4685231
# Numero do processo: 10909.000043/2001-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF - NULIDADES – Não provada violação das regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL - A competência do auditor fiscal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é atribuída por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - FALTA DE RECOLHIMENTO - EXIGÊNCIA - MULTA AGRAVADA - Sobre créditos apurados em procedimento de ofício cabe multa agravada quando , restar caracterizada a omissão sistemática e intencional de informações relevantes à administração tributária.
TAXA SELIC – O legislador ordinário, face à permissão do CTN, fixou a utilização da taxa SELIC tanto para cobrança como para restituições, em nada contrariando o princípio da legalidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06667
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4687233
# Numero do processo: 10930.001551/99-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA. Inexistindo nos autos a decisão de mérito de primeira instância, prevista na alínea "a" do inciso I do artigo 25, do Decreto nº. 70.235/72, corrige-se a instância, devolvendo-os à repartição de origem para apreciação das alegações de defesa pela autoridade julgadora competente, em homenagem ao duplo grau de jurisdição, restabelecendo-se o adequado rito processual administrativo-fiscal esculpido no Decreto nº. 70.235/72. A competência dos Conselhos de Contribuintes é para apreciar, em grau de recurso voluntário, as razões de inconformismo com a decisão monocrática.
Recurso parcialmente provido.
(DOU 27/04/01)
Numero da decisão: 103-20526
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, declarar a nulidade da decisão a quo e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4713812
# Numero do processo: 13805.002783/98-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Exercício: 1993, 1994, 1995
PRELIMINARES. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A Contribuinte mantinha escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, sendo certo que deixou de observar com a auditoria fiscal tão somente em alguns lançamentos em sua atividade. Improcedente a preliminar argüida.
DO PREJUÍZO DO DECURSO TEMPORAL DE JULGAMENTO EM 1ª INSTÂNCIA. Observados princípios de ampla defesa e contraditório, ambos efetivamente exercidos ao longo do procedimento de fiscalização e no transcorrer do procedimento administrativo. Improcedente a preliminar argüida.
CUSTOS NÃO COMPROVADOS - Ausência de documentos hábeis e idôneos, como necessários para comprovar que os valores lançados sejam despesas da Recorrente.
PAGAMENTO SEM CAUSA - A saída de numerário sem causa, a beneficiário que não foi comprovadamente identificado, sujeita-se à tributação.
OMISSÃO DE RECEITAS - Caracteriza omissão de receitas a diferença apurada entre os valores pagos pelo DERSA e os declarados pela contribuinte.
JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros moratórios decorre de lei, que deve ser observada em lançamento efetuado pela autoridade fiscal.
Preliminar Rejeitada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.827
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4714255
# Numero do processo: 13805.006271/93-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – GLOSA DE EXCLUSÃO EFETUADA NO LALUR - Incabível a glosa de exclusão efetuada no LALUR, referente à variação monetária passiva incidente sobre tributo pago no vencimento, nos meses de janeiro e fevereiro de 1992, quando a empresa deixou de contabilizá-la como despesa do período, pela inocorrência de perda tributária para o Fisco.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – IR FONTE - LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do IRPJ faz coisa julgada nos decorrentes, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06437
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4714954
# Numero do processo: 13807.006103/99-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA - O art.138 do CTN afasta a aplicação da “multa moratória ”se o contribuinte recolhe o imposto devido, acrescido de juros moratórios, espontaneamente, antes de qualquer medida administrativa por parte do Fisco.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06.742
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Manoel Antônio Gadelha Dias que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4716191
# Numero do processo: 13808.002511/92-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – SALDO CREDOR DE CAIXA – MÉTODO DE APURAÇÃO - O procedimento de auditoria para a determinação do Saldo Credor da Conta Caixa, caracterizador de omissão de receitas, deve levar em consideração a movimentação diária de entrada e saída do Caixa em cada período de apuração focalizado. Incabível a exigência fiscal consubstanciada em levantamento que não observou este requisito, tomando como base livro Diário escriturado por meio de lançamentos resumidos em período incerto de tempo, sem apoio de livros auxiliares, não levando em consideração a real movimentação diária da conta Caixa.
IRPJ – GLOSA DE DESPESAS: Incabível a glosa de despesas quando a fiscalização não consegue comprovar que elas não preenchiam os requisitos indispensáveis à sua dedutibilidade - sejam incorridas, necessárias e usuais à atividade da pessoa jurídica.
Recurso provido
Numero da decisão: 108-06672
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4672348
# Numero do processo: 10825.001007/98-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A apresentação de ação judicial anterior a ação fiscal importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela liminar.
ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA – TAXA SELIC – É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%, a partir de 01/04/1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.
MULTA DE OFÍCIO – Incabível a aplicação de multa de ofício, quando o sujeito passivo se encontra sob a tutela do Poder Judiciário, mediante obtenção de sentença que o favorece, ainda que não definitiva.
Recurso parcialmente conhecido.
Numero da decisão: 108-06428
Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso, para dar-lhe provimento PARCIAL, a fim de afastar a imposição da multa de ofício.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4670426
# Numero do processo: 10805.001137/00-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. Não tem competência para conhecer de legalidade ou constitucionalidade de dispositivo legal
validamente editado.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá
ser reduzido em no máximo trinta por cento.
Pis - PROCESSO DECORRENTE— Tratando-se de lançamento reflexivo, a
decisão proferida no principal, é aplicável, no que couber, ao
decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os
vincula.
Recurso negado
Numero da decisão: 108-06.558
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4671838
# Numero do processo: 10820.002094/99-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Não tendo o contribuinte logrado comprovar de forma hábil e idônea o prejuízo fiscal anterior a compensação efetuada, cabível a glosa do valor não comprovado.
(DOU 27/04/01)
Numero da decisão: 103-20527
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4705789
# Numero do processo: 13502.000331/2001-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ– INCONSTITUCIONALIDADE: Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo.
MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA: A falta de recolhimento do Imposto de Renda calculado por estimativa com base na receita bruta, sujeita a contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44 § 1º inciso IV da Lei nº 9.430/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06.936
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho