true 0 17 secao_s:"Segunda Seção de Julgamento" 1 xml 2021-10-08T01:09:55Z 201009 Segunda Câmara Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 10469.000777/94-57 5641996 2016-09-29T00:00:00Z 2202-000.089 Decisao_104690007779457.pdf PEDRO ANAN JUNIOR RELATOR 104690007779457_5641996.pdf Segunda Seção de Julgamento S Resolvem os membros do colegiado por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. 2010-09-20T00:00:00Z 6506681 2010 2021-10-08T10:52:41.926Z N Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C2T2 Fl. 1 1 S2C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10469.000777/9457 Recurso nº 008.929 Resolução nº 220200.089 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Data 20 de setembro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente Raimundo Correia Barbosa Filho Recorrida Fazenda Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Resolvem os membros do colegiado por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (assinado digitalmente) NELSON MALLMANN Presidente. (assinado digitalmente) PEDRO ANAN JUNIOR RELATOR Relator. Editado em 16/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Edgar Silva Vidal (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad. Tratase de auto de infração de omissão de rendimentos decorrentes de aluguel e rendimentos de origem não comprovada. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 21/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, 21/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10469.000777/9457 Resolução n.º 220200.089 S2C2T2 Fl. 2 2 Conforme foi evidenciado nos autos o processo foi distribuído para o relator então Conselheiro Francisco de Paula Conta Carneiro Giffoni, e os autos foram extraviados, foi solicitado a reconstituição os autos, subsidiada inclusive com o Processo administrativo Fiscal n° 10469.000774/9469, de interesse de Alexandre Magno Correia Barbosa, haja vista tratarse fiscalização conjunta em sede da pessoa jurídica Proex — Projeto e Execução de Engenharia Ltda., refletindo a fiscalização nas pessoas dos sócios Raimundo Correia Barbosa Filho c Alexandre Magno Correia Barbosa, com idêntica acusação. Podemos verificar que a reconstituição efetuada, observo a ausência de peças fundamentais para o julgamento do presente recurso. Não constam da reconstituição a que se refere o despacho de fl. 01 a formalização do crédito tributário e nem o recurso voluntário do contribuinte. Documentos esses essenciais para o deslinde da questão e julgamento, respeitandose dessa maneira a verdade material. Nesse contexto e diante do acima exposto, encaminho meu voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora de primeira instância: junte aos autos cópia do auto de infração, termo de verificação fiscal que constitui o crédito tributário; e, junte aos autos cópia da impugnação e do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte; na impossibilidade de se atender essa solicitação, que o contribuinte seja intimado para apresentar cópia desses documentos. Pedro Anan Junior Relator Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 21/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, 21/02/2011 por NELSON MALLMANN 1713048685671088128 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201609 Quarta Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. OPÇÃO. Foi estabelecida uma regra de transição no parágrafo 7º do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 para os rendimentos acumulados no período entre 01/01/2010 e 20/12/2010, os quais, embora estejam, em regra sujeitos ao ajuste anual, caso haja opção do Contribuinte, esses rendimentos poderão ser submetidos ao regime de tributação exclusiva. No presente caso o exame da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2011, ano-calendário 2010 (DIRF 2011), enviada em 10/03/2011, revela que a contribuinte não fez a opção pela tributação na forma do artigo 12-A, dentro do prazo para a entrega da DIRF, opção essa que, à vista do que dispõe a legislação retrotranscrita combinada com as previsões constantes na Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, com as alterações introduzidas pela IN RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011, e IN RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011, não pode ser realizada neste momento processual. Recurso Voluntário Negado. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção 2016-11-07T00:00:00Z 10730.729415/2013-09 201611 5654580 2016-11-07T00:00:00Z 2401-004.495 Decisao_10730729415201309.PDF 2016 LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA 10730729415201309_5654580.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos conhecer o recurso voluntário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencida a conselheira Maria Cleci Coti Martins que dava provimento parcial para excluir do lançamento a multa de ofício. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Maria Cleci Coti Martins.. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira. 2016-09-20T00:00:00Z 6558210 2016 2021-10-08T10:54:22.690Z N 1713048685674233856 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C4T1 Fl. 2 1 1 S2C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10730.729415/201309 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2401004.495 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de setembro de 2016 Matéria IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Recorrente GABRIELA PETERZOL Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. OPÇÃO. Foi estabelecida uma regra de transição no parágrafo 7º do artigo 12A da Lei nº 7.713/88 para os rendimentos acumulados no período entre 01/01/2010 e 20/12/2010, os quais, embora estejam, em regra sujeitos ao ajuste anual, caso haja opção do Contribuinte, esses rendimentos poderão ser submetidos ao regime de tributação exclusiva. No presente caso o exame da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2011, anocalendário 2010 (DIRF 2011), enviada em 10/03/2011, revela que a contribuinte não fez a opção pela tributação na forma do artigo 12A, dentro do prazo para a entrega da DIRF, opção essa que, à vista do que dispõe a legislação retrotranscrita combinada com as previsões constantes na Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, com as alterações introduzidas pela IN RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011, e IN RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011, não pode ser realizada neste momento processual. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 94 15 /2 01 3- 09 Fl. 138DF CARF MF 2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos conhecer o recurso voluntário e, no mérito, por maioria, negarlhe provimento. Vencida a conselheira Maria Cleci Coti Martins que dava provimento parcial para excluir do lançamento a multa de ofício. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Maria Cleci Coti Martins.. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira. Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10730.729415/201309 Acórdão n.º 2401004.495 S2C4T1 Fl. 3 3 Relatório Tratase de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeiro grau que negou provimento à impugnação apresentada pela contribuinte. Em 26/08/2013, foi lavrada notificação de lançamento referente ao exercício de 2011, AnoCalendário 2010, na qual foi constatada a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal, em 09 de abril de 2010, no valor de R$ 68.418,56 (sessenta oito mil, quatrocentos e dezoito reais e cinquenta seis centavos), recebidos pela titular em razão da revisão do cálculo da sua renda mensal inicial do beneficio previdenciário. Inconformada com a notificação apresentada, a contribuinte protocolizou impugnação solicitando que fosse realizada a retificação do valor que foi declarado como tributação exclusiva na DDA, menos os honorários, e que dessa diferença fosse tributado só o valor que estivesse de acordo com a RRA, para tanto, anexou planilha com os referidos meses recebidos, ficando assim uma parte como tributação exclusiva e outra parte tributável, não tendo sido considerado pelo auditor fiscal que analisou a declaração. Junta recibo firmado perante os advogados onde é informado que o valor recebido em razão da ação judicial ora em comento foi de R$ 97.740,79; nota fiscal referente aos serviços advocatícios no valor de R$ 29.322,23; Extrato do Processamento do IRPF 2011, onde consta que foi retido na fonte o valor referente ao imposto de renda de R$ 2.932,22. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP) manteve o crédito tributário, com a seguinte consideração: “RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. OPÇÃO. Os rendimentos recebidos acumuladamente pela contribuinte em abril de 2010 devem ser submetidos à tributação na declaração de ajuste anual, juntamente com os demais rendimentos, uma vez que não houve a opção pela tributação exclusiva na fonte, dentro do prazo para entrega da declaração.” (...) O lançamento impugnado atribuiu à interessada, no anocalendário de 2010, rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal, no valor de R$ 68.418,56, correspondente à diferença entre o valor informado em DIRF (R$97.740,79) e os honorários pagos ao advogado, no montante de R$ 29.322,23. Do exame do processo, notadamente da Decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em face do Recurso Especial nº 546.272 – RJ (2003/01010322), às fls. 62/65, constatase que as verbas recebidas pela contribuinte referemse à revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, concedido em 03.07.83, à incorporação do abono previsto no art. 146 da lei 8.213/91, adicionandose o INPC no período de Fl. 140DF CARF MF 4 março a agosto de 1991, e à equivalência do seu benefício com a quantidade de salários mínimos. Todavia, em virtude da decisão do Supremo Tribunal Federal pela existência de repercussão geral da matéria, por ocasião da resolução de questão de ordem nos autos dos Agravos Regimentais nos Recursos Extraordinários 614.406 e 614.232, o Ato Declaratório PGFN nº 1/2009 foi suspenso pelo Parecer PGFN/CRJ/N° 2331/2010. Portanto, a matéria voltou a ser regida pelo artigo 12 da Lei n° 7.713/1988, base legal do artigo 56 do RIR/1999, e os rendimentos recebidos acumuladamente voltaram a ser tributados na declaração de ajuste anual no mês do efetivo recebimento. (..) Desse modo, deve ser mantida a regra geral aplicável aos RRA, submetendoos à tributação na declaração de ajuste anual juntamente com os demais rendimentos recebidos pela contribuinte, conforme procedeu a fiscalização. Esclareçase, por fim, à interessada que os honorários advocatícios pagos em decorrência da ação judicial já foram deduzidos dos rendimentos tributáveis recebidos. Vejase, nesse sentido, o item Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal integrante da Notificação de Lançamento (fls. 05). Posteriormente, foi interposto recurso voluntário, no qual a contribuinte se dispõe a pagar o valor justo, sem aumento de multa e juros calculados e no final requer que seja acolhido o recurso e cancelada a exigência fiscal, cancelandose o lançamento efetuado, in verbis: Em síntese requer: a) Desconsideração da declaração retificadora; Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10730.729415/201309 Acórdão n.º 2401004.495 S2C4T1 Fl. 4 5 b) Seja realizada a devida retificação, com consequente cobrança do valor correto. c) A vista do exposto, demonstrada a insubsistência (total ou parcial) do lançamento, requer que seja acolhido o presente recurso e cancelada a exigência fiscal, cancelandose (total ou parcialmente) o lançamento efetuado. É o relatório. Fl. 142DF CARF MF 6 Voto Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa Relatora 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1.1. DA TEMPESTIVIDADE A Recorrente foi cientificada da r. decisão em debate no dia 16/06/2014, conforme termo de ciência às fls. 127, e o presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, no dia 15/07/2014, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade. 2. DO MÉRITO Cuidase o presente lançamento de omissão de rendimentos sujeitos a tabela progressiva, no valor de R$ 68.418, 56 (sessenta e oito mil, quatrocentos e dezoito reais e cinquenta seis reais), recebidos pelo titular, recebidos pelo titular em razão da revisão do cálculo da sua renda mensal inicial do beneficio previdenciário. A recorrente apresentou cópia da decisão judicial (fls. 58/ 72) que concedeu o pagamento dos proventos, comprovando que se tratam de proventos recebidos acumuladamente em virtude de atualização dos seus proventos de aposentadoria. 3.1. DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Quanto à tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, cabe mencionar o que dispõem os artigos 56 e 640, do RIR/1999, in verbis: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Art. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12, e Lei nºo 8.134, de 1990, art. 3º). A teor do disposto na legislação acima transcrita, os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos acumuladamente, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento (regime de caixa) com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, independentemente do mês ou ano a que os mesmos se referem (regime de competência). Não obstante o exposto, tendo em conta as reiteradas decisões da Justiça Federal, determinando que o imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10730.729415/201309 Acórdão n.º 2401004.495 S2C4T1 Fl. 5 7 acumuladamente deveria ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiam tais rendimentos, a ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, combinado com o artigo 5º do Decreto nº 2.346, de 1997, e no Parecer PGFN/CRJ/Nº 287, de 2009, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda, editou o Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de 2009. O sobredito Ato Declaratório autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”. Conforme prevê o § 4º do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 2002, a emissão de ato declaratório pela PGFN produz efeitos imediatos em relação à atuação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Todavia, em virtude da decisão do Supremo Tribunal Federal pela existência de repercussão geral da matéria, por ocasião da resolução de questão de ordem nos autos dos Agravos Regimentais nos Recursos Extraordinários 614.406 e 614.232, o Ato Declaratório PGFN nº 1/2009 foi suspenso pelo Parecer PGFN/CRJ/N° 2331/2010. Portanto, a matéria voltou a ser regida pelo artigo 12 da Lei n° 7.713/1988, base legal do artigo 56 do RIR/1999, e os rendimentos recebidos acumuladamente voltaram a ser tributados na declaração de ajuste anual no mês do efetivo recebimento. A partir de 1º de janeiro de 2010 foi alterada a forma de tributação do art. 12 da Lei nº 7.713/88, com a inclusão do art. 12A em seu texto. O art. 12A, criado pelo art. 20 da Medida Provisória (MP) nº 497, de 27 de julho de 2010, incorporada ao art. 44 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, assim estabeleceu: “Art. 12A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)” § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 2º Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu Fl. 144DF CARF MF 8 recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. § 3º A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: I – importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e II – contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 4º Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1º e 3º. § 5º O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do anocalendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. § 6º Na hipótese do § 5º, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. § 7º Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao anocalendário de 2010. (destaques da transcrição) (VETADO) § 9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. Destarte, após a referida alteração, os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, quando decorrentes do trabalho, de aposentadoria, pensão, reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondentes aos anoscalendário anteriores ao do recebimento, passaram a ser tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento. No caso concreto, conforme a DIRF/2010 (fls. 118), os rendimentos foram auferidos em abril de 2010, ou seja, antes da edição da MP nº 497/2010. O § 7º do artigo 12A, já transcrito, prevê uma regra de transição específica para os rendimentos recebidos entre 01/01/2010 e 20/12/2010. Segundo tal dispositivo, embora os rendimentos acumulados pagos entre 01/01/2010 e 20/12/2010 estejam, em regra, sujeitos ao ajuste anual, à opção do contribuinte, esses rendimentos podem ser submetidos ao regime de tributação exclusiva na fonte estabelecido no artigo 12A. Disciplinando o art. 12A, em obediência ao § 9º, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, com as alterações introduzidas pela IN RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011, e IN RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011, estabeleceu: Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10730.729415/201309 Acórdão n.º 2401004.495 S2C4T1 Fl. 6 9 Art. 13. Os RRA a que se referem os arts. 2º a 6º quando recebidos no período compreendido de 1º de janeiro a 20 de dezembro de 2010, poderão ser tributados na forma do previsto naqueles artigos, desde que efetuado ajuste específico na apuração do imposto relativo àqueles rendimentos na DAA referente ao anocalendário de 2010, do seguinte modo: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011) I a apuração do imposto darseá: a) em ficha própria; b) separadamente por fonte pagadora e para cada mêscalendário, com exceção da hipótese em que a mesma fonte pagadora tenha realizado mais de um pagamento referente aos rendimentos de um mesmo mês calendário, sendo, neste caso, o cálculo realizado de modo unificado; II o imposto resultante da apuração de que trata o inciso I será adicionado ao imposto apurado na DAA, sujeitandose aos mesmos prazos de pagamento e condições deste. §1º A opção de que trata o caput: (Renumerado com nova redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011) I será exercida de modo definitivo na DAA do exercício de 2011, ano calendário de 2010; (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011) II não poderá ser alterada, ressalvadas as hipóteses em que: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011) a) a sua modificação ocorra no prazo fixado para a apresentação da DAA; (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011) b) a fonte pagadora, relativamente à DAA do exercício de 2011, ano calendário de 2010, não tenha fornecido à pessoa física beneficiária o comprovante previsto na Instrução Normativa SRF nº 120, de 28 de dezembro de 2000, ou, quando fornecido, o fez de modo incompleto ou impreciso, de forma a prejudicar o exercício da opção; (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011) III deverá abranger a totalidade dos RRA no anocalendário de 2010. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011) § 2º No caso de que trata a alínea "b" do inciso II do § 1º, após o prazo fixado para a apresentação da DAA, a retificação poderá ser efetuada, uma única vez, até 31 de dezembro de 2011. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011) (destaques da transcrição) Como se vê, a previsão normativa para que a opção pela tributação exclusiva na fonte deva ser realizada expressamente pelo contribuinte por ocasião da entrega à RFB de sua declaração de ajuste anual, não podendo ser exercida em outro momento, (ressalvadas as Fl. 146DF CARF MF 10 hipóteses prevista na norma) só passou a existir à partir da edição da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, com as alterações introduzidas pela IN RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011, e IN RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011. No presente caso, o exame da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2011, anocalendário 2010 (DIRF 2011), enviada em 10/03/2011 (fls. 101/105), revela que a contribuinte não fez a opção pela tributação na forma do artigo 12A, dentro do prazo para a entrega da DIRF, opção essa que, à vista do que dispõe a legislação retrotranscrita, não pode ser realizada neste momento processual. É importante consignar que a contribuinte apresentou declaração retificadora da DIRF 2011, incluindo os rendimentos em questão no campo correspondente a rendimentos isentos e não tributáveis em 22/05/2013 (fls. 112/117). Nesse diapasão, a regra geral aplicável aos RRA deve ser mantida, submetendoos à tributação na DDA – Declaração de Ajuste Anual, juntamente com os demais rendimentos recebidos pela contribuinte, nos exatos termos em que procedeu a fiscalização. Impende ainda consignar que os honorários advocatícios pagos em decorrência da ação judicial foram deduzidos dos rendimentos tributáveis recebidos. Dessa forma nego provimento ao pedido para desconsiderar a declaração retificadora apresentada pela própria contribuinte em 22/05/2013, bem como para que a Receita Federal proceda, de ofício, sua retificação, tanto pela absoluta falta de amparo legal à justificar a pretensão requerida, como pelo fato de que a o crédito tributário exigido na notificação de lançamento está correto. 3. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGARLHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. É como voto. (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa. Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10730.729415/201309 Acórdão n.º 2401004.495 S2C4T1 Fl. 7 11 Declaração de Voto Conselheira Maria Cleci Coti Martins Com a devida vênia à decisão proferida pela ilustre Conselheira Relatora, entendo que a situação apresentada nos autos merece análise mais detalhada. O contribuinte declarou os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de caixa, e em decorrência, fora autuado pelo fisco. Não vejo razão pela qual o contribuinte, se tivesse consciência de uma alternativa legal mais vantajosa para si , teria adotado a opção que mais lhe prejudicaria financeiramente. As alternativas de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) disponíveis ao contribuinte à época estão adequadamente esclarecidas no voto da relatora e não necessitam ser aqui reproduzidas. Entretanto, convém salientar que diferentes instrumentos legais foram utilizados no sentido de considerar a alternativa de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência desde 2009. No caso deste processo, a tributação pelo regime de caixa do RRA prejudica sobremaneira o contribuinte, pois o tributo incide sobre valores relativos à períodos passados, de uma única vez. Valores esses que, se recebidos à época em que seriam devidos, e considerando a situação do contribuinte, talvez nem fossem devidos. Analisandose a questão pela perspectiva do fisco, entendo que não pode este se beneficiar financeiramente de um equívoco do contribuinte. Ora, se o contribuinte pode optar por uma forma mais vantajosa de tributação, também o fisco pode fazêlo pelo contribuinte, sem prejuízo aos cofres públicos, e com base no Art. 112 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito. Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpretase da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I à capitulação legal do fato; II à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Assim como o contribuinte, também o fisco tem o dever de agir com lealdade, não se aproveitando de um engano do contribuinte para se apropriar de um tributo que sequer lhe seria devido. E pior, com multa de ofício. Entendo que em existindo possibilidade legal na qual o contribuinte poderia optar por uma situação que mais lhe Fl. 148DF CARF MF 12 favorecesse, sou favorável que também o fisco teria o dever de optar pela alternativa legal menos danosa ao contribuinte. No caso dos autos, foi o próprio contribuinte que teria optado por uma forma de tributação que lhe desfavoreceria. Considerando que a escolha menos benéfica seria impensável para o cidadão comum, entendo que o contribuinte não agiu de máfé ao retificar a declaração para incluir os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de tributação que mais lhe prejudicaria. Desta forma, voto para que a multa de ofício seja mitigada NESTES CASOS, pois o fisco já estaria sendo beneficiado com um tributo que, se declarado pelo contribuinte na opção legalmente prevista que mais lhe favoreceria, sequer seria devido. (assinado digitalmente) Maria Cleci Coti Martins. Fl. 149DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201609 Segunda Câmara Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 SUMULA CARF Nº 21 É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 2016-10-07T00:00:00Z 13149.000186/96-15 201610 5644926 2016-10-08T00:00:00Z 2201-003.351 Decisao_131490001869615.PDF 2016 CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO 131490001869615_5644926.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos propostos para, sanando a omissão apontada, consignar que o vício que levou às conclusões do Acórdão nº 303-35.419, de 19/06/08, é de natureza formal. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira, Daniel Melo Mendes Bezerra, Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Carlos César Quadros Pierre e Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), que entendiam ser o vício estritamente formal. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 06/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA (Suplente convocado), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUz. 2016-09-21T00:00:00Z 6517761 2016 2021-10-08T10:53:08.299Z N 1713048685689962496 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C2T1 Fl. 154 1 153 S2C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13149.000186/9615 Recurso nº Embargos Acórdão nº 2201003.351 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2016 Matéria ITR Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado AGROPECUÁRIA RONCADOR S/A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1995 SUMULA CARF Nº 21 É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos propostos para, sanando a omissão apontada, consignar que o vício que levou às conclusões do Acórdão nº 30335.419, de 19/06/08, é de natureza formal. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira, Daniel Melo Mendes Bezerra, Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Carlos César Quadros Pierre e Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), que entendiam ser o vício estritamente formal. Carlos Henrique de Oliveira Presidente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo Relator. EDITADO EM: 06/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA (Suplente convocado), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUz. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 14 9. 00 01 86 /9 6- 15 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO 2 Relatório Tratamse de embargos de declaração propostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 30335.419, fl. 123/127, exarado pela 3ª Câmara do então 3º Conselho de Contribuintes, que restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 1995 LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA COBRANÇA DE ITR. PRELIMINAR DE NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EFETUADA EM DESACORDO COM O ART. 142 DO CTN E DO ART. 59, INCISO I, DO DECRETO Nº 70.235/72. Descabida a cobrança do ITR através de Notificações de Lançamentos Eletrônicas, em total desacordo com o disposto no artigo 142 do CTN e no artigo 59, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, sem que haja identificação se o ato foi praticado por autoridade competente. PROCESSO ANULADO. Cientificada do Acórdão em 05 de setembro de 2012, fl. 141, a Procuradoria da Fazenda Nacional exarou sua ciência já manifestando a intenção de apresentação de embargos, o que foi levado a termo, tempestivamente, pela petição de fl. 144/146. Aduz a representação da Fazenda: A Relatora, cujo voto foi aceito por unanimidade, expôs em sua conclusão ter restado claro que o lançamento foi elaborado com restrição ao direito de defesa do contribuinte, já que não houve identificação do agente emissor da NFLD a fim de aferir a competência do mesmo para a emissão do Ato, motivo pelo qual cancelou o Auto de Infração. Neste diapasão, verificase que a constatação de existência de vicio no lançamento foi unânime entre os Conselheiros. Contudo, não restou claro do acórdão qual seria a natureza do vicio apontado, se de índole formal ou material, distinção de suma importância para delimitar os efeitos da decisão. (...) Ante o exposto, requer a Fazenda Nacional sejam os presentes embargos de declaração julgados procedentes com o fito de sanar a omissão apontada, como medida de salutar justiça . Em 02 de fevereiro de 2015, o Sr. Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF, concordando com os termos do despacho de admissibilidade acostado às folhas 150/151, admite os embargos e determina a inclusão do processo em Pauta de Julgamento para correção da omissão apontada. E o relatório necessário Fl. 155DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO Processo nº 13149.000186/9615 Acórdão n.º 2201003.351 S2C2T1 Fl. 155 3 Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo Inicialmente, expresso minha concordância com os pressupostos de admissibilidade contidos no despacho de fls. 150/151. Assim a Conselheira Relatora Vanessa Albuquerque Valente conduziu o seu voto, no que foi acompanhada por todos os demais membros do colegiado: O Contribuinte ora recorrente, foi notificado para recolher o Imposto Territorial Rural —ITR e demais contribuições vinculadas, relativos ao exercício de 1995, no montante de R$ 8.206,15 (oito mil, duzentos e seis reais e quinze centavos), conforme Notificação de Lançamento de fls.05, com vencimento em 30/09/96. Inicialmente, ao analisar o auto em comento, verificase a existência de questão prejudicial à. análise de mérito, a qual diz respeito à inobservância ao comando normativo insculpido no artigo 142 do CTN e artigo 59, inciso I, do Decreto n° 70.235. Dispõe o artigo 142 do CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por sua vez, prescreve o art. 59, do Dec. n° 70.235 de 1972, abaixo transcrito: "Art. 59— São nulos: I Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II Os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." No caso vertente, conforme se verifica da Notificação Eletrônica de Lançamento do ITR/1995 e outras contribuições, expedida contra o Contribuinte ora recorrente, em data de 19/07/1996, comprovase que referida Notificação foi lavrada em total desacordo com o estatuído no artigo 142 do CTN, e incurso no artigo 59, inciso I do Decreto 70.235/72, sem que haja identificação se o ato foi realmente praticado por autoridade competente. Fl. 156DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO 4 Desta feita, VOTO no sentido de tornar nula a Notificação de Lançamento constante do processo ora em apreço. Como bem pontuado pela embargante, não restou expresso se o vício que levou ao entendimento unânime da Turma de Julgamento apresenta natureza formal ou material, o que é de fundamental importância para se delinear as ações administrativas posteriores, em particular em razão da contagem do prazo decadencial a que alude o art. 173 da Lei 5.172/66 ( CTN). Quanto à identificação do vício a partir de sua natureza formal ou material, em razão de sua precisão, clareza e adequação à presente demanda, transcrevo abaixo excerto do Voto do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, acompanhado por unanimidade pelos demais membros da 1ª Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão 9101002.146): Adentrando propriamente na questão da análise do vício que ensejou a declaração de nulidade em relação a alguns itens do auto de infração, registro novamente que a compreensão e identificação da espécie desse vício (formal ou material) tem particular importância no âmbito do Direito Tributário, porque o Código Tributário Nacional prolonga o prazo de decadência para a constituição de crédito tributário que tenha sido cancelado por vício formal em sua constituição (CTN, art. 173, II). Os prazos de decadência tem a função de trazer segurança e estabilidade para as relações jurídicas, e é razoável admitir que o prolongamento desse prazo em favor do Fisco, em razão de erro por ele mesmo cometido, deve abranger vícios de menor gravidade. Com efeito, o sentido do CTN não é prolongar a decadência para todo o tipo de crédito tributário, mas apenas para aqueles que tenha sido anulados por ocorrência de "vício formal" em sua constituição. Nem sempre é tarefa fácil distinguir o vício formal do vício material, dadas as inúmeras circunstâncias e combinações em que eles podem se apresentar. O problema é que os requisitos de forma não são um fim em si mesmo. Eles existem para resguardar direitos (p/ ex., o direito ao contraditório e à ampla defesa). É a chamada instrumentalidade das formas, e isso às vezes cria linhas muito tênues de divisa entre o aspecto formal e o aspecto substancial das relações jurídicas. É esse o contexto quando se afirma que não há nulidade sem prejuízo da parte. Nesse sentido, vale trazer à baila as palavras de Leandro Paulsen: Não há requisitos de forma que impliquem nulidade de modo automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa assegurado constitucionalmente ao contribuinte já por força do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Isso porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa. Alegada eventual irregularidade, Fl. 157DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO Processo nº 13149.000186/9615 Acórdão n.º 2201003.351 S2C2T1 Fl. 156 5 cabe, à autoridade administrativa ou judicial verificar, pois, se tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar se do princípio da informalidade do processo administrativo. (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.) A Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), ao tratar da anulação de atos lesivos ao patrimônio público, permite, em seu art. 2º, uma análise comparativa entre os diferentes elementos que compõe o ato administrativo (competência, forma, objeto, motivo e finalidade): “Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observarseão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.” (grifos acrescidos) Pela enumeração dos elementos que compõe o ato administrativo, já se pode visualizar o que se distingue da forma, ou seja, o que não deve ser confundido com a aspecto formal do ato (a competência, o objeto, o motivo e a finalidade). No contexto do ato administrativo de lançamento, vício formal é aquele verificado de plano, no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade jurídica representada (declarada) por meio deste ato. Fl. 158DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO 6 O vício formal não pode estar relacionado aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, não pode referirse à verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido e à identificação do sujeito passivo, porque aí está a própria essência da relação jurídicotributária. O vício formal a que se refere o artigo 173, II, do CTN abrange, por exemplo, a ausência de indicação de local, data e hora da lavratura do lançamento, a falta de assinatura do autuante, ou a falta da indicação de seu cargo ou função, ou ainda de seu número de matrícula, todos eles configurando elementos formais para a lavratura de auto de infração, conforme art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, mas que não se confundem com a essência/conteúdo da relação jurídicotributária, apresentada como resultado das atividades inerentes ao lançamento (verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido, etc. CTN, art. 142). Penso que a verificação da possibilidade de refazimento (repetição) do ato de lançamento, com o mesmo conteúdo, para fins de apenas sanear o vício detectado, é um referencial bastante útil para se examinar a espécie do vício. Se houver possibilidade de o lançamento ser repetido, com o mesmo conteúdo concreto (mesmos elementos constitutivos da obrigação tributária), sem incorrer na mesma invalidade, o vício é formal. Isso é um sinal de que o problema está nos aspectos extrínsecos e não no núcleo da relação jurídicotributária. Inicialmente, entendo oportuno destacar que, sendo a competência um requisito de validade de um ato administrativo, uma notificação que não identifica a autoridade que a expediu sequer deveria ser considerado lançamento. Ainda assim, a partir das pertinentes considerações contidas no voto acima, temse que vício formal seria apenas o erro menor que não inviabilizasse um novo lançamento utilizandose dos mesmos elementos constitutivos da obrigação e que não se confundisse com a essência da atividade de lançamento que seria a verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante devido do tributo, a identificação do sujeito passivo, tudo no termos do art. 142 do CTN. Não obstante, penso que em tal essência está, ainda, a autoridade administrativa competente para constituir o crédito tributário mediante lançamento, a qual é expressamente citada no art. 142 do CTN e para quem a legislação atribuiu tal mister de forma privativa. Entender de modo diverso, restaria em absoluta afronta ao bom senso, à segurança jurídica e ao direito, resultando em evidente prejuízo ao contribuinte, que poderia verse compelido ao pagamento de autos de infração e notificações de lançamentos lavrados à margem da lei. Ademais, configuraria claro prejuízo ao patrimônio público que, decerto, não tem interesse de enriquecer ilicitamente. Assim, poderíamos até, como dito alhures, considerar como formal o vício de um auto de infração ou notificação de lançamento que não contenha a indicação da matrícula ou do cargo da autoridade autuante. Mas nunca poderíamos conceber que tal autoridade sequer Fl. 159DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO Processo nº 13149.000186/9615 Acórdão n.º 2201003.351 S2C2T1 Fl. 157 7 tenha sido lembrada no corpo do documento de lançamento, o que impossibilitaria a simples correção mediante nova autuação com os mesmos elementos. Afinal, neste caso, ainda que, em tese, tenhamos em mãos informações precisas sobre a ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante devido e a identificação do sujeito passivo, para que nova autuação fosse levada a termo, haveríamos de reiniciar todo a ação fiscal, atribuindoa a um AuditorFiscal da RFB, que, no exercício de suas atribuições, identificaria se, de fato, houve infração à legislação tributária que justificasse o lançamento de ofício, sendo certo que tal servidor não se prestaria a apenas emprestar seu nome, cargo e matrícula para mero saneamento do vício apontado na notificação em tela. Assim, considerando que a Notificação que deu origem à presente demanda não contém nenhuma indicação da autoridade administrativa responsável pelo lançamento, o que inviabiliza a constatação de que esta tenha competência legal para tanto, entendo que o vício que levou a sua anulação tem natureza material. Portanto, não faria jus a Fazenda Nacional à devolução do prazo decadencial contida no inciso II do art. 173 do CTN. Não obstante, a posição acima expressa é absolutamente pessoal e reconheço que a mesma não é acompanhada pelo entendimento majoritário desta Corte, tanto que manifestações em sentido contrário já foram expressas neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de maneira reiterada e uniforme, dando causa a edição de Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 21: É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Desta forma, a despeito do entendimento pessoal expresso, temse que o vício que levou à anulação do lançamento em tela é de natureza formal. Conclusão: Diante do exposto, voto por conhecer e acolher os embargos propostos pelo Procuradoria da Fazenda Nacional para, sanando a omissão apontada, consignar que o vício que levou às conclusões do Acórdão nº 30335.419, de 19/06/2008, é de natureza formal. Carlos Alberto do Amaral Azeredo Relator Fl. 160DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201608 Quarta Câmara Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009, 01/12/2009 a 31/12/2009, 01/04/2010 a 30/06/2010, 01/08/2010 a 30/09/2010 INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS NO RECURSO. MEMORIAIS. Excepcionalmente, conhece-se de arguição apresentada em memoriais quando se trata de possibilidade de erro na base de cálculo do tributo já questionada. No caso dos autos, a base de cálculo é resultado da diferença entre dois valores. O erro em um dos valores pode alterar a base de cálculo do tributo lançado. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. PREJUÍZO. O fato de a autoridade fiscal ter empregado valores que, ao final, reduziram a base de cálculo do tributo lançado não causando prejuízo ao contribuinte, não é considerado motivo para nulidade do lançamento tributário. STOCK OPTIONS. OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES. ATIVO ECONÔMICO OFERTADO. CARÁTER REMUNERATÓRIO. CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO. Os planos de "stock options" concedidos pela empresa, avaliados no caso concreto, revelam a existência de uma relação entre o benefício oferecido e a prestação de serviço pelo beneficiário. O ativo econômico proporcionado ao trabalhador pela empresa são as opções de compra de ações, e não as ações subjacentes a essas operações. Por um lado, a empresa oferece uma vantagem ao trabalhador; de outro, o beneficiário deve continuar vinculado à contratante, prestando serviços pelo lapso de tempo mínimo estabelecido, denominado de período de carência ou "vesting", até adquirir o direito ao exercício das opções de compra das ações. No que tange às opções de compra de ações, há ausência de risco e onerosidade para o prestador de serviço. STOCK OPTIONS. OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES. EXERCÍCIO DO DIREITO. FATO GERADOR. ASPECTO TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO Apura-se a base de cálculo na data do exercício do direito de compra das ações, quando aperfeiçoa-se o fato gerador pela vantagem econômica, consistente na remuneração sob a forma de utilidade, oriunda da aquisição das ações. A base de cálculo das contribuições corresponde à diferença entre o valor de mercado das ações adquiridas, na data do exercício, e o valor efetivamente pago pelo beneficiário. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não demonstrada pela autoridade lançadora a ocorrência das condições que permitam a majoração da multa de ofício proporcional até o importe de 150%, em especial o dolo na conduta do contribuinte, cabe afastar a qualificação da penalidade, reduzindo-a ao patamar trivial em casos de lançamento de oficio, no percentual de 75%. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. Incidem juros de mora, à taxa Selic, sobre a multa de ofício não recolhida no prazo legal. Recurso Voluntário Provido em Parte Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção 2016-10-24T00:00:00Z 16561.720202/2012-06 201610 5651016 2016-10-24T00:00:00Z 2401-004.467 Decisao_16561720202201206.PDF 2016 CARLOS ALEXANDRE TORTATO 16561720202201206_5651016.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. Quanto à preliminar de nulidade do lançamento por erro na apuração da base de cálculo, no que se refere aos valores de mercado das ações atribuídos pela fiscalização: (i) por maioria, conhecer da alegação em fase de sustentação oral e memoriais, vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess, Márcio de Lacerda Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini; e (ii) pelo voto de qualidade, rejeitar a nulidade, vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Carlos Alexandre Tortato, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira. A conselheira Maria Cleci Coti Martins fará o voto vencedor para a matéria. No tocante às questões do recurso voluntário, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial para excluir do lançamento a qualificadora da multa de ofício. Vencidos o relator e os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira, que davam provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, nessa parte, o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator. (assinado digitalmente) Maria Cleci Coti Martins - Redator designado. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini (Presidente), Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Carlos Alexandre Tortato, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira. 2016-08-16T00:00:00Z 6548753 2016 2021-10-08T10:53:44.861Z N 1713048686007681024 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C4T1 Fl. 3.798 1 3.797 S2C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 16561.720202/201206 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2401004.467 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de agosto de 2016 Matéria SALÁRIO INDIRETO, OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES STOCK OPTIONS Recorrente GAFISA S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009, 01/12/2009 a 31/12/2009, 01/04/2010 a 30/06/2010, 01/08/2010 a 30/09/2010 INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS NO RECURSO. MEMORIAIS. Excepcionalmente, conhecese de arguição apresentada em memoriais quando se trata de possibilidade de erro na base de cálculo do tributo já questionada. No caso dos autos, a base de cálculo é resultado da diferença entre dois valores. O erro em um dos valores pode alterar a base de cálculo do tributo lançado. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. PREJUÍZO. O fato de a autoridade fiscal ter empregado valores que, ao final, reduziram a base de cálculo do tributo lançado não causando prejuízo ao contribuinte, não é considerado motivo para nulidade do lançamento tributário. STOCK OPTIONS. OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES. ATIVO ECONÔMICO OFERTADO. CARÁTER REMUNERATÓRIO. CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO. Os planos de "stock options" concedidos pela empresa, avaliados no caso concreto, revelam a existência de uma relação entre o benefício oferecido e a prestação de serviço pelo beneficiário. O ativo econômico proporcionado ao trabalhador pela empresa são as opções de compra de ações, e não as ações subjacentes a essas operações. Por um lado, a empresa oferece uma vantagem ao trabalhador; de outro, o beneficiário deve continuar vinculado à contratante, prestando serviços pelo lapso de tempo mínimo estabelecido, denominado de período de carência ou "vesting", até adquirir o direito ao exercício das opções de compra das ações. No que tange às opções de compra de ações, há ausência de risco e onerosidade para o prestador de serviço. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 02 02 /2 01 2- 06 Fl. 3798DF CARF MF 2 STOCK OPTIONS. OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES. EXERCÍCIO DO DIREITO. FATO GERADOR. ASPECTO TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO Apurase a base de cálculo na data do exercício do direito de compra das ações, quando aperfeiçoase o fato gerador pela vantagem econômica, consistente na remuneração sob a forma de utilidade, oriunda da aquisição das ações. A base de cálculo das contribuições corresponde à diferença entre o valor de mercado das ações adquiridas, na data do exercício, e o valor efetivamente pago pelo beneficiário. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não demonstrada pela autoridade lançadora a ocorrência das condições que permitam a majoração da multa de ofício proporcional até o importe de 150%, em especial o dolo na conduta do contribuinte, cabe afastar a qualificação da penalidade, reduzindoa ao patamar trivial em casos de lançamento de oficio, no percentual de 75%. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. Incidem juros de mora, à taxa Selic, sobre a multa de ofício não recolhida no prazo legal. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 3799DF CARF MF Processo nº 16561.720202/201206 Acórdão n.º 2401004.467 S2C4T1 Fl. 3.799 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. Quanto à preliminar de nulidade do lançamento por erro na apuração da base de cálculo, no que se refere aos valores de mercado das ações atribuídos pela fiscalização: (i) por maioria, conhecer da alegação em fase de sustentação oral e memoriais, vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess, Márcio de Lacerda Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini; e (ii) pelo voto de qualidade, rejeitar a nulidade, vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Carlos Alexandre Tortato, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira. A conselheira Maria Cleci Coti Martins fará o voto vencedor para a matéria. No tocante às questões do recurso voluntário, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial para excluir do lançamento a qualificadora da multa de ofício. Vencidos o relator e os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira, que davam provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, nessa parte, o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato Relator. (assinado digitalmente) Maria Cleci Coti Martins Redator designado. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini (Presidente), Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Carlos Alexandre Tortato, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira. Fl. 3800DF CARF MF 4 Relatório Foram lavrados Autos de Infração no bojo do presente processo administrativo, contra a empresa em epígrafe, ora recorrente, nos seguintes termos: AIOP DEBCAD nº. 51.016.4331: Auto de Infração de Obrigação Principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, da parte da empresa, e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais, no montante de R$ 13.305.584,74 (treze milhões, trezentos e cinco mil e quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), incluindo juros e multa, abrangendo as competências 09/2009, 12/2009, 04/2010 a 06/2010, e 08/2010 a 09/2010, consolidado em 20/12/2012; AIOP DEBCAD nº. 51.016.4340: Auto de Infração de Obrigação Principal, relativo às contribuições destinadas às Outras Entidades e Fundos – Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados, no montante de R$ 128.383,19 (cento e vinte e oito mil e trezentos e oitenta reais e três reais e dezenove centavos), incluindo juros e multa, abrangendo as competências 05/2010 a 06/2010, e 09/2010, consolidado em 20/12/2012. Segundo o Termo de Verificação Fiscal TVF de fls. 16/99, destaco os principais pontos e conclusões da acusação fiscal: a) A empresa autuada utilizou dos planos de opções de compra de ações por ela ofertados como um dos componentes da remuneração dos seus principais executivos desde o ano 2000 (fls. 43); b) Os beneficiários desses planos são selecionados de acordo com o cumprimento de metas individuais e coletivas, e, portanto, que a seleção dos participantes dos planos não decorre do livre arbítrio dos funcionários. A mesma é vinculada à performance indivudual; c) No período fiscalizado foram aprovados pela Assembleia Geral 3 Planos de Opções de Compra de Ações para Dirigentes e Empregados: Plano 2002, Plano 2006 e Plano 2008; d) Cada plano possui regras e especificidades que os diferenciam, cabendo ao Conselho de Administração decidir sobre as outorgas de opções, também denominadas de “Programas”. No item 9.8 (fls. 4950) a fiscalização apresenta a tabela com os detalhes dos Planos, Programas, Aditamentos, Aditivos e Distratos ocorridos no período fiscalizado, descrevendo nos itens 9.10 a 9.37 (fls. 5166) as características de cada plano; e) Foram realizadas diligências fiscais, por amostragem, em 4 beneficiários dos planos e verificado que os ganhos resultantes das Stock Options superaram em muito o valor dos salários; Fl. 3801DF CARF MF Processo nº 16561.720202/201206 Acórdão n.º 2401004.467 S2C4T1 Fl. 3.800 5 f) Segundo a fiscalização, foram realizadas alterações nos instrumentos particulares das outorgas de modo a afastar os riscos dos participantes dos referidos planos; g) Os Planos de Opções de Compra de Ações não constituiriam operações de compra e venda de ações no mercado de capitais, mas sim um meio indireto, utilizado pela empresa autuada, de contraprestação aos serviços prestados pelos seus funcionários. Teriam, portanto, natureza de salário decontribuição; h) Dadas as conclusões fiscais, foi verificado o pagamento a 35 funcionários beneficiários, que exerceram opções, no período de 01/2008 a 12/2010, referentes aos Planos de Opção 2002, 2006 e 2008, sendo que sobre tais valores incidiriam as contribuições previstas no art. 22, incisos I e III, da Lei nº. 8.212/91; i) Como data de ocorrência do fato gerador foi apontado o momento em que ocorrido o exercício das opções e, como base de cálculo, a diferença (“valor intrínseco”) entre o Valor das Contribuições para Aquisição das Ações, estipulado nos contratos, e o Valor de Mercado das Ações na data da liquidação financeira das referidas Contribuições para Aquisição das Ações; j) Entendeu ainda a fiscalização que a situação narrada seria passível de subsunção à hipótese prevista no art. 72 da Lei nº. 4.502/64, conforme descrito no Tópico 15 do TVF (fls. 92/94) e, pois teria a empresa autuada proporcionado aos seus executivos rendimentos do trabalho que aparentavam ser operações no mercado de ações e, dessa maneira, teriam ambos se eximido dos tributos incidente sobre os referidos rendimentos. Assim, foi aplicada a multa prevista no artigo 44, I, § 1º da Lei nº. 9.430/96 (150%); A contribuinte autuada apresentou a sua impugnação para ambas as autuações (fls. 3.407/3.478) requerendo a improcedência do lançamento, a qual foi julgada improcedente pela DRJ/SP1, sendo proferido o Acórdão nº. 1645.637 (fls. 3539/3563), cuja ementa é a seguir reproduzida: Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009, 01/12/2009 a 31/12/2009, 01/04/2010 a 30/06/2010, 01/08/2010 a 30/09/2010 AUTOS DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os Autos de Infração (AI´s) encontramse revestido das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. Fl. 3802DF CARF MF 6 Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. Não há cerceamento de defesa quando os Autos de Infração (AI´s) e seus anexos integrantes são regularmente cientificados ao sujeito passivo, sendolhe concedido prazo para sua manifestação, e quando estejam discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam as autuações, tendo sido observados todos os princípios que regem o processo administrativo fiscal. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Não se caracteriza presunção quando o lançamento do crédito tributário é feito com base nas Folhas de Pagamento, declarações, e contabilidade da empresa. Tendo sido o procedimento fiscal realizado na forma prevista na legislação de regência, não há que se falar em qualquer ofensa ao princípio da verdade material. CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. As multas foram aplicadas com fundamento nos dispositivos legais enunciados nos anexos denominados “Fundamentos Legais do Débito FLD”, todos eles formalmente vigentes e, portanto, de aplicação obrigatória na esfera administrativa, inclusive para este órgão de julgamento. Cabível a imposição da multa qualificada, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadrase na hipótese tipificada no art. 72 da Lei nº 4.502/64. JUROS. A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento. O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de mora diverso daquele previsto no parágrafo 1º do art. 161. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009, 01/12/2009 a 31/12/2009, 01/04/2010 a 30/06/2010, 01/08/2010 a 30/09/2010 STOCK OPTIONS. PLANO DE OPÇÃO DE AÇÕES. NATUREZA MERCANTIL. DESCARACTERIZAÇÃO. SALÁRIO DE Fl. 3803DF CARF MF Processo nº 16561.720202/201206 Acórdão n.º 2401004.467 S2C4T1 Fl. 3.801 7 CONTRIBUIÇÃO. Atuando a empresa para garantir uma efetiva vantagem econômica ao segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, mitigando os riscos e os custos do exercício de opção de compra de ações, em afronta ao caráter mercantil da operação, e estando a eleição dos beneficiários dos habituais Programas de Opção de Compra de Ações vinculada a critério de desempenho/metas de produtividade do dirigente ou funcionário, impõese o reconhecimento da remuneração utilidade, que constitui salário de contribuição. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009, 01/12/2009 a 31/12/2009, 01/04/2010 a 30/06/2010, 01/08/2010 a 30/09/2010 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Em decorrência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 são legítimas as contribuições destinadas a Outras Entidades Terceiros, incidentes sobre o salário de contribuição definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Intimada eletronicamente do referido acórdão em 30/08/2013 (fl. 3568), a ora recorrente apresentou o seu recurso voluntário de fls. 3569/3615 em 18/09/2013, buscando a reforma da decisão a quo sob os seguintes fundamentos: a) A decisão recorrida não enfrentou o “cerne da discussão deste processo”, que segundo a fiscalização seriam as alterações realizadas nos planos e programas aprovados pela Recorrente e que foram apontadas como realizadas para retirar o risco inerente aos Stock Option Plans. Alega que na peça impugnatório apresentou detalhadamente as razões e fundamentos para cada uma dessas alterações, porém isso não foi apreciado e considerado pela decisão recorrida; b) Os planos têm evidente natureza mercantil, pois são onerosos (como reconhecido pela própria decisão recorrida), trazem riscos aos beneficiários e proporcionam ganhos eventuais e não habituais. E as referidas alterações não excluíram os riscos nem garantiram qualquer ganho aos beneficiários, os quais sempre estiveram à mercê da flutuação do valor de mercado das ações; c) Os eventuais ganhos decorrentes dos planos de Stock Options percebidos pelos seus executivos não tem caráter contraprestacional, pois embora outorgados num contexto de relação de trabalho ou de prestação de serviços, como exigido por lei, os seus beneficiários devem pagar o preço de mercado na data da outorga da opção, sendo que os eventuais ganhos decorrentes do exercício da opção derivam da variação do mercado e não representam contraprestação pelo serviço; Fl. 3804DF CARF MF 8 d) Alega que o fato dos beneficiários dos Stock Option Plans serem escolhidos com base na sua performance e potencial é condizente com o objetivo de um plano de opção de compra de ações, que é alinhar interesses da companhia (crescimento) com os dos funcionários (ganho), sendo certo, ainda, que a adoção desse critério de seleção dos beneficiários, também não importa em qualquer garantia com relação a eventuais ganhos; e) A forma de classificação contábil dos Stock Option Plans, tal e qual estipulada pela CVM, ao aprovar o CPC 10, assim como a forma como a Recorrente informa esse splanos em documentos exigidos na legislação pertinente, também não altera a sua natureza mercantil, já que conforme a própria jurisprudência do CARF, as normas contábeis não podem produzir efeitos fiscais; f) No tocante à base de cálculo das contribuições previdenciárias exigidas, esta deveria ser o valor auferido na data da concessão da suposta “remuneração”, que seria a data da outorga da opção de compra das ações, pois este seria o único momento em que a Recorrente exerce alguma liberalidade; g) No tocante à aplicação da multa qualificada, alega que não há que se falar em conduta fraudulenta, pois alega que os Stock Option Plans aprovados de fato têm natureza mercantil e jamais utilizou de qualquer artifício para esconder a existência desses planos, os quais foram devidamente informados em todos os documentos pertinentes. A simples divergência de entendimento quanto a sua natureza não deveria servir para indicar entendimento de que estaria verificada a fraude; h) Requer a exclusão da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, por ausência de previsão legal; É o relatório. Fl. 3805DF CARF MF Processo nº 16561.720202/201206 Acórdão n.º 2401004.467 S2C4T1 Fl. 3.802 9 Voto Vencido Conselheiro Carlos Alexandre Tortato Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminarmente Da alegação de nulidade por equívoco do AFRFB na eleição da base de cálculo A recorrente trouxe em sede de memoriais de julgamento (fls. 3731/3797), também trazendo suas razões na tribuna na realização de sustentação oral, acerca do erro do AFRFB na apuração da base de cálculo quando, ao considerar o valor de mercado das ações que não correspondiam de fato ao valor de mercado na data do exercício das opções. Primeiramente, iniciouse o debate sobre a possibilidade ou não de conhecimento de tais alegações, já que, ainda que atacada a base de cálculo desde a impugnação apresentada pela recorrente, este argumento de divergência entre o valor utilizado no lançamento e o real valor de mercado na data do exercício só foi apresentado em sede de memoriais e sustentação oral. Bem entendeu esta r. turma, por maioria de votos, em conhecer a referida alegação, sem aplicar eventual preclusão prevista no art. 17 do Decreto 70.235/72, já que a matéria (contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários) vem sendo impugnada desde a primeira manifestação da contribuinte e, assim, não há que se falar em preclusão, especialmente preclusão de argumentos, o que se configuraria no presente caso. Analisando as razões da recorrente, entendo que esta merece razão, posto que demonstrado o equívoco cometido pelo AFRFB responsável pelo lançamento. Nos termos do Termo de Verificação Fiscal, como já informado acima, o AFRFB elegeu como momento do fato gerador o exercício de compra das ações e apurou o "valor intrínseco" para chegar na base de cálculo do lançamento, que seria "a diferença entre o valor das contribuições para aquisição das ações estipulado nos contratos e o valor de mercado das ações na data da liquidação financeiras das referidas contribuições para aquisição das ações". Apesar de apresentar tal conclusão, demonstra a recorrente que o AFRFB ao indicar o valor de mercado das ações considerados para apurar a base de cálculo do lançamento ("valor intrínseco"), utilizouse de bases desconhecidas posto que não coincidem com o valor de mercado no dia do exercício da opção, conforme valores extraídos do site da bolsa de valores. A recorrente apresenta planilha com o confronto dos valores de mercado das ações (i) considerados pela fiscalização, (ii) na data do exercício das opções de compra das Fl. 3806DF CARF MF 10 ações e (iii) nas datas das respectivas aquisições do direito ao exercício das opções de compra de ações (tabela de fls. 3775), com exemplos dos beneficiários em que se verificam inconsistências. As inconsistência demonstradas são, ainda, mais facilmente verificadas quando confrontadas as planilhas de doc. 01 anexo 47 do REFISC (fls. 3332/3334) e doc. 02 anexo 48 do REFIS (fls. 3335/3361). Ora, o lançamento tributário não pode comportar inconsistência de interpretação e eleição na base de cálculo, ao passo que se o AFRFB escolhe um determinado momento fático para compor a base de cálculo (por ex.: valor de mercado das ações no dia do exercício das opções de compra) e quando realiza o cálculo do lançamento não escolhe o valor daquele momento por ele indicado, nitidamente, há uma inconsistência. Tal inconsistência, destacase, não é mero equívoco passível de correção, posto que está intrinsecamente ligada ao lançamento e fere, portanto, o próprio nascimento do lançamento, acarretando em sua nulidade, por ofensa ao disposto no art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. No presente caso, conforme demonstrado que o AFRFB mencionou um determinado valor para a composição de base de cálculo (valor de mercado na data do exercício) e ao realizar esse cálculo usa outros valores que não os por ele mencionados, sem que se possa saber de onde esses foram retirados, de qual base, qual informação, qual parâmetro, nitidamente está viciado o lançamento por erro no cálculo do montante tributo devido, como exige o artigo 142 acima reproduzido. Por essas razões, entendo que merece provimento o recurso voluntário quanto ao referido ponto, estando eivado de nulidade o lançamento por erro na eleição da base de cálculo, conforme as inconsistências demonstradas pela recorrente e atestadas na análise dos documentos mencionados. Como nos debates do presente julgamento, acerca do presente tópico específico, restei vencido com o meu posicionamento de reconhecer a nulidade do presente lançamento, necessário se faz enfrentar o mérito do recurso voluntário da recorrente, o que passo a fazer a seguir. Mérito a) Dos Stock Option Plans SOPs Tratase de matéria bastante conhecida nesse E. Conselho e muito bem conceituada no presente processo administrativo fiscal, seja pela autoridade fiscal responsável pela lavratura dos autos de infração, seja pela própria recorrente. Utilizandome das definições já apresentadas, temos que os referidos planos são opções de compra de ações de uma determinada empresa. Os beneficiários desses planos Fl. 3807DF CARF MF Processo nº 16561.720202/201206 Acórdão n.º 2401004.467 S2C4T1 Fl. 3.803 11 podem ser empregados, administradores ou prestadores de serviços a quem são oferecidas as opções para compra de ações da companhia a que estão vinculados ou de outra empresa do mesmo grupo. Essas opções de compra são ofertadas a determinados profissionais a um preço fixado, cujo exercício (opção de compra) só poderá ser realizado a partir de uma específica data futura predeterminada. O objetivo das empresas que os ofertam é alinhar os interesses da companhia aos dos seus funcionários/administradores beneficiários dos planos, que poderão passar a ser sócios da empresa e assim partilhar os lucros (objetivo de todos), ou mesmo arcar com os prejuízos O objetivo das companhias que ofertam esses planos, dentre outros, é de que aqueles profissionais beneficiados com as opções de compras continuem trabalhando pelo sucesso da empresa até a data do exercício da sua opção, pois o sucesso da companhia será revertido em valorização do preço das ações e, assim, um benefício para ambos. Na prática, ainda, os planos possuem alguns momentos característicos, que podem ser assim definidos: 1) Assinatura dos SOPs; 2) Momento em que os beneficiários passam a fazer jus às opções de compra de ações; 3) Momento em que os beneficiários passam a fazer jus ao exercício das opções de compra das ações; 4) Momento em que os beneficiários efetivamente exercem o seu direito de opção de compra de ações; 5) Momento a partir do qual os beneficiários dos SOPs podem alienar suas ações; Conceitualmente, é quase uníssono o entendimento de que os SOPs são contratos de natureza mercantil, pois conferem riscos aos seus beneficiários, que podem ou não obter lucros com a compra e consequente venda das ações, assim afastando a natureza de prêmio ou simples benefício ofertado pelas pessoas jurídicas aos seus beneficiários. Trago o conceito apresentado pela i. Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, no Acórdão nº. 2401.003.045: "Ou seja, em termo conceituais, no entender desta relatora, a stock option é mera expectativa de direito do trabalhador (seja empregado, autônomo ou administrador), consistindo em um regime opção de compra de ações por preço préfixado, concedida pela empresa aos contribuintes individuais ou mesmo empregados, garantindolhe a possibilidade de participação no crescimento do empreendimento (na medida que o sucesso da empresa implica, valorização das ações no mercado), não tendo caráter salarial, sendo apenas um incentivo ao trabalhador após um período prédeterminado ao longo do curso da prestação de Fl. 3808DF CARF MF 12 serviços (seja no contrato de trabalho, seja em contrato autônomo)." Na definição conceitual, seja pelas apresentadas pelo próprio AFRFB em seu relatório fiscal, seja pela recorrente, seja pelo que se observa da jurisprudência e até mesmo a doutrina, os SOPs têm, sim, natureza mercantil e, em regra, não podem ser considerados como salários e/ou mesmo benefícios concedidos pelas empresas aos seus beneficiários. A controvérsia se instaura, como no presente caso, quando da análise específica desses planos verificamse cláusulas ou formas que visem mitigar os riscos dos beneficiários dos planos, ou afastar por meio de certos artifícios a onerosidade da aquisição dessas ações e, assim, revestir rendimentos dessas pessoas físicas, em contraprestação ao trabalho, sob a forma de contratos de natureza mercantil SOPs. A concessão de planos de outorga de ações está prevista no § 3º do artigo 168 da Lei 6.404/76: Art. 168. O estatuto pode conter autorização para aumento do capital social independentemente de reforma estatutária. § 3º O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela assembléiageral, outorgue opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle. Diversas formas de pagamento de uma companhia a seus empregadores, diretores, prestadores de serviço podem ser observadas. Necessariamente, não é o fato de estar previstas na lei das sociedades anônimas, tampouco o fato de estar ou não listada no § 9º do art. 28 da Lei nº. 8.212/91, que definem a natureza de um pagamento como sendo de origem remuneratória, ou simplesmente decorrente de um contrato de natureza mercantil. No entender deste relator, o que deve ser observado são as características intrínsecas do "pagamento", em especial quando como, no presente caso, não estão previstos seja na legislação tributária, seja na trabalhista. A questão dos Stock Option é só mais um dos exemplos em que o legislador pátrio não é capaz de acompanhar a dinâmica do mercado, as inúmeras formas de relação entre companhias e seus agentes que implicam em inúmeras consequências, dentre elas, as tributárias, ora discutidas. Assim, para a análise do caso específico, devemos interpretar se os rendimentos auferidos pelos beneficiários dos planos, qual seja, a diferença entre o valor das ações pago pelos beneficiário no exercício das opções e o seu valor de mercado no mesmo momento, enquadrase no conceito de remuneração para fins de incidência da contribuição previdenciária ou se, simplesmente, decorrem de relação mercantil firmada entre as partes (companhia e beneficiários). E, dentre os aspectos a serem analisados, dois são primordiais para o fim de caracterizálos numa ou outra categoria, ou seja, remuneração ou operação mercantil: onerosidade e risco. Impensável, a meu ver, estipular uma remuneração a um determinado beneficiário pela qual o mesmo tenha que pagar por ela ou que, ainda, esta seja incerta, duvidosa, com ele correndo o risco de recebêla ou não. Excluo desse pensamento, obviamente, situações esdrúxulas e nitidamente fraudulentas. Fl. 3809DF CARF MF Processo nº 16561.720202/201206 Acórdão n.º 2401004.467 S2C4T1 Fl. 3.804 13 Portanto, como se não se trata de uma análise simplesmente conceitual, posto que estamos verificando programas específicos mencionados pela autoridade fiscal, passamos a analisar as razões que levaram a autoridade fiscal a concluir pela natureza remuneratória dos planos outorgados pela recorrente. a.1) "8. DA DIVULGAÇÃO DOS PLANOS" (fls. 35 e ss.) O AFRFB, ante o fato da então fiscalizada se tratar de uma companhia aberta e se submeter a legislação societária, buscou analisar os documentos e relatórios (ex. Formulário de Referência FR, exigido pela Instrução CVM nº. 480, de 07/12/2009) que a Gafisa é obrigada a divulgar ao mercado. Seja em virtude da legislação brasileira, seja em virtude da legislação americana, a qual também se submete por ter ações listadas na bolsa de Nova York, a recorrente divulga fatos relevantes, entre outros, sobre a remuneração paga a seus administradores e conselheiros de administração, membros do conselho fiscal e comitê. Assim, extrai de alguns desses documentos passagens que, no seu entender, denotam o caráter remuneratório dos SOPs da companhia autuada. A título exemplificativo, reproduzo parte deles a seguir: Fl. 3810DF CARF MF 14 Ao final, conclui o AFRFB (fls. 43/44): "8.6. Em vista dos fatos acima expostos, não restam dúvidas da utilização dos planos de opções como um dos componentes da remuneração de seus principais executivos desde o ano 2000, e Fl. 3811DF CARF MF Processo nº 16561.720202/201206 Acórdão n.º 2401004.467 S2C4T1 Fl. 3.805 15 de que os beneficiários são selecionados de acordo com o cumprimento de metas individuais e coletivas, e, portanto, que a seleção dos participantes dos planos não decorre do livro arbítrio dos funcionários. A mesma é vinculada à performance individual". Ora, neste ponto discordamos frontalmente da conclusão do AFRFB. Não há como se atribuir a documentos de ordem societária, que visam explicar/informar o mercado (terceiros) sobre políticas da companhia, eficácia e força probante de natureza tributária, como se suficientes fossem para definir a natureza jurídica de qualquer evento realizado pela pessoa jurídica. Analisando os formulários entregues às autoridades reguladoras, como a CVM, vemos que estes não possuem, em qualquer passagem, o condão de fazer considerações jurídicas acerca da natureza dos SOPs. O fato de tratálos dentro de um tópico "remuneração", não pode ser considerado como suficiente para assim caracterizálos. Do mesmo modo, se existissem diversos documentos societários, informações ao mercado, informes internos, dentre outros, tratando em diversas passagens que os SOPs possuem natureza mercantil e, na prática, verificasse que a realidade era que se tratavam de remuneração disfarçada, do mesmo modo esses documentos não poderiam servir como "prova" para caracterizálos, como de fato não devem, seja para uma ou outra natureza jurídica. Assim, não vejo que os documentos analisados pela autoridade fiscal tenham o condão de sacramentar se os SOPs outorgados pela recorrente como sendo de caráter remuneratório ou não. Ademais, tratarseia de análise simplista e desprovida de conteúdo jurídico. a.2) "Programas 2000, 2001 e 2002" (fls. 74 e ss.) Os programas 2000, 2001 e 2002 realizaram outorgas de opções instituídas no âmbito do "Plano 2002". Segundo o AFRFB, estas outorgas ocorreram antes da abertura de capital da fiscalizada, que se deu em 17/02/2006. A conclusão que chega a autoridade fiscal é a de que neste período anterior ao IPO as ações eram preferenciais e não tinham liquidez, motivo pela qual serem negociadas no mercado de balcão. Primeiramente se faz necessária uma correção ao entendimento da autoridade fiscal, que parte de uma premissa equivocada. Eis as suas razões à fl. 72: "Por definição, "Mercado de Balcão", é um mercado virtual de títulos, sem lugar físico definido, onde as transações são realizadas. Ao contrário de outros mercados, no mercado de balcão essas transações são efetuadas diretamente entre as partes (comprador e vendedor) via telefone, por sistemas eletrônicos de negociação ou com a intermediação de instituições financeiras, mas, tudo fora das bolsas. Nesse tipo de transação somente as partes envolvidas conhecem os detalhes do negócio (quantidade e valor da ação, prazos, identificação das partes, condições de pgto, etc). Uma das características de papéis negociados nesse tipo de mercado é a dificuldade de revenda, razão pela qual os mesmos não têm liquidez. Fl. 3812DF CARF MF 16 Ora, é absolutamente inverídica a peremptória afirmação do AFRFB de que ações negociadas no Mercado de Balcão "não têm liquidez". Tal conclusão, inclusive, pode levar a interpretações equivocadas acerca da outorga das opções de compra de ações. O fato é que ações negociadas no Mercado de Balcão possuem pouca liquidez, todavia, impossível se afirmar que "não tem liquidez". Eis explicação técnica a respeito: De caráter mais informal que a bolsa de valores, as negociações no âmbito do balcão são intermediadas por entidades como bancos de investimento ou corretoras autorizadas a operar pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Há quase 40 instituições financeiras aptas a operar nesse mercado, que negociam papéis de 76 empresas. No balcão, negociamse ações de empresas de pequeno porte e, portanto, baixa liquidez. (Disponível em: http://exame.abril.com.br/seu dinheiro/noticias/comocomprarvenderacoesmercadobalcao 576617) Todavia, para a autoridade fiscal, as ações da ora recorrente só passaram a ter liquidez no dia 17/02/2006, data da conclusão da primeira Oferta Pública de Ações (fls 2.580/3310), conforme expressamente afirma no item 11.3 do REFIS (fl. 72). São mencionadas e indicadas pelo AFRFB as alterações e repactuações referentes aos referidos programas, as quais, destacase, passaram a ser realizadas após um fato público, notório e de incontestável relevância: a abertura de capital (IPO) da Gafisa, fato este que incontestavelmente implicaria em repercussões à diversos aspectos da companhia, inclusive, aos seus programas de opções de compra de ações. Pois bem. No Relatório Fiscal temos as razões que ensejaram a desconsiderações dos programas 2000, 2001 e 2002 foram alterações no preço do exercício, maturidade dos programas e validação das opções dos lotes não incorporados. Assim conclui o AFRFB (item 13.1.7 fl. 76): Tais alterações, nitidamente casuísticas, visavam unicamente proporcionar maiores ganhos aos beneficiários dos programas em questão, conforme se percebe ao analisarmos, a título de amostragem, os reflexos financeiros destas alterações no caso do beneficiário Odair Garcia Senra (um dos quatro diretores diligenciados). Ao que parece, mais uma vez, o AFRFB parte de uma premissa equivocada. Destaco o disposto no item 13.1.5 e 13.1.6. fls. 75 e 76: Fl. 3813DF CARF MF Processo nº 16561.720202/201206 Acórdão n.º 2401004.467 S2C4T1 Fl. 3.806 17 Para o AFRFB, o fato da companhia ter realizado um IPO significou, incontestemente e sem maiores verificações, que a Gafisa realizou uma "transferência do controle acionário". E, em virtude de tal fato, deveriam ser acionadas as cláusulas dos programas de opções de compra de ações que previam medidas para quando do acontecimento dessas ocorrências. Ocorre que o fato de ter realizado um IPO não significa a ocorrência de uma transferência de controle acionário, tampouco isto restou comprovado no presente processo administrativo. Vejase, inclusive, que o AFRFB considera a data do IPO (17/02/2006) como a data da transferência do controle acionário. Para melhor elucidação, destaco o contido no próprio "Prospecto Preliminar de Distribuição Pública Primária e Secundária de Ações Ordinárias de Emissão da Gafisa" (fls. 2580/2944) onde, em campo destinado à explanação acerca dos Fatores de Risco da operação, a própria companhia alerta: Fl. 3814DF CARF MF 18 Ora, o fato de nenhum sócio deter mais de 50% do capital social não significa que os sócios majoritários na data da outorga das ações na referida oferta global não continuassem nessa condição após a realização da mesma. Para melhor elucidação, eis o que contido na Lei 6.404/76: Art. 254A. A alienação, direta ou indireta, do controle de companhia aberta somente poderá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a fazer oferta pública de aquisição das ações com direito a voto de propriedade dos demais acionistas da companhia, de modo a lhes assegurar o preço no mínimo igual a 80% (oitenta por cento) do valor pago por ação com direito a voto, integrante do bloco de controle. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) § 1o Entendese como alienação de controle a transferência, de forma direta ou indireta, de ações integrantes do bloco de controle, de ações vinculadas a acordos de acionistas e de valores mobiliários conversíveis em ações com direito a voto, cessão de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações que venham a resultar na alienação de controle acionário da sociedade. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001) Nos parece nítido que, em hipótese alguma, a companhia realizou a transferência do seu controle acionário, razão pela qual absolutamente impertinentes as conclusões da autoridade fiscal acerca da não aplicação das cláusulas contratuais que previam medidas quando realizada operação desta natureza. Ademais, as alterações mencionadas (preço de exercício das opções; prorrogação dos prazos para exercício; e validação de lotes não incorporados) ainda que no entender do AFRFB (que partiu de premissas equivocadas) tenham servido para "visavam unicamente proporcionar maiores ganhos aos beneficiários", não são suficientes para afastar o seu caráter mercantil, afinal, continuam tendo: a) onerosidade: ainda que tenham existido alterações de preço por ajustes decorrentes do IPO, os seus beneficiários continuavam tendo que pagar para exercerem as opções de compra de ações; Fl. 3815DF CARF MF Processo nº 16561.720202/201206 Acórdão n.º 2401004.467 S2C4T1 Fl. 3.807 19 b) risco: o fato de ocorrer prorrogação dos prazos para exercício das opções não tem o condão de afastar o risco dos beneficiários dos planos, pois, ainda que dilatados os prazos, nada lhes garantia que quando exercessem suas opções o valor de mercado das ações estaria em valores superiores ao que se sujeitariam; Assim, não vejo as razões apontadas no Relatório Fiscal como suficientes para se afastar a natureza mercantil dos SOPs ofertados dentro dos Programas 2000, 2001 e 2002, motivo pelo qual julgo procedente o recurso voluntário neste ponto específico, devendo ser afastado o lançamento das contribuições previdenciárias sobre supostos rendimentos decorrentes dos referidos programas. a.3) "Programa 2006" (fl. 83) e "Programa 2009" (fl. 85 e ss.) Eis a conclusão do AFRFB acerca dos referidos programas, onde mais uma vez, as alterações realizadas pela companhia o levaram a concluir que se tratavam de medidas que, simplesmente, buscavam afastar os riscos e maximizar os ganhos dos seus beneficiários (item 13.1.13 Programa 2006; item 13.1.20 Programa 2009): Fl. 3816DF CARF MF 20 Como se vê, as alterações referentes aos dois programas que motivaram as convicções do AFRFB são basicamente as mesmas, sendo: (i) Liberação do prazo existente para o exercício e venda de um do 4º lote de opções; (ii) Divisão das opções outorgadas em 05 (cinco) lotes a serem exercidas a razão de 20% ao ano. O aditivo contratual as reagrupou em 04 (quatro) lotes a serem exercidos a razão de 25% ano (alteração referente somente ao "Programa 2009"); (iii) Alteração do índice de atualização do Preço de Exercício de Opções, previsto inicialmente pelo IGPM FGV, de 6% a.a., para 3% a.a. retroativos a data da assinatura do contrato; (iv) redução de 70% para 50% do percentual de destinação obrigatória da participação nos lucros para obtenção do aumento de 03 (três) para 10 (dez) anos do prazo para subscrever, integralizar ou comprar ações decorrentes do exercício de opções outorgadas. De acordo com a conclusão fiscal, mais uma vez percebese que as alterações são desconsideradas e desqualificadas para atribuir aos SOPs a natureza de remuneração disfarçada. O que chama a atenção deste relator, em todas as conclusões do AFRFB, é que ao afastar a natureza mercantil dos SOPs em virtude das alterações é a menção a que essas se realizavam sempre com o intuito de "maximizar os ganhos dos beneficiários". Pois bem. Qual o parâmetro para desqualificar o SOP em virtude dos ganhos dos beneficiários? Ganhos baixos teriam natureza mercantil, e ganhos muito elevados teriam natureza remuneratória? Não nos parece crível a adoção deste critério que, no nosso entender, permeou as conclusões do AFRFB. Fl. 3817DF CARF MF Processo nº 16561.720202/201206 Acórdão n.º 2401004.467 S2C4T1 Fl. 3.808 21 Quantos aos Planos 2006 e 2009, mais uma vez entendo que as alterações não têm o condão de alterar a natureza intrínseca desses planos. Ou seja, não retiram o caráter de um contrato de natureza mercantil, porquê: (i) Liberação do prazo para o exercício e venda das ações não retira a onerosidade do contrato, ou seja, os beneficiários ainda continuam tendo que pagar pelo exercício das ações, bem como continuam sujeitos ao risco da variação do valor das ações, seja para o exercício das opções, seja para posterior venda das ações; (ii) Alteração do índice de atualização em nada afasta a natureza mercantil, inclusive, atesta essa qualidade. Vejase que simplesmente foi alterado o índice, mas mantida a atualização, ainda que por outro parâmetro, mas que demonstra que os beneficiários ainda se sujeitavam a onerosidade do exercício das opções, devidamente atualizadas conforme pactuado; (iii) Redução do percentual de destinação dos bônus para pagamento e aquisição das opções, não afastar o caráter mercantil das stock options. Ora, com 70% de destinação era um caráter mercantil, e com 50% passou a evidenciar natureza remuneratória? Os beneficiários não continuavam sujeitos a destinar a sua distribuição de lucros (rendimentos) para pagar pelas opções de compra de ações, com nítido caráter de operação de natureza mercantil? Essa redução diminui os riscos dos beneficiários? Essa redução afastou a onerosidade da relação? Todas as respostas para esses questionamento nos parecem negativas e evidenciam que essas alterações não descaracterizaram os planos; (iv) Redução do número de lotes não altera onerosidade e/ou risco dos beneficiários, tampouco apresentamse pela autoridade fiscal quais as repercussões financeiras dessa alteração, a ponto de atribuírem natureza remuneratória aos planos de Stock Option dos mencionados programas. Assim, no tocante aos "Programa 2006" e "Programa 2009", não vislumbro a descaracterização dos planos da recorrente para enquadrálos como remuneração de natureza salarial e, assim, sobre tais incidindo as contribuições previdenciárias. As alterações promovidas pela companhia, ainda que possam ter flexibilizado os planos e/ou têlos adequados a novas condições de mercado, não são suficientes para afirmar que afastaram a onerosidade e os riscos atinentes aos mesmos, razão pela qual dou provimento ao recurso voluntário no tocante ao lançamento decorrente dos "Programa 2006" e "Programa 2009". a.4) "Programas 2007 e 2008" (fls. 84 e ss.) Com relação aos Programas "2007" e "2008", a razão da "desconsideração" pelo AFRFB foi que em 01/04/2009 foram firmados instrumentos particulares intitulados "TERMO DE DISTRATO DE CONTRATO DE OUTORGA DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES", sendo todos rescindidos e, consequentemente, extintas as opções outorgadas e não exercidas. Intimado para se manifestar sobre tais distratos, o contribuinte autuado esclareceu: "A crise mundial de 2008 derrubou os preços das ações do mercado de capital para patamares muito inferiores a qualquer período anterior. Muitas empresas, entre elas a Gafisa, Fl. 3818DF CARF MF 22 definiriam por substituir seus Programas de Opção de Compra de ações que foram impactados por este evento extraordinário. A Gafisa substituiu os seus Programas de 2007 e 2008 pois eram programas que não estavam cumprindo seus principais objetivos: retenção dos beneficiários e alinhamento com os novos acionitas". Em complementação às informações acima, apresentou relatórios demonstrando o impacto da crise financeira nas ações da Gafisa no período citado. Eis a fundamentação do AFRFB: Porém, com base nas informações acima, temos que: Programa Valor da ação para exercício das opções Valor da ação na data de vencimento do prazo para exercício Variação 2007 R$ 30,58 R$ 34,49 + R$ 3,91 2008 R$ 31,81 R$ 12,41 R$ 19,40 Com base nos números acima, entendo que mais uma vez o AFRFB parte de uma premissa equivocada, qual seja: como afirmar que para o "Programa 2007" "obviamente, nestes valores, não proporcionariam lucros aos beneficiários. Na verdade, gerariam prejuízos caso os contratos fossem cumpridos"? Fl. 3819DF CARF MF Processo nº 16561.720202/201206 Acórdão n.º 2401004.467 S2C4T1 Fl. 3.809 23 Pelos valores trazidos pelo próprio AFRFB, se cumpridos os contratos do "Programa 2007" os seus beneficiários teriam sim lucros, ante a variação positiva de + R$ 3,91 acima demonstrada. Evidente que para o "Programa 2008", SE exercidas as opções na data do seu vencimento, implicariam em prejuízos aos seus beneficiários. Todavia, vale ressaltar que o vencimento do prazo para que se possa realizar o exercício, não é OBRIGATÓRIA. Os seus beneficiários não eram obrigados a exercer as suas opções, naquele momento, naquelas condições. Assim, resta evidente que os distratos realizados pela companhia e seus beneficiários tinham a intenção de adequálos aos fatores externos, não sendo crível afirmar que se deram para, simplesmente, gerar lucros aos seus beneficiários. Importante ressaltar que a crise financeira mundial de 2008 foi a maior crise econômica desde a grande recessão do ano de 1929, sendo que gigantes do mercado financeiro faliram, outros entraram em recessão, e inúmeros efeitos em toda a economia, principalmente com grande restrição do crédito (http://economia.uol.com.br/ultnot/2008/12/17/ult4294u2009.jhtm). Vale lembrar, mais uma vez, que a Gafisa possuía ações listadas na Bolsa de NY, sendo o mercado americano notoriamente o mais atingido pela mencionada crise financeira. Destaco, ainda, que o fato de ocorrerem os distratos evidenciam, ainda mais, o caráter mercantil dos planos de outorgas de opções de compra. Ora, se foram realizados distratos, é porque as partes optaram, por sua liberalidade, em não exercer as suas opções. Se fossem contratos de natureza remuneratória, não seria simplesmente mais fácil realizar alterações com esse intuito, sem maiores justificativas? Ainda, segundo a recorrente, o distrato também ocorreu para permitir que esta pudesse no futuro lançar outros SOPs, já que nos planos ora analisados havia cláusula limitadora do percentual das ações do capital social da Impugnante que poderiam ser destinadas a Stock Options. Eis a referida cláusula (fl. 1704): Assim, entendo que o distrato realizado nos "Planos 2007 e 2008" não descaracterizaram sua natureza mercantil, apenas a reforçaram, bem como não serviram para o fim de evitar prejuízos dos seus beneficiários pois, como visto acima, ainda assim obteriam Fl. 3820DF CARF MF 24 ganhos se exercessem o seu direito de opção no primeiro dia em que o mesmo estivesse disponível, conforme tabela de valores do "Plano 2007". Por essas razões, entendo que merece provimento o recurso voluntário nesse ponto específico para o fim de afastar o lançamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre tal. Por fim, por entender procedentes as razões recursais no tocante ao mérito do presente lançamento (natureza dos SOPs), deixo de analisar as razões recursais quanto a improcedência do lançamento por erro na eleição da base de cálculo e com relação a aplicação da multa de 150%, subsidiárias ao mérito e que restam prejudicadas pela procedência do recurso voluntário nos termos ora propostos. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato Fl. 3821DF CARF MF Processo nº 16561.720202/201206 Acórdão n.º 2401004.467 S2C4T1 Fl. 3.810 25 Voto Vencedor Conselheira Maria Cleci Coti Martins Redatora Designada A recorrente apresentou memoriais e defesa oral na qual questiona os valores utilizados como de mercado das ações conforme preços das ações praticados na Bolsa de Valores de São Paulo, conforme efl. 3.732. Alega que os valores de mercado das ações estariam incorretos e que isso gerou erro na base de cálculo. A Turma analisou primeiramente a possibilidade da recorrente apresentar o questionamento, aparentemente novo, já nos memoriais. Conforme o art 16 do Decreto 70235/1972, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do contribuinte fazêlo em outro momento, exceto nas situações que especifica. Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refirase a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Mais ainda, o parágrafo único do art. 42 do mesmo Decreto 70235/72, a seguir transcrito, também determina que para a matéria não objeto de recurso voluntário, a decisão de primeira instância é considerada definitiva, ou seja, não pode mais ser questionada. Art. 42. São definitivas as decisões: [...] Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Fl. 3822DF CARF MF 26 Muito embora o questionamento tenha sido apresentado já nos memoriais, entendo que estaria precluso. Entretanto, considerando que a alegação feita de divergência entre o valor de venda considerado pela autoridade fiscal e o valor de comercialização das ações na Bolsa de Valores de São Paulo, influencia diretamente na base de cálculo de todo o lançamento, e que é exatamente a base de cálculo que vem sendo questionada no recurso voluntário, entendo que o assunto deve ser analisado nesta instância administrativa. Superada a preliminar, passase à análise da procedência da alegação, ou seja, verificar se houve a divergência dos valores, e, em havendo, se tal divergência é prejudicial ao contribuinte, tendo aumentado o valor do tributo devido, com prejuízo ao contribuinte. Conforme a argumentação da recorrente à efl. 3.732, os valores de mercado das ações considerados pela fiscalização não coincidem nem com o valor de mercado do dia de exercício da opção, nem com o valor de mercado do dia da aquisição do direito ao exercício da opção (vesting day), o que confirmaria erro na determinação da base de cálculo das contribuições previdenciárias. O relatório fiscal (efl. 91) esclarece, entretanto, o momento da ocorrência do fato gerador 14.1. A data da ocorrência é aquela em que houve o exercício das opções e a base de cálculo é a diferença (“Valor Intrínseco”) entre o valor das contribuições para aquisição das ações estipulado nos contratos e o valor de mercado(8) das ações na data da liquidação financeira das referidas contribuições para aquisição das ações.(grifei) Na nota de rodapé (8), a autoridade fiscal deixa claro que o valor considerado foi o do encerramento do pregão da BOVESPA, no dia da aquisição do direito de compra das ações ao contribuinte. A recorrente apresentou planilha, cujo exemplo está à efl. 3.774, na qual busca demonstrar a inconsistência dos valores utilizados. A planilha contém os valores de comercialização das ações da empresa na Bolsa de Valores de São Paulo no exercício e no vested, e os utilizados pela fiscalização. Com base na planilha apresentada na sessão e, analisandose situações aleatórias, verificase que, realmente, a autoridade fiscal teria utilizado valores diferentes daqueles praticados no dia analisado. Desta forma assiste razão à recorrente quanto à divergência dos valores utilizados para a base de cálculo do tributo devido. Entretanto, nos casos analisados na sessão de julgamento com a participação do patrono da empresa, os valores divergiram para menor, ou seja, se fossem utilizados os sugeridos na planilha, haveria um aumento da base de cálculo do lançamento tributário. Neste caso, entendo que não assiste razão à recorrente, por falta de interesse recursal. Desta forma, voto por conhecer da alegação em fase de sustentação oral com juntada de memoriais antes do julgamento, em caráter excepcional; entretanto, rejeitase a arguição de nulidade por erro na base de cálculo do tributo devido, tendo em vista que, da análise desenvolvida na sessão de julgamento, a utilização de valores de ações menores do que os praticados na Bolsa de Valores de São Paulo não resultou prejuízo à recorrente relativamente ao lançamento tributário. (assinado digitalmente) Maria Cleci Coti Martins Fl. 3823DF CARF MF Processo nº 16561.720202/201206 Acórdão n.º 2401004.467 S2C4T1 Fl. 3.811 27 Conselheiro Cleberson Alex Friess Redator Designado Peço vênia ao I. Relator para discordar de seu ponto de vista, por acreditar que as opções outorgadas pela empresa fiscalizada aos respectivos segurados ostentam natureza remuneratória e, nessa condição, são parte integrante da base de cálculo das contribuições sociais. De início, reconheço que é possível atribuir ao Stock Options Plan (SOP) uma natureza de operação mercantil, desde que estejam presentes na situação concreta as características que afastam a natureza remuneratória para as opções de compra de ações ofertadas aos segurados empregados e contribuintes individuais. Entretanto, via de regra o que se observa é que as empresas estabelecidas no país utilizam os planos de outorga de opções de compra de ações como uma ferramenta de remuneração variável, cujos aspectos essenciais da modelagem escolhida pela companhia encontram subsunção na regra de incidência das contribuições previdenciárias, assim como das contribuições reflexas devidas a terceiros. A acusação fiscal é contundente no sentido de que restou comprovada a natureza remuneratória dos planos de opções ofertados pela empresa e, por isso, considerou como rendimentos tributáveis os ganhos proporcionados a 35 (trinta e cinco segurados) que exerceram opções outorgadas no âmbito dos Planos 2002, 2006 e 2008, no período de 01/2008 a 12/2010. Entendo que para a formação da convicção do julgador sobre a matéria controvertida devem ser avaliados todos os elementos de prova carreados aos autos pelas partes por ocasião da formalização do crédito tributário em auto de infração e da apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, tais como os planos, programas e contratos de outorgas de opção de ações. A motivação do lançamento não tem seu alicerce construído apenas em um ou outro tópico do relatório fiscal, senão que a acusação fiscal tem a pretensão de manterse rígida com base na confrontação integral do conjunto fáticoprobatório produzido durante o procedimento de auditoria, consoante relatório fiscal (fls. 16/99). A ênfase dada pela autoridade lançadora em alguns aspectos dos programas específicos lançados pela empresa, conforme item 13 do relatório fiscal, os quais foram apreciados pelo Relator, teve o nítido propósito de refutar uma das premissas centrais do discurso que tenta demonstrar a natureza mercantil dos planos, relacionada à existência de riscos para o empregado ou executivo beneficiado, o que seria incompatível com qualquer natureza salarial. Nesse escopo, a fiscalização procurou destacar naquele tópico da narrativa uma atuação da empresa voltada à eliminação, ou ao menos redução, dos potenciais riscos à falta de interesse no efetivo exercício ao direito de opção de compra das ações, sempre com vistas, segundo o Fisco, a otimizar os ganhos dos beneficiários dos planos. Fl. 3824DF CARF MF 28 Ao descrever a conduta da empresa, em face dos distintos planos e programas, a autoridade lançadora igualmente preparou seus argumentos para justificar mais adiante a qualificação da multa de ofício, tendo em vista que julgou evidenciado o intuito fraudulento para o fim de sonegação tributária. Porém, não se deve olvidar que o relatório fiscal contém uma prévia análise conceitual a respeito dos aspectos determinantes da natureza jurídica dos planos de opção de ações, os quais direcionam a concepção do agente fiscal acerca do seu caráter mercantil ou remuneratório (item 7.20, fls. 35). Como se observa do relato fiscal, para escapar à natureza remuneratória e, por conseguinte, à incidência tributária, é pressuposto que as características dos planos de opção de ações da empresa estejam submetidas à onerosidade e ao risco, com desvinculação do trabalho prestado pelo beneficiário. Essa percepção sobre a linha de defesa necessária para desconstituir a acusação fiscal não passou despercebida pela recorrente, que buscou demonstrar no recurso voluntário a presença dos elementos para que os planos por ela aprovados fossem caracterizados como de natureza mercantil (fls. 3.684/3.692). Sem sucesso, entretanto, como explicarei mais adiante. Antes do exame da matéria de fundo, cumpre enfrentar de forma breve questão preliminar arguida pela recorrente na sua petição escrita, direcionada à decretação da nulidade do lançamento fiscal, dado o argumento de erro na apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Explico que tal alegação faz parte da petição escrita que compõe o recurso voluntário e foi reforçada pelo patrono da recorrente quando da sustentação oral e distribuição de memoriais. Logo, não se confunde com a nulidade material do lançamento sob o fundamento de que os valores de mercado das ações consideradas pela fiscalização não correspondem àqueles na data do exercício das opções, arguida somente em sede de memoriais e sustentação oral, cuja redação do voto vencedor quanto à matéria ficou a cargo da Conselheira Maria Cleci Coti Martins. Preliminar Alega a recorrente a nulidade do lançamento, por afronta do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN), devido a erro na apuração da base de cálculo, pois deveria ser utilizado para aferição do "quantum" o momento da outorga das opções. A autoridade fiscal considerou como base de cálculo da exação a diferença entre o valor de mercado das ações na data do exercício de opção e o valor da contribuição paga pelo beneficiário para aquisição das mesmas. Em contraponto, afirma a recorrente que a base de cálculo das contribuições deveria ser apurada tendo como parâmetro o valor de mercado das ações quando da outorga de opção de compra ao beneficiário. Fl. 3825DF CARF MF Processo nº 16561.720202/201206 Acórdão n.º 2401004.467 S2C4T1 Fl. 3.812 29 Penso que a questão suscitada pela recorrente está reservada ao exame de mérito, porque envolve a análise do critério jurídico de apuração da base de cálculo utilizado pela autoridade lançadora para quantificação da obrigação tributária surgida com o fato gerador. É uma questão de índole interpretativa que não se confunde com o erro de direito que acarreta a nulidade material do lançamento por afronta ao art. 142 do CTN, o qual autoriza o reconhecimento, inclusive, de ofício pelo julgador, por tratarse de matéria de ordem pública. Não há na legislação previdenciária, relativamente às opções de compra de ações, qualquer dispositivo específico associado à definição da base de cálculo do tributo devido nessas hipóteses, de maneira que se torna inviável, em fase preliminar, a declaração de nulidade da autuação fiscal sob a justificativa de erro da autoridade fiscal quando da atividade que realizou de subsunção do fato à norma tributária. Logo, sob o fundamento apontado pela recorrente, cabe rejeitar a declaração de nulidade do lançamento. Mérito Como bem destacado pelo Relator, os planos de opções de compra de ações ofertados aos trabalhadores da recorrente estão respaldados nos seguintes documentos: Planos de Opção de Compra de Ações, anos 2002, 2006 e 2008, aprovados na Assembleia Geral, Programas de Opção de Compra de Ações, anos 2000, 2001, 2002, 2006, 2007, 2008 e 2009, aprovados pelo Conselho de Administração, e os respectivos Contratos, e seus aditivos, relativos à Outorga de Opção de Compra de Ações aos beneficiários (fls. 1.684/2.361). Um aspecto é de fundamental importância para a correta definição da natureza jurídica da parcela concedida aos segurados empregados e diretores. Consoante depreendese da documentação que instrui os autos, o ativo concedido pela empresa referese às opções de compra das ações, e não às ações subjacentes a essas opções. As opções de compra de ações correspondem a um direito concedido pela companhia, que poderá ser exercido em certo lapso temporal, normalmente de 3 (três) anos, e permite a compra de um determinado número de ações da empresa a um preço individual fixado previamente, acrescido de juros e correção monetária, denominado de "valor da contribuição para aquisição". Contudo, a condição para o exercício das opções de compra das ações está atrelada, em todos os casos identificados nos autos, ao cumprimento pelo beneficiário de um período de carência ou "vesting", em inglês, pelo qual deve permanecer prestando serviços à empresa. Na minha compreensão dos fatos, é mais que evidente a natureza contraprestacional da vantagem oferecida em forma de opções de compra de ações, evidenciada pelo período de "vesting", no qual o trabalhador deve persistir vinculado à empresa, oferecendo a sua força de trabalho. Fl. 3826DF CARF MF 30 Tratase de uma política de remuneração não concedida a todos os colaboradores, pois a eleição dos beneficiários e o número de ações de cada contrato consideram uma análise prévia e criteriosa da performance e potencial do profissional, avaliados segundo os parâmetros definidos pela própria empresa. As condições ofertadas pela empresa para aquisição pelos beneficiários do direito de comprar as suas ações no futuro são diferenciadas daquelas oferecidas a interessados externos, o que implica afastar a natureza eminentemente mercantil das operações. Os planos estabelecidos pela empresa não se submetem às regras comuns de mercado, não havendo extensão a outros colaboradores e tampouco ao público em geral. O direito de opção de compra de ações é conferido em caráter personalíssimo, de maneira que o beneficiário não pode ceder ou transferilo a qualquer título a terceiros. Ademais, em todos os planos, há cláusulas específicas prevendo o tratamento às opções de compra e aos lotes de ações já passíveis de aquisição em casos de encerramento do contrato de trabalho ou fim do mandato do administrador, de aposentadoria ou invalidez permanente. Os eventos de dispensa que configure ou não justa causa recebem uma abordagem diferenciada (fls. 1.691/1.694, por exemplo). Verifico, portanto, uma relação entre o benefício oferecido e a prestação de serviço pelo empregado ou administrador. Vale dizer, a empresa proporciona, por um lado, uma vantagem ao trabalhador; de outro, o colaborador deve continuar vinculado à contratante, prestando serviços pelo lapso de tempo mínimo estabelecido até adquirir o direito ao exercício das opções de compra das ações. Não está em jogo aqui, ao contrário do que sustenta a recorrente, a relação jurídica de natureza mercantil que se estabelece posteriormente entre as partes, no momento do exercício das opções de compra, aliás uma operação facultativa, de livre escolha do trabalhador. Por isso, a natureza retributiva das opções de compra de ações, que caracteriza a natureza remuneratória, não diz respeito ao negócio jurídico da aquisição das ações subjacentes aos planos. Por sua vez, no que tange às opções de compra das ações, não há que se falar em onerosidade, pois o beneficiário não paga para adquirir o direito de opção, que lhe é concedido de forma gratuita, como retribuição pelo trabalho prestado à empresa ao longo do prazo ajustado. Está ausente, ao contrário do mercado de opções, uma relação mercantil entre as partes. Naquele o direito de comprar, ou não, o ativo financeiro por um preço fixo em data futura demanda o pagamento de um prêmio para ter a opção, que não se confunde com o preço do bem que deverá ser pago na hipótese de o interessado, ao final, optar por exercer o direito de compra do ativo. Obviamente, o preço de exercício despendido para se adquirir as ações subjacentes à opção é um ato jurídico oneroso. Todavia, não é disso que estamos tratando. Especificamente no tocante aos Programas 2000 e 2001, pondera a recorrente que era exigido, para fins de aquisição do direito de efetuar contribuições para o exercício da opção, o pagamento antecipado de 10% do valor das ações no momento da assinatura dos contratos. Fl. 3827DF CARF MF Processo nº 16561.720202/201206 Acórdão n.º 2401004.467 S2C4T1 Fl. 3.813 31 Não creio que tal previsão em contrato configura onerosidade para adquirir o direito às opções de compra de ações. É que o desembolso não equivale a prêmio, mas sim corresponde ao pagamento do próprio preço de um lote de 10% das ações, que devia ocorrer no ato da outorga do direito a opção de contribuir, respeitados os períodos de carência estabelecidos, para aquisição de outros cinco lotes, no decorrer de cinco anos consecutivos, cada um composto por 18% do número total das ações, totalizando os 90% restantes (cf. claúsula 2.1, às fls. 1.719, por exemplo). Por fim, merece especial atenção a questão da existência de risco nos programas e contratos individuais firmados com os beneficiários. Como alhures dito, a empresa concede ao trabalhador, como contraprestação ao trabalho prestado, um ativo econômico distinto das ações subjacentes ao plano de opções. No que diz respeito às opções de compra das ações, nenhum risco aflige o trabalhador. Com efeito, o risco de perda financeira que existe referese à variação do preço das ações da companhia no mercado, e não à opção de compra de ações. Até o momento do exercício do direito a compra das ações, não há risco algum para o trabalhador, que pode se decidir, sem qualquer consequência patrimonial, se exercita ou não o direito de opção das ações. Em virtude da prestação de serviço no período de "vesting", o trabalhador poderá obter, se fizer opção pela compra das ações, um valor de remuneração adicional variável conforme a diferença entre o preço de mercado, na data do exercício da opção, e o preço de exercício préfixado pela companhia. O ganho obtido poderá ser maior ou menor, dependendo do momento do exercício da opção pela aquisição das ações. Se, no entanto, não exercer o direito, por não lhe parecer vantajoso, simplesmente nada perderá, pois também nada desembolsou pelo direito à opção de compra das ações. Tal situação é plenamente compatível com as formas de remuneração variável no direito brasileiro, em que o ganho não é certo, tampouco a sua quantificação é determinada, porém jamais haverá prejuízo ao salário fixo do trabalhador, nem ao seu patrimônio pessoal. 1 Ainda sobre a perspectiva de risco, a acusação fiscal discorreu sobre determinados fatos que demonstrariam uma ação da empresa com o intuito de minimizar a flutuação das ações e maximizar ganhos dos beneficiários, o que confirmaria o uso pela fiscalizada dos planos para oferecer vantagens econômicas de natureza remuneratória em contraprestação aos serviços prestados (fls. 74/91). Em minha opinião, tais fatos especificamente narrados pela autoridade lançadora devem ser compreendidos no contexto da constatação de modificações realizadas nos planos e/ou alterações contratuais com o propósito de manter atrativo o exercício do direito às opções das ações. Caso contrário, a política remuneratória variável implantada pela empresa levaria ao desinteresse dos trabalhadores e estaria seriamente comprometida. Via de regra a convicção do julgador acerca da ocorrência dos fatos imputados pela fiscalização demanda uma análise valorativa, na qual se atribui maior ou menor força axiológica a cada prova. 1 Nesse sentido, ver: SILVA, Andrea Gonçalves Silva. Stock options plan como uma forma de remuneração flexível. Dissertação (Mestrado em direito). São Paulo: Universidade de São Paulo, 2004. Fl. 3828DF CARF MF 32 Admito, assim, que nem todos os aditamentos e modificações contratuais nos programas da empresa, conforme exposto pela fiscalização, parecem ter como finalidade maximizar resultados e eliminar riscos nas operações. É o caso, por exemplo, dos desdobramentos de ações no âmbito dos programas relacionados ao Plano de 2002, que são previstos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e têm como objetivos, entre outros, contribuir para manter a integridade financeira da sociedade. Em contrapartida, a alteração de prazos de aquisição do direito de contribuir e para aquisição de lotes das ações não incorporados e já vencidos, em que os direitos decorrentes de opções haviam expirado, segundo exemplificado pela fiscalização, reforçam a utilização como política de remuneração dos beneficiários, em claro favorecimento aos interessados, e não estão compatíveis com um caráter mercantil dos planos. No que tange ao Plano 2008, as condições de mercado se alteraram significativamente, com desvalorização no preço das ações, de modo que a empresa interveio para cancelar planos, substituindoos por outros que restabeleceram a atratividade, na medida em que os originais não estavam cumprindo o propósito inicial da sua implantação. Tornase difícil, a meu sentir, não considerar que as providências adotadas tiveram por objetivo efetuar, mesmo que alinhadas com outras finalidades também de interesse da empresa, os ajustes necessários nos contratos firmados com os trabalhadores de maneira a viabilizar o exercício das opções e manter a política de implantação de retribuição salarial variável sob o manto de contratos de opções de compra de ações. Quanto ao fato gerador, aperfeiçoase no momento no qual há o exercício do direito de compra das ações, pois configurada a remuneração sob a forma de utilidade, a partir do qual o beneficiário pode fruir as vantagens advindas da aquisição do ativo financeiro. Até então, não há qualquer vantagem econômica ao beneficiário das opções, dadas as restrições contratuais existentes. Dessa maneira, correto o procedimento fiscal que considera a data de ocorrência do fato gerador "aquela em que houve o exercício das opções", quando, nesse momento, "quita as contribuições para aquisição do direito de compra" e há "aumento do seu patrimônio" (fls. 91/92). Os acontecimentos subsequentes à incidência da norma previdenciária são irrelevantes para a configuração da obrigação tributária surgida. Em verdade, a partir da decisão acerca do exercício das opções, que ocorre em momento posterior a entrega da contraprestação pela empresa, o trabalhador comportase como um investidor, sujeito às flutuações inerentes aos riscos normais do mercado de capitais. Nessa mesma linha de raciocínio, a existência de "cláusula de lock up", como declara a recorrente no caso dos Programas 2000 e 2001, por meio da qual foi estabelecido prazo de carência para a emissão de ações e, adicionalmente, prazo de indisponibilidade para a liberação das ações emitidas para venda, acaba não influindo no aspecto temporal do fato gerador. Com o exercício da opção pela aquisição das ações pelo beneficiário, a vantagem econômica oferecida em razão do trabalho devolvido à empresa foi incorporada a sua esfera patrimonial, cujas eventuais restrições temporárias ao aproveitamento integral, Fl. 3829DF CARF MF Processo nº 16561.720202/201206 Acórdão n.º 2401004.467 S2C4T1 Fl. 3.814 33 previamente delimitadas entre as partes, não têm o condão de impedir ou postergar o surgimento da obrigação tributária. O ganho patrimonial deve ser quantificado no momento em que há o exercício da faculdade de aquisição das ações, mediante o pagamento do "valor da contribuição para aquisição". À vista disso, como bem procedeu a fiscalização, a base de cálculo do tributo corresponde à diferença entre o valor de mercado das ações adquiridas, na data do exercício, e o valor efetivamente pago pelo beneficiário, riqueza que representa a vantagem econômica oriunda da aquisição do ativo mobiliário. Em outros dizeres, a base de cálculo é equivalente ao montante que o beneficiário deixou de desembolsar caso tivesse adquirido o mesmo ativo, na mesma quantidade, no mercado de valores mobiliários, na condição de um terceiro sem vínculo com a empresa. Logo, é improcedente a alegação da recorrente no recurso voluntário de que a base de cálculo das contribuições deveria ser apurada considerando o valor de mercado das ações na data da outorga das opções de compra ao beneficiário. É verdade que no momento da outorga das opções de compra das ações o exato valor de mercado das ações na data de aquisição é parâmetro desconhecido das partes. Por outro lado, tal aspecto é inerente à política de remuneração variável baseada em ações. Não significa, no entanto, que a empresa não tem conhecimento da amplitude do compromisso assumido, na medida em que, previamente à implantação e divulgação dos planos, realiza um estudo criterioso para estimar a vantagem econômica que será oferecida ao beneficiário na hipótese de ele decidir pela aquisição das ações. Sem falar que a empresa, como visto acima, pode realizar os ajustes necessários para adequar os planos de outorga de opções de compra de ações. Se o valor de exercício estipulado foi igual ao preço de mercado à época da outorga, a empresa basicamente estará demarcando o valor final com a valorização do preço das ações que projeta ao longo do tempo. Caso conceda um deságio, já naquela data, com relação ao preço de mercado, significa que está disposta a permitir ao trabalhador um ganho maior quando do exercício das opções de compra das ações. Concluo, divergindo do Relator, pela natureza remuneratória das parcelas apuradas pela fiscalização, mantendo a decisão de piso nesse ponto. Multa Qualificada Passo a análise da imposição da multa qualificada prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no percentual de 150%, tendo em vista a manutenção da exigência do tributo lançado de ofício. Reproduzo abaixo o dispositivo, com a redação à época dos fatos geradores: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 3830DF CARF MF 34 I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) Segundo a autoridade fiscal, a situação relatada caracteriza indiscutivelmente a hipótese de fraude, consoante art. 72 da Lei nº 4.502, de 20 de novembro de 1964: Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Para fins de elevação do percentual básico da penalidade, o agente fiscal expõe em sua resenha, como justificativa, que (fls. 94): (...) 15.6. A situação já caracterizada indiscutivelmente se subsume a hipótese prevista na norma acima. Ou seja, para que o contribuinte pudesse remunerar seus principais executivos com vultosos “pagamentos”, foram utilizados Planos de Opções de Compra de Ações para Empregados. Agindo assim, o contribuinte proporcionava aos seus executivos rendimentos do trabalho que aparentavam ser operações no mercado de ações e, dessa maneira, ambos, contribuinte e executivos, se apropriavam dos tributos incidentes sobre os referidos rendimentos. 15.7. Resta evidente a intenção de sonegar quando se constata que os valores em questão não constam nas declarações tributárias (DIRF e GFIP) e folhas de pagamento. (...) Pois bem. Assiste razão à recorrente quando afirma que o Fisco deixou de comprovar a conduta fraudulenta a que alude o art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964, ante a falta da demonstração dos atos dolosos que teriam servido para enganar, esconder ou ludibriar a Administração Tributária sobre a realidade dos fatos. Com base na documentação apresentada pela empresa, inclusive os documentos corporativos públicos que divulgam claramente a existência de uma política de benefícios em forma de opções de compra de ações da companhia, é possível evidenciar a transparência que a fiscalizada trata a questão, inclusive para fins tributários. Fl. 3831DF CARF MF Processo nº 16561.720202/201206 Acórdão n.º 2401004.467 S2C4T1 Fl. 3.815 35 De maneira que a autoridade fiscal identificou e reuniu os elementos necessários para qualificar os fatos, procedendo ao lançamento de ofício segundo a sua interpretação da aplicação da lei tributária, contrária, no caso, ao entendimento adotado pelo sujeito passivo. Não há óbice na utilização de parcela variável oferecida aos trabalhadores pelas empresas em forma de opções de compra de ações. O que se discute é a existência de repercussão tributária. É que há ainda enorme controvérsia na doutrina e seara jurisprudencial a respeito da natureza jurídica dos planos de outorga de direito de opções de compra de ações, identificandose manifestações favoráveis a natureza eminentemente mercantil, outras em defesa da natureza remuneratória, com sujeição, nesta última vertente, à incidência das contribuições previdenciárias. É de se admitir, portanto, uma plausibilidade segura de que o contribuinte tinha a convicção de estar agindo segundo a letra da lei, no contexto de uma política empresarial de vantagens econômicas disponibilizadas aos colaboradores, porém livre de tributação quanto às contribuições previdenciárias. Desse modo, não restou indubitável das provas trazidas aos autos que o contribuinte agiu com o dolo de infringir as normas tributárias. A divergência na interpretação da legislação tributária, que resulta na falta de recolhimento do tributo, não se equipara ao dolo. No caso dos autos, restam ausentes os elementos, em linguagem de provas, que demonstrem a existência de uma conduta consciente do sujeito passivo de saber e querer a prática de um ilícito tributário, elemento subjetivo imprescindível para que se possa caracterizar o intuito de fraude ou sonegação. Não demonstrada a ocorrência das condições que permitam a majoração da multa de ofício, até o importe de 150%, devese afastar a qualificação da penalidade oficiosa, reduzindo a multa para o patamar trivial em casos de lançamento de oficio, no percentual de 75%. Incidência de juros sobre a multa de ofício Ressalvo minha posição particular no sentido de que a cobrança de juros de mora sobre multa de ofício não é matéria que compõe o lançamento de ofício, o que resultaria, a rigor, na impossibilidade de apreciála no âmbito restrito ao litígio instaurado com a impugnação da exigência fiscal. Todavia, é sabido que a maioria dos conselheiros da Turma é adepta do conhecimento da matéria. Portanto, por economia processual, sigo diretamente a análise do mérito. A incidência de juros de mora sobre multa encontra suporte no art. 161 do CTN, a seguir reproduzido: Fl. 3832DF CARF MF 36 CAPÍTULO IV Extinção do Crédito Tributário SEÇÃO I Modalidades de Extinção (...) SEÇÃO II Pagamento (...) Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. O art. 161 está inserido no Capítulo IV do Título III do Livro Segundo do CTN, que versa sobre extinção do crédito tributário, especificamente na Seção II, a qual trata do pagamento, uma das formas de extinção do crédito tributário. A análise sistêmica não pode levar a outra conclusão senão que a expressão "crédito não integralmente pago no vencimento" referese ao crédito tributário em atraso, composto por tributo e multa, ou tão somente pela penalidade pecuniária. É certo que multa não é tributo. Porém, a obrigação de pagar a multa tem natureza tributária, tendo recebido do legislador o mesmo regime jurídico, isto é, aplicandose os mesmo procedimentos e critérios da cobrança do tributo, a teor do previsto no § 1º do art. 113 do CTN: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extinguese juntamente com o crédito dela decorrente. (...) § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, convertese em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Completo a avaliação inicial destacando que o crédito tributário possui a mesma natureza da obrigação tributária principal, na dicção do art. 139 do CTN: Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Fl. 3833DF CARF MF Processo nº 16561.720202/201206 Acórdão n.º 2401004.467 S2C4T1 Fl. 3.816 37 Por seu turno, o § 1º do art. 161 do CTN estabelece que os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, salvo se a lei dispuser de modo diverso. Em nível de lei ordinária, o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, está assim redigido: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifouse) Já o § 3º do art. 5º da Lei nº 9.430, de 1996, citado no § 3º do seu art. 61, acima reproduzido, contém a seguinte redação: Art. 5º (...) § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. A expressão "débitos (...) decorrentes de tributos e contribuições", contida no caput do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, tem sido alvo de interpretações distintas. Acredito inapropriada, com a devida vênia, uma simples exegese literal e isolada desse dispositivo, devendose compreender o conteúdo e o alcance da norma jurídica nele contido como parte de um conjunto normativo mais amplo. Como visto, o débito, ou o crédito tributário, não é composto apenas pelo tributo. Constatado o inadimplemento do tributo pelo sujeito passivo, no prazo concedido pela legislação, há a aplicação da multa punitiva, a qual passa a integrar o crédito fiscal. O atraso na quitação da dívida atinge não só o tributo como a multa de ofício. Logo, tendo em conta que a finalidade dos juros de mora é compensar o credor pela demora no pagamento, tais acréscimos devem incidir sobre a totalidade do crédito tributário. Fl. 3834DF CARF MF 38 Ademais, o raciocínio exposto não implica a incidência da multa de mora sobre a multa de ofício, como parece dizer o art. 61. Ambas com viés punitivo, multa de mora e de ofício se excluem mutuamente, de maneira tal que a aplicação de uma afasta, necessariamente, a incidência da outra. É, portanto, devida e permitida por lei a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício lançada, calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), quando não recolhida dentro do prazo. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito, DARLHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para reduzir a multa de ofício ao patamar trivial em casos de lançamento de oficio (75%). É como voto. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 3835DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201609 Terceira Câmara Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. O auxílio-alimentação pago em pecúnia integra o salário-de-contribuição, independentemente de empresa estar ou não inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador PAT. Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção 2016-10-10T00:00:00Z 11516.000765/2010-36 201610 5645693 2016-10-11T00:00:00Z 2301-004.839 Decisao_11516000765201036.PDF 2016 ANDREA BROSE ADOLFO 11516000765201036_5645693.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o conselheiro Fabio Piovesan Bozza, o qual solicitou apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) JOÃO BELLINI JÚNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) ANDREA BROSE ADOLFO - Relatora. EDITADO EM: 05/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros : João Bellini Júnior (Presidente), Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo, Fábio Piovesan Bozza, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Júlio César Vieira Gomes. 2016-09-21T00:00:00Z 6521349 2016 2021-10-08T10:53:08.783Z N 1713048686633680896 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C3T1 Fl. 53 1 52 S2C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11516.000765/201036 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2301004.839 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2016 Matéria Contribuições Sociais Previdenciárias Recorrente Junta Comercial do Estado de Santa Catarina Recorrida Fazenda Nacional ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIODECONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIOALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. O auxílioalimentação pago em pecúnia integra o saláriodecontribuição, independentemente de empresa estar ou não inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador PAT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o conselheiro Fabio Piovesan Bozza, o qual solicitou apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) JOÃO BELLINI JÚNIOR Presidente. (assinado digitalmente) ANDREA BROSE ADOLFO Relatora. EDITADO EM: 05/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros : João Bellini Júnior (Presidente), Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo, Fábio Piovesan Bozza, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Júlio César Vieira Gomes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 07 65 /2 01 0- 36 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digi talmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR 2 Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração DEBCAD nº 37.004.2395 lavrado contra o sujeito passivo acima identificado, referente ao lançamento de contribuições previdenciárias parte segurados, do período de 01/2005 a 04/2006, incidente sobre as remunerações pagas a título de Auxílio Alimentação. De acordo com o Relatório Fiscal o benefício foi instituído por Lei Estadual, que prevê o caráter indenizatório da verba e a não incidência de contribuições para Plano da Seguridade Social do servidor público, conforme os seguintes excertos: 4.1.1. Salientamos que incluímos na Base de Cálculo os valores pagos a título de Auxílio Alimentação, instituído pela Lei Estadual n° 11.647 de 28/12/2000, haja vista que, esta remuneração não encontra guarida nas hipóteses de excludência, previstas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei n.° 8.212/91, com alterações posteriores, notadamente porque, tal auxílio é pago exclusivamente em pecúnia, bem como, não possui a prévia aprovação no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT (...). 4.2. A Secretaria deixou de recolher a contribuição previdenciária sobre esta remuneração, sob a égide de que tais valores são de caráter indenizatório conforme Lei Estadual, entretanto, a própria Lei apenas isenta da contribuição previdenciária os servidores efetivos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Estadual, conforme transcrito abaixo: Da Lei Estadual n° 11.657/00: LEI N° 11.647, de 28 de dezembro de 2000 "Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a concessão mensal de auxílioalimentação por dia trabalhado aos servidores públicos civis e militares ativos da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal de auxílioalimentação por dia trabalhado aos servidores públicos civis e militares ativos da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional. § 1° A concessão de auxílioalimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. § 2º O auxílioalimentação não será: a) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão; Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digi talmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11516.000765/201036 Acórdão n.º 2301004.839 S2C3T1 Fl. 54 3 b) configurado como rendimento e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano da Seguridade Social do servidor público; e c) caracterizado como salárioutilidade ou prestação salarial in natura."(grifo nosso) 4.3. Como visto, depreendese que estes valores são pagos em pecúnia e pelo trabalho executado, visto ser extensivos a todos servidores independente do local de trabalho e cingese à não incidência apenas do Plano da Seguridade Social do servidor público,não se confundindo como RGPS. (Grifamos). Irresignado com a autuação, o contribuinte apresentou Impugnação, na qual refuta o lançamento, sob a alegação de que os valores pagos a título de auxílioalimentação não se sujeitam à incidência da contribuição previdenciária. Cita jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 333001/RS). A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis DRJ/FPS, em sessão de 03/06/2011, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado, nos termos do Acórdão nº 0724.768 (efls. 34/41), cuja ementa transcrevese: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 ÓRGÃO PÚBLICO. SALÁRIODECONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. NÃO INSCRIÇÃO PAT. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O auxílioalimentação pago em pecúnia integra o saláriode contribuição, independentemente de estar ou não o órgão público inscrito no PAT. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão em 04/07/2011 (AR efls. 43), apresentou Recurso Voluntário (efls. 44/48), em 26/07/2011, no qual sustenta a improcedência do acórdão da DRJ, uma vez que não haveria incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio alimentação, sob os seguintes argumentos: a) que o benefício em questão "não tem natureza salarial, ainda que esteja sendo pago em pecúnia, visto que está expresso que a verba será paga por dia trabalhado", nos termos do art. 1º da Lei Estadual n°.11.647/2000, que instituiu o auxílio; e b) que não há habitualidade no pagamento do benefício, havendo várias hipóteses de suspensão do pagamento, conforme Lei Estadual n°.11.647/2000. É o relatório. Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digi talmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR 4 Voto Conselheira ANDREA BROSE ADOLFO Relatora Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso; dele conheço e passo a sua análise. Mérito A recorrente alega que não haveria incidência de contribuições previdenciárias sobre o pagamento de auxílioalimentação, por força da Lei Estadual n° 11.647 de 28/12/2000, que o instituiu. Entretanto, como destacado no relatório fiscal, tal dispositivo referese a "não incidência apenas do Plano da Seguridade Social do servidor público,não se confundindo como RGPS". Para os segurados empregados abrangidos pelo RGPS Regime Geral de Previdência Social, devese verificar o inciso I do artigo 28 da Lei n ° 8.212/1991, que estabelece a definição de saláriodecontribuição, verbis: Art.28. Entendese por saláriodecontribuição: I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97). Por sua vez, existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial; tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991 que, no seu inciso 'c' trata do fornecimento de alimentação "in natura", verbis: Art. 28 (...) § 9º Não integram o saláriodecontribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) ... c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digi talmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11516.000765/201036 Acórdão n.º 2301004.839 S2C3T1 Fl. 55 5 Corroborando esse entendimento, a ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, com fundamento no Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, editou o Ato Declaratório nº 3/2011, declarando a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílioalimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. Vêse, portanto, que incide contribuição previdenciária sobre o pagamento de auxílioalimentação em pecúnia, não assistindo razão à recorrente. Conclusão Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso e, no mérito, negarlhe provimento, mantendo o crédito tributário lançado. É como voto. (assinado digitalmente) ANDREA BROSE ADOLFO Relatora Declaração de Voto Conselheiro Fábio Piovesan Bozza Com as devidas vênias ao judicioso voto apresentado pela Conselheira Relatora, apresento minhas considerações a respeito da incidência ou não de contribuições previdenciárias sobre o “auxílioalimentação” ou “valealimentação”, pago em dinheiro. Tal questão não se apresenta, a meu ver, como das mais singelas. Além do art. 28, I da Lei nº 8.212/91, costumase invocar o §9º, “c” do mesmo dispositivo para justificar a cobrança da contribuição previdenciária (grifos são nossos): Art. 28. Entendese por saláriodecontribuição: I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digi talmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR 6 termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 9º Não integram o saláriodecontribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; Ademais, as jurisprudências administrativa e judicial oscilam bastante, não havendo pacificação do tema. No caso ora analisado, o Recorrente não forneceu alimentação “in natura” aos seus servidores, mas em pecúnia, conforme previsão constante de lei local: Desde logo, devese afastar a possibilidade de, somente com base no teor da lei local, determinar a natureza jurídica da verba em comento. Em outras palavras, não é porque a lei local estatuiu que o auxílioalimentação terá caráter indenizatório que este não configurará rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária. A determinação da incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio alimentação passa, naturalmente, por duas etapas sucessivas. Primeiro, determinar se o seu pagamento deve compor a base de cálculo do tributo, nos termos da competência outorgada pela Constituição Federal de 1988, bem como da norma de instituição (Lei nº 8.212/91). Segundo, estando a remuneração dentro do campo de incidência, se existe norma de isenção apta a excluíla da respectiva tributação. A análise da natureza do auxílioalimentação, todavia, não ultrapassa a primeira etapa. A comprovação dessa conclusão exige o exame sob diversos aspectos. Primeiro aspecto: a equivocada equiparação dos conceitos de “remuneração” existentes em diferentes áreas do Direito, como as searas tributária e trabalhista. É importante inicialmente esclarecer que cada ramo do Direito possui princípios e institutos jurídicos próprios, com o intuito de oferecer soluções mais adequadas às suas questões. Em consequência, princípios, regras e valores que informam o Direito do Trabalho e o Direito Tributário não são, necessariamente, coincidentes. Como todos os ramos jurídicos, o Direito Tributário também possui princípios e institutos jurídicos específicos, que não podem ser substituídos na solução dos problemas tributários. Por exemplo, a capacidade tributária passiva independe, no caso das pessoas naturais, da respectiva capacidade civil ou de acharse a pessoa sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; e, no caso de pessoa jurídica, de estar regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional (art. 126 do CTN). Tratase de configuração jurídica elaborada para atender aos desígnios do Direito Tributário, diferentes dos escopos existentes no Direito do Trabalho, no Direito Privado ou no Direito Penal que, tal como o Direito Tributário, possuem conformações jurídicas próprias para regular referido aspecto. Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digi talmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11516.000765/201036 Acórdão n.º 2301004.839 S2C3T1 Fl. 56 7 É por esse motivo que Ruy Barbosa Nogueira afirma que “a autonomia dos ramos jurídicos, em vez de aparente desunião dentro do Direito, mostra que este é unívoco, ligado por princípios superiores e que a subdivisão em ramos decorre da adequação com que o engenho humano sabe se utilizar ou servirse da multifária natureza das coisas” (Curso de direito tributário. 14ª ed. atual. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 7475). Tendo isso presente, indagase: na determinação do conteúdo e do alcance de “remuneração” para fins de incidência das contribuições previdenciárias, devese necessariamente utilizar o conceito contido na legislação trabalhista (por exemplo, art. 457 e 458 da CLT) ? A resposta é negativa. Explicase, transcrevendo inicialmente o conteúdo do parágrafo 11 do art. 201 da Constituição Federal de 1988, que trata da previdência social: § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei (incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Note que, para efeito de incidência previdenciária, duas verbas distintas devem ser somadas a fim de compor a base de cálculo: os ganhos habituais e o salário. Tal soma, por outro lado, não guarda identidade com a remuneração do empregado garantida pela legislação trabalhista. Pode até ser coincidente em muitos casos, mas nada impede que seja diferente em outros. Pode ser mais ampla ou mais restrita. Essa interpretação fica mais clara quando o dispositivo agrega aos ganhos habituais as expressões “a qualquer título” (de forma a não os limitar àqueles direitos garantidos pelo Direito do Trabalho) e, mais importante, “nos casos e na forma da lei”. Por óbvio, a referência é feita à legislação específica da matéria tratada pela norma constitucional, que é a legislação previdenciária, não havendo por que atrelála necessariamente à legislação trabalhista. Nesse sentido, a norma infraconstitucional de incidência previdenciária, além de não fazer a automática remissão à legislação trabalhista, apresenta um conceito próprio de “remuneração” em diversos dispositivos, a exemplo do art. 28, inc. I da Lei nº 8.212/91, consistente na totalidade dos rendimentos “destinados a retribuir o trabalho”: Art. 28. Entendese por saláriodecontribuição [base de cálculo da contribuição previdenciária]: I para o empregado e trabalhador avulso: a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digi talmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR 8 Quando deseja fazer a remissão à legislação trabalhista, a legislação previdenciária o faz de forma expressa. Veja, por exemplo, o art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91, em seus vários incisos, quando usa a fórmula “de que trata o art. tal da CLT” ou “na forma do art. tal da CLT”. Ilustrativamente: d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do TrabalhoCLT; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; A diferenciação entre os conceitos de remuneração encontrados na legislação previdenciária e na legislação trabalhista é, ainda, encontrada na jurisprudência dos tribunais superiores, que oscila em relação à incidência previdenciária sobre determinados direitos assegurados pela legislação trabalhista, como o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, o adicional noturno e o adicional de insalubridade. Aliás, a questão envolvendo a incidência previdenciária sobre essas verbas está aguardando julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, na sistemática de repercussão geral (RE 593.068, tema 163). No que se refere ao adicional de um terço sobre férias gozadas, há precedente do Superior Tribunal de Justiça afastando a incidência (RESP nº 1.230.957, de 2014, na sistemática dos recursos repetitivos). Já quanto aos adicionais noturno e de insalubridade, há precedente confirmando a incidência (RESP nº 1.358.281, de 2014, na sistemática dos recursos repetitivos). Destarte, demonstrase que, para fins de incidência previdenciária, o conceito de “remuneração” existente na legislação trabalhista não guarda completa similitude com a base de cálculo estatuída pela Lei nº 8.212/91. Segundo aspecto: a natureza e a finalidade do auxílioalimentação. A alimentação, diferentemente do valetransporte, não é uma obrigação legal imposta ao empregador. Isso não significa, contudo, relegar sua importância no contexto das relações entre o capital e o trabalho. Tanto assim que o fornecimento de alimentação, em suas diversas modalidades, tem sido objeto de negociação, individual ou coletiva, entre empregador e empregado. A doutrina de Sérgio Ferreira Pantaleão bem enfatiza a significância deste aspecto ao afirmar o seguinte (os grifos são nossos): É indiscutível que o fato [fornecimento de alimentação] não é apenas de uma questão legal ou não, mas da necessidade do próprio empregador que, num mercado competitivo e que preza pela qualidade e a necessidade de atender seus clientes em tempo cada vez mais curto, necessitam que os empregados se ausentem o menor tempo possível da atividade laboral. Não obstante, se considerarmos que não há obrigação no fornecimento de alimentação por parte do empregador e se este tivesse a disponibilidade de dispensar seus empregados para fazer suas refeições nas próprias residências, ainda assim teria alguns inconvenientes como o tempo despendido pelo empregado (ida e volta), os riscos de acidente de trajeto, as intervenções Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digi talmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11516.000765/201036 Acórdão n.º 2301004.839 S2C3T1 Fl. 57 9 familiares (problemas conjugais, doenças, afazeres e etc.) que poderiam dispersar a atenção no trabalho por parte do empregado e comprometer, consequentemente, o seu rendimento. Portanto, embora não haja previsão legal da obrigatoriedade em fornecer a alimentação, o empregador que concede este benefício acaba se beneficiando também de duas grandes vantagens que são os incentivos fiscais e principalmente, a satisfação do trabalhador, que terá como preocupação, a melhoria do rendimento do seu trabalho e não como irá fazer ou deixar de fazer uma refeição com qualidade. A concessão do benefício ao empregado, portanto, não tem por finalidade remunerar o trabalho, mas proporcionar o sustento do indivíduo para o desempenho do labor, aumentando sua produtividade e eficiência. Esse caráter do auxílioalimentação foi, inclusive, reconhecido no Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, conforme comentado abaixo. Terceiro aspecto: o modo de prover o benefício. A forma como o auxílioalimentação é provida ao empregado – se “in natura”, em cartão, em “ticket” ou em pecúnia – não tem o efeito de alterar a sua natureza jurídica. A entrega “in natura” poderia ser preferível, já que haveria certeza do benefício oferecido e da respectiva qualidade (fornecimento de alimentação nutricionalmente adequada). Aliás, é exatamente essa conduta por parte do empregador que o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído pelo Governo Federal, busca promover: o fornecimento de alimentação nutricionalmente adequada ao trabalhador, especialmente o de baixa renda. Isso não significa, todavia, que a concessão do auxílioalimentação em pecúnia possa deixar de cumprir com tal função. É claro que, em um debate envolvendo o fornecimento de benefício mediante a entrega de dinheiro, é inegável a preocupação com o desvio da sua finalidade ou com a fraude. Mas, na espécie, o que haveria o beneficiário de fazer? Deixaria de se alimentar para aplicar os recursos em fim diverso? Dificilmente. Afinal de contas, estamos diante de uma necessidade básica do ser humano, indelegável e inadiável (pelo menos não indefinidamente). Sobre esse ponto, cumpre destacar o seguinte trecho do voto vencedor proferido pelo Ministro Luiz Fux, quando ainda compunha a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.185.685SP, em 17/11/2011 (os grifos são nossos): Confesso a V. Exa. que não vejo a menor diferença de a empresa conceder os alimentos ao empregado na própria empresa, para que não perca tempo, não sofra aqueles percalços, e de entregar o ticket refeição para se alimentar nas lojas conveniadas que aceitem o valerefeição. Isso mais se exacerba não só pela tese adotada pela Seção, como mais ulteriormente o acórdão do Supremo Tribunal Federal, no Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digi talmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR 10 sentido de que, pago o benefício de que se cuida, em moeda, não afeta o caráter não salarial do benefício. (...) Ora, verificamos aqui que a empresa oferece o ticket refeição não como uma base integrativa do salário, porque isso não é salário. Salário é contraprestação do trabalho prestado pelo empregado. Salário é pago depois que o empregado trabalha. O ticket refeição é concedido antes para que o trabalhador possa se alimentar e ir ao trabalho. É interessante notar que esse julgado não tratou especificamente do auxílio alimentação pago em pecúnia, mas em vale ou “ticket”. Ainda assim, a sua ementa enaltece a neutralidade de tratamento jurídico em razão da forma como o benefício é fornecido – se “in natura”, em vale ou em pecúnia –, refletindo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em caso análogo, atinente ao pagamento de valetransporte (Recurso Extraordinário nº 478.410, de 10/03/2010 – os grifos são nossos): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/88. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALE ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃOINCIDÊNCIA. 1. O valor concedido pelo empregador a título de vale alimentação não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses em que o referido benefício é pago em dinheiro. 2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e da Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito, e não mais objeto de tributação. 3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu pela inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago em espécie sobre o vale transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido caráter indenizatório. (STF RE 478.410/SP, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010) 4. Mutatis mutandis, a empresa oferece o ticket refeição antecipadamente para que o trabalhador se alimente antes e ir ao trabalho, e não como uma base integrativa do salário, porquanto este é decorrente do vínculo laboral do trabalhador com o seu empregador, e é pago como contraprestação pelo trabalho efetivado. 5. É que: (a) "o pagamento in natura do auxílioalimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito, ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho" (REsp 1.180.562/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010); (b) o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que pago o benefício de que se cuida em moeda, não afeta o seu caráter não salarial; (c) 'o Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10.03.2003, em caso análogo (...), concluiu que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digi talmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11516.000765/201036 Acórdão n.º 2301004.839 S2C3T1 Fl. 58 11 sobre o valetransporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza indenizatória'; (d) "a remuneração para o trabalho não se confunde com o conceito de salário, seja direto (em moeda),seja indireto (in natura). Suas causas não são remuneratórias, ou seja, não representam contraprestações, ainda que em bens ou serviços, do trabalho, por mútuo consenso das partes. As vantagens atribuídas aos beneficiários, longe de tipificarem compensações pelo trabalho realizado, são concedidas no interesse e de acordo com as conveniências do empregador. (...) Os benefícios do trabalhador, que não correspondem a contraprestações sinalagmáticas da relação existente entre ele e a empresa não representam remuneração do trabalho, circunstância que nos reconduz à proposição, acima formulada, de que não integram a base de cálculo in concreto das contribuições previdenciárias". (CARRAZZA, Roque Antônio. fls. 2583/2585, eSTJ). 6. Recurso especial provido. Quarto aspecto: o alcance da exclusão da base de cálculo, prevista no art. 28, §9º, alínea “c” da Lei nº 8.212/91. O mencionado dispositivo prevê o seguinte: § 9º Não integram o saláriodecontribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; A meu ver, tal dispositivo não encerra uma norma de isenção. Para haver norma de isenção, a concessão do auxílioalimentação, sob qualquer forma, deveria estar dentro do campo de incidência previdenciária. Só a partir do preenchimento dessa condição a norma de isenção teria o efeito de desonerar o contribuinte do recolhimento do tributo. Quer dizer, primeiro devese verificar se o fato está dentro do campo de incidência da norma para, só depois, perquirir sobre a existência de norma isentiva. Mas, como já visto, o auxílioalimentação sequer traduz rendimento “destinado a retribuir o trabalho” (art. 28, I, Lei nº 8.212/91), não estando dentro do campo de incidência. O dispositivo retrata, em essência, um preceito de nãoincidência, de caráter meramente declaratório, também denominado de isenção imprópria. No sistema tributário nacional, existem diversos exemplos dessa espécie normativa, como a nãoincidência do imposto de renda sobre as indenizações recebidas por acidente de trabalho, bem como sobre os bens adquiridos por herança ou doação, nos moldes dos incisos IV e XVI do art. 6º da Lei nº 7.713/88 (lembrando que, em sua literalidade, o dispositivo fala em “rendimentos isentos”). Fl. 63DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digi talmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR 12 Não obstante o caráter didático e elucidativo ostentado pelas normas declaratórias de nãoincidência, distorções interpretativas podem ocorrer a partir do momento em que elas são indevidamente tomadas por normas de isenção. Veja o próprio caso do art. 28, § 9º, alínea “c” em comento. Se a norma for considerada (erroneamente) como isenção, permitiria concluir que todo auxílioalimentação que não for concedido na forma “in natura” e de acordo com o PAT estará, a contrário senso, sujeito à incidência previdenciária. Mas tal exegese contraria toda a lógica do sistema tributário, porque o trabalho hermenêutico iniciase pelo fim (norma de isenção) e não pelo começo (norma de incidência). Ou seja, a partir da interpretação da exceção (art. 28, § 9º, “c”, norma supostamente isencional) chegase ao conteúdo da regra (norma de incidência), via interpretação “a contrário senso”. É o rabo abanando o cachorro. Outra evidência que afasta o caráter isencional da norma encontrase estampado no Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011. Em razão de reiteradas manifestações do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional acabou por reconhecer que o pagamento “in natura” do auxílioalimentação, independentemente de o empregador estar ou não inscrito no PAT, não se submete à incidência da contribuição previdenciária, uma vez que a “atitude do empregador visa tãosomente proporcionar um incremento à produtividade e eficiência funcionais”. Ora, se o art. 28, § 9º, alínea “c” da Lei nº 8.212/91 verdadeiramente retratasse uma isenção, não caberia excluir da condição para seu implemento a inscrição do empregador no PAT. Tal exclusão apenas enfatiza o caráter meramente declaratório dessa norma. Em suma, por todas essas razões e mais uma vez renovando às vênias aos que pensam em contrário , entendo não assistir razão à fiscalização na constituição de crédito tributário sobre o valor do auxílioalimentação fornecido pelo Recorrente, em pecúnia, a seus servidores. É como voto. (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza Fl. 64DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digi talmente em 07/10/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201609 Segunda Câmara Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 2017-01-31T00:00:00Z 13982.720751/2013-12 201701 5674220 2017-02-02T00:00:00Z 2201-000.232 Decisao_13982720751201312.PDF 2017 ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ 13982720751201312_5674220.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade lançadora se pronuncie sobre: i) se houve o aproveitamento do tributo recolhido referente a parte declarada pelo contribuinte e ii) se houve a intimação do co-titular da conta corrente. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 23/01/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos do Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz. 2016-09-21T00:00:00Z 6632639 2016 2021-10-08T10:55:19.319Z N 1713048687677014016 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C2T1 Fl. 2 1 1 S2C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13982.720751/201312 Recurso nº De Ofício e Voluntário Resolução nº 2201000.232 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Data 21 de setembro de 2016 Assunto CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Recorrentes JOAO CARLOS PREZZOTTO e FAZENDA NACIONAL . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade lançadora se pronuncie sobre: i) se houve o aproveitamento do tributo recolhido referente a parte declarada pelo contribuinte e ii) se houve a intimação do cotitular da conta corrente. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Relatora. EDITADO EM: 23/01/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos do Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz. Relatório Tratase de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 82 .7 20 75 1/ 20 13 -1 2 Fl. 1895DF CARF MF Processo nº 13982.720751/201312 Resolução nº 2201000.232 S2C2T1 Fl. 3 2 Nesta oportunidade, utilizome do relatório produzido em assentada anterior, eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes: Por meio do Auto de Infração de fls. 2 a 19 (a numeração digital é a adotada neste acórdão), exigese R$ 3.250.813,20 de imposto de renda, R$ 4.876.219,81 de multa de ofício qualificada de 150%, e acréscimos legais decorrentes da ação fiscal efetuada em desfavor do contribuinte, acima qualificado, iniciada com a abertura do Mandado de Procedimento Fiscal nº 09.2.03.0020 12001663. 2. Segundo a autoridade fiscal, em 08 de março de 2012, foi encaminhadoao contribuinte o Termo de Início de Procedimento Fiscal e solicitada a apresentação do LivroCaixa da Atividade Rural e extratos bancários das contas correntes de depósito, investimento e de poupança, mantidas sob sua titularidade referentes aos anos calendário de 2008 e 2009. 3. Após sucessivos pedidos de prorrogação, o autuado disponibilizou o arquivo digital da movimentação rural de 2008 e 2009 e encaminhou autorização para que a fiscalização solicitasse diretamente aos bancos os extratos bancários. 4. Da análise da DIRPF e da DITR, a autoridade fiscal constatou tratarse de exploração de atividade rural em condomínio. 5. Do cotejamento dos dados registrados no Livro Caixa e nos extratos bancários enviados pelas instituições financeiras, a autoridade fiscal constatou a existência de entradas financeiras, via bancos, registradas como acréscimo no saldo do Livro Caixa e sob a denominação de “empréstimos”, mas que na realidade provinham de transferências bancárias, descontos de títulos ou depósitos bancários. 6. Nos extratos bancários foram também identificadas entradas sem a correspondente escrituração no Livro Caixa. 7. O sujeito intimado e reintimado a esclarecer tais situações se manteve silente. 8. Buscando identificar a origem das entradas bancárias, que o contribuinte não esclareceu, a autoridade fiscal encaminhou ofício às instituições financeiras, requerendo comprovantes dos lançamentos efetuados nas contascorrente do mesmo. 9. A partir desses documentos encaminhados pelos bancos, a fiscalização elaborou a Planilha “ Análise Resposta Bancos”, às fls. 1202 a 1217. 10. A citada planilha é assim formada: Data/Histórico e valor: se refere ao valor lançado a crédito (entrada) no extrato bancário do sujeito passivo e o histórico constante do referido extrato. Análise extrato/livro caixa: diz respeito a como a entrada na conta bancária do sujeito passivo foi escriturada em seu livro caixa. A expressão “não contabilizado” significa que não identificamos em seu livro caixa o lançamento correspondente, por sua vez a expressão "xxx Fl. 1896DF CARF MF Processo nº 13982.720751/201312 Resolução nº 2201000.232 S2C2T1 Fl. 4 3 emprés imo" é utilizada quando no livro caixa este valor consta como empréstimos contraídos junto a instituições financeiras. Origem banco: Referese à informação carreada pela instituição financeira. Os documentos coligidos pelas mencionadas instituições estão relacionados no anexo DOCUMENTOS BANCOS. (BB, HSBC, SICOOB, SANTANDER e BRADESCO). Conclusão. As expressões contidas nesta coluna possuem o seguinte significado: RURAL: Esta conclusão surge quando a Fiscalização conseguiu identificar quem foi o depositante dos recursos e cumulativamente constatar que se trata de pessoa jurídica cuja atividade seja a aquisição e/ou comércio/industrialização de produtos agrícolas ou de animais (atividades correlatas às desenvolvidas pelo autuado). A mesma conclusão emerge no caso dos depósitos efetuados por pessoas físicas e desde que esta Fiscalização tenha identificado que os depositantes (pessoas físicas) exerciam a atividade rural. Ainda neste ponto, convém repisar que com relação ao depositante denominado de SEMENTES PREZZOTTO LTDA (depositou R$ 11.993.985,46 nas contas bancárias do autuado) procedemos a diligência (anexo DILIGENCIA SEMENTES PREZZOTTO) na qual esta foi provocada a explicar a natureza dos depósitos efetuadas nas contas correntes do senhor João Carlos Prezzotto. Até a presente data o requestado por esta Fiscalização não foi atendido. Do mesmo modo e por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 11 o autuado foi instado a explicar o motivo de tais depósitos. Nada respondeu até o momento. Convém ressaltar que o senhor João Carlos Prezzotto é sócio da empresa SEMENTES PREZZOTTO LTDA, conforme documento (cadastro CNPJ) constante do anexo DILIGENCIA SEMENTES PREZZOTTO. SEM ORIGEM: Esta conclusão surge quando a instituição financeira não informou a esta fiscalização quem foi o depositante. SEM MOTIVO: Neste caso, em que pese a instituição financeira ter identificado quem foi o depositante esta Fiscalização não constatou tratarse de uma pessoa jurídica/pessoa física que opere com atividade rural. 11. Com base nessas conclusões, a autoridade fiscal considerou os depósitos sem origem ou sem motivo como depósitos bancários de origem não comprovada conforme estatui o artigo 42 da Lei n° 9.430/96. 12. Com relação à conta bancária mantida junto ao Banco do Brasil S/A, a autoridade lançadora considerou somente 50% dos valores não comprovados, visto tratarse de conta bancária mantida em conjunto com o senhor José Carlos Prezzotto. 13. Já os depósitos considerados como relacionados com a atividade rural – os depósitos para os quais a Fiscalização identificou o depositante como pessoa jurídica ou pessoa física que atua na Fl. 1897DF CARF MF Processo nº 13982.720751/201312 Resolução nº 2201000.232 S2C2T1 Fl. 5 4 atividade rural foram considerados como omissão de receitas da atividade rural. 14. O auditor ainda fez as seguintes considerações: Destacamos ainda que em que pese o senhor João Carlos Prezzotto mencionar em sua DIRPF (anexo bens) e DITR que possui 40 % da atividade rural em comum, na apuração do resultado declarado pelo mesmo (conforme DIRPF Demonstrativo de Atividade Rural) lhe coube o percentual de 24% das receitas e despesas escrituradas no livro caixa apresentado, sendo este o percentual considerado pela Fiscalização em relação à omissão de receitas da atividade rural de que trata este lançamento. Tal providência se explica pelo fato de que em relação ao movimento escriturado no livro caixa (anexo LIVRO CAIXA 2008 2009) os demais participantes da atividade em comum também declararam em suas DIRPF somente receitas e despesas calculadas a partir deste livro caixa. Sendo assim, adotamos como percentual a ser atribuído a cada um dos condôminos o mesmo índice por eles considerados nas DIRPFs, respectivas, conforme demonstrado na planilha PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA ATIVIDADE RURAL ESCRITURADA. – CONDÔMINOS. Em sua DIRPF (anexo DIRPF) o sujeito passivo optou por tributar os rendimentos da atividade rural por meio do seu resultado, ou seja, receitas menos despesas. Deste modo, na presente autuação foi mantida a opção do sujeito passivo. 15. Sobre a qualificação da multa de ofício, a autoridade fiscal assim se posicionou: A juízo destas autoridades fiscais, o autuado adotou conduta que teve por desiderato impedir o conhecimento por parte da administração tributária do total das exações devidas pelo mesmo durante os anos calendario de 2008 e 2009. O sujeito passivo praticou de forma reiterada durante o período fiscalizado (anoscalendário 2008 e 2009), ato que modificou a característica essencial do fato gerador de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil de modo a reduzir o montante devido, ao omitir de sua escrituração receitas relativas a atividade rural. Há de se salientar que para a correta constatação dos tributos devidos pelo sujeito passivo necessário se faz a comparação das declarações apresentadas por este com a sua escrituração (atividade rural). No caso do contribuinte ora fiscalizado tal comparação é possível, porém os dados inseridos em sua escrituração no período de 2008 e 2009 são inexatos, não refletem a realidade dos fatos, logo as declarações apresentadas padecem de veracidade. Tal conclusão se arrima no fato de terem sido contabilizadas a título de empréstimos entradas que se apurou tratarse de receitas da atividade rural, (inserção de elementos falsos). Do mesmo modo se constatou em Fl. 1898DF CARF MF Processo nº 13982.720751/201312 Resolução nº 2201000.232 S2C2T1 Fl. 6 5 relação a depósitos bancários mantidos a margem da escrituração, (omissão de informações). Este fato retardou o conhecimento da ocorrência do fato gerador por parte da autoridade fazendária, pois antes de a ação fiscal ser iniciada a percepção que a Fazenda Pública possuía do fato gerador era aquele informado pelo sujeito passivo em sua DIRPF. Não fosse a ação da fiscalização, a administração tributária não teria noção da amplitude dos fatos geradores que compõem a presente autuação. Não podemos olvidar que é por meio da declaração, acima mencionada (DIRPF), que a Administração Tributária se instrumentaliza a fim de cobrar coercitivamente (judicialmente) os tributos sujeitos a lançamento por homologação que lhes são devidos. Ainda nesta seara, há de se destacar que o fato de o contribuinte apresentar DIRPF com informações falsas ou inexatas à Receita Federal do Brasil se subsume a conduta prevista no artigo 1o da Lei n. 8.137/90. É na omissão do contribuinte (não escrituração de receitas) que reside a fraude que justifica o percentual da multa ora aplicada, visto que, por meio destas condutas, o contribuinte se esconde na esperança de que o Fisco nada descubra, e assim não possa exercer o seu direito (constituir o crédito tributário) no prazo decadencial, acarretando prejuízos aos cofres públicos. (...) Desta maneira, frente as ações/omissões da autuada estas autoridades fiscais fixaram a multa de ofício em 150% no que se refere às infrações antes citadas. 16. O contribuinte apresenta impugnação, às fls. 1247 a 1294, protestando contra a autuação fiscal, pois para apurar uma suposta omissão de rendimentos da atividade rural, a autoridade lançadora elaborou um demonstrativo de omissão de receitas da atividade rural, onde todos os depósitos bancários nele relacionados, seriam de receitas não declaradas na atividade rural. 17. A autoridade fiscal, para chegar a tal conclusão, partiu dos depósitos feitos nas contas bancárias confrontandoos com aqueles valores lançados no livro caixa. Não encontrando correspondência entre os depósitos bancários com aqueles lançados no livro caixa, presumiu a omissão de receita. 18. Porém a quase totalidade dos valores relacionados no mencionado demonstrativo, referese a transferências bancárias da Empresa Sementes Prezzotto Ltda para o impugnante, em face de um contrato de mútuo celebrado entre essas partes, o qual também está registrado no Livro Caixa do autuado e no Livro Diário da Sementes Prezzotto. 19. A autoridade fiscal constatou que a empresa SEMENTES PREZZOTTO LTDA depositou a importância de R$ 11.993.985,46 nas contas bancárias do ora autuado que é sócio da empresa em questão, como percebido pela própria autoridade lançadora. Fl. 1899DF CARF MF Processo nº 13982.720751/201312 Resolução nº 2201000.232 S2C2T1 Fl. 7 6 20. Diz que no caso de MÚTUO há apenas mutação patrimonial, pois, em decorrência da saída/entrada de moeda, existe a entrada/saída de dívida. Não há que se cogitar de receita tributável (ou não) ou de pagamento dedutível (ou não). 21. Conclui, após citar doutrina que a receita só alcança valores que ingressam de maneira positiva no patrimônio da entidade, e que, portanto, somente os valores recebidos, ingressados no patrimônio da entidade, são hábeis a compor efetivamente a base de cálculo para apurar o resultado da atividade rural. 22. Menciona mácula ao princípio da capacidade contributiva, pois no caso de mútuo, não há qualquer autorização constitucional ou legal para tributação de referidas importâncias. 23. Ressalva que embora, a despeito de intimado a comprovar a origem dos recursos, tenha se quedado inerte, este fato, por si só não é suficiente para caracterizar omissão de receita. No máximo, indício, quiçá, sujeito a um maior e melhor aprofundamento, e, ainda: Ao que dá a entender, as autoridades fiscais imaginaram que o autuado vendeu mercadorias para a empresa SEMENTES PREZZOTTO LTDA, sem documento fiscal, especulação esta que, para sustentar o lançamento, deveriam, mais do que nunca, ir além. Por isso não é possível, dar como do sujeito passivo a propriedade de numerário por ele transitado em seu LIVRO CAIXA e assim a prática de ilícito consistente no não oferecimento à tributação daqueles valores recebidos através de mútuo. As acusações fiscais, em relação aos depósitos feitos na conta corrente do autuado pela EMPRESA SEMENTES PREZZOTTO LTDA, fica no campo da especulação, mas não encontra suporte especialmente do decantado princípio da tipicidade cerrada e à falta do devido aprofundamento da matéria que pudesse ser tributada. 24. Em continuação, afirma que a autoridade fiscal, além daqueles valores depositados pela Empresa Sementes Prezzotto Ltda para o autuado, entendeu que outros depósitos têm origem em receita não declarada. 25. Muitos dos valores depositados na conta do autuado têm origem nas vendas feitas pelo autuado e que estão lançadas no Livro Caixa. Outro, foi depósito indevido e posteriormente devolvido e ainda, há outros depósitos, cuja origem são vendas feitas pela Empresa Sementes Prezzotto Ltda para clientes dessa, mas a cobrança bancária e o correspondente depósito bancário foram feitos pelo cliente na conta do autuado, que, por sua vez, considerou como mútuo junto à mesma. E a operação assim foi feita em razão da cessão do crédito para o autuado. 26. A autoridade fiscal acusou a percepção de milhões de reais por parte do impugnante, no entanto, em vez de arbitrar tal receita a base de 20%, utilizou como base de cálculo a diferença entre a receita bruta e as correspondentes despesas, agindo em descompasso com a legislação pertinente que prescreve se constatada a falta da escrituração das receitas, das despesas de custeio, dos investimentos e Fl. 1900DF CARF MF Processo nº 13982.720751/201312 Resolução nº 2201000.232 S2C2T1 Fl. 8 7 demais valores que integram a atividade implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano calendário. Conclui que o lançamento fiscal está eivado de nulidade, devendo, portanto, ser desconstituído. 27. Pede também o reconhecimento da decadência sobre o período de janeiro a agosto de 2008. 28. Caso mantida a exigência do auto de infração, o contribuinte aduz que deve ser afastada a existência de simulação, o evidente intuito de fraudar o fisco e, por conseguinte, determinar a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, sem a qualificação. 29. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba julgou procedente em parte a impugnação, restando mantida parcialmente a notificação de lançamento, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009, 2010 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante, nos termos da Lei nº 11.417 de 19 de dezembro de 2006, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. MÚTUO. PROVA. Contrato de mútuo sem registro público e desacompanhado de outras provas não tem força suficiente para refutar a alegação fiscal da existência de depósitos bancários de origem não comprovada. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem não têm qualquer relevância na análise dos fatos alegados. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 1901DF CARF MF Processo nº 13982.720751/201312 Resolução nº 2201000.232 S2C2T1 Fl. 9 8 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DECADÊNCIA. Nos casos em que o contribuinte entrega a declaração de ajuste anual dentro do prazo legal, apura saldo de imposto a pagar e declara rendimentos tributáveis que sofreram, inclusive, retenção de imposto na fonte e submeteramse aos recolhimentos de carnêleão e/ou de imposto complementar, o lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas tem a natureza jurídica de lançamento por homologação, com fato gerador complexivo, de período anual, sendo que os termos iniciais para a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos são as datas da ocorrência dos fatos geradores, ou seja, 31 de dezembro dos anos calendário correspondentes aos exercícios analisados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. Para fins de tributação, considerase resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita bruta auferida e o das despesas e investimentos pagos, limitandose esse resultado a vinte por cento da receita bruta do anocalendário. MULTA QUALIFICADA É de se manter a multa qualificada de 150%, estando configurado o intuito de fraude com a consequente redução do imposto devido. Posteriormente, dentro do lapso temporal legal, foi interposto recurso voluntário, no qual a contribuinte sustenta, em síntese: a) a não incidência do IRPF sobre a suposta omissão de rendimentos da atividade rural em decorrência de depósitos bancários de origem comprovada valores transferidos da conta corrente da Empresa Sementes Prezzoto para João Carlos Prezzoto (mútuo); b) a não incidência em razão da comprovação da origem dos depósitos pela venda de mercadorias próprias e pela venda de mercadorias da Semente Prezzotto LTDA, considerando o depósito em nome de João Carlos Prezzotto, o que infirma a acusação de omissão de rendimentos da atividade rural em decorrência de depósitos bancários de origem comprovada; c) a invalidade do lançamento fiscal em razão do absoluto desrespeito ao artigo 42, § 4º, da Lei 9.430/96, sobre a suposta omissão de receita em razão da não comprovação da origem dos depósitos bancários não comprovados; d) que foi utilizada a totalidade dos valores depositados nas contas bancárias, relativamente ao período objeto de lançamento como base de cálculo, quando a lei manda arbitrar a totalidade da receita; e) o critério adotado pelas autoridades fiscais de preservar a apuração feita pelo autuado e adicionar ao mesmo a receita tida por omitida é arbitrário, pois se trata de um critério exclusivamente subjetivo dos agentes fiscais, quando existe norma a dispor sobre procedimento a ser adotado; Fl. 1902DF CARF MF Processo nº 13982.720751/201312 Resolução nº 2201000.232 S2C2T1 Fl. 10 9 f) decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação ao período anterior a janeiro de 2009; g) a inaplicabilidade da multa qualificada; h) do equívoco do recálculo realizado após o julgamento de primeira instância. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz 1. Recurso voluntário Conheço do recurso, posto que tempestivo e com condições de admissibilidade. As infrações sob análise, consoante o Relatório Fiscal, são: a) depósitos bancários de origem não comprovada (com relação à conta bancária mantida junto ao Banco do Brasil, foram considerados 50% dos valores não comprovados origem/motivo visto que se trata de conta bancária mantida em conjunto com o senhor José Carlos Prezzotto); b) depósitos considerados como relacionados com a atividade rural (depósitos para os quais a fiscalização identificou o depositante como pessoa jurídica ou pessoa física que atua na atividade rural, de modo que foram considerados como omissão de receitas da atividade rural). Com base no exposto no relatório, observase que, no presente caso, impõese a verificação do aproveitamento do tributo recolhido referente à parte declarada pelo contribuinte, bem como a identificação da intimação do cotitular da conta corrente, para efeito da melhor aplicação do direito. Compulsandose os autos, verificase que não foi juntada a intimação realizada ao cotitular da conta bancária, de modo que não se mostra possível a verificação do atendimento ao Enunciado de Súmula n.º 29 do CARF, abaixo transcrito: Súmula CARF nº 29: Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Nesse contexto, a fim de que seja realizada a devida análise acerca da comprovação da origem dos depósitos, tendo em vista que se trata de conta conjunta, em obediência ao princípio da verdade material, bem como com o fito de aferir o cumprimento da Súmula n.º 29 do CARF, fazse relevante a conversão do processo em diligência. Fl. 1903DF CARF MF Processo nº 13982.720751/201312 Resolução nº 2201000.232 S2C2T1 Fl. 11 10 Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade lançadora se pronuncie sobre: i) se houve o aproveitamento do tributo recolhido referente a parte declarada pelo contribuinte e ii) se houve a intimação do cotitular da conta corrente. Assinado digitalmente. Ana Cecília Lustosa da Cruz Relatora Fl. 1904DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201607 Quarta Câmara Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/06/2007 EMBARGOS INOMINADOS. DÉBITO JÁ PARCELADO POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. NULIDADE DO JULGAMENTO. Havendo o contribuinte formalizado adesão a parcelamento do débito anteriormente à interposição do recurso voluntário, implicando em desistência desse recurso, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 78 do Anexo II do RICARF, cabe o acolhimento dos embargos inominados, com efeitos modificativos, para fins de não conhecer do recurso voluntário. Embargos Acolhidos. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção 2016-08-12T00:00:00Z 10932.000303/2007-40 201608 5619240 2016-08-13T00:00:00Z 2402-005.373 Decisao_10932000303200740.PDF 2016 RONNIE SOARES ANDERSON 10932000303200740_5619240.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, dando-lhe efeitos modificativos, no sentido de não conhecer do recurso voluntário. Kleber Ferreira de Araújo, Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci. 2016-07-12T00:00:00Z 6464140 2016 2021-10-08T10:51:29.804Z N 1713048687687499776 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C4T2 Fl. 748 1 747 S2C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10932.000303/200740 Recurso nº Embargos Acórdão nº 2402005.373 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de julho de 2016 Matéria MULTA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Embargante PRESIDENTE DA 2ª TURMA ORDINÁRIA DA 4ª CÂMARA DA 2ª SEÇÃO DO CARF Interessado INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PINÇAS GRASSI LIMITADA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/06/2007 EMBARGOS INOMINADOS. DÉBITO JÁ PARCELADO POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. NULIDADE DO JULGAMENTO. Havendo o contribuinte formalizado adesão a parcelamento do débito anteriormente à interposição do recurso voluntário, implicando em desistência desse recurso, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 78 do Anexo II do RICARF, cabe o acolhimento dos embargos inominados, com efeitos modificativos, para fins de não conhecer do recurso voluntário. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 03 03 /2 00 7- 40 Fl. 242DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, dandolhe efeitos modificativos, no sentido de não conhecer do recurso voluntário. Kleber Ferreira de Araújo, Presidente Ronnie Soares Anderson Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci. Fl. 243DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10932.000303/200740 Acórdão n.º 2402005.373 S2C4T2 Fl. 749 3 Relatório Tratase de alegação de erro manifesto que ensejou, por parte do Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, o acolhimento de informações juntadas pela unidade de origem como sendo embargos inominados, consoante narrado no respectivo Despacho de Admissibilidade (fls. 239/240), a seguir transcrito no essencial: Com fulcro no art. 66 do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, adoto o Termo de Análise e Solicitação de Juntada/CARF como Embargos Inominados, fls. eprocesso 233/233 considerando o evidente lapso manifesto no Açórdão 2402004.443, fls. eprocesso nº 196/211, tendo em vista necessária revisão da decisão proferida. Primeiramente, deixo de apreciar a questão da tempestividade, posto que, sendo adotado o despacho como embargos inominados do art. 66 do RICARF, não existe prazo para correção de erro manifesto. No presente caso, a identificação do lapso manifesto fica evidenciada, na medida em que foi trazido aos autos informação sobre pedido de parcelamento, com a inclusão do processo em questão, sem que tal fato tenha sido anteriormente indicado pelo contribuinte (por meio de expresso pedido de desistência) ou mesmo pelo Fisco. Caso houvesse a informação sobre a existência do referido pedido de desistência ou inclusão dos débitos em parcelamento, carreada aos autos por qualquer das partes, antes do julgamento, o encaminhamento ali referendado pelo colegiado possivelmente seria outro. Isto posto, o acórdão merece ser revisto, para que o seja novamente levado ao colegiado o recurso voluntário, porém, levandose em consideração a existência de pedido de parcelamento formalizado em data anterior ao julgamento do acórdão 2402004.443 É o relatório. Fl. 244DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 4 Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Os embargos são tempestivos, consoante já explicado no dantes referido Despacho, e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, deles conheço. Pode ser constatado da leitura dos autos que se trata da autuação fiscal DEBCAD 37.103.9525 lavrada em 28/6/2007 pelo descumprimento da obrigação acessória (fls. 1/15), consistente em deixar de declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP os fatos geradores das contribuições previdenciárias ocorridos no período de 01/02/2000 a 31/01/2007. Após impugnado, o lançamento foi mantido em parte pela instância de primeiro grau (fls. 149/154). De sua parte, o aresto vergastado (fls. 196/211) considerou procedente em parte o recurso voluntário interposto contra a decisão a quo, consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa de acórdão, j. 6/11/2014: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratandose de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplicase o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplicase a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. Fl. 245DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10932.000303/200740 Acórdão n.º 2402005.373 S2C4T2 Fl. 750 5 O acórdão em questão consignou que "os fatos geradores considerados omitidos da GFIP foram após a fiscalização reconhecidos e confessados para fins de parcelamento especial", porém não verificou que também a infração veiculada neste processo já havia sido objeto de parcelamento especial. Com efeito, os extratos dos sistemas de cobrança do Dataprev INSS, SICOB, atestam que o DEBCAD 37.103.9525 foi parcelado em 18/6/2011 no âmbito da Lei nº 11.941/09, se encontrando na situação "LIQUIDADO" desde 30/7/2015, por apropriação de valor pago pelo contribuinte no respectivo débito (fls. 227/232). Assentiu o contribuinte, então, com os termos de constituição do débito, pois conforme disposto no art. 12 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, o pedido de parcelamento constitui confissão de dívida. Oportuno trazer à baila o regramento dos §§ 2º de 3º do art. 78 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF, Portaria MF nº 343), aplicável à espécie: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. (...) § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. (...) (grifei) Com efeito, perdeu o contribuinte o poder processual de contestar o teor do lançamento e/ou da decisão recorrida, tendo em vista o princípio da vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra pactum proprium). Operouse, em outras palavras, a preclusão lógica, não prosperando a pretensão formulada no recurso voluntário interposto, face à contrariedade desta ante o posterior parcelamento do débito, o qual se encontra no presente, inclusive, liquidado. Nessa esteira, ainda que tenha sido prolatada decisão dando parcial provimento ao recurso, por ocasião daquele julgamento o débito ento já se encontrava parcelado, como comprovado nos autos, o que, por si só, importa na desistência do recurso nos termos dos §§ 1º a 3º do RICARF. Sendo assim voto no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS INOMINADOS, conferindolhes efeitos modificativos, para fins declarar nulo o Acórdão nº Fl. 246DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 6 2402004.443, e passando a votar pelo não conhecimento do recurso voluntário, tendo em vista o parcelamento anterior do débito. Ronnie Soares Anderson. Fl. 247DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201609 Terceira Câmara Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Entende-se como pagamento parcial o recolhimento da contribuição previdenciária sobre outras parcelas remuneratórias que compõem a folha de pagamento da empresa (Súmula CARF nº 99). AUXÍLIO-CRECHE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. O auxílio-creche tem natureza indenizatória. Súmula STJ nº 310, de 11/05/2005 e Parecer PGFN/CRJ n° 2600/2008. SALÁRIO INDIRETO - AJUDA ALIMENTAÇÃO - IN NATURA - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura e vales-refeição, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. AUXÍLIO-TRANSPORTE PAGO HABITUALMENTE E EM DINHEIRO. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. O valor do auxílio-transporte pago habitualmente em pecúnia aos segurados empregados tem natureza indenizatória; portanto, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das destinadas a terceiros. Recurso Voluntário Provido em Parte Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção 2016-11-21T00:00:00Z 11618.002674/2007-91 201611 5658323 2016-11-21T00:00:00Z 2301-004.844 Decisao_11618002674200791.PDF 2016 JULIO CESAR VIEIRA GOMES 11618002674200791_5658323.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração ocorridos até 11/2001, inclusive, e, nas demais questões, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento as parcelas: auxílio-creche relativo a crianças até 6 anos de idade, auxílio-alimentação e auxílio-transporte, nos termos do voto do relator. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES. 2016-09-21T00:00:00Z 6568469 2016 2021-10-08T10:54:32.090Z N 1713048687804940288 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C3T1 Fl. 6.275 1 6.274 S2C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11618.002674/200791 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2301004.844 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2016 Matéria SALÁRIO INDIRETO Recorrente COMPANHIA DE AGUA E ESGOTA DA PARAÍBA CAGEPA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratandose de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplicase o artigo 150, §4°; caso contrário, aplicase o disposto no artigo 173, I. Entendese como pagamento parcial o recolhimento da contribuição previdenciária sobre outras parcelas remuneratórias que compõem a folha de pagamento da empresa (Súmula CARF nº 99). AUXÍLIOCRECHE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. REGIME DO ARTIGO 543C DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62A DO RICARF. O auxíliocreche tem natureza indenizatória. Súmula STJ nº 310, de 11/05/2005 e Parecer PGFN/CRJ n° 2600/2008. SALÁRIO INDIRETO AJUDA ALIMENTAÇÃO IN NATURA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura e valesrefeição, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional PGFN. AUXÍLIOTRANSPORTE PAGO HABITUALMENTE E EM DINHEIRO. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 26 74 /2 00 7- 91 Fl. 6295DF CARF MF 2 O valor do auxíliotransporte pago habitualmente em pecúnia aos segurados empregados tem natureza indenizatória; portanto, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das destinadas a terceiros. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração ocorridos até 11/2001, inclusive, e, nas demais questões, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento as parcelas: auxíliocreche relativo a crianças até 6 anos de idade, auxílioalimentação e auxíliotransporte, nos termos do voto do relator. João Bellini Junior Presidente Julio Cesar Vieira Gomes Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES. Fl. 6296DF CARF MF Processo nº 11618.002674/200791 Acórdão n.º 2301004.844 S2C3T1 Fl. 6.276 3 Relatório Tratase de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente lançamento fiscal realizado em 29/12/2006 para constituição de crédito por caracterização de segurados empregados, pagamentos a contribuintes individuais, cooperativas de trabalho, adicional de GILRAT, PLR e salários indiretos: auxíliocreche, auxílioalimentação, auxíliotransporte e auxílio para aquisição de livros didáticos e contribuições ao INCRA e SEBRAE. Durante o procedimento fiscal o recorrente reconheceu a procedência da autuação sobre algumas das parcelas, realizando de imediato o recolhimento da contribuição previdenciária correspondente. O lançamento adotou os seguintes fundamentos, fls. 3.960 e s.: a) a empresa embora reconheça a exposição de segurados a agentes nocivos não os individualizou, sendo necessário o arbitramento das bases de cálculo; b) os pagamentos a contribuintes individuais foram extraídos da escrituração contábil, tendo sido omitidos das folhas de pagamento; c) o auxíliocreche é pago somente às segurados que percebam até 5 salários piso e até a idade de 7 anos; d) acréscimos legais sobre recolhimentos em atraso foram pagos a menor; e) não foi apresentada documentação relativa a estagiários ou apresentada com características do estágio que contrariam as regras na Lei nº 6.494/77; f) remuneração a transportadores autônomos não incluída em folhas de pagamento; g) não existe previsão legal de isenção sobre parcelas pagas como auxílio para compra de material didático; h) falta de adesão ao PAT antes da aquisição dos ticketsalimentação; i) ausência de metas para os pagamentos a título de PLR; j) pagamentos a cooperativas de trabalho médico, UNIMED; e l) aquisição de valestransporte em desacordo com a legislação. Contra a decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário, onde se reiteram as alegações trazidas na impugnação; contudo, insurgese somente sobre algumas das parcelas consideradas remuneratórias: a) nulidade do lançamento, pois a ciência ocorreu posteriormente ao prazo de validade do MPF; Fl. 6297DF CARF MF 4 b) o arbitramento do adicional de GILRAT foi ilegal, pois haveria outros meios de apurar as bases corretas, cumprindose o princípio da verdade material; c) quanto ao auxíliocreche, auxílioalimentação e auxíliotransporte traz a jurisprudência dos tribunais superiores no sentido da natureza indenizatória; d) quanto ao auxílio para aquisição de material didático, explica que se trata de auxílioeducação e, assim, deve receber o mesmo tratamento; e e) não há relação de emprego com estagiários, inclusive por não estarem amparados pela previdência social. É o Relatório. Fl. 6298DF CARF MF Processo nº 11618.002674/200791 Acórdão n.º 2301004.844 S2C3T1 Fl. 6.277 5 Voto Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator Verifico o cumprimento dos pressupostos processuais, passo a examinar o recurso, fls. 6.267. Preliminar Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumprila ou impugnála no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do notificado; II o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III a disposição legal infringida, se for o caso; IV a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurandolhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. Art. 23. Farseá a intimação: Fl. 6299DF CARF MF 6 I pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997) II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997) III por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vício que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referirse, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ. 1. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a aterse aos fundamentos por elas indicados “. (RESP 946.447RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma – DJ 10/09/2007 p.216). Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios de procedimento capazes de tornarem nulos quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Quanto às supostas incorreções no MPF, a jurisprudência deste CARF se consolidou no sentido de sua desvinculação com o lançamento tributário, que permanece válido por não se contaminar com eventuais vícios na formalização do documento que motivou o procedimento fiscal: Fl. 6300DF CARF MF Processo nº 11618.002674/200791 Acórdão n.º 2301004.844 S2C3T1 Fl. 6.278 7 Processo nº 12963.000347/201033 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202003.900– 2ª Turma Sessão de 12 de abril de 2016 Matéria IRPF Recorrente ROGÉRIO BOTTURA BORDIGONI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Período de apuração: 31/01/2005 a 31/12/2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento Jurisprudência do CARF. O fato de sucessivas prorrogações terem sido feitas sem a ciência pessoal do contribuinte constituise em mero erro administrativo, que não tem o condão de macular o lançamento em si, que foi lavrado por autoridade competente, e por meio de instrumento formalmente perfeito. Recurso especial negado. Outro ponto seria a nulidade por ter a fiscalização feito referência a estabelecimentos supostamente inexistentes. Não procede. Os documentos utilizados pela fiscalização foram desses estabelecimentos e deveria o contribuinte, caso de fato mantivesse inativo o estabelecimento, providenciar a alteração cadastral. Assim, rejeito as preliminares argüidas. Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. Mérito Decadência Embora não tenha se insurgido contra a aplicação da decadência, verifico que o recurso voluntário data de 16/05/2007, portanto antes da Súmula nº 08 do STF. E considerando se tratar de questão de ordem pública, conheço de ofício da matéria e passo a seu exame. Fl. 6301DF CARF MF 8 Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e o parágrafo único do art.5º do Decretolei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse hígida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitamse, entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do Decretolei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decretolei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. ... Fl. 6302DF CARF MF Processo nº 11618.002674/200791 Acórdão n.º 2301004.844 S2C3T1 Fl. 6.279 9 Art. 2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 1o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional CTN se aplicar ao caso concreto. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplicase o artigo 173, I do CTN que transfere o termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Também atribuiu status de repetitivos a todos os processos que se encontram tramitando sobre a matéria. E, por força do artigo 62A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas deste Conselho. Art. 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Este CARF sumulou o entendimento acerca do que se entende por pagamento parcial. De acordo com a Súmula nº 99, considerase que houve pagamento parcial quando os recolhimentos efetuados não se refiram à parcela remuneratória objeto do lançamento: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Verifico às fls. 07 e s. que houve vários pagamentos parciais. Assim, considerando o presente caso, deve ser aplicada a regra no artigo 150, §4º do CTN. Reconheço, dessa forma, a decadência até 11/2001, inclusive. Auxílio para aquisição de material didático Fl. 6303DF CARF MF 10 Quanto ao auxílio para compra de material didático, o que suscita seu natureza como auxílioeducação, não há nos autos quaisquer elementos que comprove a existência das características para a não incidência sobre esses pagamentos, nos termos da lei: Lei 8.212/1991: Art. 28 (...) (...) § 9º Não integram o saláriodecontribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) t) o valor relativo a plano educacional que vise ao ensino fundamental e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) Quanto ao artigo 458 da CLT, também não há nos autos comprovação de que também estariam sendo pagas as despesas com o ensino propriamente dito, sendo o material didático um acompanhamento necessário para que o empregado tenha acesso aos cursos patrocinados pela recorrente: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreendese no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (...) § 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: I vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; Fl. 6304DF CARF MF Processo nº 11618.002674/200791 Acórdão n.º 2301004.844 S2C3T1 Fl. 6.280 11 II educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (g.n.) Além de o recorrente não trazer provas de cumprimento dos requisitos necessários para o gozo da isenção disso, entendo que o custeio de material didático sem vinculação com os cursos previstos na lei sofre a incidência da contribuição previdenciária. AuxílioCreche Com relação a esse benefício, a norma de proteção extraída do artigo 389, §1° da CLT, criada pelo Decretolei nº 229, de 28/02/67, tem por finalidade propiciar à trabalhadora a necessária tranqüilidade para exercício de suas funções laborais, quando permanece longe do convívio de seu filho. Quando criado em 1967, buscavase que o local de guarda fosse em alguma dependência adequada da própria empresa, mas por diversas razões, muitas relacionadas à própria segurança e saúde da criança, na prática constatouse que em vários estabelecimentos melhor se cumpriria a finalidade da norma através de convênios com instituições próprias para esse fim, as creches. Daí é que em 03/09/1986 a Portaria n° 3.296 do Ministério do Trabalho autorizou expressamente a adoção do sistema de "auxíliocreche" como alternativa para à exigência da CLT. Tal ato normativo já com uma preocupação prospectiva, também traz uma abertura para outras modalidades, sem lhes atribuir alguma denominação específica, equiparandoas ao auxíliocreche: Art. 389 Toda empresa é obrigada: §1° Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. ... Art. 1° Ficam as empresas e empregadores autorizados a adotar o sistema de ReembolsoCreche, em substituição à exigência contida no § 1 0 do art. 389 da CLT, desde que obedeçam às seguintes exigências: I O ReembolsoCreche deverá cobrir, integralmente, as despesas efetuadas com o pagamento da creche de livre escolha da empregadamãe, ou outra modalidade de prestação de serviço desta natureza, pelo menos até os seis meses de idade da criança, nas condições, prazos e valor estipulados em acordo ou convenção coletiva, sem prejuízo do cumprimento dos demais preceitos de prestação à maternidade. O entendimento do STJ que resultou na Súmula nº 310, de 11/05/2005 DJ 23.05.2005, é que o benefício tem natureza indenizatória e, portanto, não sofre incidência de contribuições previdenciárias. E não é a modalidade do benefício que altera a sua natureza Fl. 6305DF CARF MF 12 jurídica: quando oferecido na forma de auxíliobabá também é indenização e, portanto, beneficiase do entendimento reproduzido no Parecer PGFN/CRJ n° 2600/2008: Súmula nº 310 O Auxíliocreche não integra o saláriodecontribuição. ... Parecer PGFN/CRJ N° 2600/2008: Tributário. Contribuição Previdenciária. AuxílioCreche. Natureza indenizatória. Não incidência. Jurisprudência pacifica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997. ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. 2. Ta Parecer, em face da alteração trazida pela Lei n°11.033, de 2004, à Lei n" 10.522/2002, terá também o condão de dispensar a apresentação de contestação pelos Procuradores da Fazenda Nacional, bem como de impedir que a Secretaria da Receita Federal do Brasil constitua o crédito tributário relativo à presente hipótese, obrigandoa a rever de oficio os lançamentos já efetuados, nos termos do citado artigo 19 da Lei n°10.522/2002. 3. Este estudo é feito em razão da existência de decisões reiteradas de ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça STJ, no sentido de que não incide a contribuiçãoprevidenciária sobre o auxíliocreche, porquanto essa verba não integra o salário de contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária.. Ressaltase, ainda, que a matéria foi julgada no regime do artigo 543C do CPC e da Resolução 8/STJ, que trata dos recursos repetitivos, conforme se pode verificar no Resp n° 1146772/DF: Processo REsp 1146772/DF RECURSO ESPECIAL 2009/01227547 Relator(a) Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) Órgão Julgador S1 PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 24/02/2010 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E 535, I E II DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIOCRECHE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 310/STJ. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543C DO CPC. 1. Não há omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses Fl. 6306DF CARF MF Processo nº 11618.002674/200791 Acórdão n.º 2301004.844 S2C3T1 Fl. 6.281 13 dos recorrentes. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pelas partes. 2. A demanda se refere à discussão acerca da incidência ou não de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelos empregados do Banco do Brasil a título de auxíliocreche. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o auxíliocreche funciona como indenização, não integrando, portanto, o salário de contribuição para a Previdência. Inteligência da Súmula 310/STJ. Precedentes: EREsp 394.530/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 28/10/2003; MS 6.523/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ 22/10/2009; AgRg no REsp 1.079.212/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 13/05/2009; REsp 439.133/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 22/09/2008; REsp 816.829/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux,Primeira Turma, DJ 19/11/2007. 4. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. 5. Recurso especial não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Luiz Fux, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda e os Srs. Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques. Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Diante de tal fato, o entendimento deve ser reproduzido pelas turmas deste CARF, conforme determina o novel artigo 62A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009: Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 Art. 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Contudo, a fiscalização verifica que alguns pagamentos estão em desacordo com a legislação que regula o benefício, ou seja, foram realizados para seguradas com filhos Fl. 6307DF CARF MF 14 acima dos 6 anos de idade. Com relação ao pagamento de valores inferiores à efetiva despesa da segurada com a creche não se desnatura o benefício por esse fato, mas devem ser mantidos no lançamento as contribuições previdenciárias em relação às crianças com mais de 6 anos de idade. Auxílioalimentação Segundo o relatório fiscal são fatos geradores os benefícios de alimentação fornecida aos segurados empregados in natura ou através de cartõesalimentação pelo fato de que a recorrente não se inscreveu no programa de alimentação do trabalhador – PAT. Sobre esse matéria, através do Ato Declaratório nº 03/2011, publicado no D.O.U. de 22/12/2011, a ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional – PGFN acolheu o entendimento da jurisprudência pacificada no âmbito do STJ: A PROCURADORAGERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24.11.2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílioalimentação não há incidência de contribuição previdenciária". O fornecimento de refeições, ou seja, alimentação in natura não integra o salário de contribuição independente de a empresa ter ou não efetuado inscrição no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador. Assim, inclinome à jurisprudência do STJ acolhida pela PGFN para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílioalimentação que não tenha sido oferecido em dinheiro, mas através das modalidades previstas pela legislação, como alimentação in natura e valesrefeição ou congêneres. O conceito de pagamento em pecúnia é restrito à modalidade monetária, quando o possuidor dispõe da liberdade de realizar despesas de qualquer natureza. Essa restrição imposta pela jurisprudência teve a finalidade de obrigar o segurado a utilizar o valor apenas com alimentação. Auxíliotransporte Tratase de matéria com trânsito em julgado no Supremo Tribunal Federal em 24/02/2012, que declarou a inconstitucionalidade da cobrança. No presente caso a modalidade de pagamento do benefício foi a aquisição de valestransporte. Segue ementa do acórdão: RE 478.410 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VALETRANSPORTE. MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER NÃO SALARIAL DO BENEFÍCIO. ARTIGO 150, I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA. Fl. 6308DF CARF MF Processo nº 11618.002674/200791 Acórdão n.º 2301004.844 S2C3T1 Fl. 6.282 15 1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário em valetransporte ou em moeda, isso não afeta o caráter não salarial do benefício. 2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro sem que seu caráter seja afetado, estaríamos a relativizar o curso legal da moeda nacional. 3. A funcionalidade do conceito de moeda revelase em sua utilização no plano das relações jurídicas. O instrumento monetário válido é padrão de valor, enquanto instrumento de pagamento sendo dotado de poder liberatório: sua entrega ao credor libera o devedor. Poder liberatório é qualidade, da moeda enquanto instrumento de pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano jurídico: somente ela permite essa liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial. 4. A aptidão da moeda para o cumprimento dessas funções decorre da circunstância de ser ela tocada pelos atributos do curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge o instrumento monetário enquanto valor e a sua instituição [do curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do poder emissor sua conversão em outro valor. 6. A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de valestransporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. Assim, em cumprimento ao artigo 26A do Decreto nº 70.235/72, inclino à tese da Suprema Corte para que sejam excluídos do lançamento os valores correspondentes ao benefício em exame: Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) ... § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 6309DF CARF MF 16 ... Estagiários A relação entre o estagiário e o tomador de seus serviços em muito se aproxima da relação de emprego. Todas os elementos estão presentes, em especial a subordinação jurídica. Acontece que o legislador, para incentivar as empresas e outras entidades a contratarem estagiários, cuidou de afastar a caracterização do vínculo de emprego, desde que atendidos certos requisitos. A fiscalização, com fundamento no artigo 4º da Lei nº 6.494/77, vigente até 24/09/2008 quando foi revogada pela Lei nº 11.788, de 25/09/2008, considerou que a falta de contratação de um seguro de vida em benefício dos estagiários e a falta de cumprimento dos demais requisitos legais tornariam a contribuição incidente sobre a bolsa de estágio em razão da alínea “t” do §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91: Art. 28 (...) §9º Não integram o saláriodecontribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; ... O seguro contra acidentes pessoais exigido pela Lei nº 6.494/77 é requisito essencial para que o estagiário deixe de ser beneficiário do RGPS. Seria um mínimo de proteção para o estudante que se prepara para ingresso no mercado de trabalho. O mesmo dispositivo, ao afastar o vínculo de emprego, preocupase com a previdência do estagiário contra os infortúnios a que se sujeita no ambiente de trabalho: Lei nº 6.494/77: Art. 4º O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressalvado o que dispuser a legislação previdenciária, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais. Com a Lei nº 11.788, de 25/09/2008 o estágio de estudantes recebeu novo regramento. A partir de então foram definidos explicitamente os requisitos necessários para a caracterização do estágio e, conseqüentemente, afastarse a relação de emprego. O seguro contra acidentes pessoais permaneceu obrigatório, podendo a obrigação ser assumida pela instituição de ensino interveniente: Lei nº 11.788/2008: Art. 3o O estágio, tanto na hipótese do § 1odo art. 2o desta Lei quanto na prevista no § 2odo mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos: I – matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, Fl. 6310DF CARF MF Processo nº 11618.002674/200791 Acórdão n.º 2301004.844 S2C3T1 Fl. 6.283 17 na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino; II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso. § 1o O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do caput do art. 7odesta Lei e por menção de aprovação final. § 2o O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. ... Art. 9o As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações: ... IV – contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso; ... Parágrafo único. No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso IV do caput deste artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino. Quanto a falta de documentação relativa a participação do estabelecimento de ensino e demais documentos do estágio, o recorrente não trouxe aos autos qualquer contra prova. Assim, mantenho a decisão recorrida. Adicional de GILRAT O recorrente se insurge quanto ao arbitramento, inclusive reconhecendo que os trabalhadores laboravam em condições insalubres e em ambientes nocivos. Entende que deveria se buscar a base real da contribuição por imposição da verdade material. Contudo, entendo que a fiscalização é a autoridade competente para examinar condições ambientais de Fl. 6311DF CARF MF 18 trabalho para fins de cobrança do adicional de GILRAT e cumpriu o procedimento regular para o arbitramento. Conforme artigo 37 da Constituição Federal, as atribuições no exercício do cargo público são fixadas pela lei, em especial a que cria o cargo público. As valorações acerca do grau de especialização para exercício das funções são feitas pelo legislador e não pela Administração Pública ou pelos agentes públicos ou privados ou mesmo pela sociedade: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Assim é que a Lei n° 10.593/2002 dispôs na alínea "a", do art. 8° que é atribuição do ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Previdência Social, relativamente às contribuições administradas pelo INSS: "executar auditoria e fiscalização, objetivando o cumprimento da legislação da Previdência Social relativa às contribuições administradas pelo INSS, lançar e constituir os correspondentes créditos apurados." E também as leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/91: Lei nº 8.212, de 24/07/91 Art. 33 (...) §3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Lei nº 8.213, de 24/07/91 Art. 58 (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. No caso, as verificações são necessárias para o lançamento de contribuição correspondente às atividades que justificarão a aposentadoria especial, isto é, para a aplicação da alíquota correta, nos termos do §6° do artigo 57 da Lei n° 8.212/1991. Nada mais do que o exercício da competência funcional inerente ao cargo de auditorfiscal: "§6º O beneficio previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do Art. 22 da lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, Fl. 6312DF CARF MF Processo nº 11618.002674/200791 Acórdão n.º 2301004.844 S2C3T1 Fl. 6.284 19 conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente." É certo que, de acordo com o maior grau de detalhamento, essas verificações podem escapar dos conhecimentos técnicos exigidos para o cargo de auditor fiscal e daí a fiscalização, para buscar maior eficiência, requerer uma perícia por médico ou engenheiro do trabalho para subsidiar seu trabalho, mas isso não é obrigatório, já que as competências e atribuições decorrem de lei. Portanto, embora as verificações técnicas diretamente pela fiscalização que demandem conhecimento em medicina e engenharia do trabalho sejam inadequadas não invalidam, por si só, o lançamento. O questionamento ficaria reservado ao ajuizamento de ação que demonstre por inconstitucionalidade ou ilegalidade a aplicação da lei. A recorrente deixou de apresentar muitos dos documentos que lhe foram solicitados e muitos outros foram apresentados de forma deficiente, como devidamente detalhado no relatório fiscal, o que justifica o arbitramento das contribuições. Em razão do exposto, voto por rejeitar aos preliminares e, no mérito, pelo provimento parcial ao recurso voluntário quanto a decadência de parte do lançamento e para exclusão das parcelas: auxíliocreche relativo a crianças até 6 anos de idade, auxílio alimentação e auxíliotransporte. É como voto. Julio Cesar Vieira Gomes Fl. 6313DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201607 Quarta Câmara Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1998 a 31/01/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DADA A FALTA DE APRECIAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Incorre em omissão o acórdão de recurso voluntário que deixa de apreciar as razões formuladas por responsável solidário pelo débito, nos termos da redação do art. 31 da Lei nº 8.212/91 vigente até janeiro de 1999. RECOLHIMENTOS SIMPLES FEDERAL. APROVEITAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E DO SEGURADO. Apenas os recolhimentos do Simples Federal correspondentes à contribuição previdenciária patronal podem ser aproveitados em lançamento de contribuições previdenciárias, visto que aquele regime não englobava as contribuições pertinentes à parte dos segurados empregados, que deviam ser recolhidas em separado. Embargos Acolhidos. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção 2016-08-11T00:00:00Z 36600.000021/2007-98 201608 5618602 2016-08-12T00:00:00Z 2402-005.378 Decisao_36600000021200798.PDF 2016 RONNIE SOARES ANDERSON 36600000021200798_5618602.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Kleber Ferreira de Araújo, Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci. 2016-07-12T00:00:00Z 6463531 2016 2021-10-08T10:51:29.401Z N 1713048687845834752 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C4T2 Fl. 748 1 747 S2C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 36600.000021/200798 Recurso nº Embargos Acórdão nº 2402005.378 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de julho de 2016 Matéria CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Embargante DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ E OUTROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 31/01/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DADA A FALTA DE APRECIAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Incorre em omissão o acórdão de recurso voluntário que deixa de apreciar as razões formuladas por responsável solidário pelo débito, nos termos da redação do art. 31 da Lei nº 8.212/91 vigente até janeiro de 1999. RECOLHIMENTOS SIMPLES FEDERAL. APROVEITAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E DO SEGURADO. Apenas os recolhimentos do Simples Federal correspondentes à contribuição previdenciária patronal podem ser aproveitados em lançamento de contribuições previdenciárias, visto que aquele regime não englobava as contribuições pertinentes à parte dos segurados empregados, que deviam ser recolhidas em separado. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 60 0. 00 00 21 /2 00 7- 98 Fl. 530DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negarlhe provimento. Kleber Ferreira de Araújo, Presidente Ronnie Soares Anderson Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci. Fl. 531DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 36600.000021/200798 Acórdão n.º 2402005.378 S2C4T2 Fl. 749 3 Relatório Tratase de alegação de omissão no Acórdão nº 2402003.436, proferido por esta Turma, que negou conhecimento ao recurso voluntário e negou provimento ao recurso de ofício. O processo veicula Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD – lavrada sob o n° 35.729.0488, consolidado em 01/02/2005, com a finalidade de constituir crédito relativo às contribuições previdenciárias a cargo da empresa, inclusive as destinadas ao SAT/GILRAT, e a contribuição dos segurados empregados, decorrente de responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações para com a seguridade social na contratação de serviços mediante cessão de mão de obra. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 33/37, o contribuinte – Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – é tomador de serviços, contratante de empreiteira – Construtora I.C. Guedes Ltda – a qual, por sua vez, subcontratou a empresa Décio Pacheco e Cia. Ltda. para realização de serviços específicos. O fato gerador das contribuições apuradas foi a mão de obra contida nas notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela empreiteira (Construtora I.C. Guedes Ltda) e, para fins de cálculo da autuação, foram examinados documentos como contrato de empreitada, relatórios contábeis, relatório de notas fiscais de prestação de serviço contabilizadas e guias de recolhimento das prestadoras de serviços. À fl. 49, foi informado nos autos que a NFLD em análise foi lavrada em substituição à NFLD n° 35.513.8115, julgada nula, conforme acórdão n° 2119/2004, da 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social. Cientificadas as empresas envolvidas, somente a Construtora I.C. Guedes Ltda apresentou impugnação às fls. 57/67, a qual foi considerada improcedente pela Decisão Notificação de fls. 103/115. Desse julgado, recorreu a Construtora I.C. Guedes Ltda (fls. 130/137), o que acarretou a reforma daquela DecisãoNotificação (fls. 175/181), retificando o valor dos débitos. Intimados da decisão, a Construtora I.C. Guedes Ltda. apresentou novo recurso (fls. 193/196), alegando que, se à época dos fatos geradores a subempreitada Décio Pacheco recolhera as contribuições como se estivesse enquadrada no SIMPLES NACIONAL, não pode a recorrente ser responsabilizada por eventuais equívocos de recolhimento. Ao final, requer o desconto dos valores já recolhidos em alíquota diversa do valor total do débito. Ainda, após questionamentos quanto à possibilidade de intimação da empresa Décio Pacheco (em razão de liminar que impossibilitava o prosseguimento do processo administrativo em face da empresa), foi essa intimada em 13/12/2006 da decisão proferida e, em 16/1/2007, protocolou recurso intempestivo requerendo a dedução do total do débito dos valores já efetivamente pagos pela empresa a título de contribuições. Fl. 532DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 4 De sua parte, a Secretaria da Receita Previdenciária – SRP apresentou contrarrazões aos recursos interpostos, conforme fls. 373/377. Face aos recursos, foi proferida pelo 2° Conselho de Contribuintes (fls. 387/396) a Resolução n° 20500.033, convertendo o julgamento do recurso em diligência, para verificar se o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR fora devidamente intimado da lavratura da NFLD, o que ocasionou a realização de sua intimação; porém o DER/PR interpôs recurso intempestivo. Em 12/3/2013 esta Turma, como já mencionado, prolatou o acórdão cuja ementa transcrevese a seguir: RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal.Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso voluntário não conhecido. RECURSO DE OFÍCIO. Ante a reforma de decisão para dar parcial procedência à notificação e declarar o direito ao abatimento das contribuições a cargo da empresa na competência de 01/1999, o Auditor Fiscal decidiu por recorrer de ofício, nos termos do art. 25, § 2º, da Portaria do MPS nº 520/2005. Sendo verificada a necessidade de retificação do débito para excluir as contribuições a cargo do empregador na mencionada competência, negase provimento ao recurso de ofício. Recursos de Ofício Negado e Voluntário não Conhecido. Cientificada a Construtora I.C. Guedes Ltda em 29/7/2013 desse aresto, interpôs tempestivamente embargos de declaração em 1º/8/2013 para sanar omissão no acórdão, dado o fato de que ele não examinou o recurso voluntário de lavra da embargante, limitandose a negar provimento ao recurso de ofício, e a não conhecer, por intempestividade, os recursos voluntários vertidos pelo Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR e pela Décio Pacheco Ltda. Admitidos os embargos para fins de dirimir a omissão constatada nos termos da Informação de fls. 523/524, vieram os autos para julgamento. É o relatório. Fl. 533DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 36600.000021/200798 Acórdão n.º 2402005.378 S2C4T2 Fl. 750 5 Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Os embargos são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, deles conheço. Como visto, restou omisso o acórdão vergastado por não ter enfrentado o recurso voluntário interposto pela embargante em 6/12/2005. Nesse recurso (fls. 193/199 fls. 96/99 do processo em papel), a empreiteira Construtora I.C. Guedes Ltda, na qualidade de responsável solidária pelo crédito lançado nos termos da redação então vigente do art. 31 da Lei nº 8.212/91, afirma que a subcontratada Décio Pacheco e Cia Ltda. fez os recolhimentos conforme determinava a Lei nº 9.317/96 (Lei do Simples Federal) à época dos fatos, pois somente em 1º/1/2001 se viu excluída daquele regime. Entende que por se tratar de microempresa, aquela efetivou o recolhimento correto, à alíquota de 3%, consoante regravam os arts. 3º, § 1º, alínea 'f' e art. 5º da Lei nº 9.317/96. Defende, ao final, que não pode ser prejudicada por eventual enquadramento errôneo da Décio Pacheco e Cia Ltda., devendo ser efetuado o abatimento das contribuições já pagas sob aquele regime. Sem razão a embargante. De fato, a Décio Pacheco e Cia Ltda estava regularmente inscrita no Simples desde 1º/1/1997 (fl. 97), sendo que sua exclusão desse sistema operou efeitos apenas a partir de 1º/1/2001. No período atinente aos fatos geradores objeto do lançamento contestado, o percentual pago a título de Simples, substituía, dentre outros tributos, a contribuição para a seguridade social a cargo da pessoa jurídica, ou seja, a contribuição patronal (art. 3º, § 1º, alínea 'f' da Lei nº 9.317/96). Assim, tais contribuições não poderiam ser cobradas, motivo pelo qual foram devidamente excluídas da apuração do crédito tributário na NFLD n° 35.729.0488, com os ajustes preconizados pelas DecisõesNotificação de fls. 103/115 e 175/181, e respectivos "Discriminativo Analítico do Débito Retificado DADR". Diversamente, as contribuições atinentes à parte dos segurados empregados deviam ser recolhidas em guias apropriadas e segundo as regras aplicáveis às pessoas jurídicas em geral, por não estarem abarcadas naquele regime favorecido de recolhimento de tributos. Para comprovar que as contribuições relativas aos segurados empregados tinham sido recolhidas, no que tange aos serviços correspondentes à NFLD em questão, necessário era que a prestadora de serviços juntasse aos autos de elementos de prova nesse sentido, tal como folhas de pagamento discriminadas pelo tomador e recolhimentos dos valores Fl. 534DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 6 em guias distintas, em conformidade com as prescrições do § 4º art. 31 da Lei nº 8.212/91, segundo a redação então prevalente. Não havendo evidências nesse sentido, deve ser mantida a exigência fiscal tal como decorrente das decisões administrativas, a qual, reiterese, já considerou as contribuições previdenciárias recolhidas sob o regime do Simples na apuração do montante devido. Sendo assim voto no sentido de acolher os embargos de declaração, para, no mérito, negarlhes provimento. Ronnie Soares Anderson. Fl. 535DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/07/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 30/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201608 Quarta Câmara Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção 2016-09-28T00:00:00Z 16682.721414/2013-15 201609 5641011 2016-09-29T00:00:00Z 2402-000.571 Decisao_16682721414201315.PDF 2016 JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI 16682721414201315_5641011.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (Assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci. 2016-08-17T00:00:00Z 6506655 2016 2021-10-08T10:52:41.625Z N 1713048687940206592 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C4T2 Fl. 2 1 1 S2C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 16682.721414/201315 Recurso nº Voluntário Resolução nº 2402000.571 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Data 17 de agosto de 2016 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente REPSOL SINOPEC BRASIL SA Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo Presidente (Assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 41 4/ 20 13 -1 5 Fl. 4961DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 0/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16682.721414/201315 Resolução nº 2402000.571 S2C4T2 Fl. 3 2 Relatório Inicialmente, adotase o relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos e os fundamentos do lançamento, da impugnação e dos incidentes ocorridos até então: Trata o processo de auto de infração, fls. 2416/2423, para cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF, relativo ao anocalendário de 2009, no valor de R$ 29.778.467,33, com multa de ofício e juros de mora, incidente sobre remessa de valores ao exterior. No Termo de Verificação Fiscal, fls. 2380/2415, consta: durante a ação fiscal, constataram fatos que configuram descumprimento à legislação que rege o IRRF e a CIDE, incidentes sobre as remessas efetuadas a empresas estrangeiras, haja vista o não cabimento da aplicação da alíquota zero do IRRF, prevista no artigo 2º da IN SRF 252/2002 (artigo 1º da Lei nº 8.481/97). a autuada firmou os seguintes contratos de afretamento de embarcação, que motivaram as remessas: (1) Contrato de Afretamento – Unidade de Perfuração Offshore Sovereign Explorer, firmado em 30/11/2007, com a empresa Transocean UK Limited (TUKL), situada na Escócia, Reino Unido e (2) Contrato de Afretamento – Unidade de Perfuração Offshore Stena Drillmax, firmado em 07/08/2009, com a empresa Stena Drillmax I (Hungary) KTF, com escritório registrado na Hungria, e endereço posta em Luxemburgo. a esses dois contratos estavam vinculados os contratos de prestação de serviços de perfuração, sondagem, exploração de poços de petróleo e serviços correlatos, firmados nas mesmas datas com: (1) Transocean Brasil LTDA, CNPJ. 40.278.681/000179, situada no município de Macaé, Rio de Janeiro, Brasil e (2) Stena Services Brazil LTDA, CNPJ. 03.713.668/000174, situada no município do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil. restou acordado que os serviços de perfuração, sondagem e exploração de poços de petróleo são prestados mediante a utilização das unidades de perfuração denominadas “Sovereign Explorer” e “Stena Drillmax”, fornecidas pelo próprio grupo econômico prestado dos ditos serviços, respectivamente, Transocean e Stena. a maior parte do preço pago em decorrência dos contratos é atribuído ao afretamento (78% para Transocean UK Limited e 95% para Stena Drillmax I), e destinada ao exterior sem retenção do IRRF e sem incidência da CIDE, enquanto a menor parte é atribuída à prestação de serviços. da análise dos contratos, e informações de domínio público coletadas nos sites dos referidos grupos econômicos, concluise que se tratam de contratações em que a prestação de serviços de sondagem, perfuração e exploração de poços foi artificialmente bipartida em dois contratos, um de afretamento e um de serviços, tendo como contratante a Fl. 4962DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 0/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16682.721414/201315 Resolução nº 2402000.571 S2C4T2 Fl. 4 3 fiscalizada, e como contratadas, as empresas do mesmo grupo econômico, detentor do know how da prestação de serviços, que atuam em conjunto, de forma interdependente, em responsabilidade solidária. a realidade dos fatos demonstra que inexiste um afretamento autônomo, o fornecimento da unidade de perfuração e sondagem é apenas parte instrumental, integrante e indissociável dos serviços contratados; tratase de prestação de serviços de que faz parte o fornecimento da unidade de perfuração. a análise minuciosa das cláusulas contratuais, bem como demais documentos acerca dos recursos humanos utilizados, boletins de mensais de medição e dos atestados diários de perfuração, ratifica a conclusão de que a bipartição dos contratos é meramente formal; no desempenho dos contratos o fornecimento da unidade é parte integrante e indissociável dos serviços contratados. não restam dúvidas que as atividades eram desempenhadas indistintamente tanto por profissionais vinculados às empresas estrangeiras quanto às empresas nacionais, todas do mesmo grupo econômico, prestando os mesmos serviços de forma unida, harmônica e dependente umas das outras, dividindo receitas e custos segundo a sua conveniência, evidenciando que não existem duas atividades autônomas – afretamento e serviços – como fazem parecer os contratos. na realidade ambos os contratos são remunerados pelas mesmas operações que no caos se referem exclusivamente às operações de perfuração de poços de petróleo, portanto, inerentes ao objeto constante do contrato de prestação de serviço, o que evidencia que as atividades contratadas de fato se resumem a apenas prestação de serviços. os pagamentos efetuados em favor das empresas estrangeiras correspondem à remuneração de serviços prestados, sujeitos à incidência do IRRF e CIDE, pois a natureza destes pagamentos, requisito essencial a ser observado para a aplicação da alíquota zero, não é definida apenas pelas cláusulas contratuais de um contrato isolado, mas pela realidade prática produzidas no desempenho dos contratos vinculados e interdependentes. com base no Requerimento de Concessão do Regime de Admissão Temporária, no qual consta os valores de mercado dos bens afretados, é possível verificar que o montante pago pelo afretamento da unidade seria mais do que suficiente para a compra ou construção da mesma, o que demonstra inviabilidade do negócio pactuado caso fosse tão somente um afretamento. a desproporção dos valores vem a demonstrar que esses expressivos montantes despendidos a título de afretamento só se justificam economicamente caso o que estivesse sendo contratado e remunerado fossem efetivamente os serviços de perfuração de poço prestados pelos grupos econômicos através da utilização das referidas unidade de perfuração, haja vista a especificidade e complexidade desse tipo de serviço aliadas ao knowhow e a experiência do grupo contratado. Fl. 4963DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 0/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16682.721414/201315 Resolução nº 2402000.571 S2C4T2 Fl. 5 4 quanto à legislação, não é possível ser aplicada a Lei nº 9.432/97, que regula as atividades de apoio marítimo e portuário, e estabelece que o afretamento de embarcação depende de autorização da ANTAQ. as unidades de perfuração não são as embarcações tratadas na Lei nº 9.432/97, pois as primeiras possuem o fim específico de prestação de serviços de pesquisa, perfuração, exploração de petróleo, e não atividades de apoio marítimo e portuário, tanto que a ANTAQ, em processo de autorização da unidade “Sovereign Explorer”, respondeu não ser sua atribuição autorizar “o afretamento deste tipo de embarcação”. a aplicação da alíquota zero, prevista no artigo 1º da Lei nº 9.481/97 requer que os pagamentos sejam decorrentes de fretes, afretamentos, aluguéis e arrendamentos, e, no caso de afretamento de embarcações, que tenham sido aprovadas pela autoridade competente. no presente caso, restou comprovado que as remessas correspondiam de fato à remuneração por serviços prestados, e assim como a necessária aprovação pela ANTAQ também não ocorreu. sendo incabível a possibilidade de atribuir às remessas a simples afretamento, uma vez que a verdadeira causa desses pagamentos era a prestação de serviços à fiscalizada, em que o fornecimento da unidade de perfuração e sondagem era apenas parte instrumental, integrante e indissociável dos serviços contratados, concluise pelo lançamento de ofício para exigência de IRRF e CIDE que deixaram de ser espontaneamente recolhidos. BASES DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS APLICÁVEIS AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO Considerando a legislação tributária em vigor, os valores das remessas efetuadas pela autuada aos dois beneficiários no exterior no decorrer do anocalendário de 2009, se sujeitam ao IRRF à alíquota de 15% e a CIDE à alíquota de 10%, haja vista se tratarem de pagamentos relativos à prestação de serviços técnicos. Para determinação do IRRF, foi observado o disposto no artigo 725 do RIR/99, e no artigo 20 da IN SRF nº 15/2001. [...] BASE LEGAL para lançamento do IRRF artigos 682, inciso I, 685, inciso II, alínea “a” e 708 do RIR/99 combinado com o artigo 3º da MP nº 2.15970, de 24/08/2001. [...] A ciência foi pessoal, e ocorreu em 02/01/2014. Inconformada, a autuada apresentou impugnação em 03/02/2014, fls. 2485/2568, com as seguintes alegações: alega a tempestividade da impugnação. Das preliminares – Nulidade Fl. 4964DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 0/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16682.721414/201315 Resolução nº 2402000.571 S2C4T2 Fl. 6 5 preliminar de nulidade, já que não foi estabelecido qual vício levou a ser desconsiderados e requalificados os contratos de afretamento e de prestação de serviços, o que acarreta falta de fundamentação do lançamento, e prejuízo ao direito de defesa. ainda em preliminar, a autoridade fiscal fez constar fundamentação subsidiária – inaplicabilidade da alíquota zero do IRRF prevista no artigo 1º, inciso I da Lei nº 9.481/97, em razão da natureza da embarcação afretada – o que demonstra incerteza acerca das razões que justificariam o auto de infração, fulminando sua validade. Do mérito Validade dos negócios jurídicos. Subsistência dos contratos de afretamento em todos seus efeitos – Coligação de Contratos os contratos de afretamento e prestação de serviços são válidos, cabendo ao auditor fiscal demonstrar a existência de vício que maculasse a recepção destes negócios jurídicos pelo ordenamento legal, especialmente os artigos 104 e 107 da Lei nº 10.406/2002 Código Civil. nos termos do artigo 110 do CTN, a autoridade fiscal deveria ter sujeitado as remessas ao exterior a título de afretamento de embarcação ao tratamento que a lei tributária prevê – artigo 1º, inciso I da Lei nº 9.481/97. como não foi contestada a validade dos contratos de afretamento e de prestação de serviços, ou as manifestações de vontade neles expressadas, a autoridade fiscal não poderia ter ignorado o tratamento tributário próprio previsto pela legislação tributária. são inconsistentes dos indícios apontados pela autoridade fiscal para concluir pela existência de um único contrato de prestação de serviços firmado com pessoa jurídica estrangeira. a coligação entre empresas encontra amparo legal, o que não lhes desautoriza firmarem negócios jurídicos distintos e independentes entre si. a mera coligação entre pessoas jurídicas não seria suficiente para desconsiderar e requalificar diferentes negócios jurídicos, ensejando a confusão entre empresas estrangeiras e nacionais para justificar o lançamento. a coligação de negócios jurídicos já foi estudada pela doutrina civilista, a qual ensina que não é ilegal ou irregular, e sequer resulta na perda da individualidade. assim, a união com dependência recíproca voluntária, verificada pela autoridade fiscal a partir da análise dos contratos de afretamento e de prestação de serviços, não poderia resultar no entendimento de que são contratos mistos de prestação de serviços com fornecimento da unidade de perfuração. os contratos têm execução simultânea para fins de habilitação e concessão dos benefícios do REPETRO, nos termos da IN SRF nº 844/2008, alterada pela IN SRF nº 941/2009. Fl. 4965DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 0/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16682.721414/201315 Resolução nº 2402000.571 S2C4T2 Fl. 7 6 contesta a afirmação da autoridade fiscal de que os valores pagos nos contratos de afretamento seriam superiores aos valores de mercado da unidades afretadas, o que reforçaria o entendimento de que os contratos seriam de prestação de serviços de perfuração de poços prestados pelos grupos econômicos. não há na legislação tributária qualquer método de avaliação e questionamento de preços pactuados entre pessoas jurídicas não vinculadas, sendo que este indício se funda somente no que a autoridade fiscal entenderia como o preço correto para um afretamento de embarcações. inúmeras locações de bens móveis por períodos tão extensos podem alcançar o valor de aquisição, o que não altera a natureza do contrato de locação de bens, e sequer autorizam à autoridade fiscal desconsiderar e requalificar os contratos de afretamento e de prestação de serviços. outro indício que contesta é quanto à atribuição dos encargos de manutenção e reparo das embarcações às empresas estrangeiras. é típico dos contratos de afretamento de embarcações que os custos de manutenção da embarcação sejam arcados pelo seu proprietário, sendo embutido no preço contratado, o que inclui também as análises e procedimentos necessários para que a embarcação possa estar apta a atender sua finalidade principal: a perfuração de poços de petróleo. o STJ já decidiu que presença de serviços de assistência técnica conexos à locação de um bem móvel não altera a natureza daquele contrato, não incidindo o ISS sobre os valores. quanto à diferença dos valores dos contratos de afretamento e de prestação de serviços, afirma que a autoridade fiscal não tem parâmetro ou knowhow para comparar e refutar os preços, sendo de conhecimento comum que as embarcações da espécie sonda de perfuração offshore possuem valor colossal. é impossível desconsiderar os contratos de afretamento e de prestação de serviços com base na simulação e ou no abuso de formas. não restou comprovado qualquer descumprimento das obrigações contratualmente previstas, o que afasta a simulação. não ocorreu abuso de formas, já que a verificação de prestação de serviços conexos ao afretamento de embarcações não leva a um tratamento tributário distinto daquele do afretamento a casco nu, devendo ainda ser aplicada a alíquota zero do IRRF, prevista no artigo 1º, inciso I da Lei nº 9.481/97, sem haver qualquer exigência sob a rubrica da CIDE. ademais, a regulamentação do artigo 116, § único do CTN não foi convertida em Lei, não sendo auto aplicável, o que torna impossível a desconsideração dos contratos de afretamento e de prestação de serviços. Fl. 4966DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 0/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16682.721414/201315 Resolução nº 2402000.571 S2C4T2 Fl. 8 7 Reconhecimento da estrutura contratual adotada pela Receita Federal do Brasil – Regime Aduaneiro Especial do REPETRO a Receita Federal conhece a estrutura contratual adotada – contratação segregada e simultânea do afretamento de embarcações da espécie sonda de perfuração offshore e dos seus serviços conexos até estimulandoa ao regulamentar o REPETRO, com as IN SRF nº 844/2008, alterada pela IN SRF nº 941/2009. se o ordenamento jurídico vigente à época dos supostos fatos geradores contemplava normas jurídicas que disciplinavam e estimulavam a adoção da estrutura contratual, penalizar esta contribuinte por fazer uso desta é um contra senso que não deve ser admitido. os contratos já foram objeto de análise pela Receita Federal do Brasil quando da habilitação no REPETRO, sendo reconhecido a natureza dos negócios jurídicos como efetivos contratos de afretamento de embarcações e prestações de serviços, pois, do contrário, não seriam concedidas as devidas habilitações. o entendimento da autoridade fiscal vai de encontro ao resultado das avaliações anteriores, pois entende que os contratos de afretamento e de prestação de serviços seriam um único contrato de prestação de serviços de perfuração com fornecimento da unidade de perfuração, o qual teria sido acordado com aquelas empresas estrangeiras. essa divergência de posturas fere o princípio que consagra a boafé objetiva, de modo a impedir que autoridades administrativas venham a proferir decisões contraditórias, que fulminem a segurança jurídica. a impossibilidade de agir de forma contrária ao posicionamento adotado anteriormente está previsto no artigo 146 do CTN, citando ementa de Acórdão do CARF neste sentido. Da diferença entre o afretamento da sonda de perfuração e a prestação de serviços a distinção dos afretamentos de embarcações contratados para uma prestação de serviços é evidente, atraindo para si tratamento tributário distinto. os contratos de afretamento foram firmados pela modalidade de afretamento a casco nu, prevista no artigo 2º, inciso I da Lei nº 9.432/97, que comporta somente a locação das embarcações em si, não compreendendo outras atividades humanas auxiliares, o que se resume na obrigação da dar. a locação de bem móvel não pode ser entendida como um serviço, conclusão ratificada pela Súmula Vinculante nº 31 do STF. quanto ao afretamento a casco nu, o STJ aplica o mesmo entendimento do STF, não havendo incidência do ISS. ao firmar os contratos de afretamento de embarcações da espécie sonda de perfuração offshore a casco nu, a impugnante obteve esses bens, livres e desembaraçados, cabendo ao seu pessoal e demais Fl. 4967DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 0/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16682.721414/201315 Resolução nº 2402000.571 S2C4T2 Fl. 9 8 prestadoras de serviços, executar as atividades própria da exploração e produção de campos de petróleo. entre esses prestadores de serviços encontrase aquele qualificado a operar a sonda de perfuração, cujo corpo técnico fica sob a gestão da equipe da impugnante, pois detém o knowhow e direito de explorar e produzir os campos de petróleo. foi opção da impugnante o afretamento das embarcações da espécie sonda de perfuração offshore, assim como as prestações de serviços foram contratados por várias pessoas jurídicas, cujo resultado final permite que a impugnante possa conduzir a exploração e produção de petróleo e gás natural. os contratos de afretamento e de prestação de serviços diferenciamse pelo seu objeto – afretamento X prestação de serviços; obrigação de dar X obrigação de fazer, e também pelas empresas contratadas. os contratos de afretamento a casco nu pactuados pela impugnante não comportam a prestação de serviços, o que afasta qualquer entendimento de que as remessas feita ao exterior poderiam sofrer exigência sob a rubrica da CIDE. Contrato de prestação de serviços com empresas nacionais – Retenção do IRRF à alíquota de 1,5% a autoridade fiscal desconsiderou e requalificou os contratos firmados, afirmando que estes consistiriam em um único contrato de prestação de serviços com fornecimento da unidade de perfuração, e ainda sugeriu que teriam sido celebrados unicamente com as empresas estrangeiras. no entanto, da leitura do TVF não se depreende nenhuma razão para que se entenda que esses hipotéticos contratos de prestação de serviços com fornecimento de unidade de perfuração tenham sido firmados com as empresas estrangeiras, e não com as empresas brasileiras, detentoras do knowhow de uma gama de serviços conexos ao afretamento das embarcações, de forma que não se poderá ignorálas ou descredencialas, sem qualquer justificativa. caso um contrato de prestação de serviços de perfuração com fornecimento de unidade de perfuração tivesse de ser firmado unicamente com algum dos grupos da empresa – estrangeiras ou nacionais , deverseia entendêlos como estabelecidos com as empresas nacionais, as quais firmaram contratos cuja natureza é de prestação de serviços, fato que geraria um tratamento tributário distinto daquele que aplicou o autoridade fiscal, que maximizou a tributação com cobrança da CIDE e IRRF. ao entender as remessas ao exterior como contraprestações de serviços prestados por empresas nacionais, somente seria possível exigir a retenção do “IRRF” à alíquota de 1,5 % (um e meio por cento), prevista no artigo 647, caput, do Decreto nº 3.000/99 (‘RIR”). Fl. 4968DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 0/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16682.721414/201315 Resolução nº 2402000.571 S2C4T2 Fl. 10 9 Aplicabilidade do artigo 1º, inciso I da Lei nº 9.481/97 às remessas ao exterior – a natureza da sonda de perfuração como tipo de embarcação a Stena Drillmax é uma embarcação da espécie sonda de perfuração offshore raríssima, locomovendose de per si, apresentandose visualmente como embarcação, ao passo que a Sovereign Explorer, embora também seja uma espécie de sonda de perfuração offshore, não é dotada de tais qualidades, assemelhandose ao que se denomina plataforma. o artigo 1º da Lei nº 9.481/97 determina que as receitas de afretamento de embarcações estariam sujeitas à alíquota zero do IRRF, desde que tenham sido aprovadas por autoridades competentes, sem estabelecer qualquer ressalva quanto a que espécie de embarcação este dispositivo seria aplicado. a Lei nº 9.537/97, que regulamenta o tráfego aquaviário, conceitua embarcação como “qualquer construção, inclusive as plataformas flutuantes e, quando rebocadas, as fixas, sujeita a inscrição na autoridade marítima e suscetível de se locomover na água, por meios próprio ou não”, conforme consta no seu artigo 2º, inciso V. logo, as unidades Stena Drillmax e Sovereign Explorer enquadramse no conceito de embarcação, restando claro que a Lei nº 9.537/91 não restringe o conceito de embarcação àquelas construções marítimas voltadas para o transporte de pessoas ou cargas. o artigo 2º, inciso XIV da Lei nº 9.537/97, define plataforma como “instalação ou estrutura, fixa ou flutuante, destinada às atividades direta ou indiretamente relacionadas com a pesquisa, exploração e explotação dos recursos oriundos do leito das águas interiores e seu subsolo ou do mar, inclusive da plataforma continental e seu subsolo”, deixando claro que se incluem dentro do conceito de embarcação outras estruturas que não estão voltadas essencialmente para o transporte de pessoas ou cargas. traz ementa de Acórdão do TRF da 2º RF e do CARF ratificando este entendimento. a falta de autorização da ANTAQ também não é empecilho à aplicação do artigo 1º, inciso I da Lei nº 9.481/97, pois esta Autarquia regulamenta e supervisiona a prestação de serviços de transporte, que não é o caso das unidades em questão. a autoridade competente seria a Capitania dos Portos, restando preenchido este requisito, já que as embarcações estão devidamente inscritas. Aplicação da Convenção BRASILHUNGRIA às remessas feita em favor da STENA DRILLMAX I (HUNGARY) KTF a autoridade fiscal deixou de se pronunciar quanto à aplicação da Convenção para Evitar a Dupla tributação firmada entre Brasil e Hungria, promulgada pelo Decreto Executivo nº 53/91, sobretudo no Fl. 4969DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 0/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16682.721414/201315 Resolução nº 2402000.571 S2C4T2 Fl. 11 10 que diz respeito aos efeitos do artigo 2º quanto à exigência da CIDE, inobservando o previsto no artigo 98 do CTN. a partir da Convenção BrasilHungria, não haveria que se falar na exigência do IRRF, fosse ou não embarcação da espécie sonda de perfuração offshore contratada junto à Stena Drillmax I (Hungary) KTF considerada uma embarcação para fins de aplicação da alíquota zero prevista no artigo 1º, inciso I da Lei nº 9.841/97. o artigo 8º da Convenção BrasilHungria prevê que a tributação sobre lucros provenientes da exploração de embarcações deverá ser feita pelo Estado onde estiver localizada a direção efetiva da empresa que auferilos, neste caso concreto, na Hungria, o que impede a cobrança do IRRF pelo Brasil; este entendimento é reforçado pelos artigos 9º e 10º da Convenção, ainda que existisse prestação de serviços prestado por pessoal mantido no outro Estado contratante. ainda que não se aplicasse o artigo 8º, caberia aplicação do artigo 7º, que determina que os rendimentos da empresa estrangeira só poderiam ser tributados no pais de residência da beneficiária, ou seja, na Hungria, ainda mais considerando tratarse de afretamento a casco nu, onde apenas há a obrigação de disponibilizar o bem. o STJ vem utilizando o artigo 98 do CTN para fazer prevalecer os tratados internacionais quando colocados em confronto com a legislação interna, motivo pelo qual deve ser cancelado o lançamento seja em função do artigo 8º ou do 7º da Convenção BrasilHungria. Impossibilidade de cobrança de juros de mora sobre valores exigidos a título de multa de ofício contesta a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício. o artigo 61 da Lei n° 9.430/96 determina a incidência dos juros somente sobre o valor dos tributos e contribuições, e não sobre o valor da multa de ofício. a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se posicionou neste sentido. Em sessão realizada em agosto de 2014, a 5a Turma da DRJ/RJ1 julgou a impugnação procedente, conforme decisão assim ementada: PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o lançamento observa todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. CONTRATO DE AFRETAMENTO DE PLATAFORMA E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NATUREZA DO PAGAMENTO PARA FINS TRIBUTÁRIOS Para fins tributários, é necessário verificar qual a natureza dos pagamentos, tendo em vista a realidade fática, e não a formalidade dos contratos. Dos fatos apontados nos autos, restou comprovado tratarse de um único contrato de prestação de serviços, embora formalmente Fl. 4970DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 0/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16682.721414/201315 Resolução nº 2402000.571 S2C4T2 Fl. 12 11 sejam firmados dois acordos, um de afretamento e outro de prestação de serviços. CONTRATO DE AFRETAMENTO DE PLATAFORMA – RETENÇÃO DO IRRF ALÍQUOTA ZERO IMPOSSIBILIDADE. Para fins de usufruir a aplicação da alíquota zero na determinação do imposto de renda retido na fonte, é necessário que a finalidade seja o transporte de cargas e pessoas. Embora as plataformas se locomovam na água, a atividade para a qual foram concebidas é a pesquisa, exploração e prospecção de petróleo. RENÚNCIA FISCAL INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA Embora a Lei 9.481/97, Lei nº 9.532/97 e o art. 691, I do RIR/99, não tenham, de forma expressa, restringido o tipo de atividade explorada pela embarcação afretada, seja ela destinada ao transporte de passageiros/carga, à exploração de petróleo ou outras atividades marítimas, devese levar em conta que não é possível ampliar o sentido da norma, dando interpretação ampla ao termo embarcação, já que o artigo 111 do CTN dispõe: "interpretase literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenções”. PAÍSES SIGNATÁRIOS DE TRATADOS INTERNACIONAIS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO INAPLICABILIDADE PARA PAGAMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS As remessas decorrentes de contratos de prestação de assistência técnica e de serviços técnicos sem transferência de tecnologia sujeitam se à tributação de acordo com o art.685, inciso II, alínea “a”, do Decreto nº 3.000, de 1999, bem como que nas Convenções para Eliminar a Dupla Tributação da Renda das quais o Brasil é signatário, esses rendimentos classificamse no artigo Rendimentos não Expressamente Mencionados. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO – BASE LEGAL CABIMENTO A multa de ofício integra a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos juros de mora calculados com base na Taxa Selic. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente foi intimada da decisão em 19 de agosto de 2014 (fl. 4589) e interpôs recurso voluntário em 15 de setembro de 2014 (fl. 4592 e seguintes), reiterando o que alegou na impugnação, acrescentando, ainda, que: a) em sede de preliminar, é possível aferir que as D. Autoridades Julgadoras da 5a Turma da “DRJ/RJ1” proferiram uma decisão contraditória. Ipso facto, na medida em que essas afirmaram que os contratos de afretamento e de prestação de serviços não foram desconsiderados ou requalificados, Fl. 4971DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 0/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16682.721414/201315 Resolução nº 2402000.571 S2C4T2 Fl. 13 12 e, ao mesmo tempo, mantiveram a exigência do “IRRF” em face da RECORRENTE, há, na decisão de primeira instância, uma formulação ilógica, que leva à nulidade do Acórdão nº 1267.480; b) Argumenta que o artigo 111 do CTN não fixa uma técnica exegética para os casos previstos em seus incisos, tampouco equipara a interpretação literal à interpretação restritiva (que são coisas distintas). É dizer, não há autorização para a D. Autoridade Fiscal restringir o campo de aplicação de legislação que beneficie os contribuintes, sobretudo quando sua única fundamentação é o aumento da arrecadação, como está ocorrendo no presente caso; c) ainda, o presente caso trata de uma norma que prevê aplicação de alíquota zero, e não de norma isentiva, de suspensão ou exclusão do crédito tributário e, muito menos, da dispensa de cumprimento de obrigação acessória. Assim, não há que se cogitar, sequer, do uso da interpretação literal, pois a alíquota zero não se enquadraria em nenhum dos incisos do artigo 111 do CTN. A Procuradoria apresentou contrarrazões, alegando, em síntese, que: Da preliminar de nulidade. Indicação de fatos que ensejaram o lançamento a) o Termo de Verificação Fiscal deixou bastante claro que o que se fez foi tributar a operação real e não aparente, conforme apurado no procedimento fiscal. O CTN (art. 142) em momento algum exige a imputação de algum vício de natureza civil ao ato tributado pela Autoridade Fiscal. O que se exige é demonstrar que nos fatos apurados ocorreu fato gerador de tributo, conforme o caso; b) a imputação de vícios de validade de uma perspectiva civil não é pertinente à análise da Fiscalização. O que importa demonstrar são as razões para a ineficácia de tais declarações de vontade perante o Fisco; c) a recorrente demonstra ter plena compreensão dos fatos contra si imputados. Tanto é assim que teve a possibilidade de desenvolver ampla razões de defesa. Não se pode falar em nulidade ou cerceamento de defesa; Da preliminar de nulidade por uso de “fundamentação subsidiária” d) não há relação de exclusão entre os argumentos. A expressão “por lado...por outro” é formada por conectores com valor de adição ou enumeração (paralelismo sintático). Não existe em fenômenos de paralelismo sintático a relação de subsidiariedade, mas sim de equivalência ou adição. Tal conclusão, se reforça pelo uso do advérbio “também” no TVF; Fl. 4972DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 0/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16682.721414/201315 Resolução nº 2402000.571 S2C4T2 Fl. 14 13 e) enquanto o primeiro argumento diz respeito à incidência da CIDE e do IRRF, o segundo diz respeito ao afastamento de alíquota zero do IRRF, não se confundindo a não incidência e a alíquota zero; f) na autuação, dizse que se deve incidir a CIDE e o IRRF em virtude da unidade dos contratos, com mais razão deve incidir o IRRF porque não se trata de hipótese de alíquota zero; Da preliminar de nulidade por suposta contradição interna g) considerando que não se pode confundir a validade e a eficácia do negócio jurídico, tornase claro que não existe contradição no v. acórdão recorrido ao afirmar que não se declarou nulidade dos negócios jurídicos firmados pela Recorrente. O que ocorreu foi a consideração de sua ineficácia perante o Fisco; h) não interessa nem compete ao Fisco declarar a nulidade ou efetivamente desconstituir negócios jurídicos entre partes privadas. O que se faz é analisar os fatos objetivamente ocorridos e aplicarlhes os devidos efeitos tributários (artigo 118 do CTN); Mérito. Unidade dos contratos de afretamento e prestação de serviços. Montagem jurídica. Planejamento fiscal. i) a recorrente busca desqualificar o trabalho fiscal na medida em que tenta “tipificar” o atípico; j) os contratos de afretamento deixam claro que cabe a elas (fretadoras) a operação do maquinário. Além de não se tratar de forma evidente de discussão pertinente a contrato de afretamento (como defende a Recorrente) também demonstra que a empresa estrangeira está assumindo responsabilidades próprias da empresa nacional, qual seja, a prestação de serviços de prospecção de petróleo. Inclusive, no contrato de prestação de serviços com a TRANSOCEAN BRASIL, não consta cláusula sobre a responsabilidade na própria prestação. Tal clausula se encontra tão somente no contrato de afretamento, pelo qual é responsável a empresa estrangeira; k) o contrato de afretamento da TRANSOCEAN UK (parágrafo 901) prevê que a mesma é responsável por danos anormais na prestação de serviços de prospecção; l) a remuneração do contrato de afretamento é proporcional e condicionada à produtividade da sonda, não ao tempo em que a mesma permanecerá à disposição da Recorrente. Daí dizerse que sequer de aluguel propriamente dito se trataria, ou sequer de frete, mas sim remuneração por serviços de prospecção prestados por terceiro; m) em momento algum duas empresas independentes firmariam contratos com terceiros responsabilizandose uma pela atividade da outra, de todas essas formas; Fl. 4973DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 0/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16682.721414/201315 Resolução nº 2402000.571 S2C4T2 Fl. 15 14 n) inclusive, a Fiscalização apurou que os profissionais ocupantes de cargos chave no processo de prospecção de petróleo eram ocupados por empregados das empresas estrangeiras e não das nacionais prestadoras de serviços. Vêse, portanto, evidente confusão entre empregador prestadores de serviços dos grupos econômicos; o) os contratos de afretamento e de serviços preveem o mesmo prazo de vigência e duração, cedendo inclusive às mesmas hipóteses de suspensão e extinção; p) da redação literal dos dispositivos da IN RFB nº844/08 (já com a redação da IN 941/09) não há como sustentar o argumento da recorrente que a execução simultânea dos contratos se deve às suas exigências. A exigência de execução simultânea diz respeito a serviços e cessão de bens contratados ambos com a mesma pessoa jurídica, a saber, a prestadora de serviços. A IN regulamentadora do REPETRO em momento algum diz respeito à contratação separada de duas pessoas jurídicas; q) os sítios eletrônicos dos grupos TRANSOCEAN e STENA deixam claro e evidente que a atividade das empresas não é de formar algum afretamento de embarcações, mas sim a prestação de serviços de prospecção de petróleo; r) ainda há a questão das operações invertidas e deslocamento da base tributável para o exterior. O valor dispendido para o “afretamento” dos naviossonda era quase o mesmo e até superior, no caso da STENA, ao valor dos bens para aquisição. Tratase, à evidência, de uma operação inversa e de bipartição dos contratos apenas para finalidade de permitir o descolamento da base tributável no contexto do planejamento fiscal; Mérito. Da suposta alteração do critério jurídico do lançamento s) a recorrente faz interpretação deliberadamente equivocada dos termos do artigo 146 do CTN. O que é vedado é a alteração dos critérios jurídicos referentes a um lançamento já efetuado; t) outra coisa a destacar é que não houve revisão de critério jurídico, mas sim nova análise de fatos apurados posteriormente à qualificação no REPETRO (não alegados durante a qualificação do REPETRO); u) No caso concreto, o que foi apresentado no processo de admissão temporária foram os contratos de afretamento, mas nunca os de prestação de serviços. Jamais se chegaria a essa conclusão em mero procedimento de admissão temporária, seja porque a Recorrente apresentou apenas um contrato – o de “afretamento” – ou porque, de outro lado, no referido procedimento não cabe dilação probatória por parte da Fiscalização; v) Por outro lado, o fato de terem sido internalizados em regime de admissão temporária do REPETRO não importa concluir que a Receita concordou com o argumento de que seriam bens referentes a afretamento; Fl. 4974DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 0/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16682.721414/201315 Resolução nº 2402000.571 S2C4T2 Fl. 16 15 Da aplicação da Convenção BrasilHungria w) a própria Convenção limita o conceito de “tráfego internacional”, excetuando dele a exploração dentro do território de um único Estado. Conforme se viu, a sonda STENNA DRILLMAX foi contratada para procedimentos de prospecção de petróleo na “Área Autorizada” (fl. 1.415), a saber, a área do bloco BMC33 localizada na Bacia de Campos, no Brasil. Ou seja, não havendo transposição de limites nacionais, não se configura o “tráfego internacional”, o que autorizaria a aplicação da norma isentiva do artigo VIII suscitada pelo contribuinte; x) por outro lado, também não é aplicável a isenção do artigo VIII, pois sequer pode falar de contrato de afretamento; y) a Convenção BrasilHungria não trata a remessa em razão da prestação de serviços técnicos e de assistência técnica como “lucros das empresas” a justificar a aplicação do artigo VII da Convenção. Da combinação do parágrafo 6 do Protocolo Anexo com o Artigo XII, parágrafo 3, da Convenção, notase que é equiparado o pagamento por serviços técnicos destinado à Hungria com o pagamento de royalties, ou seja, é autorizada a tributação entre 25% e 15% (Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 15 de junho de 2014 da RFB); Da alíquota de 1,5%. Prestação de serviços por empresa nacional. z) é incontroverso nos presentes autos que houve remessas ao exterior pelo pagamento de serviços prestados pelas empresas estrangeiras; aa) o art. 647 do RIR/99, suscitado pela contribuinte, diz respeito a pagamentos feitos a pessoas jurídicas nacionais, como é evidente. No caso de pagamentos feitos a pessoa jurídica residente no exterior, aplica se o art. 685, inciso I, do RIR/99, o qual prevê alíquota de 15%; Da alíquota zero. Inexistência de afretamento. Plataforma. bb) a contratação em exame não tem natureza de afretamento. Em primeiro lugar, o conceito de “afretamento” tem base legal nos incisos I a III do art. 2º da Lei nº 9.432/97 (o objeto da modalidade contratual “afretamento” é a “embarcação”). O direito positivo, por sua vez, traz conceito legal que distingue a “embarcação” da “plataforma” no artigo 2º da Lei nº 9.527/97 (embora se coloque plataformas como espécie de embarcações, tal classificação é condicionada à finalidade de transportar pessoas). Assim, a plataforma somente pode ser considerada como embarcação na hipótese em que tenha a finalidade de transporte; cc) o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias aloca as embarcações nos itens 89.01 a 89.04 e 89.06 e as chamadas estruturas flutuantes nas posições 89.05 e 89.07. Segundo as Notas Explicativas do Sistema, as plataformas de perfuração ou de exploração, Fl. 4975DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 0/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16682.721414/201315 Resolução nº 2402000.571 S2C4T2 Fl. 17 16 flutuantes ou submersíveis são alocadas no item 89.05, de modo que não consistem em embarcações; Da incidência de juros sobre multa de ofício. dd) a tese da impossibilidade de incidência de juros sobre a multa de ofício já se encontra superada pela jurisprudência do CARF e do STJ no sentido de admitir a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício; ee) em análise do artigo 61 da Lei nº 9.430/96 juntamente com o CTN concluise que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento engloba tanto o tributo quanto a multa; ff) o artigo 113, §1o do CTN preceitua que a obrigação principal tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade e conforme leciona Luciano Amaro, o critério utilizado pelo CTN para distinguir obrigação acessória de obrigação principal é o conteúdo pecuniário. Nesse passo, resta evidente que a multa tem natureza de obrigação principal, visto que incontestável o seu conteúdo pecuniário. Dessa forma, por ser a multa, indubitavelmente obrigação principal, não se pode chegar a outra conclusão se não a de que o crédito tributário engloba tributo e a multa. Às fls. 4852 e seguintes, a recorrente juntou parecer do professor Heleno Taveira Tôrres. É importante relator, por fim, que em manifestação protocolada em 19/04/2013 (fls. 138/142), o sujeito passivo registrou que: [...] o contribuinte possui duas ações judiciais para eximirse do pagamento do IRRF e da CIDE, todavia, ressalta que ainda não possui decisão judicial que lhe permita não efetuar tais recolhimentos. [...] Abaixo a relação: a) Número: 004623014.2012.4.02.5101 Objeto: Tratase do Mandado de Segurança que objetiva seja determinado ao Impetrado que se abstenha de exigir o IRRF sobre os valores remetidos ao exterior, oriundos de contratos de prestação de serviços firmados com empresas residentes em países que possuem Convenção com o Brasil para evitar a dupla tributação, bem como não impeça a compensação dos valores pagos a mais a esse título nos 5 anos que antecedem a ação. Fase judicial: Proferida sentença que denegou a segurança e foi interposto Recurso dos Embargos de Declaração. [...] É o relatório. Fl. 4976DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 0/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16682.721414/201315 Resolução nº 2402000.571 S2C4T2 Fl. 18 17 Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci Relator 1 Da conversão do julgamento em diligência À fl. 4670 de seu recurso, o sujeito passivo defende a tese de que a Convenção BrasilHungria impediria a incidência do IRRF, mesmo que fosse adotada a tese da fiscalização, de que os pagamentos seriam atinentes à prestação de serviços, e não ao afretamento. Vejase: Não obstante essa abordagem acerca do artigo 8º da “Convenção Brasil Hungria”, a qual obstaculiza a incidência e retenção na fonte do “IRRF”, é possível verificar, ainda, que essa tributação restaria inviabilizada até mesmo se fosse adotada a construção feita pela D. Autoridade Fiscal, no sentido de que se estaria a tributar uma prestação de serviços com fornecimento da unidade de perfuração. Destarte, a recorrente concluiu que: Dessa forma, a conclusão a que se tem sobre as remessas feitas à empresa residente na Hungria, a partir da aplicação dos artigos da “Convenção BrasilHungria”, é a seguinte: caso se entenda que os rendimentos foram pagos a titulo da exploração de uma atividade conexa ao afretamento de embarcações da espécie sonda de perfuração offshore, aplicarseia seu artigo 8º; caso se entenda que se trata, efetivamente, de um afretamento a casco nu, e ainda que não se considere essas embarcações para fins de aplicação da alíquota zero já tratada ao longo deste Recurso Voluntário, aplicarseia o artigo 7º da mencionada Convenção. (vide fl. 4675) Ocorre que o sujeito passivo relatou ter impetrado mandado de segurança justamente para obstaculizar a incidência do IRRF "sobre os valores remetidos ao exterior, oriundos de contratos de prestação de serviços firmados com empresas residentes em países que possuem Convenção com o Brasil para evitar a dupla tributação" (vide fl. 140). Todavia, a recorrente não juntou as peças da ação judicial nestes autos, impedindo que se possa mensurar, com segurança, a identidade entre os objetos submetidos à análise das instâncias administrativa e judicial. Também não se pode afirmar se existem outros objetos em discussão na esfera judicial, ausente as peças necessárias para tanto. É sabido que o órgão de julgamento administrativo somente pode apreciar a matéria distinta daquela constante do processo judicial. É necessária, portanto, a conversão do julgamento em diligência, para que a recorrente traga aos autos as principais peças do mandado de segurança, em especial a sua petição inicial, a sentença, as eventuais peças recursais, bem como as decisões possivelmente proferidas em grau recursal. Fl. 4977DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 0/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16682.721414/201315 Resolução nº 2402000.571 S2C4T2 Fl. 19 18 Tal providência tem como objetivo evitar a sobreposição de instâncias, em consonância com o enunciado constante do verbete sumular nº 1, deste Conselho. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vejase, a propósito, que a própria DRJ conheceu de matéria que, possivelmente, não deveria ter conhecido, mais especificamente aquela atinente às Convenções para evitar a dupla tributação (vide fls. 4579/4581). 2 Conclusão Diante do exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de determinar que sejam tomadas as providências necessárias para que a recorrente traga aos autos as peças do mandado de segurança sob o nº 0046230 14.2012.4.02.5101, em especial a sua petição inicial, a sentença, as eventuais peças recursais, bem como as decisões possivelmente proferidas em grau recursal., informando, ainda, se propôs qualquer outra ação cuja objeto possa coincidir com o objeto deste processo administrativo. (Assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci. Fl. 4978DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 0/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 1.0 14211 12949 12262 12222 11277 10474 8359 7024 3734 3704 3515 3338 3009 2929 2895 30089 24484 14981 6347 112719 2855 1839 724 507 390 387 340 216 171 163 142 136 91 89 74 4256 2582 2471 2039 1918 1915 1802 1752 1525 1480 1290 1208 1205 1147 1114 18040 9913 9298 8637 8201 7622 6690 6246 6226 5500 5265 4255 4155 3360 3173 17444 10850 10346 7769 6993 6373 5464 5450 4856 4742 3545 3174 3152 3142 3123 111844 111682 111670 111391 110769 107501 105190 105048 101858 100440 97681 94547 93119 90608 90327