4829662
# Numero do processo: 11012.000104/00-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VALORES A REPETIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. Pedido de Restituição deve ser acompanhado da demonstração dos valores pagos a maior ou indevidamente e da comprovação respectiva, de modo a permitir a regular apuração do quantum a repetir sem a qual os créditos não podem ser reconhecidos, ainda que o direito se apresente plausível.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10483
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4834093
# Numero do processo: 13631.000168/2001-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO ORIUNDOS DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM. NECESSIDADE DO INSUMO SER APLICADO NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO.
Para o ressarcimento de créditos oriundos da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, é necessário que tais insumos tenham sido aplicados na industrialização de produto e não simplesmente revendido.
RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
A restituição é espécie do gênero ressarcimento. Havendo previsão legal para correção monetária, pela Taxa Selic no gênero (Ressarcimento), não há que se negar a mesma regra para a espécie (restituição).
CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEFERIMENTO EX OFFÍCIO.
Sendo a correção monetária questão de ordem pública, pode a Câmara a deferir ex offício, sem a provocação da parte no Recurso Voluntário.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11387
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4831153
# Numero do processo: 11080.003141/93-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O procedimento do contribuinte, antecipando-se à iniciativa fiscal, torna-o apto ao gozo do preceituado no art. nº 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01423
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4831426
# Numero do processo: 11080.011297/94-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - 1) Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como a transformação (artigo 3, item I, do RIPI/82). 2) Constitui o valor tributável o preço da operação acrescido do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem fornecidos pelo encomendante, quando este destinar os produtos industrializados no acondicionamento de produtos não-tributados (artigo 63, parágrafo 2, item III, do RIPI/82). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08193
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4831394
# Numero do processo: 11080.009998/90-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Apuração extemporânea de créditos. Incabível correção monetária de créditos extemporaneamente apurados, dado a inexistência de previsão legal. Ressarcimento de excedentes de créditos de IPI. Produtos beneficiados pela redução de 50% do IPI devido (Lei nº 7.988/89, art. 5º). Impossibilidade de ressarcimento de excedentes de créditos de IPI, vez que tais produtos são tributados, após a perda da isenção. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04984
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4831395
# Numero do processo: 11080.010006/2002-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/12/1992 a 31/05/2002
Ementa: RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.
O direito de pedir restituição do PIS extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar nº 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1º do art. 150 do CTN.
BASE DE CÁLCULO INCLUI ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.
O valor do ICMS sempre integrou a base de cálculo do PIS, sendo incabível sua restituição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.671
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão n° 201-73.988 para esclarecer que o ressarcimento deve ser atualizado mediante a Selic, tendo como termo inicial a data do protocolo do pedido e o termo final o pagamento do ressarcimento. Os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva entendem não caber a atualização monetária. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Raphael Garcia Ferraz de Sampaio
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4833529
# Numero do processo: 13551.000116/2003-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para a Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1998 a 01/09/1998
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDA-MENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. NECESSIDADE.
Constatado o equívoco na fundamentação do auto de infração, é de se promover a modificação dos fundamentos do lançamento, sob pena de nulidade.
Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 202-17554
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4830050
# Numero do processo: 11040.001740/2001-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78818
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4833373
# Numero do processo: 13407.000248/94-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR NR. 70/91 E DA LEI NR. 8.383/91. Não compete ao Conselho de Contribuintes decidir acerca da inconstitucionalidade de leis. MULTA - Reduz a penalidade aplicada por força do art. 106, II, do CTN c/c o art. 44 da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71137
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4830381
# Numero do processo: 11065.000373/94-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RECOLHIMENTO - Não tendo ocorrido o recolhimento do IPI lançado e não declarado, é cabível sua exigência através de auto de infração, acompanhado da multa prevista no art. 364, II, do RIPI. JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TRD - Não são devidos no período anterior a agosto de 1991. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02722
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI