4701708
# Numero do processo: 11831.000230/99-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, informou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e Antonio de Freitas Dutra Designado o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4698860
# Numero do processo: 11080.013648/99-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - EX. 1992 - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DECADÊNCIA - Ausente a previsão legal para a decadência do direito de retificar a declaração de ajuste anual do Imposto de Renda das pessoas físicas, inaplicável à situação dispositivo atinente ao lançamento, previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966.
Numero da decisão: 102-45149
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência e DETERMINAR a restituição dos autos para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho que acatava a decadência.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4694867
# Numero do processo: 11030.002160/99-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO - Não são acolhidos sob o entendimento de compensação a solicitação de pagamento de tributos e contribuições devidos com títulos da Dívida Agrária "TDA", por considerar-se esta transação destituída de amparo legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-06384
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4693619
# Numero do processo: 11020.000871/2002-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1990.
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO POR VÍCIO FORMAL - Anulado o lançamento anterior por vício formal, conta a Fazenda Pública com prazo decadencial de 05 (cinco) anos para realizar novo lançamento, a ser contado da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou judicial nos termos do art. 173, II, do CTN.
COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS - Não há que se falar em compensação de prejuízos fiscais se o contribuinte já utilizou referido saldo e apurou lucro real no período anterior ao lançamento.
LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA SELIC PARA FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou seu entendimento acerca da legalidade de cobrança de juros moratórios com base na SELIC, na exegese do art. 161 do CTN e da Lei nº. 9.065/95. Precedentes.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 105-17.236
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
4697691
# Numero do processo: 11080.002208/97-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação.
Numero da decisão: 102-45273
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR de ofício a nulidade da notificação de lançamento.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4694563
# Numero do processo: 11030.000810/98-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados da data em que se tornar definitiva a Decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente, efetuado, por força do art. 173, inciso II, do CTN.
IRPJ ex de 1992 - LUCRO INFLACIONÁRIO - PERCENTUAL MÍNIMO DE REALIZAÇÃO - A realização do lucro inflacionário deve ser efetuada segundo o percentual de realização do ativo, ou do mínimo legal de 5%, quando aquele percentual for menor que este.
REMISSÃO - Somente a lei poderá autorizar a concessão de remissão, conforme art. 172 do CTN.
Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 107-06320
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, também por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4697454
# Numero do processo: 11080.000316/2001-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se conhece de recurso perempto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-12626
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4695837
# Numero do processo: 11060.000837/2007-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ – RECOLHIMENTO EM ATRASO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – EXIGIBILIDADE DE MULTA MORATÓRIA - O preceito do art. 138 do Código Tributário Nacional elide a aplicação de penalidade pecuniária quando o contribuinte inadimplente, ainda que a destempo, cumpre a obrigação sem a necessidade de formalização do lançamento de ofício.
A regra do art. 138 do CTN, no entanto, não afasta a exigibilidade da multa moratória, despida de específico caráter punitivo. Precedentes deste Conselho.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 107-09.271
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4696906
# Numero do processo: 11070.000444/00-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda na Fonte (DIRF) entregue após o prazo fixado.
Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal.
Numero da decisão: 107-06173
Decisão: Pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco de Assis Vaz Guimarães (Relator), Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Natanael Martins. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4690518
# Numero do processo: 10980.001703/00-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA - É nula decisão de primeiro grau proferida com preterição do direito de defesa do autuado (Decreto n 70.235/72, art. 59, II, parte final), evidenciada no fato de não conhecer este, no momento da impugnação, de todos os elementos de fato e de direito que alicerçam o lançamento.
Numero da decisão: 102-44924
Decisão: Por unanimidade de votos, declarar de ofício a nulidade da decisão de primeira instância.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes