7190976
# Numero do processo: 10680.017137/99-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1994, 1995 LANÇAMENTO. LUCRO REAL. DEDUÇÃO A MAIOR DA PROVISÃO DA CSLL. Tendo o lançamento sido efetuado para prevenção da decadência, e tendo sido condicionada a exigência do crédito tributário às decisões judiciais finais favoráveis ao sujeito passivo que viessem a autorizar a contribuinte a efetuar deduções, na base de cálculo da CSLL, e não tendo a contribuinte obtido decisão favorável nessas ações judiciais, não deve ser exigido o crédito tributário do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1402-000.848
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Carlos Pelá.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
7173388
# Numero do processo: 10675.000774/2003-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano calendário:1997
ERRO DE FATO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.
Cancela-se a exigência do crédito tributário lançado de ofício quando devidamente comprovado, por meio dos valores escriturados à época dos fatos, erro no preenchimento da declaração, erro esse que ensejou a autuação.
Numero da decisão: 1402-000.587
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
7085975
# Numero do processo: 10480.015181/2002-47
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002
Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS.
A exclusão da pessoa jurídica da sistemática do SIMPLES em função do excesso de receitas frente ao limite legal tem efeitos a partir do ano-calendário subsequente àquele em que ocorreu o excesso.
AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTOS A TITULO DE SIMPLES. DEDUÇÃO.
A exclusão do SIMPLES implica na tributação da empresa como as demais pessoas jurídicas. Entretanto, pagamentos efetuados sob aquela modalidade, anteriores ao procedimento fiscal, devem ser deduzidos do valor tributável apurado, sob pena de bitributação.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4).
Numero da decisão: 1402-000.017
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para deduzir da exigência os valores recolhidos a título de SIMPLES, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
7374642
# Numero do processo: 18471.002866/2002-44
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO, Os embargos de declaração não são instrumento hábil a viabilizar a revisão
do ato decisório embargado.
Numero da decisão: 9101-000.691
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
6966365
# Numero do processo: 18471.001404/2007-14
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ano-calendário:2004
MULTA. COMPENSAÇÃO. NÃO DECLARADA. NÃO HOMOLOGADA.
A multa prevista no artigo 18, §4º, da Lei 10.833/03, com alterações posteriores, aplica-se às hipóteses de (i) declarações de compensação não homologadas nas quais ficar caracterizada a conduta fraudulenta do sujeito passivo, ou (ii) nos casos de declarações consideradas não declaradas, nos termos do parágrafo 12 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 1801-000.608
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
6480593
# Numero do processo: 13839.005782/2007-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ
Ementa.
Acolhem-se os embargos quando demonstrada contradição entre o voto e o dispositivo.
Numero da decisão: 1302-000.599
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer os presentes embargos e dar-lhes provimento, dando-lhes efeitos infringentes, para alterar o dispositivo para: "Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso,
afastando a multa qualificada de 150%, exonerando o crédito tributário referente à infração nota fiscal de favor (item 001.1) e pagamento a pessoas físicas vinculadas (item 002.) tanto
para o IRPJ como para a CSLL, afastar o IRF lançado e afastar o IRPJ e CSLL referente às despesas com pagamento de faculdade de funcionários e mantendo o lançamento de IRPJ e CSLL apenas em relação ao item pagamento de despesas DAS EMPRESAS DE
ASSESSORIA CONTABIL."
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
6729164
# Numero do processo: 18471.000979/2005-58
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO. As subvenções correntes para custeio ou operação recebidas de pessoas jurídicas de direito público devem ser computadas na determinação do lucro operacional.
Numero da decisão: 1803-001.250
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
5185078
# Numero do processo: 16327.000572/2005-69
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2000, 2001
IRPJ E OUTROS LUCROS DE CONTROLADA NO EXTERIOR EMPREGO
DO VALOR ANOS-CALENDÁRIO 2000 e 2001.
A cisão seguida de versão no patrimônio não constitui "disponibilização" de lucros, cuja destinação ainda não fora objeto de deliberação.
Numero da decisão: 9101-001.644
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional votaram os Conselheiros Karem Jureidini Dias (Relatora), José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues Lima, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior e Susy Gomes Hoffmann. Divergiram os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada) e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
5120158
# Numero do processo: 18471.000274/2003-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Decadência. IRPJ.
Tendo havido pagamento de IRPJ e CSLL durante o ano-calendário de 1997, havia atividade do contribuinte a ser homologada pelo fisco, sendo o caso de antecipação do início da contagem do prazo decadencial por haver alerta ao fisco sobre o procedimento do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-000.103
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4897451
# Numero do processo: 19515.004226/2007-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2002, 2003
EMBARGOS - SUPOSTA OMISSÃO - IMPROCEDÊNCIA -
Uma vez enfrentada a matéria de mérito e dado provimento por fundamento outro, a apreciação de outro motivo em nada altera o resultado de mérito, pelo que se rejeitam os embargos.
Numero da decisão: 1202-000.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos opostos pela Fazenda Nacional.
(documento assinado digitalmente)
Carlos Alberto Donassolo- Presidente Substituto
(documento assinado digitalmente)
Orlando José Gonçalves Bueno- Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Marco Antonio Pires, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO