4821956
# Numero do processo: 10768.008890/90-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - Nulidades - Anula-se o auto de infração em que não esteja claramente configurado o objeto da denúncia, com suficientes elementos sobre a matéria de fato. Cerceamento de defesa. Processo anulado "ab initio".
Numero da decisão: 201-67339
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4823407
# Numero do processo: 10830.001612/89-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITAS - Não tendo a contribuinte fornecido documentos capazes de elidir a omissão de receitas regularmente apurada, mantém-se a exigência do crédito tributário. Autuação calçada em exigência do Fisco Estadual. A simples menção ao Auto de Infração Estadual não é suficiente para embasar o Auto de Infração. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67874
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4819926
# Numero do processo: 10630.001155/96-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09608
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4820608
# Numero do processo: 10675.002408/2002-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1997
NULIDADE.
Nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72, supera-se a nulidade do auto de infração para, no mérito, reconhecer a inexistência do débito lançado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18882
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4823192
# Numero do processo: 10820.001816/91-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Confirmada a inexistência de débitos anteriores, o recorrente faz jus à redução legal prevista no Decreto nr. 84.685/80. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09119
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4823251
# Numero do processo: 10825.000609/90-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Apuração com base em elementos subsidiários. Diferenças apuradas de conformidade com o art. 343 e parágrafos do RIPI/82, configurando: 1) saída de produtos sem emissão de nota fiscal; 2) entrada de matéria-prima sem cobertura legal. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-05129
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819786
# Numero do processo: 10630.000423/96-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03360
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4820696
# Numero do processo: 10680.002458/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - VIGÕNCIA - A contribuição instituída pela Medida Provisória nº 38/89 somente é exigível sobre os fatos geradores ocorridos após a sua vigência, nos termos do parág. 6º do artigo nº 195 da Constituição Federal de 1.988. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05601
Nome do relator: ELIO ROTHE
4822139
# Numero do processo: 10768.036634/89-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE. É nulo o Auto de Infração que não descreve os fatos que fundamentam a exigência fiscal (art. 10, item III, do Decreto nº 70.235/72); esse pressuposto indispensável à validade jurídica da denúncia fiscal não pode ser substituído pela expressão "omissão de receita apurada em Auto de Infração de IRPJ" ou semelhante. O Colegiado, entretanto, tem admitido que a determinação contida no mencionado item III do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, está atendido quando a denúncia fiscal na descrição dos fatos faz menção ao Auto de Infração do IRPJ, se este descreve a omissão apurada e anexa cópia do mesmo. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 201-68270
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4824240
# Numero do processo: 10835.001408/2001-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução SF nº 49, publicada em 10/10/95).
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12286
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva