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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6141724 #
Numero do processo: 15889.000244/2008-87
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 IRPJ. CSLL. DESPESAS OPERACIONAIS. ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE DEBÊNTURES. DEDUTIBILIDADE. Na sistemática do lucro real não se cogita da tributação de receitas, mas sim do resultado, assim entendida a confrontação entre as receitas auferidas e o esforço despendido com esse fim. O ágio pago na aquisição de debêntures é parte integrante do preço pago, sem a qual não se realizaria o negócio e, especialmente, não seriam auferidas as receitas dele decorrentes. Assim, desconsiderar essa parcela significaria, em última análise, tributar as receitas sem a consideração de parte do esforço incorrido para auferi-las. O que estaria sendo alcançado pela tributação não seria o resultado do negócio, mas tão somente as receitas.
Numero da decisão: 1301-000.547
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
5774119 #
Numero do processo: 10726.000001/2004-64
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3201-000.122
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
4970966 #
Numero do processo: 35564.002760/2006-54
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2006 Ementa: NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFICIO. PORTARIA Nº 03 DE 03/10/2008. A Portaria nº 03 de 03/10/2008 fixou o limite para recorrer em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), revogando a Portaria anterior cujo limite era de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-002.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em não conhecer do Recurso de Ofício, porque o crédito exonerado não atingiu o limite de alçada Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Juliana Campos de Carvalho Cruz, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
5463754 #
Numero do processo: 10680.000530/2004-31
Data da sessão: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 1999 Ementa: MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal.
Numero da decisão: 9101-001.045
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Alberto Pinto S. Jr. e Viviane Vidal Wagner.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Alberto Pinto Souza Junior
5884000 #
Numero do processo: 11618.000478/2003-59
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 30/0911997 IN. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PEDIDO. PRAZO. O prazo para apresentação de pedido de ressarcimento de IPI esgota-se após cinco anos do término do período de apuração em que poderiam ter sido escriturados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.235
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
6393840 #
Numero do processo: 13807.007024/99-23
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1991 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO. Com arrimo nos artigos 9 e 43, do então Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, vigente à época, somente deverá ser conhecido o Recurso Extraordinário, fundamentado naquele dispositivo regimental, quando devidamente comprovada a divergência argüida entre o Acórdão recorrido e o paradigma de umas das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Recurso extraordinário não conhecido.
Numero da decisão: 9900-000.172
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em NÃO CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Leonardo Andrade Couto, Elias Sampaio Freire, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho e José Adão Vitorino de Moraes (Suplente convocado) que conheciam do recurso
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
5147261 #
Numero do processo: 11330.000146/2007-14
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 01/01/2000 DECADÊNCIA TOTAL. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-002.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral Advogado Dr Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº26.345. (Assinado Digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior. Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
4961090 #
Numero do processo: 10467.901288/2009-54
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: Alexandre Kern
4976390 #
Numero do processo: 19311.000013/2009-40
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2006 Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR VIA REFLEXA. DECISÃO. IDENTIDADE. Tratando-se de lançamento tributário com base nos mesmo fatos que serviram de fundamento para a constituição de crédito tributário relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que tange aos argumentos de idêntico teor, a mesma decisão. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INOBSERVÂNCIA. ALEGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Provado nos autos que autoridade responsável pelo lançamento tributário cuidou de compensar, na apuração das diferenças a tributar, os créditos escriturados, nos exatos valores apontados na peça de defesa, descabe falar em inobservância do princípio da não-cumulatividade.
Numero da decisão: 1301-001.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto proferidos pelo Relator. “documento assinado digitalmente” Plínio Rodrigues Lima Presidente. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
6163867 #
Numero do processo: 10580.008348/87-40
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 1990
Ementa: ABRANGIDAS PELA ISENÇÃO FISCAL. As receitas auferidas em caráter even tual, por pessoa jurídica que explora uma única atividade e que faça jus á • isenção ou redução de imposto de renda a título de incentivo fiscal na área da SUDAM, que guardam'. pertinéncia com a atividade beneficiada, tais como vendas de vasilhames,garrafeiras plásticas, resíduos de fabricação e de transporte dos produtos fabricados aos revendedores para sua comercialização consideram-se abrangidas pelo benefício fiscal. II - DESPESAS ADMINISTRATIVAS INDEDUTIVEIS. Os valores creditados pelas controladas às controladoras, a título de con traprestação de serviços, embasadoseE contrato firmado entre elas, são inde dutíveis como despesas operacionais se ausentes os pressupostos da identificação e quantificação de prestação contratada, da efetiva prestação e mensuração de serviço contratado, da vinculação com as atividades da controlada, da existência da comutatividade nas condições estabelecidas no contrato e se não comprovada a sua necessidade através da certeza e docu mentação de sua existência e de sua fundamental importância para a manutenção de sua fonte produtora. O contrato celebrado entre controladora e controlada não pode ser oposto ao Fis co, como fundamental para considerai as transferências para a controladora como prova da necessidade do desembolso para a manutenção da fonte produtora;nem, por si só, é instrumento suficiente e ca paz para garantir que os serviços foram prestados. III - IRPJ - QUEBRAS E PERDAS DE VASILHAMES. As quebras de vasilhames ocorridas no processo industrial de bebidas, desde que razoáveis, podem ser admitidas como custos, independentemente de os vasilhames terem sido fabricados ou não pela em presa, nos termos do inciso I, do art. 184, do RIR/80. As diferenças ocorridas no Almoxarifado da empresa só podem ser apropriadas como despesas operacionais, se atendidas às disposições do inciso II, do art. 184 ou do art. 240 do RIR/80. IV - IRPJ - GASTOS IMOBILIZAVEIS. Não são dedutíveis como despesas opera - cionais os gastos com aquisição e conser vação de bens móveis cedidos, atrevei de contrato de comodato a clientes da pessoa jurídica, quando a propriedade des ses bens é mantida pela comodante, a re -sponsabilidade de sua conservacão é da comodatária e o contrato prevê indenização dos bens emprestados com o valor cor rigido até - a época do pagamento. Não são dedutíveis como despesas opera - cionais as inversões de capital em adaptação de salas, instalação de esquadrias de alumínio e de porta anodizada. V - IRPJ - CORREÇÃO MONETARIA DE BENS ATIVADOS. Improcede a cobrança de correção monetária sobre a ativação das despesas glosadas sob o fundamento de que a apropria - ção de bens do ativo como despesas repre sentou uma depreciação de sua totalidade num único exercício e que ao contribuinte não foi concedida a faculdade de apro veitá-la no seu Património Líquido para efeitos de correção monetária futura. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 103-10.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação e da exigência, respectivamente, em 83 Cr$ 82.730.632 e 197.390,24 OTN; 84, Cr$ 175.084.817 e 143.504,58 OTN; 85, Cr$ 432.581.505, e '111.496,37 OTN em 86, Cr$ 1.666.276.140,00 e 64.376,64 OTN. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e Dícler de Assunção, nestes mesmos exercícios e ordem, que ainda davam provimento para excluir da tributação Cr$ 656.247.660, Cr$ 1.334.064.000, Cr$ 2.842.300.575 e Cr$ 7.382.615.847.
Nome do relator: Ayres de Oliveira