4758306
# Numero do processo: 13886.000664/95-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73642
Nome do relator: Não Informado
4757781
# Numero do processo: 13629.000329/97-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-03769
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4755112
# Numero do processo: 10380.004657/2002-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Ementa: DCTF. LANÇAMENTO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO
INEXATA.
Cancela-se o auto de infração eletrônico motivado em declaração inexata do
contribuinte,
quando reste comprovado que o tributo exigido fora devidamente
compensado nos termos do art. 66 da Lei n 2 8.383/91.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18509
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4758871
# Numero do processo: 35275.000587/2005-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1995 a 3 1/12/1998
DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante nº 08, declarou
inconstitucionais os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212, de 24/07/91. Tralando-se
de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das
contribuições providenciarias, devem ser observadas as regras do código Tributário Nacional - CTN Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4º, caso contrario, aplica-se o disposto no artigo 173, 1.
Recurso Voluntlnio Provido.
Numero da decisão: 2301-000.303
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda • Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanhararn o relator somente nas conclusões. Entenderam que i se aplicava o artigo 150, §4° do CTN.
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
4756986
# Numero do processo: 11065.000634/98-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-15780
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4755325
# Numero do processo: 10530.000011/98-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 31/10/1997, 30/11/1997, 28/02/1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
CONCOMITÂNCIA.
Escolhida a via judicial, não cabe discussão na esfera
administrativa, de modo que afasta deste Conselho a competência
para examinar o que já restou decidido pelo Poder Judiciário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19553
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unánimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4755833
# Numero do processo: 10805.001452/2006-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000,
31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001,
30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001,
31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002,
30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002,
31/10/2002
AUTO DE INFRAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. NULIDADE.
IMPOSSIBILIDADE.
Matérias relativas ao mérito do auto de infração não representam vícios formais
ou materiais que possam causar sua nulidade.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000,
31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001,
30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001,
31110/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002,
30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002,
31/10/2002
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VENDAS DE VEÍCULOS. CONTEÚDO.
VENDA DIRETA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.
As vendas consideradas diretas pelo fabricante de veículos, cuja operação se
conforma materialmente à hipótese de incidência da contribuição e que não
encontrem respaldo legal na lei como tais, como as vendas efetuadas pela
Internet e as não especificadas em convenção de marca, ensejam a tributação
pelo PIS/Substituição Tributária, independentemente de constarem previamente
do estoque dos concessionários.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000,
31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001,
30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001,
31/10/2001, 30/11(2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002,
30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002,
31/10/2002
PIS. DECADÊNCIA.
O prazo de decadência do PIS é de cinco anos, contados da data do fato
gerador, no caso de haver pagamentos antecipados.
PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. VALOR INDEVIDAMENTE
RECOLHIDO PELO SUBSTITUÍDO. COMPENSAÇÃO NO AUTO DE
INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Os valores de PIS indevidamente recolhidos pelo substituído tributário, em
relação ao substituto, caracterizam-se como créditos de terceiros, que são
compensáveis apenas pelos contribuintes que o apuraram, por meio de
Declaração de Compensação.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81156
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: a) por maioria de votos, deu-se provimento para reconhecer a decadências quanto aos fatos geradores de 06/2000 a 07/2001. Vencido o Conselheiro José Antonio Francisco, que dava provimento parcial para reconhecer a decadência apenas dos fatos geradores ocorridos de junho a novembro de 2000; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que apresentou declaração de voto, e Alexandre Gomes. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor nesta parte. Em 07/05/2008 esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Tércio Sampaio Ferraz Júnior, OAB-SP 16.854.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4755904
# Numero do processo: 10820.000837/2001-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/2000 a 28/02/2001
COFINS. SÚMULA N° 01. •
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo
sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade
processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o
mesmo objeto do processo administrativo.
ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de -
mora em percentual superior a 1%. A partir de 01/04/2005 os
juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e Custódia - Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13445
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO. r BUINTES, por. unani 'd. ,e de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4757940
# Numero do processo: 13710.000187/2003-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19526
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4755476
# Numero do processo: 10665.000384/98-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA
COBRANÇA. PLANO DE EXPORTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO.
PRODUTO EXPORTADO ESTRANHO AO
PEDIDO.
Se o exportador informa os produtos que deseja exportar deve
ater-se aos mesmos. A exportação de produto estranho ao Plano
MINISTÉRIO DA FAZENDA de Exportação aprovado resulta em descumprimento da
Segundo Conselho de Contribuintes condição resolutéria da suspensão do IPI incidente na aquisição
EXPORTAÇÕES. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.
O ônus da prova é do Exportador, que deve comprovar as
operações que efetua, através das notas fiscais, registros
SISCOMEX ou outro meio idôneo para tal. Não o fazendo,
tampouco combatendo a contento as informações da
fiscalização, é de se glosar as operações alegadamente
realizadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16497
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimida e de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar