4830012
# Numero do processo: 11040.000363/91-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Isenção do art. 31 da Lei nr. 4.864//65. Blocos e preparação de concreto. Não está abrangida na revogação prevista no parágrafo 1 do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias [CF de 1.988], por se tratar de isenção técnica com vistas ao atendimento do princípio inscrito no art. 153, parágrafo 3 item I da Constituição Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70062
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4832451
# Numero do processo: 13026.000216/91-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - DÉBITOS ANTERIORES - QUITAÇÃO COMPROVADA - Restando provada a quitação de débitos anteriores, faz jus o contribuinte à redução pleiteada, de conformidade com a legislação vigente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07933
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4830543
# Numero do processo: 11065.001689/97-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICIENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 195, § 7º CF/88 - A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar nr. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades. (Art. 6, inciso III).
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72.894
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Celso Luiz Bernardon
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4834589
# Numero do processo: 13687.000124/92-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Lançamento efetuado com base nos dados cadastrais fornecidos pela Recorrente. Quando a declaração for posterior ao lançamento será inservível para instruí-lo, mormente quando desacompanhada dos elementos de documentação necessários. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08122
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4832882
# Numero do processo: 13062.000326/2005-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004
NULIDADE - Os vícios insanáveis que determinam a nulidade restringem-se à incompetência do agente que praticou o ato ou lavrou o termo e a emissão de despacho ou a proferição de decisão por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
LEGALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE.
Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar questões que envolvam a legalidade ou a constitucionalidade de atos legais.
PROVA .
Quem apresenta uma pretensão cumpre provar-lhe os fatos constitutivos e quem fornece a exceção cumpre provar os fatos extintivos ou as condições impeditivas ou modificativas.
PROVA PERICIAL.
Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atende aos requisitos da legislação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 203-13699
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
4833788
# Numero do processo: 13603.002006/2001-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. MULTA AGRAVADA.
Não cabe aplicação de multa agravada por falta de atendimento de intimação quando o Fisco possuía em seu poder os registros contábeis da contribuinte que possibilitavam efetuar o lançamento.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-15935
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4833872
# Numero do processo: 13608.000018/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/11/1988 a 30/09/1995
Ementa: DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INTERPRETAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.
Uma vez caracterizada a renúncia às instâncias administrativas, pela submissão da matéria ao exame do Poder Judiciário, toda e qualquer controvérsia sobre o reconhecimento do direito reclamado deve ser solucionada pelos meios próprios daquele Poder, descabendo às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos Conselhos de Contribuintes dizer à autoridade fiscal responsável pelo cumprimento da decisão o modo como deve interpretá-la.
DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TOTALIDADE DOS INDÉBITOS NELA RECONHE-
CIDOS. SUPOSTO ERRO NA APLICAÇÃO DA DECISÃO.
Descabe às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos Conselhos de Contribuintes manifestarem-se a respeito da apuração de valores efetuada pela autoridade fiscal em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, devendo a autoridade manifestar-se de forma circunstanciada a respeito da discordância do interessado.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79512
Nome do relator: José Antonio Francisco
4834580
# Numero do processo: 13686.000184/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - O artigo 579 da CLT, que trata da Contribuição Sindical prevista no artigo 578 da mesma CLT, não vincula o recolhimento desta contribuição à filiação do contribuinte ao sindicato de sua categoria profissional ou econômica. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71101
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4833246
# Numero do processo: 13212.000082/95-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - RECURSO SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL - Intimada de modo regulamentar, não havendo manifestação da parte interessada no prazo legal. Não se conhece do recurso por perempto.
Numero da decisão: 201-71225
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4832761
# Numero do processo: 13054.000878/2001-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000
Ementa: IPI. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.
Estabelecimento comerciante varejista de veículos automotores a consumidores finais não se pode equiparar a industrial, pois não comercializa bens de produção, nem se trata de cooperativa que se dedique à venda de bens de produção, recebidos de seus associados.
EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE PRODUTOS DA POSIÇÃO 8703.
Estabelecimento comerciante varejista de veículos classificados na posição 8703 da TIPI não é equiparado a industrial. Os efeitos do art. 12 da Lei nº 9.779, de 1979, estiveram suspensos entre 15 de abril de 1999 e 30 de junho de 2000.
SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO.
Não se confunde o saldo credor do IPI, decorrente da aquisição de insumos tributados e aplicados na industrialização de produtos, ainda que isentos ou tributados à alíquota zero, com o IPI repassado como custo em saídas comerciais não tributadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80595
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça