4679515
# Numero do processo: 10855.003681/2001-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI Nº 10.174 DE 2001 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - A vedação prevista no artigo 11, § 3º, da Lei nº 9.311 de 1996 referia-se à constituição do crédito tributário. A revogação desta vedação pela Lei nº 10.174 de 2001 há de ser entendida como nova possibilidade de lançamento, segundo expressão literal de ambos os dispositivos. Tratando-se de nova forma de determinação do imposto de renda, devem ser observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária.
Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 104-19.394
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento para cancelar a exigência tributária, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator) e Alberto Zouvi (Suplente convocado) que rejeitavam a preliminar de nulidade do lançamento e julgavam o mérito. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Luís de Souza Pereira.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4670880
# Numero do processo: 10805.004408/92-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - GLOSA DE DESPESA/CUSTO - Uma vez não comprovada a efetividade das operações, relativamente os documentos fiscais contabilizados, procede a glosa realizada.
PIS DEDUÇÃO - IR FONTE - DECORRÊNCIA - Uma vez negado provimento no processo principal os decorrentes devem seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre os mesmos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04831
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4673429
# Numero do processo: 10830.002116/94-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Com a expressa revogação do art. 3º da Lei nº 8.846/94, pelo art. 82, I, "m" da Lei nº 9.532/97, deve ser cancelado o lançamento da multa de 300%, nos termos do art. 106, II, "c" do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16441
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4669437
# Numero do processo: 10768.028789/99-59
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS COM DÉBITOS DE TERCEIROS POSSIBILIDADE. A legislação de regência previa na época dos fatos a possibilidade de compensação de créditos da contribuinte com débitos de terceiros. No caso trata-se de crédito liquido e certo declarado na DIPJ dos exercícios de 1997 e 1998, proveniente de saldo negativo de IRPJ, os quais não foram desconstituídos, eis que as declarações apresentadas não foram objeto de notificação ou retificação de nenhum valor de saldo negativo de IRPJ ali demonstrado. O crédito declarado relativo aos anos 1996 e 1997, não contestado pelo fisco foi homologado tacitamente pelo decurso do prazo legal.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.530
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4669555
# Numero do processo: 10768.032228/89-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Descabida a apresentação do recurso, quando a parcela exonerada estiver dentro do limite de alçada.
Numero da decisão: 105-12660
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO, NOS MESMOS MOLDES DO PROCESSO MATRIZ.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4671718
# Numero do processo: 10820.001630/99-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. LIMITE DE 30%. A compensação de prejuízos fiscais apurados até 31/12/94 está sujeita ao limite de 30% estabelecido pelo art. 42 da lei 8.981/95. (Publicado no D.O.U. nº de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21433
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado e Victor Luís de Salles Freire.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4673087
# Numero do processo: 10830.001164/99-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF - PDV - NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - São definitivas as decisões de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição (artigo 42, inciso II, Decreto nº 70.235/72). É nula a decisão da instância a quo que, ao invés de dar cumprimento ao que foi decidido, reaprecia matéria já definitivamente julgada em segunda instância.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.342
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para anular o despacho decisório de fls. 151/152 e o Acórdão DRJ/SPO II n° 14.507, de 10/03/2006, e determinar o cumprimento do Acórdão n° 104-18.870, de 10/07/2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4672813
# Numero do processo: 10830.000410/93-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/RECEITA OPERACIONAL - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-Leis n 2.445/88 e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n 49, de 09 de outubro de 1995.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12460
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4669222
# Numero do processo: 10768.022483/98-35
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FORMA DE PAGAMENTO - OPÇÃO CONSTANTE NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A opção feita pelo contribuinte quanto à forma de pagamento do IRPJ, consignada na declaração de imposto sobre a renda entregue tempestivamente, obriga a Autoridade Fiscal quando do lançamento de ofício.
IRPJ - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO - O cálculo em desacordo com o estabelecido no Parecer Normativo - COSIT - 2/96 inibe o lançamento.
DESPESAS LANÇADAS EM DUPLICIDADE - Não há erro na glosa de despesas contabilizadas em duplicidade, mormente se o autuado admite a falha.
DEDUTIBILIDADE DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ – No período anterior à Lei nº 9.316/96, a previsão da dedutibilidade deve ser respeitada no lançamento de ofício do IRPJ, sempre que houver o lançamento decorrente da CSLL.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – O decidido para o lançamento de IRPJ se aplica aos demais lançamentos, com os quais compartilha o mesmo fundamento de fato e para os quais não hajam outras razões de cunho jurídico que recomende tratamento diverso.
Recurso de ofício negado.
Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.924
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar do lançamento do IRPJ e reflexos o item postergação de imposto "inobservância regime de escrituração" e admitir a dedutibilidade da CSL lançada de ofício na base de cálculo do IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4668558
# Numero do processo: 10768.007994/89-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PASSIVO NÃO COMPROVADO - Mantém-se a tributação, como receita omitida, da parcela não comprovada.
DESPESAS COM SERVIÇOS - Não dedutíveis quando não comprovadas a efetividade da prestação e a necessidade à manutenção da fonte pagadora.
DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE BENS INSTALADOS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS - Não dedutíveis os de valor superior ao permitido para o exercício; incabível a dedução do encargo correspondente à amortização quando não integrados ao imóvel por força do contrato de locação.
COMISSÕES PAGAS - Não dedutíveis as não necessárias à manutenção da fonte pagadora e as “comissões de intermediação” quando não comprovada a efetividade da prestação dos serviços.
PREJUÍZO NA VENDA DE OTN - Não dedutível quando insuficientes os elementos comprobatórios da transação e dos registros contábeis.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Incabível o cômputo do encargo no período de fevereiro a julho de 1991, inclusive.
Numero da decisão: 105-12587
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da base de cálculo da exigência, as parcelas de Cr$ 15.000.000,00 (período: 04/84 a 03/85), Cz$ 66.721,20 (período: 04/85 a 06/86), Cz$ 25.397,49 (período: 04/85 a 06/86), Cr$ 6.269.865,00 (fato gerador: 31.12.85) e Cr$ 75.485.655,00 (período: 04/84 a 03/85), bem como o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Defendeu o recorrente o Dr. FÁBIO DE SOUSA COUTINHO (Advogado - Inscrição OAB/DF nº 1.444/A-Suplementar). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Victor Wolszczak.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço