4681606
# Numero do processo: 10880.003339/94-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO - FRETE - Fatos ocorridos anteriormente à vigência do MP nº 69/89, transformada na Lei nº 7.798/89. O valor do frete, quando cobrado dos destinatários dos produtos pela transportadora, ainda que interdependente do estabelecimento industrial, não integra o valor tributável, salvo se comprovadamente demonstrado que o valores dos fretes são repassados ao fabricante, ainda que de modo indireto. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74022
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4681672
# Numero do processo: 10880.004285/2002-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – ATRASO NA ENTREGA – MULTA. Ficando comprovado que a declaração de rendimentos fora tempestivamente apresentada, deve ser afastada a multa lançada por conta do atraso que se mostrou ser inexistente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-06803
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
4683035
# Numero do processo: 10880.019264/99-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — INADMISSIBILIDADE - DIES A QUO — EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Numero da decisão: 303-31.309
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição decadência, devendo o processo retornar à Repartição Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4680169
# Numero do processo: 10865.000437/00-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES.
PROCESSUAL. NULIDADE. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DE INCISO DO DISPOSITIVO LEGAL. ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO CONTESTADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
A falta de especificação do inciso do art. 9º da Lei 9.317/96, que motivou a exclusão do SIMPLES, não constitui cerceamento do direito de defesa se o contribuinte apresenta defesa quanto ao mérito do ato administrativo e da decisão recorrida.
OPÇÃO. ATIVIDADE. PRESTAÇÃO ESPORÁDICA DE SERVIÇOS EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA COM ATIVIDADE DE ENGENHEIRO.
O reparo e manutenção de máquinas e equipamentos de terceiros somente impedem a opção pelo SIMPLES quando constitua atividade típica e inserida no campo das atribuições do profissional de engenharia, ainda que seja irrelevante para a exclusão do Sistema a prestação ocasional do serviço, não impede a opção pelo SIMPLES.
PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30581
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4679958
# Numero do processo: 10860.002553/2002-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física
Exercício: 1999
Ementa: IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.
A comprovação da origem dos depósitos por meio de escritura pública e de declaração da compradora do bem imóvel afasta a presunção contida no artigo 42 da Lei n. 9.430/96, ainda que forem verificadas irregularidades na DIPJ da pessoa jurídica vendedora quanto à declaração da compra e venda e subseqüente distribuição de lucros a seu sócio, sob pena de se privilegiar a forma em detrimento do conteúdo do ato ou negócio jurídico.
Os depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse R$ 80.000,00, não deverão ser considerados para efeito de determinação da receita omitida, nos termos do inciso II do §3º. do artigo 42 da Lei n. 9.430/96.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.188
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar da base de cálculo o valor de R$ 444.125,19, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
4680326
# Numero do processo: 10865.001216/96-64
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL - É nula a Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.307
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4683026
# Numero do processo: 10880.019225/95-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ESPONTANEIDADE - Estando o contribuinte sob fiscalização fica prejudicado o instituto da espontaneidade nos termos do parágrafo primeiro do artigo sétimo do Decreto 70.235/72.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43303
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4681770
# Numero do processo: 10880.004867/97-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. A conversão em renda da União dos depósitos judiciais extingue o crédito tributário (art. 156, VI, CTN). MULTA DE OFÍCIO - Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa com a efetivação de depósitos judiciais. JUROS DE MORA - Não incidem sobre o saldo dos depósitos judiciais efetuados antes do vencimento do crédito tributário. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-09966
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4682949
# Numero do processo: 10880.017942/90-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA - PROVA EMPRESTADA - Tendo a contribuinte deixado de produzir provas que elidissem a constatação da infração apurada pela fiscalização estadual, válida a prova emprestada no âmbito federal. Exclui-se da tributação os valores cancelados no julgamento do auto estadual.
IRPJ - CUSTOS E DESPESAS INEXISTENTES - DOCUMENTOS INIDÔNEOS - Sujeitam-se à glosa e à imposição de multa agravada, os custos de aquisição de mercadorias sustentados em documentos inidôneos, mormente quando a contribuinte não consegue comprovar a efetiva da entrega das mesmas.
IRPJ – DEDUTIBILIDADE DE CUSTO E DESPESAS - Os custos e despesas devem ser usuais e necessários à atividade da empresa, devendo ser comprovados por documentação hábil e idônea.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06280
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a importância de NCz$ 46.337,64. Vencidos os Conselheiros Tânia Koetz Moreira, José Henrique Longo e Manoel Antônio Gadelha Dias que votaram pelo provimento integral do recurso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4679689
# Numero do processo: 10860.000502/94-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - IMPUGNAÇÃO E RECURSO EXTEMPORÂNEOS - Constatação anteriormente feita pela autoridade fiscal. Os prazos dispostos na legislação - Decreto nr. 70.235/72, arts. 15 e 33 - hão de ser rigorosamente atendidos, sob as penas dispostos. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-10766
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos