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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10070926 #
Numero do processo: 16327.720939/2019-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014,2015 DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. A teor do artigo 299, do RIR/1999, as quantias apropriadas às contas de despesas operacionais, para efeito de determinação do Lucro Real, devem satisfazer às condições de necessidade, normalidade e usualidade. Restando comprovado que a captação de recursos realizada com a finalidade de viabilizar o aumento de capital em empresa do mesmo grupo econômico buscou artificialmente transferir resultados entre tais empresas, resta evidente o descabimento de se considerar possível a dedução de tal despesa de captação, vez que se intentou burlar a proibição da transferência de prejuízos fiscais entre empresas. O imediato retorno de capital aportado em instituição financeira, por meio de certificados de depósitos interbancários, demonstra a artificialidade de tal aporte e do retorno do capital aos acionistas. Restando tal retorno do capital sujeito à incidência de juros, induvidosa a desnecessidade de tal despesa, vez que os recursos originalmente já pertenciam aos acionistas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. CONSEQUÊNCIAS. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes.
Numero da decisão: 1402-006.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, nos termos do artigo 1º, da MP nº 1.160/2023, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos, vencidos a Relatora e os Conselheiros Luciano Bernart, Jandir José Dalle Lucca e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: Não informado
10080921 #
Numero do processo: 13411.000674/2004-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2002 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO OU COM APURAÇÃO DE BASE NEGATIVA. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário, e mesmo se o sujeito passivo apurar base negativa no ajuste anual. Posição firmada pela CSRF. BALANCETES DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA. A falta de transcrição dos balanços no Livro Diário não justificam, por si só, a cobrança da multa isolada. Entretanto, o presente caso se refere à inexistência desses balancetes por ocasião do lançamento da correspondente multa isolada. O lançamento foi ultimado em 08/09/2004, sendo que os balancetes só foram elaborados em 20/09/2004. Ademais, os elementos probatórios apresentados pela Recorrente não são suficientes a comprovar n~;ao ser devida a multa isolada no ano calendário de 2002.
Numero da decisão: 1401-006.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
10082954 #
Numero do processo: 11610.016116/2008-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 ILL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A ASSUNÇÃO DO ÔNUS DO TRIBUTO. A pessoa jurídica que recolheu o ILL pode ser parte legítima para pleitear o indébito se provar não ter distribuído os lucros tributados, isto é, que demonstre ter suportado o encargo do tributo ou, tendo-o transferido a terceiros, seja por eles autorizada a formular o pedido de repetição, nos termos do art. 166 do CTN.
Numero da decisão: 1301-006.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (Relator), que lhe dava provimento parcial, no sentido de superar os óbices impostos ao contribuinte, quanto (i) à sua legitimidade ativa para pleitear a compensação e (ii) à exigência de documentos com fito de averiguar eventual incidência de IRRF, em face de o STF ter julgado inconstitucional o ILL, e, por consequência, anulava o Acórdão da DRJ e o Despacho Decisório, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem, a fim de que fosse analisado o direito creditório pleiteado e a compensação pretendida, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Marcelo José Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Eduardo Monteiro Cardoso. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Iágaro Jung Martins. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
10083018 #
Numero do processo: 13855.720542/2012-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. DIALETICIDADE. Demonstrada nos autos a ausência de dialeticidade do Recurso Voluntário, dele não se toma conhecimento Todas as matérias devem ser arguidas na impugnação, salvo exceções legais. violação ao ônus da impugnação específica e ao princípio da concentração ou da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. caracterização de supressão de instância mínimos.
Numero da decisão: 1002-002.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo a alegação de inconstitucionalidade da multa, por incompetência deste colegiado, nem da alegação de inaplicabilidade da multa em razão do tributo estar em fase de cobrança amigável ou suspenso, em função de inovação da matéria, e no mérito, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
10067763 #
Numero do processo: 16327.906158/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRRF. ERRO. PROVA. O erro na apuração do IRRF pode ser superado no processo tributário, em homenagem ao princípio da verdade material, apenas quando o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade material leva a uma obrigação tributária menor do que o valor recolhido e que arcou com o ônus do erro frente aos beneficiários dos correspondentes pagamentos.
Numero da decisão: 1201-006.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
10080675 #
Numero do processo: 10880.946029/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1302-001.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
10080677 #
Numero do processo: 13889.000147/2004-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora poderá determinar de ofício ou a requerimento do interessado, preenchidos os requisitos previstos na legislação, a realização de diligência quando entendê-la necessária, indeferindo as que considerar prescindíveis. Estando os autos instruídos com os elementos suficientes para o deslinde da controvérsia, há de ser indeferida a diligência ou perícia, demonstrada a sua prescindibilidade. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. Nos termos do processo administrativo fiscal, a juntada de novos documentos, após a fase impugnatória, somente se justifica quando atendidas as condições dos §§s 4° e 5º do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972 e alterações. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA. UTILIZAÇÃO EM DUPLICIDADE DA ESTIMATIVA. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. CARACTERIZAÇÃO. Além de pleitear o pagamento indevido de estimativa mensais de CSLL, a interessada utilizou as parcelas de estimativa para compro o saldo negativo do período, caracterizando utilização em duplicidade do crédito, o que é inadmissível. Além disso, a empresa incorporada (detentora original do crédito), utilizou bases negativas de anos anteriores para compensação do débito apurado de CSLL, conforme acórdão do CARF que a exonerou de lançamento exatamente por ter utilizado de compensação de base negativa de CSLL sem o limite de 30%.
Numero da decisão: 1302-006.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
10081658 #
Numero do processo: 10240.720883/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 PERDA PRAZO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - PRECLUSÃO A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não atraindo julgamento de primeira instância tampouco será apreciado em 2ª instância. O prazo para recurso é contado da data da assinatura no documento encaminhado, via postal, dando validade à intimação.
Numero da decisão: 1201-006.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)
Nome do relator: VIVIANI APARECIDA BACCHMI
10080693 #
Numero do processo: 10530.722530/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1302-001.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
10071938 #
Numero do processo: 15586.720219/2014-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE NULIDADE. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos legais pertinentes à formalização do lançamento, e o contribuinte, no exercício pleno de sua defesa, manifestou contestação de forma ampla e irrestrita, em consonância com o rito do processo administrativo fiscal OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DIRETA. Constituem omissão de receitas os valores totais não contabilizados pelo contribuinte, apurados com base em notas fiscais de entrada emitidas tendo como beneficiário sócio da empresa autuada, pela venda de produtos característicos do objeto social da pessoa jurídica. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. No caso de omissão de receita, o valor correspondente deverá ser considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social, do PIS e da Cofins. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, será aplicada sempre que houver o evidente intuito de fraude, caracterizado em procedimento fiscal, segundo definição dada pela legislação específica, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. QUEBRA-SIGILO BANCÁRIO-VIA ADMINISTRATIVA-ACESSO - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial
Numero da decisão: 1402-006.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, a ele negar provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Maurício Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO