6474188
# Numero do processo: 10835.002458/2005-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.392
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Irineu Biachi
6481597
# Numero do processo: 10880.027913/91-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF —PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - JULGAMENTO EM
SEGUNDA INSTÂNCIA - INOVAÇÃO DO FEITO - Não compete à
segunda instância alterar o feito, aplicando legislação distinta daquela
constante na autuação e apurando nova base de cálculo, ainda que a
decisão seja parcialmente favorável ao sujeito passivo Comprovado
flagrante equívoco na aplicação da norma legal e conseqüente
apuração de base de cálculo inadequada, incabível o lançamento assim
constituído.
Recurso provido
Numero da decisão: CSRF/01-03.186
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por
maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
6474221
# Numero do processo: 10380.100676/2003-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1998
AUDITORIA EM DCTF- NÃO LOCALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS. Demonstrado que os pagamentos não localizados referem-se a incentivos relativos a doações aos fundos dos direitos da criança e do adolescente e para incentivo à atividade audiovisual, que podem ser deduzidos do imposto apurado no mês, correto o cancelamento da exigência.
Numero da decisão: 1101-000.101
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
5850014
# Numero do processo: 10166.001524/86-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IRPJ - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Quando a decisão de primeiro grau agrava a exigência e introduz aspectos novos ao debate, deve ser reaberto novo prazo para impugnação, para resguardar os direitos em debate e o principio do duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 101-78.696
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à DRF em Brasilia-DF, a fim de que seja reaberto prazo para nova - impugnação, à vista das inovações introduzidas na decisão recorrida,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Urgel Pereira Lopes
6744348
# Numero do processo: 10768.022672/89-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IR FONTE — RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO — A
fonte pagadora é obrigada a recolher o imposto, ainda que não o
tenha retido, quando obrigada legalmente a retê-lo. Entretanto,
não tendo sido caracterizado que a contribuinte tenha pago ou
creditado o rendimento, não há como imputar-lhe a obrigação
legal de retenção. O lançamento requer prova segura da
ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade
plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142),
cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à
obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à
constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a
exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a
exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112
do CTN. O imposto, por definição (CTN. art.3°), não pode ser
usado como sanção.
Numero da decisão: CSRF/01-02.730
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por
maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Dimas Rodrigues de Oliveira.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
6782935
# Numero do processo: 10805.000797/99-00
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 106-01.226
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência para intimar o recorrente a comprovar a data da aposentadoria, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
5159673
# Numero do processo: 10930.005851/2003-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2005
CONCOMITÂNCIA.
A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual é suficiente para caracterizar a renúncia as instâncias administrativas. A extinção do processo judicial sem julgamento do mérito não descaracteriza a renúncia às instâncias administrativas, decorrente, apenas, da propositura da ação judicial. Interpretação da Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 1101-000.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelo Conselheiro José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa.
(documento assinado digitalmente)
MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente.
(documento assinado digitalmente)
BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator
(documento assinado digitalmente)
EDELI PEREIRA BESSA Redatora designada
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Maria Elisa Bruzzi Boechat e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
4872409
# Numero do processo: 10620.001143/2003-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999, 2000, 2001
IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI 9.430, DE 1996 - COMPROVAÇÃO
Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada servem para justificar os valores depositados ou creditados em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-002.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente.
GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator.
EDITADO EM: 20/03/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Célia Maria de Souza Murphy, Eivanice Canario da Silva, Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
6104610
# Numero do processo: 10730.003094/86-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 1988
Ementa: IRPJ -/decorrência - agravamento da exigência
no processo matriz - respeito ao duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 103-08.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar a volta do processo à repartiçâo de origem a fim de que a decisão de primeira instância guarde a adequação com a nova decisão a ser prolatada no processo matriz
Nome do relator: Franscisco Xavier da Silva Guimarães
5901706
# Numero do processo: 10783.000472/90-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSUAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
Agravada a exigência na decisão de 1° grau, o contribuinte tem direito a impugnar a parcela agravada, sob pena de cerceamento do direito de defesa e respeito ao principio de duplo grau de jurisdição que rege o processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 102-29.097
Decisão: ACORDAM 0s Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuinte, por unanimidade de voto, devolver 0s autos para autoridade julgadora de Primeiro Grau para que a petição de fls 40/41 ,seja julgada como impugnação.
Nome do relator: Kazuki Shiobara