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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735990 #
Numero do processo: 16327.000966/00-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1997 IRPF, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. De acordo com a Lei 7313/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado através de demonstrativo de evolução patrimonial que indique, mensalmente, tanto as origens e recursos, Como os dispéndios e aplicações, cabendo ao contribuinte o ônus de demonstrar que o referido acréscimo patrimonial encontra justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva, IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. INEXISTÉNCIA, AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. A falta de demonstrativo de evolução patrimonial que demonstre, mensalmente, o acréscimo patrimonial a descoberto acarreta a nulidade do auto de infração . Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.732
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
4737651 #
Numero do processo: 10925.000803/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IP1 Período de apurntio: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E. COF INS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E. DE COOPERATIVAS, INCLUSÃO NA BASE DE CALCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram dheito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das releridas contribuições, pagas no mercado interno. RESSARCIMENTO DE. !Pl. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Descabe a incidência de kilos compensatórios no caso de ressarcimento de créditos presumidos ou básicos de JP!. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3302-000.734
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno C,iurojAo Barreto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4738653 #
Numero do processo: 11474.000220/2007-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2006 AFERIÇÃO INDIRETA VÍCIO FORMAL INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA A falta da comprovação, por meio de provas, da ocorrência dos fatos geradores que ensejaram a lavratura da NFLD dificulta o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, retirando do crédito constituído o atributo decerteza e liquidez para garantia da futura execução fiscal. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2301-001.803
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
4737702 #
Numero do processo: 19647.004483/2005-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONIRIBUICÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Cor INS Period° de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 INCONST1TUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o plenário do STF declar ado, de forma delinitiva, a inconstitucionalidade do § 1 2 do art .32 da Lei n2 9.718/98, deve o CARF aplicar esta decisão para afastar a exigência do PIS e da Colins sobre as receitas que nao representam venda de mercadoria ou de serviço. Recur so Voluntário Provido em Pane.
Numero da decisão: 3302-000.753
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recto so voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4735156 #
Numero do processo: 10746.000642/2003-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: COFINS — PROCESSO DECORRENTE: Pelo principio da decorrência processual, à mingua de razões de fato e de direito diferenciadas, é de se adotar a mesma decisão prolatada no processo principal. Recurso de oficio conhecido e improvido.
Numero da decisão: 1102-000.149
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos temos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4735496 #
Numero do processo: 13888.000727/2004-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999PRAZO RECURSAL. INICIO. CONTAGEM, INTEMPESTIVIDADE.Em conformidade com o artigo 210 do CTN, artigo 66 da Lei n° 9784, de 2001 e artigo 5° do Decreto 70.235, de 1972, salvo comprovação de motivos de força maior, os prazos iniciam sua contagem no primeiro dia útil de expediente normal após a intimação. O termo inicial de que tratam o artigo 210 do CTN e o artigo 5°, do Decreto 70.235, de 1972, se verifica com a intimação recebida pelo contribuinte ou seu procurador, começando a contagem do prazo no primeiro dia útil imediatamente subseqüente à intimação e terminando no dia de expediente normal na repartição em que o processo corra ou o ato deva ser praticado. Se o termo final ocorrer em dia não útil, o vencimento deve ser no dia útil seguinte. Não comprovado motivo de força maior, não se conhece de recurso administrativo protocolizado após o prazo de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto n°70.235, de 1972.Recurso Não Conhecido,Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2201-000.759
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
4736885 #
Numero do processo: 19515.000142/2004-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ. Exercício: 1999 REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO.ALTERAÇÃO NO SAPLI DECORRENTE DE REVISÃO INTERNA APÓS O LANÇAMENTO Constatado no Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Calculo Negativa da CSLL (SAPLI) que não mais remanesce lucro inflacionário diferido de periodos anteriores, em decorrência de alteração efetuada em revisão interna realizada após o lançamento, toma-se indevida a exigência decorrente da tributação do lucro inflacionário inflacionário realizado.
Numero da decisão: 1202-000.424
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
4737635 #
Numero do processo: 10166.100035/2005-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: AssUNTO: PRC/CESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 30/0912000 PIS, BASE. DE CALCULO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. O Carf não é competente para se prontinciat sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. ASSUNTO: NORMAS GERMS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de aputação: 01/02/1999 a 30/09/2000 PIS. EXCLUSÃO DE RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA E REVOGADA, A norma revogada da Lei a. 9,718, de 1998, quo previa a exclusdo do faturamento de receitas transfet idas a outras pessoas ,jurídicas, era de eficácia contida e dependia, pair' aplicação, de regulamentação infralegal. LEIS N 10 637, DE 2002, E 10.833, DE 2003. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.. Em regra, as leis ttibuttirias aplicam-se aos fatos geradores ocorridos durante sua vigência. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3302-000.725
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator'.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4737605 #
Numero do processo: 10380.016645/2001-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assuno: PROCESSO ADNIINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/1997 COFINS. LANÇAMENTO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇõES, PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. FUNDAMENTAÇÃO SUPERADA. No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das declarações de créditos e débitos federais - DCTF, a prova da existência de ação judicial cuja no comprovação tenha fundamentado o auto de infiação implica a improcedência cio lançamento. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 3302-000.688
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4738326 #
Numero do processo: 10218.720006/2004-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI.Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.O Recurso Voluntário interposto fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72 impõe ao Julgador o seu não conhecimento face à ocorrência da perempção.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES