4755844
# Numero do processo: 10805.002552/91-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Aduaneiro. Avaria de mercadorias importadas postas sob responsabilidade da depositária. Comprovada a força maior na forma do art. 480 do R.A.
Recurso de Ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28443
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4817866
# Numero do processo: 10283.006690/90-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTACÕES. Anexo
discriminativo à GI Genérica apresentado após esgotado o prazo
previsto no subitem 4.1.6.4 do Com. CACEX n.204/88. Multa do inciso
VII do artigo 526 do RA. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-26858
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4817615
# Numero do processo: 10283.002151/93-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Importação. Redução. ZFM.
O extravio de mercadoria importada, com
benefício de redução, para a Zona Franca de Manaus, importa na perda
do benefício fiscal, com o consequente recolhimento dos tributos
pertinentes "ex vi" do art. 147 do R.A.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27750
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4817910
# Numero do processo: 10283.008178/89-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. Caracterizada a
responsabilidade do transportador, nos termos do artigo 478, lo.,
inciso VI, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto
91.030/85. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32158
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4817724
# Numero do processo: 10283.003967/94-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS.
IPI na "internação" de bens do Ativo Fixo, importados com a isenção do
DL 288/67. Importação: 09/05/86 - Internação 24/01/84. O artigo 37, DL
1.455/76, nova redação dada pela Lei 8.387/91 não obsta a aplicação do
art. 42 - parágrafo 1º do RIPI ou do seu art. 31, inciso III, conforme
o caso.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28517
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4818738
# Numero do processo: 10480.000011/93-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: I.I - Alíquota zero. 1) Redução condicionada à Declaração da CACEX de
inexistência de similaridade nacional.
2. Na falta de comprovação são devidos os tributos nos recolhidos a
época da importação, com os acréscimos legais, cujos produtos foram
despachados, indevidamente, com a redução das alíquotas.
Numero da decisão: 301-27996
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4817333
# Numero do processo: 10241.000718/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PERDIMENTO - As infrações que impliquem em pena de perdimento são
proferidas em instância única, não cabendo, portanto, recurso de
ofício a este Conselho. Recurso do qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 303-28579
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4817553
# Numero do processo: 10283.000282/91-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Regulamento Aduaneiro. Artigo 526, incisos II e VI. Guia de
Importação emitida após o embarque da mercadoria e a sua chegada ao
país, mas antes do registro da Declaração de Importação. Hipótese
enquadrada no inciso VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 303-26739
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4818901
# Numero do processo: 10480.008638/95-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROVA ILÍCITA - Comprovado no processo que as provas que embasam o AI foram obtidas sem observar o disposto nos princípios resguardados pela Constituição Federal, e sem obedecer as disposições da Lei Processual Penal (Decreto nº 10.235/72).
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28613
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4816204
# Numero do processo: 10074.000391/95-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SUPERFATURAMENTO
Inexistência do superfaturamento de preço ou valor do insumo
CEFTAZIDIMA, submetido a despacho através das DI nºs. 014222/90 e
03436/90, da IRF no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.
A não utilização do insumo no processo produtivo não implica
necessariamente no descumprimento do requisito de controle
administrativo.
Não demonstrado que ao importar o insumo tivesse a empresa a intenção de não fabricar o produto final FORTAZ, no Brasil. Não tipificada a falsa declaração nas guias de importação.
DESPROVIDO O RECURSO DE OFÍCIO.
Numero da decisão: 303-28.636
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES