4822308
# Numero do processo: 10783.010331/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Produtos industrializados por encomenda, destinados a comércio ou a emprego em nova industrialização. Segundo a inteligência do art. nº 313 do RIPI, incabe ao estabelecimento industrial o recolhimento do tributo relativo ao produto industrializado, por encomenda, quando o encomendante destiná-lo à comercialização ou empregá-lo em nova industrialização. Na espécie vertente, exceto quanto a operação relativa a duas notas fiscais, a recorrente demonstrou que os encomendantes são estabelecimentos comerciais e/ou industriais, do que se pressupõe que o IPI será recolhido nas operações subseqüentes.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-00.324
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4820062
# Numero do processo: 10640.002301/91-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY que não conheceu do Recurso devido a matéria estar sub judice.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4835382
# Numero do processo: 13805.001282/87-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - A não comprovação do ingresso de recursos na empresa, fornecidos pelos sócios diretores, presumem-se provenientes de receitas omitidas, nos termos do artigo 108, parágrafo 2º, da Lei nº 4.504/64. A despesa de frete e transporte rodoviário municipal limita-se às efetivamente incorridas e pagas à transportadora; a diferença cobrada a maior dos compradores dos produtos inclui-se na base de cálculo do tributo, nos termos do artigo 63, II e parágrafo 1º do RIPI/82.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4829297
# Numero do processo: 10980.008852/91-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO. I - Argüição de inconstitucionalidade da lei tributária. Incompetência deste Colegiado para sua apreciação, vez que esta matéria é reservada ao Poder Judiciário. II - Receitas financeiras constituem receita operacional da empresa holding.
III - Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4833592
# Numero do processo: 13560.000077/91-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Inconstitucionalidade alegada na esfera administrativa. Não compete aos Conselhos de Contribuintes o julgamento da matéria.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.475
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4832970
# Numero do processo: 13118.000025/90-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - Saldos credores na conta caixa e depósitos bancários não mantidos à margem da escrituração constituem receitas operacionais e integram a base de cálculo da contribuição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.433
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
11049901
# Numero do processo: 10920.001802/93-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.560
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4697263
# Numero do processo: 11075.001295/98-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS AÇÃO JUDICIAL. A eleição da via judicial, anterior ou posterior ao procedimento fiscal, importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. CABIMENTO. Cabível é a cobrança de multa de ofício e juros de mora quando o auto de infração foi lavrado sem que a exigibilidade estivesse suspensa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.962
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
11060643
# Numero do processo: 13858.000117/95-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.568
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4649291
# Numero do processo: 10280.006164/2002-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE INEXIGIBILIDADE IDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO.
Caracterizada a omissão no Acórdão pelo fato de, embora suscitada questão pertinente pela Procuradoria da Fazenda Nacional em embargos de declaração apresentados anteriormente, não haver sido a mesma tratada, de se admitir os presentes embargos para saná-la, reconhecendo que não há no presente caso qualquer dos pressupostos estabelecidos pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional para que o crédito tributário fique com sua
exigibilidade suspensa. enquanto perdurar a lide junto ao Poder Judiciário.
Embargos acolhidos e providos.
Numero da decisão: 2201-000.135
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, para com efeitos infringentes, rerratificar o Acórdão nº 203-13.025, nos termos do voto Relator. Esteve presente ao julgamento a Representante da Fazenda Nacional Drª Mirza Andreina Portela de Sena Souza.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO