4829072
# Numero do processo: 10980.003346/93-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. A inclusão na lista de serviços anexa ao DL nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características de serviço da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço e o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-02208
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4828147
# Numero do processo: 10930.003014/95-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - FATO GERADOR E CONTRIBUINTE - Estão definidos nos arts. 29 e 31 do CTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO - Nos termos do § 4, art. 3, Lei nr. 8.847/94 o VTNm pode ser revisto se o pleito do contribuinte se sustenta em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09235
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4828879
# Numero do processo: 10954.000029/2005-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA.
O direito de pleitear ressarcimento do crédito presumido de IPI decai em cinco anos, contados do final do período de apuração a que se refere o benefício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17627
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4825003
# Numero do processo: 10850.001392/95-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO À CNA - Caráter tributário (art. 149 da C.F.; e art. 10 § 2 do ADCT; art. 4, § 1, do D.L. nr. 1.166/71 e art. 24, inciso I, da Lei nr. 8.847/94). Essa contribuição não se confunde com aquela prevista no art. 8, inciso V, da C.F/88. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-03212
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4828683
# Numero do processo: 10950.000811/91-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO. EXIGÕNCIA DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO DO IRPJ, A QUAL FOI JULGADA SUBSISTENTE. Em face de estar correta a decisão relativa ao processo-matriz, à decisão sobre a contribuição cabe sorte idêntica. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00585
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4829303
# Numero do processo: 10980.008986/90-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnatória inicial, e que somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06407
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4829530
# Numero do processo: 10980.015957/92-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02055
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4827858
# Numero do processo: 10925.001664/2005-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997
SÚMULA Nº 8
O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13668
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4828380
# Numero do processo: 10935.002198/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTIMAÇÃO - Não tem validade a intimação da empresa autuada feita diretamente na pessoa do sócio de fato, quando se verifica que a referida empresa tem estabelecimento operativo e endereço certo, e seu sócio, apesar de ser taxado de "laranja", pode ser localizado. A identificação do sócio de fato, na ação fiscal, somente teve como objetivo considerá-lo responsável solidário do crédito tributário nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. A empresa autuada, por ter existência legal e de fato, foi considerada pelo lançamento sujeito passivo das obrigações tributárias, devendo, portanto, ser cientificada da autuação. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03063
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4829185
# Numero do processo: 10980.006151/88-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO. A jurisprudência judiciária (STF e TFR), no sentido de que o método de apuração de omissão de receita com base em extratos ou depósitos bancários não tem legitimidade legal, deve-se estender aos processos de determinação do faturamento para efeito de cálculo da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-03981
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos