4688819
# Numero do processo: 10940.000616/98-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO CUMULADO COM RESTITUIÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DÉBITOS COMPENSADOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO E FORMA DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS.
Reconhecido o direito de crédito por acórdão, a constatação posterior da falta de indicação, no pedido de restituição, dos débitos a serem compensados autoriza a revisão do acórdão para determinar à autoridade de origem a intimação do interessado para manifestar-se a respeito da forma de aproveitamento dos créditos.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 201-79366
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
4691037
# Numero do processo: 10980.004889/96-69
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada insubsistente parcialmente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 108-05320
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4689506
# Numero do processo: 10945.011721/97-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - MAJORAÇÃO INDEVIDA DE CUSTO - INCONSISTÊNCIA NA QUALIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO - Restando caracterizado que o lançamento contábil da recorrente tipifica a essência de seus atos negociais, ainda que ancorada em débil instrução processual e forma tecnicamente censurável, não há como abonar a acusação fiscal amparada, tão-somente, em provisão e estornos indevidos, se o desdobramento das operações demonstram que tais cometimentos foram ulteriormente escoimados por lançamentos contábeis de ajustes. D.O.U de 31/08/1999
Numero da decisão: 103-20020
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4688928
# Numero do processo: 10940.001094/2003-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovada a inexistência de atividade impeditiva do rol do art. 9º da Lei nº 9.317/96, deve ser deferida a inclusão retroativa no SIMPLES – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 303-33.972
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4691232
# Numero do processo: 10980.006164/00-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45126
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4690734
# Numero do processo: 10980.002897/00-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura de ação judicial pelo contribuinte, prévia ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa, visto a submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário.
IRPJ – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – Não há decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário quando o lançamento é realizado dentro do qüinqüênio seguinte à ocorrência do fato gerador.
IRPJ - POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO – INOCORRÊNCIA – Não há falar em postergação no pagamento do imposto quando incomprovada a ocorrência de pagamento de IRPJ superior àquele que seria devido caso fosse utilizada a exclusão no Lalur glosada pela fiscalização.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO “SUB JUDICE” – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – MULTA DE OFÍCIO – DESCABIMENTO – A obtenção de liminar ou sentença concessiva em sede de mandado de segurança ou de medida cautelar afasta a exigência de multa de ofício, ainda que a decisão judicial favorável não mais vigore no momento do lançamento.
JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TAXA SELIC – A teor do art. 13 da Lei nº 9.065/95, ratificado pelo § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96, a partir de 1º de abril de 1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.
Provimento parcial ao recurso na parte conhecida.
Numero da decisão: 101-94.282
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de
cerceamento do direito à defesa e NÃO CONHECER do recurso quanto à constitucionalidade dos itens "trava de 30% na redução do lucro real mediante compensação de prejuízos" e "exclusão indevida dos efeitos do Plano Verão", em face da opção pela via judicial, vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral; por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência; e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício, vencida a Conselheira Sandra Maria Faroni, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
4689619
# Numero do processo: 10950.000616/98-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - REVISÃO DO VTNm. Sem laudo técnico que preencha os requisitos da ABNT, não é legalmente possível rever o VTNm. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05967
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4692014
# Numero do processo: 10980.009717/00-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA ANTERIOR A 1995 – LIMITE DE 30% DO LUCRO AJUSTADO: A partir de 1º de janeiro de 1995, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da contribuição social sobre o lucro líquido pode ser reduzido em, no máximo, trinta por cento pela absorção de base de cálculo negativa de períodos anteriores, por força do disposto no artigo 58, da Lei nº 8.981/95.
MULTA DE LANÇAMENTO EX OFÍCIO – APLICABILIDADE: Aplica-se aos lançamentos de ofício a multa de 75% sobre a diferença do imposto então apurado, por força do disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/96.
JUROS DE MORA – TAXA SELIC: Legítima, a partir de 1º de abril de 1995, a exigência de juros de mora com base na equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, por força do disposto no artigo 13, da Lei nº 9.065/95.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS: Não cabe às instancias administrativas de julgamento examinar a questão da inconstitucionalidade da lei argüida pelos contribuintes, tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal, por força do disposto no artigo 102 da Constituição Federal de 1988.
Numero da decisão: 101-93.817
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Raul Pimentel
4692847
# Numero do processo: 10983.000326/97-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - EMPRESA VENDEDORA DE MERCADORIA - ENERGIA ELÉTRICA - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Sendo a energia elétrica considerada mercadoria, trata-se o recorrente de empresa comercial, vendedor de mercadoria, fazendo jus à restituição. Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% ( cinco décimos percentuais), ou a compensação dos valores pagos em excesso com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75183
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Serafim Fernandes Côrrea (relator). Designado o Conselheiro Gilberto Cassuli para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente o conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4691562
# Numero do processo: 10980.007845/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003
PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SEGURADOS EMPREGADOS - GFIP - FOPAG -NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - TAXA SELIC.A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD.
A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos.A simples argumentação sem a comprovação do alegado é incapaz de desconstituir o lançamento. Os valores indicados pelo recorrente foram devidamente considerados pela autoridade fiscal.
O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.492
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA