4626712
# Numero do processo: 11080.009099/2001-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.355
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4627750
# Numero do processo: 13706.002614/2003-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 106-01.449
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4626731
# Numero do processo: 11080.011764/2001-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.393
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
4631338
# Numero do processo: 10620.000383/91-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IRPJ LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA. Verificando a fiscalização, através de levantamento do fluxo de caixa da pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, que o total dos pagamentos é superior as disponibilidades, sem que a diferênça
seja justificada, legitima é a sua tributação a título de receita omitida. Entretanto é de se desconsiderar, na apuração do saldo de caixa, valores estabelecidos por lei para fins de inclusão
na declaração de rendimentos das pessoas físicas dos sócios, a título de retiradas pro-labore e distribuição de lucro, mormente quando não há prova do efetivo pagamento dessas importâncias.
IRPJ - ALÍQUOTA DO ART. 396 DO RIR/80 - LUCRO PRESUMIDO.
Com o advento do art. 24, inciso II, do Decreto-Lei nº 1.967/82, a alíquota do imposto de renda a ser aplicada sobre o lucro presumido é de 25%, inclusive na hipótese do art. 396 do RIR/80.
Recurso provido parcialmente
Numero da decisão: 107-00.222
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial
para afastar da tributação os valores referente A remuneração de pró-labore e lucros distribuídos e reconhecer aplicável a alíquota de 25% na omissão de receita - Lucro Presumido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maximino Sotero de Abreu, Mariangela Reis Varisco e Rafael Garcia Calderon Darranco, este último que também mantinha a alíquota de 30%.
Nome do relator: Jonas Francisco de Oliveira
4631891
# Numero do processo: 10680.006294/92-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 106-07575
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER O DIREITO DO CONTRIBUINTE EM TER SUA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS RETIFICADA, NA FORMA PLEITEADA, E PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA REMANESCENTE, E ADMITIDA PARA CONTRIBUINTE, A INCIDÊNCIA DA TRD EM PERÍODO ANTERIOR A 30/08/91. RP/Nº 106-0.379, APRESENTADO EM 03/04/96.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4628812
# Numero do processo: 15374.000920/2001-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 101-02.657
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4630173
# Numero do processo: 10120.007975/2002-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ.PROVA EMPRESTADA. FALTA DE SUBMISSÃO À PARTE
AUTORA. DESNECESIDADE. RECEITA BRUTA.DIVERGÊNCIA
MÚTUA DOS VALORES DOS DÉBITOS DECLARADOS COM OS
VALORES CONSIGNADOS NA ESCRITURAÇÃO FISCAL E NAS
PLANILHAS OFERTADAS À SRF. INCONGRUÊNCIAS
GENERALIZADAS. IMPUTAÇÃO FISCAL DOS DIFERENCIAIS
AFLORADOS PELA ESCRITURAÇÃO E PELA DIPJ. Não compromete
a defesa a não submissão prévia ao contribuinte de cópias dos
documentos fiscais por ele incontroversamente emitidos e fornecidos a terceiros — Repartição Pública Estadual -, notadamente quando os demais elementos e valores registrados pelo contribuinte - em que se fundou a exigência - apontam também para direções difusas e incongruentes.
Numero da decisão: 107-07198
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4627399
# Numero do processo: 13502.000133/2001-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 101-02.493
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4632644
# Numero do processo: 10830.000535/92-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - RESTITUIÇÃO - RECURSO DE
OFICIO - NORMAS PROCESSUAIS - IMPROCEDÊNCIA - A
teor do que dispõe o art. 26 da MP n° 1542-26, de 10 de
setembro de 1997, não cabe recurso de oficio das decisões
prolatadas em matéria de restituição de tributos administrados
pela Secretaria da Receita Federal.
Numero da decisão: 107-04407
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das razões do
recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
4632310
# Numero do processo: 10768.016950/93-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF - A
apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração do Imposto de Renda na Fonte ( DIRF ), autoriza a imposição ao Contribuinte da multa prevista nas IN 08 e 53/92. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 106-08764
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Genésio Deschamps
(Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI.
Nome do relator: Genésio Deschamps