que fundamentou o Auto de Infração, não sendo digna de confiança a informação 7 fornecida pela Multibrás por sua inconstân nA, . 3 Ante ao exposto, conheço do recurso voluntário para dar-lhe provimento. crerS, CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO • • 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 10920000627/2001-21 Recurso n° : 156060 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao dispósto no § 30 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 196-00.063. Brasili. 1 , , FRANCISCO A: I. DE OLIVEIRA JÚNIOR Presidente da S- • Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: • ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1.0 IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza 2023-11-11T09:00:02Z 200810 Quinta Câmara NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EXERCÍCIO: 1997 IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O imposto de renda das pessoas físicas é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Em assim sendo, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1997 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O documento hábil para comprovar a transação imobiliária é a escritura pública, todavia o instrumento particular de compra e venda se presta a justificá-la quando acompanhado de outros elementos que comprovem o pagamento e recebimento dos valores nele consignados. Logrando o contribuinte comprovar razoavelmente a origem da disponibilidade financeira determinante do descompasso patrimonial, não é de se manter o lançamento. Recurso voluntário provido. Sexta Turma Especial 2008-10-21T00:00:00Z 10925.000593/2001-25 200810 6963737 2023-11-07T00:00:00Z 196-00.044 19600044_153003_10925000593200125_009.pdf 2008 VALERIA PESTANA MARQUES 10925000593200125_6963737.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2008-10-21T00:00:00Z 4618465 2008 2023-11-11T09:03:12.198Z N Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-11-22T18:16:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-11-22T18:16:05Z; created: 2012-11-22T18:16:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2012-11-22T18:16:05Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-11-22T18:16:05Z | Conteúdo => 1782257701254856704 1.0 IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF) 2023-11-11T09:00:02Z 200812 Quinta Câmara IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1997 TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. SEPARAÇÃO DE FATO. Cada cônjuge deverá incluir a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns em sua declaração de rendas. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns podem ser tributados, em sua totalidade em nome de um dos cônjuges, inclusive nos casos de separação de fato do casal. Recurso voluntário provido. Sexta Turma Especial 2008-12-03T00:00:00Z 13709.000328/2001-90 200812 6965752 2023-11-10T00:00:00Z 196-00.081 19600081_13709000328200190_200812_005.pdf 2008 VALERIA PESTANA MARQUES 13709000328200190_6965752.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2008-12-03T00:00:00Z 4611843 2008 2023-11-11T09:03:11.595Z N Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-05-08T14:26:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-05-08T14:26:31Z; created: 2013-05-08T14:26:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-05-08T14:26:31Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-05-08T14:26:31Z | Conteúdo => 1782257701467717632 1.0 IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior 2023-11-11T09:00:02Z 200812 Quinta Câmara PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EXERCÍCIO: 2000 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. Considera-se intempestivo, nos termos do artigo 33 do Decreto n.° 70.235, de 1972, o recurso voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes que não tenha sido apresentado no prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso voluntário não conhecido. Sexta Turma Especial 2008-12-02T00:00:00Z 10280.004055/2002-13 200812 6964745 2023-11-09T00:00:00Z 196-00.059 19600059_10280004055200213_200812_004.pdf 2008 VALERIA PESTANA MARQUES 10280004055200213_6964745.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2008-12-02T00:00:00Z 4616520 2008 2023-11-11T09:03:11.963Z N Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-05-08T14:15:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-05-08T14:15:06Z; created: 2013-05-08T14:15:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-05-08T14:15:06Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-05-08T14:15:06Z | Conteúdo => 1782257701520146432 1.0 IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV) 2023-11-11T09:00:02Z 200809 Quinta Câmara Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1996 Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO -TERMO INICIAL - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo, de cinco anos, para pleitear a restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Recurso voluntário negado. Sexta Turma Especial 2008-09-08T00:00:00Z 10830.001463/2001-69 200809 5676129 2023-11-07T00:00:00Z 196-00.006 19600006_155095_10830001463200169_004.pdf 2008 CARLOS NOGUEIRA NICACIO 10830001463200169_5676129.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2008-09-08T00:00:00Z 4617753 2008 2023-11-11T09:03:12.098Z N Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-11-22T17:52:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-11-22T17:52:34Z; created: 2012-11-22T17:52:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2012-11-22T17:52:34Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-11-22T17:52:34Z | Conteúdo => 1782257701522243584 1.0 IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação) 2023-11-11T09:00:02Z 200810 Quinta Câmara IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997 FALTA DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA. IMPOSTO POR ANTECIPAÇÃO. VERIFICAÇÃO DA FALTA APÓS ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. MULTA ISOLADA. PREVISÃO LEGAL Somente com a edição da Medida Provisória n° 16, de 27/12/2001, publicada no D.O.U de 28/12/2001, convertida na Lei n°. 10.426, de 2002 é que passou a existir previsão legal para a cobrança de multa isolada da fonte pagadora pela falta de retenção de imposto de renda sob a sua responsabilidade, quando a constatação da falta ocorrer após o encerramento do período de apuração no qual o real beneficiário deveria oferecer os rendimentos à tributação. Tal multa será calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida. Recurso voluntário provido. Sexta Turma Especial 2008-10-21T00:00:00Z 13808.003867/2001-62 200810 6963681 2023-11-07T00:00:00Z 196-00.035 19600035_162797_13808003867200162_006.pdf 2008 VALERIA PESTANA MARQUES 13808003867200162_6963681.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencida a Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis que deu provimento PARCIAL para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2008-10-21T00:00:00Z 4620195 2008 2023-11-11T09:03:12.667Z N Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-11-22T18:10:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-11-22T18:10:30Z; created: 2012-11-22T18:10:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2012-11-22T18:10:30Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-11-22T18:10:30Z | Conteúdo => 1782257701525389312 1.0 IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior 2023-11-11T09:00:02Z 200810 Quinta Câmara IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO NA ESFERA TRABALHISTA. Os rendimentos recebidos em sede de condenação por ação trabalhista movida pelo contribuinte devem sujeitar-se ao ajuste anual quando do preparo da declaração de rendimentos, não havendo previsão legal para seu enquadramento a título de rendimento sujeitos à tributação exclusiva. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2000 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Recurso voluntário negado. Sexta Turma Especial 2008-10-21T00:00:00Z 11516.002369/2001-52 200810 6964772 2023-11-09T00:00:00Z 196-00.058 19600058_11516002369200152_200810_004.pdf 2008 CARLOS NOGUEIRA NICACIO 11516002369200152_6964772.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2008-10-21T00:00:00Z 4619283 2008 2023-11-11T09:03:12.299Z N Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-05-08T14:14:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-05-08T14:14:41Z; created: 2013-05-08T14:14:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-05-08T14:14:41Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-05-08T14:14:41Z | Conteúdo => 1782257701210816512 1.0 2023-11-11T09:00:02Z 200812 Quinta Câmara NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDÁRIO: 2000 SANÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Para aplicação da multa qualificada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A omissão de rendimentos ainda que percebidos do ou no exterior, por si só, não caracteriza o evidente intuito de fraude que justifique a imposição do apenamento qualificado. IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O imposto de renda das pessoas físicas é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Em assim sendo, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Recurso voluntário provido Sexta Turma Especial 2008-12-02T00:00:00Z 18471.001329/2006-19 200812 6964996 2023-11-09T00:00:00Z 196-00.069 19600069_18471001329200619_200812_008.pdf 2008 VALERIA PESTANA MARQUES 18471001329200619_6964996.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2008-12-02T00:00:00Z 4620952 2008 2023-11-11T09:03:12.869Z N Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-05-08T14:22:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-05-08T14:22:09Z; created: 2013-05-08T14:22:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2013-05-08T14:22:09Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-05-08T14:22:09Z | Conteúdo => 1782257701321965568 1.0 IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior 2023-11-11T09:00:02Z 200812 Quinta Câmara IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1999 NÃO INCIDÊNCIA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). Verbas indenizatórias pagas por pessoas jurídicas a pessoas físicas em face de programas de demissão voluntária estão fora do campo de incidência do imposto de renda, desde que o conjunto das provas apresentadas pelo autuado aponte ser esta a natureza dos rendimentos recebidos pelo contribuinte e nada em sentido contrário tenha sido diligenciado pela autoridade de Ia instância. Recurso voluntário provido Sexta Turma Especial 2008-12-02T00:00:00Z 11610.004520/2002-08 200812 6964968 2023-11-09T00:00:00Z 196-00.068 19600068_11610004520200208_200812_004.pdf 2008 VALERIA PESTANA MARQUES 11610004520200208_6964968.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2008-12-02T00:00:00Z 4619335 2008 2023-11-11T09:03:12.365Z N Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-05-08T14:21:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-05-08T14:21:11Z; created: 2013-05-08T14:21:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-05-08T14:21:11Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-05-08T14:21:11Z | Conteúdo => 1782257701371248640 1.0 133 133 133 52 13 13 8 6 5 5 3 2 1 1 1 62 36 24 2 1 1 1 1 1 1 1 1 1 94 30 3 2 1 1 1 1 94 30 3 2 2 1 1 133 133 133 133 132 132 132 131 130 128 127 127 126 125 125