4645714
# Numero do processo: 10166.006264/00-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir sobre o mesmo a multa de ofício prevista na legislação.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Aplicam-se ao crédito tributário as disposições do Código Tributário Nacional - CTN sobre juros de mora, por se tratar de obrigação de direito público. A Taxa SELIC é devida por força da Lei n.º 9.065/95, art. 13, em consonância com o art. 161, §1º do CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalide de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-06874
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
4646135
# Numero do processo: 10166.011498/2003-58
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadente a exigência do IRPJ nos três primeiros trimestres do ano-calendário de 1998, quando a ciência da autuação pela interessada ocorreu em 24/10/2003.
IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - DECADÊNCIA - Não se aplica ao saldo de lucro inflacionário acumulado o instituto da Decadência, tendo em vista a inexistência de direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário sobre os valores cuja tributação foi diferida.
IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - REALIZAÇÃO MÍNIMA - É de se considerar correto o saldo do lucro inflacionário constante dos sistemas de controles mantidos pela Secretaria da Receita Federal, extraído das declarações de rendimentos da contribuinte, quando esta não se insurge contra os valores ali consignados, devendo ser tributada a realização mínima deste lucro nos percentuais previstos na legislação do Imposto de Renda.
IRPJ - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo.
MULTA DE OFÍCIO - CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO - A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal.
Preliminar acolhida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.112
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, suscitada de oficio, em relação aos 1º, 2° e 3º trimestres de 1998, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos- termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4643516
# Numero do processo: 10120.003294/96-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - AGRAVAMENTO DO FEITO - É defeso à Autoridade Julgadora de primeira instância agravar o lançamento e exigir crédito tributário decorrente da peça impugnatória, uma vez que sua competência é específica, conforme dispôs o artigo 2.º da lei n.º 8748/93.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-46.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de inovação do lançamento e DECLARAR a nulidade da decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Oleskovicz (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra que negavam provimento. Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: José Oleskovicz
4644361
# Numero do processo: 10120.009650/2002-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - CAPACIDADE DO AGENTE FISCAL – Não inquina de nulidade o lançamento, por eventuais incorreções apuradas no Mandado de Procedimento Fiscal, porquanto, o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, devidamente, investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento.
IRPJ – ARBITRAMENTO – Caracteriza-se omissão de receitas e procede ao arbitramento do lucro da pessoa jurídica, devidamente, comprovado pela fiscalização, o descompasso de receitas escrituradas nos livros fiscais e a efetivamente declarada para efeito de base de cálculo do imposto de renda.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO – MAJORAMENTO DA MULTA- Incabível o agravamento da multa de ofício em 50%, concomitantemente com o arbitramento do lucro procedido pela fiscalização, por não ter o contribuinte exibido a fiscalização os livros comerciais e fiscais solicitados,
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-94.350
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a majoração da multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Valmir Sandri
4645493
# Numero do processo: 10166.003264/2002-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - Limitado o Mandado de Procedimento Fiscal a verificações de certos períodos, respeitados estes, a matéria admitida a exame e seu prazo de validade, não é de se acolher à nulidade do auto de infração.
CERCEAMENTO DE DEFESA - SUPOSTA NÃO ANEXAÇÃO AOS AUTOS DE INFORMAÇÕES OU DOCUMENTOS APRESENTADOS NA FASE INVESTIGATÓRIA - Não suscitada a questão da não anexação aos autos de documentos apresentados à Fiscalização na fase inquisitória na primeira oportunidade em que o sujeito passivo tiver ensejo de se manifestar nos autos a questão se preclui. "In casu" o incidente poderia ter sido suscitado na peça impugnatória mas assim não o foi somente sendo pré-questionada a destempo no recurso
LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - Na vigência da Lei 8383/91 o lançamento se opera sob a modalidade de homologação e assim deve ser exercitado pelo Fisco segundo a norma do artigo 150, parágrafo 4o. do CTN, na ausência do evidente "intuito de fraude."
OMISSÃO DE RECEITA - DECLARAÇÃO INEXATA - DIVERGÊNCIA ENTRE AS RECEITAS DECLARADAS PELAS FONTES PAGADORAS NAS DIRFS E AS APRESENTADAS PELO SUJEITO PASSIVO NA DIRPJ - REPASSE DE PARTE DA RECEITA A TERCEIROS - Na ausência de comprovação de evidente divergência no lançamento na apuração da receita efetiva do sujeito passivo em face de divergências entre as DIRFs e a DIRPJ é de se manter o lançamento. Também é de se mantê-lo quando o sujeito passivo não comprova efetivamente a participação de terceiros nas receitas advindas a seus cofres para simples repasse
DECLARAÇÃO INEXATA - MULTA - A penalidade atinente ao fornecimento de declaração inexata a partir do cotejo entre a DIRF e a DIRPJ enseja meramente a aplicação da penalidade ao percentual de 75%.
Publicado no DOU nº 249 de 28/12/04.
Numero da decisão: 103-21769
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores dos meses de 1996, vencidos os Conselheiros Maurício Prado de Almeida, Nilton Pêss e Cândido Rodrigues Neuber e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4647987
# Numero do processo: 10215.000693/2002-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Comprovada a procedência da omissão, é de se manter o lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.961
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4647043
# Numero do processo: 10183.001837/97-34
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O limite de alçada para apreciação de recurso de ofício é o fixado na Portaria MF n333, de 11/12/97.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 108-06131
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4646889
# Numero do processo: 10168.006317/95-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADE - Não evidenciada irregularidade na seleção do contribuinte nem na obtenção das provas, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do procedimento fiscal.
OMISSÃO DE RECEITAS - MOVIMENTO BANCÁRIO NÃO CONTABILIZADO - Não comprovada a origem dos recursos creditados em conta bancária não contabilizada, presume-se serem oriundos de receitas não omitidas.
NÃO APROPRIAÇÃO DE RECEITAS RECEBIDAS - Não comprovado que a venda se subordina a condição suspensiva, apropriação da receita deve se dar no período em que contratada a venda do imóvel, ainda que mediante pedido de reserva e proposta de compra.
ESTORNO DE RECEITAS - Não comprovada a regularidade do estorno das receitas, deve o respectivo valor ser oferecido à tributação
POSTERGAÇÃO - Para que o fisco dê às receitas não apropriadas ou estornadas o tratamento de postergação é necessário que o contribuinte evidencie nos autos se e quando os valores respectivos foram oferecidos à
tributação.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - A justificativa de que representam restituição de valores adiantados a procuradores para fazer face a despesas não prospera quando os valores depositados não estão comprovadamente precedidos de adiantamentos iguais ou superiores aos valores ditos restituídos.
PASSIVO FICTÍCIO - É de ser reduzida a exigência em relação aos valores do passivo cuja efetividade a empresa comprove.
NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Comprovada a inidoneidade das notas fiscais escrituradas, cabe ao contribuinte comprovar a efetividade das operações por elas lastreadas, a fim de comprovar, inclusive, a ausência de dolo de sua parte.
GLOSA DE CUSTOS APROPRIADOS A MAIOR - Planilha trazida com o recurso não pode servir de prova se os valores nelas registrados são diferentes dos constantes nas planilhas fornecidas à fiscalização quando do procedimento de auditoria (nas quais de baseia a exigência) sem qualquer justificativa fundamentada quanto à alteração.
DESPESAS COM TRIBUTOS DEPOSITADOS EM JUÍZO - Na vigência do Decerto-lei 1.598/87, os tributos eram dedutíveis no período-base de ocorrência do respectivo fato gerador, independentemente do efetivo pagamento.
DESPESAS COM DONATIVOS - No período-base de que se trata, é dedutível a despesa efetivamente realizada com a aquisição e distribuição gratuita de bens de pequeno valor.
POSTERGAÇÃO - CÁLCULO MEDIANTE IMPUTAÇÃO - A imputação constitui apenas método matemático para apurar quanto do imposto não pago no exercício de competência da receita foi quitado, com juros e correção monetária, em exercício posterior, para efetuar a cobrança pelo valor líquido, conforme previsto na lei.
MULTA SOBRE O IMPOSTO POSTERGADO - De acordo com a lei, para cálculo do valor líquido devido não incide, sobre o imposto postergado, a multa de mora.
ERRO DE FATO COMETIDO PELO CONTRIBUINTE. Provado que o contribuinte cometeu erro de fato no preenchimento de sua declaração, em seu prejuízo, correta a autoridade julgadora em determinar a redução do imposto a maior do valor lançado de ofício.
BASE DE CÁLCULO DO IRPJ LANÇADO DE OFÍCIO - A contribuição social exigida em lançamento de ofício é dedutível para efeito de apuração da base de cálculo do IRPJ.
IRRF- ART. 35, LEI 7.713/88- Em se tratando de sociedade por quotas, cujo contrato social vigente na data de ocorrência do fato gerador previa a imediata disponibilidade econômica ou jurídica do lucro apurado, prevalece a exigência com base no art. 35 da Lei 7.713/88.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - BASE DE CÁLCULO. Cumpre à fiscalização investigar se, na apuração da base de cálculo foi considerado o resultado do exercício apurado de acordo com as normas e princípios contábeis e legais e, caso contrário, exigir a diferença do tributo/contribuição correspondente. A base de cálculo da contribuição tem como ponto de partida o resultado do exercício já computado o valor da contribuição.
FINSOCIAL - E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL POSTERGADOS - Sobre os valores das contribuições postergadas incidem os ônus da postergação.
MULTA AGRAVADA - O agravamento incide em relação a todos os lançamentos em cuja base de cálculo o ato doloso influiu.
RETROATIVIDADE BENIGNA - Tendo em vista o comando do art. 106,11, c, do CTN, a multa por lançamento de ofício deve ser reduzida aos percentuais previstos no art. 44 da Lei 9.430/96.
Recurso de ofício a que se nega provimento. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 101-92180
Decisão: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4646423
# Numero do processo: 10166.015340/98-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO POR PERMUTA - Só se caracteriza a permuta, quando há documentos que comprovem sua real ocorrência.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11381
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a parcela de ganho de capital apurado com base em permuta.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4646466
# Numero do processo: 10166.016224/00-22
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL E DA DIRF - A divergência detectada e não comprovada entre os rendimentos constantes da declaração de ajuste anual do contribuinte e da DIRF apresentada pela fonte pagadora, sujeita-se à tributação através de lançamento de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.489
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula