4835530
# Numero do processo: 13808.000043/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. A contribuição ao PIS tem destinação constitucional específica, nos termos do art. 239 da Constituição Federal, não se lhe aplicando os dispositivos do art. 195 da Carta Magna, inclusive no que se refere ao gozo da imunidade prevista no § 6º desse artigo.
BASE DE CÁLCULO.
As instituições sem fins lucrativos, são contribuintes do PIS com base na folha de salários nos termos da legislação pertinente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17621
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4835815
# Numero do processo: 13819.001332/2003-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: PIS: 01/01/1995 a 28/02/1996, 01/04/1998 a 30/04/1998, 01/09/1998 a 30/09/1998, 01/05/2000 a 31/05/2000. Cofins: 01/04/1998 a 30/04/1998, 01/09/1998 a 30/09/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998 e 01/05/2000 a 31/05/2000.
PIS E COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO.
Existindo pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 4o, do CTN, decai em 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário de PIS e de Cofins. Súmula Vinculante no 8 do STF.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81441
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4836959
# Numero do processo: 13858.000350/95-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Falta de recolhimento no prazo legal. Lançamento de ofício procedente, em face das expressas disposições legais sobre a matéria. Recurso provido, em parte, para reduzir a multa de ofício para 75%.
Numero da decisão: 202-09754
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4836085
# Numero do processo: 13830.000018/96-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - A sistemática da base de cálculo do ITR não resulta de uma operação direta (multiplicação do Valor da Terra Nua - VTN por uma alíquota correspondente), mas da aplicação de fatores de redução que têm em vista o percentual entre a área aproveitável e a efetivamente utilizada e, ainda, as desigualdades regionais que a própria lei tratou de fixar através de tabelas que a complementam. Nos termos do art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94, a Autoridade Administrativa pode rever o VTNm, com base em Laudo Técnico emitido, com observância da legislação acima, se questionado o mesmo pelo contribuinte. Recurso provido em parte para que seja revisto o VTN, em face das conclusões do laudo apresentado.
Numero da decisão: 201-70703
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4836080
# Numero do processo: 13829.000121/88-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - Exigência fiscal apurada com base em levantamento do IRPJ, confirmado pelo 1o. Conselho de Contribuintes. Impugnação e Informação Fiscal que se reportam às suas respectivas razões expendidas no processo relativo ao IRPJ. Inexistência de prova ou de argumentos capazes de infirmar a presente exigência. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 202-03.673
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso. Ausente os Conselheiros JOÃO BAPTISTA MOREIRA e ADÉRITO
GUEDES DA CRUZ.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4835893
# Numero do processo: 13820.000077/2001-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. SENTENÇA JUDICIAL INAPLICÁVEL.
Sentença judicial que tenha decidido mérito diverso do objeto da lide é inaplicável ao caso concreto, posto que totalmente inexistente o provimento jurisdicional.
INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Na hipótese de a decisão que pautar o contribuinte ser inválida para o caso in concreto, impossível considerar existente o crédito tributário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80361
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4836685
# Numero do processo: 13852.000017/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - O sujeito passivo da relação tributária é o proprietário, o titular do domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título. Lançamento improcedente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07404
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4838585
# Numero do processo: 13971.001588/2004-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA.
Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.
A apresentação da ação judicial pelo sujeito passivo implica a renúncia à discussão administrativa da matéria submetida à análise do Judiciário.
MPF. PRORROGAÇÃO. FALTA DE FORNECIMENTO DO DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. EFEITO.
A partir da Portaria SRF nº 3.007, de 2001, a falta de fornecimento de demonstrativo de prorrogações da ação fiscal não é causa de invalidade da ação fiscal regularmente iniciada.
COFINS. DECADÊNCIA.
O prazo de decadência da Cofins é de dez anos, contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
MULTA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO.
Somente as medidas judiciais concedidas anteriormente ao início da ação fiscal são hábeis a impedir a incidência da multa de ofício, no lançamento para constituição do crédito tributário.
VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.
As despesas financeiras e as variações a que a legislação tenha dado, expressamente, o mesmo tratamento não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição.
MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO.
O afastamento da aplicação de lei, fundado em razão de alegada inconstitucionalidade, somente pode ser aplicado pelos órgãos julgadores administrativos nas hipóteses do art. 77 da Lei nº 9.430, de 1996.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem autorização legal no Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Antonio Francisco
4837236
# Numero do processo: 13881.000263/2002-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/05/1998 a 31/07/2002
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. DL Nº 491/69. VIGÊNCIA.
O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.658/79.
RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.
Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu benefício.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE.
As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79767
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4838002
# Numero do processo: 13907.000404/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE 03/96. MP Nº 1.212, DE 28/11/95. REEDIÇÕES. LEI Nº 9.715, DE 25/11/98. EFEITOS. Consoante jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, medida provisória afinal convertida em lei após reedições tem eficácia preservada desde a sua primeira edição, pelo que a MP nº 1.212, de 28/11/95, convertida após reedições na Lei nº 9.715, de 25/11/98, ao dispor sobre a Contribuição para o PIS/Faturamento aplica-se aos períodos de apuração a partir de março de 1996, com obediência à anterioridade nonagesimal própria das contribuições para a Seguridade Social, estatuída no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Assim, ainda que o pedido estivesse formalizado dentro do prazo previsto em lei, comprovada a inexistência do crédito pleiteado segundo as normas legais vigentes, torna-se insubsistente o pedido solicitado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10479
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López