true 0 36 decisao_txt:"em" xml 2021-10-08T01:09:55Z 201608 Quarta Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IMPOSTO DE RENDA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES. TABELA PROGRESSIVA. ALÍQUOTA. RE Nº 614.406/RS. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 614. 406/RS, conduzido sob o regime de recursos repetitivos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, sem declarar a inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713/88, reconheceu que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente adotado pelo supracitado artigo 12, representa transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva do contribuinte, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Recurso Voluntário Provido. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção 2016-09-13T00:00:00Z 10860.720335/2013-02 201609 5633170 2016-09-14T00:00:00Z 2401-004.462 Decisao_10860720335201302.PDF 2016 LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA 10860720335201302_5633170.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para que o cálculo do tributo devido relativo aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente pelo Contribuinte seja realizado levando-se em consideração as tabelas e alíquotas vigentes nas competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de forma acumulada pelo Recorrente. Vencido o conselheiro Carlos Alexandre Tortato que dava provimento, em maior extensão, para exonerar o crédito tributário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arraes Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira. 2016-08-16T00:00:00Z 6492903 2016 2021-10-08T10:52:20.850Z N 1713048685606076416 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C4T1 Fl. 2 1 1 S2C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10860.720335/201302 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2401004.462 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de agosto de 2016 Matéria IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA IRPF Recorrente JOSÉ PIRES BARRETO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2010 IMPOSTO DE RENDA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES. TABELA PROGRESSIVA. ALÍQUOTA. RE Nº 614.406/RS. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 614. 406/RS, conduzido sob o regime de recursos repetitivos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, sem declarar a inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713/88, reconheceu que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente adotado pelo supracitado artigo 12, representa transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva do contribuinte, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 03 35 /2 01 3- 02 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI 2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria, darlhe provimento, para que o cálculo do tributo devido relativo aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente pelo Contribuinte seja realizado levandose em consideração as tabelas e alíquotas vigentes nas competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de forma acumulada pelo Recorrente. Vencido o conselheiro Carlos Alexandre Tortato que dava provimento, em maior extensão, para exonerar o crédito tributário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini– Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arraes Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira. Fl. 57DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 10860.720335/201302 Acórdão n.º 2401004.462 S2C4T1 Fl. 3 3 Relatório Tratase de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeiro grau que negou provimento à impugnação apresentada pelo contribuinte. Em 28/01/2013, foi lavrada notificação de lançamento referente ao exercício de 2010, AnoCalendário 2009, na qual foi constatada a omissão de rendimentos sujeitos a tabela progressiva, no valor de R$ 169.901,17 (cento se sessenta nove mil, novecentos e um reais e dezessete centavos), recebidos pelo titular. Inconformado com a notificação apresentada, o contribuinte protocolizou impugnação alegando que os rendimentos em análise devem ser tributados de acordo com tabela progressiva por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente, em virtude de ação judicial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP) manteve o crédito tributário, com a seguinte consideração: “RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos atrasados recebidos acumuladamente pelo contribuinte estão sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual. Tais rendimentos são tributáveis no momento em que o contribuinte adquire a disponibilidade efetiva da renda (regime de caixa).” “Assim, os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos de uma só vez, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Não obstante o exposto, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, combinado com o artigo 5º do Decreto nº 2.346, de 1997, e no Parecer PGFN/CRJ/Nº 287, de 2009, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda, editou o Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de 2009, que autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”. Fl. 58DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI 4 Observese o que estabelece o artigo 19, inciso II e §§ 4º e 5º, da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.033/2004: (...) Todavia, em virtude da decisão do Supremo Tribunal Federal pela existência de repercussão geral da matéria, por ocasião da resolução de questão de ordem nos autos dos Agravos Regimentais nos Recursos Extraordinários 614.406 e 614.232, o Ato Declaratório PGFN nº 1/2009 foi suspenso pelo Parecer PGFN/CRJ/N° 2331/2010, com fundamento nas razões a seguir transcritas: (...) Portanto, a matéria volta a ser regida pelo artigo 12 da Lei n° 7.713/1988, base legal do artigo 56 do RIR/1999, acima reproduzido. (...) Isto posto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido pela notificação de lançamento.” Posteriormente, dentro do lapso temporal legal, foi interposto recurso voluntário, no qual o contribuinte alegou que: · A cobrança exigida pelo Fisco é contraria ao que determina o Ato Declaratório do ProcuradorGeral da Fazenda Nacional – PGFN nº 1 de 27.03.2009, uma vez que considera que há incidência do imposto de renda, cuja apuração decorrerseá pelo montante do crédito no momento do seu recebimento. E requer o cancelamento do Auto de Infração, inclusive todas as cobranças advindas de tal imposição feita pela Receita Federal. É o relatório. Fl. 59DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 10860.720335/201302 Acórdão n.º 2401004.462 S2C4T1 Fl. 4 5 Voto Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1.1. DA TEMPESTIVIDADE O Recorrente foi cientificado da r. decisão em debate no dia 26/04/2013, conforme AR às fls. 35, e o presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, no dia 15/05/2013, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade. 2. DO MÉRITO Cuidase o presente lançamento de omissão de rendimentos sujeitos a tabela progressiva, no valor de R$ 169.901,17 (cento se sessenta nove mil, novecentos e um reais e dezessete centavos), recebidos pelo titular, em virtude de ação judicial que concedeu a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição referente ao período de julho de 1999 a novembro de 2005. 2.1. DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Nesse tocante, o artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 impõe aos conselheiros, no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A reprodução de decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista nos artigos 1.036 a 1.041 do Novo Código de Processo Civil. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu pela improcedência do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, interposto pela União, no qual sobrou reconhecido que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA adotado pelo artigo 12 da Lei nº 7.713/88, representa transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva do Contribuinte, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda. Ficou sedimento o entendimento de que o imposto de renda, mesmo que incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente, deve ser apurado levandose em consideração as tabelas e alíquotas vigentes nos meses a que se referiam cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de forma acumulada. Confirase: “IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.” (STF, RE 614.406 RS) Fl. 60DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI 6 Nesse interregno, como o julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS foi realizado conforme a Sistemática dos Recursos Repetitivos atrai a incidência do disposto no §2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF. Recordese: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; II que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103A da Constituição Federal; b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543B ou 543C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do AdvogadoGeral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da AdvocaciaGeral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.” Noutro giro, o Código Tributário Nacional em seu artigo 149 prevê a prerrogativa do Fisco de rever o lançamento. Assim, como a época do Lançamento em questão não existia o Julgamento Plenário do RE nº 614.406/RS, deve o fisco rever o lançamento de maneira que possa aplicar no cálculo do tributo devido o critério adotado pelo Supremo. Confirase: “ Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I quando a lei assim o determine; II quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; Fl. 61DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI Processo nº 10860.720335/201302 Acórdão n.º 2401004.462 S2C4T1 Fl. 5 7 III quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recusese a prestálo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.” Dessa forma, em atenção ao disposto no artigo 62, §2º do Regimento Interno do CARF e ao artigo 149, VIII, do Código Tributário Nacional, voto no sentido de, nesse específico particular, dar provimento ao Recurso Voluntário, para que o cálculo do tributo devido relativo aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente pelo Contribuinte seja realizado levandose em consideração as tabelas e alíquotas vigentes nas competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de forma acumulada pelo Recorrente. Nesse sentido entendimentos proferidos por esse egrégio Conselho Administrativo: “IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a exigência do imposto de renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. (Acordão nº 2202003.193, Processo nº 11080.731461/201324, rel. Conselheiro Martin da Silva Gesto, j. em 17/02/2016).” Fl. 62DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI 8 3. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário para, no mérito, DARLHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. É como voto. (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa. Fl. 63DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 2/09/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MIRIAM DENISE X AVIER LAZARINI 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201609 Quarta Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SERVIÇOS DE SAÚDE E COM INSTRUÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual - DAA as despesas com serviços de saúde e educação desde que essas sejam comprovadas e efetuadas pelo contribuinte em relação a si ou a seus dependentes legais. Do mesmo modo, é possível ao alimentante a dedução de tais despesas em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública de separação ou divórcio consensual, desde que amparados pelas normas do Direito de Família. Inteligência da Lei nº 9.250/1995, art. 8°, inciso II, alínea a e b, § 2º, incisos II e III, e § 3º. DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO POR LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE. Não são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física valores pagos ao cônjuge a título de pensão alimentícia em decorrência de acordo homologado judicialmente quando não haja dissolução da sociedade conjugal e o responsável pelo pagamento da pensão mantenha residência em comum com o alimentando, pois tais valores são decorrentes do poder de família e do dever de sustento, assistência e socorro ao cônjuge e não do dever obrigacional de prestar alimentos. A pensão paga em desconformidade com as normas do Direito de Família constitui mera liberalidade. O pagamento de pensão alimentícia, por liberalidade, não está sujeito à dedução da base de cálculo do imposto de renda. Inteligência do enunciado da Súmula CARF nº 98. Recurso Voluntário Negado. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção 2016-10-10T00:00:00Z 14191.720073/2013-59 201610 5645780 2016-10-11T00:00:00Z 2402-005.512 Decisao_14191720073201359.PDF 2016 MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO 14191720073201359_5645780.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ronnie Soares Anderson, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Amilcar Barca Teixeira Júnior. 2016-09-20T00:00:00Z 6522696 2016 2021-10-08T10:53:12.856Z N 1713048685638582272 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C4T2 Fl. 146 1 145 S2C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 14191.720073/201359 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2402005.512 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de setembro de 2016 Matéria IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Recorrente PAULO EDSON MARQUES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2012 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SERVIÇOS DE SAÚDE E COM INSTRUÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual DAA as despesas com serviços de saúde e educação desde que essas sejam comprovadas e efetuadas pelo contribuinte em relação a si ou a seus dependentes legais. Do mesmo modo, é possível ao alimentante a dedução de tais despesas em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública de separação ou divórcio consensual, desde que amparados pelas normas do Direito de Família. Inteligência da Lei nº 9.250/1995, art. 8°, inciso II, alínea “a” e “b”, § 2º, incisos II e III, e § 3º. DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO POR LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE. Não são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física valores pagos ao cônjuge a título de pensão alimentícia em decorrência de acordo homologado judicialmente quando não haja dissolução da sociedade conjugal e o responsável pelo pagamento da pensão mantenha residência em comum com o alimentando, pois tais valores são decorrentes do poder de família e do dever de sustento, assistência e socorro ao cônjuge e não do dever obrigacional de prestar alimentos. A pensão paga em desconformidade com as normas do Direito de Família constitui mera liberalidade. O pagamento de pensão alimentícia, por liberalidade, não está sujeito à dedução da base de cálculo do imposto de renda. Inteligência do enunciado da Súmula CARF nº 98. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 19 1. 72 00 73 /2 01 3- 59 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO 2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e negarlhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ronnie Soares Anderson, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Amilcar Barca Teixeira Júnior. Fl. 148DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 14191.720073/201359 Acórdão n.º 2402005.512 S2C4T2 Fl. 147 3 Relatório Tratase de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife – DRJ/REC, que julgou procedente em parte Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), fls. 75/82, relativa ao ano calendário 2011 / exercício 2012, a qual resultou em imposto suplementar no valor de R$ 12.055,03 (doze mil, cinquenta e cinco reais e três centavos). O crédito foi constituído em razão da glosa de valores deduzidos a título de pensão alimentícia judicial, R$ 68.960,60 (sessenta e oito mil, novecentos e sessenta reais e sessenta centavos); e de despesas médicas, R$ 13.931,80 (treze mil, novecentos e trinta e um reais e oitenta centavos) e de despesas com instrução, R$ 2.958,23 (dois mil, novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos), por falta de comprovação ou por falta de previsão legal. O contribuinte contestou o lançamento por meio da impugnação de fls. 2/6, conforme alegações reproduzidas do Acórdão 1152.906 da 5ª Turma da DRJ/REC: a. Apresentou a DAA nela deduzindo: • os valores de "pensão alimentícia judicial" de seus três filhos, pagos por força de decisão judicial, descontados em seu "hollerit" e pagos aos "alimentandos" diretamente pelo Governo do Estado de São Paulo / São Paulo Previdência, no valor total de R$ 68.690,60; • as "despesas médicas" do Plano de Saúde da APMP Associação Paulista do Ministério Público cc LINCX, no total de R$ 12.731,80, e de atendimento médico de R$ 1.200,00, despesas inclusas na "obrigação alimentícia" da prestação de assistência médica aos três filhos; • as despesas com instrução de um dos Alimentandos, no valor de R$ 2.958,23. b. Alega que o Auditor Fiscal: • invadiu a sua intimidade quando lançou a assertiva de que "no caso em tela, não há separação do casal" e que era "mera liberalidade do contribuinte" a prestação de alimentos aos três filhos, a despeito de descontada em folha de pagamento pelo Governo no Estado, em obediência a mandamento e força de decisão judicial. • invalidou os efeitos e cogência da decisão judicial transitada em julgado, rescindindoa, a pretexto de que "não foram observados os ditames de Direito de Família" e "não caracterizada a situação estabelecida pelo artigo 24 da Lei 5.478/68". c. Registra ser irrelevante a coincidência de domicílios tributários entre o impugnante, sua cônjuge e os filhos e que este Fl. 149DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO 4 fato é mera demonstração de amor, carinho e respeito eternos do pai para com os filhos. d. Esclarece que a "ação de oferta de alimentos" (art.24/Lei n° 5.478/68) foi opção moral para evitar o estigma e o desprestígio de uma "lide" (e correspectivo "conflito" de interesses) entre os Filhos e um Pai Procurador de Justiça e. Por fim requer a desconstituição do lançamento e exoneração do crédito tributário lançado. A DRJ/REC julgou a impugnação improcedente (Acórdão de Impugnação de fls. 105/115), sob os seguintes fundamentos: a) Pensão alimentícia: o valor pago em razão de acordo de oferta de alimentos homologado judicialmente não se enquadra na previsão legal que autoriza sua dedução da base de cálculo do IRPF; b) Despesas com Instrução: a dedução não pode ser aceita tendo em vista que está prevista na ação de oferta de alimentos e essa não se adequa aos requisitos legais de admissibilidade para dedução do imposto de renda, uma vez que não houve a dissolução da sociedade conjugal; e c) Despesas Médicas: as deduções não podem ser aceitas tendo em vista que estão previstas na ação de oferta de alimentos e essa não se adequa aos requisitos legais de admissibilidade para dedução do imposto de renda, uma vez que não houve a dissolução da sociedade conjugal. Por ocasião do recurso voluntário (fls. 134/141), o Recorrente argumenta, em síntese, que: a) para a dedução da pensão alimentícia exigese, exclusivamente, a comprovação i) de um dos títulos autorizativos, previstos no art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei nº 9.250/1995, e ii) do pagamento efetivo dos valores, no respectivo anobase; b) a lei não desce a exceções, nem subordina qualquer desses títulos a exegeses de situações fatuais: basta à “dedução” de que a obrigação de pagar a prestação alimentícia esteja suportada numa decisão judicial – não distinguindo se exarada, condenatoriamente, em lide (conflito de interesses qualificado pela resistência antagônica), ou se exarada em convergência de vontades (acordo homologado); c) a irrelevância da convergência de vontades foi reforçada, definitivamente, pela Lei nº 11.727/2008 – que equiparou à cogência da sentença judicial até mesmo a “escritura pública”, documento extrajudicial frutificado do “consenso” entre cônjuges; d) a interpretação restritiva da “dedução” foi superada ainda em sede do contencioso administrativotributário, consagrandose com a edição da Súmula CARF nº 98; e) a “dedução” da pensão alimentícia na DAA Declaração de Ajuste Anual – efetivamente paga pelo contribuinte, por força de obrigação homologada em sentença judicial – operouse nos exatos termos do art. 8º, inciso II, alínea Fl. 150DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 14191.720073/201359 Acórdão n.º 2402005.512 S2C4T2 Fl. 148 5 “f”, da Lei nº 9.250/1995, e, ainda, consentaneamente com a Súmula CARF nº 98; f) o precedente do acórdão nº 210101.761, de 11/07/2012, exarado pela 1ª Turma, da 1ª Câmara do CARF – trazido à colação no acórdão ora recorrido, não mais se oferece como paradigma, pois restaria superado pelo acórdão nº 2102003.239, que exarou decisão em sentido diverso; g) a evocação da equidade justificaria o provimento do recurso voluntário e consagraria a segurança jurídica da harmonia das decisões dessa alta Corte da jurisdição administrativa tributária: ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio; h) a dedução do valor da pensão alimentícia foi comedida (apenas 7% dos vencimentos mensais) e proporcional, sem abuso ou exorbitância e, ademais, não livrou o contribuinte do pagamento de vultosos R$ 42.176,57 de imposto de renda devido naquele ano; i) a debatida não “separação do casal” só teria relevância se se tratasse de oferta de pensão alimentícia à esposa, nunca aos filhos alimentandos, que, comprovadamente, passaram a residir em São PauloSP, carecendo da provisão alimentícia; Por fim requer a desconstituição do lançamento com o reconhecimento da pertinência das deduções com pensão alimentícia e das despesas médicas, por terem suporte no acordo homologado judicialmente e haverem tido seu efetivo pagamento comprovado por documentos hábeis. É o relatório. Fl. 151DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO 6 Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Dedução de Despesas com Pensão Alimentícia No que se refere à possibilidade de dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF, o inciso II do art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispõe: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: [...] II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil; [...] Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no anocalendário será a diferença entre as somas: I de todos os rendimentos percebidos durante o anocalendário, exceto os isentos, os nãotributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil; (Grifei) O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda – RIR, regulamenta a hipótese de dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia, nos seguintes termos: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. Fl. 152DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 14191.720073/201359 Acórdão n.º 2402005.512 S2C4T2 Fl. 149 7 § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). (Grifei) As normas que disciplinam as hipóteses de dedução de despesas com pensão alimentícia na DAA determinam que essa dedução deve obedecer cumulativamente aos seguintes requisitos: i) a comprovação do efetivo pagamento aos alimentandos; ii) que esses pagamentos decorram do cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública de separação ou divórcio consensual; e iii) que a decisão ou o acordo homologado judicialmente se dêem em face das normas do Direito de Família. Na situação sob análise, o contribuinte deduziu de sua DAA valores relacionados a pensões alimentícias decorrentes de acordos homologados judicialmente, destinadas a seus filhos i) Paulo Edson Mariano Marques, R$ 22.365,60; ii) Paula Cristina Mariano Marques, valor R$ 22.365,60; e iii) Paula Augusta Mariano Marques, valor R$ 24.229,40. De conformidade com os documentos apresentados (fls. 18/30), foi fixado, para cada filho, o pagamento mensal de 7% (sete por cento) dos vencimentos brutos do sujeito passivo, mediante desconto em folha de pagamento, além da responsabilidade pelo custeio de educação e despesas médicohospitalares. A primeira controvérsia reside na possibilidade de se deduzir os valores correspondentes à pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF quando essa pensão provém de acordo homologado judicialmente, em face de ação de oferta de alimentos em que o alimentante se propõe a efetuar pagamento aos filhos, ainda que não tenha havido a dissolução da unidade familiar. Ações dessa natureza, consoante relatado no acórdão recorrido, têm como base o art. 24, da Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, que dispõe: Art. 24. A parte responsável pelo sustento da família, e que deixar a residência comum por motivo, que não necessitará declarar, poderá tomar a iniciativa de comunicar ao juízo os rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à fixação dos alimento a que está obrigado. Fl. 153DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO 8 Vejase que para esse tipo de ação, ainda que a lei não exija que a parte responsável pelo sustento da familiar declare o motivo que a fez deixar a residência da família, exige que a deixe pela seguinte razão: se não houve da dissolução da unidade familiar, também não existem motivos para a oferta de alimentos. No presente caso, entretanto, o contribuinte, mesmo casado com a mãe dos alimentandos, optou por ingressar com ações de oferta de alimentos, para que fossem homologadas judicialmente as pensões que se propunha a pagar aos três filhos do casal, o que evidencia a falta de conexão entre objeto pretendido pelo art. 24, da Lei 5.478/68 e o fim alcançado pelos acordos judiciais. Assim, subsiste o dever de sustento familiar, o que não se confunde com o de prestar alimentos. Nesse sentido, irretocáveis as conclusões extraídas do acórdão da DRJ/REC as quais se faz mister reproduzir: 19. Na situação sob análise, o contribuinte é casado com a Sra. Telma Cristina Mariano e ingressou com ações de oferta e fixação de alimentos, para que fosse homologada judicialmente a prestação alimentícia em favor dos três filhos do casal. 20. É certo que a Lei nº 5.478/68 não exige que a parte responsável pelo sustento da família declare o motivo que a fez deixar a residência, mas sim que a deixe! Pelo simples motivo lógico que se os cônjuges coabitam, se a unidade familiar resta intacta, não haveria razão para pagamentos de alimentos. 21. Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, 5° vol., Direito de Família. São Paulo: Saraiva, 2002) assim leciona: “o genitor que deixa de conviver com o filho deve alcançar lhe alimentos de imediato: ou mediante pagamento direto e espontâneo, ou por meio da ação de oferta de alimentos. Como a verba se destina a garantir a subsistência, precisam ser satisfeitas antecipadamente. Assim, no dia em que o genitor sai de casa, deve pagar alimentos em favor do filho. O que não pode é, comodamente, ficar aguardando a propositura da ação alimentar e, enquanto isso, quedarse omisso e só adimplir a obrigação após citado.” 22. É inerente à natureza dos alimentos que a unidade familiar tenha se rompido e que o responsável pelo sustento do lar tenha se retirado da residência comum. Pois, do contrário, não se pode dizer que se trata de prestação alimentar, mas sim de obrigações próprias entre pais e filhos e entre cônjuges. Mais uma vez socorrese do magistério da professora Maria Helena Diniz: “Não se deve confundir a obrigação de prestar alimentos com os deveres familiares de sustento, assistência e socorro que tem o marido em relação à mulher e viceversa e os pais para com os filhos menores, devido ao poder familiar, pois seus pressupostos são diferentes”.(obra citada, pág. 460) 23. Na distinção entre os deveres decorrentes do poder familiar e os deveres obrigacionais de prestar alimentos reside a essência para deslinde da questão posta nos autos. O dever de sustento dos cônjuges toma a feição de obrigação de prestar alimentos, Fl. 154DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 14191.720073/201359 Acórdão n.º 2402005.512 S2C4T2 Fl. 150 9 por ocasião do rompimento da união do casal, mesmo antes da formalização jurídica com vistas à dissolução da sociedade conjugal. 24. O dever de sustentar os filhos é substituído pelo dever de prestar alimentos quando o filho não se encontra albergado pelo genitor responsável pelo seu amparo financeiro. Salientese que, tanto em relação ao cônjuge quanto aos filhos, a fronteira entre o dever de sustento e o dever de prestar alimentos se encontra na saída da residência comum, com ânimo definitivo, do cônjuge responsável pelo seu sustento. Por certo, o intento da Lei nº 9.250/95 (expresso na alínea “f” do inciso II do art. 8º), ao estabelecer a hipótese de exclusão dos valores pagos a título de pensão alimentícia da base de cálculo IRPF, foi o de albergar as situações advindas do Direito de Família. Desse modo, para fazer jus à isenção tributária, não basta comprovar o efetivo pagamento de pensão ao alimentado e que esse pagamento decorre do cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, é necessário comprovar que a prestação de alimentos se destina a suprir as necessidades do alimentando para que esse possa para viver de modo compatível com a sua condição social, após a dissolução da unidade familiar. Na situação que ora se analisa, o fato de existir acordo judicial homologado não altera a natureza de suas despesas, em razão de não ter havido saída efetiva nem tampouco o animus de o contribuinte deixar definitivamente a residência em comum com sua família, conforme preceitua o art. 24, da Lei 5.478/68. São estas características do fato concreto em exame que demonstram que os pagamentos efetuados não possuem a natureza própria das despesas com pensão alimentícia e não podem se beneficiar de deduções irrestritas da base de cálculo do IRPF. Quanto ao argumento ostentado pelo contribuinte de que o acórdão nº 2101 01.761, trazido à colação no acórdão recorrido, não mais se oferece como paradigma, por ter sido superado pelo acórdão nº 2102003.239, importa esclarecer que tais decisões foram exaradas em face de contextos fáticos absolutamente distintos. O acórdão nº 210101.761, assim como o caso sob exame, trata de situação em que foi homologado judicialmente acordo de oferta de alimentos sem a dissolução da unidade familiar, diferentemente, o acórdão nº 2102003.239 sequer faz referência a fatos dessa natureza. Ainda que tais decisões encerrassem contextos fenomênicos análogos, não seria o caso de uma se sobrepor à outra, mas tão somente haveria a possibilidade de interposição de recurso especial para que a Câmara Superior de Recursos Fiscais pudesse pacificar o entendimento quanto à interpretação da legislação tributária, nos termos do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. No tocante à asserção do Recorrente, de que a dedução da pensão foi comedida e proporcional, sem abuso ou exorbitância, tal pressuposto mostrase irrelevante para a tomada de decisão, eis que, independentemente disso, o fato de o acordo de alimentos não se amoldar às normas estabelecidas no Direito de Família, por si só, é apto a obstar a dedução dos valores pagos a esse título da base de cálculo do IRPF. Outra questão de menor relevo diz respeito à informação de que os filhos passaram a residir em outra cidade, carecendo da provisão alimentícia. Restou consignado Fl. 155DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO 10 acima que o rompimento da unidade familiar é fator preponderante para que a oferta de alimentos esteja de acordo com as regras estabelecidas no Direito de Família e para que os valores despendidos a esse título possam ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda. Não tendo isso ocorrido, independentemente do local de residência dos filhos, subsistem os deveres familiares de sustento, assistência e socorro aos descendentes e não o de prestação alimentar. De mais a mais, situações como essas, em que a instituição da pensão não resulta da aplicação das normas relacionadas ao Direito de família, pressupõem que os pagamentos a esse título foram feitos por mera liberalidade ou que, repitase, impossibilita sua de dedução na DAA. A esse respeito, a Súmula CARF nº 98, de observância obrigatória por este colegiado, dispõe: Súmula CARF nº 98: A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. (grifei) A propósito da Sumula CARF nº 98, impende asseverar que, diferentemente do que aduz o sujeito passivo, seu enunciado é absolutamente claro no sentido de que, além da homologação judicial e da comprovação do pagamento, somente é dedutível da base de cálculo do IRPF a pensão alimentícia paga de conformidade com as normas do Direito de Família, o que não se verifica na situação que por ora se analisa.. Por essas razões, não pode ser admitida a dedução de pensão alimentícia paga aos filhos do Recorrente. Da Dedução de Despesas com serviços de Saúde e Educação No que concerne às despesas com serviços de saúde e educação, as alíneas “a” e “b” do inciso II, os incisos I a III do § 2º e o § 3º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelecem: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no anocalendário será a diferença entre as somas: I de todos os rendimentos percebidos durante o anocalendário, exceto os isentos, os nãotributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no anocalendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e Fl. 156DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO Processo nº 14191.720073/201359 Acórdão n.º 2402005.512 S2C4T2 Fl. 151 11 as préescolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pósgraduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I aplicase, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II restringese aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III limitase a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...] § 3º As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. (Grifei) De acordo com as disposições normativas reproduzidas acima, é licita a dedução, na DAA, das despesas com serviços de saúde e educação desde que essas sejam comprovadas e efetuadas pelo contribuinte em relação a si ou a seus dependentes legais. Do mesmo modo, é possível ao alimentante a dedução de tais despesas em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública de separação ou divórcio consensual, amparados pelas normas do Direito de Família. De acordo com os documentos acostados aos autos pelo Recorrente, as despesas informadas na DAA com educação e saúde tiveram como destinatários: a) Educação: Paulo Edson Mariano Marques; e b) Saúde: Paula Augusta Mariano Marques, Paula Cristina Mariano Marques e Paulo Edson Mariano Marques. É certo que as pessoas físicas favorecidas com esses serviços tratamse de filhos do sujeito passivo e beneficiários de pensão alimentícia cujos acordos judiciais homologados impõem o pagamento dessas despesas pelo genitor. Por outro lado, está claro que referidos acordos, por terem sido celebrado em desconformidade com as normas do Direito de Fl. 157DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO 12 Família, não tem reflexo na esfera tributária, não sendo possível evocálos no intuito de justificar tais deduções. Além disso, os destinatários dos citados serviços não figuram na DAA como dependentes do contribuinte, o que também impede a dedução. Em razão disso, entendo pela impossibilidade das referidas deduções e pela manutenção das glosas. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho. Fl. 158DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 05 /10/2016 por MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA D E ARAUJO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201609 Quarta Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA AFASTAR A INFRAÇÃO. A constatação de depósitos bancários cuja origem reste não comprovada pelo sujeito passivo autoriza o fisco a aplicar o comando constante do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, pelo qual se presume ocorrida a infração de omissão de rendimentos. Tal presunção somente pode ser afastada mediante a apresentação de documentação hábil que se refira individualmente a cada depósito tido como de origem não comprovada, sendo que a indicação genérica da suposta fonte dos créditos não deve ser acatada para afastar a infração. IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA DEPOSITANTE PELO FISCO. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTE DE DEPÓSITOS NÃO IDENTIFICADOS. Quando durante o procedimento fiscal o sujeito passivo apresenta documento identificando a pessoa responsável pelo depósito em sua conta bancária, mesmo que o fisco não concorde com a suposta causa do pagamento, não é cabível a imputação da infração de omissão rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não identificada, mas, se for o caso, a tributação deve se dar sobre os valores envolvidos conforme a classificação dos rendimentos apropriada. GANHO DE CAPITAL. COMPRA E VENDA COM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA A SER CONSTRUÍDA. ENQUADRAMENTO. Para que a operação imobiliária da compra e venda com dação em pagamento de área a ser construída seja considerada permuta, há de se observar que a alienação do terreno e o compromisso de dação em pagamento sejam levados a efeito na mesma data, mediante instrumento público. GANHO DE CAPITAL. RECOLHIMENTOS APRESENTADOS. NÃO ACATAMENTO. Não são hábeis a alterar o lançamento os recolhimentos que não sejam inequivocamente vinculados à quitação do imposto sobre ganho de capital relativo ao imóvel objeto da apuração fiscal. GANHO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEL EM PARCELAS. ENQUADRAMENTO. Para fins tributários, deve ser considerada venda de imóvel à vista aquela em que o pagamento se dá mediante assunção de dívida não mais vinculada ao contrato de compra e venda, aperfeiçoando-se o negócio de imediato, independente da quitação das parcelas. GANHO DE CAPITAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR OS VALORES DE AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. LANÇAMENTO ARBITRADO. POSSIBILIDADE. A legislação permite o arbitramento do custo de aquisição e do valor de alienação quando o sujeito passivo deixa de atender à intimação do fisco para apresentar a documentação comprobatória das referidas operações. MULTA QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA OCORRÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. EXCLUSÃO. Deve ser afastada a multa qualificada quando não se extrai dos autos a comprovação cabal da ocorrência de conduta dolosa do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção 2016-10-05T00:00:00Z 13864.000242/2010-65 201610 5643852 2016-10-06T00:00:00Z 2402-005.523 Decisao_13864000242201065.PDF 2016 KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 13864000242201065_5643852.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, a) por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e reduzir a multa de ofício para 75% do tributo não recolhido; b) por maioria, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo os valores identificados no voto do Relator, vencidos os Conselheiros Ronnie Soares Anderson, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Mário Pereira de Pinho Filho, que mantinham na base de cálculo do lançamento integralmente os valores mencionados nos itens "c", "e", "g", "h", "i" e "j" do voto do Relator. Votaram pelas conclusões quanto às exclusões determinadas nos itens "a" e "b" do voto do Relator os Conselheiros Ronnie Soares Anderson, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Bianca Felícia Rothschild, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Amílcar Barca Teixeira Júnior. 2016-09-21T00:00:00Z 6515212 2016 2021-10-08T10:52:53.171Z N 1713048685957349376 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C4T2 Fl. 2 1 1 S2C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13864.000242/201065 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2402005.523 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2016 Matéria IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. GANHO DE CAPITAL. MULTA QUALIFICADA Recorrente MARIO FUMIO AOKI Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2006, 2007 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA AFASTAR A INFRAÇÃO. A constatação de depósitos bancários cuja origem reste não comprovada pelo sujeito passivo autoriza o fisco a aplicar o comando constante do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, pelo qual se presume ocorrida a infração de omissão de rendimentos. Tal presunção somente pode ser afastada mediante a apresentação de documentação hábil que se refira individualmente a cada depósito tido como de origem não comprovada, sendo que a indicação genérica da suposta fonte dos créditos não deve ser acatada para afastar a infração. IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA DEPOSITANTE PELO FISCO. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTE DE DEPÓSITOS NÃO IDENTIFICADOS. Quando durante o procedimento fiscal o sujeito passivo apresenta documento identificando a pessoa responsável pelo depósito em sua conta bancária, mesmo que o fisco não concorde com a suposta causa do pagamento, não é cabível a imputação da infração de omissão rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não identificada, mas, se for o caso, a tributação deve se dar sobre os valores envolvidos conforme a classificação dos rendimentos apropriada. GANHO DE CAPITAL. COMPRA E VENDA COM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA A SER CONSTRUÍDA. ENQUADRAMENTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 02 42 /2 01 0- 65 Fl. 999DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 2 Para que a operação imobiliária da compra e venda com dação em pagamento de área a ser construída seja considerada permuta, há de se observar que a alienação do terreno e o compromisso de dação em pagamento sejam levados a efeito na mesma data, mediante instrumento público. GANHO DE CAPITAL. RECOLHIMENTOS APRESENTADOS. NÃO ACATAMENTO. Não são hábeis a alterar o lançamento os recolhimentos que não sejam inequivocamente vinculados à quitação do imposto sobre ganho de capital relativo ao imóvel objeto da apuração fiscal. GANHO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEL EM PARCELAS. ENQUADRAMENTO. Para fins tributários, deve ser considerada venda de imóvel à vista aquela em que o pagamento se dá mediante assunção de dívida não mais vinculada ao contrato de compra e venda, aperfeiçoandose o negócio de imediato, independente da quitação das parcelas. GANHO DE CAPITAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR OS VALORES DE AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. LANÇAMENTO ARBITRADO. POSSIBILIDADE. A legislação permite o arbitramento do custo de aquisição e do valor de alienação quando o sujeito passivo deixa de atender à intimação do fisco para apresentar a documentação comprobatória das referidas operações. MULTA QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA OCORRÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. EXCLUSÃO. Deve ser afastada a multa qualificada quando não se extrai dos autos a comprovação cabal da ocorrência de conduta dolosa do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13864.000242/201065 Acórdão n.º 2402005.523 S2C4T2 Fl. 3 3 Acordam os membros do Colegiado, a) por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e reduzir a multa de ofício para 75% do tributo não recolhido; b) por maioria, darlhe provimento parcial para excluir da base de cálculo os valores identificados no voto do Relator, vencidos os Conselheiros Ronnie Soares Anderson, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Mário Pereira de Pinho Filho, que mantinham na base de cálculo do lançamento integralmente os valores mencionados nos itens "c", "e", "g", "h", "i" e "j" do voto do Relator. Votaram pelas conclusões quanto às exclusões determinadas nos itens "a" e "b" do voto do Relator os Conselheiros Ronnie Soares Anderson, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Bianca Felícia Rothschild, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho, Túlio Teotônio de Melo Pereira e Amílcar Barca Teixeira Júnior. Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 4 Relatório Tratase de recurso voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra decisão que declarou improcedente em parte a sua impugnação apresentada para desconstituir o Auto de Infração de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física IRPF, que integra o presente processo. A descrição das infrações relativas aos anoscalendário de 2006 e 2007 consta do AI, fls. 751/757, cujo Demonstrativo de Apuração encontrase às fls. 758/767. Todos os pormenores acerca da apuração fiscal foram descritas no Termo de Constatação Fiscal TCF, fls. 643/750, onde se verificou a prática das seguintes condutas: a) falta de recolhimento do imposto incidente sobre ganhos de capital na alienação de bens de direitos; e b) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Foi imposta multa qualificada no patamar de 150% do imposto devido, em razão de suposta conduta dolosa do sujeito passivo, verificada nas duas infrações que lhe foram imputadas. Cientificado do lançamento 14/07/2010, o sujeito passivo apresentou impugnação de fls. 739/791, acompanhada dos documentos de fls. 792/835. Parte do lançamento não foi objeto de impugnação, optando o contribuinte por incluílo no parcelamento instituído pela Lei n.º 11.941/2009. A Delegacia de Julgamento da RFB julgou a impugnação improcedente em parte no acórdão de fls. 893/937. Entendeu o órgão a quo que o contribuinte demonstrou a origem de parte dos créditos bancários objeto do lançamento, excluindo parte da apuração, todavia, mantendo a multa qualificada sobre o valor remanescente. Foi enviada uma primeira intimação da decisão ao contribuinte, todavia não tendo retornado o comprovante, foi efetuada nova ciência em 11/10/2011, conforme AR de fl. 946, momento em que já havia sido apresentado o recurso, cuja protocolização se deu em 08/09/2011. Na peça recursal de fls. 947/991 o sujeito passivo apresentou as razões, que abaixo reproduzo em apertada síntese. Multa qualificada No julgamento de primeira instância negouse que o fisco tenha se valido do Regime Especial de Fiscalização, previsto na IN/SRF n.º 979/2009, embora isso esteja claramente fundamentado no relatório fiscal. Além de que foi afastada sem maiores justificativas a jurisprudência administrativa sobre a matéria, ao mero argumento de que não teria caráter vinculante. Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13864.000242/201065 Acórdão n.º 2402005.523 S2C4T2 Fl. 4 5 Observa que o próprio fisco se valeu de citações jurisprudenciais e a DRJ a afasta nos seus fundamentos. A inobservância da jurisprudência administrativa fere de morte os princípios da segurança jurídica, bem como a isonomia entre os contribuintes. Valendose da doutrina de Eduardo Arrieiro Elias, conclui que havendo depósitos bancários não comprovados, sem que se consiga comprovar cabalmente a existência de conduta dolosa, não pode prevalecer a imposição da multa exacerbada. Afirma que sempre atendeu de pronto as intimações do fisco e que não houve menção a qualquer falsidade nos elementos apresentados durante o procedimento fiscal. Não podendo, portanto, haver enquadramento de conduta dolosa sem prova que lhe dê sustentação. Não há espaço ainda para que se tente fundamentar a ocorrência de dolo em legislação específica que regulamenta e disciplina o Regime Especial de Fiscalização, a IN/SRF n.º 979/2009. Essa norma, por ser regra para de caráter excepcional, não se aplica à situação retratada nos autos. Os mesmos argumentos foram utilizados pelo fisco para fundamentar a imposição de multa qualificada para a suposta infração decorrente da falta de recolhimento do imposto sobre ganho de capital, a qual também não se sustenta, conforme jurisprudência do CARF colacionada. Junta ainda precedentes colhidos de julgamentos administrativos de primeira instância. Depósitos bancários Defende que para que se sustente a presunção de legal de que depósitos bancários não comprovados se configuram em omissão de rendimentos devese comprovar a aderência das movimentações financeiras ao patrimônio do contribuinte. Uma análise do art. 43 do CTN e Súmula n.º 182 do extinto TRF deixa claro que entradas e saídas do fluxo de caixa não podem ser confundidas como se receitas fossem. Nesse sentido, verificase que pode haver tributação dúplice se um valor sacado não for gasto e retornar à conta bancária. Chama atenção que nenhuma das contas correntes fiscalizadas apresentavam saldos em valores que justificassem acréscimo patrimonial e, mesmo as que possuem saldo, foram regular e tempestivamente declaradas ao fisco. Indaga ainda se o valor atribuído como omissão em um dado mês, não seria origem para depósitos do mês seguinte, apagando, por conseguinte as omissões nos meses subsequentes? Como justificativa para o acerto de sua tese apresenta precedente de Primeiro Conselho de Contribuintes. Apresenta planilhas com a intenção de demonstrar que não procede a tributação de forma indistinta entre valores depositados em conta corrente sem relação com renda, ganho ou acréscimo patrimonial, o que acaba por criar bases de cálculo imaginárias, que não resistem ao confronto legal e matemático. Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 6 O próprio acórdão recorrido contradiz a autuação na medida em que afirma que a falta de comprovação dos depósitos representa disponibilidade econômica, então esta disponibilidade seria origem a justificar qualquer lançamento posterior, principalmente porque não houve acréscimo patrimonial não justificado pelo autuado. Advoga que o julgador de primeira instância preferiu se ater às formalidades da farta documentação apresentada do que fazer uma análise criteriosa, citando com insistência as conclusões do fisco e esquecendo das alegações contidas na defesa. A seguir passa a apresentar questionamentos ao trabalho de apuração, trazendo, no seu entender, fatos que passaram desapercebidos no julgamento a quo. Passamos agora a apresentar apenas de forma rápida as alegações de mérito exposta no recurso, deixando para tratálas com mais pormenores no desenvolvimento do voto. Os itens abaixo apresentados seguem a numeração do TCF, conforme sequência disposta no recurso. Depósitos bancários de origem não comprovada a) Itens 68 a 87 alienação de imóvel a Valdécio Aparecido Costa: afirma que apresentou o contrato de compra e venda, identificou o comprador e os depósitos bancários, os quais correspondem 94,44% do total da transação, tendo sido efetuados mediante TED bancárias direcionadas ao vendedor e emitidas pelo adquirente ou por empresas de sua propriedade. Além de que o comprador registrou a operação em sua DIRPF e compareceu ao processo para confirmar a compra do imóvel. Assevera também que as datas dos depósitos coincidem com aquelas previstas no contrato e que a diferença entre os depósitos apresentados e o total da transação decorreu de dois pagamentos feitos em espécie. b) Itens 94 a 100 alienação de imóvel a Marco Betin: alega que a compra e venda existiu, que o pagamento foi feito com dois TED, um emitido por empresa de propriedade do comprador e o outro, por irmão deste. c) Itens 112 a 118 alienação de imóvel a Celso Minoru Aoki: garante que o negócio jurídico ocorreu e os pagamentos foram efetuados pelo adquirente mediante TED originados da sua conta corrente, de modo que eventual diferença de valor na escritura não descaracteriza a compra e venda. Sustenta que as remessas bancárias confirmadas pelo comprador não podem ser tratadas como meros depósitos sem origem. d) Itens 124 a 128 reapresentação de cheques devolvidos: assevera que toda as vezes que um cheque for reapresentado sua origem já foi comprovada, cabendo a exclusão dos valores em questão da base de cálculo do lançamento. e) Itens 130 a 138 alienação dos veículos (caminhões) placas NFG 4017; NFK 4756 e NFK 4776: argumenta que são veículos que efetivamente pertenciam ao autuado, conforme documentos apresentados, cujas alienações em parte foram efetivadas mediante financiamento pelos adquirentes, totalizando a importância de R$ 569.000,00, conforme consta na DIRPF do autuado, tendo o ganho de capital sido tempestivamente declarado. Apresenta planilha contendo os TED e ordens bancárias correspondentes as vendas em questão. Afirma que diante desses dados devem ser aceitas as comprovações de origem dos depósitos. Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13864.000242/201065 Acórdão n.º 2402005.523 S2C4T2 Fl. 5 7 f) Itens 149 a 153 alienação das empilhadeiras das marcas HISTER e YALE: Advoga que foram perfeitamente identificados os equipamentos, a forma de pagamento e o comprador, que inclusive confirmou a transação, de modo que devem ser considerados os depósitos tidos como omitidos. g) Itens 154 a 171 mútuo relativo a Domingos Kassar Neto: alega que foi apresentado o contrato com firma reconhecida, além de que se confirmou que os valores são referentes ao mútuo, conforme os comprovantes de TED de emissão do mutuante ou de empresa de sua propriedade. Não se justifica que o julgador da RFB busque mais formalidades para descaracterizar a comprovação, questionando inclusive a origem do numerário do remetente em exercícios não fiscalizados ou ainda o registro do contrato em cartório. h) Itens 172 a 186 mútuo relativo a Valdécio Aparecido Costa: afirma que o recorrente determinou que parte do lucro que tinha direito na empresa Arevale fosse transferida para determinada pessoa e, no mesmo ato, estabeleceu contrato de mútuo com esta, a qual lhe devolveu posteriormente a mesma importância mediante TED emitido por empresa da qual o devedor é proprietário. Garante que toda a operação foi efetivada mediante transferências bancárias, sendo contabilizadas integralmente em ambas as empresas, como lucros distribuídos aos sócios. Assim, não haveria espaço para desconsiderar essas comprovações. i) Itens 195 a 203 distribuição de lucros relativos à empresa Porto de Areia e Tubarão Ltda: arguiu que a empresa em questão registrou suas vendas, pagou os tributos exigidos, contabilizou suas despesas e distribuiu lucro a seus sócios, tudo dentro das regras legais aplicáveis. Não caberia, portanto, a exigência de outras comprovações feitas pelo fisco e corroboradas no acórdão recorrido. j) Itens 213 a 226 distribuição de lucros da empresa Arevale Distribuidora de Areia e Pedra Ltda: argumenta que a auditoria preferiu, por comodidade, considerar insuficientes os documentos apresentados para comprovar esses depósitos, malgrado o sujeito passivo tenha apresentado os elementos de fls. 578/587, contendo declarações de terceiros, cópias de livros Diário e Razão, DIRPJ da empresa envolvida, assim como confirmação dos responsáveis pela empresa que enviaram as transferências bancárias. Defende que, caso houvesse alguma dúvida, deveria ser comandada diligência fiscal para esclarecêlas e não simplesmente se desconsiderar toda a documentação. Argumenta que não é razoável que a empresa tenha retificado a sua DIRPJ quanto à distribuição lucros apenas para dar suporte a depósito bancário efetuado na conta corrente do recorrente. Isso porque o Termo de Intimação de Fiscalização foi recebido por sua empregada doméstica apenas cerca de duas horas antes de haver a retificação da DIRPJ pela empresa. Por outro lado, a DIRPF do autuado foi entregue em 10/02/2009, portanto, antes da intimação fiscal, e ali já se informava o recebimento dos lucros distribuídos pela empresa Arevale Ltda, nos valores questionados. Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 8 A apresentação de parte da escrituração contábil da empresa, a qual está corroborada por documentos e declarações de terceiros envolvidos, dá total credibilidade a justificação dos depósitos tidos como sem causa. Aduz que nem toda a distribuição de lucros transitou pela sua conta corrente, o que justifica a falta de coincidência entre o depósito e o valor contabilizado a esse título. Apresenta as datas da distribuição, valores envolvidos e conta contábil onde foram registrados os fatos. Quanto à afirmação de que os recursos não se originaram da empresa Arevale, afirma que o responsável e proprietário das empresas remetentes do numerário é o Sr. Valdécio Aparecido Costa, conforme consta nas declarações fornecidas, onde são confirmados os valores, as datas, banco destino e a que título foram efetuados. Enfatiza que todos repasses foram registrados na contabilidade da empresa do autuado. Ao se referir à origem do numerário para não aceitar as comprovações, o julgador busca desviar o foco da questão principal, que é a causa do pagamento. Assim, demonstrada a origem dos valores relativos à distribuição de lucros da empresa Arevale, desaparece a omissão de receitas imputada. Falta de recolhimento do imposto decorrente de ganhos capital k) Item 244 imóvel denominado "20% da gleba de terras situado na Av. Heitor Vila Lobos São José dos Campos/SP" Erroneamente o fisco considerou a parte recebida em imóveis como pagamento, quando de acordo com o GCAP anocalendário de 2006 a transação foi uma alienação na modalidade permuta com recebimento de torna. Tal entendimento equivocado originou alteração no índice de ganho tributável em cada parcela recebida, levando à conclusão da existência de imposto a recolher sobre o ganho de capital. Diante do correto recolhimento, comprovado pelos DARF acostados, devese cancelar a exigência. Foram apresentados documentos que comprovam a permuta com torna, porém, no julgamento a quo preferiuse dar conotação formal de que não teria havido a comprovação da torna, embora o elemento apresentado se prestasse inquestionavelmente para tal fim. Com relação ao imóvel situado à Rua Emílio Whinter, 597, Taubaté/SP, ocorreu alienação a prazo, com recebimento de R$ 230.000,00 de entrada e saldo em conta corrente junto à empresa IBR Emp. Partic. Ltda, para recebimento nos exercícios seguintes, sendo que o documento de venda inclui o imóvel situado na Rua Arthur Costa e Silva, 678, no mesmo Município, o qual representou o valor da entrada. Nessa toada, o imposto incidente sobre o crédito a receber no importe de R$ 124.545,46, será recolhido no momento do recebimento da parcela. Em relação 50% do terreno situado à Rua Arthur da Costa Silva, 678, Taubaté, houve operação idêntica, devendo também o imposto ser recolhido em exercício seguinte, quando do recebimento da parcela. Relativamente a esses dois últimos negócios, a DRJ firmou o entendimento de que os valores não recebidos e creditados em conta corrente da empresa compradora Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13864.000242/201065 Acórdão n.º 2402005.523 S2C4T2 Fl. 6 9 deveriam ser considerados disponíveis desde já, modificando indevidamente os valores apurados no GCAP, os quais devem ser restabelecidos. l) Item 264 casa situada no bairro Urbanova em São José dos Campos/SP: afirma que ao revisar sua DIRPF do anocalendário de 2006 observou a existência de um imóvel de pequeno valor que não mais lhe pertencia e providenciou a baixa da referida casa. Esta explicação, todavia, não foi aceita pelo fisco que arbitrou o valor do imóvel com base em fórmulas matemáticas que se apoiam em índices do SINDUSCOM e desconsiderou o valor de custo do imóvel lançado na declaração. Ressalta que a autoridade fiscal não se baseou em nenhum documento para comprovar a venda, mas simplesmente tratou a baixa do bem como alienação com custo de aquisição zero. Pedido Ao final, pede que sejam acatadas as justificativas para sua movimentação financeira, assim como a exclusão da qualificação da multa e ainda o afastamento da infração relativa aos ganhos de capital. É o relatório. Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 10 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo Relator Admissibilidade Conforme relatado, o autuado apresentou recurso tempestivo, merecendo assim conhecimento por preencher os demais requisitos legais. Depósitos bancários não comprovados omissão de rendimentos tributação É cediço que a partir de 01/01/1997 a disciplina da tributação dos depósitos bancários passou a ser dada pelo art. 42 da Lei n.º 9.430/1996 (alterado pela Lei n.º 9.481/1997), que traz a seguinte redação: "Art. 42. Caracterizamse também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeterseão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do anocalendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). §4º Tratandose de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. §5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13864.000242/201065 Acórdão n.º 2402005.523 S2C4T2 Fl. 7 11 efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. §6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Observase assim que o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitara em nome do contribuinte, por instituições financeiras, ou seja, temse a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade de o fisco juntar qualquer outra prova. Na hipótese ventilada no caput do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o encargo probatório decorrente da presunção legal em debate revertese em desfavor do contribuinte, que necessita demonstrar com documentos hábeis e idôneos a origem jurídica dos rendimentos transitados pela sua conta bancária para se por a salvo da tributação do Imposto de Renda. Tratase assim de uma presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Todavia, a presunção legal somente é afastada quando são carreados elementos probatórios que permitam a identificação da fonte do crédito, o seu valor e a data além, principalmente, da demonstração inequívoca da causa pela qual os créditos foram efetuados na conta corrente. Cada crédito em conta corrente deve ter íntima relação com a fonte dos recursos que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não se acatando comprovações que indiquem determinado documento para justificar a existência de vários depósitos. É de se ver que o ônus desta prova recai exclusivamente sobre o contribuinte, não bastando, para tal mister a simples apresentação de negativa geral ou afirmações genéricas acerca da origem dos recursos. Há estrita necessidade de que as provas refiramse a documentação hábil e idônea que possua vinculação inequívoca com os depósitos/créditos bancários. No caso concreto, verificase que o sujeito foi intimado por duas vezes a fazer a comprovação dos depósitos/créditos bancários identificados nos Termos de Intimação Fiscal, tendo, em relação aos valores tributados, apresentado justificativas que não satisfizeram a autoridade lançadora. Observese que o procedimento adotado pelo fisco está em perfeita consonância com a legislação citada, posto que uma vez não tendo sido suficientemente comprovadas as origens dos depósitos, a identificação da infração com suas consequências jurídicas de apuração do imposto com aplicação dos acréscimos de juros e multa é medida obrigatória, que está dentro do campo do poderdever das autoridades tributárias. Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 12 Importante citar que a jurisprudência colacionada não tem o condão de alterar o que ficou decidido pela DRJ, uma vez que nenhum dos precedentes possui caráter vinculante frente à Administração Tributária. Como o lançamento está em total consonância com as normas de regência, em especial o art. 42 da Lei n.º 9.430/1996, acima transcrito, qualquer argumento que se contraponha a presunção legal de que os depósitos bancários não comprovados representam renda tributável, colocase em posição de confronto com texto literal de lei vigente e eficaz, o que não é admitido no processo administrativo fiscal, a quem não cabe apreciar as desconformidades da legislação ordinária frente à Constituição Federal, nos termos da Súmula n.º 02, a qual dispõe não ser esse Tribunal competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei. Também não hei de concordar com o quadro apresentado no recurso, onde a omissão apurada em um mês deveria ser abatida dos depósitos não comprovados no mês subsequente. É que nos termos do § 4.º do art. 42 da Lei n.º 9.430/1996 " os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira". Considerandose que a apuração fiscal foi efetuada estritamente nos termos deste dispositivo não há de se aceitar a tese do sujeito passivo de que teria havido tributação em duplicidade. Outro argumento de que determinados valores teriam deixado as contas bancárias e posteriormente a elas retornado, acarretando em tributação dúplice, também não deve ser acatada, posto que é alegação apresentada em tese, não tendo sido objeto de efetiva comprovação pelo recorrente. Observese ainda que a DRJ satisfezse com parte das comprovações apresentadas, onde se verificou equívoco do fisco em incluir na base de cálculo depósitos cuja justificativa havia sido por ele acatada, conforme muito bem explicitado à fl. 906 da decisão recorrida. Assim, verificandose que a presunção adotada no lançamento tem respaldo em lei, caberia ao contribuinte tentar afastála mediante apresentação de comprovantes hábeis, o que foi feito para muitos dos lançamentos. A partir de agora , passaremos a apreciar se as comprovações apresentadas e não acatadas pelo fisco e pelo órgão recorrido merecem ser acolhidas no sentido de alterar o que ficou decido no julgamento de primeira instância. Verificação das comprovações das origens dos depósitos bancários a) Itens 68 a 87 alienação de imóvel a Valdécio Aparecido Costa Acerca dessa questão a DRJ decidiu que a acusação fiscal é pertinente. Inicialmente afirma que os Instrumentos de Particulares de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel referentes à compra do terreno pelo autuado (fls. 430/434), bem como de sua venda (fls. 435/439), ambos datados de 07/02/2007, não foram registrados em cartório, não possuem testemunhas e as firmas das assinaturas neles contidas não possuem o devido reconhecimento. Alega não ser comum que em operações dessa monta (R$ 3 milhões) se deixem de observar essas cautelas. Citando o art. 221 do Código Civil, sustenta que o contrato de compra e venda de imóvel somente poderia operar efeitos em relação ao fisco se cumprisse a formalidade legal de registro em cartório. Ressalta que tal documento poderia ser confeccionado a qualquer tempo. Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13864.000242/201065 Acórdão n.º 2402005.523 S2C4T2 Fl. 8 13 Argumenta que a declaração firmada pelo comprador no sentido de comprovar o negócio não deve ser acatada, posto que prova exclusivamente testemunhal, emitida posteriormente à suposta venda, não é hábil a comprovar negócios jurídicos de valor superior ao décuplo do salário mínimo vigente na data da sua celebração, nos termos do art. 227 do Código Civil. Acrescenta que dos 23 depósitos mencionados no TCF, somente três foram de fato efetuados mediante TED por Valdécio Aparecido Costa. Os demais tiveram como origem pessoas jurídicas alheias ao negócio. Ressalta que se pode admitir que não há comprovação da razão jurídica que levou as empresas a depositarem os valores na conta do autuado. Para finalizar aduz que o total dos depósitos soma R$ 2.832.975,00, portanto, o valor não coincide com a quantia constante no Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Afirma que não há de se aceitar a alegação de que a diferença de cerca de R$ 167.025,00 tenha sido paga em espécie, posto que o único documento juntado à citada declaração prestada pelo comprador não serve como prova a ser oposta à Fazenda Pública, além de que usualmente os valores provenientes desse tipo de transação são movimentados mediante TED. O recorrente contraargumenta que apresentou o contrato de compra e venda, identificou o comprador e os depósitos bancários, os quais correspondem 94,44% do total do negócio, tendo sido efetuados mediante TED bancárias direcionadas ao vendedor e emitidas pelo adquirente ou por empresas de sua propriedade. Além de que o comprador registrou a operação em sua DIRPF e compareceu ao processo para confirmar a compra do imóvel. Vejamos, então. Uma primeira questão que se revela essencial para o deslinde desse ponto do recurso diz respeito à possibilidade do fisco fundamentar o lançamento na omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários não identificados nas situações em que durante a apuração tomase conhecimento das pessoas que efetuaram os depósitos em conta bancária do sujeito passivo. Entendo que essa matéria há de ser necessariamente apreciada, posto que embora o sujeito passivo não a tenha suscitado diretamente com pedido de reclassificação de rendimentos, é inconteste que foi manifestado o seu inconformismo contra a presunção de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei n.º 9.430/1996. A meu ver, havendo a identificação do(s) depositante(s), há de se investigar a causa do pagamento, que se não for acatada pelo fisco dará ensejo a lançamento decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física ou jurídica. Observese que no caso sob enfoque, o TCF apresenta expressamente que houve a identificação dos depositantes, mediante extratos bancários e declaração do Sr. Valdécio Aparecido Costa, suposto comprador do imóvel, que inclusive, informou a operação na sua DIRPF. Eis o que afirmou a autoridade lançadora: " Relativo a alienação copia reprográfica autenticada do ´Instrumento Particular de Compromisso,de Compra e Venda de Imóvel´ de 07/02/2007 referente transferência de Mario Fumio Aoki Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 14 para Valdecio Aparecido por R$ 3.000.000,06 (fls. 411 a 415). Apresentouse também copia reprográfica autenticada de ´Declaração´, emitida, extemporaneamente, pelo Comprador `Valdecio Aparecido Costa´ em 14/09/2009 (fls 416) onde se atesta a efetivação desta transação. Cabe ressaltar, que a assinatura contida na ´Declaração´ teve ´firma reconhecida´ em cartório somente em 19/10/2009. Alem disto, apresentouse copias: de folhas de extratos bancários contendo depósitos pertinentes ao caso, além de "Comprovante de Inscrição no CNPJ" das empresas 'NSA FOODS Comercio de Alimentos Ltda´, ´NSA Vale Comercio de Alimentos Ltda´,' NSA Comercio de Alimentos SJC Ltda´ e , 'Comprovante de Inscrição no CPF´ e ´Situação Cadastral´ de Valdécio Aparecido Costa (fls. 417 a 431)." (grifos originais) Nesse sentido, a rigor não há o que se falar em depósitos de origem não comprovada, posto que o fisco tinha conhecimento dos nomes das pessoas físicas e jurídicas que efetuaram os depósitos em conta corrente pertencente ao autuado. Com as considerações acima, entendo que a presunção da omissão de rendimentos do art. 42 da Lei nº 9.430/96 não se aperfeiçoou em face dos depósitos mencionados no "item 69" do TCF (fls. 688/689), pois foi produzida prova razoável na fase que antecedeu a autuação que indicava que a movimentação dos valores decorreu de transação imobiliária, que foi inclusive declarada ao fisco pelo adquirente, que também apresentou documento confirmando a operação. Vejo que a autoridade fiscal, diante dessas evidências, não poderia, comodamente, tratar os créditos bancários como depósitos não identificados, mas efetuar o lançamento com base na infração decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física/jurídica, ou ainda pela falta de recolhimento do tributo incidente sobre ganho de capital. Diante do exposto, encaminho pela exclusão da base de cálculo dos valores mencionados no "item 69" do TCF (fl. 688/689 do processo eletrônico). b) Itens 94 a 100 alienação de imóvel a Marco Betinalega Segundo o recorrente, a compra e venda existiu e o pagamento foi feito com dois TED, um emitido por empresa de propriedade do comprador e o outro, pelo irmão deste. Assim, estariam comprovados os depósitos. O fisco entendeu que não poderiam ser acatados os depósitos feitos por André N Escobar Bertin e BSA Verseidag Ltda, posto que são pessoas alheias ao negócio. Os demais depósitos foram considerados comprovados pelo fato do autuado haver incluído esta operação na sua DIRPF, além de que os créditos foram feitos pelo adquirente. A DRJ afastou as alegações do recurso e manteve os valores na base de cálculo por também entender que o contribuinte não comprovou a que título foram feitos os depósitos em questão. Penso diferente. Esse situação muito se assemelha àquela tratada no item precedente. Observase que o fisco já tinha conhecimento das pessoas que fizeram os dois depósitos supostamente não justificados. Do mesmo modo, teremos que concluir que não caberia a imputação de depósitos de origem não identificada, mas, caso não se aceitasse a justificativa como sendo operação imobiliária, deverseia efetuar o lançamento motivado na omissão de rendimentos recebidos de pessoa física ou jurídica. Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13864.000242/201065 Acórdão n.º 2402005.523 S2C4T2 Fl. 9 15 Nesse sentido, devem ser excluídos da base de cálculo os depósitos listados no item 95 do TCF (fl. 692 do processo digital). c) Itens 112 a 118 do TCF alienação de imóvel a Celso Minoru Aoki O recorrente garante que o negócio jurídico ocorreu e os pagamentos foram efetuados pelo adquirente mediante TED originados da sua conta corrente, de modo que eventual diferença de valor na escritura não descaracteriza a compra e venda. Sustenta que as remessas bancárias confirmadas pelo comprador não podem ser tratadas como meros depósitos sem origem. A DRJ, acompanhando o entendimento do fisco, não acatou como justificados os três depósitos efetuados por Celso Minoru Aoki. Motiva a decisão na discrepância entre o valor constante na escritura de compra e venda (R$ 154.000,00) e o valor transferido para a conta corrente do autuado (R$ 200.000,00). Observo que não há dúvida quanto à pessoa que efetuou os depósitos, por isso, recaímos na mesmíssima situação mencionada nos itens precedentes desse voto, assim, encaminho no sentido de que estes depósitos sejam também excluídos da base de cálculo do lançamento. Devem, portanto, ser excluídos da base de cálculo os depósitos listados no item 113 do TCF (fls. 694/695 do processo digital). d) Itens 124 a 128 reapresentação de cheques devolvidos O fisco apresentou na tabela de fls. 696/697 a relação dos cheques que o sujeito passivo tentou justificar a origem sob a alegação que se referiam a apresentação de cheques devolvidos. Com base nos dados apresentados, o fisco mencionou que somente caberia a sua exclusão se na apuração constassem os depósitos dos cheques, cuja devolução tivera ocasionado a sua reapresentação, o que não ocorreu. Conclui então que este argumento recursal não merece sucesso. Na mesma linha decidiu o órgão a quo. Vejo que no recurso o sujeito passivo não apresentou nenhum novo documento que pudesse alterar este cenário. Observase do arrazoado do fisco que está perfeitamente demonstrado que não há espaço para acatar a origem dos depósitos como sendo reapresentação de cheques, posto que na apuração não foram considerados os depósitos concernentes a apresentação original. Neste sentido, devese manter o que ficou decidido pela DRJ quanto a este ponto. e) Itens 130 a 138 alienação dos veículos (caminhões) placas NFG 4017; NFK 4756 e NFK 4776 O fisco apresentou a tabela de fl. 698, onde lista os depósitos que o sujeito passivo tentou justificar como sendo contrapartida pela alienação dos veículos acima. Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 16 No seu entender não teria eficácia probatória os documentos de transferência de veículo de fls. 533/537, posto que não constam as assinaturas do vendedor e comprador. Por outro lado, não teriam sido apresentados documentos hábeis a comprovar os responsáveis pelos depósitos em sua conta corrente dos valores em questão. Afirmase ainda não haver congruência entre as datas das vendas e as datas dos depósitos. Tanto na defesa como no recurso, o sujeito passivo argumenta que são veículos que efetivamente pertenciam ao autuado, conforme documentos apresentados, cujas alienações em parte foram efetivadas mediante financiamento pelos adquirentes, totalizando a importância de R$ 569.000,00, conforme consta na DIRPF do autuado, tendo o ganho de capital sido tempestivamente declarado. Apresenta planilha contendo os TED e ordens bancárias correspondentes as vendas em questão. Afirma que diante desses dados devem ser aceitas as comprovações de origem desses depósitos. A DRJ manteve todos os valores listados pelo fisco na base de cálculo, sob a justificativa de que os documentos juntados não seriam hábeis a comprovar as alienações e, a exceção do depósito de R$ 21.000,00, efetuado por Jacinto Rinado Rosalen em 05/04/2006 (fl. 100), não houve a comprovação dos depositantes. Vejo que não há muito a alterar do que se decidiu em primeira instância quanto a esse item. É que as datas e os valores relativos às alienações dos automóveis são incongruentes com os depósitos listados pelo recorrente. Sobre essa questão vale a pena transcrever excerto da decisão da DRJ que analisa em detalhes a situação: Vejo que nenhum documento novo foi trazido aos autos no sentido de afastar as conclusões acima de modo que devem prevalecer, a exceção do cheque de R$ 21.000,00 depositado por Jacinto Rinado Rosalen em 05/04/2006 (fl. 100), para o qual houve a comprovação do depositante. Assim, pelas mesmas razões adotadas nos itens precedentes, encaminho para que seja excluído da base de cálculo apenas esse depósito. Valor listado na tabela constante do "item 131" do TCF, fl. 698 do processo digital. f) Itens 149 a 153 alienação das empilhadeiras das marcas HISTER e YALE Para comprovar os depósitos listados na tabela do TCF (fl. 702), o sujeito passivo acostou recibos de pagamento relativo à venda dos dois equipamentos, além de Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13864.000242/201065 Acórdão n.º 2402005.523 S2C4T2 Fl. 10 17 declarações do comprador atestando a efetiva realização do negócio (fls. 542/545). Houve também a juntada de extratos bancários onde constam os depósitos (fls. 546/547). Advoga que foram perfeitamente identificados os equipamentos, a forma de pagamento e o comprador, que inclusive confirmou a transação, assim, devem ser considerados os depósitos tidos como omitidos. A autoridade lançadora não considerou como justificadas as origens dos depósitos, haja vista que: a) não houve a apresentação dos contratos de alienação; b) não há comprovação de que os depósitos foram efetuados pelo adquirente, Sandro Restani; c) as cópias dos recibos de pagamento não foram autenticadas e as declarações do comprador contêm firma reconhecida em data posterior ao início da ação fiscal. d) as operações não foram tempestivamente declaradas à RFB por nenhum dos dois participantes do negócio. Para a DRJ a impossibilidade de se aferir a contemporaneidade dos documentos comprobatórios apresentados pelo autuado, bem como a falta de identificação do depositante, aliada a inexistência das transações nas declarações prestadas ao fisco pelos supostos participantes do negócio, não permitem o acatamento da justificativa. Não posso deixar de dar razão à decisão recorrida. Não havendo a comprovação de quem efetivamente fez o depósito, posto que nos extratos consta que os créditos foram originados de cheques, teria que haver a juntada de elementos com a força probatória necessária a comprovar a transação. Esse conjunto probatório de fato não foi carreado aos autos. Os bens não constam das DIRPF do vendedor e do comprador e os recibos e declaração apresentados não são hábeis a comprovar o que se pretende, posto que não há garantia de que são contemporâneos às transações mencionadas. Encaminho por manter o que ficou decidido em primeira instância. g) Itens 154 a 171 mútuo relativo a Domingos Kassar Neto A justificativa do contribuinte ao fisco para demonstrar a origem dos depósitos mencionados na tabela do TCF de fls. 702/703 é que decorreram de quitação de contrato de mútuo firmado com Domingo Cassar Neto. O mutuário teria dado em pagamento um automóvel no valor de R$ 230.000,00 (documento de fls. 525/526) e os depósitos listados pelo fisco correspondem a parte do saldo devedor. Dos quatro depósitos listados pelo fisco comprovouse que dois foram efetuados pelo suposto mutuário, outro foi feito em nome da empresa Porto Brasil Ind Com Imp. Exp. Ltda e o quarto não consta a identificação do depositante, posto que realizado por meio de cheque. Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 18 Para o fisco a falta de apresentação do contrato de mútuo tem grande relevância na não aceitação da justificativa dos depósitos. Outra causa também teria sido a incongruência das informações declaradas pelo contribuinte frente aos depósitos em questão. O recorrente alega que foram apresentados os contratos com firma reconhecida, confirmase que os valores se referem ao mútuo e apresentase os comprovantes de TED de emissão do mutuante ou de empresa de sua propriedade. Na impugnação foram apresentadas cópias autenticadas de dois instrumentos de contratos de mútuo, a saber: a) firmado em 01/12/2005, no valor de R$ 400.000,00, com vencimento em 15/11/2006 (fls. 837/838); b) firmado em 06/02/2005 (o contribuinte afirma ser 06/02/2006), no valor de R$ 300.000,00, com vencimento em 14/02/2007 (fls. 842/843). Mesmo com a apresentação desses contratos, a DRJ manteve o lançamento, por entender que o fisco ao analisar as operações bancárias realizadas no dia 06/02/2006 e em datas próximas ao momento do suposto empréstimo de R$ 300.000,00, não identificou qualquer movimentação na conta corrente do mutuário. Apresenta outra incongruência, representada pelo fato do contribuinte haver informado na sua DIRPF2007 que teria transferido seu capital na empresa Porto Brasil Ind Com. Imp. Exp. Ltda para José Domingos Kassar Neto, empresa esta que seria a depositante de um dos valores constantes da apuração. Aponta ainda a atipicidade de cláusula que estipula o pagamento do mútuo sem qualquer acréscimo de juros e/ou correção. Assim, para a DRJ a comprovação da origem dos depósitos não poderia prescindir da efetiva comprovação da transferência dos valores para a conta do mutuário, o que não consta dos autos. Vejamos. Quanto aos depósitos em que se identifica a pessoa física e a pessoa jurídica de onde se originaram os créditos, da mesma forma que na apreciação de itens anteriores, encaminhamos pela sua exclusão da base de cálculo, posto que uma vez identificados os depositantes, não caberia a imputação da infração decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, mas omissão de rendimentos recebidos de pessoas física e jurídica. Todavia, quanto ao depósito efetuado em cheque em 07/11/2007, no valor de R$ 35.000,00, este deve ser mantido na base de cálculo, pelos motivos apresentados na decisão recorrida, ou seja, falta de comprovação da transferência dos valores ao mutuário, sem os quais não há como justificar a existência do mútuo. Encaminho para que sejam excluídos da base de cálculo os valores apresentados na Tabela do item 155 do TCF (fls. 702/703 do processo digital), a exceção do valor de R$ 35.000,00. h) Itens 172 a 186 mútuo relativo a Valdécio Aparecido Costa Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13864.000242/201065 Acórdão n.º 2402005.523 S2C4T2 Fl. 11 19 O contrato de mútuo apresentado para justificar a transferência de R$ 232.540,00, feita para a conta do autuado mediante TED emitido pela empresa NSA Comércio de Alimentos SJC não foi suficiente para o fisco e nem para DRJ para comprovar a origem do depósito mencionado no item 173 do TCF (fl. 704). O não acatamento do documento foi em razão da falta de registro do contrato em cartório, bem como na ausência de comprovação da transferência dos recursos ao mutuário. O recorrente afirma que determinou que parte do lucro que tinha direito na empresa Arevale fosse transferida para certa pessoa e, no mesmo ato, estabeleceu contrato de mútuo com esta, a qual lhe devolveu posteriormente a mesma importância mediante TED emitido por empresa da qual o devedor é proprietário. Neste caso, considerando a existência de identificação do depositante, devo manter o mesmo entendimento adotado nos itens precedentes, quanto à improcedência do lançamento. Deve, portanto, ser expurgado da base de cálculo o depósito mencionado no item 173 do TCF (fls. 704/705 do processo digital). i) Itens 195 a 203 distribuição de lucros relativos à empresa Porto de Areia e Tubarão Ltda Para justificar que os depósitos listados no item 196 do TCF, fl. 708, referiamse a distribuição de lucros/dividendos recebidos da empresa Porto de Areia Tubarão Ltda, o sujeito passivo acostou a documentação a seguir: a) declaração firmada por contabilista, onde são discriminados os valores recebidos pelo contribuinte da empresa em questão a título de distribuição de lucros/dividendos; b) cópia das DIRPF do autuado relativas aos anoscalendário 2006 e 2007, onde consta que como recebidas a título de dividendos da empresa Porto de Areia Tubarão Ltda as quantias, respectivamente, de R$ 49.636,64 e R$ 254.430,00; c) cópia das DIPJ da empresa confirmando os pagamentos mencionados na alínea anterior; d) cópias de folhas dos livros Diário dos exercícios em questão, comprovando os lançamentos na conta "Lucro Distribuído Isento". O fisco não acatou a comprovação apresentada, tendo lançado as seguintes considerações: " 197. Apesar do contribuinte ter declarado tempestivamente nas DIRPF dos exercícios 2007 (AC 2006) e 2008 (AC 2007) o recebimento de 'distribuição de lucros/dividendos´ da empresa Porto de Areia Tubarão Ltda nos valores de R$ 49.636,64 e R$ 254.430,00. 198. Apesar da empresa Porto de Areia Tubarão Ltda ter declarado tempestivamente nas DIPJ dos exercicios 2007 e 2008 'distribuição Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 20 de lucros/dividendos' ao contribuinte nos valores de R$ 44.636,84 e R$ 254.430,00 respectivamente. 199. Não há como se aceitar, para a comprovação da justificativa apresentada pelo contribuinte, a documentação por ele apresentada. Apresentar ao Fisco cópias simples de parte da escrita contábil da empresa Porto de Areia Tubarão Ltda é claramente insuficiente para que se comprove a alegada distribuição de lucros. 200. Em relação à 'declaração' firmada pelo contabilista Sergio Santana Meireles, ela, desacompanhada de elementos de prova, é insuficiente para comprovar a alegada 'distribuição'. 201. Fora isto, há discrepância entre a 'alegada' distribuição e o total depositado. A distribuição de lucros constantes da DIPJ do exercício de 2007 (AC 2006) da empresa Porto de Areia Tubarão Ltda para Mario Fumio Aoki totaliza R$ 49.636,84 e o total dos depósitos R$ 47.241,76. 0 mesmo acontece em relação ao ano calendário de 2007 onde a 'distribuição' totalizou R$ 252.188,02 e o constante da DIPJ R$ 254.430,00. 202. Fato curioso e que a 'suposta' distribuição de lucros ao sócio Mario Fumio Aoki segundo a documentação apresentada, ocorreu em grande parte por meio de 'cheques de terceiros', enquanto o outro sócio recebeu somente em espécie. 203. Face ao exposto, as provas apresentadas pelo contribuinte foram consideradas INSUFICIENTES para comprovar a alegada 'distribuição de lucros', donde concluímos que os depósitos relativos ao itens 1 a 14 da Tabela de Depósitos Bancários NÃO tiveram as suas origens comprovadas sendo considerados, portanto, como 'rendimentos omitidos'." A DRJ aderiu ao raciocínio do fisco e manteve o lançamento. No recurso, o contribuinte arguiu que a empresa em questão registrou suas vendas, pagou os tributos exigidos, contabilizou suas despesas e distribuiu lucro a seus sócios, tudo dentro das regras legais aplicáveis. Não caberia, portanto, a exigência de outras comprovações feitas pelo fisco e corroboradas no acórdão recorrido. Para mim, a documentação acostada é suficiente para comprovar a origem dos recursos. O fato dos valores estarem lançados na contabilidade da empresa e nas declarações ao fisco, tanto da empresa como da pessoa física, mesmo se detectando pequena diferença, para mim irrisória, tem força para afastar a tributação sobre depósitos bancários de origem não comprovada. Por esse motivo, encaminho para que seja afastada da base de cálculo as quantias tratadas na Tabela do item 196 do TCF (fl. 708 do processo digital). j) Itens 213 a 226 distribuição de lucros da empresa Arevale Distribuidora de Areia e Pedra Ltda Os valores considerados de origem não comprovada e que o sujeito passivo atribuiu ao recebimento de lucros da empresa Arevale Distribuidora de Areia e Pedra Ltda foram tabulados pelo fisco no item 214 do TCF, fl. 711. Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13864.000242/201065 Acórdão n.º 2402005.523 S2C4T2 Fl. 12 21 Para não nos alongarmos muito neste tópico é fácil verificar que todos os depósitos listados foram efetuados mediante TED pela empresa NSA Comércio de Alimentos SJC, nesse sentido em consonância com o entendimento já esposado ao longo deste voto, entendo não ser cabível a imputação de depósitos de origem não comprovada, posto que ainda durante a fiscalização a identificação do depositante foi possível. Neste caso, como já repetido à exaustão, a infração apropriada seria omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Encaminho pela exclusão da base de cálculo dos valores listados na Tabela do item 214 do TCF, fl. 711. Falta de recolhimento do imposto decorrente de ganhos capital k) Item 244 imóvel denominado "20% da gleba de terras situado na Av. Heitor Vila Lobos São José dos Campos/SP" O custo de aquisição encontrase demonstrado no item 245 do TCF, contra o qual não houve contestação. Para o cálculo do valor da alienação, o fisco considerou tratarse de venda a prazo com recebimento de quantia à vista, parte paga em imóveis (área a construir) e o restante parcelado, conforme se observa do item 246 do TCF. Nos itens 247 a 250 do TCF encontrase o demonstrativo do ganho de capital. O sujeito passivo impugnou o lançamento alegando que, erroneamente o fisco considerou a parte recebida em imóveis como pagamento, quando de acordo com o GCAP anocalendário de 2006 a transação foi uma alienação na modalidade permuta com recebimento de torna. Tal entendimento equivocado originou alteração no índice de ganho tributável em cada parcela recebida, levando à conclusão da existência de imposto a recolher sobre o ganho de capital. Diante do correto recolhimento, comprovado pelos DARF acostados, devese cancelar a exigência. A DRJ considerou a operação como alienação com base no que dispõe o item 4.1 da IN/SRF n.º 107/1988, segundo a qual para que as alienações de terrenos seguidas de confissão de dívida e promessa de dação em pagamento de área a ser construída sejam equiparadas a permuta para fins tributários, devese observar o que se segue: a) a alienação do terreno e o compromisso de dação em pagamento sejam levados à efeito na mesma data, mediante instrumento público; e b) o terreno objeto da operação de compra e venda seja, até o final do ano calendário seguinte ao negócio, dado em hipoteca para obtenção de financiamento ou, no caso de loteamento, oferecido em garantia ao poder público, nos termos da Lei n.º 6.766/1979. Tendo em conta que a alienação do terreno ocorreu em 10/11/2003 e a "Escritura de Confissão de Dívida com Promessa de Dação em Pagamento e Outras Avenças" somente foi lavrada em 31/05/2006, a DRJ concluiu que não restou atendido o requisito normativo para que a operação fosse enquadrada no conceito de permuta com recebimento de Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 22 torna, prevista no § 3.º do art. 123 do Regulamento do Imposto de Renda consubstanciado no Decreto nº 3.000/1999 RIR/99. No recurso a empresa alega que foram apresentados documentos que comprovam a permuta com torna, porém, no julgamento a quo preferiuse dar conotação formal de que não teria havido a comprovação da torna, embora o elemento apresentado se prestasse inquestionavelmente para tal fim. Observo que o entendimento do órgão recorrido está em perfeita consonância com as normas que regem à matéria. De fato, permuta é a operação em que ocorre a transferência de um bem com recebimento de outro, podendo ou não haver a complementação do preço do bem de menor valor mediante parcela a ser paga em espécie. O Regulamento do Imposto de Renda consubstanciado no Decreto nº 3.000/1999 RIR/99 trata da permuta de unidades imobiliárias nos seguintes termos: "Art.121.Na determinação do ganho de capital, serão excluídas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 22, inciso III): Ias transferências causa mortis e as doações em adiantamento da legítima, observado o disposto no art. 119; IIa permuta exclusivamente de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, denominada torna, exceto no caso de imóvel rural com benfeitorias. §1ºEquiparamse a permuta as operações quitadas de compra e venda de terreno, seguidas de confissão de dívida e escritura pública de dação em pagamento de unidades imobiliárias construídas ou a construir. §2ºNo caso de permuta com recebimento de torna, deverá ser apurado o ganho de capital apenas em relação à torna." Na situação sob apreço, verificase do "Contrato Particular de Compra e Venda de Terreno com Parte do Pagamento em Área a ser Construída no Mesmo Local, Subordinado à Condição e Outras Avenças" (fls. 380/404) , firmado em 10/11/2003, que houve a alienação do imóvel sob questão mediante pagamento em dinheiro de entrada e parcelas, além de compromisso para entrega de área a ser construída no terreno objeto do negócio. Somente foi lavrada a "Escritura de Confissão de Dívida com Promessa de Dação em Pagamento e Outras Avenças" em 31/05/2006 (fls. 370/374). Visitando a IN/SRF n.º 107/1988, a qual dispõe trata de procedimentos a serem adotados na determinação do lucro imobiliário das pessoas físicas, nas permutas de bens imóveis, pude verificar que a sua Seção III define a norma a ser aplicável para a situação ora tratada. Eis o disposto naquele normativo: Seção III Compra e Venda com Dação da Unidade Imobiliária em Pagamento 4. Normas aplicáveis 4.1 São aplicáveis às operações quitadas de compra e venda de terreno seguidas de confissão de dívida e promessa de dação, em Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13864.000242/201065 Acórdão n.º 2402005.523 S2C4T2 Fl. 13 23 pagamento, de unidade imobiliária construída ou a construir, todos os procedimentos e normas constantes das Seções I e II desta instrução normativa, desde que observadas as condições cumulativas a seguir: a) a alienação do terreno e o compromisso de dação em pagamento sejam levados a efeito na mesma data, mediante instrumento público; b) o terreno objeto da operação de compra e venda seja, até o final do períodobase seguinte ao em que esta ocorrer, dado em hipoteca para obtenção de financiamento ou, no caso de loteamento, oferecido em garantia ao poder público, nos termos da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. 4.1.1. A não observância das condições cumulativas aqui estipuladas sujeitará o promitente da dação à apuração dos resultados da operação tomandose por base, para determinação do preço de alienação dos bens permutados, o valor de mercado tal como previsto no subitem 1.2, ou, na ausência de laudo de avaliação, o valor que vier a ser arbitrado pela autoridade fiscal. Nesta hipótese, a apuração do resultado da operação reportase ao anobase ou períodobase em que esta tiver ocorrido, sujeitandose o promitente da dação ao recolhimento do imposto de renda sobre o lucro da compra e venda como tributo postergado. Considerando que a alienação foi feita mediante instrumento particular em 10/11/2003 e que a escritura de confissão de dívida e dação em pagamento somente foi lavrada mais de dois anos depois, não há de se aplicar ao negócio as disposições normativas relativas à permuta. Quanto aos DARF apresentados, observo que a DRJ afastou o seu aproveitamento sob a seguinte alegação: No recurso, o sujeito passivo não apresentou novos elementos que pudessem afastar tal conclusão, devendo, portanto, prevalecer o entendimento de que os recolhimentos não estão vinculados inequivocamente ao pagamento do tributo decorrente da operação sob enfoque. Concluo, então, que deve ser mantida o lançamento quando ao ganho de capital relativo a este imóvel. Dentro do mesmo item da peça recursal, o sujeito passivo tratou do imóvel situado à Rua Emílio Whinter, 597, Taubaté/SP. Afirma que ocorreu alienação a prazo, com recebimento de R$ 230.000,00 de entrada e saldo em conta corrente junto à empresa IBR Emp. Partic. Ltda, para recebimento nos exercícios seguintes, sendo que o documento de venda inclui o imóvel situado na Rua Arthur Costa e Silva, 678, no mesmo Município, o qual representou o valor da entrada. Nessa toada, o imposto incidente sobre o crédito a receber no importe de R$ 124.545,46, será recolhido no momento do recebimento da parcela. Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 24 Afirma ainda, que relativamente a esse negócio e àquele que engloba o imóvel localizado na Rua Arthur da Costa Silva, 678, Taubaté, a DRJ firmou o entendimento de que os valores não recebidos e creditados em conta corrente da empresa compradora deveriam ser considerados disponíveis desde já, modificando indevidamente os valores apurados no GCAP, os quais devem ser restabelecidos. O cálculo do ganho de capital relativo a essa transação encontrase demonstrado nos itens 251 a 257 do TCF. Para a DRJ, não houve alienação a prazo, mas transação à vista com recebimento de parte em dinheiro e o restante em créditos junto à adquirente. Vejamos. Para mim, a DRJ deu o entendimento correto. É que, conforme narrado no TCF, o negócio não corresponde a uma verdadeira venda parcelada, mas configurouse como negócio com pagamento de entrada e a diferença em créditos junto à compradora. É isso que se infere da cláusula segunda do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis (fls. 460/462): "2 DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO 2.1 0 prego estabelecido para esta promessa de compra e venda é de R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinqüenta mil reais), a serem pagos pela COMPRADORA ao VENDEDOR, da seguinte maneira: 2.2 Neste ato, o valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais) através de transferência bancaria, e o saldo de R$ 420.000,00 (Quatrocentos e vinte mil reais), a serem creditados em minha conta corrente junto a esta Empresa." Esse tema é tratado no Perguntas e Respostas relativo ao IRPF2007, nos seguintes termos: "543 — Como tributar a venda a prazo com cláusula pro soluto ou pro solvendo ? " Pro soluto se diz dos títulos de crédito quando dados com efeito de pagamento, como se dinheiro fossem, operando a novação do negócio que lhes deu origem. Pro solvendo , quando são recebidos em caráter condicional, sendo puramente representativos ou enunciativos da dívida, não operando novação alguma, só valendo como pagamento quando efetivamente resgatados" (Lei Soibelman, Dicionário Geral de Direito, 1974). Se houver venda de bens ou direitos a prazo, com emissão de notas promissórias desvinculadas do contrato pela cláusula pro soluto , essa operação deve ser considerada como à vista, para todos os efeitos fiscais, computandose o valor total da venda no mês da alienação. Se na venda dos bens ou direitos não houver emissão de notas promissórias ou estas forem emitidas vinculadas ao contrato pela cláusula pro solvendo , essa operação é considerada como venda em prestações, para todos os efeitos fiscais, computandose em cada mês o valor efetivamente recebido." Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13864.000242/201065 Acórdão n.º 2402005.523 S2C4T2 Fl. 14 25 Não há dúvida que os termos contratuais tratam do valor residual como créditos não vinculados especificamente ao contrato de compra e venda, mas a serem incluídos no conta corrente do vendedor junto à empresa alienante. Nesse sentido há de se entender que ali vigorou espécie de cláusula pro soluto, o que para todos os efeitos fiscais, deve ser interpretado como compra e venda à vista. Em relação 50% do terreno situado à Rua Arthur da Costa Silva, 678, Taubaté, houve operação idêntica, inclusive tratada no mesmo instrumento contratual, por isso o defendente advoga a tese que o imposto deve ser recolhido em exercício seguinte, quando do recebimento da parcela. Pelos mesmos motivos indicados acima, também entendo que os cálculos levados à efeito pela autoridade lançadora estão em conformidade com as normas de regência, não cabendo a alteração do lançamento quanto a essa questão. l) Item 264 casa situada no bairro Urbanova em São José dos Campos/SP O recorrente afirma que ao revisar sua DIRPF do anocalendário de 2006 observou a existência de um imóvel de pequeno valor que não mais lhe pertencia e providenciou a baixa da referida casa. Esta explicação, todavia, não foi aceita pelo fisco que arbitrou o valor do imóvel com base em fórmulas matemáticas que se apoiam em índices do SINDUSCON e desconsiderou o valor de custo do imóvel lançado na declaração. Ressalta que a autoridade fiscal não se baseou em nenhum documento para comprovar a venda, mas simplesmente tratou a baixa do bem como alienação com custo de aquisição zero. Segundo o TCF, fls. 747, o fisco, ao verificar que o contribuinte informou na DIRPF do AC 2006 a alienação do referido imóvel, solicitou a documentação relativa ao negócio em questão, todavia, o contribuinte não atendeu à intimação. Em razão do não atendimento da intimação fiscal, foi efetuado o arbitramento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital. O valor da alienação foi arbitrado tomando como base os valores da Tabela CUB fornecidas pelo SINDUSCON, conforme detalhado nos itens 269 a 272 do TCF. A autoridade lançadora adotou o custo de aquisição igual a "zero", apesar de constar na DIRPF (AC 2006) o valor de R$ 6.939,72. Entendeu o fisco que o contribuinte não comprovou por meio de documentação hábil e idônea o valor declarado. No item 274 do TCF encontrase apresentada da base de cálculo relativa a este fato gerador. Para a DRJ o valor arbitrado deve prevalecer, uma vez que o sujeito passivo não apresentou na defesa qualquer elemento que hábil a comprovar os valores de alienação e aquisição do referido imóvel. Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 26 Sou forçado a concordar com a DRJ. A falta de apresentação dos documentos relativos à alienação do imóvel sob destaque, atrai a aplicação do arbitramento, o qual é autorizado pelo CTN nos seguintes termos: " Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." Assim, diante da inércia do sujeito passivo em apresentar os documentos comprobatórios da operação, é de se aceitar o procedimento do fisco de arbitrar os custos de aquisição e alienação do imóvel sob testilha e, não tendo o contribuinte trazido elementos que pudessem modificar tal presunção, é de se manter o lançamento. Observese ainda que a atribuição do custo de aquisição como "zero" encontra respaldo do Regulamento do Imposto de Renda consubstanciado no Decreto nº 3.000/1999 RIR/99, que assim dispõe: “Art. 129. Na ausência do valor pago, ressalvado o disposto no art. 120, o custo de aquisição dos bens ou direitos será, conforme o caso (Lei nº 7.713, de 1988, art. 16 e § 4º): (...) V o seu valor corrente, na data da aquisição; VI igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos dos incisos anteriores.” Assim, deve prevalecer o lançamento arbitrado sobre o ganho de capital relativo ao imóvel sob questão. Multa qualificada A justificativa do fisco para aplicação da multa qualificada no patamar de 150% do imposto não recolhido foi a prática reiterada de idêntica infração à legislação tributária em dois anos calendário consecutivos, quando o contribuinte omitiu rendimentos tributáveis representados por depósitos de origem não comprovadas em suas contas bancárias. Também para a infração decorrente de omissão de ganhos de capital com alienação de imóveis foi imposta a multa qualificada, segundo o fisco pela prática reiterada de da conduta em vinte e duas competências consecutivas, onde o contribuinte efetuou o recolhimento parcial do tributo para apenas uma das operações. Para o contribuinte o fisco se valeu de norma relativa ao Regime Especial de Fiscalização, previsto na IN/SRF n.º 979/2009, que não se aplica ao presente caso. Adverte que não houve, todavia, qualquer acusação relativa à utilização de documento falso, mas a indicação de que as despesas declaradas não foram integralmente comprovadas e que houve divergência de interpretação das normas que se referem à apuração de ganhos de capital na venda de imóveis. Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13864.000242/201065 Acórdão n.º 2402005.523 S2C4T2 Fl. 15 27 A DRJ manteve a multa exacerbada ao argumento de que a menção à norma aplicável ao Regime Especial de Fiscalização deuse apenas no sentido de caracterizar a prática reiterada de infração. Afirmase no acórdão recorrido que a imposição da penalidade qualificada está em perfeita consonância com o § 1.º do art. 44 da Lei n.º 9.430/1996. A meu ver essa acusação de prática reiterada não é suficiente para demonstrar a ocorrência do dolo, consistente na vontade consciente de praticar a conduta contrária ao ordenamento tributário. Vejamos o que diz as normas utilizadas para fundamentar a imposição da multa qualificada, a qual está inserta na Lei n.º 9.430/1996: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)" Pois bem, só cabe a aplicação da multa majorada nos casos em que o fisco consiga demonstrar a ocorrência das condutas de sonegação, fraude e/ou conluio. A mera divergência entre os valores declarados e aqueles apurados pelo fisco não é suficiente à aplicação de gravame de tamanha monta. Diante da acusação da ocorrência de sonegação e fraude, devemos nos debruçar sobre esses tipos legais constantes na Lei n.º 4.502/1964: "Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento." Observese que os tipos acima exigem que haja a comprovação de que ação/omissão sejam praticadas com dolo, que na seara tributária, consiste num comportamento Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 28 intencional de suprimir o recolhimento de tributos mediante artifícios que impeçam ou retardem o conhecimento do fato gerador pelo fisco ou, no caso da fraude, excluam/posterguem a ocorrência do fato gerador. Não consigo enxergar na espécie a demonstração inequívoca da existência de conduta dolosa consistente na declaração baseada em documentos falsos ou situação que se comprove inexistente. Concordo com o sujeito passivo quando afirma que a mera divergência entre o declarado e o apurado pela falta de documentação hábil a comprovar uma despesa não justifica a acusação do dolo. Isso por que, pelo que pude inferir dos autos, as omissões de rendimentos caracterizadas pela existência de depósitos de origem não comprovada em conta bancária em nome do autuado foram impugnadas mediante documentos e alegações que, embora não acatados pelo fisco, estão, no meu sentir, longe de poderem dar a convicção de que ali ocorreu conduta dolosa tendente a esconder do fisco o fato gerador. Por outro lado, a omissão dos ganhos de capital decorreu exclusivamente de divergência de interpretação entre o fisco e o contribuinte, não se cogitando que ali tenha havido falsidade intencional ou mesmo conduta deliberada de ludibriar o fisco. É esse entendimento que tem prevalecido nas decisões do CARF, quando se exige comprovação inequívoca da ocorrência da conduta dolosa para qualificação da multa. Trago à colação recente acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que manifesta claramente esse linha interpretativa: "MULTA QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. Havendo nos autos provas contundentes da conduta dolosa do contribuinte, decorrentes do conjunto de ações irregulares que levaram a lavratura do lançamento tributário, caracterizando está o tipo Fraude previsto no art. 72 da Lei nº 4.502/64. Correta a aplicação da multa qualificada." (Acórdão nº 9202003.827 08/03/2016) Mesmo se verificando as infrações no período de dois anoscalendário, para haver a imposição da multa qualificada, há de se demonstrar que a conduta teve caráter doloso, como é o caso de declarações de rendimentos ínfimos em relação ao apurado pelo fisco. Não deve prevalecer a qualificação, todavia, quando o sujeito passivo apresenta justificativas plausíveis para a origem dos valores e para a inexistência de ganhos de capital, que deixam de ser acatadas pelo fisco em razão do entendimento da falta de força probatória dos elementos trazido pelo contribuinte. É essa a situação dos autos. Diante do exposto, entendo que a multa deve ser imposta no patamar ordinário de 75% do tributo devido. Resumo das exclusões (únicas neste lançamento) relativas à infração de omissão de rendimentos relativas a depósitos bancários Devem ser afastados da base de cálculo do lançamento os valores relacionados abaixo: Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13864.000242/201065 Acórdão n.º 2402005.523 S2C4T2 Fl. 16 29 1) Tabela do item 69 do TCF (fls. 688/689 do processo digital); 2) Tabela do item 95 do TCF (fl. 692 do processo digital); 3) Tabela do item 113 do TCF (fls. 694/695 do processo digital); 4) Valor de R$ 21.000,00 constante da Tabela do item 131 do TCF (fl. 698 do processo digital); 5) Tabela do item 155 do TCF (fls. 702/703 do processo digital), a exceção do valor de R$ 35.000,00; 6) Tabela do item 173 do TCF (fls. 704/705 do processo digital); 7) Tabela do item 196 do TCF (fl. 708 do processo digital); 8) Tabela do item 214 do TCF, (fl. 711 do processo digital). Conclusão Voto por conhecer do recurso e darlhe provimento parcial para excluir da base de cálculo os valores identificados no voto acima e reduzir a multa de ofício para 75% do tributo não recolhido. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo. Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/10 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201612 Quarta Câmara Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 29/09/2005 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2017-01-12T00:00:00Z 10930.903681/2012-64 201701 5671744 2017-01-12T00:00:00Z 3402-003.648 Decisao_10930903681201264.PDF 2017 ANTONIO CARLOS ATULIM 10930903681201264_5671744.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. 2016-12-13T00:00:00Z 6609771 2016 2021-10-08T10:55:04.441Z N 1713048686191181824 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C4T2 Fl. 2 1 1 S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10930.903681/201264 Recurso nº 1 Voluntário Acórdão nº 3402003.648 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de dezembro de 2016 Matéria PIS PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Recorrente WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 29/09/2005 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazêlo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negarlhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 36 81 /2 01 2- 64 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903681/201264 Acórdão n.º 3402003.648 S3C4T2 Fl. 3 2 Relatório Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a Recorrente solicita a restituição do crédito decorrente do pagamento de PIS/PASEP IMPORTAÇÃO. No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR, indeferiu o pleito da interessada, uma vez que o DARF informado como origem do crédito estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando crédito disponível para restituição". Inconformada com a decisão proferida, a empresa apresentou manifestação de inconformidade na qual esclarece tratarse de pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi. Consigna que a Lei nº 10.865/2004 instituiu as contribuições do PIS e da COFINS sobre a importação de bens e serviços, mas não foi clara em relação à incidência sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre vendas, o que fez com que a Recorrente optasse por recolher as contribuições sobre essas operações. Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior, não estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique. Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional CTN, devidamente corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado o débito em DCTF". Sobreveio, então, o Acórdão nº 06046.021, da DRJ em Curitiba (PR), negando provimento à Manifestação de Inconformidade. Irresignada com a referida decisão, foi interposto o presente recurso voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes: (i) diferente do que entendeu a autoridade julgadora, a empresa recorrente comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi; (ii) que demonstrou que a Lei n° 10.865, de 2004, que instituiu as contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao determinar a incidência sobre as quantias pagas, ou remetidas ao exterior, a representantes comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas; Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903681/201264 Acórdão n.º 3402003.648 S3C4T2 Fl. 4 3 (iii) para não sofrer sanções, optou por recolher as contribuições sobre as quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior) incidentes sobre comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados; (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência da COFINS/PISImportação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta. (v) que o processo administrativo sempre deve buscar a verdade real ou material relativa aos fatos tributários, em decorrência da estrita legalidade tributária, que devem nortear todos os atos da administração fiscal. Com isto, não basta simplesmente argumentar que "prova alguma foi trazida aos autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório; (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN. (vii) que seja reconhecido que os valores indevidamente recolhidos a este título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC, na forma da Lei n° 9.250/95; (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a fim de que seja oportunizada apresentação de elementos considerados necessários à complementação da prova ou esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos neste processo. À vista do exposto, espera e requer seja julgado integralmente procedente o presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição das quantias recolhidas indevidamente. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 3402003.529, de 13 de dezembro de 2016, proferido no julgamento do processo 10930.903656/201281, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402003.529): Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903681/201264 Acórdão n.º 3402003.648 S3C4T2 Fl. 5 4 Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem como fundamento o indébito de PIS/Pasep sobre comissão de venda paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior. No referido Despacho Decisório restou consignado que, "(...) A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição". Consta dos autos que o Despacho Decisório questionado está respaldado em informações prestadas pela própria interessada em DCTF, que encontrase ativa até o momento no sistema informatizado da Receita Federal do Brasil. Ou seja, ao que tudo indica, o contribuinte não retificou a DCTF no que pertine ao pleito em questão, por isso a conclusão do despacho decisório vestibular que o valor sob pedido de ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte". Por outro lado, a Recorrente tenta demonstrar em seu recurso, que não há incidência de contribuições para o PIS Importação sobre remessas realizadas para o exterior para pagamento de comissões à agentes no exterior a título de comissões ali realizadas, por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título são restituíveis e em montantes devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, na forma da Lei n° 9.250/95. Tudo com base na Lei nº 10.865, de 2004 e Soluções de Consultas emitidas pela RFB que cita. Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que "(...) como se vê uma das hipóteses de ocorrência do fato gerador das contribuições ao PIS e a COFINS, sobre importação de serviços, é a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação pelo serviço prestado", como alega a peticionante, por outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria da ora Recorrente, nos seguintes termos: "(...) Mas, para a verificação se os valores remetidos ao exterior atendem às condições estabelecidas em lei para a incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não se caracterizando o fato gerador da obrigação tributária, há, de fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha em mãos documentos que demonstrem a real situação aventada, como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais, recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa que reflita essas operações. Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi trazida aos autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois de iniciado qualquer procedimento fiscal, que seja retificada declaração quando vise a reduzir ou a excluir tributo, a não ser mediante a comprovação do erro em que se funde. É o que Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903681/201264 Acórdão n.º 3402003.648 S3C4T2 Fl. 6 5 determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como visto, o Despacho Decisório questionado está respaldado em informações prestadas pela própria interessada em DCTF, que encontrase ativa até o momento no sistema informatizado da Receita Federal do Brasil. (sublinhei) E conclui a decisão a quo: "(...) Assim, instaurado o contencioso administrativo, as alegações quanto ao suposto crédito decorrente de recolhimento indevido ou a maior, como no caso em análise, devem estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte. Dessa forma, uma vez que a conclusão emitida pela autoridade administrativa teve como pressuposto as informações prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a produzir efeitos na data da emissão do Despacho Decisório e não havendo prova hábil que contrarie as informações prestadas espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é de se manter o indeferimento da restituição pleiteada". Portanto, a lide se resume na questão de atendimento de condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos, pois para o deslinde do litígio é crucial que se tenha em mãos documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando o pedido versa sobre suposto pagamento indevido. No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente. Documentação essa, frisese, de posse da recorrente por determinação legal, como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais, recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa que reflita essas operações. É de conhecimento que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova, encontrase cravada no art. 373 do novo Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para o Fisco quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito. Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903681/201264 Acórdão n.º 3402003.648 S3C4T2 Fl. 7 6 E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora ela tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazêlo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a falta de prova. Mas, contrariando os ditames do ônus da distribuição da prova para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a fim de que seja oportunizada apresentação de elementos considerados necessários à complementação da prova". Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está em seu poder, deveria ter a Recorrente produzido tal prova quando da manifestação de inconformidade, ou mesmo em sede de recurso voluntário, o que não ocorreu. Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora de ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos, ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, negase provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim Fl. 61DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201611 3ª SEÇÃO Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/05/2004 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. O art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67 não se aplica a tributos instituídos após a sua edição. Art. 177 do CTN. No período examinado não há qualquer previsão legal que dê suporte à isenção do PIS e da Cofins nas vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus. Recurso Especial do Procurador Provido 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 2016-12-22T00:00:00Z 10925.001247/2004-15 201612 5666247 2016-12-22T00:00:00Z 9303-004.387 Decisao_10925001247200415.PDF 2016 ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL 10925001247200415_5666247.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. 2016-11-09T00:00:00Z 6595420 2016 2021-10-08T10:54:45.287Z N 1713048686261436416 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRFT3 Fl. 381 1 380 CSRFT3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10925.001247/200415 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9303004.387 – 3ª Turma Sessão de 9 de novembro de 2016 Matéria Cofins Vendas para a ZFM Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MÓVEIS RIPKE LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/05/2004 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. O art. 4º do DecretoLei nº 288/67 não se aplica a tributos instituídos após a sua edição. Art. 177 do CTN. No período examinado não há qualquer previsão legal que dê suporte à isenção do PIS e da Cofins nas vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus. Recurso Especial do Procurador Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em darlhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS Presidente em exercício. (assinado digitalmente) ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 12 47 /2 00 4- 15 Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10925.001247/200415 Acórdão n.º 9303004.387 CSRFT3 Fl. 382 2 Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10925.001247/200415 Acórdão n.º 9303004.387 CSRFT3 Fl. 383 3 Relatório Tratase de recurso especial de divergência, tempestivo, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 3802000.692, de 31/08/2011, que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/05/2004 COFINS. ISENÇÃO. RECEITAS DE VENDAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.15835, DE 2001. OCORRÊNCIA. A partir de 22 de dezembro 2000, data da vigência da Medida Provisória no 2.15835, de 2001, gozam da isenção da Cofins, nos termos do art. 14, II, da referida MP, as receitas auferidas nas vendas realizadas para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus (art. 149, § 2º, I, da CF/1988, combinado com o art. 4º do Decretolei nº 288, de 1967). Recurso Voluntário Provido. O Acórdão reconheceu em benefício do sujeito passivo a isenção de COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas realizadas a empresas situadas na Zona Franca de Manaus – ZFM desde a vigência da MP 2.15835, isto é, desde 22/12/2000. A Fazenda insurgiuse, em face da decisão recorrida, discordando do entendimento aplicado pelo Colegiado neste tocante. Aduziu que o acórdão recorrido reconheceu a isenção da COFINS, tendo em vista a edição da MP n° 2.03725 em 21/12/2000, enquanto os acórdãos paradigmas afastaram tal isenção, por falta de previsão expressa na legislação específica, de modo que as receitas decorrentes de venda para a Zona Franca não podem ser equiparadas à exportação. O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de admissibilidade, fls. 358/360, que foi aprovado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Cientificado o contribuinte apresentou tempestivamente contrarrazões, por meio das quais, defende que o recurso especial não seja admitido e no mérito ratifica o entendimento do acórdão recorrido, pela sua manutenção. É o relatório. Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10925.001247/200415 Acórdão n.º 9303004.387 CSRFT3 Fl. 384 4 Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal Conhecimento do Recurso Especial O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais e deve ser admitido. Em suas contrarrazões o contribuinte aponta preliminarmente que o recurso especial da Fazenda Nacional não deve ser admitido. Sustenta que os acórdãos paradigmas apontados não servem para apontar a divergência interpretativa em relação ao inc. I do § 2º do art. 14 da MP 2.15835/2001 e, além disso, a recorrente não teria indicado analiticamente os pontos controvertidos entre os acórdãos, nos termos do que preceitua o § 8º do art. 67 do Regimento Interno do CARF. Não tem razão o contribuinte. As situações fáticas entre os acórdãos, recorrido e paradigmas, são semelhantes. Em todos eles discutese a isenção da Cofins e do PIS sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus. Sendo que o acórdão recorrido entendeu que existe a isenção com base no inc. II do art. 14 da MP nº 2.158/2001 combinado com o art. 4º do DecretoLei nº 288/67. Por sua vez, os acórdãos paradigmas entenderam em sentido diametralmente oposto de que o art. 4º do DecretoLei nº 288/67 não é aplicável ao Pis e à Cofins. Também não procede o argumento de que o recurso especial não tenha indicado analiticamente os pontos controvertidos entre o acórdão recorrido e os paradigmas. De sua leitura resta evidente a demonstração analítica da divergência entre as decisões. Portanto, o recurso especial da Fazenda Nacional deve ser conhecido. Mérito Como relatado, a controvérsia decorre de divergência na interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de isenção da Cofins nas vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus nos períodos de apuração de jan/2002 a mai/2004. De acordo com o contribuinte e o acórdão recorrido estas vendas são isentas com base no art. 4º do DecretoLei nº 288/67 e o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal. Não concordo com esse entendimento. Vejamos o que dispõe o art. 4º do DL nº 288/67: Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. (destaquei). Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10925.001247/200415 Acórdão n.º 9303004.387 CSRFT3 Fl. 385 5 Observase que o dispositivo legal estabeleceu uma equivalência entre vendas de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus e exportação para o estrangeiro. Deixou claro porém que esta regra valia para todos os efeitos fiscais em relação à legislação em vigor na data de sua publicação em 1967. Esta regra não poderia ser aplicada ao PIS, que foi criado pela Lei Complementar 7/70, e à Cofins que foi criada pela Lei Complementar nº 70/91. Ambas contribuições não existiam na data da edição do DL nº 288/67 e, portanto, por ele não poderiam ser reguladas. Esta também é a dicção do disposto nos art. 177 do CTN, in verbis: Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: I às taxas e às contribuições de melhoria; II aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.(destaquei). Já o art. 40 do ADCT da CF/88, nada inovou no assunto. Somente estendeu o prazo de duração de um benefício fiscal no qual já não continha as isenções do PIS e da Cofins. Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Portanto, não há como acatar que o art. 4º do Decreto Lei nº 288/67 permitia qualquer isenção/imunidade de PIS e da Cofins nas vendas de produtos para empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Nesta linha de raciocínio, não procede a argumentação de imunidade na incidência destas contribuições nas operações de venda para a ZFM, pois elas não foram equiparadas a exportação como defende o contribuinte, para efeito destas contribuições, portanto inaplicável a imunidade prevista no art. 149, § 2º, inc. I da CF. Resta analisar se a própria legislação destas contribuições permitia, no período solicitado, a exclusão destas receitas de sua base de cálculo. Sempre lembrando que se interpreta literalmente a lei que dispõe sobre outorga de isenção, nos termos do art. 111 do CTN. A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que trouxe diversas alterações relativas à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, não fez qualquer referência à exclusão de receitas de exportações ou à isenção das contribuições sobre tais receitas. Em seguida, foi publicada a Medida Provisória nº 1.8586, de 29 de junho de 1999, que em seu art. 14 dispôs sobre as regras de desoneração das contribuições em tela, nas hipóteses especificadas, tendo revogado expressamente todos os dispositivos legais relativos à exclusão de base de cálculo e isenção existentes até o dia 30 de junho de 1999: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas: (...) II – da exportação de mercadorias para o exterior; (...) Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10925.001247/200415 Acórdão n.º 9303004.387 CSRFT3 Fl. 386 6 § 1º. São isentas da contribuição para o P1S/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2º. As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I – a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; (...) (destaquei) Ressaltese que esta Medida Provisória foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIn nº 2.3489 (DOU de 18/12/2000), que requereu a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade da restrição feita à Zona Franca de Manaus. O Supremo Tribunal Federal – STF, nesta ação, deferiu medida cautelar suspendendo a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus", disposta no inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória Nº 2.03724/00, com efeitos ex nunc. Posteriormente, em 02/02/2005, foi prolatada decisão julgando prejudicada a ADIn, sendo o processo arquivado sem apreciação do mérito. Posteriormente à decisão liminar do STF na ADIn nº 2.3489, foi editada a Medida Provisória nº 2.03725, de 21 de dezembro de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158 35, de 2001, a qual suprimiu a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2º do art. 14, acima citado, que vinha constando em suas edições anteriores. Desta forma, as exclusões da base de cálculo do PIS e da Cofins, no período solicitado no presente processo, jan/2002 a mai/2004, eram as previstas no art. 14 da MP 2.158/200135, abaixo transcrito: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: I – dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; II – da exportação de mercadorias para o exterior; III – dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; IV – do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; V – do transporte internacional de cargas ou passageiros; VI – auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações préregistradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; VII – de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997; Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10925.001247/200415 Acórdão n.º 9303004.387 CSRFT3 Fl. 387 7 VIII – de vendas realizadas pelo produtorvendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do DecretoLei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX – de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. § 2º As isenções previstas no caput e no §1º não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I – a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; II – a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação; (Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007) III – a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992. Da leitura do dispositivo legal não é possível localizar que havia previsão legal para exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins, das receitas decorrentes de vendas de mercadorias para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus. Por óbvio não é possível aplicar a isenção constante do inc. II do caput, já que a Zona Franca de Manaus não é localizada no exterior e já proferimos o entendimento de que não é aplicável o disposto no art. 4º do DL nº 288/67. Somente a partir da edição da Medida Provisória nº 202/2004, que foi convertida na Lei nº 10.996/2004, é que foi reduzida a zero as alíquotas de PIS e Cofins sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus, nos termos do seu art. 2º, in verbis: Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM. Necessário concluir que caso estas receitas já eram isentas/imunes das referidas contribuições sociais, seria totalmente inócua a edição desta lei reduzindo a alíquota para zero. Até porque não se poderia estabelecer alíquota zero para uma operação que estaria fora do campo de incidência das contribuições por força de imunidade constitucional. Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10925.001247/200415 Acórdão n.º 9303004.387 CSRFT3 Fl. 388 8 Ressalto que este colegiado, embora utilizando de fundamentação discretamente diferente, também vem decidindo assim. Transcrevese abaixo a ementa do Acórdão nº 9303003934 cujo julgamento deuse em 07/06/2016: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do DecretoLei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado Assim, diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda nacional. Andrada Márcio Canuto Natal Relator Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10925.001247/200415 Acórdão n.º 9303004.387 CSRFT3 Fl. 389 9 Declaração de Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama No que tange à discussão acerca da isenção ou não do PIS e da Cofins nas vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus ZFM, peço vênia ao ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal para manifestar meu entendimento. Para melhor elucidar essa questão, importante trazer breve histórico da criação da Zona Franca de Manaus. Em junho de 1957, foi publicada a Lei 3.173/57, dispondo em seu art. 1º, que fica criada em Manaus, capital do Estado do Amazonas, uma zona franca para armazenamento ou depósito, guarda, conservação beneficiamento e retirada de mercadorias, artigos e produtos de qualquer natureza, provenientes do estrangeiro e destinados ao consumo interno da Amazônia, como dos países interessados, limítrofes do Brasil ou que sejam banhados por águas tributárias do rio Amazonas. Tal lei ainda explicitou que as mercadorias de procedência estrangeira, quando desembarcadas diretamente na área da zona franca de Manaus, e enquanto permanecerem dentro da mesma, não estarão sujeitas ao pagamento de direitos alfandegários ou quaisquer outros impostos federais, estaduais ou municipais que venham graválas, sendo facultado o seu beneficiamento e depósito na própria zona de sua conservação. Sendo assim, resta claro que a Zona Franca de Manaus foi criada, a rigor, para fins de se incentivar o desenvolvimento daquela Região, bem como reduzir as desigualdades sociais. Posteriormente, foi publicado o Decreto 47.757/60, que regulamentou o disposto na Lei 3.173/57, trazendo, entre outros (com as alterações do Decreto 51.114/61) – Grifos Meus: “Art. V A Zona Franca de Manaus destinase a receber mercadorias, artigos e produtos de qualquer natureza de origem estrangeira, para armazenamento, depósito, guarda, conservação e beneficiamento, a fim de que sejam retirados para o consumo interno no Brasil ou para exportação observadas as prescrições legais. (Redação dada pelo Decreto nº 51.114, de 1961) § 1º A entrada dêsses produtos na Zona Franca, independerá de licença de importação ou documento equivalente. (Incluído pelo Decreto nº 51.114, de 1961) § 2º As mercadorias de origem e procedência brasileiras, depois de terem sido objeto de um processo regular de exportação perante a Carteira de Comércio Exterior e as demais autoridades do fisco federal e estadual, poderão utilizar o mesmo Tratamento outorgado às mercadorias estrangeiras e Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10925.001247/200415 Acórdão n.º 9303004.387 CSRFT3 Fl. 390 10 como tal serão consideradas, para efeito do presente Regulamento. (Incluído pelo Decreto nº 51.114, de 1961)” “Art. VI. A Zona Franca de Manaus gozará de extraterritorialidade em relação ao pagamento do impôsto de importação e taxa aduaneira, bem como quanto a quaisquer outros impostos, ágios e tributos federais, estaduais e municipais que incidam sôbre as mercadorias importadas do exterior enquanto estas permanecerem em seus depósitos.” Tais dispositivos deixam claro que as mercadorias de origem brasileira devem observar um processo regular de exportação. O que, por óbvio, há que se entender que as vendas de mercadorias efetuadas à ZFM devem ser consideradas puramente como operação de exportação. Continuando, posteriormente, tal Lei foi revogada pelo DecretoLei 288/67, conforme art. 48, § 2º (Grifos Meus): “Art 48. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de NCr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros novos) para atender as despesas de capital e custeio da Zona Franca, durante o ano de 1967. § 1º O crédito especial de que trata êste artigo será registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído automàticamente ao Tesouro Nacional. § 2º Fica revogada a Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957 e o Decreto nº 47.757, de 2 de fevereiro de 1960 que a regulamenta.” Não obstante, tal DecretoLei ter revogado a Lei 3.173/57 e o Decreto 47.75760, trouxe em seu art. 4º: “Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.” O que resta concluir que as receitas das vendas efetuadas a empresas sediadas na ZFM, por expressa determinação do art. 4º do DecretoLei 288/1967 c/c o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT são equiparadas às exportações, de forma que as receitas delas decorrentes não devem ser tributadas pelo PIS e pela Cofins. Ora, sendo assim, desde a publicação do DecretoLei 288/1967, as vendas efetuadas a empresas sediadas na ZFN são equiparadas às exportações, não devendo ser tributadas pelas contribuições as receitas de vendas à ZFM. Ademais, é de se constatar que a Constituição Federal de 1988 ainda determinou a imunidade dessas receitas, conforme preceitua o art. 149, § 2º, inciso I dessa Carta: Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10925.001247/200415 Acórdão n.º 9303004.387 CSRFT3 Fl. 391 11 “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; [...]” O que, em respeito à Constituição Federal, quando da instituição do PIS e da Cofins, houve observância dessa desoneração. E, no que tange à discussão trazendo que o art. 4º do DecretoLei 288/67 ter sido publicado na vigência da Constituição Federal anterior a de 1988 – vêse que houve a manutenção dos benefícios à ZFM através do art. 40 do ADCT. E, relativamente à edição da MP 202/2004, que foi convertida na Lei nº 10.996/2004, que trouxe o art. 2º, in verbis: “Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.” Tal norma somente veio para explicitar que não há que se falar em tributação das receitas auferidas na venda de mercadorias à ZFM, podendo considerar que antes dessa MP, para fins de não se tributar a r. receita pelas contribuições, há que se observar o disposto no art. 4º DecretoLei 288/67 c/c o art. 40 do ADCT e art. 149 da CF/88. Entendimento já pacificado pelo STJ. E, com o advento da MP 202/04, considerando a jurisprudência pacíficada dada pelo STJ e intentando a diminuição de litígios tributários, manter o procedimento de não se tributar tais receitas. Sendo assim, com essas breves considerações, já resta negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Não obstante, independentemente do direito esposado, em respeito ao Novo Código de Processo Civil de 2015, não há como se ignorar também os precedentes favoráveis emanados pelos Tribunais. Em tempos atuais, inclusive, o novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/15 traz o respeito à “eficácia vinculante dos precedentes” em seus arts. 926 e 927, in verbis (Grifos meus): Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10925.001247/200415 Acórdão n.º 9303004.387 CSRFT3 Fl. 392 12 “Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantêla estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2o Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem aterse às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II os enunciados de súmula vinculante; III os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1o, quando decidirem com fundamento neste artigo. § 2o A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese. § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. § 4o A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. § 5o Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizandoos por questão jurídica decidida e divulgandoos, preferencialmente, na rede mundial de computadores.” Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10925.001247/200415 Acórdão n.º 9303004.387 CSRFT3 Fl. 393 13 Devese, assim, em respeito ao Princípio da Eficácia Vinculante dos precentes” – exposta “explicitamente” pelo Novo Código de Processo Civil NCPC, observar o entendimento emanado pelos tribunais. Não é demais lembrar que no processo administrativo há que se considerar e respeitar tais precedentes, conforme versa o art. 15 do NCPC “Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.” O Brasil adota como estrutura jurídica o “Civil Law” – que adota fontes de direito, dentre as quais, considera, além da Lei, como fonte direta, os precedentes jurisprudenciais. Sendo assim, inquestionável, a valorização dos precedentes. Até mesmo como forma de se conceder a segurança jurídica que tanto procura a administração fazendária e os sujeitos passivo. Ora, tal cultura de valorização de precedentes, que tora a jurisprudência no Brasil fonte direta da estrutura jurídica adotada pelo Brasil “Civil Law” – traz irrefutavelmente segurança jurídica ao buscar o respeito à unicidade da interpretação. O que, cabe trazer que as decisões do STF, STJ e TRF´s tem sido favoráveis aos contribuintes – pelo afastamento da cobrança do PIS e da Cofins sobre a receita da venda de mercadorias à ZFM – considerando, em síntese, como operação de exportação. Para melhor elucidar, cabe mencionar que o STF, por meio da ADI 310, pacificou o seu entendimento ao manifestar que o quadro normativo préconstitucional de incentivo fiscal à ZFM constitucionalizouse pelo art. 40 do ADCT, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a equiparação procedida pelo art. 4º do DecretoLei 288/67: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVÊNIOS SOBRE ICMS NS. 01, 02 E 06 DE 1990: REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS INSTITUÍDOS ANTES DO ADVENTO DA ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1998, ENVOLVENDO BENS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. 1. Não se há cogitar de inconstitucionalidade indireta, por violação de normas interpostas, na espécie vertente: a questão está na definição do alcance do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a saer, se esta norma de vigência temporária teria permitido a recepção do elenco pré constitucional de incentivos à Zona Franca de Manaus, ainda que incompatíveis com o sistema constitucional do ICMS instituído desde 1988, no qual se insere a competência das unidades federativas para, mediante convênio, dispor sobre isenção e incentivos fiscais do novo tributo (art. 155, § 2º, inciso XII, letra ‘g’, da Constituição da República). Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10925.001247/200415 Acórdão n.º 9303004.387 CSRFT3 Fl. 394 14 2. O quadro normativo préconstitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizouse pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a equiparação procedida pelo art. 4º do DecretoLei n. 288/1967, cujo propósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação de mercadorias estipulada no art. 23, inc. II, § 7º, da Carta pretérita, desonerando, assim, a saída de mercadorias do território nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus. 3. A determinação expressa de manutenção do conjunto de incentivos fiscais referentes à Zona Franca de Manaus, extraídos, obviamente, da legislação préconstitucional, exige a não incidência do ICMS sobre as operações de saída de mercadorias para aquela área de livre comércio, sob pena de se proceder a uma redução do quadro fiscal expressamente mantido por dispositivo constitucional específico e transitório. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” É de se considerar que, em respeito ao art. 40 do ADCT, a saída de mercadorias do território nacional para a ZFM deve ser considerada como exportação de serviços – não podendose afastar nesse evento a natureza de imunidade tributária. Ainda que se trate especificamente de ICMS – o evento de per si é o mesmo discutido no caso vertente. Vêse que os Tribunais Judiciais têm manifestado de forma pacífica entendimento favorável aos sujeitos passivos, explicitando que desde o advento do DecretoLei 288/67 as vendas efetuadas a empresas sediadas na ZFM são equiparadas às exportações, afastando, por conseguinte a tributação pelo PIS e pela Cofins das receitas provenientes dessas vendas. Frisese tal jurisprudência pacificada nos tribunais, o entendimento esposado pela 2ª Turma do STJ em recente julgado de 2.8.2016 quando da apreciação do REsp 874.887/AM (Grifos Meus): “EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETOLEI 288/67. ISENÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decretolei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da Cofins sobre tais receitas. 2. O benefício de isenção das referidas contribuições alcança, portanto, receitas oriundas de vendas efetuadas por empresa Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10925.001247/200415 Acórdão n.º 9303004.387 CSRFT3 Fl. 395 15 sediada na Zona Franca de Manaus a empresas situadas na mesma região. Agravo interno improvido.” Reforçamos tal jurisprudência o entendimento proferido pelo também STJ quando da apreciação do REsp 691.708 AM: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EMPRESAS QUE VENDEM PRODUTOS PARA OUTRAS NA MESMA LOCALIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. CABIMENTO. 1. À luz da interpretação conferida por esta Corte ao Decreto Lei n. 288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, não incidindo sobre tais receitas a contribuição social do PIS nem da COFINS. 2 . "O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócioregionais" (REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012). 3. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da causa. 4 . Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.” É de se trazer, nesse caso, a transcrição parcial do voto do Ministro Gurgek de Faria (Grifos Meus): [...] Consoante anteriormente explicitado, quanto à suposta violação ao art. 4º do DecretoLei n. 288/1967, é de se destacar que o aresto combatido não diverge da orientação preconizada por este Tribunal Superior. Isso porque, à luz da interpretação conferida por esta Corte à legislação de regência, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, não incidindo sobre tais receitas a contribuição social do PIS nem da COFINS, ainda que as empresas sejam sediadas na própria Zona Franca de Manaus. Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10925.001247/200415 Acórdão n.º 9303004.387 CSRFT3 Fl. 396 16 A propósito: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PIS. COFINS. VERBAS PROVENIENTES DE VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO DEC. LEI 288/67. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é pacificada no sentido de que as operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação, para efeitos fiscais, conforme disposições do DecretoLei 288/67, não incidindo a contribuição para o PIS nem a Cofins sobre tais receitas. Precedentes: AgRg no REsp 1141285/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011; REsp 817.847/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010; REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1400296/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012). Grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTS. 110, 111, 176 E 177, DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DL 288/67. INTERPRETAÇÃO. EMPRESAS SEDIADAS NA PRÓPRIA ZONA FRANCA. CABIMENTO. 1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II, do CPC pressupõe seja demonstrado, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se argumentos apresentados. [...] 5. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do DecretoLei 288/67, de modo Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10925.001247/200415 Acórdão n.º 9303004.387 CSRFT3 Fl. 397 17 que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do STJ. 6. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócioregionais. 7. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp 1276540/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 05/03/2012). Grifos acrescidos. Confiramse, ainda, os seguintes julgados desta Corte no mesmo sentido: AREsp 944269, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 30/06/2016; AREsp 820600, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17/02/2016; AREsp 708492, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/06/2015; AREsp 690708, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/06/2015; Ag 1417811, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/12/2013. Incide, portanto, a Súmula 83 do STJ. Assim, o recurso é manifestamente improcedente, o que atrai a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da causa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e aplico multa à agravante de 1% sobre o valor atualizado da causa. [...]” Constatase que o voto do Ministro Gurgel de Faria ainda traz que no foi decidido pela Corte no mesmo sentido os seguintes julgados: · AREsp 944269, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 30/06/2016; · AREsp 820600, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17/02/2016; · AREsp 708492, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/06/2015; · AREsp 690708, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/06/2015; · Ag 1417811, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/12/2013. Por isso, aquela Corte considera que esse entendimento pela não cobrança do PIS e da Cofins sobre tais receitas estaria pacificado. Além do entendimento proferido pelos Tribunais superiores, não se pode ignorar o entendimento no mesmo sentido exarado pelos TRF´s. Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10925.001247/200415 Acórdão n.º 9303004.387 CSRFT3 Fl. 398 18 Eis o que traz o TRF da 1ª Região julgado em 19.9.2016: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NA ZONA FRANÇA DE MANAUS. POSSIBILIDADE. ART. 4º DO DL 288/67. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE REGIONAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. (...) 2. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL 288/67), não devendo incidir sobre elas o PIS e a COFINS. Precedentes. (...)” (Apelação/Reexame Necessário nº 0001384 45.2014.4.01.3200/AM; 8ª Turma do TRF da 1ª Região; J: 19/09/2016; P: 14/10/2016) E, então, no mesmo sentido, o TRF da 2ª Região julgado em 08/04/2015: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA, PIS/COFINS. ISENÇÃO. ART. 40 DO ADCT, E ART. 4º DO DECRETOLEI Nº 288/67. EXTENDESE AOS PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PRECEDENTES STJ. Os arts. 4º do DL 288/67 e 40 do ADCT preservam a Zona Franca de Manaus, enquanto área de livre comércio, o que se aplica às exportações destinadas a estabelecimentos situados naquela região, cujos benefícios fiscais compreendem as exportações ao estrangeiro. Desse modo, para efeitos fiscais, a exportação de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro. 2. O art. 5º da Lei 7.714/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.004/95, bem como o art. 7º da lei Complementar 70/91, autorizam a exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS, respectivamente, dos valores referentes às receitas oriundas de exportação de produtos nacionais para o estrangeiro. Equiparandose os produtos destinados à Zona Franca de Manaus com aqueles exportados para o exterior, inferese que a isenção relativa à COFINS e ao PIS é extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes do STJ (RESP 223.405 MT) [...]” Proveitoso ainda trazer o que entende o TRF da 3ª Região: Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10925.001247/200415 Acórdão n.º 9303004.387 CSRFT3 Fl. 399 19 “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO PIS E DA COFINS SOBRE OPERAÇÕES ORIGINADAS DE VENDAS DE PRODUTOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ART. 4º DO DL 288/67). PRELIMINAR REJEITADA. INTERPRETAÇÃO. EMPRESAS SEDIADAS NA PRÓPRIA ZONA FRANCA. APLICABILIDADE. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. [...] Cuidase de medida visando á compensação de crédito decorrente de indevido recolhimento da COFINS e do PIS, com base em legislação considerada inconstitucional pela Impetrante. O PIS e a COFINS NÃI INCDEM SOBRE AS RECEITAS DE VENDAS DE MERCADORIAS E SERVIÇOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA Zona Franca de Manaus, uma vez que se trata de receitas de exportação para o exterior em razão de equiparação legal, Jurisprudência, firmouse nesse mesmo sentido. [...] (Apelação/Reexame Necessário nº 001678327.2013.4.03.6100/SP; 4ª Turma)” Em vista de todo o exposto, visando a celeridade a ser observada nos tribunais, bem como a garantia da segurança jurídica que tanto merece as partes (tanto o sujeito passivo como a própria Fazenda Nacional que, se perder, deverá também assumir os honorários de sucumbência), e, principalmente, em respeito ao Novo CPC, é de se observar o Princípio da Eficácia Vinculante dos Precedentes para se afastar a tributação pelo PIS e pela Cofins das receitas auferidas na venda de mercadorias à ZFM desde o advento do DecretoLei 288/67, por serem equiparadas tais vendas à operação de exportação. O que, dessa forma, resta negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 399DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201609 Quarta Câmara Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §2º, do RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62, §2º do RICARF. Recurso Voluntário Provido. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2016-10-25T00:00:00Z 10980.933372/2009-28 201610 5652010 2016-10-25T00:00:00Z 3402-003.413 Decisao_10980933372200928.PDF 2016 ANTONIO CARLOS ATULIM 10980933372200928_5652010.pdf Terceira Seção De Julgamento S Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. 2016-09-29T00:00:00Z 6550314 2016 2021-10-08T10:53:57.430Z N 1713048686404042752 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C4T2 Fl. 2 1 1 S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10980.933372/200928 Recurso nº 1 Voluntário Acórdão nº 3402003.413 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de setembro de 2016 Matéria COFINS. Alargamento da base de cálculo. Recorrente CONSTRUTORA TOMASI LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §2º, do RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62, §2º do RICARF. Recurso Voluntário Provido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 33 72 /2 00 9- 28 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10980.933372/200928 Acórdão n.º 3402003.413 S3C4T2 Fl. 0 2 Relatório Tratase de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Curitiba/PR que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte, a qual pretendeu a reforma do despacho decisório, que, por sua vez, indeferiu a homologação da compensação de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A não homologação se deveu a inexistência do crédito informado, vez que o mesmo havia sido integralmente utilizado. Em sua manifestação a interessada alega que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei nº9.718, de 1998, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à restituição. Ao final, pede a homologação da compensação. Sobreveio então o Acórdão 06041.137, da DRJ/CTA/PR, julgando improcedente a manifestação de inconformidade da Contribuinte. Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório Voto Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 3402003.399, de 29 de setembro de 2016, proferido no julgamento do processo 10980.911525/201010, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402003.399): "O recurso voluntário é tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, bem como atende as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A questão de direito controversa no presente processo é amplamente conhecida. Tratase do inconstitucional alargamento da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”), sobre o qual cumpre tecer algumas breves explanações. Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10980.933372/200928 Acórdão n.º 3402003.413 S3C4T2 Fl. 0 3 A Cofins, sucessora do FINSOCIAL, foi disciplinada pela Lei n. 9.718, de 27 de novembro de 1998 (“Lei n. 9.718/98”). Nos termos do artigo 3º da citada Lei, ficou estabelecido que a Cofins incidiria sobre a receita bruta de pessoa jurídica. Por sua vez, o §1º do mesmo artigo veio definir o que abrangia o termo "receita", dispondo que: entendese por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Contudo, à época da edição da Lei n. 9.718/98, a Constituição da República brasileira, em seu artigo 195, estabelecia que as Contribuições Sociais a serem recolhidas aos Cofres da União pelos empregadores, dentre as quais se enquadra a Cofins, somente poderiam incidir sobre o “faturamento”. Diante dessa delimitação constitucional, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) declarou que o §1º do artigo 3º da Lei n. 9.718/98 é inconstitucional, no julgamento dos Recursos Extraordinários (“RE”) n. 357950, 390840, 358273, 346084 e 336134 em 09 de novembro de 2005. Posteriormente, o Pretório Excelso, no julgamento do RE n. 585.235, publicado em 28/11/2008, julgou pela aplicação da repercussão geral sobre matéria em exame, reconhecendo a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. A ementa do referido julgado foi lavrada nos seguintes termos: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Isto porque, segundo o entendimento dos Ministros do STF, esse dispositivo alargou indevidamente a base de cálculo da COFINS, uma vez que igualou o conceito de faturamento (ou receita operacional) ao conceito de receita . Explicase. Enquanto o faturamento é constituído pelas receitas advindas da venda de bens e serviços, a receita compreende "entrada de recursos financeiros remuneradores dos diferentes negócios jurídicos da atividade empresarial”, segundo a lição de José Antonio Minatel. 1 Assim, o faturamento (espécie) é menos amplo que a receita (gênero). 1 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP Editora. São Paulo, 2005, p. 132. Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10980.933372/200928 Acórdão n.º 3402003.413 S3C4T2 Fl. 0 4 Ocorre que tais conceitos não podem ser livremente manejados pelo legislador, pois o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina que: A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Destarte, se a Constituição determinava que a COFINS somente poderia incidir sobre o faturamento; e o faturamento constitui as receitas provenientes da venda de bens e serviços pela pessoa jurídica; conclui se pela inconstitucionalidade da lei que determina a incidência sobre a receita sem sentido amplo, pois essa é mais abrangente que o faturamento. 2 Buscando solucionar os vícios constitucionais de que padecia a Lei n. 9.718/98, o Poder Legislativo editou a Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998 (“EC n. 20/98”). Tal Emenda alterou o texto do artigo 195 da Constituição, o qual restou positivado nos seguintes dizeres: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Em síntese, a EC n. 20/98 alargou a hipótese de incidência das contribuições sociais devidas pelo empregador, uma vez que a partir de então não só o faturamento pode ser tributado, como também a receita em sentido amplo. 2 Ademais, há de se ressaltar que a Lei n. 9.718/98 tem status jurídico de lei ordinária, o que torna ainda mais patente a sua inconstitucionalidade, tendo em vista que somente por meio de lei complementar é que poderia ser criada outra fonte de custeio da seguridade social (incidente sobre outra materialidade), nos termos do artigo 195, §4 e do artigo 154, inciso I, ambos da Constituição. Disto depreendese que somente seria legítima a cobrança da COFINS sobre a receita, hipótese que na época não estava prevista no rol de incisos do artigo 195 da Constituição, caso tal situação tivesse sido instituída por meio de lei complementar. Afinal, tratarseia de nova fonte de custeio da seguridade social. Como a Lei n. 9.718/98 foi votada e publicada pelo rito legislativo próprio das leis ordinárias, mais uma vez concluise pela inconstitucionalidade da exação. Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10980.933372/200928 Acórdão n.º 3402003.413 S3C4T2 Fl. 0 5 Entretanto, essa mudança no texto da Constituição não teve o poder de convalidar os dizeres da Lei n. 9.718/98, pois o sistema jurídico brasileiro não admite a constitucionalidade superveniente, vale dizer, tendo sido promulgada e publicada lei que contraria a Constituição, não é possível que posterior alteração da própria Constituição, por via de emenda, traga de forma retroativa a validade da lei. Foi assim que decidiu o STF. Pois bem. Tendo sido decidida a questão em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, tornase imperioso o seu acatamento por este Conselho, nos moldes do artigo 62, §2º do Regimento Interno do CARF, o qual prescreve a necessidade de reprodução, pelos Conselheiros, das decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática da repercussão geral: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543B e 543 C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Nesse sentido, é tranquila a jurisprudência do Conselho a respeito da necessidade de reprodução das decisões proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins – citadas alhures aos processos administrativos fiscais, nos quais os contribuintes formulam pedidos de restituição de valores indevidamente pagos a título da contribuição social em questão, exatamente como ocorre no presente caso. Destaco a seguir alguns julgados representativos do entendimento sobre a matéria: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. 10 ANOS. PEDIDO REALIZADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. O prazo decadencial para o direito de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, a contar do fato gerador quando o pedido for realizado antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, conforme entendimento do STF. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduzemse as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10980.933372/200928 Acórdão n.º 3402003.413 S3C4T2 Fl. 0 6 compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN). Recurso Voluntário Provido (Processo 11618.002043/200519, MARCOS ANTONIO BORGES, Nº Acórdão 3801001.835) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 28/02/1999 a 31/05/2000 DECADÊNCIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. O prazo estabelecido na Lei Complementar 118/05 somente se aplica para os processos protocolizados a partir 9 de junho de 2005, e que anteriormente a este limite temporal aplicase a tese de que o prazo para repetição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de dez anos, contado de seu fato gerador, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduzemse as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN). Recurso Voluntário Provido. (Processo 13855.001146/200586, Relator(a) FLAVIO DE CASTRO PONTES, Nº Acórdão , 3801001.722) COFINS. ART. 3º, DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10980.933372/200928 Acórdão n.º 3402003.413 S3C4T2 Fl. 0 7 ART. 62, §1o, I, do RICARF. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62A do RICARF. COFINS. ART. 3º, §1º, DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Em face da inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo da contribuição a COFINS, promovida pelo art. 3º, §1º, da Lei nº 19.718/98, é cabível o deferimento da restituição do indébito, devendo a autoridade preparadora verificar a comprovação do pagamento indevido ou a maior para compor o crédito a ser deferido ao contribuinte. Sobre o crédito apurado incide correção pela incidência da SELIC desde a data do pagamento indevido ou a maior, na forma do §4º, do Art. 39, da Lei nº 9.250/95. Recurso Parcialmente Provido. (Processo 10950.000184/200626, Relator(a) JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Acórdão 3402001.697) COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Mantémse o lançamento quando constatada a falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, no período compreendido pelo auto de infração. COFINS. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. Eventual direito à compensação da COFINS, em razão de recolhimento indevido ou efetuado a maior, deve ser apreciado no procedimento administrativo próprio de restituição/compensação, e não em processo de formalização de exigência de crédito tributário. Todavia, nada impede Requerêla em procedimento próprio. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. O conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF não é competente para apreciar pedidos de restituição/compensação. A competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (art. 1º da Portaria MF nº 256/2009) MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10980.933372/200928 Acórdão n.º 3402003.413 S3C4T2 Fl. 0 8 Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduzse as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido em Parte (Processo 10680.006962/200880, Relator(a) JOSE LUIZ BORDIGNON, Acórdão 3801000.984) Portanto é incontroverso o bom direito da Recorrente em relação à restituição dos recolhimentos indevidamente feitos a título de Cofins, no período de apuração em questão, haja vista que a presente lide administrativa tem como objeto principal a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 pelo STF (alargamento inconstitucional da base de cálculo da Cofins). Com efeito, como já tive a oportunidade de destacar em dissertação sobre o tema: Tanto a edição de leis inconstitucionais como a cobrança de tributos com base em tais leis tributárias inconstitucionais são atos ilícitos praticados pelo Poder Público. O primeiro constitui ilícito constitucional (edição de lei contrária aos dizeres da Constituição), enquanto o segundo caracteriza ilícito tributário (cobrança pelo Estado e consequente pagamento pelo contribuinte de tributo inválido). Lembrando que as normas jurídicas em sua feição completa são impreterivelmente dotadas de uma sanção em caso de descumprimento, aos citados atos ilícitos o ordenamento jurídico atrela as respectivas sanções: a declaração de inconstitucionalidade, com o objetivo de preservar a integralidade e coerência da ordem jurídica; e a restituição de tributos inconstitucionais, cuja função é conferir segurança jurídica e isonomia aos administrados. 3 Cumpre ainda salientar que à restituição de tributos inconstitucional, cuja natureza e regime jurídico são tributários, são totalmente aplicáveis as regras relativas às demais hipóteses de repetição de indébito dispostas no CTN (artigo 165 a 169). Entretanto, com relação ao quantum devido como restituição do tributo inconstitucional, compete à autoridade administrativa preparadora, com 3 LAURENTIIS, Thais de. Restituição de Tributo Inconstitucional. São Paulo: Noeses, 2015. Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10980.933372/200928 Acórdão n.º 3402003.413 S3C4T2 Fl. 0 9 base na documentação apresentada pelo contribuinte no decorrer do processo administrativo, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório. Por fim, saliento que apurado o crédito, os valores originais devem sofrer correção pela incidência da SELIC, desde a data do pagamento indevido, como impõe o artigo 39, §4º da Lei nº 9.250/95, até a data do efetivo aproveitamento dos créditos pelo contribuinte. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, haja vista a necessidade de liquidação do julgado, nos termos descritos acima." Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dáse parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à restituição dos valores recolhidos com amparo no § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 (declarado inconstitucional pelo STF), devendo o montante do direito creditório ser apurado pela unidade de origem. assinado digitalmente Antonio Carlos Atulim Fl. 141DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201611 1ª SEÇÃO Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 2016-12-06T00:00:00Z 10783.903920/2012-17 201612 5662253 2016-12-06T00:00:00Z 9101-002.491 Decisao_10783903920201217.PDF 2016 MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO 10783903920201217_5662253.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). 2016-11-23T00:00:00Z 6583912 2016 2021-10-08T10:54:41.682Z N 1713048686454374400 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRFT1 Fl. 285 1 284 CSRFT1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10783.903920/201217 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9101002.491 – 1ª Turma Sessão de 23 de novembro de 2016 Matéria IRPJ Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ADM DO BRASIL LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2006 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômicofiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negarlhe provimento. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 39 20 /2 01 2- 17 Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10783.903920/201217 Acórdão n.º 9101002.491 CSRFT1 Fl. 286 2 Relatório Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da decisão recorrida (destaques do original): Versa este processo sobre restituição/compensação. A DRF/Vitória, através do Despacho Decisório nº 022.392.808 (fl. 2), reconheceu parte do direito creditório pleiteado pelo interessado (saldo negativo de IRPJ, ano calendário de 2006), que foi insuficiente para homologar integralmente todos os débitos por ele informados, razão pela qual homologou parcialmente/não homologou as DCOMP que relaciona. O despacho decisório contém a seguinte fundamentação: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificouse: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 37.807.761,90 Valor na DIPJ: R$ 37.807.761,91 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 56.921.409,17 IRPJ devido: R$ 19.113.647,26 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre o saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 9.173.400,20 O interessado, cientificado em 16/05/2012 (fl. 17), apresentou, em 14/06/2012, a manifestação de inconformidade de fls. 18/25. Na referida peça, alega, em síntese, que: durante o anocalendário de 2006, apurou IRPJ mensalmente, através de balancetes de redução e suspensão, sendo os valores pagos através de compensação planilha à fl. 19; de acordo com o entendimento da autoridade administrativa, algumas compensações não foram homologadas (valor não Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10783.903920/201217 Acórdão n.º 9101002.491 CSRFT1 Fl. 287 3 homologado: R$ 28.634.307,69), o que não legitimaria os recolhimentos antecipados planilha às fls. 20/21; assim, só teria disponível R$ 9.173.400,20; no quadro às fls. 21/22, relaciona os processos administrativos onde discute a regularidade das compensações realizadas; se a exigibilidade do crédito está suspensa, não há cobrança que possa ser feita – cita jurisprudência; as compensações, ainda que não homologadas, estão sendo discutidas, seja pela apresentação de manifestação de inconformidade, seja pela apresentação de recurso voluntário; existe uma relação de prejudicialidade entre o caso em tela e os processos relacionados, devendo haver a suspensão do julgamento. Em decisão de fls. 71, a DRJ/RJ, trouxe os seguintes fundamentos: i) não é possível o sobrestamento do processo administrativo, visto que o PAF não prevê, como faz o processo civil, a possibilidade de sobrestar qualquer decisão, em razão de análise que deva ser proferido por outrem em caráter prejudicial; ii) todas as compensações de estimativas, assinaladas como não confirmadas no Despacho Decisório, foram indeferidas em decisões que, muito embora atacadas, permanecem válidas enquanto outra não as reforme, seja na esfera administrativa ou em juízo. Ao final, a DRJ concluiu que não restou comprovada a existência de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública, diverso do já reconhecido no Despacho Decisório, negando provimento à manifestação de inconformidade. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário de fls. 101, por meio do qual aduz o seguinte: i) grande parte do valor não homologado referese a questionamento da autoridade administrativa acerca da quitação de algumas antecipações mensais de IRPJ, durante o anobase 2006, através de compensações, e que o art. 170 do CTN e art. 74, § 2º, do CTN, trazem previsão de que a compensação é forma de extinção do crédito tributário; ii) na impossibilidade de sobrestamento do presente processo até o julgamento dos demais processos administrativos onde se discute as compensações das estimativas efetuadas em 2006, deve ser determinado o apensamento dos autos para que sejam julgados em conjunto. Ao julgar o recurso, a Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF proferiu o Acórdão nº 1201001.056, de 30 de julho de 2014, cujas ementa e decisão transcrevo, respectivamente: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2006 Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10783.903920/201217 Acórdão n.º 9101002.491 CSRFT1 Fl. 288 4 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada e, de outro, haverá a redução do saldo negativo, gerando outro débito com a mesma origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Inconformada, a Fazenda Nacional apresenta recurso especial por divergência, argumentando, em síntese: a) que os créditos pleiteados neste feito se encontram sob discussão em diversos outros processos administrativos, o que afasta, por completo, a certeza e liquidez do direito creditório alegado; b) que, na hipótese de sobrevir decisão administrativa definitiva favorável ao contribuinte interessado, esse poderia valerse da transmissão de nova PER/DCOMP, pois, aí sim, os créditos gozariam, se reconhecidos por decisão administrativa irrecorrível, dos atributos de liquidez e certeza exigidos pela lei; c) que a demonstração da existência de crédito líquido e certo deve ser feita desde o momento da apresentação da declaração de compensação, sob pena de desrespeito à própria natureza do instituto da compensação; d) que declaração de compensação apresentada sem que o respectivo crédito que a lastreie seja comprovado desde logo, vindo apenas a ocorrer em momento posterior (no caso, a depender de decisão administrativa definitiva no âmbito dos demais processos administrativos), não pode ser aceita, uma vez que constitui inovação à lide sendo situação nova que não estava em discussão quando da análise inicial da existência do crédito; e) que, logo, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo, pois analisando PER/DCOMP que indicava suposto crédito que não goza dos atributos de liquidez e certeza, uma vez que é objeto de outro processo administrativo cujo julgamento se encontra pendente, manteve a decisão pela nãohomologação de plano das compensações postuladas pelo contribuinte interessado; f) que a arguição do interessado no sentido de que a decisão proferida neste processo deveria aguardar o trâmite dos processos acima citados, queda desamparada: primeiro, porque não há, na legislação de regência, previsão para o rito pretendido; segundo, porque, já a partir do despacho exarado pela Delegacia da Receita Federal, temse a circunstância de que os créditos lá postulados careciam dos atributos de liquidez e certeza, em Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10783.903920/201217 Acórdão n.º 9101002.491 CSRFT1 Fl. 289 5 face do que não poderiam, à luz do art. 170 do Código Tributário Nacional, ser utilizados na compensação de débitos neste ou em qualquer processo; g) que o rito processual cabível é o constante na Lei nº 9.430/96 (arts. 73 e 74), não cabendo a suspensão do processo nos termos do art. 265 do CPC; h) que, relativamente à discussão do crédito, é cediço que não cabe a sua apreciação no presente processo, tendo em vista não fazer parte da lide; i) que tal matéria deve ser apreciada no processo administrativo onde se analisam as respectivas PER/DCOMP; j) que, nesse contexto, é possível concluir que o “mérito” do pedido já foi analisado e decidido pela autoridade fiscal e pela DRJ de origem: não homologar as compensações pleiteadas, em virtude da ausência de créditos líquidos e certos; k) que não pode o contribuinte valerse de suspensão/sobrestamento ou mesmo do julgamento imediato do presente feito com o fim de utilizar, de forma válida e legítima, PER/DCOMPs transmitidas quando não havia créditos líquidos e certos, ainda que, o que se admite apenas para argumentar, decisão administrativa irrecorrível a ser proferida nos autos dos demais processos, lhe seja favorável; l) que o encontro de contas deve ser analisado no momento da transmissão da DCOMP; m) que, caso sobrevenha decisão administrativa irrecorrível nos demais processos administrativos que lhe seja favorável, reconhecendo total ou parcialmente, a existência do crédito indicado na DCOMP tratada neste feito, o procedimento a ser adotado é a transmissão de novas PER/DCOMPs, indicando aqueles mesmos créditos, no montante definitivamente reconhecido; n) que não há como transmitir PER/DCOMPs sob a condição de que os créditos ali indicados venham a existir ou venham a gozar dos atributos de liquidez e certeza em momento posterior; o) que não se admite, no nosso sistema, PER/DCOMPs condicionais, isto é, PER/DCOMPs transmitidas, sendo que os créditos ainda não líquidos e certos poderão gozar desses atributos em momento posterior, em razão do reconhecimento do crédito discutido em outro feito, situação que poderá ocorrer ou não; p) que, quanto à Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006, a que se reporta o acórdão recorrido, cabe destacar que tal ato administrativo não vincula o CARF e, como exposto, as estimativas objeto de compensações não homologadas não se revestem da certeza necessária para integrar direito creditório utilizado em compensação extintiva do crédito tributário; q) que não se pode cogitar que uma solução de consulta que sequer tem o contribuinte in casu como interessado/consulente possa se sobrepor a determinações legais que regem a compensação; e r) que, logo, sob qualquer ótica que se vislumbre a questão, é forçoso concluir que o acórdão hostilizado merece reforma, devendo ser restabelecida a decisão de primeira instância. O recurso especial foi admitido pelo presidente da Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF. Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10783.903920/201217 Acórdão n.º 9101002.491 CSRFT1 Fl. 290 6 Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou contrarrazões, a seguir resumidas: a) que discorda veementemente da posição adotada pela PGFN, uma vez que pretende criar limitações não existentes na legislação fiscal e, com isso, inviabilizar por completo a utilização de estimativas mensais compensadas na composição do saldo negativo de IRPJ do período; e b) que tal pretensão não só é contrária à legislação fiscal, mas diametralmente divergente das orientações da CoordenaçãoGeral de Tributação (Cosit), por meio da Solução de Consulta Interna nº 18/2006, e da própria CoordenaçãoGeral de Assuntos Tributários da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN/CAT nº 88/2014. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão Relator O recurso é tempestivo, entendo que a divergência restou comprovada e, por isso, conheço do especial. A matéria posta à apreciação desta Câmara Superior referese ao cabimento, ou não, da glosa de estimativas cobradas em Declaração de Compensação na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado em Declaração de Informações Econômico fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Tratase de matéria atualmente pacificada tanto no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), quanto da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional (PGFN), como segue: Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006: Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo lucro real anual. Apuração mensal dos tributos por estimativa. Lei no 9.430, de 27.12.1996. Não pagamento das antecipações mensais. Inclusão destas em Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada pelo Fisco. Conversão das estimativas em tributo após ajuste anual. Possibilidade de cobrança. Assim, não procedem eventuais insurgências da recorrente contra o teor do contido na Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 18, de 2006. Da mesma forma, é este o entendimento desta CSRF, conforme se observa a seguir: Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10783.903920/201217 Acórdão n.º 9101002.491 CSRFT1 Fl. 291 7 Acórdão CSRF nº 9101002.093, de 21 de janeiro de 2015: IRPJ SALDO NEGATIVO ESTIMATIVA APURADA PARCELAMENTO COMPENSAÇÃO CABIMENTO. Descabe a glosa na composição do saldo negativo de IRPJ de estimativa mensal quitada por compensação, posteriormente não homologada e cujo valor foi incluído em parcelamento especial. Do referido aresto, transcrevo o trecho a seguir (destaque do original): A situação é análoga à das estimativas quitadas por compensação declarada após a vigência da MP 135/2003 (com caráter de confissão de dívida) e não homologadas. Para esses casos, exatamente em razão de as estimativas quitadas por compensações não homologadas estarem confessadas, a Secretaria da Receita Federal expediu orientação no sentido de não caber a glosa na apuração do saldo negativo apurado na DIPJ. Esclarece a Solução de Consulta Interna nº 18/2006: “(...) Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.” A incerteza sobre essa orientação, gerada pelos pronunciamentos da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, por meio dos Pareceres PGFN/CAT nº 1658/2011 e 193/2013, no sentido de impossibilidade de inscrição na dívida ativa dos débitos correspondentes às estimativas não pagas, foi superada com o Parecer PGFN/CAT/nº 88/2014, no sentido de, verbis: “(...) legitimidade de cobrança de valores que sejam objeto de pedido de compensação não homologada oriundos de estimativa, uma vez que já se completou o fato jurídico tributário que enseja a incidência do imposto de renda, ocorrendo a substituição da estimativa pelo imposto de renda.” Portanto, é induvidoso que, em se tratando de estimativas objeto de compensação não homologada, mas que se encontram confessadas, quer por Declarações de Compensação efetuadas a partir da vigência da Medida Provisória nº 135/2003 (31/10/2003), quer por parcelamento, os respectivos valores devem ser computados no saldo negativo do anocalendário, porque serão cobrados através do instrumento de confissão de dívida. Também relevante o posicionamento expresso no voto condutor decido à unanimidade pela 1a T. da 2a Ca. da 1a Seção do CARF no Acórdão nº 1201001.054, de 30 de julho de 2014, abaixo transcrito (fls.169170): Ora, temos aqui uma situação gravosa sendo imposta a ora Recorrente. Isso porque, temos, de um lado, processos administrativos relacionados a não homologação/homologação parcial das compensações efetuadas para fins de liquidação dos débitos de estimativa que passaram e compor o saldo negativo Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10783.903920/201217 Acórdão n.º 9101002.491 CSRFT1 Fl. 292 8 do ano de 2004 e, de outro, o presente processo, por meio do qual a Fiscalização e a DRJ entendem que a estimativas em discussão não devem compor o saldo negativo utilizado pelo Recorrente, reduzindo o crédito utilizado, fazendo remanescer um débito em aberto. Assim, caso entendêssemos no presente processo que tais estimativas, extintas por compensações (em discussão administrativa) devem ser desconsideradas para fins de composição do saldo negativo do respectivo período e, nos demais processos, a Recorrente venha a ter uma decisão desfavorável, teríamos uma cobrança em duplicidade dos respectivos valores. Isso porque, a Recorrente seria chamada a pagar as estimativas indevidamente compensadas, com os devidos acréscimos legais ao mesmo tempo em que seria obrigada também, a pagar os débito liquidados através do aproveitamento do saldo negativo do período. A não homologação das compensações vinculadas às estimativas de IRPJ e CSLL tem determinado, em efeito cascata, o não reconhecimento dos saldos negativos apurados ao final do exercício, o que vem causando um verdadeiro imbróglio processual. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Fl. 292DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201701 Terceira Câmara Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A observância dos preceitos legais nos procedimentos de fiscalização e dos princípios do processo administrativo fiscal garante o contraditório e a ampla defesa e afasta a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Mantido em Parte. Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção 2017-01-24T00:00:00Z 10680.724496/2011-13 201701 5673189 2017-01-24T00:00:00Z 2301-004.865 Decisao_10680724496201113.PDF 2017 ANDREA BROSE ADOLFO 10680724496201113_5673189.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento para considerar o VTN constante do Laudo Técnico de avaliação apresentado. (assinado digitalmente) ANDREA BROSE ADOLFO - Presidente substituta e Relatora. EDITADO EM: 23/01/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente Substituta), Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes (suplente), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos (suplente). 2017-01-18T00:00:00Z 6618094 2017 2021-10-08T10:55:11.600Z N 1713048686556086272 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C3T1 Fl. 194 1 193 S2C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10680.724496/201113 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2301004.865 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de janeiro de 2017 Matéria Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Recorrente MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A MBR Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A observância dos preceitos legais nos procedimentos de fiscalização e dos princípios do processo administrativo fiscal garante o contraditório e a ampla defesa e afasta a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2007 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Mantido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento para considerar o VTN constante do Laudo Técnico de avaliação apresentado. (assinado digitalmente) ANDREA BROSE ADOLFO Presidente substituta e Relatora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 44 96 /2 01 1- 13 Fl. 194DF CARF MF 2 EDITADO EM: 23/01/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente Substituta), Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes (suplente), Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos (suplente). Relatório Tratase de notificação de lançamento nº 06101/00038/2011 resultante de lançamento suplementar do ITR/2007, incidente sobre o imóvel rural denominado “FAZENDA DO ENGENHO SUL” (NIRF 2.918.4630), com área total declarada de 133,1ha, localizado no município de Belo Horizonte/MG, tendo a autoridade fiscal arbitrado o VTN em R$ 2.760.374,21, com base no SIPT Sistema de Preços de Terra, conforme demonstrativo de efl. 06. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada improcedente pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande DRJ/CGE, em sessão de 14/10/2013, nos termos do Acórdão nº 0433.808 (efls. 160/167): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2007 NIRF 2.918.4630 Fazenda do Engenho Sul. NULIDADE. Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n.º 70.235/72 e cumpridos os requisitos do art. 11 desse Decreto, não prospera a alegação de nulidade do lançamento. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, com base no SIPT, se não existir comprovação que justifique sua alteração. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (efls. 175/186), alegando em síntese: a) preliminarmente, a nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa com relação ao arbitramento do VTN com base no SIPT; e b) no mérito, que deve prevalecer o VTN apurado através do Laudo de avaliação apresentado elaborado de acordo com normas da ABNT e considerando todas as características do imóvel, não padecendo de nenhum vício que justifique sua rejeição sumária. É o relatório. Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10680.724496/201113 Acórdão n.º 2301004.865 S2C3T1 Fl. 195 3 Voto Conselheira Andrea Brose Adolfo Relatora Verificada a tempestividade do Recurso Voluntário, dele conheço e passo a sua análise. Nulidade do Lançamento O recorrente pleiteia a nulidade da autuação fiscal por cerceamento de defesa sob o argumento de desconhecimento dos critérios utilizados pelo Fisco para arbitrar o valor da terra nua. Entendo que não assiste razão ao recorrente, uma vez que a autuação preenche todos os requisitos do Decreto nº 70.235/72 e, embora o recorrente não tivesse conhecimento dos valores considerados para a definição do arbitramento pelo SIPT Sistema de Preços de Terra, lhe foi dado o direito de apresentar laudo técnico que confirmasse os valores declarados em sua DITR. Por sua vez, o cerceamento do direito de defesa decorre da impossibilidade de se defender, o que não se verificou no presente caso. Nestes termos, afastase a alegação de nulidade por cerceamento ao direito de defesa. Mérito Valor da Terra Nua. Laudo de Avaliação. Sobre a desconsideração do VTN declarado pelo recorrente, a DRJ/CGE, apesar de reconhecer a existência do laudo acompanhado de ART/CREA, sustenta que "o laudo técnico apresentado não é suficiente para afastar a tributação com base no VTN apurado pela fiscalização a partir de valor constante no SIPT, com amparo no art. 14 da Lei n.º 9.393/1996" (efl. 166). Por sua vez, o recorrente alega que o Laudo de Avaliação apresentado não padece de nenhum vício que justifique sua rejeição sumária. O arbitramento do VTN com base no SIPT, nos casos de falta de apresentação de DITR ou de subavaliação do valor declarado, requer que o sistema esteja alimentado com informações sobre aptidão agrícola, como expressamente previsto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996 c/c o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993: Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, Fl. 196DF CARF MF 4 considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §1º. As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, §1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 Art. 12. Considerase justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel; II aptidão agrícola; (capacidade potencial da terra) [...] § 3º O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. Assim, entendo que assiste razão ao recorrente neste quesito, isto porque o VTN por hectare de R$ 20.739,10 utilizado para o cálculo do imposto, extraído do SIPT, referese à média do VTN das DITRs processadas no Exercício em questão para o município de Nova Lima/MG, conforme informado à efl. 10, não leva em consideração a aptidão agrícola do imóvel, razão pela qual o arbitramento deve ser desconsiderado por desatender o disposto no art. 14, § 1º da Lei nº 9.396, de 1996, c/c art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993. Nesse mesmo sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, nos termos do Acórdão nº 9202003.749, em sessão de 29/01/2016, verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Assim, deve prevalecer o VTN constante de Laudo de Avaliação apresentado pelo recorrente, no valor de R$ 425.544,66. Conclusão Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10680.724496/201113 Acórdão n.º 2301004.865 S2C3T1 Fl. 196 5 Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento para considerar o VTN constante do Laudo Técnico de avaliação apresentado. É como voto. Andrea Brose Adolfo Relatora Fl. 198DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201608 2ª SEÇÃO Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 31/10/2010 PREVIDENCIÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUB-ROGAÇÃO O Acórdão do RE 363.852/MG declarou a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional n° 20/98, venha a instituir a contribuição". Com o advento da lei 10.256/2001, ficou legitimada a cobrança de contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física, sem prejuízo do procedimento de sub-rogação, previsto no art. 30, IV, da lei 8.212/1991, que em momento algum foi considerado inconstitucional. Recurso especial conhecido e provido. 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 2016-09-19T00:00:00Z 10970.720154/2012-40 201609 5634256 2016-09-20T00:00:00Z 9202-004.336 Decisao_10970720154201240.PDF 2016 LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 10970720154201240_5634256.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente, justificadamente o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). 2016-08-23T00:00:00Z 6497675 2016 2021-10-08T10:52:26.554Z N 1713048686779432960 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRFT2 Fl. 2 1 1 CSRFT2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10970.720154/201240 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9202004.336 – 2ª Turma Sessão de 23 de agosto de 2016 Matéria CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ARI CARNES LTDA ME ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2009 a 31/10/2010 PREVIDENCIÁRIO AUTO DE INFRAÇÃO AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SUBROGAÇÃO O Acórdão do RE 363.852/MG declarou a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, “até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional n° 20/98, venha a instituir a contribuição". Com o advento da lei 10.256/2001, ficou legitimada a cobrança de contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física, sem prejuízo do procedimento de sub rogação, previsto no art. 30, IV, da lei 8.212/1991, que em momento algum foi considerado inconstitucional. Recurso especial conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em darlhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em Exercício e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 01 54 /2 01 2- 40 Fl. 544DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10970.720154/201240 Acórdão n.º 9202004.336 CSRFT2 Fl. 3 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente, justificadamente o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). Relatório Trata o presente processo de 03 autos de infração AI, às efls. 03 a 18, consolidados em 06/07/2012 e cientificados ao contribuinte através de edital em 04/09/2012, com relatório fiscal às efls. 22 a 27. O objeto dos presentes AI são as contribuições previdenciárias e penalidade que englobam os créditos previdenciários com descrição abaixo resumida: DEBCAD Nº DESCRIÇÃO VALOR 51.028.1672 Cobrança de obrigação principal proveniente da contribuição previdenciária patronal para custeio da seguridade social e contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho GILRAT, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural realizada pelo produtor rural pessoa física, cuja responsabilidade pelo recolhimento é subrogada à pessoa jurídica adquirente, nos termos da Lei nº 10.256, de 09/07/2001. 2.479.495,73 51.028.1680 Cobrança de obrigação principal proveniente da contribuição destinada a Outras Entidades e Fundos – Terceiros – SENAR, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural realizada pelo produtor rural pessoa física, cuja responsabilidade pelo recolhimento é subrogada à pessoa jurídica adquirente. 236.142,54 51.028.1699 CFL 38 Penalidade por deixar de apresentar livros contábeis, notas fiscais de produtor e extratos bancários das contas da empresa. 16.170,98 TOTAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO 2.731.809,25 A empresa foi caracterizada como empresa de fachada, inexistente de fato conforme se concluiu pelo relatório de efls. 116 a 120, com a documentação de suporte as fls. 121 a 144. Isso resultou no Ato Declaratório Executivo nº 030 de 02/07/2012, que cancelou de ofício o CNPJ da autuada. Nesse relatório a fiscalização concluiu que os beneficiários das operações eram os sócios da empresa Santa Lucia Indústria & Comércio de Carnes Ltda. (Santa Lucia), onde se realizava o abate do gado adquirido dos produtores rurais sendo este frigorífico e seus sócios arrolado como coresponsáveis pelos créditos lançados. A empresa fiscalizada não apresentou impugnação, apenas o Frigorífico Santa Luzia, às efls. 180 a 228, impugnou os AI. A 5ª Turma da DRJ/JFA considerou Fl. 545DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10970.720154/201240 Acórdão n.º 9202004.336 CSRFT2 Fl. 4 3 improcedente a impugnação, por unanimidade de votos, conforme disposto no acórdão n° 09 43.067 de 13/03/2013, às efls. 275 a 287, mantendo integralmente o crédito tributário lançado. A mesma empresa coresponsável interpôs recurso voluntário, às efls. 289 a 318, argumentando, em resumo: · pela nulidade do Ai por falta de motivação/comprovação dos fatos de forma clara, vinculada à legislação de regência, gerando preterição do direito de defesa; · equivoco em cientificar a coresponsável, devendo o correto ser a intimação apenas da contribuinte; · a coresponsabilidade lhe foi atribuída indevidamente, não havendo comprovação de que a contribuinte fosse interposta pessoa da co responsável, sendo incabível falarse em interesse comum na situação que constituía os fatos geradores, pois ela seria apenas prestadora do serviço de abate do gado, não comercializando os produtos e por isso não sendo partícipe do fato gerador; · sua ilegitimidade passiva da penalidade do CFL 38, pois a solicitação de documentação deveria ser realizada à contribuinte, não sendo ela, coresponsável, a destinatária de tal solicitação, por isso não haveria infração de sua parte; · ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação que leva à exigência da contribuição social por subrogação na aquisição de produto comercializados por produtores rurais, conforme já restara decidido pelo STF nos autos do RE n 363.852, não tendo a Lei nº 10.256/2001 o condão de sanear a inconstitucionalidade ali destacada. Com base nessas argumentação, requer provimento do seu recurso para afastar os AI, por absoluta improcedência. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento em 18/03/2014, resultando no acórdão 2401003.427, às efls. 336 a 348, que tem a seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA STF. DECISÃO PLENÁRIA TRANSITADA EM JULGADO. OBSERVÂNCIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 62 DO RICARF. Na esteira da jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, especialmente nos autos do Recurso Extraordinário n° 363.852/MG, uma vez decretada à inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, inciso V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, atualizada pela Lei n° 9.528/97, os quais contemplam as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização de produtos rurais adquiridos de pessoas Fl. 546DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10970.720154/201240 Acórdão n.º 9202004.336 CSRFT2 Fl. 5 4 físicas, exigidas por subrogação da empresa adquirente, impõese reconhecer a improcedência de lançamentos escorados naquelas malfadadas normas, o que se vislumbra na hipótese dos autos. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, sujeita à aplicação de multa, deixar a empresa de exibir à Fiscalização quaisquer documentos e/ou livros contábeis relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentálos desprovidos das formalidades legais exigidas, com informações diversas da realidade ou com omissão de informações verdadeira, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3°, da Lei nº 8.212/91. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com esteio nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendolhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido em Parte. O acórdão, por sua vez, tinha a seguinte redação: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a exigência fiscal, por subrogação, relativa à aquisição de produtos rurais de pessoas físicas, objeto dos AIOP'S DEBCADs n°s 51.028.1672 e 51.028.1680. Recurso Especial da Fazenda A Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência RE, às efls. 350 a 366, em 16/06/2014, entendendo que o acórdão recorrido merece ser reformado. Tal entendimento seria suportado pelos acórdãos paradigmas: 230201.599, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, e 2402 001.955, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara , ambas da Segunda Seção de Julgamento do CARF. Argumenta a Procuradora que, os acórdãos paradigmas permitem entender que a discussão travada no âmbito do RE 363.852 do STF, tratando da constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 8.212/1991 com redação anterior à EC 20/1998, se cinge especificamente Fl. 547DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10970.720154/201240 Acórdão n.º 9202004.336 CSRFT2 Fl. 6 5 à situação sob a vigência das Leis nº 8.540/1992 e 9.528/1997. Com o advento de nova lei baseada na EC citada (em concreto, a Lei nº 10.256/2001), sobre esta não existiria apreciação de constitucionalidade da mesma natureza, conforme ressalvado em embargos de declaração no mesmo RE 363.852, e a subrogação estaria restabelecida, o que e até mesmo já foi reconhecido em acórdãos de tribunais federais. Pelas razões expostas, a Procuradora pleiteou o provimento do RE para que se reforme o acórdão recorrido e se mantenha o lançamento na sua integralidade. O Presidente da 4ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF através do despacho nº 2400600/2014, às efls. 433 a 435, deu seguimento ao RE por entender preenchidos os requisitos legais para sua admissibilidade em 04/08/2014. Das contrarrazões da coresponsável Cientificados os sujeitos passivos do resultado do julgamento do recurso voluntário, do RE da Fazenda e da admissibilidade deste, apenas a coresponsável Santa Lucia, que recebera a intimação em 09/10/2014, apresentou contrarrazões, às efls. 508 a 534, em 24/10/2014, no prazo previsto no art. 69 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009. Em seu contraarrazoado, a coresponsável de início pugna pelo seu afastamento do pólo passivo da relação jurídico tributária. Na sequência, afirma que o RE 363.852 apreciado no STF inclui as hipóteses corrigidas pela Lei nº 10.256/2001, como de inconstitucionalidade. Essa lei não teria arrimo na EC nº 20/98, pois com a inconstitucionalidade das Leis 8.540/1992 e 9.528/1997, lhe faltaria a definição de fato gerador do tributo. Por fim, faz assertivas sobre matérias que não constam do RE da Procuradoria e por isso não serão aqui relatadas. RE da coresponsável Ainda em 24/10/2014, Santa Lúcia interpôs RE ao acórdão de recurso voluntário, às efls. 447 a 462. Em 20/11/2014, o Presidente da 4ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento, em despacho de nº 2400916/2014, às efls 539 a 541, negou seguimento a esse RE, tendo esse posicionamento sido mantido pelo Presidente do CARF em 28/11/2014, através do despacho nº 2400 970R/2014, à efl. 542, em reexame previsto no art. 71 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009, À época vigente. É o relatório. Fl. 548DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10970.720154/201240 Acórdão n.º 9202004.336 CSRFT2 Fl. 7 6 Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos Relator Pelo que consta no processo, o recurso atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Inicialmente, é de se esclarecer que a discussão sobre a manutenção ou exclusão da coresponsável no polo passivo da relação tributária não faz parte da lide. Com efeito, a decisão recorrida não excluiu a coresponsável do polo passivo e, para que essa matéria fosse devolvida à Câmara Superior, seria necessário que o contribuinte tivesse interposto Recurso Especial sobre a matéria e que ele fosse devidamente admitido, o que contudo não ocorreu. Portanto, entendo que essa discussão esteja preclusa no âmbito do Processo Administrativo Fiscal e, assim, deixo de me manifestar sobre a matéria. Feito o esclarecimento, passo à análise do mérito do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Entendo que o recurso deva ser provido, haja vista que a referida decisões do STF não se referiu à inconstitucionalidade do art. 30, inc. IV, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.528 de 10/12/1997, mas à inconstitucionalidade da própria tributação do produtor rural, pessoa física, com base na receita bruta ou no faturamento, pois, até a vigência da EC 20 de 15/12/1998, essa receita demandaria lei complementar para sua tributação. Se esta não pode ser tributada a subrogação inexistiria por mera conseqüência lógica e não por inconstitucionalidade própria. A partir da referida emenda constitucional e da existência de nova lei regulando a relação jurídica da pessoa física com o fato gerador, a subrogação do art. 30, inc. IV, automaticamente incide. Argumentos que apóiam tal entendimento constam de forma clara e didática em voto da ilustre Conselheira Dra. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira no acórdão nº 2401003.896 da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Segunda Seção, por isso peço vênia para transcrevêlo: Quanto ao mérito cumprenos apreciar não apenas os dispositivos legais que abarcam a matéria, mas também as decisões emanadas pelo STF a respeito da matéria, considerando o recurso apresentado pelo recorrente. O presente AIOP referese a contribuições devidas à seguridade social, parcela devida pelo produtor rural, pessoa física (conforme relatório fiscal), incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, (compra de bovinos para abate) bem como da contribuição destinada ao SENAR e ao SAT/RAT no período de 01/2010 a 12/2010. A contribuição sobre a comercialização da produção está descrita no art. 25 da Lei 8212/91: Fl. 549DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10970.720154/201240 Acórdão n.º 9202004.336 CSRFT2 Fl. 8 7 Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação alterada pela Lei n° 10.256/01. Vigência a partir de 01/11/01, ver § 3° do art. 4° da MP n° 83/02, convertida na Lei n° 10.666/03 e nota no final do art I 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação alterada pela Lei n° 9.528/97. Vigência a partir de 11/12/1997 II 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para o financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação alterada pela MP n° 1.523/96, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97 A subrogação descrita nesta NFLD está respaldada no que dispõe o art. 30, IV, da Lei 8.212/91, com redação da lei 9528/97: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação alterada pela Lei n° 8.620/93) IV a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam subrogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação alterada pela MP n° 1.5239/97 e reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97) Sobre tais valores foi aplicada a alíquota de 0,1% até 12/2001 e 0,2% a partir de 01/2002, de acordo com o FPAS 744. A alíquota de contribuição devida ao SENAR foi alterada face nova redação dada pelo art. 3° da Lei 10.256/2001 no art. 6° da Lei 9.528/1997. "Art.6° A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), criado pela Lei n° 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural." (NR) Com base no exposto, devidamente respaldado encontrarseia o trabalho da auditoria fiscal. O problema surge a partir do não fosse o julgamento pelo STF o Recurso Extraordinário n° 363.852, cujo Plenário deu provimento ao recurso em acórdão com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESSUPOSTO ESPECÍFICO VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO Fl. 550DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10970.720154/201240 Acórdão n.º 9202004.336 CSRFT2 Fl. 9 8 ANÁLISE CONCLUSÃO Porque o Supremo, na análise da violência à Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo extraordinário, a conclusão a que chega deságua, conforme sempre sustentou a melhor doutrina José Carlos Barbosa Moreira , em provimento ou desprovimento do recurso, sendo impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS SUBROGAÇÃO LEI N° 8.212/91 ART. 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20/98 UNICIDADE DE INCIDÊNCIA EXCEÇÕES COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PRECEDENTE INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária subrogada do adquirente, presente a venda de bovinos, por produtores rurais, pessoas naturais, prevista os artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis n° 8.540/92 e 9.528/97. Aplicação de leis no tempo considerações (g.n.) Discutese, naqueles autos, a constitucionalidade da contribuição exigida com base no art. 25 da Lei n° 8.212/91, com redação dada pelas Leis 8.540/1992 e 9.528/97, incidente sobre o valor da comercialização da produção rural, tendo como contribuinte o Empregador Rural Pessoa Física. É sabido que a Constituição da República de 1988 estabeleceu a tributação incidente sobre a comercialização da produção rural para os casos de economia familiar (art. 195, § 8° da CR). Em face disso, a Lei n° 8.212/91, art. 25, originariamente determinava que apenas os segurados especiais (produtor rural individual, sem empregados, ou que exerce a atividade rural em regime de' economia familiar) passariam a contribuir de forma diversa, mediante a aplicação de uma alíquota sobre a comercialização da produção. Todavia, com a edição das Leis n. 8.540, 9.528, que alteraram a redação do art. 25 da Lei n° 8.212/91, passouse a exigir tanto do empregador rural pessoa física como do segurado especial a contribuição com base no valor da venda da produção rural. Quanto a este ponto o Supremo Tribunal Federal manifestouse pela inconstitucionalidade da exação questionada, conforme decisão proferida no RE 363.852, no sentido de que houve a criação de uma nova fonte de custeio da Previdência Social e que tal iniciativa teria de ser tomada mediante a aprovação de lei complementar, conforme prevê o § 4° do art. 195 da Constituição da República. Impende saber se este modelo previdenciário trazido pela atual redação do art. 25 da Lei n° 8.212 (introduzida pela Lei 10.256 e demais dispositivos já mencionados) se amoldaria aos preceitos constitucionais previstos no art. 195 da Constituição Federal. Portanto, de pronto podemos concluir que a exigência de contribuições sobre a aquisição da produção rural de pessoas físicas até a edição da lei 10.256/2001, ou seja, para lançamentos que envolvem competências até a edição da referida lei, encontramse abarcada pelo manto da inconstitucionalidade conforme decisão proferida pelo STF, acima transcrita. Fl. 551DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10970.720154/201240 Acórdão n.º 9202004.336 CSRFT2 Fl. 10 9 (...) Notase que o objeto do RE 363.852 referese à discussão da constitucionalidade dos dispositivos da Lei n° 8.212/1991 nas redações dadas pelas Leis 8.540/1992 e 9.528/1997, ambas anteriores à Emenda Constitucional n° 20/1998. Portanto, decidiu o STF que a inovação da contribuição sobre comercialização de produção rural da pessoa física não encontrava respaldo na Carta Magna até a Emenda Constitucional 20/98, decidindo expressamente pela inconstitucionalidade acerca das Leis 8.540/92 e 9.528/97, razão pela qual compete a este Conselho, em observância ao art. 62A determinar a improcedência dos lançamento envolvendo períodos anteriores. Confirmando, ainda mais o posicionamento a ser adotado o referido precedente RE 363.852 foi ao depois aplicado em regime de repercussão geral por meio do julgamento do Recurso Extraordinário n° 596.177/RS (art. 543B do Código de Processo Civil)5, cuja ementa encontrase abaixo transcrita: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA.INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO.ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1° DA LEI 8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE. I Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador. II Necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. III RE conhecido e provido para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1° da Lei 8.540/1992, aplicandose aos casos semelhantes o disposto no art. 543B do CPC. (RE 596.177, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO, DJe165 de 29082011) Vale também transcrever posição do Dr. Rafael de Oliveira Franzoni, Procurador da Fazenda Nacional, que em seu artigo: "A CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA: Análise da jurisprudência do STF e do TRF da 4aRegião", assim conclui acerca das decisões proferidas no âmbito do STF: Ou seja, o que era apenas um precedente tornouse um posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária prevista no art. 25 da Lei n° 8.212/1991, inclusive com as alterações decorrentes das Leis n°s 8.540/1992 e 9.528/1997, no que atine ao empregador rural pessoa física. Sendo assim, em face da força persuasiva especial e diferenciada6 proveniente dos julgamentos proferidos sob a nova sistemática da repercussão geral, é muito provável que seja tal entendimento seja seguido pelos demais órgãos do Poder Judiciário, independentemente da não existência de Fl. 552DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10970.720154/201240 Acórdão n.º 9202004.336 CSRFT2 Fl. 11 10 efeito vinculante a qualificar o controle difuso de constitucionalidade. Vale registrar, por oportuno, que a contribuição previdenciária do segurado especial, também regulada pelo art. 25 da Lei n° 8.212/1991, não foi afetada pela decisão da Suprema Corte no Recurso Extraordinário n° 596.177/RS, haja vista que o seu fundamento constitucional é distinto e independente da exação incidente sobre o empregador rural pessoa física. O daquela reside ele no § 8°; ao passo que o desta, no inciso I, ambos do art. 195 do Texto Magno. Se assim é, a declaração de inconstitucionalidade de que se cuida foi parcial, isto é, apenas parte da norma contida no texto do já citado art. 25 foi julgada nula e, portanto, extirpada do ordenamento jurídico. Mas este ponto será mais amiudemente examinado em tópico apartado. Assim, até a edição da Emenda Constitucional n° 20/98 o art. 195, inciso I, da CF previa como bases tributáveis de contribuições previdenciárias a folha de salários, o faturamento e o lucro, não havendo qualquer menção à receita como base tributável, o que macula a contribuição criada com base na receita da comercialização. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional n°20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional n°20, de 1998 Assim, há que se destacar que a Lei n° 10.256/2001, deu nova redação ao art. 25 da Lei n° 8.212/1991 que passou a assim vigorar: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei n° 10.256, de 2001). Fl. 553DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10970.720154/201240 Acórdão n.º 9202004.336 CSRFT2 Fl. 12 11 I 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97). II 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. Assim, a partir da referida lei, existiria respaldo para o lançamento de contribuições, conforme acima descrito e consolidado tal entendimento por decisão proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa no julgamento do RE 585.684, senão vejamos: No julgamento do RE 363.852 (rel. min. Marco Aurélio, DJe de 23.04.2010), o Pleno desta Corte considerou inconstitucional o tributo cobrado nos termos dos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis n° 8.540/92 e n°9.528/97. Assim, o acórdão recorrido divergiu dessa orientação. Ante o exposto, conheço do recurso extraordinário e doulhe parcial provimento, para proibir a cobrança da contribuição devida pelo produtor rural empregador pessoa física, cobrada com base na Lei 8.212/1991 e as que se seguiram até a Lei 10.256/2001. [grifo nosso] (RE .568 4, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 01/02/2011, publicado no DJe038 de 25/02/2011) Isto posto, com a entrada em vigor da Lei n° 10.256/2001, editada sob o manto constitucional aberto pela Emenda Constitucional n° 20/98, passam a ser devidas as contribuições sociais a cargo do empregador rural pessoa física, às alíquotas de 2% e 0,1% incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, nos termos assinalados no art. 25 da Lei n° 8.212/91, com a redação que lhe foi introduzida pela Lei n° 10.256/2001. O caso ora sob análise, conforme acima destacamos, envolve contribuições para o período de 01/2010 a 12/2010, ou seja, em período integralmente coberto pela regência da Lei n° 10.256/2001, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da exação, pois esta decorre diretamente da norma tributária inserida no ordenamento pelo diploma legal, e não sob as contribuições descritas nas leis n° 8.540/92 e 9.528/97, declaradas inconstitucionais pelo STF. Esse entendimento já vinha sendo corriqueiramente aplicado nos julgados desta turma do colegiado, contudo, ao adentrarmos a questão da subrogação descrita no art. 30, IV da lei 8212/91, nas redações dadas pelas leis n° 8.540/92 e 9.528/97, entendeu a turma, que a subrogação, acabou no resultado do julgamento sendo por derradeira também declarada inconstitucional, o que resultava na inviabilizando da utilização da sistemática de subrogação nos casos de aquisição de produção rural de produtores rurais pessoas físicas. Todavia, as decisões proferidas no âmbito dos Tribunais Regionais Federais ao apreciar diversos casos incidentais envolvendo a mesma questão, bem como a decisão de outras turmas deste mesmo Conselho, nos levaram a reapreciar posicionamento antes adotado e a interpretar a decisão do próprio STF sob outra ótica, como passamos abaixo a discorrer. Citese do TRF: Fl. 554DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10970.720154/201240 Acórdão n.º 9202004.336 CSRFT2 Fl. 13 12 "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO. LC 118/05. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1 O STF, ao julgar o RE n° 363.852, declarou inconstitucional as alterações trazidas pelo art. 1° da Lei n° 8.540/92, eis que instituíram nova fonte de custeio por meio de lei ordinária, sem observância da obrigatoriedade de lei complementar para tanto. 2 Com o advento da EC n° 20/98, o art. 195, I, da CF/88 passou a ter nova redação, com o acréscimo do vocábulo "receita". 3 Em face do novo permissivo constitucional, o art. 25 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 10.256/01, ao prever a contribuição do empregador rural pessoa física como incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, não se encontra eivado de inconstitucionalidade." (Apelação n° 000242212.2009.404.7104, Rel. Des. Fed. Mª de Fátima Labarrère, 1ª Turma do TRF4, julgada em 11/05/10) Quanto a este ponto, apreciando os diversos julgamentos realizados no âmbito do CARF, valhome de um especificamente, do ilustre Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, datado de 18 de abril de 2013 Acórdão 230202.445, da FRIGO VALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA, que de forma fantástica analisou profundamente os efeitos das decisões dos tribunais sobre a sistemática da SUBRROGAÇÃO, determinando a procedência da autuação. O posicionamento referenciado no acórdão mostroume muito mais acertada, do que aquele até então por mim adotado, razão pela qual adotoo como razão de decidir, transcrevendo a parte pertinente abaixo: 3.1.4.DA SUBROGAÇÃO Por derradeiro, mas não menos importante, restanos apreciar a questão atávica à subrogação do adquirente, do consignatário ou da cooperativa pelo cumprimento das obrigações do empregador rural pessoa física e do segurado especial assentadas no art. 25 da Lei n° 8.212/91. Verificase no voto condutor acima revisitado, que a matéria atinente à subrogação em momento algum foi discutida no julgamento do Supremo Sodalício. Com efeito, o Supremo não se pronunciou acerca de nenhum vício de inconstitucionalidade a macular a subrogação, até porque esta foi expressamente prevista na própria Lex Excelsior. Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) §7° A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer Fl. 555DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10970.720154/201240 Acórdão n.º 9202004.336 CSRFT2 Fl. 14 13 posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 3, de 1993) Assim proclamou o Min. Marco Aurélio, ad litteris et verbis: "Ante esses aspectos, conheço e provejo o recurso interposto para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por sub rogação sobre a "receita bruta proveniente da comercialização da produção rural" de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com redação atualizada até a Lei n° 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional n° 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência.” Olhando com os olhos de ver, o Min. Marco Aurélio não declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 30 da Lei n° 8.212/91, mas, tão somente, a inconstitucionalidade do art. 1° da Lei n° 8.540/92, o qual, dentre outras tantas providências, "deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91". Lei n°8.540, de 22 de dezembro de 1992 Art. 1° A Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com alterações nos seguintes dispositivos: Art. 12... V ... a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxilio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não continua; b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral garimpo , em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxilio de empregados, utilizados a qualquer titulo, ainda que de forma não continua; c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se filiado obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo; Fl. 556DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10970.720154/201240 Acórdão n.º 9202004.336 CSRFT2 Fl. 15 14 d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de previdência social; e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por sistema de previdência social do pais do domicilio; Art. 22 ................................. §5° O disposto neste artigo não se aplica à pessoa fisica de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 desta Lei. Art. 25. A contribuição da pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: I dois por cento da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II um décimo por cento da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento de complementação das prestações por acidente de trabalho. §1° O segurado especial de que trata este artigo, além da contribuição obrigatória referida no "caput", poderá contribuir, facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei. §2° A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12, contribui, também, obrigatoriamente, na forma do art. 21 desta Lei. §3° Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos. §4°Não integra a base de cálculo dessa contribuição a produção rural destinada ao plantio ou reflorescimento, nem sobre o produto animal destinado a reprodução ou criação pecuária ou granjeira e a utilização como cobaias para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e quem a utilize diretamente com essas finalidades, e no caso de produto vegetal, por pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País. Fl. 557DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10970.720154/201240 Acórdão n.º 9202004.336 CSRFT2 Fl. 16 15 § 5º (VETADO) (...) Art. 30 ... IV o adquirente, o consignatário ou a cooperativa ficam subrogados nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; X a pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e o segurado especial são obrigados a recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta Lei no prazo estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a sua produção no exterior ou, diretamente, no varejo, ao consumidor." Ora, caros leitores, o fato de o art. 1° da Lei n° 8.540/92 ter sido declarado, na via difusa, inconstitucional, não implica ipso facto que todas as modificações legislativas por ele introduzidas sejam tidas por inconstitucionais. A pensar assim, seria inconstitucional a fragmentação da alínea 'a' do inciso V do art. 12 da Lei n° 8.212/91, nas alíneas 'a' e 'b' do mesmo dispositivo legal, sem qualquer modificação em sua essência, assim como a renumeração das alíneas 'b', 'c' e 'd' do mesmo inciso V acima citado para 'c', 'd' e 'e', respectivamente, sem qualquer modificação de texto. (...) E o que falar, então, sobre a constitucionalidade do Inciso VII do art. 12 da Lei n° 8.212/91, o qual, embora citado pelo Sr. Min. Marco Aurélio, sequer se houve por tocado pelo art. 1° da Lei n° 8.540/92. Seria, assim, o Inciso VII do art. 12 da Lei n° 8.212/91 inconstitucional simplesmente e tão somente porque fora citado pelo Min. Marco Aurélio em seu voto? Não nos parece ser essa a melhor exegese do caso em debate. (...) Aditese que o inciso IX do art. 93 da CF/88 determina, taxativamente, que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, aqui incluído por óbvio o STF, devem ser públicos, e fundamentadas todas as suas decisões, sob pena de nulidade. Ora ... No julgamento do RE 363.852/MG inexiste qualquer menção, ínfima que seja, a possíveis vícios de inconstitucionalidade na subrogação encartada no inciso . V do art. 30 da Lei n° 8.212/91. Aliás, o vocábulo "subrogação" assim como a referência ao "inciso IV do art. 30 da Lei n° 8.212/91" somente são mencionados na conclusão do Acórdão, ocasião em que o Sr. Min. Relator desobriga os recorrentes do RE 363.852/MG da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu Fl. 558DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10970.720154/201240 Acórdão n.º 9202004.336 CSRFT2 Fl. 17 16 recolhimento por subrogação sobre a "receita bruta proveniente da comercialização da produção rural" de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate, e que é declarada inconstitucionalidade do art. 1° da Lei n° 8.540/92, o qual deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com redação atualizada até a Lei n° 9.528/97. Realmente, ao verificar o texto integral da decisão do Ministro Marco Aurélio no acórdão RE 363.852, o mesmo não adentrou em momento algum a apreciação da inconstitucionalidade do art. 30, IV da lei 8212/91, o que ao meu ver, impede a extensão dos efeitos da inconstitucionalidade das contribuições instituídas lei 8.540/92, o qual deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com redação atualizada até a Lei n° 9.528/97, para as contribuições lançadas após a lei 10.256/2001. Todavia, não foi apenas esse fato mencionado no voto do ilustre Conselheiro Arlindo da Costa, que me levou a alterar o posicionamento até então adotado. Senão vejamos, outro texto do acórdão que novamente adoto como razões de decidir: A quatro, porque a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições de que trata o art. 25 da Lei n° 8.212/91 foi determinada ao adquirente, ao consignatário e à cooperativa, expressamente, pelo inciso III do art. 30 da Lei n° 8.212/91, o qual não foi igualmente atingido, sequer de raspão, pelos petardos da declaração de inconstitucionalidade aviada no RE n° 363.852/MG, permanecendo tal obrigação tributária ainda vigente e eficaz, mesmo em relação ao empregador rural pessoa física após a publicação da Lei n° 10.256/2001, produzindo todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos. Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei n° 10.256/2001). I 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei n° 9.528/97). II 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei n° 9.528/97). Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas, observado o disposto em regulamento: (...) Fl. 559DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10970.720154/201240 Acórdão n.º 9202004.336 CSRFT2 Fl. 18 17 III a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25, até o dia 2 do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528/97) IV a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam subrogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528/97) É certo que o disposto no inciso IV do art. 30 da Lei n° 8.212/91 já seria bastante e suficiente para impingir ao adquirente, consumidor, consignatário e à cooperativa o dever jurídico de recolher as contribuições incidentes sobre a comercialização de produção rural. Mas o Legislador Ordinário foi mais seletivo: Isolou, propositadamente, no inciso III do art. 30 da Lei de Custeio da Seguridade Social, a obrigação tributária do adquirente, do consumidor, do consignatário e da cooperativa de recolher a contribuição de que trata o art. 25 dessa mesma lei, no prazo normativo, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, outorgando ao Regulamento da Previdência Social a competência para dispor sobre a forma de efetivação de tal obrigação acessória. Acomodou no inciso IV do art. 30 da Lei n° 8.212/91, de maneira genérica, a subrogação do adquirente, do consumidor, do consignatário e da cooperativa nas demais obrigações, de qualquer naipe, do empregador rural pessoa física e do segurado especial decorrentes do art. 25 desse Diploma Legal, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. Da análise dos dispositivos legais acima selecionados, restou visível que a obrigação da empresa adquirente, consumidora, consignatária e a cooperativa pelo recolhimento das contribuições previstas no art. 25 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 10.256/2001, decorre não da norma inscrita no inciso IV do art. 30 da Lei de Custeio da Seguridade Social, mas, sim, do preceito assentado no inciso III desse mesmo dispositivo legal, em atenção ao princípio jurídico da especialidade na solução dos conflitos aparentes Fl. 560DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10970.720154/201240 Acórdão n.º 9202004.336 CSRFT2 Fl. 19 18 de normas jurídicas, que faz com que a norma específica prevaleça sobre aquela editada de maneira genérica, princípio eternizado no brocardo latino "lex specialis derogat generali". A cinco, porque o próprio dispositivo do Acórdão do RE 363.852/MG declara a "inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com redação atualizada até a Lei n° 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional n° 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial". Salta aos olhos que a sanatória da inconstitucionalidade vislumbrada pela Suprema Corte depende, tão somente, da promulgação de legislação nova, arrimada na EC n° 20/98, que institua a contribuição então viciada. Tais exigências houveramse por integralmente supridas com a promulgação da Lei n° 10.256, de 09 de julho de 2001, sob cuja égide ocorreram todos os fatos geradores contidos no presente lançamento tributário. (...) Avulta, de todo o exposto, que o provimento permeado no Acórdão do STF em tela visou a desobrigar o recorrente do RE 363.852/MG da retenção e do recolhimento da contribuição social sobre a "receita bruta proveniente da comercialização da produção rural" de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate, ou do seu recolhimento por subrogação, não por defeito jurídico no instituto da subrogação, mas, sim, por vício de inconstitucionalidade da própria exação em si considerada. Ou seja, face aos argumentos colacionados pelo voto condutor no processo acima transcrito, concluo que deve ser julgado procedente o lançamento por subrogação em relação a aquisição da produção rural do produtor rural pessoa física sob os seguintes aspectos. a) Primeiramente a não apreciação no RE 363.852/MG dos aspectos relacionados a inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei 8212/2001; sendo que o fato de constar no resultado do julgamento "inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com redação atualizada até a Lei n° 9.528/97" não pode levar a interpretação extensiva de que fora declarada também a inconstitucionalidade do art. 30, IV, considerando a ausência de fundamentos jurídicos no próprio voto condutor. b) Segundo, o próprio dispositivo do Acórdão do RE 363.852/MG que declarou a inconstitucionalidade fez constar: "até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional n° 20/98, venha a instituir a contribuição". Ou seja, considerando que a lei 10.256/2001, cobriu de legitimidade a cobrança de contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física, por derradeiro, não tendo o RE 363.852 declarado a inconstitucionalidade do art. 30, IV da lei 8212/91, a sub Fl. 561DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10970.720154/201240 Acórdão n.º 9202004.336 CSRFT2 Fl. 20 19 rogação consubstanciada neste dispositivo encontrase também legitimada. Ademais a obrigação legal de arrecadar as contribuições descritas no art. 25 não encontra respaldo apenas no art. 30, IV da lei 8212/91, mas também na obrigação legal esculpida no inciso III do mesmo artigo: III a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25, até o dia 2 do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528/97) (grifos nossos) Quanto a utilização do inciso III do art. 30 da lei 8212/91, como fundamento para legitimação da sistemática de adoção da subrogação, destacamos, que esse critério só precisa ser utilizado, caso se entendesse que realmente o art. 30, IV da lei 8212/91, tivesse sido declarado inconstitucional no RE 363.852, fato, que no meu entender restou superado, pelos argumentos trazidos anteriormente no presente voto. (...) Quanto às contribuições destinadas ao Senar, as mesmas possuem previsão no art. 6º da Lei n 9.528 de 1997, nestas palavras: Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001) Essas contribuições não foram objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852. Desse modo, permanece a exação tributária. Porém, tais contribuições eram recolhidas pelo substituto tributário e não pelos produtores rurais; a transferência da responsabilidade para os substitutos está prevista no art. 94 da Lei n 8.212, art. 3º da Medida Provisória n 222 de 2004, combinado com o art. 30, inciso IV da Lei n 8.212 de 1991. Uma vez tendo sido afastada a dúvida acerca da declaração de inconstitucionalidade do art. 30, inciso III e IV plenamente respaldado encontrase o exigência legal objeto do presente lançamento. Pelas razões acima expostas, voto por dar provimento ao recurso especial de divergência da Fazenda Nacional, mantendo o crédito tributário lançado. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 562DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10970.720154/201240 Acórdão n.º 9202004.336 CSRFT2 Fl. 21 20 Fl. 563DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 200111 Segunda Turma Superior 13854.000297/97-47 5671928 2017-01-16T00:00:00Z 201-00.222 Decisao_138540002979747.pdf Rogério Gustavo Dreyer 138540002979747_5671928.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, p.or unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. 2001-11-12T00:00:00Z 6611846 2001 2021-10-08T10:55:04.693Z N 1713048686837104640 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20100222_138540002979747_200111; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-01-16T13:18:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20100222_138540002979747_200111; xmpMM:DocumentID: uuid:dcf534ee-7bc3-42b3-b833-59b6db0aecd4; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20100222_138540002979747_200111; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-01-16T13:18:11Z; created: 2017-01-16T13:18:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-01-16T13:18:11Z; pdf:charsPerPage: 549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-01-16T13:18:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE cONTRIB(JINTES. , , Processo Resolução: Recurso 13854.000297/97-47 201-00.222 116.336 Sessão Recorrente : Recorrida : 12 de novembro de 2001 AGROCITRUS LTDA. . DRJem Ribeirão Preto - SP .,, I RESOLUÇÃO N° 201-00.222 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROCITRUS LTDA. \ RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo .Conselho de Contribuintes, p.or unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, . nos termos do voto do Relator. . " as Sessões, em 12 de novembro de 2001 . Jorge . presid~teJ .. , .Rogério Gustavo ~ Relator ~ ~ .t \ :(t cllcf 1 .' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Processo Resolução: Recurso 13854.000297/97;.47 201-00.222 116.336 Recorrente : AGROCITRUS LTDA. .A contribuinte requereú o ressarcimento do' crédito presumido do PIS e dà COFINS relativo ao exercício de 1996. O pedido foi negado em despacho decisório; tendo em vista o fato de ter procedido a industrialização de seus produtos exportados em estabelecimentos. de terceiros, caracterizando a requerente como empresa cómercial, ainda que equiparada a industrial, bem como por ter incluído vendas a, empresas comerciais exportadoras anteriormente a 23 de novembro de 1996: . Na decisão ora recorrida, dá o julgador parcial provimento ao pedido para reconhecer o seu direito, mesmo na condição de empresa equiparada a indústria e' sobre as exportações efetuadas via tra,ding companies; nega o direito aos valores decorrentes qos. custos de industrialização por terceiros, por se constituírem em valores nascidos após Q processo produtivo da recorrente; e nega, igualmente, a atualização pretendida. De fls.. 56 e seguintes, a Impugnação ao referido despacho, defendendo a requerente a sua condição de beneficiária do crédito presumido, visto que adquire matéria-prima . no mercad<? interno e a manda industrializar por terceiros para, posteriormente, remetê-la ao exterior: Igualmente defende o direito ào Crédito presumido sobre as vendas ao exterior através de tradings, tendo em vista que a operaçãoequipar~-se à exportação. Péde a atualização do valor pela Taxa SELIC. . RELATÓRIO Segue-se termo de diligência solicitando informações detalhadas sobre as. operações. I ~.. \~ ! I I I Je\ ~. @ I J. j 1 I ,4*'''''- Irresigriada a: contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, onde defende que a industrialização por conta de terceiros representa o custo de insumos utilizados no produto exportado e como tal deve ser ressarcido. Alude, ainda, que sobre tais custos incide a Contribuição ao PIS e a COFINS, tributos cuja desoneração é pretendida pelo beneficio. Reitera a validade da atualização pela Taxa SELIC. É o relatório. 2 '.. Processo .Resolução: Recurso MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '13854.000297/97-47 . 201-00.222 116.336 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DRE~R A questão versada nos autos tem tido, por parte deste Colegiado l a cautela, do esclarecimento da operação perpetrada por terceiros para verificar como, a mesma se configura e qual os ins~mos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) neles aplicados, quer fornecidos' pelo encomendaníe,' quer fornecidos pelo industrializador. Por tal, respeitando este entendimento, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade singul~ intime a contribuinte para informar e comprovar o que segue: a) se a operação de industrialização por terceiros refere-se, exclusivamente, à prestação de serviços (mão-de-obra); e ' b) em,caso de resposta negativa ao quesito acima: b.I) descrever a,operação que é perpetrada pelo industrializador, acompanhada de. material dela comprobatório, (laudos, informações técnicas, etc.); e / b.2) informar, separadamente, quais as m~térias-primas, produtos intermediários e material de embalagem fornecidos pelo encomendante e' pelo indus~riaIizador' para a industrialização'e qual o percent~al de cust.o destes, . separadainente, aplicados no produto. industri~izado. ' Após o cumprimento da, diligência, retomem os autos para este Egrégio Conselho para julgamento. É c()mo voto. salà das sessões,~2 de nov~mbrode 2001 ROGÉRIO GUSTAVO~ 3 00000001 00000002 00000003 1.0 16557 15201 14943 14890 14166 10766 10577 10125 9992 9743 9196 9162 8306 7795 7587 58294 53233 46125 15201 14484 10577 5634 643 125 29 10 9 106101 87977 54194 32444 17116 6971 5220 3716 2802 2454 2256 2209 1617 1546 1213 1022 964 963 885 872 689 590 4975 4336 4247 3567 3450 3250 3216 3108 2836 2581 2463 2386 2330 2165 2068 36549 30755 26380 23621 22514 17654 17523 17263 16673 15743 14986 14603 13148 10597 9986 35642 28996 26286 21090 20504 20493 18107 16620 14594 13411 11409 8357 8308 7627 7615 337607 336141 335759 334352 333889 333151 319915 292987 292430 291228 285913 283662 276589 257898 257645