4650564
# Numero do processo: 10305.002067/95-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SALDO CREDOR DE CAIXA –Comprovado o efetivo ingresso dos recursos aportados pela coligada, improcede a recomposição do Caixa da empresa com a exclusão dos aportes.
SUPRIMENTOS DE CAIXA – A prova da efetiva entrega e da origem dos recursos afasta a presunção relativa de desvio de receitas.
VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA – Insubsistindo as razões para a glosa da despesa, eis que comprovados os mútuos e que o valor correspondente às aquisições de mercadorias, quitadas, não compuseram a base de cálculo, é de se afastar a exigência fiscal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 107-08.222
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da exigência da base de calculo do IRPJ e do CSLL a quantia de CR$ 9.185.656,65, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4652136
# Numero do processo: 10380.010872/96-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRRF – DECORRÊNCIA – A decisão proferida pelo Colegiado no julgamento do feito matriz relativo ao IRPJ, se estende ao feito decorrente onde é exigido o IRRF, dada a íntima relação de causa e efeito.
Ajustar a exigência ao que foi decidido no feito matriz.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92927
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4649702
# Numero do processo: 10283.002819/2002-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – DECADÊNCIA. A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. Nesta modalidade, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – DECADÊNCIA. As chamadas Contribuições são, também, uma de forma de tributo e como tal, cabe, somente à Lei Complementar, estabelecer normas gerais de direito tributário, não sendo, portanto, a lei ordinária, o meio correto para definir regras gerais em matéria de tributos, como a decadência, por exemplo.
LANÇAMENTOS REFLEXOS. Devido à relação de causa e efeito a que se vinculam ao lançamento principal, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação aos lançamentos reflexos em virtude de serem decorrentes.
Numero da decisão: 103-22.547
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, suscitadas da tribuna pela recorrente, vencidos o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu e o conselheiro Leonardo de Andrade Couto que não a acolheu em relação às contribuições CSLL e COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4651728
# Numero do processo: 10380.004186/96-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF. - OMISSÃO DE RENDIMENTO - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5º, do artigo 6º da Lei nº 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento.
CANCELAMENTO DE DÉBITOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O Dec. Lei nº 2.471 que adotou entendimento do T.R.F. consagrado na Súmula 182, ao determinar o arquivamento dos processos administrativos instaurados com base em depósitos bancários contém, implicitamente, um comando de não se iniciar novos processos com o mesmo fundamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17213
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4649618
# Numero do processo: 10283.002195/2002-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE GANHO DE CAPITAL - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - ISENÇÃO - Participações societárias com mais de cinco anos sob a titularidade de uma mesma pessoa, completados até 31.12.88, trazem a marca de bens exonerados do pagamento do imposto sobre ganho de capital, na forma do art. 4º , letra d, do Decreto Lei 1.510/76, sendo irrelevante que a alienação tenha ocorrido já na vigência da Lei nº 7.713/88.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.459
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) que negam provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4648812
# Numero do processo: 10280.001273/96-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO - A falta de exibição ao fisco de livros e documentos que comprovem a veracidade das informações constantes das demonstrações financeiras e da declaração de rendimentos autoriza o arbitramento do lucro observado os critérios e parâmetros previstos em lei.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - Reconhecida, no procedimento principal, a procedência do arbitramento de lucros da pessoa jurídica, prevalece a distribuição automática dos resultados aos sócios da empresa, com a conseqüente incidência do imposto de renda na fonte.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente, quando tiverem por fundamento o mesmo suporte fático.
MULTAS - PENALIDADES - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.
Recurso a que se dá provimento parcial. ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19169
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO PELO VOTO DE QUALIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO). VENCIDO OS CONSELHEIROS MÁRCIO MACHADO CALDEIR A, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE QUE DAVAM PROVIMENTO INTEGRAL.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4649865
# Numero do processo: 10283.004623/98-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - FALTA DE RETENCÃO DO IMPOSTO - A não retenção do Imposto de Renda na Fonte, pela empresa, não exonera o beneficiário dos rendimentos sujeitos à tributação, da obrigação de declarar e incluí-los no ajuste anual como tributáveis.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10984
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
4648838
# Numero do processo: 10280.001566/93-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - LUCRO ARBITRADO - Sendo possível determinar o lucro real com a inclusão de receita omitida obtida junto aos clientes, não justifica o arbitramento do lucro em função da emissão de uma única nota fiscal englobando a receita de venda de serviços para determinada empresa ou plano de saúde, desde que sejam mantidos controles que permitam a perfeita verificação dos valores lançados.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, PIS FATURAMENTO, FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O decidido no processo matriz ou principal em relação ao IRPJ é aplicável aos decorrentes ou reflexos, dada a intima relação de causa e efeito que os une.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42993
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4652805
# Numero do processo: 10384.003392/94-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Classifica-se como rendimento omitido a diferença entre o valor espontaneamente declarado pelo contribuinte como honorários recebidos de terceiros e o apurado através do cruzamento de informações de terceiros, devidamente comprovados por documentação hábil e idônea.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43011
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
4652416
# Numero do processo: 10380.016507/98-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PERÍODO BASE DE 1988 -INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - PRAZO - DECADÊNCIA - Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se tomá-lo, no caso concreto, a partir da Resolução nº 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos “erga omnes” à declaração de inconstitucionalidade dada pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade.
Publicado no DOU nº 192 de 04/10/04.
Numero da decisão: 103-21684
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição da CSLL pleiteada.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe