4652623
# Numero do processo: 10384.000740/2003-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRFONTE -COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO – A comprovação de pagamentos a empresa ligada pode ser feita por todos os meios em direito admitidos, tais como recibos, depósitos bancários, cheques, transferências entre contas-correntes etc., levando-se em consideração as peculiaridades das atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica e, principalmente, estando as operações devidamente registradas na escrituração de ambas as empresas.
PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS – O registro contábil de pagamentos efetuados para a aquisição de materiais deve ser comprovado por meio de documentação hábil e idônea e, principalmente, à existência real e efetiva da pretensa empresa vendedora.
Numero da decisão: 107-08.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência os valores de R$64.886,49, R$1.867.422,01 e R$56.000,00, realizados, respectivamente nas seguintes datas, 22 de janeiro, 13 de março e 21 de agosto do ano calendário de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
4652064
# Numero do processo: 10380.009893/2003-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - Não impugnada a exigência fiscal, não há litígio a compor. O pedido de reconhecimento de direito creditório para fins de compensação é matéria estranha e foge da competência jurisdicional dos Conselhos de Contribuintes.
Numero da decisão: 105-15.855
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por se tratar de matéria estranha àquela veiculada no auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr- sente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4651936
# Numero do processo: 10380.007411/97-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL.
O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110. de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, para examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.407
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retomando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votou
pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando relatora, e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4649724
# Numero do processo: 10283.002981/2001-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRF - OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA - ADIANTAMENTO A FORNECEDORES - Descabe a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte por pagamento sem causa ou de operação não comprovada quando o lançamento tributário não analisa a plausibilidade das justificativas e os elementos de prova apresentados pelo contribuinte.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-46.644
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4650150
# Numero do processo: 10283.008101/2002-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 03/09/2002
Classificação Fiscal. Os equipamentos multifuncionais, expansíveis através de módulos para operarem como impressoras e scanner e aparelho de fac-símile (fax), modelos Afício 1013/1035, classificam-se na posição NCM 8472.90.99, no caso das máquinas sub lite, a imagem a ser copiada é primeiro “traduzida” em um código numérico, e este então orienta o movimento da unidade de impressora para reproduzir a imagem original.
Multa ao Controle das Importações. Incabível a multa decorrente do controle administrativo das importações, por falta de licença de importação, quando a mercadoria é corretamente descrita na declaração de importação, conforme Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/97.
Multa de Ofício. Incabível a multa de ofício decorrente de insuficiência de recolhimento por conta de classificação fiscal incorreta, quando correta a descrição da mercadoria, nos termos do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 10/97.
Numero da decisão: 303-34.061
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4648826
# Numero do processo: 10280.001398/2006-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002
OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES RECEBIDOS NO EXTERIOR.
Não estando comprovado ser a autuada a beneficiária dos recursos creditados em conta bancária no exterior em nome de terceira pessoa - premissa que sustenta a caracterização da omissão de receitas -, o lançamento não pode prosperar.Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 107-09.296
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
4651019
# Numero do processo: 10315.000285/2001-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - PRAZO - O procedimento de ofício não se interrompe quando, antes do término do prazo de 60 (sessenta) dias previsto no artigo 7.° do Decreto n.° 70.235/72, a Autoridade Fiscal demonstra em ato formal, com ciência do sujeito passivo, a sua continuidade.
IRPF - EXS: 1997, 1998 e 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO
TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATíCIO - Incide o Imposto de Renda
sobre os emolumentos percebidos em decorrência da atividade de
serventuário da justiça, na forma do artigo 43 do CTN.
IRPF - EXS. 1997, 1998 e 1999 - DEDUÇÕES - REQUISITOS -
Constituem custos da atividade profissional sem vínculo empregatício os gastos necessários à percepção dos rendimentos, na forma estabelecida pelo artigo 6.° da lei n.° 8134/90.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.088
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentaneamente, as Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4651497
# Numero do processo: 10380.000927/2006-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983.
O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei n°491/69, só vigorou até 30/06/1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.131
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de
Julgamento do CARF, por maioria de votos: I) reconheceu-se do recurso. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e José Adão Vitorino de Morais; e 11) em negar aproveitamento do crédito prêmio. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda. A Conselheira Andréia Dantas Lacerda Moneta(Suplente) votou pela extinçãodo crédito prêmio em 04/10/1990
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4653433
# Numero do processo: 10425.000823/2001-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS - DEDUÇÕES - Somente podem ser deduzidos a título de despesas médicas e odontológicas os pagamentos especificados e comprovados com documentos idôneos e hábeis, no original, que indiquem o tratamento realizado, bem como nome e endereço de quem os prestou, com indicação do CPF ou CGC.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.387
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 13.800,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4652311
# Numero do processo: 10380.013367/2003-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - PERÍCIA OU DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - Se a própria fiscalizada confirma a constatação fiscal e apresenta os elementos que possibilitam ao fisco apuração da matéria tributável, sendo esses elementos suficientes para a convicção do julgador, perícias ou diligências são desnecessárias. Se a autuada alega que a verdade real não é a tomada pelo fisco, caberia a ela carrear para os autos os elementos de prova que se contraponham aos juntados pela fiscalização.
IRPJ - COOPERATIVA DE TRABALHO - CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS À CLIENTELA - ATO NÃO-COOPERATIVO - TRIBUTAÇÃO - Não estão abrigados pela não incidência do imposto os resultados auferidos na execução de contratos com a utilização de mão de obra de não cooperados.
IRPJ - APURAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTÁVEL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Na apuração da matéria tributável deve o fisco levar em conta os prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores, observando os limites legais de compensação.
Numero da decisão: 107-08.523
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para compensar prejuízos fiscais de períodos anteriores.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero