4739700
# Numero do processo: 10675.001148/2008-48
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/08/2002 a 31/10/2007
RECURSO INTEMPESTIVO.
Sempre que o recurso for apresentado em prazo maior do que o legalmente estabelecido, a jurisprudência entende que não se deve recebê-lo, tendo em vista o fenômeno da preclusão.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2403-000.421
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso por intempestividade.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
4732931
# Numero do processo: 10814.004028/2003-56
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADIVIINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 30/01/2003
CONCOMITÂNCIA PARCIAL ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.
O mérito stricto sensu do contencioso - Admissão Temporária para
Utilização Econômica - está sub judice, razão por que está correta a decisão recorrida, quando decretou a concomitância parcial dos processos administrativo e judicial sob esse aspecto, o que deve ser ratificado nesta instância.
MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC.
Uma vez que o lançamento foi efetivado sem haver suspensão da
exigibilidade do crédito tributário, configura-se procedente a Multa de Oficio, aplicada sobre o valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido no prazo previsto na legislação de regência. Quanto aos juros de mora, aplica-se a súmula n° 4 do Terceiro Conselho de Contribuintes, no sentido de ser legítima a taxa SELIC a partir de 10 de abril de 1995.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.217
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4734563
# Numero do processo: 16327.002245/00-10
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II
Ano-calendário: 1997, 1998
VALOR ADUANEIRO
É indevida a inclusão dos Royalties na base de cálculo do imposto de importação, pois, tal valor não compôs o preço de importação no pais importador, porque, o beneficiário dos mesmos é uma outra pessoa que não se confunde com a exportadora.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-000.273
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
9234784
# Numero do processo: 10880.912976/2006-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1401-000.150
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
9238989
# Numero do processo: 13807.007541/2002-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1402-000.070
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÂES DE OLIVEIRA
7771204
# Numero do processo: 13888.001420/00-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1996, 1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.
No âmbito na segunda instância administrativa, a aplicação da legislação do imposto de renda retido na fonte é matéria da competência da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3101-000.848
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, por unanimidade,
em não conhecer do recurso voluntário e declinar da competência para a apreciação da matéria em favor da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4740526
# Numero do processo: 37089.002451/2006-62
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/04/1999 a 31/08/1999
COMPENSAÇÃO
A compensação é forma de extinção do crédito tributário e exige liquidez e certeza dos créditos em questão.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-000.500
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
6346610
# Numero do processo: 16327.904109/2013-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1401-000.349
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, suspender o
julgamento até o trânsito em julgado do processo judicial da execução fiscal, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Bezerra Neto que negavam provimento ao recurso,
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
4739708
# Numero do processo: 15983.000914/2009-78
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006
ISENÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA
A isenção, conforme atesta o texto constitucional, só pode ser concedida mediante lei específica, no caso a vigente Lei n.º 8.212/91 e deveria ser requerida.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-000.414
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos em negar
provimento ao recurso. O conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro votou pelas conclusões.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
9234082
# Numero do processo: 11962.000421/2002-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1401-000.060
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO