4714185
# Numero do processo: 13805.005656/97-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO INTERPOSTO EM DECISÃO DECLARADA NULA - NÃO CONHECIMENTO - Tendo sido declarada a nulidade da decisão, não se conhece do recurso de ofício nela interposto.
Numero da decisão: 101-93.339
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, não CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4716120
# Numero do processo: 13808.002032/98-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1993 ÔNUS DA PROVA. Cabe à recorrente a comprovação do quanto alegado, mormente quando a alegação é contrária aos dados apontados em diligência fiscal.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS EM PERÍODOS ANTERIORES. A compensação de prejuízos fiscais acumulados em períodos anteriores se limita ao valor do estoque destes
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 101-96.520
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar este julgado.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4714106
# Numero do processo: 13805.004975/93-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRFONTE - LEI Nº 7.713, de 1988, ART. 35 - SOCIEDADE POR AÇÕES - Se a própria administração tributária, em consonância com expressa Resolução Constitucional do Senado Federal, determina a exclusão, de ofício, de créditos tributários exigíveis de sociedades por ações, ao amparo do art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988, eventual recurso de ofício apenas evidencia a improcedência do lançamento.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-18908
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4717254
# Numero do processo: 13819.001934/94-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - REVENDEDORA DE VEÍCULOS - A existência de veículos no pátio de revendedora acompanhados de documentação de transferência assinada pelo proprietário e desacompanhados de nota fiscal de entrada revela mero indício de irregularidade a reclamar o aprofundamento das investigações.
LANÇAMENTOS CONEXOS - CSL - PIS - COFINS - Aplica-se às exigências decorrentes o que foi decidido no auto principal, devido à estreita relação de causa e efeito existente entre os lançamentos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4718467
# Numero do processo: 13830.000303/2002-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: GLOSA DE DESPESAS - LIVRO CAIXA - COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE - Correta a glosa de despesas cuja comprovação documental é insuficiente, além de não atender aos requisitos legais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.247
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4715558
# Numero do processo: 13808.000576/99-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingui-se após 5 anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
DEDUÇAO COM PENSÃO JUDICIAL - Na Declaração de Ajuste Anual , pertinente ao exercício 1993, a dedução com pensão judicial limitava-se aos pagamentos relativos a alimentos ou pensões. A despesa com instrução e a despesa médica pagas pelo alimentante, em razão de decisão judicial, podem ser deduzidas em seus campos próprios, estando as primeiras sujeitas ao limite legal fixado anualmente.
JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento.
INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando esta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11421
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques, que davam provimento quanto à taxa CELIC.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4716109
# Numero do processo: 13808.001994/92-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - ARBITRAMENTO DO LUCRO NO IRPJ - Dada a relação de causa e efeito, a decisão do processo decorrente segue a do principal, no que couber. O arbitramento do lucro no IRPJ enseja omissão de rendimentos no IRPF.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-19596
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4715922
# Numero do processo: 13808.001598/00-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO - 1997
SUPRIMENTOS À CONTA CAIXA OU BANCOS – Os suprimentos de numerário à conta caixa ou bancos, efetuados pelos sócios da pessoa jurídica, não tendo a sua origem e respectiva entrega comprovados caracterizam omissão de receita.
IDENTIFICAÇÃO NA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS PRESTADOS DOS CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS – Não podem ser deduzidos como custos/despesas operacionais os dispêndios relativos a Notas Fiscais de Prestação de Serviços, sem a identificação dos serviços prestados e conseqüentemente não servem para justificar se os gastos são normais, usuais ou necessários para o desenvolvimento da atividade exercida pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 105-16.193
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4713744
# Numero do processo: 13805.002259/93-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento quando a exigência fiscal não estiver formalizada nos termos do Decreto nº 70.235/72, sobretudo quando não existir o lançamento formalizado em auto de infração nem em notificação de lançamento.
Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10477
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4715789
# Numero do processo: 13808.001135/99-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento por declaração, o termo inicial de contagem do período decadencial é a data da ocorrência do fato gerador.
DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. À falta de sua evidência, cabe à empresa trazer elementos de prova que permitam averiguar se as despesas contabilizadas preenchem o requisito de necessidade.
MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO- Materializando-se a hipótese prevista em lei para formalização do lançamento de ofício, incide a multa 75% sobre o valor lançado, prevista no art. 44, inc. I da Lei 9.430/96.
JUROS DE MORA- SELIC- A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic para os débitos não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação.
Recurso não provido
Numero da decisão: 101-95.007
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação à exigência relativa ao mês de janeiro de 1994 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni