4636120
# Numero do processo: 13802.000194/94-40
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-04994
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência do Imposto de renda devido na Fonte.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4633287
# Numero do processo: 10855.001049/92-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL DECORRENCIA - A decisXo do processo-matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes.
Numero da decisão: 106-07444
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para adequar a exigencia ao decidido no processo-matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4633798
# Numero do processo: 10880.074590/92-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do artigo 111 da Lei n° 5.76471 e artigos 1° e 2° da Lei n° 7.689/88 (CSRF/01-1.734).
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-13.011
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4634094
# Numero do processo: 10935.000438/95-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cabível o procedimento quando a Pessoa Jurídica escritura o Livro Diário por partidas mensais, não
possuindo livros auxiliares capazes de suprir a deficiência.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Por ser lançamento reflexo, o decidido
no processo matriz é aplicável a este lançamento.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível o seu cômputo, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, inclusive.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12194
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas: uma, de ofício, pelo Conselheiro Ivo de Lima Barboza, o qual foi vencido (nulidade do lançamento, pelo exíguo prazo para apresentação dos documentos solicitados ao
contribuinte); outra, pelo contribuinte (erro no enquadramento legal) e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido, ainda, o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva, que acolhia a preliminar suscitada de ofício.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4635392
# Numero do processo: 13019.000030/88-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 107-01174
Decisão: PMV, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONS. NATANAEL E EDUARDO, QUE DAVAM PROVIMENTO QUANTO AO LESING.
Nome do relator: Maximino Sotero de Abreu
4635384
# Numero do processo: 13016.000013/92-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12494
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4634122
# Numero do processo: 10935.001644/94-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Considera-se não impugnada a exigência, quando formulada em desacordo com os artigos 16 e 17 do Decreto n°70.235/72, com as
modificações introduzidas pela Lei n°8.748/93, e o sujeito
passivo confessa a prática de ilícito fiscal.
Numero da decisão: 108-04999
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4636053
# Numero do processo: 13710.001876/91-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - Não se toma conhecimento das razões de recurso interposto além do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, que é de trinta dias, contados da data da ciência da decisão monocrática.
Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 107-07234
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4637473
# Numero do processo: 15374.000103/2001-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1997
OMISSÃO DE RECEITAS. MANUTENÇÃO NO PASSIVO DE OBRIGAÇÕES CUJA EXIGIBILIDADE NÃO SEJA COMPROVADA.
Comprovada documentalmente a existência parcial das obrigações mantidas no passivo, a presunção legal, relativa, é nessa parte afastada, permanecendo a presunção em relação à parcela das obrigações incomprovadas pela contribuinte.
MULTA MAJORADA EM 50%. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO FISCAL.
Diante de ordem judicial que impedira o acesso da contribuinte
ao prédio em que se entrava a documentação fiscal requerida, o
que há é impossibilidade jurídica do cumprimento da intimação
fiscal. Inexiste falta de seu cumprimento. Incabível a multa
majorada.
Numero da decisão: 107-09.614
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes , por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
4635748
# Numero do processo: 13638.000069/93-43
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04320
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira