4711154
# Numero do processo: 13707.001375/93-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - A impugnação à notificação de lançamento suplementar que atende o disposto no inciso II, do artigo 14, do Decreto nº 70.235/72, deve ser oferecida em 30 dias após a data de sua ciência, sob pena de não instaurar a fase litigiosa, como na espécie.
Recurso não conhecido.
(DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18482
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO FACE À INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO.
Nome do relator: Murilo Rodrigues da Cunha Soares
4712331
# Numero do processo: 13727.000357/2003-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - IRPJ – PREJUÍZO FISCAL – COMPENSAÇÃO INDEVIDA – CONFISSÃO DO DÉBITO NO REFIS – LANÇAMENTO – IMPROCEDÊNCIA – Provado nos autos do processo que o débito exigido incluído no programa de recuperação fiscal – REFIS, não é cabível a sua constituição via auto de infração.
LUCRO INFLACIONÁRIO - ÊRRO NO SALDO A REALIZAR – CORREÇÃO – Provado nos autos do processo, que a determinação do saldo de lucro inflacionário realizado não oferecido à tributação fora equivocada na medida em que se levou em consideração saldo equivocado do montante a realizar, correta a decisão que sana o equívoco.
Numero da decisão: 107-08.920
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Natanael Martins
4713222
# Numero do processo: 13804.000540/94-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NULIDADES - É nula a decisão monocrática que aprecia solicitação do sujeito passivo cuja análise é de competência da Delegacia da Receita Federal, visto a inexistência de litígio.
(DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18747
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO "A GUO" E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA EXAME DO PEDIDO DA CONTRIBUINTE, DE FLS. 01.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4711614
# Numero do processo: 13709.000527/93-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CSL - LANÇAMENTO DECORRENTE - Confirmando-se a pretensão fiscal no processo matriz, deve-se manter o lançamento reflexo, uma vez que não há fatos ou elementos novos que possam ensejar solução diferente. Recurso negado.
CSL - EX. 1989 - INCONSTITUCIONALIDADE - A Resolução nº 11/95 do Senado Federal cancelou a exigência da CSL no exercício 89, uma vez declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O lançamento referente ao citado exercício deve ser cancelado. Recurso provido.
(DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18511
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para cancelar a exigência relativa ao exercício de 1988 e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Murilo Rodrigues da Cunha Soares
4713011
# Numero do processo: 13802.000049/89-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECORRÊNCIA - PIS DEDUÇÃO - Em se tratando de contribuição calculada com base no imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente.
Recurso provido parcialmente.
Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar ao Acórdão nº 107-04.823, de 17 de março de 1998.
Numero da decisão: 107-04879
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4708937
# Numero do processo: 13639.000150/96-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - Não se toma conhecimento das razões de recurso interposto além do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, que é de trinta dias, contados da data da ciência da decisão monocrática.
Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 107-05723
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4711030
# Numero do processo: 13707.000161/95-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Depósitos de origem não comprovada, feitos em contas correntes da empresa, de terceiros, e contas não cadastradas, que empresa declarou lhe pertencerem, autorizam a presunção de omissão de receita.
PASSIVO FICTÍCIO- A não comprovação da existência das obrigações registradas caracteriza passivo fictício, autorizando a presunção de omissão de receita.
DEDUTIBILIDADE DE DESPESA - Valores pagos a título de despesa com serviços prestados só podem ser deduzidos se corresponderem a serviços efetivamente prestados, e que se caracterizem como necessários, usuais e normais.
MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O art. 59 da Lei 8.383/91 não revogou a multa prevista no art. 4a da Lei 8.218/91.
JUROS DE MORA - CÁLCULO - No período de fevereiro a julho de 1991 os juros de mora devem ser calculados à taxa de 1% ao mês, passando a ser cobrados de acordo com a TRD a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Medida Provisória 298/91, convertida na Lei 8.218/91. Os juros de mora só retornaram a ser calculados à taxa de 1% a partir de janeiro de 1992, com a Lei 8.383/91.
JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - Diferença de imposto relativa ao período-base de 1990. O termo inicial para contagem dos juros de mora é a data prevista para entrega da declaração, ou seja, 30/04/91.
RESERVA OCULTA - Se o lançamento alcança apenas um exercício, não há que se falar em afloramento de reserva oculta.
PIS - Não prevalece a exigência formalizada com base nos Decretos-íeis 2.445/88 e 2.449/88, cuja inconstitucionalidade formal foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-92181
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4711571
# Numero do processo: 13709.000194/92-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de procedimento decorrente, aos respectivos processos aplicam-se, no que couber, as consequências da decisão proferida no julgamento do processo matriz, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04055
Decisão: P.U.V, DAR PROV. AO REC.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4712358
# Numero do processo: 13731.000036/96-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - Comprovada por documentação hábil o pagamento de despesas médicas, cabível é abatimento das mesmas na apuração do imposto de renda.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42969
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
4709905
# Numero do processo: 13683.000141/2004-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DIRF - DECLARAÇÃO APRESENTADA COM IRREGULARIDADES NO SEU PREENCHIMENTO - PROCEDIMENTO - PENALIDADE - No caso de DIRF apresentada com erros de preenchimento, o declarante deve ser intimado a corrigir a irregularidade no prazo de dez dias, a contar da ciência da intimação, somente sendo passível de penalização aquele que, regularmente intimado, não providenciar a correção nesse prazo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.693
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa