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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4566476 #
Numero do processo: 13802.000436/97-20
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1994 Ementa:RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A opção pela via judicial importa renúncia às instâncias administrativas, não cabendo conhecer das razões de defesa quanto à matéria sob o crivo do Poder Judiciário. A propositura de ação judicial afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial, razão pela qual não se aprecia o seu mérito. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.330
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário pela existência da concomitância com a via judidial. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente Relatora Valdete Aparecida Marinheiro Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
4414187 #
Numero do processo: 16327.001752/2006-49
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO, INCOMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Nos termos da Lei n° 10.593/2002, com as alterações da Lei n° 11.457/2007, é competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, em caráter privativo, constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições. Não há que se falar em nulidade de auto de infração lavrado por servidor competente. RECEBIMENTO DE CRÉDITOS EM BENS. REALIZAÇÃO DA RECEITA. Os bens recebidos a título de quitação do débito serão escriturados pelo valor do crédito ou avaliados pelo valor definido na decisão judicial que tenha determinado sua incorporação ao patrimônio do credor. A receita auferida com os recebimentos de créditos realiza-se no momento do recebimento do bem em quitação. VALOR DAS PERDAS. AQUISIÇÃO DE TÍTULOS. ART. 9º DA LEI 9.430/1996. No caso da securitizadora, as perdas limitam-se ao preço pago pelo título. É o valor do preço pago que deve ser utilizado como parâmetro da operação, para efeito de aplicação do art. 9º da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 1803-001.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base tributável o valor de R$ 285.942,74. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Viviani Aparecida Bacchmi, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
4620973 #
Numero do processo: 19515.003133/2004-06
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Ano-calendário: 1999 CONCOMITÂNCIA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.( Súmula 1º CC nº 1) JUROS DE MORA- SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.( Súmula 1º CC nº 4) JUROS DE MORA- CRÉDITO COM EXIGIBILDIADE SUSPENSA- São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.( Súmula 1º CC nº 5:) Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.967
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4618231 #
Numero do processo: 10880.002849/2001-01
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 29/01/1993 a 31/05/1994 RESTITUIÇÕES DIVERSAS. LEGISLAÇÃO REFERENTE A CSLL. DECLINADA A COMPETÊNCIA AO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A competência para a apreciação dos recursos referentes a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes. Declina-se da competência de julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.126
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4618915 #
Numero do processo: 11030.001218/99-45
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei n.º 9.363 de 13.12.96 , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2º, da Lei n.º 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão.
Numero da decisão: CSRF/02-01.454
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres ( Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4620851 #
Numero do processo: 15586.000298/2006-95
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: REDUÇÃO IRPJ.BENEFÍCIO NO ÂMBITO DA EXTINTA SUDENE- O indeferimento do beneficio acarreta o lançamento das importâncias que até então tenham sido reduzidas do imposto devido, com a cobrança do débito,exceto quanto ás parcelas correspondentes ás reduções feitas durante o período em que a pessoa jurídica interessada esteja em pleno gozo da redução. JUROS DE MORA-SELIC-A partir de 1ºde abril de 1995,os juros moratório incidentes sobre débitos tributários administrativos pela Secretaria da Receita Federal são devidos,no período de inadimplência,á taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC para títulos federais(Súmula 1ºC.C nº4). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.953
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar as exigências relativas as reduções levadas a efeito antes de 14 de julho de 2005,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4614230 #
Numero do processo: 13062.000268/2005-81
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.349
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4404053 #
Numero do processo: 15889.000200/2007-76
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Comprovado o mero erro material no preenchimento das declarações apresentadas, deve ser reconhecido o direito da retificação alicerçada em documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 04/09/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
4612485 #
Numero do processo: 10140.000430/2004-12
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-Calendário: 1999 a 2001 Ementa: NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não caracteriza cerceamento de defesa o MPF que extrapola a fiscalização do IRPJ, desde que o outro tributo fiscalizado seja reflexo a ele. DEPÓSITO BANCÁRIO - OMISSÃO DE RECEITA - A existência de depósito bancário não contabilizado e cuja origem não foi comprovada configura presunção de omissão de receita. ÔNUS DA PROVA - OMISSÃO DE RECEITA - Configurada a omissão de receita, cabe à contribuinte o ônus de provar que os depósitos bancários não configuram receita sua, mas sim de terceiro. Não logrando fazer a prova, mantém-se o lançamento.
Numero da decisão: 1803-000.176
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
4612896 #
Numero do processo: 10620.000913/2004-14
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: CSLL COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - LIMITE DE 30% - ATIVIDADE RURAL - A regra limitadora da compensação de bases negativas da CSLL, prevista no art. 58 da Lei n° 8.98111995, não se aplica à atividade rural.
Numero da decisão: 1802-000.187
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro (Suplente) Nelso Kichel que negava provimento ao recurso.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida