4611080
# Numero do processo: 10768.014790/2001-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMENTA: CONCOMITÂNCIA.MATÉRIA SUBMETIDA AO
CRIVO DO JUDICIÁRIO. RENÚNCIA À VIA
ADMINISTRATIVA.
- Nos exatos termos da Súmula 1°CC n° 1, importa renúncia à
instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo de aço
judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo
cabível apenas a apreciação pelo órgão administrativo de matéria
distinta da constante do processo judicial.
- A ausência de medida suspensiva autoriza o lançamento da
multa.
Numero da decisão: 107-09.603
Decisão: ACORDAM os membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de voto em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
4609813
# Numero do processo: 13847.000096/91-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Débito anterior. Estando a questão submetida ao crivo do Judiciário onde a Fazenda Nacional recusa-se a movimentar a execução, não deve ser considerada a existência de débito, possivelmente prescrito. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4617432
# Numero do processo: 10730.002517/2005-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2000
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
Não havendo contradição do julgado, incabível a apresentação de embargos de declaração.
EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-39.211
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os
Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4616603
# Numero do processo: 10314.000851/2002-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Roteador digital com velocidade de interface digital igual ou superior a 4Mbits/s, próprio para interconexões em rede local com protocolos distintos, mesmo incorporando função de modulador/demodulador (MODEM), classifica-se no código 8517.30.62 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), por aplicação das RGIs nos. 1 e 6 e da RGC no. 1 da NCM.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.273
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4605660
# Numero do processo: 10480.015413/98-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. INCENTIVO FISCAL. RESSARCIMENTO.
Eventual direito a pleitear-se ressarcimento de créditos de IPI referentes a incentivos fiscais prescreve em cinco anos contados da entrada do produto no estabelecimento industrial.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15.188
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à decadência; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à correção monetária a partir do pedido. Vencidos os Conselhrios Henrique Pinheiro Torres (Relator) Nayra Bastos Manatta e Antônio Carlos Bueno Ribeiro. designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4609019
# Numero do processo: 13056.000559/92-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM DADOS QUE CONTÉM ERRO FLAGRANTE. Deve ser retificado de ofício, intimando-se o contribuinte a prestar esclarecimentos, se necessário. Cabível a retificação apoiada em prova e apresentada em razões de impugnação de lançamento, interposta de forma regular e nos termos da legislação que rege o processo administrativo-fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.266
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4610399
# Numero do processo: 36222.001629/2001-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/11/1991 a 31/12/1998
DISCRIMINAÇÃO DOS FATOS GERADORES. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO.
O lançamento deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, bem como o período a que se referem, sob pena de cerceamento de defesa e conseqüente nulidade. Processo Anulado
Numero da decisão: 2301-000.230
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira que votou pela complementação do relatório fiscal.
Nome do relator: LIÉGE LACROIX THOMASI
4617465
# Numero do processo: 10735.001337/96-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FEITO NÃO MERECEU APRECIAÇÃO POR PARTE DA DRF DE JULGAMENTO. SANEAMENTO NECESSÁRIO.
Descabida apreciação processual por parte dos Conselhos de Contribuintes, considerando que o recorrente não teve sua impugnação em seguimento processual administrativo normal julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, o que caracteriza supressão de instância.
Numero da decisão: 303-32.478
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara. do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar o encaminhamento dos autos DRJ competente para proferir decisão de primeiro grau, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4611233
# Numero do processo: 10845.002708/98-68
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - ANO DE 1995 - O valor
da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o Imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. (Texto constante das MP 783/94 e reedições posteriores, convertida na Lei n° 9.064/95).
IRRF - O artigo 44 da Lei 8.541192 não foi modificado pela Lei 9.065, sendo portanto indevida a cobrança de tal tributo em 1995 nos caso de lucro presumido.
PIS FATURAMENTO - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo mensal da
contribuição é a receita bruta do 6° (sexto) mês anterior ao recolhimento da exação. Lançamento que não obedece tal sistemática não subsiste. (Lei Complementar n° 07/70 art. 6° § único.)
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 105-15.603
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar o PIS e o IRRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira adja odrigues Romero que negava provimento.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4609108
# Numero do processo: 13127.000369/91-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÕES LEGAIS. INEXISTÕNCIA DE DÉBITOS ANTERIORES. Comprovada, por documentos acostados aos autos, a inexistência de débitos relativos a exercícios anteriores, é de se conceder as reduções do imposto de direito cabíveis. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.282
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O conselheiro EDISON GOMES DE OLIVEIRA declarou-se impedido de votar, por ter siddo prolator da decisão de primeira instância.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer