4837985
# Numero do processo: 13907.000131/2002-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL.
O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que retirou do ordenamento jurídico, com efeito ex tunc, a lei declarada inconstitucional.
MP Nº 1.212/95. VIGÊNCIA E EFICÁCIA.
A declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998 torna exigível a contribuição para o PIS nos moldes da LC nº 7/70 até o período de fevereiro de 1996, inclusive. A partir de março de 1996 vige a MP nº 1.212/96 com plenos efeitos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.462
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso.
Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. Os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa votaram pela conclusão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
6941627
# Numero do processo: 10768.012563/88-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: CSRF/01-00.071
Decisão: RESOLVEM os Membros da câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER 0 julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
6997196
# Numero do processo: 10875.002583/88-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
Embarcações ditas de pesca mas na realidade oferecidas pelo fabricante nacional e vendidas como destinadas à prática esportiva e ao lazer. Código 89.01.08.99 da TIPI.
Provido o recurso especial da Fazenda Nacional
Numero da decisão: CSRF/03-03.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por
maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nikon Luiz Bartoli, que dava provimento parcial para excluir a multa 364, inciso II.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
7055763
# Numero do processo: 10675.001500/96-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 201-04.595
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
7001808
# Numero do processo: 13687.000207/96-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Notificação de Lançamento emitida sem o cumprimento de requisitos
formais de indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do auditor da Receita Federal.
Nulidade do lançamento
Numero da decisão: CSRF/03-03.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. O Conselheiro vencido fará Declaração
de voto.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
7001812
# Numero do processo: 11078.000023/96-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito.
ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. O Conselheiro vencido fará Declaração de voto.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
6143318
# Numero do processo: 11075.000029/2004-76
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 30/06/2003
INFRAÇÕES E PENALIDADES. É lícita a exigência da multa regulamentar quando o estabelecimento promove a venda ou a exposição à venda de cigarros com selos falsos.
PRESENÇA DE PERITO. Não há previsão legal que obrigue a presença de perito no momento da apreensão de mercadorias com selos de legitimidade duvidosa.
Numero da decisão: 2802-000.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros da Segunda Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente.
(assinado digitalmente)
Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Evandro Francisco Silva Araújo (Relator), Ivan Allegretti e Adélcio Salvalágio.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
6262121
# Numero do processo: 13816.000702/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Ano-calendário: 1997
COFINS. AUDITORIA ELETRÔNICA EM DCTF.
PAGAMENTO NÃO COMPROVADO.
De se manter o lançamento de oficio para constituir crédito
tributário em face da não comprovação de recolhimento das
importâncias declaradas em DCTF.
Recurso negado
Numero da decisão: 203-12.805
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE,por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
6286038
# Numero do processo: 13805.011249/96-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 31/08/1992 a 31/10/1993
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO
A compensação tempestiva de todas as parcelas do crédito
tributário lançado e exigido nos termos da legislação tributária
então vigente implica cancelamento do lançamento de oficio.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 203-12.953
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Moraes
6175154
# Numero do processo: 10840.003177/96-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
É nulo o lançamento de crédito tributário efetuado por Notificação de Lançamento que não contenha os requisitos estabelecidos no artigo 11, do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: CSRF/03-03.176
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. O Conselheiro vencido fará a declaração de voto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes