4828963
# Numero do processo: 10980.001385/2006-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2003
Ementa: ATOS EMITIDOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. VALIDADE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
Os atos praticados pela Receita Federal do Brasil, durante a existência daquele órgão, relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, são considerados como por essa emitidos, tendo plena validade.
CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.
Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONTESTAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE FATO E DE DIREITO.
A simples alegação de incorreção, desacompanhada de razões de fato e de direito em que se fundamenta, não é hábil para modificar o lançamento regularmente efetuado.
COMPENSAÇÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO.
A simples alegação de que seria possível a compensação não tem o condão de elidir o lançamento efetuado, ainda mais quando comprovadamente a mesma não ocorreu.
PIS. BASE DE CÁLCULO. REGIME NÃO- CUMULATIVO.
As receitas financeiras integram a base de calculo no regime da não cumulatividade do PIS, instituído pela Lei nº 10.637.
Taxa SELIC. CABIMENTO.
Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18165
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4828265
# Numero do processo: 10935.000222/2003-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO.
O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, só vigorou até 30/06/1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12241
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4827573
# Numero do processo: 10920.000474/93-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INCONSTITUCIONALIDADE - Argüição não suscetível de apreciação na esfera administrativa. A falta ou a insuficiência no pagamento de tributos devidos autoriza o lançamento de ofício do IPI, acrescido das cominações legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-70070
Nome do relator: Geber Moreira
4825654
# Numero do processo: 10875.001949/2003-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 1999
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA.
Não sendo verificada nenhuma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por óbvio inocorre a mesma.
PROCESSO ADMNISTRATIVO FISCAL. LITISPENDÊNCIA.
Descabe rediscutir matéria já discutida em outro processo administrativo fiscal, por força da litispendência.
DÉBITO DECLARADO EM DCTF. LANÇAMENTO VIA AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO.
Descabe o lançamento via auto de infração de créditos tributários já declarados em DCTF, que devem ser inscritos em dívida ativa exigidos judicialmente.
LANÇAMENTO. ART. 90 DA MP Nº 2.158-35/2003. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO.
No julgamento dos processos cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP nº 2.158-35, as multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que estas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no caput desse artigo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19221
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4827239
# Numero do processo: 10882.000971/2005-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2004, 01/11/2004 a 31/12/2004
Ementa: CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. RENÚNCIA.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.405
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Igor Araújo Soares.
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4828113
# Numero do processo: 10930.002715/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo Técnico sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa do imóvel objeto do lançamento com outros imóveis circunvizinhos, não se presta como prova do VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02908
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4826217
# Numero do processo: 10880.018422/93-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06711
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4829099
# Numero do processo: 10980.004146/00-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMA GERAL DE INTERPRETAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA DE OUTORGA DE ISENÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. EXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Os Conselhos de Contribuintes não podem afastar a aplicação da lei sob motivação de inconstitucionalidade, a não ser nos casos previstos em seu Regimento Interno.
IPI. RESTITUIÇÃO. LOCADORA DE VEÍCULOS. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI ISENTIVA.
A lei que institui isenção do IPI deve ser interpretada literalmente, não alcançando hipóteses que não estejam nela expressamente previstas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78998
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Antonio Francisco
4825017
# Numero do processo: 10850.001410/95-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À CNA - CONSTITUCIONALIDADE - CÁLCULO DO VALOR DEVIDO - Não compete à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade de lei. Os critérios para cálculo dos valores devidos a título de contribuição CNA estão previstos no Decreto-Lei nr. 1.166/71, art. 4, § 1 e no art. 580 da CLT, com a redação dada pela Lei nr. 7.047/82. Não havendo erro no cálculo dessa contribuição em relação ao estatuído nas normas antes citadas, deve ser mantido o lançamento na forma em que originalmente foi formalizado. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-03353
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4826638
# Numero do processo: 10880.088354/92-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01361
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA