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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5673392 #
Numero do processo: 13971.720923/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. MULTA QUALIFICADA. Caracterizado o intuito de fraudar o Fisco, correta a aplicação da multa no percentual de 150%.
Numero da decisão: 1301-001.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
5703949 #
Numero do processo: 10283.902688/2009-35
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Tendo a empresa contribuinte tomado ciência da decisão recorrida em 27/04/2.011 e efetivado o protocolo do inconformismo em 30/05/2.011, tem-se como intempestivo o recurso.
Numero da decisão: 1803-001.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por perempção, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmem Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Victor Humberto da Silva Maizman - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente na época do julgamento), Maria Elisa Bruzzi Boechat (Suplente Convocada), Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sergio Rodrigues Mendes e Roberto Armond Ferreira da Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
5700342 #
Numero do processo: 10730.911200/2009-45
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2006 Decisão. Inovação. Supressão de Instancia. Inocorrência Não se verifica inovação ou supressão de instância em decisão de Turma Julgadora de 1a. Instância que se limitou a emitir juízo de valor a respeito de provas apresentadas pela recorrente, em atendimento às solicitações da sua unidade de jurisdição, destinadas justamente a comprovar o indébito reclamado.
Numero da decisão: 1801-002.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Ana de Barros Fernandes (Relatora) e Rogério Aparecido Gil que deram provimento em parte ao recurso voluntário e determinaram o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para análise do mérito do litígio. Designada a Conselheira Maria de Lourdes Ramirez para redigir o Voto Vencedor. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
5698731 #
Numero do processo: 16095.720216/2011-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 MATÉRIA DE PROVA. APRESENTAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA DRJ QUE APRECIOU AS NOTAS FISCAIS E OS REGISTROS NO LIVRO RAZÃO. As provas produzidas nos autos pelo contribuinte são meios de refutar o lançamento fiscal. As Notas Fiscais emitidas pelo fornecedor registradas no Livro Razão demonstram perfeitamente os custos de aquisição da contribuinte, sendo meio hábil para a comprovação do seu direito à redução fiscal apurada pela fiscalização. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS E COFINS. Reduzindo a base de cálculo do IRPJ em razão da comprovação dos custos, os reflexos quanto a essa redução se estendem à CSLL, ao Pis e a Cofins. Recurso de ofício conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1201-000.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso de Ofício. Ausentes justificadamente, por motivo de saúde, os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (presidente) e Roberto Caparroz de Almeida, substituídos pelos Conselheiros Maria Eliza Bruzzi Boechat e Carlos Mozart Barreto Vianna. (documento assinado digitalmente) Marclo Cuba Netto – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (presidente substituto), Rafael Correia Fuso, Maria Eliza Bruzzi Boechat, Carlos Mozart Barreto Vianna, Luiz Fabiano Alves Penteado e André Almeida Blanco.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
5688138 #
Numero do processo: 18471.001443/2005-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000 POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE TRIBUTO DEVIDO. INEXISTÊNCIA. Se a infração lançada é em valor inferior ao da base negativa da CSLL do período, inexistiu contribuição social a pagar, e assim não se pode dizer que o tributo foi postergado. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 1102-001.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
5673326 #
Numero do processo: 19647.000952/2003-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 PROVISÕES NÃO AUTORIZADAS. PERDA NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. Tendo sido comprovado, na diligência fiscal, parte dos valores lançados pelo contribuinte como perdas no recebimento de créditos, insubsiste a glosa correspondente. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Os saldos a pagar de tributos e contribuições informados na Declaração de Informações Integradas da Pessoa Jurídica, a partir do ano calendário de 1999, não se revestem dos requisitos necessários para a sua inscrição em dívida ativa, não sendo, portanto, confissão de dívida.
Numero da decisão: 1301-001.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, recurso voluntário não conhecido em virtude de desistência. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
5699432 #
Numero do processo: 19515.003069/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTADOR. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese todos os esforços da recorrente em imputar ao profissional da contabilidade por ela contratada a responsabilidade pelos créditos tributários discutidos nestes autos, essa somente seria possível na hipótese de configuração das circunstâncias próprias estabelecidas pelas específicas normas de regência, o que, no presente caso, efetivamente não se verifica. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. Após a instauração do procedimento de fiscalização, impossibilitada resta a pretensão de retificação das declarações fiscais com vistas a “regularizar” os equívocos verificados. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO DE 75% PARA 20%. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. Sendo o percentual de 75% previsto para a aplicação de multa de ofício, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96, impossível se verifica a sua desconsideração, sobretudo quando efetivamente verificadas as circunstâncias fáticas próprias para a sua aplicação.
Numero da decisão: 1301-001.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos temos do relatório e voto proferidos pelo relator. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Carlos Augusto de Andrade Jenier, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimaraes, Valmir Sandri e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
5714415 #
Numero do processo: 15563.000322/2006-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. REJEIÇÃO. Tendo tido a contribuinte todas as condições regulares para a apresentação de sua defesa contra o lançamento efetivado, descabe falar em cerceamento do direito de defesa. A indicação, pela decisão de primeira instância administrativa, de dispositivos que, supostamente, não teriam sido mencionados na autuação não importa, por si só, inovação no lançamento, sobretudo quando essas disposições representam, na verdade, os fundamentos legais dos dispositivos regulamentares lá. mencionados DECADÊNCIA. IRPJ. OCORRÊNCIA. Inexistindo, nos autos, qualquer prova a respeito da realização de “pagamento” (mesmo que apenas parcial) dos tributos lançados no exercício fiscalizado, é correta a aplicação das disposições do Art. 173, inciso I do CTN, na linha determinada pelo Colendo STJ a partir do julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do REsp 973.733-SC. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. A existência de depósitos bancários não devidamente registrados e demonstrados na contabilidade da empresa autuada faz surgir a possibilidade de aplicação da presunção de omissão de receitas, contra a qual, opondo-se, o ônus da prova da eventual desconsideração possível caberia à contribuinte.
Numero da decisão: 1301-001.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca De Menezes (Presidente), Paulo Jakson Da Silva Lucas, Carlos Augusto De Andrade Jenier, Wilson Fernandes Guimaraes, Valmir Sandri, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
5731102 #
Numero do processo: 13873.000572/2001-51
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO. Tendo sido comprovada a existência do crédito tributário, impõem-se o cancelamento do Auto de Infração.
Numero da decisão: 1802-002.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
5643284 #
Numero do processo: 14041.000031/2007-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 INTEMPESTIVIDADE. Considera-se intempestivo o Recurso Voluntário protocolizado após o prazo legal, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 23 c/c 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1402-001.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá e Moises Giacomelli Nunes da Silva, Designado o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá – Relator (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez. e Carlos Pelá.
Nome do relator: CARLOS PELA