4681259
# Numero do processo: 10875.004297/2004-89
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
ANO-CALENDÁRIO: 2002
Simples. A simples manutenção e reparo de equipamentos
(empilhadeira, andaime, esteira, equipamentos de transporte
industrial) não se insere dentre as atividades cujo exercício
encontraria vedação ao ingresso no regime tributário do
SIMPLES, por não guardar semelhança com os serviços de
engenharia.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 391-00.026
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: VINICIUS BRANCO
4723161
# Numero do processo: 13886.000143/00-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/1999
Comércio de Plantas Ornamentais, ainda que associado ao serviço de jardinagem prestado por empregados da pessoa jurídica não caracteriza locação de mão-de-obra e, conseqüentemente, não incide no impedimento fixado pela legislação que disciplina o regime.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.789
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à exclusão do Simples e restituir os autos ao Segundo Conselho de Contribuintes para julgar o restante, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
4625558
# Numero do processo: 10880.006761/99-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.996
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4713375
# Numero do processo: 13804.001862/96-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO "DESERTO". A ausência de garantia recursal, equivalente a 30% da exigência fiscal definida na decisão recorrida, veda a admissibilidade do recurso voluntário interposto. Exigência do § 2°, do artigo 33, do Decreto n°. 70.235/72.
Recurso voluntário não conhecido
Numero da decisão: 303-33.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4666636
# Numero do processo: 10711.007481/94-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: "EX" TARIFÁRIO — DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO.
Incabível a desclassificação fiscal de mercadoria importada quando
resta demonstrado nos autos que por conta da sua capacidade de
produção nominal máxima torna-se perfeitamente cabível o seu
enquadramento em "Ex" tarifário da Tarifa Aduaneira do Brasil.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-31.698
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4627575
# Numero do processo: 13616.000012/99-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 303-00.821
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4626751
# Numero do processo: 11080.101259/2003-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.097
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4625185
# Numero do processo: 10840.000289/2003-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.421
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4645114
# Numero do processo: 10140.003852/2002-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR
Exercício: 1998
Ementa: ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP)
MARGENS DE RIOS E CÓRREGOS. LAUDOS TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO. Firmados por profissionais habilitados, acompanhados de ART e
apresentados pelo contribuinte para fins de comprovação das áreas de preservação permanente de 777,02 ha do imóvel, que se encontra às margens dos rios e córregos, merecem acolhida.
ÁREAS DE VÁRZEAS. As áreas inundáveis e/ou inundadas, compostas por várzeas, não se enquadram como área de Preservação Permanente nos termos da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal). Inexistência de
ato oficial da Administração Pública que a declare como de interesse ecológico.
Numero da decisão: 303-34.315
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao
recurso voluntário para acolher a isenção relativa a 772,20 de área de preservação permanente, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4662421
# Numero do processo: 10670.001818/2002-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do art. 31 do CTN. Na ausência de qualquer dos poderes inerentes à propriedade, descaracteriza-se a figura de contribuinte do Imposto Territorial Rural – ITR.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.993
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e Anelise Daudt Prieto, que a afastavam. Os Conselheiros Marciel Eder Costa, Nanci Gama e Tarásio Campelo Borges votaram pela conclusão.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI