4758602
# Numero do processo: 16327.000443/2002-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-18818
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4756234
# Numero do processo: 10855.000447/98-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À ESFERA
ADMINISTRATIVA - MEDIDA JUDICIAL - A submissão de
matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o
pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da
matéria tributária em litígio.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-14184
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso por renúncia à via administrativa
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4758606
# Numero do processo: 16327.000521/2004-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA — CPMF
Período de apuração: 20/06/1997 a 22/01/1999, 25/06/1999 a
26/12/2002
DECADÊNCIA.
O direito de o Fisco constituir o crédito tributário das
contribuições sociais decai em 5 (cinco) anos da extinção do
crédito tributário, no caso de antecipação do tributo, nos termos
do § 4° do art. 150 do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19.494
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: NADJA RODRIGUES ROMERO
4755526
# Numero do processo: 10675.001358/96-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — VTNm — Tendo sido o VTN questionado nos termos do § 4º do artigo 3º
da Lei n° 8.847/94, é de ser considerado o valor indicado em Laudo Técnico.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73365
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4756502
# Numero do processo: 10920.000573/2003-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados -
1P1
Período de apuração . 01/01/1989 a 31/12/1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
COMPENSAÇÃO E LANÇAMENTO DE MULTA
ISOLADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS.
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
• O julgamento em conjunto dos processos de
restituição/ressarcimento/compensação e de
lançamento de multa isolada, com proferição de uma
única decisão, está previsto em lei e não macula a
decisão de vício de nulidade.
Preliminar rejeitada.
AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.
A propositura de ação judicial sobre a mesma matéria
e com o mesmo objeto importa renúncia à instância
administrativa, não se podendo conhecer do recurso
na parte submetida à tutela jurisdicional.
Recurso não conhecido em parte.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
DECLARAÇÃO FALSA. MULTA QUALIFICADA.
A mera falsidade na declaração prestada pelo sujeito
passivo sobre trânsito em julgado de ação judicial não
se confunde com fraude que, para aplicação de multa
de ofício qualificada, requer a comprovação da
existência de dolo.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 203-12.052
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, em não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o percentual da multa aplicada para 75%. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto
que mantinha a multa qualificada. Esteve presente ao julgamento, a Dr Denise da Silveira
Peres de Aquino.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4755472
# Numero do processo: 10660.004799/2002-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISWASEP
Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/1999
A base de cálculo do PIS, nos termos da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.979
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência do direito de efetuar a compensação do indébito dp PIS; observado o critério da
semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula nº 11 do 22 cc. O indébito deverá ser corrigido pelos índices oficiais da Norma de Execução conjunta Cosit/Cosar nº 08/97 até 31/12/1995 e pela taxa Selic, a partir, de janeiro de 1996. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero que contou o prazo de decadência pela tese dos 5 anos, contados da data do pagamento.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4757489
# Numero do processo: 13016.000007/2003-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002
INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR PARA RESTRINGIR DIREITO DO CONTRIBUINTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO TRIBUTÁRIO
DA IRRETROATIVIDADE.
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação,
entretanto não é válido o dispositivo que determina a
retroatividade de sua eficácia restritiva para período anterior à sua publicação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.809
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso no sentido de aceitar a retificação do pedido de ressarcimento e devolver para DRF aferir os créditos financeiros nos termos da lei. Esteve presente ao julgamento, a DRª Denise da Silveira Feres de Aquiro Costa.
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
4758386
# Numero do processo: 13924.000034/00-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 201-77120
Nome do relator: Não Informado
4755855
# Numero do processo: 10805.004326/93-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-03756
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4758216
# Numero do processo: 13851.000085/98-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IN. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES.
Incabível o ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS a titulo de incentivo fiscal em relação a produtos adquiridos de pessoas físicas e ou cooperativas que não suportaram o pagamento dessas contribuições. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a Lei n°9.363/96 excluiu da base de cálculo do beneficio fiscal as aquisições que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à COFINS no fornecimento ao produtor-exportador.
CUSTO DE MÃO-DE-OBRA DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS.
As mercadorias industrializadas por encomenda do exportador que as destina para o exterior tais quais as recebeu do fabricante não podem ter seus custos de produção incluídos no cálculo do valor das compras (de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) incentivadas.
RECEITA DE EXPORTAÇÃO. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR TERCEIROS.
Para fins de apuração da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, inclui-se no cálculo de ambas o valor correspondente às exportações de produtos adquiridos de terceiros, mas tais produtos são excluídos do valor correspondente às compras de insumos.
TAXA SELIC.
É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "pias", sem expressa previsão legal.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 202-15.699
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à inclusão no cálculo
receita de exportação dos valores correspondentes à venda para o exterior de mercadorias adquiridas de terceiros. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Cláudia de Souza Arzila (Suplente) que davam provimento integral, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski quanto às aquisições de não-contribuintes e Jorge Freire quanto à atualização ocra Taxa SELIC Esteve presente ao julgamento o Dr. Gustavo Martini de Matos, advogado da Recorrente.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres