4744354
# Numero do processo: 10283.006027/2002-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL COFINS
Ano-Calendário: 1997
COFINS. CONCLUSÃO DE DILIGÊNCIA. SALDO DEVEDOR APURADO. NÃO MANIFESTAÇÃO POR PARTE DA RECORRENTE.
A conclusão da diligência apurou que a Recorrente possui débitos em aberto com relação à Cofins. Não havendo manifestação por parte da Recorrente, é chegada a hora desta adimplir suas obrigações fiscais em aberto.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.366
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
4745586
# Numero do processo: 13851.900228/2006-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ano-calendário: 2002
Ementa: DIREITO CREDITÓRIO DO IRPJ. COMPENSAÇÃO.
Incabível a redução do valor do débito do tributo declarado em DCTF quando já existir decisão administrativa que não homologou pedido de restituição e compensação formulado, mormente quando não restar comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF alegado pela recorrente.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1202-000.619
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
4747634
# Numero do processo: 10935.002622/2007-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP
Período de apuração: 01/02/1998 a 31/01/1999
PASEP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. JULGAMENTO DE RECURSO COM CÁRATER DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF.
Nos termos do art. 62A do Regimento Interno do CARF, as decisões
definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria ifraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no
julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
No presente caso, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543B do Código de Processo Civil, reconheceu a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º da Lei Complementar nº 118/2005, que determinou a aplicação retroativa de seu artigo 3º, o qual, ao interpretar o artigo 168, inciso I do CTN, ficou em cinco anos, contados desde o pagamento indevido, o prazo para se pleitear o indébito tributário, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos somente as ações ajuizadas após de decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 1995.
Recurso voluntários negado.
Numero da decisão: 3202-000.400
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
4739960
# Numero do processo: 11684.000410/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: REGIMES ADUANEIROS
Data do fato gerador: 02/03/2005
ADMISSÃO TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DA APLICAÇÃO DO REGIME TRIBUTOS. PROVA DA REGULARIDADE.
Comprovada a adoção tempestiva das providências para a extinção da aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária, é indevida a exigência dos tributos suspensos.
Numero da decisão: 3201-000.656
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
4740414
# Numero do processo: 10140.003674/2003-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR
Exercício: 1999
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Verificada omissão
do acórdão embargado, acolhe-se a manifestação do contribuinte para sanar a omissão.
ITR. ADA. FATOS GERADORES ATÉ 2000. DESNECESSIDADE. A não
apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.( Súmula CARF nº 41).
Embargos acolhidos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.055
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para retificar o acórdão recorrido e dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a exclusão de área de reserva legal de 1.982,86 há e restabelecer a área declarada
como de preservação permanente.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
4739896
# Numero do processo: 10410.002137/2004-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2002
Ementa: IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO.
São dedutíveis na declaração de ajuste anual os valores pagos a título de pensão alimentícia desde que devidamente comprovados por meio de acordo homologado judicialmente e/ou sentença.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.015
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar parcial
provimento ao recurso para restabelecer a dedução, como pensão alimentícia, de R$ 24.698,64. Ausência justificada da conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
4741541
# Numero do processo: 15374.900651/2008-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Exercício: 2003
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO.
Provada a existência de notório erro de fato cometido pela interessada no preenchimento de sua declaração de compensação (DCOMP), relativo ao período de apuração do saldo negativo de IRPJ ali informado, por ser de fácil verificação pela autoridade de primeira instância e não depender de dilação probatória, deve ser por esta reconhecido.
Numero da decisão: 1201-000.520
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR
provimento parcial ao Recurso para determinar o retorno dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para análise das questões de mérito. Vencido o conselheiro Relator Rafael Correia Fuso. Designado o conselheiro Marcelo Cuba Netto para redação do voto vencedor.
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
4739897
# Numero do processo: 10410.004392/2004-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2002
Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Na ausência de indícios que justifiquem a cautela adicional do Fisco em exigir a
comprovação da efetividade da prestação dos serviços ou dos pagamentos, os recibos emitidos por profissionais habilitados e que satisfazem os requisitos formais de validade são suficientes para comprovar a despesa médica.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.016
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a dedução como despesa médica do valor de R$ 4.000,00. Ausência justificada da conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
4741614
# Numero do processo: 11128.007184/2006-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 22/09/2006
REJEITADAS AS PRELIMINARES. Rejeitado o pedido de formulação de
quesitos pela recorrente para o Laudo Técnico. O Laudo Técnico não adentrou o aspecto classificatório da mercadoria.
Rejeitado pedido de diligência e juntada de novos documentos.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS.
O produto SABUTOL trata-se de uma mistura de síntese constituída de nbutanol (63,5%), secpentanol (21,0%) e isobutanol (8,5%), um solvente orgânico composto, classifica-se no código NCM 814.00.00.
MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA.
Correta a aplicação da multa prevista no inciso I do art. 84 da MP 215835/2001 pela classificação incorreta da mercadoria na nomenclatura Comum do MERCOSUL.
MULTA POR FALTA DE LICENCIAMENTO.
Correta a aplicação da
multa administrativa ao controle das importações por falta de licença de importação, prevista no art. 633, inciso II, alínea “a” do Decreto nº 4.543/2002, por tratar-se mercadoria sujeita a licenciamento não automático.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
Correta a incidência de juros de mora, com o uso da Taxa Selic, pela aplicação obrigatória da Súmula CARF nº 4.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.316
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
4740434
# Numero do processo: 11080.104499/2004-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2000
IRPF. AUXÍLIOCONDUÇÃO.
RECEBIDO PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO VALOR RECEBIDO. LANÇAMENTO MANTIDO.
Ausente nos autos a prova do valor efetivamente recebido a título de auxilio condução, deve ser mantida a exigência.
Numero da decisão: 2201-001.074
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH