9698539
# Numero do processo: 13808.000326/2002-63
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/2001 a 30/09/2001
AUTO DE INFRAÇÃO. VERIFICAÇÕES PRELIMINARES OBRIGATÓRIOS. DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS OU PAGOS PELO SUJEITO PASSIVO.
Não há falar em presunção de ocorrência do fato gerador ou dos valores dos débitos lançados, quando o crédito tributário foi constituído a partir da escrituração do próprio sujeito passivo, por mera operação aritmética de subtração dos valores declarados e pagos dos valores constantes da escrituração contábil-fiscal.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
A multa de 75% do valor do imposto ou contribuição que não foi recolhido está prevista em lei, descabendo afastar sua aplicação sob a alegação de qualquer jaez.
ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A cobrança de juros de mora sobre débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil com base na taxa referéncil do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais é cabível. (Súmula 2º CC nº 3)
Recurso negado.
Numero da decisão: 2803-000.139
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
9773702
# Numero do processo: 37324.003559/2005-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 01/07/2005
Ementa: PREVIDENCIÁRIO - ATOS PROCESSUAIS - CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA - CIÊNCIA AO CONTRIBUINTE.
O sujeito passivo deve ser devidamente intimado de
todos os atos processuais realizados em obediência
aos princípios constitucionais do contraditório e
ampla defesa
Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.318
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
9773706
# Numero do processo: 36378.002130/2006-40
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/1997 a 30/07/1997
Ementa: PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO — INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa.
A viabilidade do saneamento do vicio enseja a anulação da Decisão-Notificação para a correta formalização do lançamento.
Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.323
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
4833619
# Numero do processo: 13601.000067/00-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A concomitância da discussão no Poder Judiciário implica em renúncia à instância administrativa de julgamento.
EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 3° DA LEI N° 9.718/98. IMPOSSIBILIDADE. A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
4818252
# Numero do processo: 10380.005488/2003-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. PERÍCIA. Constando dos autos todos os elementos de prova necessários para a solução do litígio, torna-se desnecessária a realização de perícia.
DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofins é de dez anos.
BASE DE CÁLCULO. OBTENÇÃO. As informações prestadas à SRF pela contribuinte, os registros contábeis e fiscais da contribuinte são documentos hábeis para que a fiscalização possa obter as bases de cálculo de tributo.
Havendo equívoco na sua documentação contábil fiscal caberia à contribuinte produzir prova que as desconstituísse.
JUROS DE MORA. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Taxa Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raquel Motta B. Minatel (Suplente), Leonardo Siade Manzan e Ivan Allegretti (Suplente) quanto a decadência.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4827283
# Numero do processo: 10882.002013/2003-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. AUTONOMIA ENTRE ESTABELECIMENTOS CONTRIBUINTE DO IPI. ERRO IDENTIFICAÇÂO DO SUJEITO PASSIVO. Para a legislação do IPI os estabelecimentos são autônomos não podendo um, mesmo que seja a matriz, responder pelas obrigações tributárias e infrações praticadas por outro (filiais). O lançamento constituído em nome da matriz mas que se refere a infrações praticadas pelas filiais é nulo em decorrência de erro na identificação do sujeito passivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.144
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4832275
# Numero do processo: 13003.000248/00-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4818055
# Numero do processo: 10315.000864/2003-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.
PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine à suposta inclusão das vendas do ativo permanente na base de cálculo da contribuição, visto que tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo.
Recurso não conhecido.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O recurso apresentado deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.
FALTA DE RECOLHIMENTO. É legítimo o lançamento de ofício decorrente da falta e/ou insuficiência de recolhimento desta contribuição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, em relação a matéria preclusa; e II) em negar provimento ao recurso, em relação a matéria conhecida.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4835891
# Numero do processo: 13819.004840/2002-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.
RESTITUIÇÃO. Incabível restituição de tributo baseado em tese de inconstitucionalidade de norma jurídica vigente, não declarada inconstitucional pelo Poder Competente, no caso, o Poder Judiciário.
COMPENSAÇÕES. Consideram-se indevidas as compensações efetivadas pela recorrente face à inexistência de direito creditório capaz de fazer frente aos debitos declarados como compensados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.371
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4829539
# Numero do processo: 10980.211572/2003-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS.
COMPENSAÇÃO. Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação do art. 49 da Lei nº 10.637/2002, somente são passíveis de compensação, créditos próprios do contribuinte, e, quando decorrentes de postulação judicial, apenas após o trânsito em julgado da decisão autorizativa.
COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. É devida a multa capitulada no art. 44 da Lei nº 9.430/96, lançada isoladamente, sobre débitos informados como compensados quando os créditos que dariam direito à compensação estão entre os listados no art. 18 da Lei nº 10.833/2003.
MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A inserção de informação falsa em documento oficial – Dcomp apresentada – configura a hipótese de fraude definida no art. 72 da Lei nº 4.502/64, justificando a qualificação da multa prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96, com base no art. 18 da Lei nº 10.833/2003.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.421
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS