4701687
# Numero do processo: 11637.000103/00-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CUSSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS – DEDUTIBILIDADE NO LUCRO REAL: Somente são dedutíveis na apuração do lucro real os custos ou despesas operacionais que forem devidamente comprovados.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO EM JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA: A competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do artigo 2º da Lei nº 8.748/93, não contempla a função de lançamento tributário, nos termos do artigo 142 do C.T.N., de modo que ao alterar o lançamento impugnado sob outra fundamentação legal, dá-se, na realidade, um novo lançamento, cuja competência, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, é dos Delegados da Receita Federal.
AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE: A propositura da ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa na renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, (Ato Declaratório COSIT nº 03/96.
LANÇAMENTO DECORRENTES: O julgamento da exigência principal faz coisa julgada nos lançamentos reflexos, no mesmo grau de jurisdição, em face da íntima relação de causa e efeito entre eles existente, impondo-se o seu ajuste.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 101-93621
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação o valor de R$ ..., referente a comissões pagas.
Nome do relator: Raul Pimentel
4702210
# Numero do processo: 12466.004797/2005-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 15/01/2003 a 25/01/2005
CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DIVERSOS EM UM ÚNICO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.
O lançamento para exigência de crédito tributário será constituído
para cada sujeito passivo ou responsável identificado pela
autoridade administrativa, em razão da ocorrência de fatos
geradores também distintos.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 302-39.912
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
4699564
# Numero do processo: 11128.004091/98-38
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE MERCADORIA IMPORTADA – “HOSTATHION TÉCNICO” - A mercadoria indicada, tendo como ingrediente ativo o “TRIAZOPHOS 70%”, na forma como foi importada, identificada pelo LABANA como “preparação inseticida (solução do produto ativo em solvente Xileno)”, classifica-se no código NBM/SH 3808.10.29 da Tarifa vigente à época da ocorrência do fato gerador. Correta, portanto, a classificação adotada pelo Fisco e confirmada pela Decisão ora atacada.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.289
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam,a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4699044
# Numero do processo: 11128.000161/98-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
Estando o produto devidamente descrito, com todos os elementos
necessários à sua identificação, e não tendo sido comprovado qualquer intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não há a caracterização da declaração inexata, para efeito da aplicação da multa prevista no artigo 44, I, da Lei 9.430, de 27/12/96, e nem de falta de LI., pela não tipificação da infração no inciso 11, do artigo 526, do R.A., mas, tão somente, de caso de
classificação tarifária errônea a demandar a exigência das diferenças de tributos acrescidas dos juros de mora e da multa do IPI.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-29.523
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros, Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4698709
# Numero do processo: 11080.011452/00-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. CONSIGNAÇÃO MERCANTIL. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito; deveria a recorrente comprovar a realização de operação de consignação mercantil que alega praticar. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08519
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4699408
# Numero do processo: 11128.002933/96-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA.
A preparação contendo D-Pantolactona, adicional de metanol classificada na posição 2932 pelo importador, tem a sua classificação correta na posição 3823, conforme proposto pela fiscalização aduaneira.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-29.637
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
4700454
# Numero do processo: 11516.002369/2003-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: VALOR CONFESSADO – matéria incontroversa já que confessado pelo contribuinte, mediante alegação de pagamento.
OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA – A presunção a que se refere o lançamento, não obstante legal é relativa, aceitando, portanto, prova em contrário. Todavia, as provas apresentadas para desconstituir esta presunção legal devem apontar clara e objetivamente a ocorrência de determinado fato, capaz de elidir a infração constatada. Em se tratando de presunção legal resta invertido o ônus da prova.
MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO – As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais.
LANÇAMENTOS DECORRENTES – Contribuição para a Seguridade Social – COFINS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e Contribuição para o Programa de Integração Social – A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoas Jurídicas, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes quando não houverem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
JUROS DE MORA – O não pagamento de débitos para com a União, decorrente de tributos e contribuições, sujeita a empresa à incidência de juros de mora calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08864
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4701069
# Numero do processo: 11543.005128/2001-38
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS NÃO AFASTADA POR ENTREPOSTADOR - Não exclui a responsabilidade do entrepostador pelos tributos internos devidos na saída dos produtos do entreposto, o argumento de que entregou as mercadorias (entrepostadas com regime de suspensão tributária sob sua responsabilidade) à transportadora legalmente constituída e autorizada a realizar trânsito aduaneiro de mercadorias supostamente destinadas à reexportação, quando essas operações não foram registradas em sua contabilidade. Quanto ao imposto de renda decorrente das operações de saídas de mercadorias do entreposto aduaneiro, prevalece o comando dos inciso I do artigo 121, c/c artigo 122 do CTN.
COFINS/REFLEXO/IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Comprovada a ocorrência de omissão de receitas no âmbito do procedimento principal do IRPJ, aos decorrentes aplica-se a mesma decisão, por terem suporte fático comum.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.720
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4699968
# Numero do processo: 11131.000644/98-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Não cabe a aplicação do inciso IX do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, uma vez que se trata de norma genérica, violando o princípio constitucional da Reserva Legal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29110
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão votaram pela conclusão.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4698807
# Numero do processo: 11080.012594/99-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ERRO NA DECLARAÇÃO – BUSCA DA VERDADE MATERIAL - Se existentes, nos autos, elementos de prova que demonstrem o erro cometido pela contribuinte em sua declaração, deve ser retificado o lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho