4638038
# Numero do processo: 10166.011384/2002-27
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2002
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO.
A manifestação de inconformidade e recurso voluntário, não são os meios adequados para retificação de pedido de compensação convertido em declaração de compensação - DCOMP.
DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.
O direito creditório deve ser indicado de forma clara e precisa na Declaração de Compensação - DCOMP, instruído com os elementos comprobatórios, devendo o saldo negativo de cada período de apuração, ser devidamente destacado do IRRF Fonte a Recuperar.
Numero da decisão: 1803-000.158
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
4639202
# Numero do processo: 10980.008217/2001-14
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL,
ADMISSIBILIDADE. AFASTADA. RECURSO ESPCECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O recurso
especial previsto no então Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes
(Portaria ME 147/2007), tem como requisito a demonstração da divergência
entre casos com identidade de situações fáticas; comprovada mediante
confronto de acórdãos. Se não preenchido o pressuposto, o recurso, nesse
aspecto não há de ser admitido.
Numero da decisão: 9900-00186
Decisão: ACORDAM. os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,
por maioria de votos, NÃO CONIILCIR do extraordinário Vencidos os Conselheiros Adriana
Gomes Rego; Leonardo Andrade Couto, Elias Sampaio Freire; Judith do Amaral Marcondes
Armando; Gilson Macedo Rosenburg Filho e Tosé Adão Vitolino de Moines (Suplente
convocado) que conheciam do recurso
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez
4631081
# Numero do processo: 10480.013455/00-58
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício. 1999
1RPF RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OMISSÃO DE
RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL -
Constatada omissão de rendimentos sujeitos à incidência do
imposto de renda na declaração de ajuste anual, a
responsabilidade pelo crédito tributário é do beneficiário, ainda
que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção
(Súmula 1° CC n° 12).
Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.988
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma do Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4638965
# Numero do processo: 10875.002806/97-01
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/03/1992 a 31/03/1992
FINSOCIAL. DECADÊNCIA.
O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito
pertinente à contribuição para o Fundo de Investimento Social -
Finsocial é de 05 anos, contados nos termos do CTN.
Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.122
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento o recurso especial do sujeito passivo.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4639057
# Numero do processo: 10920.002534/2007-27
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2005 a 01/01/2007
CESSÃO DE MÃO DE OBRA.A empresa, como contratante de serviços
executados mediante cessão de mão-de-obra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço.
SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n. 03 do Eg.
Segundo Conselho de Contribuintes é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.197
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
4639787
# Numero do processo: 13053.000143/2006-41
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3302-00065
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Antonio Francisco
4640124
# Numero do processo: 13808.003470/00-09
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992
Ementa: FINSOCIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
DECADÊNCIA.
São inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que estabeleciam em dez anos o prazo de decadência e prescrição do crédito tributário relativo às contribuições para a seguridade social, entre as quais a contribuição para o Finsocial, de acordo com a Súmula Vinculante n° 8, enunciada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-00557
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso.
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
4637580
# Numero do processo: 16327.000299/2001-49
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Ano-calendário: 1995
A inobservância dos pressupostos de admissibilidade previstos na
legislação adjetiva que rege o recurso extraordinário inviabiliza o
prosseguimento deste recurso.
Recurso Extraordinário do Procurador Não Conhecido
Numero da decisão: PLENO/00-00.104
Decisão: Acordam os membros da Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de não conhecimento de recurso extraordinário, pela falta de juntada da publicação da ementa ou inteiro teor do acórdão, tomado como paradigma. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Cosa de Castro e Ana Maria Ribeiro dos Reis que superavam esta preliminar do recurso. Ausentes justificadamente os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Karem Jureidini Dias, Susy Gomes Hoffmann, Marcos Vinícius Neder de Lima. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Substituta convocada), Valmir Sandri (Substituto convocado), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Substituto convocado), Eduardo Tadeu Farah (Substituto convocado), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
4632869
# Numero do processo: 10830.009900/99-34
Data da sessão: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO.
No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n° 9.779, de 19/01/1999.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.858
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
4638322
# Numero do processo: 10435.000030/2005-82
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
SUJEIÇÃO PASSIVA. ÔNUS DA PROVA.
Cabe ao interessado o ônus da prova da desconstituição de informação contida em sua DITR, com o fito de excluir-se do pólo passivo da obrigação tributária. Não comprovado que a posse do imóvel rural que deu causa à imposição da multa por atraso na entrega da DITR já havia sido transferida a terceiros, é de se confirmar o lançamento.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.281
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Caio Marcos Cândido