4797083
# Numero do processo: 13634.000117/87-11
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - ERRO NO JULGAMENTO DO RECURSO - 0 erro ocorrido no julgamento do recurso,
no qual não se apreciou matéria questionada, impõe
a retificação do Acórdão.
SUPRIMENTO DE CAIXA - É de se excluir da tributação
o valor dos suprimentos de caixa, cuja origem
e efetiva entrega restaram devidamente comprovados.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-11.799
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em retificar o Acórdão n9 103-9.161, de 11/5/89, para dar provimento parcial ao recurso, excluindo da tributação as quantias de Cr$ 3865.000,00 e cr$21.300.000,00 respectivamente nos exercícios de 1984 e 1985.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4799430
# Numero do processo: 10680.017921/87-41
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRFONTE - DECORRÊNCIA - ART. 8° DO DECRETO-
LEI N° 2065/83.
Negado provimento ao mérito de recurso
principal, em princípio, o decorrente
deve seguir a mesma sorte. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-09.946
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento Sala recurso
Nome do relator: Dícler de Assunção
4797074
# Numero do processo: 13855.000305/88-91
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA
INSTANCIA - PRELIMINAR REJEITADA.
A análise do pedido de diligencia
pela autoridade monocrática,não carece
de fundamentação quando é acatado
o parecer contido na informação
fiscal.
IRPJ - CONSERVAÇÃO DE BENS E INSTALAÇÕES
- AUMENTO DE VIDA ÚTIL DO
BEM - ASPECTO TÉCNICO.
A natureza do serviço, por si só,
não pode justificar a afirmativa de
aumento de vida útil. Tratando-sede
aspecto técnico é necessário que
uma demonstração mais cabal seja
trazida aos autos para demonstrar o
efetivo aumento.
Recurso provido.
IRPJ - CONSTRUÇÕES, REFORMAS OU AMPLIAÇÕES
DE INOVEIS LANÇADOS COMO
13ESPESAS - INVERSÕES DE CAPITAL -
NECESSIDADE DE ATIVAÇÃO.
A aquisição repetida de material de
construção leva a presunção de que
se tratam de reformas, remodelamentos,
melhoramentos,indicativos de
inversões de capital, devendo, portanto,
ser ativados.
Provimento negado.
IRPJ CLASSIFICAÇÃO DE . DISPÊNDIOS
COM AQUISIÇÃO DE BENS.QUE DEVERIAM
OU NÃO SER ATIVADOS PARA POSTERIOR DEPRECIAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA.
Numero da decisão: 103-12.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cz$ 1.150,00, mais a parcela correspondente ã sua correção monetária e reconhecer o direito de depreciação relativamente ao item "Imobilizações Lançadas como Despesas", nos termos da legislação pertinente
Nome do relator: Dícler de Assunção
4799774
# Numero do processo: 13811.001314/85-35
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: I R FONTE - Tributação reflexa em razão de apuração
de majoração de custos na pessoa
jurídica (Ac. n9103-08.039, de rs~n).
Erro na identificação do sujeito passivo.
Estando em causa eventos acontecidos
em 1980 e 1981 (exercícios de 1981 e 1982) e ostentando a pessoa jurídica autuada a condição de sociedade por quotas de responsabilidade limitada,
com sócios, pessoas físicas,
todas identificadas no processo (f is.
54 e 63), impõe-se a reforma da decisão
recorrida por erro na identificação
do sujeito passivo, em respeito
absoluto é. legislação que então regia
a matéria.
Numero da decisão: 103-08.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira.Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto de Vilhena e Richard Ulrich Kreutzer.
Nome do relator: Lorgio Ribeiro
4788090
# Numero do processo: 10830.002119/94-33
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece de
recurso interposto após decorrida o prazo estabelecido na legislação de
regência (art. 33 do Decreto N° 70.235172), vez que ocorreu a preclusão
processual e a consolidação definitiva do crédito tributário.
Numero da decisão: 102-400.72
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ao conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4789221
# Numero do processo: 10935.001738/94-51
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECADÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO - O direito
da fazenda pública rever o lançamento nos casos em que for
comprovado dolo, fraude ou simulação no lançamento primitivo,
extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do
exercício seguinte àquele em que o lançamento fora efetuado. (Ac.
CSRF/01/01-0174/81)
Numero da decisão: 102-40.231
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4794415
# Numero do processo: 10293.000844/91-68
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DF RECEITAS - Incabível a compensação de parcela de despesas não comprovadas na determinação do saldo credor de caixa, quando o sujeito passivo não logra apresentar escrituração
regular que corrobore tal circunstância.
TRD - Inaplicável a vigência retroativa da incidência de juros calculados pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, no que respeita ao disposto no art. 30 da Lei no. 8.218/91.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 108-02.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso,para excluir a cobrança da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4794468
# Numero do processo: 10935.000129/92-95
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A contribuição social sobre
o lucro instituída pela Lei n° 7.689/88, devida a partir do exercício de 1990, não fere princípios constitucionais (STF/Recurso Extraordinário n° 138.284 - Ceará)
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Incabível a cobrança da Taxa Referencial
Diária - TRD, a título de indexador do crédito tributário, no período que medeia 04/02/91 a 01/08/91, face ao que determina a Lei n°8.218/91.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 108-02.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês., nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4794922
# Numero do processo: 10840.003357/92-94
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
É de decretar-se a nulidade da notificação de lançamento que não atende os requisitos do art. 5°, da Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, que consigna o entendimento da administração tributária sobre a matéria.
Numero da decisão: 108-04.673
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4794958
# Numero do processo: 10670.000883/90-76
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - PATRIMÔNIO LIQUIDO
VERTIDO DE EMPRESA CINDIDA. O registro no Ativo de bens e direitos vertidos de empresa cindida, desvinculados de obrigações, tem como contrapartida registro em conta do grupo do Patrimônio Líquido da pessoa jurídica recebedora dos bens e, nesse grupo, submete-se à correção monetária de balanço, independentemente das contas ativas sujeitarem-se
à mesma atualização.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS:
Os suprimentos atribuídos aos sócios da pessoa jurídica presumem-se provenientes de receitas mantidas à margem da escrituração, quando não comprovada que a origem dos recursos está assentada em operações de titularidade da pessoa física, aliada à prova da efetiva transferência dos valores supridos.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO : Afasta-se a
presunção legal quando comprovado que o pagamento das obrigações foi efetuado no período-base seguinte, com recursos que integravam o patrimônio da empresa.
Numero da decisão: 108-04.466
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas relativas à correção monetária indevida do Patrimônio Líquido e Passivo Fictício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jose Antonio Minatel