4724870
# Numero do processo: 13907.000281/99-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO PEREMPTO - Não se conhece de recurso quando interposto em desrespeito ao prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11621
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4728107
# Numero do processo: 15374.001158/00-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – TRIBUTAÇÃO – LANÇAMENTO ANCORADO EM MEROS INDÍCIOS – DESCONSIDERAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DA ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE.
A atividade de lançamento deve ter em mira a obtenção da verdade real, afastado-se, sempre que possível, a imputação de crédito tributário ancorado exclusivamente em indícios ou presunções.
Lançamento formalizado sem considerar as especificidades da atividade.
Lançamento improcedente. Recurso de Ofício conhecido e improvido.
Numero da decisão: 107-08.427
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4726477
# Numero do processo: 13972.000139/94-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - Cessa a suspensão da restituição ao titular de firma individual e a sócios-gerentes de sociedades após comprovada a regularização da situação fiscal da pessoa jurídica.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09231
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Adonias dos Reis Santiago
4725105
# Numero do processo: 13921.000216/97-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – É nula a decisão formalizada sem a apreciação completa dos argumentos expendidos pela impugnante, mesmo desprovidos de prova concreta.
Recurso provido para declarar nula a decisão recorrida.
Numero da decisão: 105-12947
Decisão: Por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma.
Nome do relator: Não Informado
4725747
# Numero do processo: 13955.000080/96-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DILIGÊNCIA - Tendo sido os documentos autenticados pela autoridade fiscal e o relatório da diligência favorável ao contribuinte, há que se prover o recurso.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44101
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4727319
# Numero do processo: 14041.000345/2005-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECLARAÇÃO EM CONJUNTO – Na declaração em conjunto, os rendimentos do cônjuge e dependentes, devem ser somados aos do declarante para efeito de ajuste na declaração anual.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária.
MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO - Se aplicada a multa de ofício ao tributo apurado em lançamento de ofício, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carnê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.543
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana
Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4724937
# Numero do processo: 13909.000026/98-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1997 - A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10821
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes, Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
4724693
# Numero do processo: 13907.000033/00-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA POR ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DO ARTIGO 138 DO CTN - Se o contribuinte entrega a declaração de rendimentos antes de iniciado qualquer procedimento fiscal válido (art. 7º do Dec. 70.235/72), configura-se a denúncia espontânea da infração. O instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional exclui a responsabilidade por infrações praticadas tanto no âmbito da obrigação tributária (de dar) principal quanto da obrigação tributária (de fazer ou não fazer em prol do fisco) acessória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44408
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves, Cláudio José de Oliveira e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4726496
# Numero do processo: 13973.000098/96-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA: A opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia à instância administrativa (Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único).
Recurso não conhecido.
Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER as razões do recurso
Numero da decisão: 107-04472
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
4727640
# Numero do processo: 14052.001924/92-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PASSIVO NÃO COMPROVADO - A falta de comprovação de obrigações constantes do balanço da sociedade configura hipótese de desvio de receitas.
IRPJ - DIFERENÇA DE ESTOQUES - Constatada a diferença para mais no estoque real de mercadorias em confronto com o estoque escritural, correta se apresenta a presunção de omissão de receitas, salvo prova cabal em sentido contrário, no caso não feita.
JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes á taxa Referencial Diária somente em lugar a partir do advento do Artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei nº 8.218, de 29.08.91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-02166
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À TRD, ANTERIORES A 01/08/91..
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco