4642835
# Numero do processo: 10120.001304/92-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos pressupostos legais contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72.
Lançamento nulo.
Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 107-05504
Decisão: PUV, DECLARAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4641726
# Numero do processo: 10070.000506/91-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS-REPIQUE – DECORRÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO – Ao lançamento decorrente, pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido no processo matriz.
Recurso Voluntário
Numero da decisão: 107-06915
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Neicyr de Almeida.
Nome do relator: Natanael Martins
4642036
# Numero do processo: 10070.002420/2003-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 - o Parecer COSIT nº 4/99 estabelece o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente, contados a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31.12.98 (DOU de 06/01/99).
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.238
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4642941
# Numero do processo: 10120.001515/2005-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA AGRAVADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A declaração a menor de valores relevantes de receitas, praticada de forma reiterada, evidencia a intenção dolosa do agente no cometimento da infração, principalmente quando se trata de empresa que fez opção pelo Simples.
Numero da decisão: 105-15.581
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4643165
# Numero do processo: 10120.002068/98-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF — PRELIMINAR DE NULIDADE LEVANTADA "EX-OFÍCIO" —
Atento ao princípio da moralidade insculpido no artigo 37 da
Constituição Federal de 1988, o julgador pode e deve declarar "de
ofício" a nulidade do feito fiscal por conter vício formal insanável
Preliminar acolhida
Numero da decisão: 102-45.688
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do Auto de Infração, levantada de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4712049
# Numero do processo: 13710.001371/2001-33
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF – RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO – COMPETÊNCIA PARA CONHECIMENTO – Tratando -se de pedido de compensação e restituição de créditos reconhecidos judicialmente, proveniente de indébitos previdenciários, de empresas integrante do SIMPLES, a competência para conhecimento é do 3º Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 9º, inciso XIX, c/c § único, inciso I do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
Declinada a competência de julgamento.
Numero da decisão: 108-09.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4714720
# Numero do processo: 13807.000595/00-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador 20/12/1995, 20/06/1996, 19/12/1996,
19/06/1997, 17/12/1997
LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. Não cabe a aplicação de multa de oficio em lançamento para evitar a decadência se o crédito tributário está suspenso por liminar em mandado de segurança, restabelecida por efeito suspensivo conferido a Apelação interposta contra a denegação da segurança.
De outro lado, a aplicação dos juros de mora somente é afastada
na hipótese de suspensão da exigibilidade decorrente de depósito
integral do crédito tributário.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 102-49.122
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor referente a multa de oficio, porque o lançamento se deu na vigência de medida cautelar, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues
4648623
# Numero do processo: 10245.002477/2004-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO JUDICIAL - IMPEDIMENTO DE LANÇAMENTO - A existência de processo judicial não obsta a constituição do crédito tributário, mormente quando os temas não se confundem.
GUARDA DE DOCUMENTOS - É ônus do sujeito passivo, seja ele contribuinte ou responsável, a guarda de documentos que comprovem a ocorrência, ou não, do fato gerador.
RENDIMENTOS - COMPROVAÇÃO - Comprovada nos autos a percepção dos rendimentos e a inexistência do alegado repasse dos valores aos pretensos destinatários, correta a exigência pautada na omissão de rendimentos.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4673449
# Numero do processo: 10830.002163/96-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeitas a ajuste na declaração anual, independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150 § 4º, do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DECADÊNCIA - O direito de o sujeito passivo requerer a retificação do lançamento, para restituição do imposto pago a maior, decai depois de transcorridos cinco anos do fato gerador.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-47.376
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito à retificação da DIRPF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4625238
# Numero do processo: 10840.003978/99-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 101-02625
Decisão: Por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, temporária e justificadamente, o Presidente.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Caio Marcos Cândido