4832995
# Numero do processo: 13127.000220/96-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR/95 - VTN. LAUDO TÉCNICO - A apresentação de laudo técnico afeiçoado aos requisitos do § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94, determina a revisão do Valor da Terra Nua nele previsto. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - A cobrança da contribuição citada está constitucional e legalmente amparada, devendo ser a mesma mantida. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-72886
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4831890
# Numero do processo: 11618.003410/2001-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 31/05/2000 a 31/12/2000
Ementa: IMUNIDADE. PAPEL.
A imunidade alcança apenas e tão-somente o papel destinado exclusivamente à impressão de livros, jornais e periódicos.
CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR.
Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento da saída do papel imune para pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras.
FALTA DE LANÇAMENTO.
A inexistência de autolançamento e de recolhimento por parte do sujeito passivo, rende ensejo ao lançamento de ofício com os consectários a ele inerentes.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É cabível a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic por expressa determinação legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18144
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4829794
# Numero do processo: 11020.001719/99-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995
Ementa: PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, sendo que só podem ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido.
PIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 1970. SEMESTRALIDADE.
Sob a égide da Lei Complementar nº 7, de 1970, a contribuição para o PIS deveria ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sendo incabível a atualização monetária da base de cálculo.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.092
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) pelo voto de qualidade, para considerar decaídos os períodos anteriores a 27/07/1994. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira (Relatora), Ivan Alegretti (Suplente), Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que afastavam a decadência. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor nesta parte; e b) por unanimidade de votos, para acolher a semestralidade em relação aos períodos não decaídos. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, De Denise da Silveira Peres de Aquino
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4832500
# Numero do processo: 13047.000134/95-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO - Não incidência, no caso, do disposto no art. 147, parágrafo único. Só através de Laudo Técnico de Avaliação, exarado com as exigências do art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94, será possível a revisão do lançamento efetuado, o que não ocorreu nestes autos. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71081
Nome do relator: Geber Moreira
4831126
# Numero do processo: 11080.002591/91-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frente do fisco e voluntariamente entrega os formulários; cumpriu a prestação e está excluída a responsabilidade e afastada a exigência da multa. É o comando gravado no ânimo do art. 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05203
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4829686
# Numero do processo: 11020.000297/2001-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
A sentença proferida em sede de Mandado de Segurança deve ser cumprida pela autoridade administrativa competente, independentemente do trânsito em julgado, consoante dispõe o parágrafo único do art. 12 da Lei nº 1.533/51.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.315
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4833489
# Numero do processo: 13502.001044/2003-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
As instâncias administrativas de julgamento não tem competência para apreciar vícios de ilegalidade ou de constitucionalidade das normas tributárias vigentes.
CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.
Não se conhece da matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Constituição Federal.
COFINS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A aplicação da taxa Selic aos juros de mora guarda conformidade com a legislação de regência.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.165
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida ao Judiciário; e II) na parte conhecida, em dar provimento ao recurso para excluir os juros de mora. Esteve presente ao julgamento o Dr. Augusto Moreira de Carvalho, OAB/RJ n° 58.352, advogado da recorrente
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4832935
# Numero do processo: 13063.000374/94-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - O ressarcimento de créditos referente ao IPI incidente na aquisição de insumos destinados à fabricação de máquinas e implementos agrícolas tem assento legal no art. 1, parágrafo 2 da Lei nr. 8.191, de 11/06/91, c/c Decreto nr. 151, de 25/06/91. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70004
Nome do relator: Jorge Freire
4829828
# Numero do processo: 11020.002435/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - O crédito decorrente do pagamento do IPI no despacho aduaneiro poderá ser apropriado para efeito de apuração do saldo da conta específica, quando da efetiva entrada do produto no estabelecimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-01877
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4833527
# Numero do processo: 13532.000015/90-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Mantém-se o lançamento efetuado com observância das determinações legais contra o qual nada se apontou de irregular. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05224
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS