4816819
# Numero do processo: 10166.008909/90-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - EXIGÕNCIA REFLEXA DE FISCALIZAÇÃO DO IRPJ - Em sendo correta a decisão relativa ao IRPJ, como o é no caso vertente e de cuja fiscalização a imputação em questão é reflexa, à decisão sobre a contribuição cabe sorte idêntica àquela. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00730
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4818988
# Numero do processo: 10480.013945/93-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - TÁXI - PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTERIORMENTE DISPENSADO - A alienação do veículo adquirido com a isenção prevista na Lei nr. 8.199/91, art. 1, sujeita o alienante ao pagamento do tributo dispensado, quando tal operação ocorra antes de decorridos três anos da aquisição e o adquirente não possua os requisitos para fruir do benefício fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02386
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4819138
# Numero do processo: 10510.000365/96-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DCTF - Multa por atraso na entrega, calculada nos termos da legislação em vigor. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03903
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4819070
# Numero do processo: 10480.015176/92-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Não são devidas multas quando o contribuinte não contribuiu para tal. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-07865
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4816243
# Numero do processo: 10108.000619/90-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS - Não competência do Conselho de Contribuintes para apreciação de matéria que verse sobre a ilegalidade e/ou inconstitucionalidade das normas tributárias.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05.972
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4819156
# Numero do processo: 10510.000892/2002-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Embargos acolhidos e providos para sanar a obscuridade detectada no Acórdão nº 202-14.754 e manter a exigência do voto embargado, bem como o teor da ementa.
Embargos de declaração providos.
Numero da decisão: 202-16792
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4818282
# Numero do processo: 10380.007227/90-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - OMISSÃO DE RECEITA - Os fatos descritos em auto de infração estadual, pago pelo infrator, fazem fé pública e presumem-se verdadeiros até prova em contrário. OMISSÃO DE RECEITA - Integram a base de cálculo da contribuição para o PIS-FATURAMENTO os suprimentos de caixa feitos pelos sócios á empresa, sem comprovação da origem e efetiva entrega do numerário. OMISSÃO DE RECEITA - Os valores de compras não escrituradas evidenciam a manutenção de recursos à margem da escrituração e integram a base de cálculo da contribuição para o PIS-FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05013
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4817459
# Numero do processo: 10280.003944/2001-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP ECOFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
Os tributos pagos ao substituto tributário cujo fato gerador não venha a ocorrer posteriormente são passíveis de restituição e não ressarcimento, consoante determina o § 7º do art. 150 da Constituição da República.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.238
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4817529
# Numero do processo: 10280.007666/92-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm . O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. ITR - BENEFÍCIO FISCAL. O direito a redução de até 90% a título de estímulos fiscais, somente fará jus os contribuintes que não possuem débitos em exercícios anteriores.
Numero da decisão: 202-09269
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4819139
# Numero do processo: 10510.000399/93-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Inexistência de litígio (arts. 14 e 15 do Decreto nr. 70.235/72). Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-02081
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary