4658246
# Numero do processo: 10580.011105/2002-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1998
IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TAXA SELIC. DIES A QUO.
A data da retenção indevida é o termo inicial da taxa SELIC aplicada aos valores restituídos a título de IRRF incidente sobre verbas recebidas em virtude de adesão a PDV.
Precedentes desta 2ª. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.108
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para admitir os juros c/SELIC, a partir da retenção do imposto de renda retido na fonte, nos termos do voto do Relator.Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Rubens Mauricio de
Carvalho (Suplente wnvocado), que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
4656020
# Numero do processo: 10510.002003/2005-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei nº 9.532/97, Art. 7º da LEI nº 10.426/2002).
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.972
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
4656024
# Numero do processo: 10510.002013/2005-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei nº 9.532/97, Art. 7º da LEI nº 10.426/2002).
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.992
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
4656881
# Numero do processo: 10540.000998/2002-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: “IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS-
A partir do momento que a Fiscalização não realiza prova, que era de seu ônus, não há que se admitir a caracterização de omissão de receitas ou a glosa de custos, de despesas operacionais e encargos. Cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 101-96.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4656034
# Numero do processo: 10510.002067/2003-33
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RPF – RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV – JUROS SELIC – A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 106-14.930
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4655561
# Numero do processo: 10508.000261/95-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - RECEITA OMITIDA - Não cabe presunção de omissão de receita para fins de arbitramento de lucro quando a própria autoridade lançadora tem dúvida quanto a origem dos numerários movimentados na conta corrente bancária levantando suspeita de que os mesmos tem origem no exterior.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aos lançamentos reflexivos, aplicam-se a decisão proferida no lançamento principal, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
MULTA DE MORA - Sobre o tributo sujeito a aplicação da multa de lançamento de ofício não incide a multa de mora.
TRD - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - De acordo com o disposto na Instrução Normativa SRF nº 32/97, a TRD como juros de mora não pode ser cobrado no período de 04/02/91 a 29/07/91.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92784
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4637785
# Numero do processo: 18471.002445/2002-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Exercício: 1998
Ementa:
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO NO REFIS — DILIGÊNCIA QUE COMPROVA QUE O DÉBITO NÃO FOI OBJETO DE PARCELAMENTO ANTERIOR — LANÇAMENTO MANTIDO - Comprovada a existência do débito e a inexistência de parcelamento, mantém-se a exigência do crédito tributário. A controvérsia, no caso dos autos, limita-se a alegação de inclusão do débito no REFIS II. No entanto, realizada diligência, ficou demonstrado de que o valor exigido não se encontrava incluso no REFIS, razão pela qual se mantém o lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49422
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4636319
# Numero do processo: 13808.000247/99-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1996
OMISSÃO DE RECEITA — PASSIVO FICTÍCIO. Constatado em diligência que o contribuinte logra comprovar com documentação hábil e idônea a existência de passivo, improcede a presunção de
omissão de receita.
TRIBUTAÇÕES REFLEXAS — PIS/COFINS/CSLL/IRRF — O decidido no lançamento do IRPJ repercute nas tributações reflexas pela íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 105-16.033
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO
DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4634929
# Numero do processo: 11077.000082/92-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-01123
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4633794
# Numero do processo: 10880.059214/92-98
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO DECORRENTE DE PROCEDIMENTO
FISCAL REFERENTE AO IPI - QUESTÃO PRELIMINAR -
QUEBRAS. É de se anular a decisão proferida no processo
decorrente quando, no processo principal, a decisão proferida
em primeiro grau foi anulada para que outra fosse proferida em
boa forma, para analisar a preliminar arguida.
Numero da decisão: 108-04303
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau e restituir os autos à repartição de origem competente, para que nova decisão seja proferida nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho